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Processo nº 1003666-41.2024.8.26.0037

ID: 302086805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003666-41.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE BARBARA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENY EDUARDO PEREIRA ALVES

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D. E. PEREIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1003666-41.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Estimatório - Daiane Barbara Batista de Souza - 1 Certifique a Serventia o decurso do prazo para oferecimento de impugnação (CPC, art. 5… Processo 1003666-41.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Estimatório - Daiane Barbara Batista de Souza - 1 Certifique a Serventia o decurso do prazo para oferecimento de impugnação (CPC, art. 525). 2 O pedido de penhora sobre os imóveis de matrículas nº 117.838 e 117.837 deve ser indeferido. Conforme cópias das matrículas de fls. 359/361 e 362/364, referidos imóveis foram alienados (compra e venda) em 15/04/2024, para Carlos Henrique Rodrigues Chaveiro, portanto não mais pertencentes ao coexecutado Mateus Lampá Siqueira, o que impossibilita o ato de constrição requerido. OCódigo Civilé expresso ao estabelecer que a propriedade imobiliária se comprova através do registro no Cartório de Registro de Imóveis (artigos1.245a1.247CC) e, em princípio, mostra-se inviável deferir penhora sobre imóvel registrado em nome de terceiro que não ocupa o polo passivo da execução. E certo, porém, que os imóveis eram de propriedade do devedor e de sua esposa e a venda deles foi realizada a terceiro no curso do processo, sendo possível a declaração de fraude a execução para alcançar os bens, mas isso não se encontra declarado nos autos, o que demanda observância de procedimento próprio. Nesse sentido: EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE FRA UDE À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Somente na hipótese de fraude à execução é possível o deferimento de penhora de imóvel registrado em nome de terceiro que não participa do processo. A GRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 990092915690 SP, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 20/10/2010, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2010). O alegado atraso da averbação da certidão premonitória expedida na fase de conhecimento em nada altera a situação, posto que ela não tem caráter constritivo, ou seja, não tem a finalidade de garantir futura penhora do bem e tampouco impede a alienação do imóvel, não causando, por isso, prejuízo algum ao executado. Tal medida tem natureza preventiva e apenas dá publicidade acerca da execução, visando à proteção do credor e de eventuais terceiros de boa-fé adquirentes do bem, contra possíveis tentativas de fraude à execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Decisão que reconheceu o imóvel do executado como bem de família, revogou a penhora incidente sobre ele e indeferiu o pedido do exequente de averbação premonitória. Inconformismo insistindo para que não se reconheça o imóvel em questão como bem de família ou, subsidiariamente, seja determinada a averbação premonitória na matrícula dele . Cognoscibilidade em parte, sendo admissível nesta. Ausência de impugnação específica quanto ao reconhecimento do bem de família. Inteligência do art. 932, III, do CPC . Apreciação restrita ao pedido de anotação. Averbação premonitória que não tem caráter constritivo e tampouco impede a alienação do imóvel, não causando, por isso, prejuízo algum ao executado. Medida de natureza preventiva, que dá apenas publicidade acerca da execução, visando à proteção do credor e de eventuais terceiros de boa-fé adquirentes do bem, contra possíveis tentativas de fraude à execução. Decisão reformada . Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. (TJ-SP - AI: 21988341720208260000 SP 2198834-17.2020.8 .26.0000, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 22/09/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020). Destaquei. 3 Na fase de conhecimento foi deferido o arresto cautelar de ativos financeiros dos executados, em razão de evidências de indícios de dilapidação patrimonial e risco de satisfação do crédito alegado (fls. 162/164), e ele restou parcialmente satisfeito (fls. 206/218, 244/249 e 265/266), com a intimação dos executados (fls 231/234), sem oferecimento de impugnação (fls. 243). Neste contexto, também decorrido o prazo para pagamento voluntário e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, defiro o levantamento dos valores arrestados (R$ 943,69 - fls. 258/259 e R$ 514,99 - fls. 265/266, totalizando R$ 1.458,68), observando-se o formulário apresentado às fls. 273, naquilo que couber. 4 A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) permite constatar se o executado está ocultando bens ou movimentando finanças por intermédio de representante legal, informação esta não trazida pelo sistema Sisbajud. É plenamente possível que o Poder Judiciário se valha da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) como ferramenta complementar de realização do direito do exequente de satisfação de seu crédito, mormente quando infrutíferas as tentativas de constrição de bens mediante utilização dos métodos tradicionais (Sisbajud, Infojud e Renajud). Assim, tratando-se de mais uma das funcionalidades do sistema Sisbajud e não havendo quebra de sigilo bancário ou de transações financeiras, mas apenas pesquisa de dados cadastrais do executado junto a instituições financeiras com as quais mantém relacionamento, direito ou indireto, afigura-se pertinente a referida pesquisa. Ainda que não se trate de investigação criminal para fins de apuração de crime de lavagem de dinheiro, mas de processo de execução, se há indícios de que o executado vem ocultando bens do seu patrimônio para se furtar do pagamento de suas obrigações pecuniárias, não há porque negar a pesquisa almejada, a qual poderá fornecer elementos à aexequente acerca do alegado desvio de bens e até mesmo viabilizar eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral - Indeferimento do pedido de pesquisa por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Possibilidade de solicitação de informações ao CCS-Bacen, que permite constatar se a devedora está ocultando bens ou movimentando finanças por intermédio de representante legal, informação não trazida pelo sistema Sisbajud nem pelo Infojud - Precedentes - Pesquisa que não importa em quebra de sigilo bancário ou de transações financeiras - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21434973820238260000 Santa Fé do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/10/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2023). Assim, defiro a pesquisa por meio do CCS-BACEN, conforme requerida. 5 Dispõe oCódigo de Processo Civilsobre a possibilidade de penhora de bens do devedor, de forma a satisfazer o crédito exequendo, nos termos dos artigos831e seguintes. A penhora de dinheiro é preferencial, conforme previsão expressa do art.835,I, doCPC. Além disso, a penhora de bens móveis, como joias, é permitida nos termos do inciso XI do mesmo dispositivo legal, desde que localizados e passíveis de apreensão. A jurisprudência tem entendido que, quando se revela difícil a obtenção de crédito através de meios convencionais, é cabível a penhora de bens localizados em domicílio do devedor, desde que respeitada a garantia do devido processo legal e o direito à dignidade, assegurando que a penhora recaia sobre bens passíveis de expropriação e não sobre aqueles considerados impenhoráveis, nos termos do art.833doCPC. Nesse sentido: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - citação efetuada - não pagamento do valor exequendo no prazo legal - penhora de bens e outros ativos financeiros que podem ser realizados dentro da residência do devedor - art.836,§§ 1ºe2ºdoCPC- devedor que não indicou bens que satisfaçam a execução - efetivação de penhora porta a dentro que faz parte do procedimento previsto nas execuções - agravo improvido (TJSP;Agravo de Instrumento 2282202-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Desse modo, dessume-se do teor da norma citada que a penhora "porta a dentro" encontra amparo noCódigo de Processo Civil, cabendo ao Oficial de Justiça realizar a constrição dos bens que entenda penhoráveis, sendo oportunizado ao devedor impugnar o ato, posteriormente, dentro do prazo legal, não havendo qualquer irregularidade na atuação do Oficial de Justiça. Assim, defiro a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, cuja diligência deverá ser realizada nos imóveis dos devedores, autorizando a penhora de dinheiro em espécie, joias, pedras preciosas, obras de arte e demais itens de valor que forem encontrados na posse deles, além eventuais veículos. O mandado deverá ser expedido com autorização para arrombamento do imóvel e de cofres, caso o devedor apresente resistência, observando-se o valor do débito e a exclusão de bens impenhoráveis, detalhando-os se houver dúvida a respeito. 6 Por fim, denota-se que o cálculo apresentado pela exequente apresenta inconsistências que resultam em excesso de execução e, tratando-se de matéria de ordem pública, pode o magistrado, de ofício, ordenar sua retificação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. (...) 2. Conforme o entendimento desta Corte, o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. Súmula83/STJ. 3. Agravo interno desprovido" (STJ; AgInt no Resp nº 1.949.049/TO; Relator Ministro Marco Buzzi ; Quarta Turma; Data de Julgamento: 22/11/2021; Data de Publicação: 24/11/2021). A primeira delas refere-se aos valores dos honorários advocatícios e multa devidos em virtude do não pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). A base de cálculo da multa e da verba honorária a que se refere o§ 1ºdo art.523doCPCé a mesma: ambos incidem sobre o crédito perseguido na execução da sentença. Em outras palavras, tanto a multa quanto os honorários advocatícios previstos no art.523,§ 1º, doCPCdevem ter o mesmo valor, corresponde a 10% da dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART.523DOCPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o§ 1ºdo art.523doCPC/2015será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3.A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.523,§ 1º, doCPC/2015). 4. Recurso especial provido"(STJ;REsp nº 1.757.033/DF, rel. Min.Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018). Destaquei. A segunda delas refere-se à inclusão de honorários de sucumbência (10%). Não há que serem incluídos novos honorários advocatícios sucumbenciais, até porque não fixados, que já foram devidamente fixados em 10% sobre o valor do débito, nos termos do disposto no artigo523,§ 1.º, doCódigo de Processo Civil, de modo que tal inclusão, sem dúvida, configura evidentebis in idem. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da execução. Inadmissibilidade . Verba já fixada nos termos do disposto no art. 523, § 1.º, do CPC. Configuração de bis in idem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0003454-59.2022 .8.26.0020 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 24/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Destaquei. Nestes termos, deverá a exequente apresentar nova planilha de cálculo, observando-se as balizas para incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como decotar os honorários de sucumbência (10%). Apresentado o cálculo retificado, expeça-se o Mandado de Penhora e Avaliação deferido no item 5. Intime-se. - ADV: D. E. PEREIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36883/SP), DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP)

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Processo nº 1007019-37.2025.8.26.0625

ID: 279660935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007019-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1007019-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Alves Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vist… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1007019-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Alves Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por CLAUDINEI ALVES RODRIGUES contra BANCO ITAUCARD S/A. Narra o autor que, em 18.11.2023, contraiu um financiamento com a ré no valor de R$22.000,00 para pagamento em 36 prestações mensais de R$590,56, e que identificou no contrato as seguintes abusividades: cobrança de juros capitalizados (tabela PRICE); taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano; cobrança de comissão de permanência sob a denominação de Juros Remuneratórios; tarifa de Avaliação do Bem, tarifa de Registro de Contrato; e Seguro. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, defende a aplicação dos juros máximos de 12% ao ano, expõe os fundamentos jurídico-legais e deduz as pretensões principais ligadas a essas cobranças. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I - INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. II - Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.36/38), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. III - A ação ainda não reúne condições para ser admitida, inclusive porque há pontos em relação aos quais já se tem decisão que deve ser observada pelo juízo, a teor dos arts. 332 e 927 do CPC. III.1 - Em relação à comissão de permanência, tem-se os seguintes entendimentos consolidados no C. Superior Tribunal de Justiça e de observação obrigatória pelo órgão julgador: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula n. 30); Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula n. 294); Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súmula n. 296); A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula n. 472). No caso, a parte sustenta que há comissão de permanência mascarada como juros remuneratórios. Em tese, em se verificando que realmente há inserção de comissão de permanência sob outra rubrica, tem-se uma potencial abusividade (dentre vários: Apelação n. 1008246-10.2017.8.26.0248 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 11/08/2023; Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 30/10/2024). Entretanto, a inicial é inépta em relação ao que o autor trata como tarifas julgadas como abusivas. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade em relação a tais tarifas. Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). É exatamente o caso em análise. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às suas respectivas cláusulas, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). III.2 - Quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.". Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Súmula Vinculante n. 7). E mais: - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do C.STJ); - "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. Logo, a pretensão à redução dos juros remuneratórios não guarda plausibilidade ainda que mínima se não amparada em fatores extraordinários e claramente demonstrados, sendo insuficiente uma carga de subjetividade que leva o autor a conceber a realização de pagamentos supostamente abusivos. III.3 Em relação à capitalização dos juros, tem-se entendido que, "(...) a incidência de juros remuneratórios compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, mesmo porque não se verifica nem em tese, quanto a esses juros remuneratórios, a possibilidade de incidência de juros sobre juros, diferentemente do que se passa com os contratos de cartão de crédito e de abertura de crédito rotativo em conta corrente (...), razão pela qual "(...) impõe-se concluir que o cômputo de juros compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, não se confundindo com o anatocismo" (TJSP Apelação n. 1003666-87.2017.8.26.0198; Rel: Mourão Neto; j: 07/02/2020). Para os casos em que a contratação é por cédula de crédito bancário, a capitalização conta com expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004 e a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019). De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."; (Súmula n. 539 do C.STJ): "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." São entendimentos pacificados que se aplicam à presente hipótese, o que elimina qualquer possibilidade de se tomar como abusivo o cômputo dos juros. III.4 No que tange às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, houve o julgamento do REsp n. 1.578.533/SP, tratando do tema n. 958: "Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.". Assim foram as teses fixadas: "1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). Disso se extraem, basicamente, duas diretrizes: (A) o CRLV do veículo, juntado às fls.43, evidencia a existência do registro do contrato no prontuário do veículo junto ao órgão de trânsito; (B) a tarifa de avaliação não seria exigível se, de fato, não houve a correlata prestação do serviço, o que deve ser abordado de forma clara/precisa. III.5 Para a cobrança (contratação) a título de seguro prestamista, a matéria integra as teses fixadas no Tema n. 972: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (grifo não original). Do v. Acórdão paradigma, assim constou: "Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada (...)" (REsp n. 1.639.320-SP (2016/0307286-9). Deve o autor: (i) detalhar se houve e quais foram as circunstâncias que configurariam, eventualmente, um contexto em meio ao qual foi obrigado/compelido a essa contratação paralela que, como de regra, é facultativa e tem por objetivo garantir o inadimplemento do contrato principal em favor do próprio contratante e por razões alheias à sua vontade (TJSP Apelação n. 1013905-33.2018.8.26.0161; Rel: Marcos Gozzo; j: 26/11/2019); (ii) informar, também de forma detalhada, se tinha a intenção de contratar outra seguradora e isso lhe foi obstado no momento da contratação com a instituição financeira. IV Diante de todos os pontos tratados acima, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. V Int.

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Processo nº 1003666-36.2025.8.26.0189

ID: 276810426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1003666-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GUIMARÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Guimarães da Silva (OAB 451211/SP) Processo 1003666-36.2025.8.26.0189 - Autorização judicial - Reqte: G. M. S. - Vistos. 1. Fls. 01/08, 29/172, 177/183 e 238 (Requerimento de alvará para… ADV: Jéssica Guimarães da Silva (OAB 451211/SP) Processo 1003666-36.2025.8.26.0189 - Autorização judicial - Reqte: G. M. S. - Vistos. 1. Fls. 01/08, 29/172, 177/183 e 238 (Requerimento de alvará para que seja autorizada a entrada e permanência de criança e adolescente em evento aberto ao público organizado pela parte requerente, devidamente qualificada ): Ciente. 1.2 O Ministério Público manifestou (fls. 229). 2. A realização do evento sem a expedição do alvará do Poder Executivo local - cujo deferimento pressupõe análise de concordância prévia do Executivo local, requerimento de policiamento junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo, guia de recolhimento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD[cf. Leis n. 5.988/1973, n. 9.610/1998 e n. 12.853/2013]) e alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros - deverá embargada e impedida pela autoridade municipal. 3. Acompanho, especialmente em relação ao AVCB, o parecer da douta Promotoria de Justiça, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 4. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela leitura dos documentos juntados, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a suficiência da instrução. 4.1 Há pendência de documentos (fls. 184/185), é verdade. 4.2 Entretanto, sem óbice à realização do prestigiado evento regional. 5. Ante o exposto, AUTORIZO CONDICIONALMENTE (cf. item 5.1), nos termos da Portaria n. 02/2004 do Anexo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca, a realização do evento denominado "EXPO FERNANDÓPOLIS 2025", organizado pela parte requerente, devidamente qualificada, nas dependências do Recinto de Exposições Dr. Percy Waldir Semeghini, situado na Avenida Augusto Cavalin, Km 02, no Município e Comarca de Fernandópolis-SP, a ser realizado nos dias 21 a 25 de maio de 2025, com início a partir das 15h e término às 7h do dia seguinte, e, nos termos do art. 149, I, a, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), a entrada e permanência de crianças e adolescentes, conforme determinações (v. tópico específico). 5.1 DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA: O efeito desta autorização judicial (alvará) está subordinado à obtenção do Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB (condição suspensiva), sob pena de embargo e impedimento do evento pelo Poder Público local, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CP), advirto. 5.2 O Ministério Público apontou a imprescindibilidade, relembro. Das determinações a serem observadas pela parte requerente: 1. A parte requerente deverá observar, além das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA) sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, estas determinações: (i) a entrada e permanência de crianças, menores de 12 (doze) anos de idade (art. 2º, caput, do ECA), desacompanhadas dos pais ou responsável legal não estão autorizadas; (ii) a entrada e permanência de crianças, menores de 12 (doze) anos de idade (art. 2º, caput, do ECA), acompanhadas dos pais ou responsável legal estão autorizadas, desde que portem a Carteira de Identidade (RG) ou a Certidão de Nascimento (CN); (iii) a entrada e permanência de adolescentes, menores de 14 (quatorze) anos de idade, desacompanhados dos pais ou responsável legal estão autorizadas, desde que portem a Carteira de Identidade (RG) E a autorização por escrito, assinada pelos pais ou responsável legal (tutor ou guardião), com firma reconhecida por Tabelionato de Notas; (iv) a entrada e permanência de adolescentes, a partir de 14 (quatorze) anos de idade, acompanhados, ou não, dos pais ou responsável legal estão autorizadas, desde que portem a Carteira de Identidade (RG); (v) a entrada e permanência de crianças e adolescentes, acompanhados, ou não, dos pais ou responsável legal, nos espaços denominados camarotes, cujo serviço seja open bar (bebidas, alcoólicas ou não, servidas aos presentes sem custo adicional) ou all inclusive (bebidas, alcoólicas ou não, e comidas servidas aos presentes sem custo adicional), estão proibidas; (vi) a entrada e permanência de crianças e adolescentes, acompanhados, ou não, dos pais ou responsável legal, nos espaços denominados boates (setores dançantes) instaladas nas dependências do lugar em que se realizará o evento, estão proibidas. 2. Nas dependências do lugar em que se realizará o evento, a parte requerente é responsável, ainda, pela: (i) afixação de avisos legíveis de que "A venda de bebida alcoólica é expressamente proibida a menores de 18 (dezoito) anos de idade"; (ii) circulação de bebidas alcoólicas e outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica; e (iii) prestação de serviço de segurança. Das advertências à parte requerente: 1. Nos termos do art. 243 do ECA, "vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica", configura delito de comercialização ilícita de bebida alcoólica a menores, com pena de detenção, de 2 (dois) e 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave (subsidiaridade expressa). 2. Nos termos do art. 258 do ECA, "deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA) sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo", configura infração administrativa de inobservância sobre o acesso infantojuvenil aos eventos, com pena de multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias. 3. Nos termos do art. 34, caput, do ED, "os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo art. 5º, VI (cultos religiosos), da CF." 3.1 Sobre a irresponsabilidade dos promotores de eventos: "EMENTA. Apelações. Ação de indenização por danos morais cumulada com pensão por morte. Autores que são pais e filha de vítima de disparos de arma de fogo em evento ocorrido em clube, falecendo no local. Recurso da corré não conhecido, porque deserto. Negligência dos seguranças do local que deveriamgarantir a integridade física do público presente e precário controle de acesso ao evento. Majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 150.000,00 (R$ 50.000,00 para cada um dos autores). Ausência nos autos de demonstrativo de pagamento da vítima. Presunção da percepção de um salário mínimo mensal estabelecido como valor de incidência da pensão, com desconto de 1/3, normalmente admitido como aquele que a própria vítima desembolsaria para suas despesas. Pensão mensal majorada para o equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo. Recurso da corré não conhecido e dos autores parcialmente provido" (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1001489-37.2015.8.26.0323, da Comarca de Lorena - Rel. Des. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, V.U.,j. 23/01/2019). Das comunicações: 1. Comuniquem-se as autoridade locais (Parecer n. 177/2015-J): (x) o Município de Fernandópolis (gabinete@fernandopolis.sp.gov.br); (x) o Conselho Tutelar local (arts. 136, I, e 131 do ECA); (x) a Autoridade Policial Militar (art. 144, § 5º, da CF); (x) a Autoridade Policial Civil (art. 144, § 4º, da CF); e (x) o Corpo de Bombeiros (13gb3sgb@policiamilitar.sp.gov.br). 2. Registro uma vez mais: 2. A realização do evento sem a expedição do alvará do Poder Executivo local - cujo deferimento pressupõe análise de concordância prévia do Executivo local, requerimento de policiamento junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo, guia de recolhimento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD[cf. Leis n. 5.988/1973, n. 9.610/1998 e n. 12.853/2013]) e alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros - deverá embargada e impedida pela autoridade municipal. 2.1 Daí a importância da fiscalização. 3. Nos termos das Leis n. 5.988/1973, n. 9.610/1998 e n. 12.853/2013, comunique-se, por endereço eletrônico (gga@ggacobrancas.com.br), a agência em São José do Rio Preto, SP, associada à Unidade Ribeirão Preto do Escritório Central de Direitos Autorais (ECAD) (Endereço: Rua Jair Martins Mil Homens, n. 500, Sala 02, Bairro Vila São José, em São José do Rio Preto, SP), para conhecimento do evento. Da atuação do Conselho Tutelar: 1. Nos termos do art. 227, caput, da CF, "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." 1.1 "O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos 'no Estatuto da Criança e do Adolescente'" (art. 131 do ECA). 1.2 "São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 [hipóteses de afetação dos direitos infantojuvenis] e 105 [conduta desviada], aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, 'do ECA'; [...]" (art. 136 do ECA). 1.3 Nesse sentido, a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo recomenda aos magistrados da Infância e da Juventude (protetiva) que, ao autorizar, por alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, nos locais previstos no art. 149 do ECA, bem como a participação deles nos eventos previstos no mesmo dispositivo legal, comuniquem-no, conforme o caso, ao Conselho Tutelar, Delegacia de Polícia, Corpo de Bombeiros, Administração Pública Municipal, Vigilância Sanitária Estadual e Fundação PROCON-SP, a fim de que estes órgãos promovam, no âmbito de suas respectivas competências, a devida fiscalização (Parecer n. 177/2015-J [Ementa: "FISCALIZAÇÃO DOS ALVARÁS DO ART. 149 DO ECA. Ao expedir alvará na forma prevista no art. 149 do ECA, é salutar que se solicite a sua fiscalização aos órgãos estatais. Parecer pela edição de comunicado."] e Comunicado CG n. 639/2015). 1.3.1 "Trata-se, portanto, de recomendação de comunicação da decisão, cabendo a cada órgão de proteção, 'salvo melhor juízo', a análise de sua atuação que, sendo ineficaz, pode acarretar as responsabilizações correspondentes" (TJSP - Corregedoria Geral da Justiça - Processo n. 2025/13374 DICOGE 2 - Juíza Assessora da Corregedoria MÔNICA GONZAGA ARNONI, dec. 10/02/2025), "de acordo com suas competências" (TJSP - Corregedoria Geral da Justiça - Processo n. 2025/12732 DICOGE 2 - Juíza Assessora da Corregedoria MÔNICA GONZAGA ARNONI, dec. 17/02/2025). 1.4 A atribuição decorre de interpretação sistemática, concluo. 2. Assim, DETERMINO, nos termos do art. 227, caput, da CF, arts. 136, I (c.c. os arts. 98 [hipóteses de afetação dos direitos infantojuvenis] e 105 [conduta desviada]), e 131 do ECA e do Parecer n. 177/2015-J (Comunicado CG m. 639/2015), a atuação do órgão tutelar a fim de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis. 3. O Conselho Tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis, deverá fiscalizar o evento - cujo acesso, mediante apresentação de credencial, é garantido -, tomar providências, se necessárias, e, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o encerramento do evento, encaminhar relatório (positivo ou negativo) ao Juízo e ao Ministério Público. 4. Na hipótese do Conselho Tutelar não encaminhar o relatório determinado (prazo sem resposta), comunique-se, com cópia do Ofício n. 077/2024, ao Ministério Público com atribuição infantojuvenil (art. 201, § 2º, do ECA). Da atuação das Autoridades Policiais: 1. Em atenção ao Parecer n. 177/2015-J, DETERMINO, nos termos do art. 227, caput, da CF e arts. 136, I (c.c. os arts. 98 [situação de risco] e 105 [conduta desviada]), e 131 do ECA, a atuação dos órgãos policiais (Civil e Militar) a fim de apurar infrações penais e preservar a ordem pública. Do relatório dos órgãos tutelar ou policiais: 1. Na hipótese do relatório dos órgãos tutelar ou policiais (Civil e Militar) for positivo (ou seja, se houver ocorrência), manifeste-se o Ministério Público, tornando-me conclusos os autos para deliberação. 2. Na hipótese do relatório dos órgãos tutelar ou policiais (Civil e Militar) for negativo (ou seja, se não houver ocorrência), cientifique-se o Ministério Público. 2.1 Neste caso, não há deliberação. Do arquivamento: 1. Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NJCGJ). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício comunicativo e determinante ao Município de Fernandópolis, ao Conselho Tutelar local e às Autoridades Policiais Civil e Militar. Int. Dilig.

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Processo nº 1003666-14.2022.8.26.0586

ID: 298587939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003666-14.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODETE DESDEMONA SANTUCCI BECHELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON BATISTA

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MARTIN FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003666-14.2022.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Odete Desdemona Santucci Bechelli - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 320. A petição… Processo 1003666-14.2022.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Odete Desdemona Santucci Bechelli - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. ... Os requisitos abaixo descritos tiveram por base, com alterações, o documento: "Usucapião Instruções para Petição Inicial" 2014, que pode ser obtido por meio do endereço eletrônico do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf). I) Autor(es) e documentos: 1. Autor(es) pessoa(s) física(s): a. Procuração (original e recente); b. RG e CPF; c. Prova do estado civil (certidão de nascimento ou de casamento recente, original ou em cópia autenticada); d. Incluir o cônjuge no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF); e. Pode ser apresentada declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não se opõe à pretensão do(s) autor(es); f. Pode ser apresentada partilha de bens (homologada em juízo, ou por escritura pública), segundo a qual o imóvel usucapiendo ficou destinado exclusivamente ao(s) autor(es), com exclusão do ex-cônjuge; g. O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de cônjuge ou ex-cônjuge; h. Em caso de viuvez, trazer certidão de óbito do cônjuge falecido; i. Em caso de viuvez, esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG, CPF e certidão sobre a existência ou não de testamentos); j. Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo; k. O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de herdeiro; 2. Se o(s) autor(es) é(são) pessoa(s) jurídica(s): a. Procuração; b. Contrato social ou estatutos (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal), juntamente com consulta completa por meio do endereço eletrônico da Jucesp; c. Não é preciso trazer contrato social ou estatutos, se a procuração ad iudicia tiver sido passada por escritura pública; II. Imóvel usucapiendo: a. Esclarecer a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual o registro (matrícula ou transcrição) afetado (descrever pormenorizadamente o imóvel usucapiendo, com todas as suas características); b. Trazer memorial descritivo e planta (ou croqui). O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. A planta e o memorial descritivo do imóvel devem estar assinados por profissional habilitado; c. Trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; d. Esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição; e. Observe-se, ainda, o artigo 225 da Lei no. 6.015/73, em especial, o seu parágrafo 3o., para imóveis rurais: "Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. § 1º ... § 2º ... § 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais." (grifos nossos). III. Requisitos da Usucapião: 1. É necessário: a. Esclarecer: 1. os requisitos legais, um a um; 2. a data de início da posse, objetivamente; a. se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003 (vide regras do Código Civil, arts. 2.028/2.030). 3. a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); 4. o justo título (original ou cópia autenticada), se for o caso de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242); 5. a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10); 6. os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas (indicar todos os antecessores na posse do imóvel usucapiendo, no período prescritivo, especificando os respectivos períodos de posse e os atos possessórios praticados por cada um deles); b. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); c. Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: 1. de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); 2. de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); 3. de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único). IV. Polo passivo da ação de usucapião: 1. Requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP, além de apresentar nos autos a certidão de nascimento/casamento atualizada) dos: a. titulares de domínio; e b. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e c. dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e d. antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. 2. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. 3. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. a. Se não houver inventário aberto ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 4.. Se o imóvel usucapiendo for um apartamento em condomínio edilício regularmente instituído, trazer o nome do síndico (vide, inclusive, artigo 246, parágrafo 3o., do CPC). 5. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida (por autenticidade). 6. Requerer as citações e cientificações necessárias; V. Certidão de distribuição cível e certidão de objeto e pé: 1. Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 2. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 3. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio 4. Certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição Judiciária a que pertence o imóvel objeto da ação, com base nos indicadores real e pessoal, em nome da parte autora e de seus antecessores na posse do imóvel, no período prescricional aquisitivo, certificando se o imóvel está ou não transcrito, registrado ou matriculado em nome da parte autora ou de seus antecessores, ou, ainda, em nome de terceiros; DO VALOR DA CAUSA 1. Corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazer comprovante desse valor). 2. Trazer o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal. 3. No caso de imóvel rural, trazer documentos relacionados ao ITR (declaração do ITR relacionados ao ano de distribuição da ação). DO CICLO CITATÓRIO Diante da nova planta e memorial descritivo apresentados (fls. 185/189), e parecer de fls. 204, necessária a realização de novas citações e intimações das pessoas interessadas no feito, posto que as alterações devem ser entendidas como emenda à inicial. DO CADASTRO DO SISTEMA Verifique a serventia quanto ao cadastro de todos os procuradores que ingressaram nos autos mediante instrumento de procuração e eventuais substabelecimentos, bem como as respectiva partes outorgantes dos mandatos. DO PROCEDIMENTO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos, no prazo de 15 dias, se o processo está suficientemente instruído para prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. No mais, verifica-se às fls. 204 que o Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque apresentou manifestação. Portanto, neste momento, antes das citações, para verificação da área usucapienda, confrontantes tabulares e de fato, titulares do domínio e eventual registro que inclua a área, é necessária a realização da prova pericial. Nesse sentido: "USUCAPIÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PERÍCIA TÉCNICA - PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO ANTES DA CITAÇÃO DOS INTERESSADOS - MEDIDA QUE VISA SANAR OMISSÕES RELATIVAS AO IMÓVEL USUCAPIENDO E PROPICIAR UM LEVANTAMENTO COMPLETO SOBRE OS TITULARES DO DOMÍNIO E CONFRONTANTES DE FATO E DE DIREITO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO 1M PROVI DO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0349843-46.2009.8.26.0000; Relator (a):Neves Amorim; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; SÃO PAULO-REG PUBL -1. VARA REG PUBL; Data do Julgamento: 09/02/2010; Data de Registro: 22/02/2010)" Portanto, antecipo a prova pericial, nomeando perito o Sr. WALMIR PEREIRA MODOTTI, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). A parte autora, querendo, poderá proceder em conformidade com o artigo 465, parágrafo 1o., incisos II e III do CPC, indicando assistente técnico e apresentando eventuais quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, intime-se o Sr. Perito Judicial para a estimativa de seus honorários periciais, no prazo de 15 dias. Com a estimativa, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e, no caso de concordância, comprove o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Comprovado o depósito judicial dos honorários, intime-se o Sr. Perito Judicial para realizar a perícia e apresentar seu laudo, no prazo de 30(trinta) dias. Quesitos do Juízo: 1. Deve o perito: a) conferir a localização e as medidas do imóvel usucapiendo; b) conferir se a área objeto da ação está registrada ou transcrita nos Registros de Imóveis relacionados à Comarca de São Roque, bem como, qual a numeração do registro ou transcrição; c) o imóvel objeto desta ação, ainda que em área maior ou em fração ideal, possui matrícula ou transcrição no Registro de Imóveis? Em caso positivo todos aqueles em cujo nome está registrado ou transcrito o imóvel usucapiente figuram no polo passivo da ação e foram citados? d) conferir se foram corretamente indicados nos autos os confrontantes tabulares, os confrontantes de fato e os titulares do domínio. Indicar quem são estas pessoas (confrontantes tabulares, confrontantes de fato e titulares do domínio), inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação; e) quanto aos confrontantes tabulares, quais os números da matrícula, registro ou transcrição? f) quanto aos confrontantes de fato, esclarecer a que título ocupam o móvel confrontante e se há documento relacionado à posse, inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação. g) todos os confrontantes foram citados para esta ação? 2. Deve o perito informar a respeito das pessoas e atos possessórios relacionados ao imóvel "sub judice", nos 15 (quinze) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Deve o perito responder: a) se o imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? b) se existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual a data aproximada das construções (indicar os elementos que possibilitaram essa conclusão)? Se o imóvel é cercado ou murado? Se há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? c) há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? Qual a data aproximada? Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? d) quem está na posse do imóvel? Desde quando? e) se os limites do imóvel usucapiendo são rigorosamente respeitados pelos confrontantes? Se há notícia de algum litígio envolvendo o imóvel? f) em um contato direto com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? g) prestar outros esclarecimentos que entender úteis e oportunos à perfeita apreciação da ação. Caso a parte entenda que a perícia antecipada não se mostra necessária no atual momento processual, apresente justificativa para a sua não realização, inclusive apresentando quadro atualizado de todas as pessoas que devem ser citadas nos presentes autos (proprietário, confrontantes tabulares e de fato), qualificação e respectivos endereços, bem como indique as pessoas que eventualmente já tenham sido citadas, com menção à diligência realizada nos autos para tanto. Intime-se. - ADV: MILTON BATISTA (OAB 53581/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP)

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Processo nº 1003666-58.2024.8.11.0037

ID: 262991864

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003666-58.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003666-58.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003666-58.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ajuizada por JOÃO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que exerceu a atividade laborativa por período suficiente para a fruição da aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 158069954, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 165693305. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Inicialmente, indefiro o pedido de prova emprestada, haja vista que sua admissão exige a observância de alguns requisitos, tais como a identidade de partes e mesmo objeto probante e, no caso dos autos, tratando-se de partes e períodos probantes distintos, revela-se incabível o aproveitamento da prova pericial produzida em demanda diversa. Indefiro, outrossim, o pleito de produção de prova pericial, haja vista que os períodos que seriam objetos de perícia já constam dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados pela parte requerente. Indefiro, ainda, a intimação das empresas para que apresentem relatório de viagens e informações sobre os veículos conduzidos e cargas, ante a ausência de justificativa para tal pedido, sendo que cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Destarte, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. No mais, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação da alegada contribuição pelo tempo necessário à aposentação, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, para o segurado com direito adquirido até 12/11/2019 está condicionada a 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para homem e de 30 (trinta) anos para mulher, bem como de carência mínima de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição. Ainda, segundo a regra introduzida pela Lei nº 13.183, de 4 de novembro de 2015, há a necessidade de se calcular o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado, para possibilitar ao beneficiário optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, atingir a pontuação estabelecida na referida Lei. Do mesmo modo, a aposentadoria especial é devida ao segurado com direito adquirido até 12/11/2019 que tiver trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, na forma da legislação pertinente. A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, estabeleceu regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da supracitada Emenda. A primeira regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para homem e a 30 (trinta) anos para mulher, bem como de somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem. A partir de janeiro de 2020, a referida pontuação deve ser acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. A segunda regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para homem e a 30 (trinta) anos para mulher, bem como a idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. A partir de janeiro de 2020, a referida idade será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, bem como a 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, cumulado com cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A quarta regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, bem como a 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, cumulado com cumprimento de período adicional correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A regra de transição específica para a aposentadoria especial impõe que a concessão do benefício se dará quando o total da soma resultante da idade do segurado e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição, 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição, e 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. No que tange ao reconhecimento de tempo de atividade especial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a legislação que se aplica para a caracterização do trabalho em regime especial é a vigente no momento em que a atividade a ser considerada foi exercida. Para averiguação do tempo de serviço em regime especial, devem ser consideradas as disposições dos Decretos nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979 e nº 53.831, de 25 de março de 1964. Assim, até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. motorista de caminhão. penosidade. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 3. (...). (TRF-4 - AC: 50243066820164047200 SC 5024306-68.2016.4.04.7200, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 11/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Segundo o texto da EC nº 103/2019, a conversão de tempo especial em comum será reconhecida ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da supramencionada Emenda, vedada a conversão para o tempo cumprido após 13/11/2019. Os requisitos do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento apto a dispensar a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, são os seguintes, conforme a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022: Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: I - fiel transcrição dos registros administrativos; e II - veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. No caso sub judice, da análise dos documentos juntados, verifica-se que o período trabalhado entre 22/07/1980 a 03/03/1981 (id. 153582131 – Votorantim Participações S.A), pode ser reconhecido como trabalho especial, com base no quadro anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.9, e no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Quanto ao período trabalhado na Usina de Destilamento de Sementes Itaquere Ltda (16/05/2002 a 02/02/2003) e atestado pelo PPP de id. 153583457, verifica-se que não foi comprovado como especial. Sobre o agente de risco ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 694, firmou a seguinte tese: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Observando-se que o fator de risco “ruído” apurado foi de 81,07 dB, ou seja, não atingiu ou ultrapassou o limite exigido à época (90 db (A) até 18/11/2003), afasta-se o trabalho como especial. No que tange aos períodos trabalhados para Frankie Roberto Souza e Montagni (17/05/2004 a 03/11/2006) e Darci Montagni (05/05/2008 a 16/05/2018) atestados pelos PPPs de ids. 153583460 e 153583454, verifica-se a ausência de indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, razão pela qual não é possível seu reconhecimento como trabalho especial. Vejamos a tese firmada no julgamento do Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator da nova tese: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, Publicado em 21/06/2021). Além disso, agentes agressivos, como a vibração, o ruído, calor, frio ou eletricidade exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, fazendo-se uma avaliação denominada quantitativa para auferir se há, e qual o grau da nocividade.[1] No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831 /64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172 /97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882 /03. Já os limites de tolerância para a caracterização da atividade insalubre por submissão a vibrações de corpo inteiro (VCI) ou mãos e braços (VMB) são: - até 05/03/1997: avaliação qualitativa, nas atividades descritas com o código 1.1.4 no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, ou quantitativa, quando a vibração for medida em golpes por minuto (limite de tolerância de 120/min), de acordo com o código 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964; - de 06/03/1997 a 13/08/2014: acima de 0,86 m/s2 para VCI; e acima de 5,5 m/s2 para VMB. Logo, ausente prova acerca dos parâmetros quantitativos de vibração e ruído a que, em tese, o autor esteve sujeito no período que laborou para Frankie Roberto Souza e Montagni (17/05/2004 a 03/11/2006) e Darci Montagni (05/05/2008 a 16/05/2018) atestados pelos PPPs de ids 153583460 e 153583454, não há como reconhecer sua condição especial de trabalhador sujeito à vibração e ruído nocivos. Outrossim, concernente aos períodos em que se pleiteia a inclusão no cadastro previdenciário, assiste razão à parte autora sobre o vínculo com Itapeva Florestal Ltda – 04/06/1975 a 09/10/1976 (id. 153582131), haja vista que tal período anotado na carteira de trabalho não consta do extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e não foram produzidas provas para desconstituir a anotação. Isso porque a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza a CTPS (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário[2]. Já sobre o alegado vínculo com Cesar Augusto S. Xavier entre 21/12/1986 e 30/06/1997 (segundo o autor) ou entre 21/12/1996 e 30/06/1997 (segundo o CNIS), nota-se que a CTPS apresenta rasura no número 8 ou 9 (id. 153583447). Todavia, das demais anotações da CTPS, verifica-se que a parte requerente trabalhava no Estado do Paraná entre 01/06/1986 e 30/06/1993 (ids. 153582131 e 153583447 – na zona rural), assim, considerando a natureza da atividade, seria impossível ter também trabalhado em Campo Verde, Estado de Mato Grosso, nesse mesmo período, dada a distância entre os estado (mais de 1000 Km), razão pela qual fica afastada a tese do autor e rejeitado seu pleito, reconhecendo-se o vínculo de 21/12/1966 a 30/06/1997, tal qual consta no CNIS e como requer a autarquia requerida. Desse modo, verifico que o número de contribuições listadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) até a data do requerimento administrativo (DER) não é suficiente para a concessão do benefício, já que seus 27 anos, 3 meses e 23 dias, após a aplicação do fator 1,4 de conversão sobre o período ora reconhecido como efetivamente especial (22/07/1980 a 03/03/1981) e após a soma do período que não consta do extrato previdenciário (04/06/1975 a 09/10/1976), resultam em 27 (vinte e sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de contribuição comum. Assim, na DER, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme o art. 20 das regras de transição da EC nº 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (10 anos, 9 meses e 26 dias). Logo, a procedência parcial do pedido para reconhecimento da especialidade do período de 22/07/1980 a 03/03/1981, bem como para averbação no cadastro previdenciário da parte requerente do vínculo com Itapeva Florestal Ltda – 04/06/1975 a 09/10/1976 – é medida que se impõe, todavia, sem o reconhecimento do benefício de aposentadoria. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a averbar no cadastro previdenciário da parte requerente o período de 22/07/1980 a 03/03/1981 (Votorantim Participações S.A.) como atividade especial, bem como para averbar o vínculo com Itapeva Florestal Ltda – 04/06/1975 a 09/10/1976. Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte requerente decaiu de parte do pedido, condeno as partes à sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 86 do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015. [2] TRF-1 - (AC): 10049492220184013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 25/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024.

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Processo nº 1004613-43.2025.8.26.0625

ID: 278125112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004613-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTO ODONTOLOGICO DOUTOR DO VALE SORRISO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Di… ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DOUTOR SORRISO MAIS TAUBATÉ LTDA contra BANCO BRADESCO S/A para revisão de cláusulas/condições de três Cédulas de Crédito Bancário: (i) n. 15.598.480, emitida em 28.04.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$ 7.574,16, com a primeira para 27.06.2022; (ii) n. 15.746.851, emitida em 20.07.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$7.769,28, com a primeira para 09.11.2022; e (iii) n.4761323, emitida em 11.05.2022 no valor de R$30.000,00. Pede a autora o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre os juros capitalizados diários (fls.12) sem informação precisa. Afirma ainda que, no contrato n. 4761323, foram fixados os juros em 3,22% ao mês, acima da taxa média de mercado, que era de 1,65% ao mês na época, de acordo com o divulgado pelo Banco Central. Sustenta também que são abusivas as cobranças de IOF (R$7.207,84) e tarifas (R$7.000,00). Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede que os valores sejam restituídos em dobro. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I A ação não reúne condições para ser admitida. Com a extensa inicial, foi juntada apenas o instrumento da cédula n.15.598.480 (fls.74/89). Nesse particular, restou desatendida a orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Argumentou a autora às fls.3: De plano, para que seja possível a constatação do valor total do débito, é imprescindível que o Banco réu seja intimado a apresentar os demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações, para posterior análise por um perito contábil, visando comprovar as abusividades praticadas. A ausência dos contratos originais traz ao caso a dúvida da obscuridade dos procedimentos comumente adotados por Instituições Financeiras.. E mais (fls.16): Sendo assim, requer seja determinada a intimação do Banco Requerido a proceder a juntada dos contratos anteriores, extratos de conta corrente destacando parcelas já pagas, que deram origem e compõem a dívida, impondo a revisão nos respectivos instrumentos e extratos, os quais se mostram indispensáveis para o exame da existência de legalidade, ou não. Cumpre informar que o Requerente não tem acesso aos contratos nem os extratos bancários. Ou seja: a autora não tem nem sequer conhecimento das cláusulas/condições dos outros dois contratos, razão pela qual qualquer pretensão revisional está prejudicada. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais. Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). Destaco: Apelação n. 1055012-36.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso provido neste ponto. PROCESSO CIVIL Extinção do processo por inépcia da petição inicial Cabimento - Ação revisional de contrato bancário Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Petição inicial genérica, sem a juntada do contrato, inviabilizando a análise das cláusulas controvertidas e dos valores incontroversos Litigância predatória caracterizada Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC e Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes que destacam a exigência da apresentação do contrato com a petição inicial Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça Inaplicabilidade do art. 290 do CPC, diante do comparecimento do réu aos autos Sentença mantida. Recurso provido apenas para conceder a justiça gratuita à apelante; Apelação n. 1124215-85.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Tavares de Almeida; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG Nº 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - autora - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DO CONTRATO - INTUITO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO; Apelação n. 1124517-17.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Pretensão de concessão de gratuidade de justiça e afastamento da sentença para prosseguimento do feito. II. Discussão sobre a regularidade da representação processual e sobre o direito ao benefício da justiça gratuita. III. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado ante o recolhimento do preparo. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou o comparecimento da parte em cartório para ratificação da procuração outorgada, além de juntada do contrato cuja revisão pretende na demanda. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. Precedente desta Câmara. IV Sentença mantida. Recurso não provido. Logo, os contratos que não foram juntados não poderão integrar o objeto global da lide, caso seja admitida. Relativamente aos juros remuneratórios na cédula (única) juntada (fls.74/89), os percentuais absolutamente reduzidos foram de 1,46% ao mês e 18,99% ao ano (fls.75). Nada há como fundamento consistente/sólido para alguma alteração. houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.. Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (Súmula Vinculante n. 7). Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que (...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como taxa média, a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...). A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). Em relação à capitalização dos juros, tem-se entendido que, (...) a incidência de juros remuneratórios compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, mesmo porque não se verifica nem em tese, quanto a esses juros remuneratórios, a possibilidade de incidência de juros sobre juros, diferentemente do que se passa com os contratos de cartão de crédito e de abertura de crédito rotativo em conta corrente (...), razão pela qual (...) impõe-se concluir que o cômputo de juros compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, não se confundindo com o anatocismo (TJSP Apelação n. 1003666-87.2017.8.26.0198; Rel: Mourão Neto; j: 07/02/2020). A contratação é por cédula de crédito bancário e a capitalização conta com expressa previsão (cláusula 2.1 fls.77) e expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004, pelo que a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019; TJSP Apelação n. 1077215-92.2024.8.26.0002; Rel: Walter Fonseca; j: 19/05/2025; TJSP Apelação n. 1004497-96.2024.8.26.0358; Rel: Gilberto Franceschini; j: 16/05/2025; TJSP Apelação n. 1023798-70.2024.8.26.0506; Rel: Ricardo Pessoa de Mello Belli; j: 14/05/2025). De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.; (Súmula n. 539 do C.STJ): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. São entendimentos pacificados que se aplicam à presente hipótese, o que elimina qualquer possibilidade de se tomar como abusivo o cômputo dos juros. E mais: - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382 do C.STJ); - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. A relação jurídica não é de consumo, pois os créditos foram tomados para capital de giro a pessoa jurídica, implicando a intenção de fomento à sua atividade, o que desnatura a figura do fornecedor e do consumidor para os fins da Lei n. 8078/1990 (Apelação n. 1011774-55.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; j: 08/05/2025). A partir disso, portanto, a primeira consideração a ser feita é de que, Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem e, também, de que Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (arts. 112 e 113 do Código Civil). E mais: A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio (art. 113, §1º, incs. I e II, Código Civil) Assim são as regras legais atinentes a pretensões revisionais em contrato de natureza privada: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Pois bem. Na situação jurídico-legal atual, prevalece o que pactuado bilateralmente sem vício de manifestação, nada havendo a sugerir que a função social do contrato teria sido comprometida por um suposto mas inexistente enriquecimento indevido de alguma das partes, alguma marca de desequilíbrio evidente. Não existe um cenário em que alguma das partes estaria se enriquecendo sem justa causa à custa da outra (art. 884 do Código Civil). Outrossim, não há circunstâncias extraordinárias a permitir a compreensão de que o que a parte autora pretende não fere a segurança jurídica trazida com a formação do contrato nas condições bem estabelecidas pelas partes. Em outro dizer: a parte ré, em paridade com a parte autora, tem a identificação plena de sua obrigação e da magnitude de seu comprometimento para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Não se pode admitir um grau de ingerência na relação jurídica privada que significasse um elemento surpresa em flagrante insegurança jurídica imposta aos contratantes. Destaco: Apelação n. 1006838-44.2022.8.26.0624 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 09/11/2023; EMENTA: Ação revisional de instrumento particular de escritura de compra e venda de lote com pacto de alienação fiduciária em garantia [loteamento Bella Vittá Tatuí/SP], cumulada com o pedido de restituição de valores Improcedência em juízo de primeiro grau Cerceamento de defesa não verificado Prescindibilidade de perícia contábil Inexistência das figuras da onerosidade excessiva, de vantagem exagerada ou de empobrecimento e enriquecimento sem causa Álea/risco típico do negócio Parâmetros objetivos ajustados Medida revisional de caráter excepcional e limitado Supremacia do principio da obrigatoriedade das convenções de direito privado, de natureza patrimonial e disponível, pena de instabilidade econômica e financeira das operações mercantis em curso Intervenção estatal mínima na livre iniciativa Inteligência do art. 421 e 421-A do Código Civil Presunção legal da simetria e da paridade das obrigações não elidida Legitimidade da taxa de administração convencionada Viabilidade da cobrança de comissão de corretagem Prêmio de seguro Impossibilidade da cobrança Venda casada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo Cobrança de IPTU antecedente à formalização do negócio jurídico Necessidade de ajuizamento de ação própria Parcial procedência da ação Recurso provido, em parte. Não é demais acrescentar, embora à margem da fundamentação nuclear do autor, que também não se pode cogitar de onerosidade excessiva porque o que pretende não está associado a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 do Código Civil). E mais: isso implica considerar que a situação nem comporta o ato de modificar equitativamente o que dispõe o negócio jurídico (art. 479), pois a paridade/equidade já é prevista ao se considerar que as partes determinaram as condições contratuais livremente, sem abusividade flagrante. Ao constituírem o negócio jurídico nos moldes em que foi finalizado, cada parte gera na outra a perspectiva legítima de uma segurança plena que só pode ser quebrada mediante fatores excepcionalíssimos. Sob qualquer perspectiva, portanto, não vinga a pretensão à alteração do contrato. Por fim, as tarifas de R$3.500,00 cada uma foram tratadas pela autora às fls.22/23 sem a indicação do documento que comprova as cobranças e por que razão, precisamente, seriam elas indevidas/abusivas. É na linha do que acima se deliberou: qualquer pretensão revisional só pode estar fundada em prova documental da cobrança tida por abusiva e deve estar suficientemente fundamentada para que se possa dela conhecer. Postos esses fundamentos, não se vislumbra condições mínimas de viabilidade plausibilidade mínima para se admitir o processamento. II Dê-se ciência à autora para os fins dos arts. 9º e 10 do CPC e, após, decorridos 15 (quinze) dias, tornem conclusos. III Int.

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