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Processo nº 1003748-51.2025.8.11.0006

ID: 308803447

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003748-51.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA LARA MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA DE SOUZA LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003748-51.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 491.423,00 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Superendividamento, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]->PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) POLO ATIVO: Nome: VANESSA DE SOUZA LARA Endereço: RUA AREEIRA, 86, JARDIM DAS OLIVEIRAS, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço: SBS QUADRA 4, IT 03/04, Setor Bancário Sul, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-140 Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 Nome: BANCO CSF S.A. Endereço: AV DRA.RUTH CARDOSO, 4.777, EDF VILA LOBOS, JARDIM UNIVERSIDADE PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05477-903 Nome: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV LEAO XIII, 500, Térreo Anexo A, JARDIM SÃO BENTO, SÃO PAULO - SP - CEP: 02526-900 Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AGF PRAÇA SÍLVIO ROMERO, 29 rua isidro, TINOCO 147, TATUAPÉ, SÃO PAULO - SP - CEP: 03316-970 Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: AE 103 SUL AVENIDA LO 1 A, SALA 703, R JOAQUIM T. SEGURADO, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO - CEP: 77015-050 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, ANDAR 17, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 FINALIDADE: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à audiência de CONCILIAÇÃO designada, BEM COMO PARA QUE ATENDAM AO DETERMINADO na decisão de ID. 193637976, a fim de que apresentem cópias dos contratos pertinentes e planilha dos débitos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: SALA CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO Data: 25/08/2025 Hora: 15:00 (horário de Mato Grosso) a ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do art. 20 do Provimento n° 15/2020 da CGC/TJMT (link único para acesso:https://tinyurl.com//znh59m5a . Não havendo condições para acesso à sala virtual pela parte, o(a) advogado(a) defensor(a) público(a), deverá informar, com antecedência de 10 (dez) dias, acerca da impossibilidade, solicitando o agendamento e reserva da sala passiva, conforme determina o art. 5° do referido Provimento. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações descritas na CERTIDÃO de ID. 198454705. Em havendo eventual necessidade de contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos deverá ser feito pelo e-mail: cejusc.superendividamento@tjmt.jus.br ou pelo telefone celular (65) 99342-2157 (WhatsApp). ADVERTÊNCIAS À PARTE: Cientifica-se o(s) credor(s) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu(s) procurador(es) com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es) ausentes será(ão) estipulado(s) para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2.º, do CDC). CÁCERES, 25 de junho de 2025. Atenciosamente, JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003748-51.2025.8.11.0006

ID: 308727954

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003748-51.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA LARA MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA DE SOUZA LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003748-51.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 491.423,00 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Superendividamento, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]->PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) POLO ATIVO: Nome: VANESSA DE SOUZA LARA Endereço: RUA AREEIRA, 86, JARDIM DAS OLIVEIRAS, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço: SBS QUADRA 4, IT 03/04, Setor Bancário Sul, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-140 Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 Nome: BANCO CSF S.A. Endereço: AV DRA.RUTH CARDOSO, 4.777, EDF VILA LOBOS, JARDIM UNIVERSIDADE PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05477-903 Nome: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV LEAO XIII, 500, Térreo Anexo A, JARDIM SÃO BENTO, SÃO PAULO - SP - CEP: 02526-900 Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AGF PRAÇA SÍLVIO ROMERO, 29 rua isidro, TINOCO 147, TATUAPÉ, SÃO PAULO - SP - CEP: 03316-970 Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: AE 103 SUL AVENIDA LO 1 A, SALA 703, R JOAQUIM T. SEGURADO, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO - CEP: 77015-050 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, ANDAR 17, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à audiência de CONCILIAÇÃO designada, BEM COMO PARA QUE ATENDAM AO DETERMINADO na decisão de ID. 193637976, a fim de que apresentem cópias dos contratos pertinentes e planilha dos débitos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: SALA CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO Data: 25/08/2025 Hora: 15:00 (horário de Mato Grosso) a ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do art. 20 do Provimento n° 15/2020 da CGC/TJMT (link único para acesso https://tinyurl.com/znh59m5a . Não havendo condições para acesso à sala virtual pela parte, o(a) advogado(a) defensor(a) público(a), deverá informar, com antecedência de 10 (dez) dias, acerca da impossibilidade, solicitando o agendamento e reserva da sala passiva, conforme determina o art. 5° do referido Provimento. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações descritas na CERTIDÃO de ID. 198454705 Em havendo eventual necessidade de contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos deverá ser feito pelo e-mail: cejusc.superendividamento@tjmt.jus.br ou pelo telefone celular (65) 99342-2157 (WhatsApp). ADVERTÊNCIAS À PARTE: Cientifica-se o(s) credor(s) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu(s) procurador(es) com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es) ausentes será(ão) estipulado(s) para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2.º, do CDC). CÁCERES, 25 de junho de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1042539-07.2025.8.11.0001

ID: 309833985

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042539-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARDOSO COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042539-07.2025.8.11.0001. AUTOR: CARDOSO COMERCIO LTDA REU: IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042539-07.2025.8.11.0001. AUTOR: CARDOSO COMERCIO LTDA REU: IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor de IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. A parte requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, o impedimento da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como do protesto de eventuais títulos e da retirada do site do ar – id. 198121950. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c/c. art. 1.046, §2º, do CPC c/c Enunciado nº 163 do FONAJE. Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem o caso em questão, percebe-se que a antecipação da tutela desejada deve ser parcialmente concedida. Isso ocorre porque, se deduz do artigo 84, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz está autorizado a outorgar a tutela específica da obrigação de imediato, ou tomar medidas que garantam o alcance prático equivalente ao cumprimento, desde que os dois requisitos essenciais estejam satisfeitos, a saber, a relevância do fundamento da demanda e o receio justificado de ineficácia da decisão final. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A requerente sustenta que, firmou com a requerida contrato de prestação de serviços digitais, identificado como MPI 3.0 – nº 1003748, cujo valor global pactuado alcançou R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), a ser satisfeito em vinte e quatro parcelas mensais; aduz, ainda, ter quitado R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), equivalentes a quinze parcelas, antes do litígio instaurado. A requerente assevera que, desde o início da execução contratual, a requerida supostamente deixou de promover as reuniões de alinhamento prometidas, omitiu a entrega regular de relatórios analíticos e não alcançou os resultados de ranqueamento em mecanismos de busca, circunstâncias que configurariam inadimplemento reiterado e comprometimento da utilidade econômica dos serviços. Diante desse quadro, a requerente afirma ter notificado formalmente a rescisão, seja por justa causa, seja em consonância com a cláusula que autoriza rompimento imotivado mediante aviso prévio de trinta dias; contudo, a requerida manteve a emissão de boletos, inclusive para o mês subsequente, e passou a ameaçar a retirada do sítio eletrônico do ar e a retenção do respectivo domínio, exigindo o pagamento integral remanescente do contrato, conduta que a requerente assevera abusiva e de má-fé. Por fim, a requerente alega que, já cumpriu mais de 60% (sessenta por cento) das obrigações financeiras, salientando o risco iminente de protesto, inscrição em cadastros restritivos e interrupção de suas atividades virtuais caso permaneça vinculada às exigências da requerida. Parte superior do formulário Parte superior do formulário O justificado receio de ineficácia do provimento final se evidencia pela possibilidade de a requerente ter seu nome indevidamente negativado, sofrer protesto de títulos e ter seu site retirado do ar, comprometendo suas atividades empresariais e sua reputação, antes mesmo da apreciação definitiva da controvérsia contratual. Isto posto, com fundamento no art.84, §3º, do CDC, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à Empresa Reclamada, até ulterior deliberação deste juízo, que: a) suspenda o contrato e a cobrança de toda e qualquer dívida decorrente do contrato/débito questionado no CNPJ da parte Reclamante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias; b) não inclua o nome da parte Reclamante nos cadastros negativadores (SPC/SERASA, SCPC etc.) e protesto por dívidas eventualmente vinculadas ao CPF da parte requerente, relacionado ao objeto da demanda, e se já ocorrida, que EXCLUA no prazo de 05 (cinco) dias; c) abstenha-se de retirar do ar o site institucional da parte requerente, bem como obstruir o acesso ou dificultar a transferência de domínio; d) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência. Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado, COM URGÊNCIA, acompanhado das cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por E- carta. Intime-se a parte Reclamante, por meio de seu patrono - via DJE. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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D. B. C. x B. V. S. A.

ID: 275850802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003748-46.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. B. C.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1003748-46.2024.8.26.0272 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: D. B. C. - Reqdo: B. V.… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1003748-46.2024.8.26.0272 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: D. B. C. - Reqdo: B. V. S. A. - Cuida-se de produção antecipada de provas promovido por DANIEL BATISTA COSTA, qualificado nos autos, contra BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em síntese, que identificou em seus extratos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS vários contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC. Aduz que solicitou informações sobre referidos empréstimos, contudo, não obteve êxito na devolutiva administrativa. Informou que foram, até o momento, realizados os contratos de empréstimo sob os nºs. 237760047; 237026024; 236018454; 236018475; 234943378; 234421628; 233765868; 233016600; 231929325; 199139459; 197634058; 194993805 e 193870472. Afirmou não ter conhecimento sobre o que se tratam tantos empréstimos. Disse que restou frustrada a tentativa de obtenção dos referidos contratos pela via administrativa. Pleiteou a exibição dos documentos para ajuizamento da ação própria. A final, pleiteando pela antecipação da tutela antecipada, requereu a condenação do requerido para a apresentação de todos os contratos de empréstimos relacionados, conforme pedidos de fls. 05/07. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora. A ação foi recebida como produção antecipada de prova, nos termos dos artigos 381, inciso III, do CPC/2015 (fls. 60/61). Contestação de fls. 124/135. Juntou documentos (fls. 136/208). Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Considerando que a parte autora comprovou ter solicitado os referidos documentos sem obtenção de resposta (fls. 32/36), e que o acesso ao Poder Judiciário não impõe o prévio esgotamento das vias extrajudiciais e administrativas, nos termos do que estabelece o artigo 5°, XXXV da Constituição Federal, sendo documentos comuns às partes, tendo a autora pleno interesse em sua obtenção, nos termos do que estabelece o artigo 399, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange à alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, tal alegação não merece acolhimento. Isso porque a autora demonstrou a relação bancária que possui com o requerido, conforme documentos de fls. 16/33. Sendo assim, rejeito as preliminares arguidas. Primeiramente, consigno tratar-se de ação a ser processada nos moldes da produção antecipada de prova, com fulcro no artigo 381, inciso III, do CPC/2015, conforme decisão de fls. 46. A previsão do referido artigo, em que se pauta a presente ação, visa à antecipação do meio de prova para evitar a demanda judicial ou permiti-la com um juízo de maior convicção, com o objetivo de solucionar extrajudicialmente o conflito pela antecipação judicial do meio de prova, dispensado o requisito da urgência e bastando à parte autora justificar o seu interesse jurídico na propositura da medida. Por tal razão, fica afastada a preliminar de falta de interesse de agir, sendo certa, ainda, a legitimidade do banco para compor o polo passivo da lide. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, desvestido de caráter contencioso e prescindindo-se do julgamento do mérito cautelar. Assim, inexiste lide propriamente dita, o julgador não aprecia o mérito da prova, apenas chancela a regularidade do procedimento e não há a formação da coisa julgada material. A par disso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre a ocorrência ou não do fato ou sobre suas consequências jurídicas e nem se admite defesa ou recusa, salvo se indeferida a prova da produção pleiteada (artigo 382, parágrafos 2º e 4º, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Contrato de financiamento - Sentença de procedência que determina que o réu apresente o contrato descrito na inicial e demais documentos - Insurgência do réu - Procedimento de jurisdição voluntária - Pronta apresentação de documentos pela instituição financeira - Prova produzida que será submetida ao contraditório em ação principal - Sentença nas ações de antecipação de prova apenas homologatória, sem qualquer juízo valorativo - Entendimento já declarado por essa C. Câmara - Multa cominatória - Não cabimento - Aplicação da Súmula 372 do STJ - Ônus sucumbenciais - Réu que não ofereceu resistência na presente demanda - Inexistência de litígio - Sucumbência que deverá ser verificada em processo principal - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência reformada para o fim de homologar a prova produzida nos autos, sem exame do mérito - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031080-46.2016.8.26.0602; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021) - destaquei Apelação Produção antecipada de prova Sentença que julgou procedente o pedido, condenando o réu a exibir os documentos, bem como em arcar com o pagamento da verba honorária Inadmissibilidade Decisão que deveria ter se limitado em homologar a prova, sem adentrar no mérito Procedimento que não possui natureza contenciosa Verba honorária cabível apenas em caso de propositura de ação principal Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002630-89.2020.8.26.0073; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021) Consideradas tais peculiaridades, diante da exibição dos documentos pela parte requerida, a solução que se impõe é a homologação da prova produzida a fls. 136/208, restando à parte autora, quanto à eventual documentação não juntada, formular sua pretensão de maneira incidental ao processo principal que vier a ser ajuizado, com fundamento nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise dos demais pleitos formulados pelos litigantes. Ante o exposto, HOMOLOGO, sem exame de mérito, a prova produzida neste pedido cautelar antecedente de exibição de documentos promovido por DANIEL BATISTA COSTA contra BANCO VOTORANTIM S/A, para seus jurídicos e legais efeitos, sendo lícito aos interessados solicitar cópias e certidões na forma do artigo 383 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo digital, não se cogita da entrega dos autos ao promovente. Inexistindo sucumbência a ser definida neste procedimento, deixo de fixar honorários advocatícios e condenar em despesas processuais, ficando as custas do processo sob a responsabilidade da parte autora, observando-se o disposto nos artigo 98, §3º, do CPC/2015, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.

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Processo nº 1003748-52.2024.4.01.3901

ID: 317531360

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003748-52.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J J AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-52.2024.4.01.3901 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-52.2024.4.01.3901 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: J J AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON - PA016235 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de ação de tutela de urgência em caráter antecedente, ajuizada por J.J. AGROPECUÁRIA LTDA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com pedido de concessão de medida liminar para retirada da restrição de fornecimento/comercialização de bovinos da Fazenda Aroeira, situada no município de Marabá/PA. A parte autora alega que exerce atividade pecuária regular na referida fazenda e que foi surpreendida com a inserção de restrição administrativa à venda de seus 895 bovinos, em razão de uma sobreposição cartográfica com área embargada pelo IBAMA (TAD nº 573233), lavrado contra o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá/PA, com base em auto de infração (nº 368764-D) já anulado por sentença judicial na ação nº 1000203-18.2017.4.01.3901. Aduz que, embora os efeitos e exigibilidade desses atos tenham sido suspensos por decisão judicial, a restrição de comercialização persiste, gerando graves prejuízos econômicos e comprometendo o cumprimento do Programa de Regularização Ambiental (PRA), do qual é signatária. Com a inicial vieram os documentos e a procuração. A liminar foi deferida, com determinação de retirada da restrição até o julgamento final da lide (ID 2129315619). O IBAMA apresentou contestação, na qual argumenta pela legalidade da manutenção do embargo, invocando os princípios da precaução e da prevenção ambiental, além de sustentar que o embargo tem efeitos reais, independentes da titularidade da área. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da tutela de urgência de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública e pede a revogação da liminar (ID 2138388749). A parte autora apresentou réplica, reafirmando que não é destinatária de qualquer auto de infração ou embargo, que exerce atividade regular, e que a manutenção da restrição representa descumprimento de decisão judicial com eficácia vinculante (ID 2142792696). É o relatório. A controvérsia posta nos autos restringe-se à legalidade e à razoabilidade da manutenção de restrição administrativa à comercialização de bovinos da Fazenda Aroeira, em razão de sobreposição com área embargada por auto de infração já anulado judicialmente, cujo embargo segue ativo. No caso concreto, verifica-se que a parte autora logrou demonstrar a existência de decisão judicial proferida nos autos da ação anulatória n.º 1000203-18.2017.4.01.3901, por meio da qual foi reconhecida a nulidade do auto de infração ambiental n.º 368.764-D, lavrado contra o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá–PA. É certo que a referida sentença não anulou expressamente o termo de embargo TAD n.º 573233. Todavia, nos termos da legislação ambiental e do devido processo administrativo sancionador, o auto de infração é o ato matriz que formaliza a existência da infração e embasa os demais atos administrativos sancionatórios subsequentes, como o termo de embargo. O embargo, embora constitua ato autônomo de precaução, depende, para sua validade e manutenção, da higidez jurídica do fundamento que o originou, no caso, o próprio auto de infração anulado judicialmente. Anulado o auto de infração por vício de autoria, o que compromete a própria existência do ilícito em relação ao suposto infrator, resta comprometida a legitimidade dos atos subsequentes dele derivado, inclusive o termo de embargo que serve de base à restrição imposta ao imóvel. Não se trata, aqui, de exame incidental do mérito do embargo em si, mas da constatação de que a ausência de um auto de infração válido impede a produção de efeitos jurídicos a partir dele. A exigibilidade do embargo não subsiste autonomamente quando destituída de suporte fático-jurídico idôneo. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TRF1: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE . RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DA AUTORIA. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO . OBJETO DESTOANTE DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão devolvida a análise deste Tribunal versa sobre a possibilidade de anulação de Auto de Infração e de Termo de Embargo, tendo em vista a alegada falta de prova conclusiva da autoria para imputar a referida infração ambiental ao apelado, bem como a possibilidade de processamento da reconvenção . 2. "A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano". Precedente do STJ. 3 . Não havendo prova conclusiva da autoria da infração administrativa ambiental, deve ser aplicado o princípio da presunção de inocência. Precedente deste Tribunal. 4. Em sendo o processo administrativo declarado nulo, não há porque subsistir os referidos Termos de Embargos, isto porque, reconhecida a nulidade do Auto de Infração que deu causa ao início da persecução, os seus consectários devem lhe acompanhar .(...). (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10042070620194014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) Além disso, a parte autora demonstrou, documentalmente, preencher os requisitos técnicos de regularidade ambiental exigidos pela legislação e pelos protocolos de rastreabilidade pecuária vigentes, como a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e posse de Licença de Atividade Rural (LAR) vigente. Diante desse contexto, restam configurados os requisitos legais para o deferimento do pedido, de modo que se impõe a manutenção da tutela anteriormente concedida, diante da necessidade de se evitar a perpetuação de prejuízos decorrentes de ato administrativo que, à luz da decisão judicial proferida na ação anulatória, carece de suporte legal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Confirmar a tutela antecipada concedida, mantendo a determinação de retirada da restrição de fornecimento/comercialização de bovinos relativa à Fazenda Aroeira, de titularidade da parte autora, até decisão superveniente em sentido contrário nos autos da ação anulatória nº 1000203-18.2017.4.01.3901 ou em eventual novo processo administrativo com observância do devido processo legal; Determinar que o IBAMA se abstenha de reinstaurar restrição similar enquanto não houver fundamento novo, válido, próprio e devidamente formalizado em face da requerente. Condenar o réu, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do Código de Processo Civil. A fixação observa os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, do CPC. Tendo em vista que o valor da causa supera o limite previsto no inciso I do § 3º, aplica-se a regra do § 5º, com incidência sucessiva dos percentuais sobre as faixas correspondentes, conforme disciplinado em lei. Sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996). Sem reexame necessário (art. 496, 3º, I, do CPC). Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento n.º 1024207-41.2024.4.01.0000 acerca da presente sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marabá, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Maria Aparecida Dos Santos Eiras x Banco Agibank S.A.

ID: 331821054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003748-09.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS EIRAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-09.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida dos Santos Eiras - Banco Agibank S.A. - Vistos. Maria Aparecida dos Santos Eiras propôs ação revisional d… Processo 1003748-09.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida dos Santos Eiras - Banco Agibank S.A. - Vistos. Maria Aparecida dos Santos Eiras propôs ação revisional de cláusulas contratuais em face de Banco Agibank S.A. em que alega, em apertada síntese, a necessidade de revisão de contrato de empréstimo/financiamento. Consta da inicial que a autora celebrou com o demandado contrato de financiamento com garantia fiduciária. Alega a demandante que foram contratados juros abusivos, em discordância com o Código de Defesa do Consumidor, pretendendo a revisão dos juros, devendo ser afastada a capitalização de juros, porque é ilegal a cobrança de tarifas. Postula a revisão do contrato com repetição de indébito e/ou compensação. Inicial com documentos (fls. 01/52). Liminar indeferida às fls. 57/58. Gratuidade processual concedida a fls. 57/58. Regularmente citado, o réu apresentou defesa na forma de contestação (fls. 77/85). Preliminarmente, impugna o valor da causa. No mérito, sustenta a legalidade do débito, tendo a autora concordado expressamente quando da celebração respectivos instrumentos, com os valores propostos. Requereu a improcedência da demanda. Réplica (Fls. 245/251). É o relatório. Decido. Os documentos acostados aos autos e as manifestações das partes são o suficiente para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a produção de outras provas. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois houve atendimento das regras previstas no art. 292 do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. No mais, a demandante refuta o pagamento dos encargos, juros e multas cobradas pela instituição financeira. Pleiteia, basicamente, declaração de nulidade das cláusulas que entende abusivas. Todavia, não houve prática ilegal ou obscura pela ré, a justificar a revisão contratual. Em verdade, a insurgência da requerente consubstancia-se no excesso dos juros cobrados, na limitação da taxa de juros, na suposta prática de anatocismo e nos encargos considerados abusivos. Os juros constantes do contrato foram livremente pactuados e nada indica sejam superiores aos valores vigentes no mercado à época da celebração do contrato. A alegação do autor de que o contrato contém cláusulas abusivas é genérica e destituída de elementos aptos a identificar eventual desequilíbrio exagerado no tocante às obrigações assumidas pelas partes. Trata-se de obrigação livre e conscientemente aceita pelo autor ao momento da celebração do contrato e não consubstancia descaracterização do negócio jurídico firmado pelas partes. Isto porque o princípio da força vinculante dos contratos tem fundamento na ideia de que o contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, torna-se obrigatório entre as partes, que dele não se podem desligar senão por outra avença. O contrato constitui-se, portanto, em lei privada entre as partes, com força vinculante equivalente ao preceito legislativo. No caso em comento a autora teve pleno conhecimento dos termos dos contratos de empréstimoe optou livre e conscientemente em formula-los. É sabido que o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor considera a nulidade de pleno direito das cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade. O mencionado dispositivo reflete o princípio da boa fé que sempre foi reconhecido como aplicável aos contratos em geral, até mesmo àqueles não alcançados pelo Código de Defesa do Consumidor. Deflui de imposição ética inerente ao direito contratual, que veda às partes o emprego de astúcia e deslealdade, tanto na manifestação de vontade quanto na interpretação e execução do contrato. Sucede que a intervenção judicial para considerar abusiva determinada cláusula deve ser cautelosa, procurando não gerar insegurança jurídica decorrente da ingerência descuidada do julgador no negócio jurídico realizado pelas partes, a ponto de descaracterizar por completo o contrato formulado. Concordamos com o respeitado jurista ORLANDO GOMES, para quem negar força obrigatória às cláusulas impressas é, de todo em todo, condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consecução dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em série. In casu, as cláusulas contratuais que enredam as partes não impõem obrigações abusivas ou de onerosidade excessiva. Os encargos nelas fixados são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado. Com efeito, se em todos os contratos bilaterais qualquer desproporção entre as prestações correspectivas fosse considerada um vício, a maior parte de tais contratos, para não dizer todos, seria inválida, o que perturbaria gravemente a segurança necessária ao bom desenvolvimento do tráfego jurídico. Por isso nem toda desproporção importa juridicamente. Há uma certa margem de tolerância para a desproporção entre as prestações, na qual ingressa o lucro, pois é incontestável a licitude e por certo também a moralidade da elaboração ou aquisição de mercadorias para lucrar sobre a diferença entre o preço de custo da produção ou da compra e o preço da venda ou revenda. Quando se fala em equivalência de prestações, não se deve ver a justiça unicamente na igualdade. A equivalência de prestações, que é ideal nos contratos bilaterais, dificilmente será absoluta, uma troca de valores iguais, exatamente equivalentes: trata-se de uma equivalência relativa, que admite ser julgada com o critério da razoabilidade em consideração às circunstâncias do caso, das pessoas, do lugar e da época (Teoria Geral da Lesão nos Contratos, Anelise Becker, p. 109-110). A suplicante alega que os valores cobrados incluem capitalização de juros e juros abusivos. O percentual da taxa de juros remuneratórios aplicado foi livremente contratado entre as partes e, portanto, deve prevalecer. Além disso, nada indica haver descompasso entre o patamar dos juros cobrados pela ré com aquele praticado no mercado. O autor sequer sinalizou que o lucro da ré excedeu valor corrente auferido por outras instituições financeiras para o mesmo negócio jurídico, do que não é possível concluir pela ocorrência do instituto da lesão no caso vertente (artigo 4 º, alínea 'b' da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1.951). Anoto, ainda, que eventual incidência de juros ao capital vencido mensalmente não significa anatocismo, mas somente atualização da dívida, tal qual se dá na caderneta de poupança. Ademais, o contrato foi celebrado após a vigência da Medida Provisória n. 2.176-36/2001 que admitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Os encargos fixados no contrato são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado. Trata-se de obrigação livre e conscientemente aceita pelo autor ao momento da celebração do contrato e não consubstancia descaracterização do negócio jurídico firmado pelas partes. Por fim, deixo de analisar os argumentos expostos na réplica de fls. 94/111, porque representam verdadeiras inovações ao pedido inicial apresentados, todavia, em momento inoportuno. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo improcedente esta ação extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. (Art. 85 § 2 º NCPC). Transitado em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)

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Miguel Jacob x Cristiani Quebradas Santos e outros

ID: 300425786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-41.2018.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JACOB

Polo Passivo:

CRISTIANI QUEBRADAS SANTOS HELENIR APARECIDA QUEBRADA SANTOS KELLY QUEBRADAS DO SANTOS MARCOS DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO ROBERTO DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MIRANDA PETINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-41.2018.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Miguel Jacob - Helenir Aparecida Quebrada Santos - - Marcos dos Santos Junior - - Cristiani Quebrada… Processo 1003748-41.2018.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Miguel Jacob - Helenir Aparecida Quebrada Santos - - Marcos dos Santos Junior - - Cristiani Quebradas Santos - - Kelly Quebradas do Santos - João Antônio Criado Gonçalves Gomes - Vistos. Pleiteia o exequente a penhora das cotas sociais do Sr. Marcos dos Santos referente às pessoas jurídicas indicadas às fls. 563. Juntou documentos às fls. 564/568. Manifestação dos executados às fls. 571/572, discordando do pedido de penhora das cotas sociais relacionadas à empresa TIETE INDUSTRIA DE TELHAS LTDA, tendo em vista que o verdadeiro titular desta empresa é MARCOS DOS SANTOS JÚNIOR, filho do de cujus. Pugna pela exclusão da empresa de eventual pesquisa/bloqueio. É o relatório. DECIDO. I - DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA - FLS. 571/572 A impugnação à penhora apresentada pelos executados é prematura, tendo em vista que sequer houve o deferimento da penhora. Providencie a parte exequente a juntada da respectiva planilha de débito atualizada. Prazo de 20 dias. II - DA LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO Compulsandos os autos, verifica-se que já houve a expedição de formal de partilha no processo de inventário do "de cujus" Marcos dos Santos - fls. 508/513. Além disso, a questão atinente à legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da ação á foi objeto de decisão nestes autos ( V.Acórdão juntado às fls.205/212 e decisão de fls. 213/214). Logo, caracterizada a triangulação da relação processual, os bens dos herdeiros respondem pela dívida, até o limite da herança outrora recebida. III. DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS COTAS SOCIAIS Pleiteia o exequente a penhora das cotas sociais do Sr. Marcos dos Santos referente às pessoas jurídicas indicadas às fls. 563. Juntou documentos às fls. 564/568. Na espécie, de fato, a empresa TIETE INDUSTRIA DE TELHAS LTDA, não pertence ao falecido, tendo como titular MARCOS DOS SANTOS JÚNIOR, ora executado. Contudo, conforme já explanado acima no tópico II - , os bens dos herdeiros respondem pela dívida, até o limite da herança outrora recebida. Note-se que os executados não se animaram em indicar bens suficientes à penhora, motivo pelo qual reputo viável a constrição vindicada pela parte exequente. Ha de se observar que não se trata de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, inexiste qualquer necessidade de instauração de incidente, ou mesmo de subsunção ao art. 50 do Código Civil, pois a penhora incide sobre as cotas da empresa, sem discussão de abuso da personalidade ou desvio de finalidade. Acerca do procedimento a ser adotado em eventual expropriação, destaco as explanações do Excelentíssimo Desembargador Dr. Henrique Rodriguero Clavisio, em minudente voto proferido no Agravo de Instrumento 2303530-36.2022.8.26.0000. "Ressalta-que a penhora de quotas sociais não se confunde com a penhora de faturamento, pois nesta, parte da receita obtida da atividade empresária é destinada ao pagamento dos credores, enquanto na penhora de quotas sociais, o patrimônio da empresa e sua personalidade jurídica não são afetados, e a penhora recai sobre a participação societária de sócio codevedor, caso em que há transferência da titularidade das quotas do sócio executado para o adquirente das quotas, sem prejuízo do regular desenvolvimento da atividade empresarial . Anote-se, ainda, que o fato de a penhora incidir sobre as quotas sociais não prejudica a affectio societatis, pois não implica alienação automática ou transferência da administração da empresa para o adquirente. Acerca do procedimento, André Luiz Santa Cruz Ramos elucida que: "... havendo penhora de quotas, podem ocorrer, basicamente, três situações, sucessivamente: (i) os próprios sócios fazerem a aquisição delas, nos termos do art. 861, II; (ii) caso os sócios não as adquiram, a própria sociedade pode fazê-lo, usando seu fundo de reserva e colocando-as em tesouraria (tratamos do tema com mais detalhes no item 6.2.2.4.2), nos termos do art. 861, § 1.º; e, finalmente, (iii) caso nem os sócios nem a sociedade adquiram as quotas, elas serão postas à venda em leilão judicial. Em qualquer dos casos, os recursos obtidos com a venda serão usados para pagamento do credor que as penhorou." (Direito Empresarial, 7a ed., São Paulo: Método, 2017, p. 482). Observa-se, desse modo, que a lei processual conferiu mecanismos com a finalidade de garantir a manutenção da affectio societatis, sendo o leilão judicial das quotas apenas a última solução. Pondera-se que ao serem penhoradas as quotas sociais (bens de titularidade da sócia), não há risco à continuidade das atividades da empresa, que poderão seguir sem óbice e, mais ainda, sem ver seus bens comprometidos ou sujeitos a atos expropriatórios oriundos da execução, porquanto a penhora poderá redundar, no máximo, em modificação do quadro societário, o que não impede a manutenção das atividades empresariais nos exatos termos em que vêm ocorrendo. A medida, como se vê, nada tem a ver com os bens da pessoa jurídica cuja sócia, ora devedora, será atingida, observado que o status de sócio da sociedade empresária encerra uma expressão econômica, que não pertence à pessoa jurídica, mas, antes, à pessoa física". Em processo análogo em tramite nesta Vara (0009981-52.2010.8.26.0568), este também foi o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: (TJ-SP - Agravo Regimental Cível: 2167901-56.2023.8.26.0000, São Paulo, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 07 de agosto de 2023, 17ª Câmara de Direito Privado do tribunal de Justiça de São Paulo, Data de Publicação: 07/08/2023)" E mais: "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Penhora Quotas sociais Sociedade unipessoal Possibilidade Quotas sociais de sociedade unipessoal que integram o patrimônio de sua única sócia proprietária, e são penhoráveis na forma do artigo 835, inciso IX, do CPC Empresa em recuperação judicial Irrelevância Quotas sociais de titularidade da sócia Inexistência de ofensa à affectio societatis Precedentes Devedora que também não indica, em substituição, outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução, a teor do artigo 805, parágrafo único, do CPC Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303530-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023)". Ademais, consta da ficha cadastral da empresa TIETE METAIS FERRO E AÇO O LTDA (fls. 564/565), que a aludida empresa, atualmente, encontra-se dissolvida, o que, a meu ver, também não impede o deferimento da respectiva penhora, já que a extinção da pessoa jurídica se dá com a liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido, o que não ocorreu na espécie. Sobre a matéria, preleciona o doutrinador Sérgio Campinho, em sua obra de Direito da Empresa, Ed. Renovar, 5ª ed,293, que "A sociedade dissolvida permanece com sua personalidade jurídica, a qual sobrevive até que ultimada a liquidação. Ela se mantém justamente para que se proceda à liquidação. A dissolução marca o termo das atividades normais da sociedade, mas o não de sua personalidade jurídica, que só encontrará o ocaso quando encerrada a liquidação. Este é o momento em que se extingue a sociedade". Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora das cotas sociais pertencentes aos executados. Lavre-se o termo de penhora sobre as cotas das empresas: a) MSJ REPRESENTACAO LTDA, CNPJ n.: 02.040.586/0001-43; b) TIETE METAIS FERRO E ACO LTDA , CNPJ n.: 15.207.841/0001-41; c) Empresa: TIETE INDUSTRIA DE TELHAS LTDA, CNPJ n. 43.467.319/0001-34, nomeando-se como depositário a parte exequente. Lavrado o termo, intimem-se os executados, para, querendo, apresentarem, impugnação à penhora, no prazo legal. Após, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Decorrido o prazo para eventual impugnação, oficie-se a JUCESP informando da realização da penhora e tornem os autos conclusos para as determinações constantes do artigo 861 do CPC. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO ROBERTO DE GOUVEIA (OAB 178488/SP), DENISE MIRANDA PETINATI (OAB 341468/SP), DENISE MIRANDA PETINATI (OAB 341468/SP), DENISE MIRANDA PETINATI (OAB 341468/SP), DENISE MIRANDA PETINATI (OAB 341468/SP), MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS (OAB 264564/SP), MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS (OAB 264564/SP), MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS (OAB 264564/SP), MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS (OAB 264564/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO (OAB 192128/SP), LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO (OAB 192128/SP), LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO (OAB 192128/SP), LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO (OAB 192128/SP)

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Miguel Jacob x Cristiani Quebradas Santos e outros

ID: 293523638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-41.2018.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JACOB

Polo Passivo:

CRISTIANI QUEBRADAS SANTOS HELENIR APARECIDA QUEBRADA SANTOS KELLY QUEBRADAS DO SANTOS MARCOS DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO ROBERTO DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MIRANDA PETINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-41.2018.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Miguel Jacob - Helenir Aparecida Quebrada Santos - - Marcos dos Santos Junior - - Cristiani Quebrada… Processo 1003748-41.2018.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Miguel Jacob - Helenir Aparecida Quebrada Santos - - Marcos dos Santos Junior - - Cristiani Quebradas Santos - - Kelly Quebradas do Santos - João Antônio Criado Gonçalves Gomes - Vistos. Pleiteia o exequente a penhora das cotas sociais do Sr. Marcos dos Santos referente às pessoas jurídicas indicadas às fls. 563. Juntou documentos às fls. 564/568. Manifestação dos executados às fls. 571/572, discordando do pedido de penhora das cotas sociais relacionadas à empresa TIETE INDUSTRIA DE TELHAS LTDA, tendo em vista que o verdadeiro titular desta empresa é MARCOS DOS SANTOS JÚNIOR, filho do de cujus. Pugna pela exclusão da empresa de eventual pesquisa/bloqueio. É o relatório. DECIDO. I - DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA - FLS. 571/572 A impugnação à penhora apresentada pelos executados é prematura, tendo em vista que sequer houve o deferimento da penhora. Providencie a parte exequente a juntada da respectiva planilha de débito atualizada. Prazo de 20 dias. II - DA LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO Compulsandos os autos, verifica-se que já houve a expedição de formal de partilha no processo de inventário do "de cujus" Marcos dos Santos - fls. 508/513. Além disso, a questão atinente à legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da ação á foi objeto de decisão nestes autos ( V.Acórdão juntado às fls.205/212 e decisão de fls. 213/214). Logo, caracterizada a triangulação da relação processual, os bens dos herdeiros respondem pela dívida, até o limite da herança outrora recebida. III. DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS COTAS SOCIAIS Pleiteia o exequente a penhora das cotas sociais do Sr. Marcos dos Santos referente às pessoas jurídicas indicadas às fls. 563. Juntou documentos às fls. 564/568. Na espécie, de fato, a empresa TIETE INDUSTRIA DE TELHAS LTDA, não pertence ao falecido, tendo como titular MARCOS DOS SANTOS JÚNIOR, ora executado. Contudo, conforme já explanado acima no tópico II - , os bens dos herdeiros respondem pela dívida, até o limite da herança outrora recebida. Note-se que os executados não se animaram em indicar bens suficientes à penhora, motivo pelo qual reputo viável a constrição vindicada pela parte exequente. Ha de se observar que não se trata de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, inexiste qualquer necessidade de instauração de incidente, ou mesmo de subsunção ao art. 50 do Código Civil, pois a penhora incide sobre as cotas da empresa, sem discussão de abuso da personalidade ou desvio de finalidade. Acerca do procedimento a ser adotado em eventual expropriação, destaco as explanações do Excelentíssimo Desembargador Dr. Henrique Rodriguero Clavisio, em minudente voto proferido no Agravo de Instrumento 2303530-36.2022.8.26.0000. "Ressalta-que a penhora de quotas sociais não se confunde com a penhora de faturamento, pois nesta, parte da receita obtida da atividade empresária é destinada ao pagamento dos credores, enquanto na penhora de quotas sociais, o patrimônio da empresa e sua personalidade jurídica não são afetados, e a penhora recai sobre a participação societária de sócio codevedor, caso em que há transferência da titularidade das quotas do sócio executado para o adquirente das quotas, sem prejuízo do regular desenvolvimento da atividade empresarial . Anote-se, ainda, que o fato de a penhora incidir sobre as quotas sociais não prejudica a affectio societatis, pois não implica alienação automática ou transferência da administração da empresa para o adquirente. Acerca do procedimento, André Luiz Santa Cruz Ramos elucida que: "... havendo penhora de quotas, podem ocorrer, basicamente, três situações, sucessivamente: (i) os próprios sócios fazerem a aquisição delas, nos termos do art. 861, II; (ii) caso os sócios não as adquiram, a própria sociedade pode fazê-lo, usando seu fundo de reserva e colocando-as em tesouraria (tratamos do tema com mais detalhes no item 6.2.2.4.2), nos termos do art. 861, § 1.º; e, finalmente, (iii) caso nem os sócios nem a sociedade adquiram as quotas, elas serão postas à venda em leilão judicial. Em qualquer dos casos, os recursos obtidos com a venda serão usados para pagamento do credor que as penhorou." (Direito Empresarial, 7a ed., São Paulo: Método, 2017, p. 482). Observa-se, desse modo, que a lei processual conferiu mecanismos com a finalidade de garantir a manutenção da affectio societatis, sendo o leilão judicial das quotas apenas a última solução. Pondera-se que ao serem penhoradas as quotas sociais (bens de titularidade da sócia), não há risco à continuidade das atividades da empresa, que poderão seguir sem óbice e, mais ainda, sem ver seus bens comprometidos ou sujeitos a atos expropriatórios oriundos da execução, porquanto a penhora poderá redundar, no máximo, em modificação do quadro societário, o que não impede a manutenção das atividades empresariais nos exatos termos em que vêm ocorrendo. A medida, como se vê, nada tem a ver com os bens da pessoa jurídica cuja sócia, ora devedora, será atingida, observado que o status de sócio da sociedade empresária encerra uma expressão econômica, que não pertence à pessoa jurídica, mas, antes, à pessoa física". Em processo análogo em tramite nesta Vara (0009981-52.2010.8.26.0568), este também foi o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: (TJ-SP - Agravo Regimental Cível: 2167901-56.2023.8.26.0000, São Paulo, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 07 de agosto de 2023, 17ª Câmara de Direito Privado do tribunal de Justiça de São Paulo, Data de Publicação: 07/08/2023)" E mais: "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Penhora Quotas sociais Sociedade unipessoal Possibilidade Quotas sociais de sociedade unipessoal que integram o patrimônio de sua única sócia proprietária, e são penhoráveis na forma do artigo 835, inciso IX, do CPC Empresa em recuperação judicial Irrelevância Quotas sociais de titularidade da sócia Inexistência de ofensa à affectio societatis Precedentes Devedora que também não indica, em substituição, outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução, a teor do artigo 805, parágrafo único, do CPC Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303530-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023)". Ademais, consta da ficha cadastral da empresa TIETE METAIS FERRO E AÇO O LTDA (fls. 564/565), que a aludida empresa, atualmente, encontra-se dissolvida, o que, a meu ver, também não impede o deferimento da respectiva penhora, já que a extinção da pessoa jurídica se dá com a liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido, o que não ocorreu na espécie. Sobre a matéria, preleciona o doutrinador Sérgio Campinho, em sua obra de Direito da Empresa, Ed. Renovar, 5ª ed,293, que "A sociedade dissolvida permanece com sua personalidade jurídica, a qual sobrevive até que ultimada a liquidação. Ela se mantém justamente para que se proceda à liquidação. A dissolução marca o termo das atividades normais da sociedade, mas o não de sua personalidade jurídica, que só encontrará o ocaso quando encerrada a liquidação. Este é o momento em que se extingue a sociedade". Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora das cotas sociais pertencentes aos executados. Lavre-se o termo de penhora sobre as cotas das empresas: a) MSJ REPRESENTACAO LTDA, CNPJ n.: 02.040.586/0001-43; b) TIETE METAIS FERRO E ACO LTDA , CNPJ n.: 15.207.841/0001-41; c) Empresa: TIETE INDUSTRIA DE TELHAS LTDA, CNPJ n. 43.467.319/0001-34, nomeando-se como depositário a parte exequente. Lavrado o termo, intimem-se os executados, para, querendo, apresentarem, impugnação à penhora, no prazo legal. Após, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Decorrido o prazo para eventual impugnação, oficie-se a JUCESP informando da realização da penhora e tornem os autos conclusos para as determinações constantes do artigo 861 do CPC. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), MAURÍCIO ROBERTO DE GOUVEIA (OAB 178488/SP), MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS (OAB 264564/SP), LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO (OAB 192128/SP), LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO (OAB 192128/SP), MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS (OAB 264564/SP), LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO (OAB 192128/SP), MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS (OAB 264564/SP), MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS (OAB 264564/SP), LÍLIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO (OAB 192128/SP), DENISE MIRANDA PETINATI (OAB 341468/SP), DENISE MIRANDA PETINATI (OAB 341468/SP), DENISE MIRANDA PETINATI (OAB 341468/SP), DENISE MIRANDA PETINATI (OAB 341468/SP)

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Processo nº 1003748-34.2018.8.26.0053

ID: 290966244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003748-34.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DA ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-34.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ingresso e Concurso - Carolina da Rocha Ramos - Vistos. Prefacialmente, determino o retorno do andamento pro… Processo 1003748-34.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ingresso e Concurso - Carolina da Rocha Ramos - Vistos. Prefacialmente, determino o retorno do andamento processual, cuja suspensão foi determinada na decisão de fls. 141, uma vez que já houve decisão definitiva no bojo do IRDR n° 0036604-96.2019.8.26.0000. Anote-se. Trata-se de embargos de declaração (fls. 95-99) opostos pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença de fls. 86-91, pretensamente embasados no constante no art. 1.022, do CPC. Em apertada síntese, sustentou que o respectivo decisum deixou de seguir precedente vinculante invocado pela parte. Manifestação em contraditório às fls. 108-110. Pois bem. Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade, e, no mérito, providos, uma vez que, de fato, a sentença guerreada não seguiu precedente vinculante invocado pela parte, o qual deve ser aplicado ao caso em questão, conforme será demonstrado abaixo. Consequentemente, os embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 100-102) estão prejudicados. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados às fls. 95-99, para reconhecer o vício apontado, com o que altero a sentença de fls. 86-91, passando a proferir abaixo fundamentação e dispositivo adequados ao caso em questão. "A parte autora, policial militar, pretende o recebimento de todos os valores, com as respectivas repercussões, referentes ao período em que atuou na condição de Soldado PM Temporário dos quadros do Serviço Auxiliar Voluntário SAV da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Dispensado o relatório completo, a teor do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie, por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, ao exame do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, até porque se trata de matéria de direito, bastando as provas produzidas para resolução da lide. Segundo se depreende da inicial, a parte autora pretende o recebimento de diversas verbas trabalhistas (13º salário, férias, ALE, adicional de insalubridade, RETP) referentes ao tempo que prestou serviços para o Estado como Soldado Temporário, durante o período compreendido entre 14 de fevereiro de 2012 e 14 de fevereiro de 2014. Pois bem. Não subsiste a pretensão de reconhecimento do vínculo trabalhista e consequente recebimento de verbas devidas aos policiais efetivos, em decorrência da contratação da parte autora pela Polícia Militar para serviços voluntários, em caráter temporário, com base na Lei nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002. Inicialmente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmara tese no sentido de que: "Aos Soldados PM Temporários contratados nos termos da Lei Estadual n.º 11.064, de 2002, no âmbito remuneratório, são devidos, além do salário pelos dias trabalhados, apenas o décimo terceiro, salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional; e, para fins previdenciários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados." (IRDR de n.º 0038758-92.2016.8.26.0000 - tema 2). Mais recentemente, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo revisitou a tese e firmou novo entendimento, no seguinte sentido: "A Turma Especial, observando o que decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.231.242/SP (Tema n° 1.114),aos 13.11.2020, revoga o que assentado no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema n° 02 da Seção de Direito Público), levantada a suspensão efetivada quando da admissão do incidente de revisão, ressalvada a hipótese do art. 987, §1º, do CPC/2015. Em continuação, julgaram improcedente a ação em que proposta a revisão." (TJ/SP - Órgão Especial - IRDR n° 0036604-96.2019.8.26.0000 Relator o Desembargador Paulo Barcellos Gatti julgado em 04 de dezembro de 2020) (tema 35). Conforme expressamente assentado, a tese se alinha ao entendimento já exarado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 1.231.242/SP (Tema 1.114): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI FEDERAL 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL 11.064/2002. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE 4.173. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Ora, como se vê, o STF chancelou a legalidade dessa modalidade de contratação, e assentou, ainda, que ela não gera direitos trabalhistas sociais e tampouco previdenciários, de sorte que o pedido não pode ser acolhido. Nem se cogita que o julgamento da ADI nº 9221852-31.2009.8.26.000 pelo Órgão Especial do E. TJ/SP altera tal conclusão, pois o C. STF chancelou a constitucionalidade do art. 6º da Lei Federal nº 10.029/2000 no julgamento da ADI 4173/DF, nos seguintes termos: "(...) Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória "destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei "(art. 6º), sem a configuração de "vínculo empregatício" ou de "obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim", em decorrência da relação jurídica constituída (art.6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos" (STF RE n° 1.231.242, Relator o Ministro Luiz Fux julgado em 19 de novembro de 2020 grifo meu). No mesmo sentido, apenas para exemplificar: "SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO LF nº 10.029/00 e LE nº 11.064/02 Dispensa Pretensão ao recebimento de férias + 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade, contribuições previdenciárias, além de danos materiais e morais Sentença de parcial procedência Julgamento do IRDR nº 0036604-96.2019.8.26.0000 (Temanº 35) que, observando o que decidido pelo STF no julgamento do RE nº 1.231.242/SP (Tema nº 1.114), revogou o IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema nº 2) Aplicação do paradigma firmado pelo E. STF Recurso provido" (TJ/SP 6ª Câmara de Direito Público Apelação n° 4025074-83.2013.8.26.0114 Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi julgado em 22 de março de 2021). Em suma, uma vez ratificada a validade do regime jurídico temporário previsto na Lei Federal nº 10.029/2000, que autoriza os Estados a instituir a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares nas Polícias Militares, sem vínculo empregatício, trabalhista ou previdenciário, consoante consignado acima, e considerando o disposto na parte final do "caput" do art. 11 da Lei Estadual nº 11.064/02, não assiste ao autor o direito ao recebimento de outros valores referentes ao período de fevereiro/2012 a fevereiro/2014, tampouco o direito ao apostilamento do tempo de serviço como soldado temporário para fins de aposentadoria Enfim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I." - ADV: JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP)

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Processo nº 1003748-96.2024.8.26.0126

ID: 293482508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003748-96.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SPANI ATACADISTA - COMERCIAL ZARAGOZA IMP. E EXP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-96.2024.8.26.0126 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Spani Atacadista - Comercial Zaragoza Imp. e Exp Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de auto de infração cumulada c… Processo 1003748-96.2024.8.26.0126 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Spani Atacadista - Comercial Zaragoza Imp. e Exp Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de auto de infração cumulada com pedido de inexigibilidade de multa proposta por COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP, na qual alega que em 29/03/2022 a requerida compareceu ao estabelecimento comercial da autora e lavrou o Auto de Constatação nº 80299-D7 e o Auto de Infração nº 10974-D9, identificando produtos com prazos de validade vencidos, borrados e ilegíveis, por suposta violação ao art. 18, § 6º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, do art. 9º, inc. III, do Decreto n. 5.903 e o art. 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor, imputando-lhe penalidade multa no valor original de R$ 225.564,00, posteriormente fixada em R$ 281.955,00 e atualizada para R$ 326.927,83 quando da inscrição em dívida ativa. Diante desses fatos, sustenta que o auto de infração padece de nulidades, pois não foi aplicado o Decreto Federal nº 2.181/97 no cálculo da multa, que não observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, desconsiderou circunstâncias atenuantes, não fundamentou adequadamente as infrações e a penalidade imposta, violando os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, além de ter sido aplicada de forma excessiva e desproporcional considerando a natureza pontual e de baixa gravidade dos fatos. Ao final, requereu a anulação do Auto de Infração nº 10974-D9 e declaração de inexigibilidade da multa aplicada ou, subsidiariamente, a redução da multa para R$ 10.000,00. Documentos acostados às fls. 1/140. Por meio da decisão proferida às fls. 141/146, foi deferida em parte a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do Auto de Infração nº 10974-D9 e da CDA nº 1387041957, sustar o protesto do título e determinar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 227/242, na qual assevera que o processo administrativo foi conduzido em conformidade com as previsões constitucionais e legais aplicáveis, defendendo a validade da autuação e a legalidade do procedimento adotado. Sustenta que a autora confessou os fatos ao não negar que foram encontrados produtos vencidos e com data de validade ilegível em seu estabelecimento, configurando infração aos artigos 18, § 6º, inciso I e 31, caput, ambos do CDC. Argumenta que as normas do Decreto Federal nº 2.181/97 não se aplicam aos procedimentos administrativos instaurados no âmbito do Estado de São Paulo pelo PROCON/SP, prevalecendo as regras da Lei Estadual nº 10.177/98 e da Portaria Normativa PROCON nº 57/19. Afirma que a multa foi corretamente dosimetrada considerando o porte econômico da autora e a gravidade das infrações, com aplicação de circunstâncias agravantes justificadas. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a multa foi aplicada dentro dos critérios legais previstos nos artigos 56 e 57 do CDC e em conformidade com as normas regulamentares estaduais. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. Intimadas a especificarem as provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a validade de auto de infração lavrado pelo PROCON/SP e a legalidade da multa administrativa aplicada. Pois bem. A questão central dos autos reside na análise da legalidade do Auto de Infração nº 10974-D9 e da adequação da multa aplicada, especialmente no que tange à observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade no exercício do poder de polícia administrativo. O direito administrativo sancionador, embora dotado de discricionariedade técnica, deve observância rigorosa aos postulados constitucionais, notadamente aos princípios da legalidade (art. 37, caput, CF), proporcionalidade e razoabilidade, que constituem limitações fundamentais ao poder punitivo estatal. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", princípio que se estende à atividade sancionadora da Administração Pública, exigindo não apenas a previsão legal da conduta e da sanção, mas também a observância de critérios objetivos e proporcionais na aplicação da penalidade. No caso em tela, a controvérsia funda-se na alegação da autora de que o PROCON/SP teria violado o Decreto Federal nº 2.181/97 ao não considerar as circunstâncias atenuantes previstas em seus artigos 25, 26-A, 28 e 28-A, aplicando multa desproporcional e desarrazoada. De outro lado, o requerido sustenta que referido decreto federal não se aplica aos processos administrativos estaduais, prevalecendo a legislação estadual específica. A questão da aplicabilidade do Decreto Federal nº 2.181/97 merece análise criteriosa. O federalismo brasileiro, consagrado na Constituição Federal, estabelece competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo (art. 24, V e VIII, CF), bem como competência comum para fiscalizar e controlar o mercado de consumo (art. 23, V, CF). O artigo 55 do CDC expressamente reconhece essa competência concorrente, dispondo que "a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços". Todavia, essa competência concorrente não autoriza os Estados a desconsiderar integralmente a legislação federal editada no exercício da competência da União para estabelecer normas gerais. O Decreto Federal nº 2.181/97, editado com fundamento no CDC (norma nacional), estabelece disposições gerais sobre procedimentos sancionatórios que, por sua natureza de norma geral federal, possui eficácia em todo território nacional, devendo ser observado pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor. No mérito da dosimetria da multa, a análise revela vícios que comprometem a legalidade do ato administrativo. O artigo 57 do CDC estabelece que "a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo". Essa norma exige a consideração tríplice e equilibrada dos critérios legais, não podendo a Administração basear-se exclusivamente em um deles. No caso dos autos, conforme admitido pelo próprio PROCON/SP em sua contestação, "no caso em tela, à autora foi imposta multa administrativa levando-se em consideração apenas seu porte econômico e a gravidade da infração, já que, sob a rubrica 'vantagem auferida', não houve acréscimo algum". Essa confissão evidencia que não houve vantagem econômica auferida pela autora com a conduta, circunstância que deveria ter sido considerada como atenuante na dosimetria da pena. Ademais, o PROCON/SP reconheceu expressamente que aplicou o valor da multa sem considerar as disposições do Decreto Federal nº 2.181/97, limitando-se às normas estaduais e à Portaria Normativa PROCON nº 57/19. Tal proceder revela flagrante violação ao princípio da legalidade, pois desconsiderou normas federais aplicáveis, especialmente as circunstâncias atenuantes dos artigos 25 e 26-A do referido decreto. As circunstâncias do caso concreto demonstram a presença de atenuantes: a autora adotou providências imediatas para retirar os produtos da exposição e descartá-los adequadamente (art. 25, III, do Decreto 2.181/97), não houve vantagem econômica auferida (art. 25, I, do Decreto 2.181/97), e não há evidência de danos efetivos aos consumidores. A desproporcionalidade da multa também é manifesta quando analisada sob a ótica dos princípios constitucionais. A imposição de penalidade no valor de R$ 281.955,00 por fato pontual, sem danos comprovados aos consumidores e sem vantagem econômica para a infratora, revela excesso de poder e violação aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, embora não expresso no texto constitucional, é corolário do devido processo legal substantivo e exige que as medidas administrativas sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito. No presente caso, a multa aplicada mostra-se inadequada por não considerar as particularidades do caso concreto, desnecessária por não guardar relação com a gravidade da infração e a ausência de danos, e desproporcional por ser excessivamente gravosa em relação à natureza da conduta. A fundamentação deficiente do ato administrativo constitui outro vício insanável. O artigo 93, IX, da Constituição Federal e o artigo 50 da Lei nº 9.784/99 exigem motivação adequada dos atos administrativos, especialmente dos sancionadores. O "Demonstrativo de Cálculo da Multa" apresentado pelo PROCON/SP (fl. 46) não contém fundamentação clara sobre o enquadramento da autora nos grupos de gravidade especificados, limitando-se a aplicar fórmulas matemáticas sem justificar as premissas adotadas. A motivação per relationem, embora admitida em tese, não supre a ausência de fundamentação específica sobre a dosimetria da pena e a consideração das circunstâncias particulares do caso. Por fim, a aplicação de circunstâncias agravantes sem adequada fundamentação revela arbitrariedade. O PROCON/SP aplicou agravante "por trazer a prática infrativa consequências danosas à saúde", sem demonstrar concretamente tais consequências. A mera possibilidade abstrata de dano não justifica a agravação da pena, sendo necessária a comprovação de risco efetivo ou dano concreto, o que não se verificou nos autos. A jurisprudência administrativa consolidou o entendimento de que produtos com prazo de validade vencido não se tornam automaticamente danosos à saúde imediatamente após o vencimento, pois os fabricantes estabelecem margens de segurança que consideram período de durabilidade inferior ao real. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: I) ANULAR o Auto de Infração nº 10974-D9, lavrado em 29/03/2022, por violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade; II) DECLARAR INEXIGÍVEL a multa de R$ 281.955,00 e seus acréscimos legais, bem como a CDA nº 1387041957; III) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 141/146, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e a sustação definitiva do protesto relacionado ao débito ora anulado; IV) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da multa anulada, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Confirmo a tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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