Processo nº 1003674-24.2025.8.26.0541
ID: 320571946
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1003674-24.2025.8.26.0541
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003674-24.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Faustino de Freitas - Vistos. O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratu…
Ver mais