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Processo nº 1003700-31.2023.4.06.9999

ID: 310057194

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003700-31.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA AUGUSTA DOS SANTOS DE PAULA

Acórdão

Advogados:

ULISSES MATARESIO ARIAS

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Apelação Cível Nº 1003700-31.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : ANA AUGUSTA DOS SANTOS DE PAULA ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EME… Apelação Cível Nº 1003700-31.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : ANA AUGUSTA DOS SANTOS DE PAULA ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO EXTENSIVA AO CÔNJUGE (SUMULA 6 DA TNU E PRECEDENTES DO STJ). CTPS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. REQUISITOS ETÁRIO E CARÊNCIA PREENCHIDOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo, em 18/10/2017. O INSS alega ausência de prova material válida e contemporânea ao período de carência e que a documentação em nome do cônjuge não é extensível à postulante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a condição de segurado especial do autor pelo período exigido de carência; (ii) analisar se os documentos em nome do cônjuge são extensíveis à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. No que tange à qualidade de segurado especial, necessário início de prova documental, corroborado e ampliado por depoimentos testemunhais, desde que coesos e harmônicos, relativamente à prestação de labor rurícola, pelo lapso legalmente exigido. 4. A prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. E, nesse contexto, “ a prova oral robusta assume importância fundamental, considerando-se principalmente que a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para o exercício do ofício rurícola e esclarecedora quanto às divergências apontadas no processo administrativo ” (TRF5, AC 200181000115526, Apelação Cível 408003, decisão de 29/03/2007, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante). 5. A fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos ( evento 1, DOC2 ): (i) Certidão de casamento, realizado em 1978, na qual o cônjuge, Walter Francisco de Paula, é qualificado como lavrador; (ii) Certificado de dispensa de incorporação em nome do cônjuge, no qual é qualificado como lavrador, do ano de 1975 (fl. 30); (iii) CTPS do cônjuge, com anotações de vínculos rurais como lavrador e safrista entre 1978 e 2017 (fls. 38/40). 6. Extensão do labor rural do cônjuge, segurado especial rural, à esposa. Aplicação da Súmula nº 6 da TNU e precedentes do STJ. 7. A CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 8. A prova oral produzida nos autos ( evento 1, DOC2 , fl. 178), corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurado especial da parte autora pelo tempo de carência legal. Com efeito, conforme consignado pelo Juízo de origem, “ os depoimentos prestados pelas testemunhas na audiência de instrução realizada foram firmes, valiosos e coerentes, no sentido de comprovar os fatos narrados na inicial, complementando a prova documental produzida nos autos ". IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação do INSS. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Banco Bradesco S/A x Sheila Ribeiro Da Silva Vaz

ID: 307540750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003700-98.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SHEILA RIBEIRO DA SILVA VAZ

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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Processo 1003700-98.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sheila Ribeiro da Silva Vaz - Trata-se de ação ordinária de cobrança, tal como denominada,… Processo 1003700-98.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sheila Ribeiro da Silva Vaz - Trata-se de ação ordinária de cobrança, tal como denominada, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de SHEILA RIBEIRO DA SILVA, ambas às partes qualificadas nos autos em relevo, aos fundamentos em essência, de que: (i) a ré celebrou dois contratos de empréstimo consignado, ambos datados de 23/02/2021, registrados sob os números 250359110004228288, no valor de R$ 3.468,77 (três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), e 250359110004189525, no valor de R$ 20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos); (ii) posteriormente, a ré realizou portabilidade dos contratos, com subsequente refinanciamento, no valor total de R$ 53.691,10 (cinquenta e três mil seiscentos e noventa e um reais e dez centavos); (iii) a ré deixou de adimplir as obrigações pactuadas e possui débito com a parte autora na quantia de R$ 41.927,10 (quarenta e um mil, novecentos e vinte e sete reais e dez centavos), referente a somatória do valor atualizado das parcelas inadimplidas. Pugna, ao final, pela procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento no valor de R$ 41.927,10 (quarenta e um mil, novecentos e vinte e sete reais e dez centavos), além de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Instrumento de procuração e documentos às fls. 04/77. Decisão de fl. 86 determinou a citação da parte ré. Devidamente citada (fl. 145), a ré apresentou contestação (fls. 149/154, instrumento de procuração às fls. 147/148 e documento à fl. 155), sustentando, em síntese: (i) preliminarmente, a necessidade de prazo complementar para manifestação sobre documentos juntados sob sigilo; (ii) no mérito, ausência de comprovação da anuência da ré ao refinanciamento, bem como da efetiva liberação dos valores renegociados; (iii) existência de discrepância entre os valores inicialmente contratados e o montante refinanciado; (iv) manutenção de descontos em folha de pagamento por ambas as instituições financeiras, o que persistiu mesmo após a portabilidade. Pleiteia o acolhimento da preliminar, a improcedência dos pedidos autorais e a revisão dos descontos realizados em folha de pagamento. À fl. 156, foi determinada a retirada do sigilo dos documentos mencionados, com concessão de prazo para manifestação da ré, a qual se deu às fls. 159/161. Réplica às fls. 165/169. Instadas à especificação probatória (fls. 170/173), a parte ré requereu a produção de prova documental, com a apresentação pela autora do contrato de refinanciamento e dos extratos de todo o período de relação contratual, bem como a realização de perícia contábil (fls. 178/182). A parte autora manteve-se inerte. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 355, inciso I, do vigente Código de Processo Civil, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco,a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 (art. 355) desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento(Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 555) - dispositivo atualizado conforme o vigente Código de Processo Civil. Neste sentido, a prova é destinada ao juiz, à formação do seu convencimento, de modo que, se o julgador estiver convencido da inutilidade de determinada produção de prova, resta-lhe indeferir as diligências inúteis, consoante previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque,Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Em sede preliminar, a parte ré, em sua contestação (fls. 149/154), suscitou nulidade processual, sob o argumento de não ter acesso adequado aos documentos juntados sob sigilo, requerendo prazo complementar para manifestação. Conforme decisão de fl. 156, foi determinada a retirada do sigilo dos documentos mencionados, com a devida reabertura de prazo para manifestação da parte ré, a qual se deu às fls. 159/161.Assim, superada a alegação de eventual cerceamento de defesa. No mérito, a relação jurídica entre as partes resta devidamente comprovada nos autos. Após a abertura de conta corrente junto à instituição autora em 05/02/2021 (fls. 19/23), a ré celebrou dois contratos de empréstimo consignado em 23/02/2021, cujos termos constam às fls. 53/64 e 65/76. Tais contratos foram objeto de portabilidade e subsequente operação de refinanciamento, por meio da qual foi consolidado novo valor financiado, com liberação de crédito adicional em favor da ré. A efetivação da renegociação encontra respaldo nos extratos bancários acostados às fls. 27/52, que abrangem o período de março/2021 a julho/2023 ou seja, posterior à data da renegociação e evidenciam o crédito de R$ 30.000,00 na conta corrente da ré em 01/03/2021 (fl. 24), valor compatível com a operação de refinanciamento descrita na inicial. A autora sustenta que a contratação foi realizada por meio eletrônico, mediante utilização de senha e chaves de segurança. A parte ré, por sua vez, não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar a validade da operação ou de demonstrar vício de consentimento. Ademais, o valor do refinanciamento foi creditado em sua conta corrente, sem qualquer impugnação anterior à propositura da ação, o que reforça a compatibilidade da operação com a realidade contratual alegada. A planilha de cálculo apresentada pela autora à fl. 77, complementada pelo documento descritivo de crédito juntado às fls. 170/173) demonstra a evolução do débito e a inadimplência da parte ré quanto às parcelas pactuadas. A ausência de apresentação, pela parte ré, de cálculo próprio ou de qualquer documentação contábil que indicasse divergência nos valores cobrados impede a formação de controvérsia técnica sobre o quantum devido, o que afasta a utilidade da prova pericial e enfraquece a pretensão revisional deduzida na contestação. No tocante à alegação de descontos simultâneos em folha de pagamento por mais de uma instituição financeira, a parte ré juntou holerite à fl. 155. Trata-se, contudo, de matéria que extrapola os limites desta demanda, devendo eventual questionamento sobre a regularidade desses descontos ser veiculado pelas vias ordinárias. Diante do conjunto probatório, restando demonstrada a contratação, a efetiva liberação dos valores e a inadimplência da parte ré, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEo pedido inicial paraCONDENARa réSHEILA RIBEIRO DA SILVAao pagamento da quantia deR$ 41.927,10(quarenta e um mil, novecentos e vinte e sete reais e dez centavos) ao autor BANCO BRADESCO S/A, conforme indicado na inicial, valor este que deverá ser atualizado monetariamente desde a data do cálculo (02/10/2023, conforme planilha de fl. 77) até o efetivo pagamento, conforme Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento dascustas processuaise doshonorários advocatícios, que fixo em10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, deverá o exequente, querendo, promover o cumprimento de sentença por meio do peticionamento eletrônico, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a subseção XXVI às Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça; Comunicado CG nº 438/2016; e Manual de Peticionamento Eletrônico (DJE de 04/04/2016, pág. 09/17). Oportunamente, procedam-se às anotações de praxe e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP)

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Elza Maria De Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 277723278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005446-04.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JURGEN JAKOBS PULS

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sandro Rafael Barioni de Matos (OAB 34882/PR), Jurgen Jakobs Puls (OAB 6110/PR) Processo 1005446-04.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sandro Rafael Barioni de Matos (OAB 34882/PR), Jurgen Jakobs Puls (OAB 6110/PR) Processo 1005446-04.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Maria de Lima - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - endo em vista a sentença que homologou e julgou extinta a ação em relação à requerida RG3 Empreendimentos Imobiliários Ltda., anote-se no sistema SAJ à devida baixa. O réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, bem como litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, deveria integrar a lide. Contudo, não lhe assiste razão. No presente caso, verifica-se que o Banco do Brasil atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e executor da política pública habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme contrato de fls. 242/266. Desse modo, a instituição financeira ostenta legitimidade passiva para responder por eventuais vícios construtivos no imóvel adquirido, não sendo necessária a citação do Fundo de Arrendamento Residencial, que já se encontra representado nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais em virtude da constatação de vícios de construção. Inconformismo de ambas as partes. Alegação da ré de ilegitimidade passiva por ser apenas agente financiador do empreendimento. Não acolhimento. No contrato de compra e venda de imóvel o réu consta expressamente como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva reconhecida. Entendimento do E. STJ e desta C. Câmara. Desnecessidade de citação do FAR e da CEF por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Mérito. Laudo pericial que apontou os vícios de construção e o montante para indenizá-los. Danos materiais devidos. Recurso da autora . Parcial acolhimento. Danos morais. Configuração. Imóvel entregue com problemas de construção . Quebra da expectativa que não se confunde com o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado e se coaduna com a jurisprudência desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. APELO DO RÉU DESPROVIDO E O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1007867-29.2022.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024). APELAÇÕES. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva de Banco do Brasil S/A. Impertinência. Atuação que extrapolou o financiamento imobiliário. Apelante que atuou como executor de políticas federais para promoção de moradia na qualidade de instituição financeira oficial do programa "Minha Casa, Minha Vida" e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes desta C. Câmara - Rejeição. MÉRITO . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Programa "Minha Casa, Minha Vida". Ação julgada parcialmente procedente para condenar Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência da instituição financeira alegando ausência de responsabilidade. Descabimento . Revelia decretada em r. sentença (art. 346, parágrafo único, do CPC). Aplicação da Súmula nº 231 do E. STF. Atuação como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) na execução e construção do empreendimento popular. Parecer técnico elaborado por engenheiro civil que atestou desplacamento dos pisos, infiltração pela esquadria, problema no sistema de esgoto e ineficiência do interfone, bem como calculou o montante necessário à reparação dos vícios construtivos. Frustração decorrente dos defeitos que ultrapassa o mero dissabor - Pleito de Izabel Cristina de Melo para majoração do quantum indenizatório em R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Arbitramento que deve observar a intensidade da culpa do agente, as consequências do ato ilícito e o grau de hipossuficiência do consumidor. Ponderação entre o caráter pedagógico da indenização e a vedação de enriquecimento ilícito. Precedentes do C . STJ e desta C. Câmara. Razoável e proporcional o aumento da condenação, nos limites da lide - Desprovido o recurso de Banco do Brasil S/A; apelo de Izabel Cristina de Melo provido para condenar Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização extrapatrimonial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do C . STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007483-66.2022.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023). Portanto, diante da inequívoca atuação do Banco do Brasil como representante do FAR, revela-se desnecessária a inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte necessário, sendo válida e suficiente a presença da instituição financeira ré no polo passivo da demanda. Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. No que se refere à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, também suscitada pela parte requerida sob o argumento de que o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR integraria a relação jurídica em litígio, e que, por se tratar de fundo federal vinculado à Caixa Econômica Federal, a demanda deveria ser processada e julgada pela Justiça Federal, não assiste razão à ré. De início, cumpre salientar que, conforme já decidido acima, não há necessidade de inclusão da Caixa Enconômica no polo passivo da demanda, uma vez que o Banco do Brasil figura como legítimo representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, a competência para o processamento e julgamento da demanda permanece com a Justiça Estadual, não havendo que se falar em nulidade dos atos decisórios praticados até o momento, pois não se vislumbra a incompetência absoluta alegada. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, mantendo a regularidade da tramitação da presente ação. Rejeito também o pedido de nulidade dos atos processuais até o momento, pois não há qualquer vício que justifique tal medida. A preliminar de falta de interesse de agir não merecem acolhimento, uma vez que o ajuizamento da ação prescinde do esgotamento da fase administrativa, sendo facultado à parte, desde logo, ajuizar a ação em busca da tutela jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Além do mais, a própria defesa apresentada, opondo-se ao pedido, reforça o interesse de agir. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. A autora é moradora de imóvel situado em conjunto habitacional popular, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, destinado a cidadãos de baixa renda. Para participar do programa, os beneficiários são submetidos a prévia triagem socioeconômica, a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência e, assim, habilitarem-se à aquisição de moradia subsidiada. Com efeito, o proprio requerido afirma à fl. 119 da contestação que as "... unidades habitacionais destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00" ..., o que corrobora a sua condição de vulnerabilidade econômica da autora e reforça a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada nos autos, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a parte impugnante não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a alegação da autora e demonstrar que ela reúna condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora, pois adquiriu imóvel para uso próprio e o requerido, na condição de agente financeiro do programa habitacional, integra a cadeia de fornecimento do produto (imóvel), sujeitando-se, portanto, às normas consumeristas. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, a verossimilhança das alegações constantes da petição inicial e a notória desigualdade entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido . Legitimidade passiva e interesse de agir. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Interesse de agir configurado pela própria resistência do requerido ao pedido do autor. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito . Ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, cabe à requerida o ônus de comprovar a ausência de vícios construtivos por meio de perícia técnica. Recai sobre o requerido o ônus de adiantar os honorários do perito. Perícia que deve ser custeada pela agravante . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21555776820228260000 SP 2155577-68.2022 .8.26.0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/09/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) Dou o feito por saneado. Partes legítimas e regularmente representadas, bem como presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais. O ponto controvertido gira em torno de apurar a responsabilidade pelos vícios construtivos apresentados no imóvel e a extensão dos danos, bem como as consequências advindas, inclusive configuração dos danos morais. Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora a ser realizada no imóvel e nomeio como perito do juízo, o engenheiro civil Antonio Eduardo Bonifácio. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e considerando a Resolução nº 910/2023 do TJSP, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs o que corresponde a R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Intime-se o perito para, no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico, dizer se aceita o compromisso. Aceito o compromisso, comunique-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Advirta-se o perito de que deverá informar ao Juízo quanto à data e horário para realização da perícia, mediante peticionamento eletrônico, a fim de cientificar as partes acerca das diligências e exames que realizar. Advirta-se ao perito de que deverá comunicar previamente aos assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: 1. O imóvel apresenta vícios de construção? Em caso afirmativo, esclarecer quais são os vícios identificados e se comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel? 2. Qual é a extensão dos danos causados pelos vícios construtivos apontados, levando em consideração a estrutura do imóvel? 3. É possível identificar a causa dos vícios construtivos? 4. Qual o valor estimado para a reparação integral dos danos encontrados, incluindo materiais, mão de obra e demais custos relacionados? Laudo em 20 dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. Diante da inversão do ônus da prova, oportunizo as partes a complementarem a especificação de provas no prazo de 5 dias. Intimem-se.

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J. A. P. x D. G. De M. F.

ID: 278845911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007726-77.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

D. G. DE M. F.

Intimação

Advogados:

MANOEL ANTONIO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEILUCAS SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoel Antonio de Santana (OAB 175690/SP), Deilucas Souza Santos (OAB 378040/SP) Processo 1007726-77.2023.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: J. A. P. - Reqdo: D. G. de M. F.… ADV: Manoel Antonio de Santana (OAB 175690/SP), Deilucas Souza Santos (OAB 378040/SP) Processo 1007726-77.2023.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: J. A. P. - Reqdo: D. G. de M. F. - Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido de Liminar proposta pelos espólios de Sebastiana Lima Pimentel e José Alberto Pimentel, representados por seu inventariante Antonio Carlos Nogueira Pimentel Junior, em face de Donisete Geraldo de Mello Fragnan e Fernando de Mello Fragnan. Sustentam os autores deterem a posse mansa, pacífica e de boa-fé de imóvel situado na Rua Professor Arthur Ricci de Camargo, Itapecerica da Serra/SP, com área total de 31.741,78 m², desde as cessões de direitos hereditários firmadas em 1964, 1973 e 1975. Alegam que tal posse jamais foi questionada até o falecimento do último titular, José Alberto Pimentel, em 2021, sendo então sucedida por Antonio Carlos. Afirmam que a turbação ocorreu em 28 de outubro de 2023, quando os réus, confrontantes, obstruíram o acesso principal ao imóvel com obstáculos, impedindo a entrada pelo portão usual e, ao que tudo indica, com o objetivo de ocultar o uso indevido do local por ONG de proteção animal, que abriga mais de 150 cães em área contígua. Reforçam que, apesar da turbação, a posse continua sendo exercida por comodatário que acessa o imóvel por outro ponto. Argumentam que a posse é protegida pelos artigos 560 e 561 do CPC, bem como pelo artigo 1.200 do Código Civil. Pleiteiam, liminarmente, a expedição de mandado de manutenção de posse, inaudita altera parte; subsidiariamente, a designação de audiência de justificação com oitiva de testemunhas; além da procedência definitiva da ação, com a confirmação da liminar e condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Com a inicial, juntaram documentos (fls. 01/111). Às fls. 112/113 foi deferida a liminar, para determinar a manutenção de posse, intimando-se os réus para removerem os obstáculos da entrada do imóvel da parte autora. Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 138/174), sustentando, em preliminar, a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por entender que a parte autora não detêm a posse do imóvel e, portanto, carece de legitimidade para ajuizar ação de manutenção de posse. No mérito, impugnam integralmente a pretensão autoral, alegando que os autores não comprovaram a posse sobre o imóvel, tampouco a ocorrência de turbação ou a continuidade da posse, conforme exige o art. 561 do CPC. Defendem que os documentos acostados à inicial são unilaterais e não demonstram qualquer vínculo possessório dos autores com o bem, destacando a ausência de contas de consumo, registros de uso ou quaisquer elementos que evidenciem o exercício da posse. Argumentam que os réus são legítimos possuidores do imóvel há mais de 15 anos, fato comprovado por fotos, vídeos, correspondências em seus nomes e contrato de locação com ONG. Alegam ainda que a parte autora busca, indevidamente, retirar os réus da posse legítima. Ao final, requerem o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir, e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 210/223). Decisão de saneamento do feito de fls. 231/232. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 269/270). Alegações finais às fls. 271/284 e 288/291. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido liminar proposta pelos espólios de Sebastiana Lima Pimentel e José Alberto Pimentel, sob a alegação de que exercem posse mansa e pacífica sobre imóvel situado em Itapecerica da Serra/SP, sendo esta turbada pelos réus a partir da obstrução do acesso principal. Sustentam que a turbação ocorreu em 28/10/2023, quando os requeridos colocaram obstáculos no local e permitiram a entrada de cães pertencentes a ONG instalada em área contígua. Primeiramente, anoto que a preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito da demanda, uma vez que sua análise exige o exame do próprio conteúdo do pedido e da causa de pedir. Nos termos da teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial, presumindo-se verdadeiras para fins de admissibilidade da demanda. Desse modo, eventual ausência de interesse processual está diretamente relacionada à procedência ou improcedência do pedido e, por isso, não pode ser conhecida em sede preliminar, devendo ser apreciada conjuntamente com o mérito da causa. No mérito, o pedido autoral é procedente. Importante descrever o histórico e atual situação dos imóveis pertencentes às partes. Inicialmente, havia um único imóvel de cerca de 44.500,00 m2. Sobre tal área, o autor exibiu as escrituras de cessão de direitos hereditários (fls. 40/86) e Instrumento Particular de divisão de Terras (fls. 87/89), demonstrando o direito possessório sobre o imóvel. Após, da metragem total, foram cedidos 8.982,66 m2 aos genitores dos requeridos, Alcides Fragnan e sua esposa Maria de Lourdes de Mello Fragnan (fl. 90), e 4.807,60 m2 ao requerido Donisete Geraldo de Mello Fragnan (fl. 91), remanescendo uma área de 31.741.780 m² à família do autor. Tal divisão foi comprovada documentalmente por meio do levantamento topográfico de fls. 96/103, não impugnado pelos requeridos. Portanto, a presente ação tem como objeto a discussão da posse da área de 31.741.780 m², descrita à fl. 98 pelas linhas traçadas em azul, não sendo incluída na lide as áreas de 8.982,66 m2 e 4.807,60 m2 cedidas aos requeridos, sobre as quais não recai qualquer pedido autoral. E sobre tal área, entendo que restou demonstrado o exercício da posse da parte autora, inclusive mediante cessões hereditárias anteriores. Ressalte-se, ainda, que a continuidade da posse restou comprovada pela alegação de que Francisco da Silva de Alcantara utiliza-se da área para criação de animais, a título de comodato, desde aproximadamente 1986, sendo que continuou exercendo a posse mesmo após a turbação, pois permaneceu com acesso à propriedade por entrada alternativa. A exploração da área por meio de contrato de comodato ficou demonstrada pelo depoimento prestado pela testemunha Francisco da Silva de Alcantara em audiência. Ademais, os requeridos não lograram comprovar que tal pessoa não exerce a posse do imóvel, ônus que lhes cabia (art. 373, II, CPC). Além disso, ao contrário do alegado pelos requeridos, o fato de não existirem contas de consumo no imóvel em nome da parte autora não afasta, por si só, a presunção de exercício da posse. Isso porque a posse, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, pode se manifestar de diversas formas, sendo suficiente a existência de atos materiais que demonstrem o ânimo de domínio, ainda que ausente a titularidade formal de contas ou serviços públicos. Assim, a ausência de tais registros não constitui elemento capaz de, isoladamente, descaracterizar a posse, especialmente quando outros indícios nos autos evidenciam o exercício de poderes inerentes à condição de possuidor. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão a respeito da ausência de contas de energia, água e outras em nome dos embargados - O fato da ausência nos autos de tais contas em nome dos embargados, não são aptas a ensejar a conclusão de que os mesmos não estavam na posse do bem - Documentos anexados aos autos em nome dos embargados (IPTU, condomínio, nota fiscal e imposto de renda) suficientes para comprovação do exercício da posse no imóvel - Alegação de omissão no aresto a respeito da falta de comprovação do pagamento no valor do imóvel - Omissão inexistente - Acórdão devidamente fundamentado - Sentença mantida - Embargos parcialmente acolhidos, porém não providos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003700-79.2020.8.26.0223; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Ainda, os documentos juntados pelos requeridos (fotos, correspondências em seus nomes e contrato de locação com ONG), que segundo eles comprovariam que exercem a posse do imóvel sob discussão, referem-se aos seus próprios imóveis (situados à Rua Prof. Arthur Ricci de Camargo, 239 - réu DONISETE e à Rua Prof. Arthur Ricci de Camargo, 241 - réu FERNANDO), sendo irrelevantes para a presente demanda. Também restou demonstrada a turbação específica narrada na inicial, que se deu com a obstrução do acesso principal. A prova documental e fotográfica apresentada (fls. 105/111), alinhada com a prova testemunhal,corrobora a alegação de posse e a alteração no status quo promovida pelos réus, os quais sequer negaram a colocação do obstáculo,tampouco lograram comprovar justo título que legitimasse os atos de turbação. Portanto, comprovada a posse anterior e a turbação injusta, impõe-se a proteção possessória, nos termos do art. 561 do CPC. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para confirmar a liminar anteriormente concedida, reconhecendo a posse exercida pelos autores sobre o imóvel descrito na inicial e determinando a remoção de qualquer obstáculo colocado pelos réus no acesso ao imóvel, bem como a abstenção de novos atos de turbação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003700-49.2025.8.26.0047

ID: 276751851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003700-49.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERUSCA KELLY CAPELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Graziele Lima (OAB 389507/SP) Processo 1003700-49.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Verusca Kelly Capellini - Vistos. Recebo a petição e documen… ADV: Bruna Graziele Lima (OAB 389507/SP) Processo 1003700-49.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Verusca Kelly Capellini - Vistos. Recebo a petição e documentos retro como emenda à inicial. Formula a parte autora, servidora pública estadual, pedido de redução de jornada, sob o fundamento de que sua filha foi diagnosticado com tetraplegia espástica pós paralisia cerebral, epilepsia de difícil controle, pneumopatia crônica, diabetes, insuficiência pancreática exócrina e endócrina, osteopenia grave e hipocortisolismo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Tema 1.097 de Repercussão Geral, que servidores públicos estaduais e municipais têm direito à redução de jornada para cuidar de filhos ou dependentes com deficiência, aplicando, por analogia, o artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, que rege os servidores federais. Referida norma federal dispõe: "Art.98.Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. §1oPara efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.(Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) §2oTambém será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3oAs disposições constantes do § 2osão extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência." (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016) §4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei."(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), em seu art. 2º, preceitua: "Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:(Vigência)(Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019)(Vide Lei nº 14.126, de 2021)(Vide Lei nº 14.768, de 2023) § 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento."(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) Por outro lado, o Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, preceitua: "Art.3oPara os efeitos deste Decreto, considera-se: I-deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II-deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III-incapacidade uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art.4oÉ considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I-deficiência física-alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II-deficiência auditiva-perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB)ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;(Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III-deficiência visual-cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV-deficiência mental funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a)comunicação; b)cuidado pessoal; c)habilidades sociais; d)utilização da comunidade; d)utilização dos recursos da comunidade;(Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e)saúde e segurança; f)habilidades acadêmicas; g)lazer; e h)trabalho; V-deficiência múltipla associação de duas ou mais deficiências." Como se vê, pela legislação que trata da matéria, não é toda ou qualquer condição de saúde que leva uma pessoa a ser reconhecida como uma pessoa com deficiência (PCD), mas somente aquelas que se enquadrem na classificação legal. Embora a análise aprofundada da matéria deva ser feita na sentença, a fim de se discutir se os diagnósticos de tetraplegia espástica pós paralisia cerebral, epilepsia de difícil controle, pneumopatia crônica, diabetes, insuficiência pancreática exócrina e endócrina, osteopenia grave e hipocortisolismo, configurem ou não a hipótese de PCD, verifico que há precedentes jurisprudenciais admitindo a redução de jornada nas condições apresentadas pela filha da parte autora, de modo que, em análise preliminar, presente a probabilidade do direito alegado. Nesse sentido: "SERVIÇO PÚBLICO - FILHA COM DISLEXIA - TRANSTORNO ESPECÍFICO PARA HABILIDADES ESCOLARES - DISFUNÇÕES SIMBÓLICAS, CID: R48, TRANSTORNO DE ANSIEDADE (F41.1) - TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO - HIPERATIVIDADE (F90.0) - TEMA 1097 DO STF AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990 REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA GENITORA PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS, PARA AS QUAIS A CRIANÇA NÃO TEM AUTONOMIA NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE JORNADA FIXADO EM SENTENÇA, DE 50% PARA 25% - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002357-78.2024.8.26.0297; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024 g.n.). Contudo, na linha desse precedente, a redução de jornada, que não tem previsão específica de seu percentual, deve se limitar a 25%, e não em 50% como pretendido na inicial, de forma que a concessão de tutela deve ser apenas parcial. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar que a fazenda pública requerida providencie a redução de jornada da parte autora em 25%, no prazo de 30 dias, sem necessidade de compensação e sem redução de vencimentos, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00, limitada a 60 dias, que será revertida em favor da parte autora. Desnecessária a designação de audiência de conciliação, em razão do princípio da celeridade processual. Determino que seja a parte requerida citada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009 e Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura. Na resposta, deverá informar se possui prova a ser produzida em audiência de instrução e apresentar toda a documentação pertinente à sua defesa, sob pena de preclusão. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1003700-67.2025.8.26.0526

ID: 319875786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003700-67.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. Z. S. M. Z. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003700-67.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.Z.M. - A.Z.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das … Processo 1003700-67.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.Z.M. - A.Z.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por M. Z. M. E sua genitora A. Z. S., criança devidamente representada por sua genitora A. Z. S., em face do Município da Estância Turística de Salto, pleiteando vaga em creche em antecipação de tutela, vez que a genitora / o genitor trabalharia fora de casa, não tendo com quem deixar a infante. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 39/40). Decido. O pedido de tutela de urgência exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, tem-se que o direito de acesso à educação encontra-se previsto na Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado e da família. Tal dever do Estado com a educação infantil deve ser efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, com fulcro no artigo 208, inciso IV, da Carta Magna, ministrado, com observância de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme previsto no artigo 206, inciso I, da Carta Política. O acesso ao ensino constitui-se em direito público subjetivo (art. 208, §1° da CRFB) e de absoluta prioridade do Estado. No artigo 211, §2° da Carta Magna, consta a atuação prioritária do Município, o que de forma similar encontra-se previsto na Constituição do Estado de São Paulo, no seu artigo 240. No plano infraconstitucional, o artigo 54, da Lei n° 8.069/1990 (ECA) determina, por seu turno, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I- ensino fundamental obrigatório e gratuito; IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; § 1º o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo; § 2º o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Por meio de uma análise acurada dos dispositivos legais sobreditos, observa-se que tais normas possuem caráter impositivo, de eficácia real, não sendo concebidas como normas de cunho programático, pelo contrário, visam dar concretude ao direito da criança em usufruir do serviço de educação, sobretudo, que seja apto a garantir suas necessidades. Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhece há tempos a obrigação dos municípios de disponibilizar vaga em creches e pré-escolas para todas as crianças que desejarem usufruir do referido direito subjetivo. Na análise do Tema de repercussão geral n° 548 Recurso Extraordinário 1008166, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Assim, resta evidente o direito invocado, bem como a possibilidade de atuação do Poder Judiciário para sanar eventual lesividade, sem que se caracterize usurpação da competência do Poder Executivo, na esteira dos entendimentos sumulados pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Outrossim, passo a analisar o requisito adicional do artigo 300 do CPC, com relação ao perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a(s) criança(s) tem / têm direito à frequência em período integral na creche, o que é imprescindível quando os genitores não têm condições de deixar os filhos com outros parentes próximos, justamente para a realização de atividade laborativa que sustentará a família. Ademais, houve solicitação ao Município para disponibilização de vaga em creche pública e, no presente momento a criança encontra-se encontram-se na fila de espera, conforme protocolo emitido pelo ente público (fls. 39/40). Diante de tal negativa, se infere a urgência da tutela e o risco de dano irreparável da criança, que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERIODO INTEGRAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. Direito resguardado na Constituição Federal. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Designação do local. Ato discricionário da administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, ECA. Incidência da Súmula nº. 63 do TJSP. Possibilidade excepcional de custeio na rede privada, assegurando resultado prático da demanda. Natureza alternativa a obrigação. Oferecimento de transporte. Possibilidade. Medida garantidora ao direito de acesso aos serviços educacionais. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º., ECA; art. 536, §1º., CPC. Valores da incidência diária e limitação, mantidos. Honorários advocatícios. Valor adequado. Custas e despesas processuais na jurisdição menorista. Isenção imposta pelo art. 141, §2º., ECA. Precedentes da Câmara Especial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1005186-11.2022.8.26.0650; Relator (a): Sulaiman Miguel; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Apelação e Remessa Necessária Infância e Juventude Obrigação de fazer Fornecimento de vaga em creche Matrícula da menor em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, em período integral - Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito - Dever estatal de fornecimento Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 Fixação de honorários advocatícios por equidade Impossibilidade Necessidade de observância do que foi decidido no julgamento do REsp 1906618 (Tema 1076) - Arbitramento dos honorários em 10% do custo anual de creche (R$ 7.459,20), nos moldes dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil Mantida, no mais, a r. sentença - Remessa Necessária não conhecida e Apelo do Município parcialmente provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016768-61.2022.8.26.0309; Relator (a): Guilherme Gonçalves Strenger; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Por todo o exposto, a tutela de urgência há que ser deferida, acolhendo-se a manifestação do Ministério Público, a fim de determinar ao Município no prazo de cinco dias, a concessão de vaga a autora M. Z. M., em creche ou escola pública municipal próxima de sua residência, em período integral, de forma ininterrupta, observando-se, no entanto, o direito da criança em permanecer com os genitores durante as férias destes ou durante o recesso escolar quando não mais trabalharem, sendo facultado à Administração Pública o redirecionamento da autora para estabelecimento de ensino diverso, assegurado à criança o transporte pela Municipalidade, caso a unidade diste mais de dois quilômetros de sua moradia. Fixo, para a hipótese de descumprimento da presente obrigação, multa diária no valor de R$ 100,00, que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Municipal, para cumprimento da liminar / tutela de urgência, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. Salto, 04 de julho de 2025. - ADV: ANDRÉA DIAS FERREIRA (OAB 162906/SP), ANDRÉA DIAS FERREIRA (OAB 162906/SP)

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Processo nº 1003700-89.2025.4.01.3600

ID: 292543809

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003700-89.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANTONIO ROCKENBACH

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIK HALLEY MAGALHAES

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MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003700-89.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003700-89.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRUNO ANTONIO ROCKENBACH e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por BRUNO ANTÔNIO ROCKENBACH em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, Gislene Lourdes Pasa, ocorrido em 24 de janeiro de 1991. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). É incontroverso nos autos o vínculo matrimonial entre o autor e a falecida, formalizado sob o regime da comunhão universal de bens em 1982, bem como o óbito ocorrido em 24/01/1991, a existência de filho em comum e a concessão, à época, de pensão por morte ao menor Guilherme Aluis Rockenbach, até sua maioridade em 2010. O requerimento administrativo formulado pelo autor foi indeferido sob o argumento de que o óbito ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.213/91, quando a legislação então vigente, notadamente o Decreto nº 89.312/84 que consolidava a CLPS, reconhecia o direito à pensão por morte ao marido apenas se comprovada a condição de invalidez. Contudo, tal exigência configura flagrante afronta ao princípio da isonomia consagrado no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que assegura igualdade de direitos entre homens e mulheres, e ao art. 226, § 5º, que estende essa igualdade ao âmbito das relações conjugais. Esses dispositivos têm eficácia plena e aplicabilidade imediata, sendo desnecessária regulamentação posterior para sua observância. O Decreto nº 89.312/84, ao reproduzir o tratamento discriminatório previsto em normas anteriores da LOPS, restringiu o reconhecimento automático da condição de dependente ao cônjuge mulher, exigindo do cônjuge homem a demonstração de invalidez. Tal diferenciação não resistiu ao novo paradigma constitucional de igualdade e proteção à dignidade da pessoa humana, razão pela qual suas disposições, por incompatibilidade material, não foram recepcionadas pela ordem constitucional vigente desde 05 de outubro de 1988. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa expressa com clareza o entendimento consolidado acerca da matéria: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA URBANA. CONDIÇÃO DE SEGURADA INCONTROVERSA. ÓBITO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ DO CÔNJUGE VARÃO PARA SUA QUALIFICAÇÃO COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIB. HABILITAÇÃO TARDIA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 08/05/1989. DER: 18/04/2018 - indeferido sob o fundamento de ausência de invalidez do esposo. 4. Aplicáveis, na espécie, os Decretos nº 83.080/79 e 83.312/84, já que a Lei 8.213/91 ainda não havia sido promulgada. A norma conferia tratamento diferente ao homem e à mulher, posto que exigia do marido sua condição de invalidez para configurar como dependente. 5. A qualidade de segurada da falecida mostrou-se incontroversa, posto que a filha menor do casal (nascida em 13/05/1987) percebeu o benefício, desde a data do óbito, até 13/05/2008 (limite de idade). 6. Nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido sob a égide da CF/67. (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011). 7. A jurisprudência desta Corte reiteradamente vem entendendo que "Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre os sexos alcançou status de direito fundamental, nos termos do art. 5º, I, cuja aplicabilidade é imediata. Desse modo, a norma do Decreto 83.080/79, na parte em que condiciona apenas ao marido inválido a possibilidade de obter os benefícios próprios do dependente, conflita com a nova ordem constitucional, não tendo sido, portanto, recepcionada. No mesmo sentido, também é inconstitucional a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por violar o princípio da isonomia". (AC 1003667-21.2019 .4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2021 PAG.) 8. Comprovada a condição de segurada da instituidora e sendo presumida a relação de dependência entre ela e o autor, que era seu cônjuge, deve ser reconhecido o direito deste à pensão por morte. 9. Nos termos do art. 298 do Decreto nº 83 .080/79, é devida a pensão por morte desde a data do óbito, observada a prescrição quinquenal. Considerando que a pensão por morte já estava sendo usufruída integralmente pela filha menor do casal e administrada pelo próprio autor, desde a data do óbito, e a fim de não restar caracterizada a dupla condenação do INSS quanto ao pagamento do benefício a dependente habilitado tardiamente, não tem o autor direito a que o pagamento do seu benefício também retroaja a data do óbito. 10. O benefício, portanto, é devido desde a data da suspensão do benefício concedida à filha menor do demandante, respeitada a prescrição quinquenal. 11. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme sentença. 12. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 13. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora, parcialmente provida, nos termos do item 10. (TRF-1 - (AC): 10043796320184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG) Destaque-se, outrossim, que a TNU, em aplicação do entendimento consolidado pelo STF sobre a questão, firmou a seguinte tese sob o Tema nº 204 (PEDILEF 0501742-39.2017.4.05.8501/SE): “É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988. Obs.: Tema 116/TNU cancelado”. No presente caso, a condição de segurada da falecida resta evidenciada pela concessão de benefício previdenciário ao filho menor à época, o que afasta qualquer controvérsia quanto à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O autor, por sua vez, comprovou a existência do vínculo conjugal e da convivência com a falecida por ocasião do falecimento, por meio da certidão de casamento e da certidão de óbito. Nesta última, consta que ela era casada no momento do óbito. Tais elementos atraem a presunção legal de dependência econômica, suficiente para a concessão do benefício. No que diz respeito ao termo inicial da pensão, observa-se que o próprio autor pleiteou o benefício a partir da data em que apresentou o requerimento administrativo, o qual foi protocolado em 30/07/2024. Desse modo, deve ser fixado como termo inicial do benefício o dia 30 de julho de 2024. Assim, o autor faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do óbito (24/01/1991), com DIB em 30/07/2024, data do requerimento administrativo, DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença e sem DCB (vitalícia). b) efetuar o pagamento das parcelas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, observada a prescrição quinquenal e a renúncia ao valor da causa excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0000816-77.2022.8.17.2130

ID: 275386696

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Agrestina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000816-77.2022.8.17.2130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUANNA STHEFFANYE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Comarca de Agrestina Processo nº 0000816-77.2022.8.17.2130 AUTOR(A): LUCIA DE FATIMA VASCONCELOS SILVA RÉU: BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Agrestina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos. LUCIA DE FATIMA VASCONCELOS SILVA, qualificada nos autos, via defesa técnica, ajuizou a presente ação de obrigação de indenização por dano moral e material em face de: BANCO ITAUCARD S.A. Narra o seguinte: Excelência, a Requerente é cliente do banco Réu há mais de 20 (vinte) anos. Em meados de maio de 2021, ao se deparar com a fatura mensal fora surpreendida com diversas compras efetuadas em seu cartão de crédito sem, contudo, ter sido realizadas pela Demandante. Preocupada, procurou junto ao Demandado informações acerca destas compras fraudulentas efetuadas em seu nome. Obteve a informação de que as compras foram realizadas nas cidades de Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador, entre outras. Ocorre que a REQUERENTE NUNCA ESTEVE NESTAS CIDADES TAMPOUCO PROCEDEU A QUALQUER COMPRA Após constatar que foi vítima de uma fraude, a Demandante desesperou-se já que pessoa honesta e íntegra jamais deixara de honrar com seus compromissos. É aí que começa toda a verdadeira peregrinação da Autora. A Requerente então, entrou em contato com o Requerido objetivando resolver a situação já que jamais procedera a qualquer compra. Desde então foram cerca de 30 (trinta) ligações, que duraram horas para tentar solucionar a questão. Dos quais alguns PROTOCOLOS são listados a seguir: 2021 1595 6913 400 01 2021 1595 6913 400 02 2021 1595 6913 400 03 2021 1595 6913 400 04 2021 1595 6913 400 05 2021 1595 6913 400 06 2021 1595 6913 400 07 2021 1595 6913 400 08 2021 1595 6913 400 09 2021 1595 6913 400 10 2021 1595 6913 400 11 2021 1720 2559 600 00 2021 1774 7914 600 00 2021 2780 9294 500 00 2022 0624 1259 000 00 2022 0921 9374 800 00 2022 0924 3153 000 00 2022 1100 0005 210 00 2022 1100 1395 980 00 2022 1100 4314 480 00 2022 1329 2399 600 00 2022 1576 8653 900 00 2022 1727 6126 200 00 Em que pese as medidas tomadas pela Autora, especialmente as horas e horas de ligações tentando solucionar o impasse, a empresa Ré jamais tomou qualquer medida de forma a minorar as consequências de um crediário e compra fraudulentos. Inclusive, cabe mencionar, o Autor procurou a Polícia Civil registrando Boletim de Ocorrência sob o nº 22E0186000527 (Doc. 06). Convém ainda mencionar, que a Autora solicitou por meio das ligações Protocolos nº: 890111359 e 890117266 todo o histórico de faturas nos anos de 2021 e 2022 em nome da Requerente no banco de dados do Requerido para instruir a presente ação. Contudo, o Réu deixou escoar o prazo que estipulou sem enviar as faturas, razão pela qual não há como quantificar de quanto seria o débito em comento. Cumpre, por fim, destacar que a Autora por meio do aplicativo de celular conseguiu acesso às faturas, porém a mais antiga é datada de dezembro/2021 conforme conjunto documental em anexo (Doc. 07). Perceba, Excelência, que os meses de dezembro/2021 a março/2022 a fatura diz respeito ao cartão de crédito com final nº “7314”, só a partir do mês de abril o Réu, ao seu bel prazer, muda novamente o número do cartão para o final “5478”. Juntou documentos, ventos ID’S: (109814721/ 109814709); Deferida a medida liminar, evento ID: (109814709); Contestação, evento ID: (114905170), acompanhada de documentos, eventos ID: (114905164); Réplica, evento ID: (132228016); AIJ, evento ID: (199181832), com depoimento pessoal da parte autora. Ao final, foi apresentada alegações finais remissivas à inicial e peça de bloqueio. Relatado, fundamento e decido. O feito comporta imediato julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, porquanto são desnecessárias outras provas além daquelas já encartadas no feito. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que os débitos negativados teriam sido contraídos pelo autor, pois não providenciou a juntada aos autos do contrato de prestação de serviço assinado por ele, seja na forma física ou digital; não providenciou qualquer outro documento que, ao menos, amparasse e justificasse a criação daquela dívida negativada. Não olvido que a parte ré apresentou diversas tela sistêmica, cópia do documento pessoal do autor. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de negativa de contratação, não basta ao fornecedor apresentar telas sistêmicas ou documentos unilaterais, sendo necessária a demonstração inequívoca da manifestação de vontade do consumidor, seja por contrato assinado, gravação telefônica ou comprovante de entrega dos produtos. Nesse sentido: APELAÇÃO. Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Débito negativado sem lastro contratual. Ônus que incumbe à prestadora de serviço. Telas sistêmicas que são documentos de produção unilateral e não servem para comprovar a efetiva contratação do serviço pelo consumidor. Débito inexigível. Negativação sem lastro contratual. Dano moral "in re ipsa" configurado. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003700-49.2023.8.26.0005; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) (grifei) A ausência de tais provas leva à declaração de inexistência de débito, uma vez que não se pode exigir do consumidor a prova de um fato negativo, que não contratou. Neste cenário, reconheço a inexigibilidade do débito e a ilegalidade da negativação. Logo, diante da não demonstração por parte do réu de que as transações questionadas foram de fato feitas pela parte autora, é medida de rigor o cancelamento dos descontos, bem como, do contrato do cartão de crédito e das respectivas compras nele feitas. No mais, para se evitar o locupletamento sem causa da autora, o montante a ela indevidamente disponibilizado pela instituição financeira deverá ser devolvido, admitida eventual compensação na espécie, se o caso. Com efeito, os valores depositados em dinheiro não se equiparam a amostra grátis. Isto porque, ao tratar sobre o tema, o artigo 39, parágrafo único, do CDC, fala apenas em produtos ou serviços enviados sem solicitação prévia, categorias em que não se enquadram os valores em espécie. Por conseguinte, a situação descrita nos autos enseja, igualmente, indenização por danos morais. Isto porque é inegável o sofrimento e abalo psicológico sofrido pela autora, que se deparou com movimentações em sua conta bancária que lhe acarretam prejuízo patrimonial por negligência e culpa do banco e, ainda, tem que se socorrer ao Judiciário para ver seus direitos garantidos, ficando todo este tempo sem ter à disposição. Dessa forma, considerando a repercussão pessoal, social e o caráter punitivo necessário para impedir que fatos como esses tornem a ocorrer, sem que se ocasione o enriquecimento sem causa a parte autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável, pois além de quantificar e adequadamente compensar os requerentes pelo ocorrido, atende a finalidade de desestimular e coibir a reiteração de condutas lesivas semelhantes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) declarar inexistente o contrato de empréstimo e inexigíveis os débitos dele decorrentes; 2) condenar o requerido a cancelar as compras efetuadas no cartão de crédito da autora, por ela impugnadas, com o estorno dos valores, conforme narrados na inicial; 3) Condeno o requerido no pagamento da importância de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com acréscimo de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Sucumbente em maior parte, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, do CPC) acrescidos de juros de mora, contados da citação, e correção monetária, contada do arbitramento; Como consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Torno definitiva a liminar concedida nos autos Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e 139, inciso III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do artigo 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. ” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção. Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e 139, inciso III, CPC): I) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” Eventual requerimento de cumprimento de sentença que reinclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, caput, incisos II e VI, e § 2º, CPC). Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios. Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Agrestina, data do sistema. CRISTIANO HENRIQUE DE FREITAS ARAÚJO Juiz de Direito" AGRESTINA, 20 de maio de 2025. ANADRIZIA DE LIMA MALAQUETA CONSERVA Diretoria Regional do Agreste

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Marcos Mordini x Elektro Redes S.A.

ID: 291247340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003700-96.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MORDINI

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

MARIS CLAIDE SEPAROVIC MORDINI

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003700-96.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marcos Mordini - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Marcos Mord… Processo 1003700-96.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marcos Mordini - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Marcos Mordini em face da concessionária Elektro Redes S.A. (Neoenergia Elektro), com fundamento nos artigos 5º, XXII e 179, II, da Constituição Federal, no artigo 1.227 do Código Civil e na Lei Estadual nº 12.635/2007. O autor, proprietário de imóvel residencial situado na Riviera de São Lourenço, Bertioga/SP, relata que a requerida instalou um poste da rede elétrica em local inadequado na testada do terreno, a apenas 2,70 metros da divisa esquerda, justamente no ponto de acesso de veículos ao imóvel, comprometendo a utilização plena da propriedade e impossibilitando a criação de vagas paralelas para estacionamento. O autor alega que tal posicionamento do poste representa severa restrição ao seu direito de propriedade, causando dificuldades significativas na entrada e saída de veículos, sobretudo para veículos maiores como caminhonetes, com apenas 20 cm de folga de cada lado. Requereu administrativamente a realocação do poste para a divisa dos lotes, pedido que foi aceito tecnicamente pela concessionária, mas condicionado ao pagamento pelo autor do valor de R$ 8.860,46, com prazo de execução de 60 dias após o pagamento. Argumenta que a imposição desse custo ao proprietário é indevida, pois a instalação inicial foi feita sem observar critérios técnicos ou legais, sendo responsabilidade exclusiva da concessionária arcar com a correção do erro. Destaca, a ainda que contratou arquiteto para reorganização da fachada do imóvel e aumento das vagas de garagem, mas que a localização do poste inviabiliza tecnicamente o projeto. Juntou declaração técnica para demonstrar esse prejuízo e reforça que sua pretensão não é caprichosa, mas fundada em efetivo dano ao uso da propriedade. Ao final, requer a inversão do ônus da prova com base no CDC, e a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na remoção do poste no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00, e demais verbas de sucumbência. Contestação apresentada pela Neoenergia Elektro a fls.44/55 sustentando que não houve qualquer recusa à prestação do serviço, mas apenas a apresentação do orçamento nos moldes previstos pela regulamentação da ANEEL. Argumenta que a solicitação de remoção se deu por conveniência exclusiva do particular e que o poste foi instalado de forma regular, de acordo com as normas técnicas aplicáveis e antes mesmo da construção da garagem. Além disso, afirma que as fotos anexadas aos autos demonstram a viabilidade do acesso ao imóvel, não havendo obstrução que justifique a alegação do autor. Fundamento a legalidade da cobrança com base na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, especialmente nos artigos 110, inciso IV, e 623, inciso XIV, os quais autorizam a cobrança pelo deslocamento ou remoção de poste quando solicitado por interesse particular, salvo em casos de instalação irregular pela distribuidora ou rede desativada hipóteses que não se aplicam ao presente caso. Ao final, requer a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do autor nas custas processuais e honorários advocatícios. Houve réplica a fls.132/144. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. RELATADOS. DECIDO. Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não vislumbro ainda a necessidade de produção de provas periciais. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. No mérito, a ação é improcedente. Trata-se de pedido de remoção de um poste de energia elétrica instalado na testada do imóvel do autor, a 2,70 metros da divisa esquerda, por entender que tal localização restringe o uso da propriedade e impede o livre acesso de veículos à garagem; afirma ter solicitado administrativamente o deslocamento do poste, mas recusou-se a pagar o valor orçado de R$ 8.860,46 pela concessionária, pleiteando a realização do serviço sem ônus. Por sua vez, a requerida Neoenergia Elektro alega ausência de irregularidade na instalação do poste, e legalidade da cobrança pela remoção quando motivada por interesse particular, diante da inexistência de impedimento real ao uso da propriedade. Anote-se que a demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor; partindo desta premissa, aplico o artigo 6º, inciso VIII, do supra-citado diploma legal e procedo a inversão do ônus da prova. Entendo que a parte autora é hipossuficiente técnico, não tendo condições de produzir provas técnicas acerca do vício do produto. Quando o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor exige a hipossuficiência do consumidor para a inversão do ônus da prova, ele não se refere apenas à hipossuficiência econômica; a hipossuficiência pode ser também jurídica ou mesmo técnica. Ocorre que mesmo se considerando a inversão dos ônus da prova, cabe ao autor minimamente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não se deu nos autos. É regra geral que a responsabilidade pelo custo das necessárias realocações dos postes de energia elétrica é da concessionária de energia, pois afeta ao serviço público do qual detém a concessão. A concessionária de energia elétrica é beneficiária dos lucros auferidos pela transmissão e distribuição da energia, sendo responsável pelos riscos e encargos inerentes à atividade desenvolvida, neles incluídos a realocação de postes e equipamentos da rede, diante da obrigação constitucional de manter um serviço adequado (artigo 175 da Constituição Federal): Artigo 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: [...] IV - a obrigação de manter serviço adequado. Nesse contexto, a Lei nº 8.987/95, que dispôs sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstas no artigo 175 da Constituição Federal, disciplinou: Artigo 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Artigo 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Todavia, deve ser aplicado ao caso em tela o entendimento firmado na citada ADI 4.925/SP , que julgou inconstitucional o artigo 2º da Lei Estadual 12.635/2007, o qual previa obrigação de remoção gratuita de postes de energia em proveito de conveniências pessoais de proprietários de terrenos, conforme abaixo transcrito: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 12.635/07, DE SÃOPAULO. POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA.OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO GRATUITA PELAS CONCESSIONÁRIASEM PROVEITO DE CONVENIÊNCIAS PESSOAIS DOSPROPRIETÁRIOS DE TERRENOS. ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOSNÃO PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIAELÉTRICA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE DE USURPAÇÃO DASCOMPETÊNCIAS FEDERAIS PARA DISPOR SOBRE O TEMA. 1. Tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) abaixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, a ação comporta julgamento imediato do mérito. Medida sufragada pelo Plenário em questão de ordem. 2. As competências para legislar sobre energia elétrica e para definir os termos da exploração do serviço de seu fornecimento, inclusive sob regime de concessão, cabem privativamente à União, nos termos dos art. 21, XII, b; 22, IV e 175 da Constituição. Precedentes. 3. Ao criar, para as empresas que exploram o serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo, obrigação significativamente onerosa, a ser prestada em hipóteses de conteúdo vago (que estejam causando transtornos ou impedimentos) para o proveito de interesses individuais dos proprietários de terrenos, o art. 2º da Lei estadual 12.635/07 imiscuiu-se indevidamente nos termos da relação contratual estabelecida entre o poder federal e as concessionárias. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI 4925 /SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU em 9/4/2015) (g.n.) Nos presentes autos, verifica-se uma exceção à regra geral. Pleiteia a parte autora a remoção de poste por estar causando transtorno a sua propriedade, ou seja, para seu proveito individual. Isto porque não logrou o autor comprovar que a remoção do poste é necessária para garantir o pleno exercício do direito de propriedade, conforme o art. 1.228 do Código Civil e o art. 5º , XXII , da Constituição Federal. De fato, pelas fotos juntadas aos autos não se vislumbra obstrução à garagem, essencial ao uso do imóvel: as fotografias anexada a fls.46 não evidenciam qualquer impedimento de passagem de veículo, inclusive há um veículo na garagem. Ponto importante a ressaltar é que o poste já existia no local, antes do autor pretender a reforma da fachada do imóvel. Tal se depreende inclusive da declaração do arquiteto responsável pela reforma da fachada, a qual se encontra a fls.30 dos autos. Assim, a responsabilidade pela adequação do projeto à realidade do local não cabe à concessionária, uma vez que a infraestrutura, incluindo a posição dos postes, já estava devidamente instalada e regularizada antes do início da construção. Ao não levar em conta a localização do poste, o demandante incorreu em erro de planejamento, que poderia ter sido evitado com a devida diligência durante a execução da obra, conforme alegado em contestação. De qualquer forma, a localização do poste não impede efetivamente o acesso de veículos à garagem Deve viger, no presente caso a Resolução Normativa nº 4141, de 09/09/2010, da ANEEL, abaixo transcrita: Artigo 44. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: [...] VII- deslocamento ou remoção de poste e rede, nos termos do art. 102; [...] Artigo 102. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: [...] XIII - deslocamento ou remoção de poste; XIV - deslocamento ou remoção de rede. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE POSTES E REDE DE ENERGIA ELÉTRICA -Preliminar de cerceamento de defesa -Inocorrência - Julgamento antecipado do mérito plenamente viável nos autos - Questão eminentemente jurídica, tendo sido os fatos já esclarecidos - Pretensão do autor de que a CPFL custeie a remoção e instalação dos postes da rede de energia em novos pontos - Alegada violação ao direito de propriedade -Suposto impedimento à edificação em sua propriedade -Inocorrência - Pela inteligência do art. 102 da Resolução Normativa nº 414/10 da ANEEL, os custos de remoção serão cobrados do autor, porque se dará em benefício exclusivo do proprietário - Postes e rede elétrica que não estão impedindo a passagem ou direito de fruição da propriedade - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP, Ap. 1000510-75.2019.8.26.0601 , Relator (a): Percival Nogueira, Comarca: Socorro, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/04/2020, Data de publicação: 28/04/2020) RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (CPFL). REMOÇÃO DE POSTE. DESPESAS CUSTEADAS PELA PARTE INTERESSADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. EMBARGO DE OBRA. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR AGENTES DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Reformas e ampliação em imóvel. Proximidade com a fiação. Obra embargada após verificação de risco, ocasião em que os agentes da CPFL teriam agido com truculência e abuso de poder, causando dano moral ao autor. Alegação de demora na remoção de poste de energia elétrica existente defronte ao imóvel do autor. Pleito de restituição, em dobro, das despesas pagas pelo demandante para a execução do serviço, além de indenização pelo dano moral. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença reformada, para a improcedência. Situação que não enseja à concessionária de energia elétrica a obrigação de custear a remoção. Ademais, o artigo 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 foi declarado inconstitucional na ADI 4925 . Precedentes. Dano moral não comprovado. RECURSO DA RÉ (CPFL) PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Ap. 1001226-44.2017.8.26.0352 , Relator (a): Isabel Cogan, Comarca: Miguelópolis, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 16/07/2020, Data de publicação: 16/07/2020) REMOÇÃO DE POSTES E REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. Município de Cerquilho. Matéria da Seção de Direito Público, conforme decidido no Conflito de Competência n. 0031428-10.2017.8.26.0000. Alegação de sentença ultra petita. Inocorrência. Custos de remoção cobrados dos autores. Admissibilidade. Inteligência do art. 102, da Resolução Normativa n. 414/10, da ANEEL. Postes e rede elétrica que não estão impedindo a passagem ou direito de fruição da propriedade. Remoção que se dará em benefício exclusivo dos proprietários do loteamento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Ap. 1000043-38.2016.8.26.0137 ; Rel. Des. Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data da publicação: 05/02/2018). Os demais argumentos lançados pela parte autora são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com custas e despesas processuais, além de arcar com os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026,§ 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MARIS CLAIDE SEPAROVIC MORDINI (OAB 85465/SP)

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Processo nº 1003700-41.2025.4.01.4004

ID: 317856570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003700-41.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILIO PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

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PROCESSO: 1003700-41.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILIO PEREIRA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF … PROCESSO: 1003700-41.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILIO PEREIRA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARMENTE, registro que o patrono da causa tem adotado perante este juízo orientações aos seus clientes, por sua conta e risco, que extrapolam o bom senso e a lealdade processual, causando prejuízo de grande monta aos agendamentos das perícias médicas, nesta Subseção Judiciária. Observamos que desde set/2024, tem sido recorrente a falta à perícia médica dos seus patrocinados, tendo sido o fato notado com quase todos os peritos nomeados pelo juízo, principalmente o Dr. Lucas Rodrigues, a Dra. Luísa Neiva e o Dr. Pedro José, dando a entender que se trata de escolha de perito que melhor lhe aprouver, pois em muitos casos repropõe a demanda, configurando, ainda, litigância de má-fé. Ressalto que houve pautas agendadas, para clientes desse patrono, que tiveram de 90 a 100% de faltas, sem nenhuma justificativa nos autos. O último episódio foi registrado, em 27/06/2025. Contando com a presente ação, foram agendados 11 (onze) processos, para perícia médica, com o Dr. Pedro José. O referido perito informou que houve 10 (dez) faltas injustificáveis. Analisando os autos, verificamos que o referido patrono não se manifesta acerca da ausência de seus clientes à perícia médica designada, tampouco apresenta justificativas para o periciando não comparecer. Não houve em nenhum dos processos mencionados, qualquer pedido de redesignação do ato pericial. Sendo assim, se faz necessária a adoção de medidas de maior gravame, para tentar desestimular a prática de ações desta natureza, cujo início foi detectado, em set/2024 e vem se repetindo até o presente momento. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o (a)restabelecimento/concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez/incapacitante. A propósito do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...). “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. De partida, verifico que a parte autora, através de seu representante legal constituído nos autos, foi devidamente intimada a comparecer no local e data designada, para se submeter à perícia médica judicial. Ocorre que a parte autora não compareceu perante o perito médico designado pelo juízo da causa, dando a entender, por sua conta e risco, suficientes os documentos nosológicos já apresentados nos autos. Observo, mais que a parte autora deixou decorrer, in albis, o prazo para eventual manifestação acerca da perícia designada e/ou impugnar a designação do perito nomeado. Na verdade, não apresentou nenhuma informação, ainda que plausível, para justificar o não comparecimento à perícia médica agendada por este juízo. Registro, mais, que o interesse de se submeter à presença do perito judicial, para esclarecer o que for perguntado pelo expert é de total responsabilidade da parte autora, não sendo o caso de adoção de medidas cautelares judiciais de força, para o comparecimento compulsório. Com efeito, uma vez o processo da parte autora encaminhado para perícia médica judicial, não quer dizer que necessariamente a causa só possa ser conhecida e, ainda, seu mérito apreciado se obrigatoriamente houver um laudo judicial realizado com a presença da parte autora, até porque o juízo da causa não está vinculado ao que conter no exame pericial, seja do perito judicial, seja do perito do INSS, podendo a causa ser decidida pela sua livre persuasão racional, podendo, inclusive, firmar sua convicção com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados se entender suficientes os já apresentados para analisar a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a carência de 12 (doze) meses e a incapacidade ou capacidade laborativa. A lei Processual confere ao Juiz da causa o perfil de “peritus peritorum”. Quero dizer, o juiz não deve necessariamente ficar adstrito ao conteúdo de certa prova pericial, ainda que produzida pelo expert judicial, quando houver nos autos elementos probatórios que indiquem entendimento contrário ao requerimento da parte autora, especialmente quando esta por sua livre iniciativa, resolve não comparecer a um chamado do processo. Nesse compasso, não há qualquer impedimento ao exame da matéria técnica pelo juiz, mesmo em cognição sumária, desde que se sinta amparado pelas provas já colacionadas aos autos, como na hipótese em exame. Vale, ainda, lembrar que o Art. 479 do CPC/2015, concretizando o brocardo latino judex est peritus peritorum (“o juiz é o perito dos peritos), autoriza que, de forma fundamentada, o juiz considere as conclusões de certo laudo pericial como razões de decidir a contenda, haja vista que o encargo de perito seja na via judicial ou administrativa requer imparcialidade e ética profissional, para o cumprimento do seu mister. No caso em tela, não deve prevalecer a aplicação do princípio do in dubio pro misero, pois não se detectou falha alguma na tramitação do processo. Dúvida alguma não há. A parte autora não aventou nenhuma manifestação capaz de retroceder a marcha processual, ou seja, manteve-se inerte e em total silêncio quando lhe foi oportunizada a participação em um ato do processo, por sua própria conta e risco. Embora ausente a parte autora ao ato pericial designado pelo juízo da causa, observo no laudo administrativo constante dos autos que o perito do INSS concluiu, no campo referente à capacidade laborativa que a parte autora NÃO ÉPORTADORA de doença ou lesão, que gere incapacidade laborativa alguma para a sua atividade de trabalho habitual, ou seja “Não houve comprovação da incapacidade na via administrativa”. Nesse prisma, o Art. 371, do CPC/2015, diz que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Com efeito, considero suficientes as informações técnicas relatadas no laudo pericial administrativo, sem necessidade de acréscimo algum, para conhecimento da demanda. Isso porque os documentos médicos juntados pela parte autora, com data após a perícia médica administrativa não foram oportunizados à parte requerida, para apreciar o requerimento administrativo, cerceando, inclusive, a própria defesa da parte ré. Vejamos o que diz o Art. 129-A, inciso II, alínea “c”da Lei nº8.213, in verbis: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (grifo nosso) (...) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.”(grifo nosso) De acordo como dispositivo retro, verifico que a Lei Previdenciária considera o termo inicial da causa de pedir, para fins de análise do mérito na via judicial, a data da entrada do requerimento administrativo e seu termo final a lavratura conclusiva do laudo pericial, concluindo a discussão relativa à incapacidade alegada na via administrativa. Reitero que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o agendamento da perícia designada. Nesse viés, não apresentou, no interstício de tempo decorrido entre o recebimento da intimação e a data da perícia, nenhum vício processual formal, material, direto, indireto ou alguma resistência à nomeação do perito nomeado passíveis de inquiná-lo de nulidade o ato de designação, razão pela qual não vislumbro óbices em adotar as conclusões do laudo médico pericial administrativo (PERÍCIA MÉDICA FEDERAL) trazida aos autos, como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo médico pericial administrativo, afigura-se satisfatório e adequado como meio probante da capacidade laborativa do autor. 3.0 – ÔNUS DA PROVA Considerando que o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, incumbe à parte autora (Art. 373, I, CPC/2015) e tendo em vista o intuito deliberado da parte autora em não realizar a prova necessária para reconhecimento do alegado direito, este juízo passa a analisar, desde logo, o mérito da demanda considerando as provas presentes nos autos. Sob o tema do ônus da prova, vejamos a jurisprudência dos tribunais federais: TRF4 - PROCESSO: 5027753-04.2019.4.04.9999/Data da publicação: 26/05/2020 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A falta de justificativa para o não comparecimento à perícia médica agendada caracteriza desistência do meio de prova. Na hipótese, a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, consoante o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença de improcedência. (...). TRF1 - PROCESSO: 1011579-93.2024.4.01.9999/Data da publicação: 11/09/2024 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez rural, considerando que apesar do juízo agendar perícia e intimar a parte para comparecimento, esta deixou de comparecer a perícia sem qualquer justificativa plausível, havendo nova intimação, de forma pessoal, com prazo de 30 dias para manifestação, contudo, quedou-se inerte.2. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, cerceamento do direito de defesa, atentando contra o princípio do contraditório, tendo em vista que a falta da prova técnica impede a defesa do pleito.3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91.4. Sem razão a parte autora, eis que o ônus da prova da doença que leva à incapacidade para o trabalho compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.5. Ademais, não cabe falar em cerceamento de defesa quando agendada a perícia médica oficial e intimada a parte para comparecimento, esta deixa de comparecer a perícia sem justificativa plausível, incorrendo em preclusão de oportunidade probatória essencial ao litígio.6. Apelação da parte autora desprovida. Em suma, ao deixar de envidar esforços para consecução do ato processual necessário, a parte autora desatendeu ao ônus processual que lhe incumbia pela alegada existência do fato incontroverso. A preclusão da prova é a consequência inarredável do comportamento desidioso, que no caso, era a realização da perícia médica, uma vez que a falta da prova decorreu de conduta exclusiva da parte autora. 4.0 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE De acordo com o Ato Conjunto 2/2023, do TRF1, de 18/12/2023, celebrado com o aval da Procuradora Regional Federal da 1ª Região, gizou em seu Art. 1º, inciso II, que “O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais.” No presente caso, aplica-se a dispensa de citação prévia do INSS, bastando, para tanto, a intimação da sentença proferida, conforme o Art. 1º, inciso I, do referido Ato Conjunto, para conhecimento e demais consectários legais. Por assim ser, nos termos do Art. 355, I, do NCPC, O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, a parte autora não se manifestou acerca da ausência à perícia médica designada, tampouco apresentou justificativas para não comparecer. O Comparecimento à perícia médica designada era de sua total responsabilidade. Desse modo, se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável à pretensão da parte autora, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito antecipado. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. De resto, o laudo médico pericial administrativo (PERÍCIA MÉDICA FEDERAL), baseado nos dados clínico-periciais atuais, concluiu que não há incapacidade laborativa para a atividade declarada. Sendo assim, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Forte nesse entendimento, estando a matéria suficientemente esclarecida (Art. 480 do CPC/2015), passo à resolução do mérito da lide, conforme o estado do processo, sendo desnecessária a remarcação da perícia médica (frustrada por conta da própria parte autora), assim como considero preclusa a abertura de algum prazo para eventual manifestação. Por derradeiro, configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento da parte autora na data designada, sem qualquer razão plausível a justificar a ausência, e inexistente prova suficiente para demonstrar a incapacidade profissional reclamada, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido, com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito. 5.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, antecipadamente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 355, I, e, ainda, Art. 371 e Art. 479, tudo do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Havendo recurso, promova-se a comunicação da apelação ao réu, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal Federal/PI. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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