Resultados para "1003757-10.2023.8.26.0218" – Página 42 de 43

Processo nº 1003757-10.2021.4.01.3807

ID: 297612045

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003757-10.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEMAR ALVES DURAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES DAVID MENDES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003757-10.2021.4.01.3807/MG REQUERIDO : JOSEMAR ALVES DURAES ADVOGADO(A) : CHARLES DAVID MENDES DUARTE (OAB MG094576) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem, pois h… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003757-10.2021.4.01.3807/MG REQUERIDO : JOSEMAR ALVES DURAES ADVOGADO(A) : CHARLES DAVID MENDES DUARTE (OAB MG094576) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem, pois há questão de ordem pública a ser analisada. Houve antecipação de tutela, que posteriormente foi revogada por determinação de instância superior. O INSS requereu o cumprimento de sentença nos próprios autos. Sobre possibilidade de cobrança de benefícios indevidos, prescreve o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/91 (que pode ser aplicada também a benefício assistenciais, por analogia). Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 1 o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003) § 2 o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003) § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para a execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no § 3º deste artigo, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º O procedimento de que trata o § 4º deste artigo será disciplinado em regulamento, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , e no art. 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 . (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Embora pela regra geral do parágrafo único do art. 302 do CPC/15 os prejuízos decorrentes de tutela provisória revogada possam ser liquidados nos próprios autos em que concedida, o art. 115, § 3º, da Lei 8213/91, com redação dada pela MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), em vigor a partir de 18/01/2019, prescreve que, em se tratando de cobrança de créditos do INSS, deve ser realizada a inscrição em Dívida Ativa, para adoção de medidas extrajudiciais e, se necessário, o ajuizamento de execução fiscal. A normal legal permite, assim, que os órgãos jurisdicionais competentes para demandas previdenciárias possam nelas se concentrar, sem que tenham que desviar sua força de trabalho para medidas eminentemente executivas, mais adequadas para resolução extrajudicial, ou, eventualmente, perante varas com competência para execução fiscal. Desse modo, considerando a possibilidade de resolução na via administrativa (desconto em outro benefício ativo, protesto do débito ou até inscrição em dívida ativa), REVOGO A DECISÃO inicial desta fase e INDEFIRO a continuidade do cumprimento de sentença nestes autos. A questão sobre (im)possibilidade de o INSS cobrar os referidos valores não serão objeto de análise nestes autos, considerando os fundamentos acima. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003757-74.2025.4.01.3902

ID: 316068418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003757-74.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENE SERRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003757-74.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003757-74.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENE SERRA PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262 e ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2023/2024. Citado o réu, pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise do caso concreto. Preliminares Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que a parte autora renunciou aos valores excedentes a 60 salários-mínimos. Rejeito a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, pois não se trata de pedido de emissão ou validação de RGP. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, diferentemente do que alega o INSS, a parte autora formulou requerimento administrativo e houve contestação de mérito. Rejeito a preliminar de coisa litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações coletivas não induzem a litispendência para as ações individuais, na dicção do art. 104 do CDC. Ademais, a coisa julgada erga omnes só opera efeitos em favor dos titulares de interesses e direitos individuais (CDC, art. 103, III e § 3º), e não para prejudicá-los. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência,a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo,até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2023/2024 junto ao INSS; 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: Carteira de pescador, atualizada, emitida pelo MAPA, com a data do primeiro registro; Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente; Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ); 3. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 04/2023, com o pagamento até o fim do defeso solicitado; 4. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS; Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.415,39, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. Assinada eletronicamente Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Roberta Barbosa Reis x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 280800413

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003757-22.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BARBOSA REIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003757-22.2025.8.11.0003 Polo ativo: ROBERTA BARBOSA REIS Polo passivo: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o re… Processo nº 1003757-22.2025.8.11.0003 Polo ativo: ROBERTA BARBOSA REIS Polo passivo: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência de preliminares, passo a análise de MÉRITO. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais promovida por ROBERTA BARBOSA REIS em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em síntese, aduziu a proponente que tentou efetuar uma compra por crediário, mas não logrou êxito pois havia restrição em seu nome inserida pela requerida no valor de R$ 640,63 (seiscentos e quarenta reais e sessenta e três centavos) referente à um suposto contrato nº 0007841407202204, datado em 16/08/2022. A requerida por seu turno, informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, e entende que inexiste a obrigação de reparar o dano, posto que afirmou em analise ao seu sistema localizou em nome da parte Autora registrada sob CDC nº 3141156-4, localizada na Rua Doze, 299, Vila Olinda II, Rondonópolis, conforme ficha cadastral da UC, sendo que, para a contratação do serviço, apresentou os documentos de identificação pessoal, além de documentos de comprovação da posse/propriedade do imóvel, existindo faturas adimplidas, conforme telas sistêmicas colacionadas. Pois bem, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Preliminarmente, anoto que a ré, muito embora tenha afirmado que tomou todas as providências no sentido de verificar os pressupostos de validade do negócio jurídico, não apresentou nenhum deles, nem mesmo o contrato celebrado com a parte autora, de sorte que a questão relativa a quem efetuou a contratação perde a relevância, já que não há prova sequer da contratação que a empresa afirmou o autor possuir no endereço declinado. Não se prestando para tanto apenas as telas sistêmicas que, por si só, não se revelam suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, tampouco a legitimidade do débito negativado, porquanto se trata de prova unilateral. A respeito do assunto: “Apenas a exibição de prints extraídos do sistema digital interno da empresa de telefonia, para provar a realidade da contração, figurando, porém, referidos elementos, como prova solteira, e sendo os mesmos marcados pela unilateralidade de sua produção e, por isso mesmo, manipulabilidade de seu conteúdo, deve ser tida como impotente para neutralizar a negativa autoral de contratação dos serviços de telefonia. 2. Caracteriza dano moral indenizável a negativação da parte sem a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a efetiva ocorrência da mora (dano in re ipsa).(...)” (Ap 15963/2017, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/09/2017, Publicado no DJE 02/10/2017) (grifado) Portanto, entendo que mesmo com todas as ferramentas que lhe são disponíveis a Requerida não desincumbiu do seu ônus probatório. Se isso não bastasse, consoante às regras dos artigos 6°, VIII e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, saliento que a requerida também não comprovou as hipóteses do artigo 14, parágrafo 3° do CDC, ou seja, não fez prova da exclusão de sua responsabilidade, motivo por que responde objetivamente pelos danos decorrentes de seus produtos e serviços. Emerge, pois, sem respaldo a inserção do nome do requerente no serviço de proteção ao crédito. Como resultado do acima exposto, inquestionável o dano moral sofrido pelo autor que, certamente, não se limitou a um mero desconforto. Salienta-se que, o caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, bem como a demonstração da extensão do dano, sendo ocorrente porque evidenciado pelas circunstâncias do fato: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...]. 2. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. [...]. (AgRg no AREsp 638671/DF, STJ – Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06/08/2015, DJe 24/08/2015). Assim, tenho que a reclamada encaminhou indevidamente os dados pessoais do proponente junto ao órgão de restrição ao crédito, cometendo ilícito civil. E, por ter praticado ato ilícito, deve responder pelas suas conseqüências. Qual seja, a de indenizar a vítima pelos danos morais experimentados de forma injusta. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: a) DECLARAR INEXISTENTE/INEXIGIBILIDADE da dívida no valor indicado na inicial, sendo de R$ 640,63 (seiscentos e quarenta reais e sessenta e três centavos) referente à um suposto contrato nº 0007841407202204, datado em 16/08/2022; b) CONDENAR a promovida a pagar à autora, em razão do ato ilícito cometido, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), isto é, desde a anotação da restrição (16/08/2022); Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Onco Prod Distribuidora De Produtos Hospitalares E Oncologicos S.A x Centro De Diagnose E Terapia Ltda - Me

ID: 297539016

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0352676-14.2012.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A

Polo Passivo:

CENTRO DE DIAGNOSE E TERAPIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

SERGIO CELSO NUNES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO ADRIANO FERREIRA SANTOS NAJAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MONTEIRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0352676-14.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0352676-14.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A Advogado(s): JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB:SP29443), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB:SP26364) REU: CENTRO DE DIAGNOSE E TERAPIA LTDA - ME Advogado(s): GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB:MG85532), JOAO ADRIANO FERREIRA SANTOS NAJAR (OAB:BA24172), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667) SENTENÇA Vistos etc. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, qualificado nos autos, por conduto de advogado, ajuizou Ação Monitória contra CENTRO DE DIAGNOSE E TERAPIA LTDA, perseguindo o pagamento da quantia atualizada de R$ 2.785.491,19 (dois milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um e dezenove centavos) relacionada a fornecimento de mercadorias hospitalares. Juntou documentos. Custas de ID 311199492/311199495. Devidamente citada, a parte demandada apresentou Embargos Monitórios de ID 311199814. No mérito, em suma, aponta que não pode ser responsabilizado pelo pagamento de mercadorias vez que as notas fiscais com aviso de recebimento foram assinadas por pessoas estranhas a seu quadro de funcionários. Demais disso, assevera que algumas notas fiscais não indicam efetiva entrega das mercadorias, a impedir a cobrança acostada na petição inicial. Ventila, ainda, que as demais notas fiscais já foram objeto de regular pagamento. Juntou documentos. Réplica de ID 311200395. Audiência de conciliação infrutífera de ID 311200601, oportunidade em que pleiteado pelas partes o julgamento imediado do mérito. Julgamento convertido em diligência, ID 311200733. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355 as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se que a questão de fato posta em discussão gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. No mérito, sabe-se que a ação monitória é aquela utilizada por quem pretender, em suma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento do soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, bem como adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer - artigo 700 do CPC. Nessa toada: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. Gratuidade da Justiça. Indeferida. Recurso recebido, a fim de evitar prejuízos à parte representada pelo Defensor Público nomeada como Curador Especial. Ausência da assinatura de duas testemunhas. A ação monitória é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva à prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC/1973). Em sendo assim, termo de confissão de divida sem assinatura de duas testemunhas, constitui-se em documento hábil a instruir o pedido monitório. Causa debendi. É desnecessário o apontamento da causa da emissão dos títulos, cabendo à parte adversa a demonstração eficaz do contrário, o que não ocorreu no caso concreto. Repelida, assim, qualquer indagação acerca da relação anterior que deu origem ao crédito.\t\t\t\t Sentença e sucumbência mantidas.\t\t\t\t NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70075999318 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 14/12/2017, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2018)". Destacamos. Em hipótese processual correlata: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROVA ESCRITA APTA A AMPARAR A PRETENSÃO MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC. Nos termos do art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro . A prova escrita que se consubstancia em notas fiscais, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega da mercadoria, assinados pelo recebedor, é hábil a instruir procedimento monitório. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10000210396958001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2021)". Sabe-se, também, que embora os embargos à monitória possibilitem ao magistrado amplo conhecimento das razões do embargante, instaurando-se um verdadeiro processo de conhecimento, não fez a embargante prova documental efetiva do quanto alegado. Do quanto asseverado em sede de embargos, a parte embargante concentra sua defesa arguindo que não há existência do débito nos moldes em que delineados na exordial, pontuando que a cobrança de algumas notas fiscais não são devidas, que já foram objeto de regular pagamento, entretanto, cheques por si juntados nos Embargos não fazem correlação a quais nota(s) fiscal(is) correspondem - ônus a si exclusivamente cabente na linha do art. 373, II do CPC. Alega o Embargante que as mercadorias não foram entregues, bem como os recebedores não fazem parte de seus quadros, porém não faz prova qualquer prova correlata. Nestes lindes, quanto ao ônus probatório da parte Embargante, manifesta-se a jurisprudência pátria abaixo ementada: "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - PROVA DOCUMENTAL - EXISTÊNCIA. - Notas fiscais acompanhadas de comprovante de recebimento de mercadorias e planilha de cálculo - Devedora que não traz nenhum fato passível de mitigar a validade dos documentos - Relação comercial inconteste - Fundamentação genérica acerca da não identificação do recebedor e das assinaturas - Ausência de insurgência contra a existência dos negócios jurídicos descritos nas notas fiscais colacionadas aos autos e em relação ao local em que foram entregues as mercadorias. - Teoria da Aparência Constituição do título executivo judicial que é de rigor - Prova documental - Existência - Inteligência do art. 700 do CPC: - É procedente a ação monitória baseada em notas fiscais de compra e venda, comprovante de recebimento de mercadorias e planilha de cálculo (art . 700, CPC), se a devedora não apresenta nenhum fato hábil a extinguir, modificar ou impedir o direito do credor (art. 373, inciso II, CPC). A existência do crédito não pode ser afastada com base em argumentos genéricos sobre a falta de identificação do recebedor e das assinaturas. Não há contestação quanto à existência dos negócios jurídicos descritos nas notas fiscais apresentadas, nem quanto ao local de entrega das mercadorias, sendo hipótese de aplicação da Teoria da Aparência RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003757-71.2022.8.26 .0597 Sertãozinho, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024)" Assim, entende-se, em conclusão, que a improcedência dos Embargos Monitórios se revela. Resta, assim, como medida de direito, o adimplemento do quantum vencido, devidamente corrigido, conforme planilha atualizada atada em ID 358299958. Ante o exposto, considerando tudo o quanto produzido e asseverado nos autos, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo o processo com observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil - art. 513, § 1º. Por força do princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Salvador/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003757-29.2025.8.26.0189

ID: 310879197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003757-29.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALAN BOTAZZO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIA LUÍS LUCHETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003757-29.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Guilherme Alan Botazzo Siqueira - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgên… Processo 1003757-29.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Guilherme Alan Botazzo Siqueira - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Quanto ao pedido de liminar, antes de mais nada, é preciso destacar, com algum cuidado, o verdadeiro papel do Poder Judiciário na garantia da distribuição de saúde pelo Estado. A Constituição Federal, em seus artigos 23, II, e 196, determina que é responsabilidade de todos os entes federados, de forma solidária, a prestação de serviços de saúde à população. Ademais, determina que as ações e serviços públicos de saúde serão arregimentados em um sistema único, cuja competência vai além da mera prestação de serviços de atendimento e entrega de medicamentos (CF, art. 200). Assim, o Sistema Único de Saúde (SUS) foi idealizado pelo constituinte para fornecer atendimento universal e integral, sem qualquer exclusão, como forma de garantia à vida digna a toda pessoa dentro do território brasileiro. Entretanto, sendo os recursos para a prestação destes serviços limitados, é vital a existência de organização e padronização no atendimento, de forma a evitar desperdícios e desencontros. Por esta razão, foram criados os chamados protocolos, baseados em técnicas e evidências científicas comprovadas, que buscam garantir o custo-benefício do serviço e, a médio e longo prazo, garantir o acesso mais amplo ao atendimento. Logo, a determinação de fornecimento de medicamentos genéricos, a adoção de tratamentos de custo inferior (com qualidade) e os maiores investimentos em tratamentos de doenças mais comuns justificam-se perante os já mencionados princípios da universalidade e integralidade. A necessidade da padronização de medicamentos para fornecimento pela rede pública de saúde não pode ser considerado mero entrave burocrático, pois tem por objetivo de assegurar uma melhor eficácia e melhor controle no fornecimento como um todo. Todas essas atividades são de competência do Poder Executivo, por meio de órgãos e profissionais especializados, vinculados ao Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. Só cabe ao Poder Judiciário intervir de forma direta quando ocorre uma violação direta às normas e princípios deste sistema, ou, em última análise, quando ocorre o risco direto do direito à saúde em seu núcleo essencial. O núcleo essencial de um direito corresponde à eficácia mínima que dele se espera. Assim, no que toca ao direito à saúde, espera-se que as políticas públicas responsáveis garantam, por exemplo, atendimento básico e tratamento possível para todas as doenças. Em outras palavras, tendo em vista o caráter programático das normas constitucionais que garantem o direito à saúde, embora seja indiscutível a possibilidade de controle jurisdicional, é certo que cabe ao Judiciário intervir de forma, ao menos, cautelosa, ponderando caso a caso, para dizer se o direito foi realmente deixado ao abandono. Diante desta realidade, toda demanda que visa à determinação de fornecimento de medicamento ou tratamento médico pelo Estado deve demonstrar a ocorrência dessa violação direta do direito pelo Estado, não bastando a mera alegação ou indicação médica de determinado medicamento ou tratamento. Neste sentido, confira-se: Controle judicial das políticas públicas de saúde. Necessidade de analisar cada caso concreto. Psoríase. Teoria da reserva do possível é insuficiente para afastar a priori a análise do caso individualizado. Procedimento de ponderação da teoria dos princípios é o meio a solucionar o conflito entre a teoria da reserva do possível e o dever de o Estado assegurar o núcleo essencial dos direitos fundamentais. Sem apresentação dos motivos e da comprovação de por que os medicamentos oferecidos pelo Poder Público devem ser preteridos em favor dos que são prescritos por médico particular. Ponderação favorável, no caso concreto, à teoria da reserva do possível. Ordem denegada. (TJ-SP, Apelação n.º 760.484.5/9, 8.ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Luis Manuel Fonseca Pires) Seguindo este entendimento, vejo como necessários pelo menos dois pressupostos para o acolhimento de qualquer pretensão alusiva a medicamento ou tratamento médico, seja em sede de tutela de urgência ou em sentença. Como primeiro requisito, deve o(a) autor(a) demonstrar que o Estado se recusa a lhe fornecer o medicamento ou tratamento requerido, mediante a apresentação da negativa, da formalização do pedido ou demonstrando que o medicamento requerido não consta da listagem disponibilizada pelos órgãos responsáveis. Não se trata de cerceamento ao direito de postular em Juízo, mas sim de demonstração de que a judicialização da demanda é necessária (interesse de agir). O segundo requisito é a apresentação de informações detalhadas e circunstanciadas, que venham demonstrar, de forma explícita, que o medicamento ou tratamento indicado é imprescindível ao(à) autor(a), não podendo ser substituído por outro similar disponível na rede pública. Deve demonstrar, ainda, que o SUS não fornece medicamento ou tratamento para aquela moléstia, ou, caso contrário, que este tratamento não é eficaz ou adequado no caso concreto. Tais informações devem ser sempre prestadas pelo profissional médico responsável pelo acompanhamento e tratamento do(a) autor(a), de forma clara e inequívoca, de preferência com indicação de estudos científicos, e sempre indicando o registro do medicamento junto à Anvisa, o nome do seu princípio ativo e a existência, ou não, de sua apresentação como genérico. Esta é a comprovação de que o serviço prestado pelo Estado não é suficiente para garantir ao(à) autor(a) seu direito à saúde e a uma vida digna. Não se trata, aqui, evidentemente, de ignorar as normas contidas nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal ou as normas que regem o sistema de saúde, em especial a Lei n.º 8.080/90. Trata-se, apenas, de evitar que inadequada aplicação destes dispositivos resulte no fornecimento subjetivo e arbitrário de medicamentos pelo Juiz, que não é profissional técnico habilitado para negar validade às padronizações do Ministério da Saúde. Observe-se, por oportuno, que estas ponderações estão alinhadas com decisão proferida pelo Pleno do C. Supremo Tribunal Federal (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 Ceará, julgado em 17/03/2010), que fixou balizas para o julgamento de demandas análogas à presente. Pois bem. INDEFIRO a liminar postulada, por não me convencer, ao menos por ora e em sede de cognição sumária, da plausibilidade do direito invocado, máxime ante a ausência de comprovação da negativa do Estado quanto ao fornecimento dos medicamentos pleiteados, bem assim da não comprovação, neste momento, da incapacidade financeira de arcar com o custo dos citados medicamentos, tendo em vista, ainda, a inexistência de prova da imprescindibilidade dos fármacos, bem como de prova da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Ademais, para o cálculo do valor da causa, a parte autora deve considerar, além dos medicamentos ora pretendidos, os tratamentos de fonoterapia (4h semanais) e terapia ocupacional (4h semanais). Anoto que, sendo o tratamento por prazo indeterminado (não há indicação específica de término nas prescrições médicas), o valor da causa deve corresponder a doze meses de tratamento (CPC, art. 292). Posto isso, como condição para o próprio processamento da causa e, eventualmente, para acolhimento da pretensão em sentença, emende o(a) autor(a) a petição inicial para o fim de: a) trazer aos autos relatório atualizado subscrito por seu médico, observado o padrão disponibilizado por este Juízo (cópia disponível no Ofício Judicial, podendo ser solicitada pelo e-mail fernandjec@tjsp.jus.br); b) trazer aos autos, com o objetivo de aferir o correto valor da causa e, consequentemente, a competência deste Juízo, prova documental (orçamentos) com o custo mensal de cada um dos medicamentos e tratamentos prescritos e postulados, conforme especificações e quantidades (doses/sessões) constantes dos relatórios médicos, apontando o custo mensal total; e c) corrigir o polo passivo a fim de constar apenas e tão somente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP). Após, com a emenda ou certificado o decurso do prazo, conclusos. Sem prejuízo, desde já, determino as providências necessárias no sentido de se solicitar ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) uma análise técnica da questão de saúde discutida na presente demanda em que conste se há ou não a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos e procedimentos pretendidos, assim como, se o caso, da ineficácia ou não dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia, bem como a existência de registro na Anvisa do medicamento. Primeiramente, deverá a parte autora acessar o site www.tjsp.jus.br/NatJus, baixar o formulário e, no prazo de 15 (quinze) dias, trazê-lo aos autos devidamente preenchido pelo(a) médico(a), providenciando também: a) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do(a) paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); b) Solicitação / receituário médico (medicação, exames, procedimentos); e c) Exames complementares (se houver). Após, com a juntada pela parte autora do formulário devidamente preenchido e eventuais documentos supramencionados, deverá a Serventia acessar o site www.tjsp.jus.br/NatJus, seguindo os passos lá indicados e enviar a demanda para o e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, sendo que a mensagem deve conter, além das questões a elucidar (acima), os seguintes documentos: a) Petição inicial; b) Formulário (providenciado pela parte autora); c) Número do processo e senha para acompanhamento; d) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); e) Solicitação / receituário médico (medicação, exames, procedimentos); e f) Exames complementares (se houver). Com a nota / resposta, vista às partes e, após, conclusos. Intime(m)-se. - ADV: FLÁVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA (OAB 507485/SP), JÚLIA MARIA LUÍS LUCHETA (OAB 507368/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003757-17.2025.8.11.0037

ID: 262552652

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003757-17.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003757-17.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Credaluga S/A Executados: Marcos V… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003757-17.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Credaluga S/A Executados: Marcos Vinicius Pedroso Foschiera e Jheniffer Mirela Santos de Moura Vistos etc. Intime-se a parte exequente para retificar os cálculos inclusos (Num. 190010871), alterando-se o percentual dos honorários advocatícios para 10%, consoante previsão específica das cláusulas 6.2 e 12.2 do contrato de prestação de serviços de fiança onerosa (Num. 190010860), no prazo de 15 (quinze) dias. Constatado o cumprimento da diligência, cumpra-se, na íntegra, as determinações abaixo consignadas, caso contrário, imediata conclusão. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da formalização da medida, levante-se a restrição. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Por fim, registro que a consulta ao Sistema SREI pode ser realizada pelo próprio interessado, independentemente de intervenção judicial. DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0842719-27.2024.8.20.5001

ID: 295095494

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0842719-27.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DUARTE DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

LUCAS DUARTE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0842719-27.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0842719-27.2024.8.20.5001 Parte autora: Lampadinha Materiais Elétricos Ltda e outros Parte ré: REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA S E N T E N Ç A I.O RELATÓRIO: Trata-se de ‘AÇÃO MONITÓRIA’ ajuizada em 28/06/2024 por Lampadinha Materiais Elétricos Ltda e outros, em face de REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA, todos igualmente qualificados e patrocinados por advogado, vindo a inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo, reveladora da existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro, instruída com memória de cálculo (Id 124723467) que, inclusive, corresponde ao valor da causa. Custas devidamente recolhidas (Id 125065568). Decisão ao Id 125706496, determinando a expedição do mandado monitório (injuntivo). Citado (Id 129625849), o réu embargante opôs embargos monitórios no Id 131467999, aduzindo, em suma, a inadequação da via eleita pelo embargado, a inépcia da petição inicial, formulou pedido de justiça gratuita e impossibilidade de processamento da ação monitória, diante da inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo e das obrigações contratuais para fins de constituição do crédito monitório, documentos unilaterais e ausência de assinatura do representante da embargante e, por fim, a necessidade de revogar o mandado injuntivo. Juntou documentos (Id 131468001). Resposta aos embargos monitórios no Id 134042562. Decisão saneadora no Id 140984794. A parte embargada peticionou ao Id 141798001 informando a desnecessidade de produção de outras provas. A embargante deixou escoar o prazo e permaneceu inerte (Id 144394250). Não houve maior dilação probatória. II.OS FUNDAMENTOS: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: De início, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso II, do código de processo civil, tendo em vista que as provas documentais juntadas por ambas as partes são suficientes ao deslinde da controvérsia e, além disso, em que pese intimadas, o réu permaneceu inerte e a parte autora informou a desnecessidade de produção de outras provas. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao mérito. DO MÉRITO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS: Verifico que o caso não denota maior complexidade, uma vez que, de fato, o procedimento monitório é o meio adequado para deduzir demanda fundada em documentos escritos sem eficácia executiva, como aqueles anexados pelo autor ao Id 124721103, isto é, notas fiscais e títulos a receber (Id 124721104), em virtude dos diversos pedidos de produtos/mercadorias realizados pela ré (Id 124721106). Em toda a narrativa dos embargos monitórios opostos, a parte embargante somente combateu a eficácia dos títulos juntados pelo demandante, documento unilaterais e ausência de assinatura de seu representante, sem, contudo, ter negado a existência da dívida. Com a apresentação dos documentos pela parte autora/embargada caberia ao réu/embargante se desincumbir de seu ônus probatório quanto a validade e autenticidade dos documentos (art. 373, inciso II e 429, inciso I, do CPC). Porém, intimada para tanto, a embargante quedou-se inerte e não postulou a produção de nenhuma prova capaz de afastar o direito do crédito da parte autora/embargada. Inclusive, analisando cautelosamente todos os documentos juntados pela embargante a partir do Id 131468001, vejo que ela não carreou nenhum documento de mérito capaz de afastar a tese veiculada na petição inicial do procedimento injuntivo, restringindo-se a juntar documentos de sua situação financeira atual, os quais serviram para justificar o seu pedido de justiça gratuita, o qual foi deferido por decisão saneadora. Dessarte, a jurisprudência é unânime ao pacificar o entendimento de que a ação monitória lastreada em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços – documentos apresentados com a inicial - preenchem os requisitos exigidos para a ação monitória. Inobstante, no que diz respeito a assinatura do representante legal da ré/embargante nas notas fiscais, firmo o entendimento de que, a partir dos recebimentos das mercadorias, houve expressa manifestação de vontade do comprador aos termos da nota fiscal. Nenhum indício em sentido contrário foi produzido nos autos e, portanto, não se cuidada de uma prova escrita unilateral. Como dito, a ré deveria ter produzido a prova capaz de demonstrar a invalidade dos títulos, falsidade da assinatura etc. Não existiu sequer o interesse do réu-embargante quanto a atividade probatória a fim de pôr em xeque a credibilidade e validade dos documentos juntados. Menciono fartos precedentes: “AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS SEM ASSINATURA – PROVA DOCUMENTAL SEM EFICÁCIA DE TÍTULO - Nos termos do Código de Processo Civil a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Requisitos preenchidos no caso concreto, tratando-se de contrato de prestação de serviços assinado pelo devedor, com prova de realização do serviço contratado; – Credor que trouxe aos autos notas fiscais eletrônicas de venda de mercadorias, sendo que o devedor, em sua defesa, não se ocupou de negar a existência de relação entre as partes, a prestação do serviço ou a sua situação de inadimplência. Limitou-se a sustentar a inadequação da via eleita. Assinatura das notas fiscais pelo devedor que não é requisito imprescindível para formação do documento hábil a lastrear a ação monitória; RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10039859320198260001 SP 1003985-93 .2019.8.26.0001, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS PARCIALMENTE DESPROVIDAS DE ASSINATURA. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA . DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é o meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art . 700, I a III, do CPC. 2. As notas fiscais, ainda que algumas delas estejam desprovidas de assinatura, servem para embasar o pedido monitório, sobretudo diante da incontroversa relação negocial existente entre as partes, de modo que se revela suficiente a documentação acostada com a inicial para configurar a exigibilidade do crédito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5555324-13.2021.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” “APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS – PROVA DOCUMENTAL – EXISTÊNCIA. – Notas fiscais acompanhadas de comprovante de recebimento de mercadorias e planilha de cálculo – Devedora que não traz nenhum fato passível de mitigar a validade dos documentos – Relação comercial inconteste – Fundamentação genérica acerca da não identificação do recebedor e das assinaturas – Ausência de insurgência contra a existência dos negócios jurídicos descritos nas notas fiscais colacionadas aos autos e em relação ao local em que foram entregues as mercadorias. – Teoria da Aparência Constituição do título executivo judicial que é de rigor – Prova documental – Existência – Inteligência do art. 700 do CPC: – É procedente a ação monitória baseada em notas fiscais de compra e venda, comprovante de recebimento de mercadorias e planilha de cálculo (art . 700, CPC), se a devedora não apresenta nenhum fato hábil a extinguir, modificar ou impedir o direito do credor (art. 373, inciso II, CPC). A existência do crédito não pode ser afastada com base em argumentos genéricos sobre a falta de identificação do recebedor e das assinaturas. Não há contestação quanto à existência dos negócios jurídicos descritos nas notas fiscais apresentadas, nem quanto ao local de entrega das mercadorias, sendo hipótese de aplicação da Teoria da Aparência RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003757-71.2022.8.26 .0597 Sertãozinho, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024)” Com efeito, não havendo impugnação específica capaz de justificar a ausência de pagamento ocorrido, não há nos autos nenhum elemento capaz de rechaçar a procedência da pretensão autoral, de sorte que reputo devida a quantia R$ 97.753,67 (noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos) cobrada pelo autor, a qual deverá ser atualizada, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o inadimplemento em 31/05/2023 (cálculo ao Id 124723467) e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, contados da citação válida, com fundamento na lei n.º 14.905/24. Dessa forma, a procedência da presente ação monitória é medida que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes – salvo melhor juízo - ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III. O DISPOSITIVO. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta por Lampadinha Materiais Elétricos Ltda, e CONDENO o réu/embargante ao pagamento do montante líquido e certo de R$ 97.753,67 (noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), a qual deverá ser atualizada, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o inadimplemento em 31/05/2023 (cálculo ao Id 124723467) e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, contados da citação válida, com fundamento na lei n.º 14.905/24, razão pela qual, EXTINGO o processo com resolução do mérito. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando para fins de arbitramento, a simplicidade, natureza da demanda, a opção pelo julgamento antecipado, o trabalho, o tempo exigido para o seu serviço e zelo realizado pelo causídico vencedor, tudo isso com supedâneo no parágrafo segundo, do art. 85, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se, ficando facultado ao autor promover o cumprimento de sentença, devendo cumprir todos os requisitos do art. 523 e 524, do CPC, mediante requerimento expresso. Havendo custas processuais pendentes/remanescentes, após o arquivamento, remetam-se os autos ao cojud para que efetue as devidas cobranças aos três réus vencidos. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 9 de junho de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0842719-27.2024.8.20.5001

ID: 295095501

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0842719-27.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOURINALDO SILVESTRE DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURINALDO SILVESTRE DE LIMA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0842719-27.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0842719-27.2024.8.20.5001 Parte autora: Lampadinha Materiais Elétricos Ltda e outros Parte ré: REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA S E N T E N Ç A I.O RELATÓRIO: Trata-se de ‘AÇÃO MONITÓRIA’ ajuizada em 28/06/2024 por Lampadinha Materiais Elétricos Ltda e outros, em face de REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA, todos igualmente qualificados e patrocinados por advogado, vindo a inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo, reveladora da existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro, instruída com memória de cálculo (Id 124723467) que, inclusive, corresponde ao valor da causa. Custas devidamente recolhidas (Id 125065568). Decisão ao Id 125706496, determinando a expedição do mandado monitório (injuntivo). Citado (Id 129625849), o réu embargante opôs embargos monitórios no Id 131467999, aduzindo, em suma, a inadequação da via eleita pelo embargado, a inépcia da petição inicial, formulou pedido de justiça gratuita e impossibilidade de processamento da ação monitória, diante da inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo e das obrigações contratuais para fins de constituição do crédito monitório, documentos unilaterais e ausência de assinatura do representante da embargante e, por fim, a necessidade de revogar o mandado injuntivo. Juntou documentos (Id 131468001). Resposta aos embargos monitórios no Id 134042562. Decisão saneadora no Id 140984794. A parte embargada peticionou ao Id 141798001 informando a desnecessidade de produção de outras provas. A embargante deixou escoar o prazo e permaneceu inerte (Id 144394250). Não houve maior dilação probatória. II.OS FUNDAMENTOS: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: De início, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso II, do código de processo civil, tendo em vista que as provas documentais juntadas por ambas as partes são suficientes ao deslinde da controvérsia e, além disso, em que pese intimadas, o réu permaneceu inerte e a parte autora informou a desnecessidade de produção de outras provas. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao mérito. DO MÉRITO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS: Verifico que o caso não denota maior complexidade, uma vez que, de fato, o procedimento monitório é o meio adequado para deduzir demanda fundada em documentos escritos sem eficácia executiva, como aqueles anexados pelo autor ao Id 124721103, isto é, notas fiscais e títulos a receber (Id 124721104), em virtude dos diversos pedidos de produtos/mercadorias realizados pela ré (Id 124721106). Em toda a narrativa dos embargos monitórios opostos, a parte embargante somente combateu a eficácia dos títulos juntados pelo demandante, documento unilaterais e ausência de assinatura de seu representante, sem, contudo, ter negado a existência da dívida. Com a apresentação dos documentos pela parte autora/embargada caberia ao réu/embargante se desincumbir de seu ônus probatório quanto a validade e autenticidade dos documentos (art. 373, inciso II e 429, inciso I, do CPC). Porém, intimada para tanto, a embargante quedou-se inerte e não postulou a produção de nenhuma prova capaz de afastar o direito do crédito da parte autora/embargada. Inclusive, analisando cautelosamente todos os documentos juntados pela embargante a partir do Id 131468001, vejo que ela não carreou nenhum documento de mérito capaz de afastar a tese veiculada na petição inicial do procedimento injuntivo, restringindo-se a juntar documentos de sua situação financeira atual, os quais serviram para justificar o seu pedido de justiça gratuita, o qual foi deferido por decisão saneadora. Dessarte, a jurisprudência é unânime ao pacificar o entendimento de que a ação monitória lastreada em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços – documentos apresentados com a inicial - preenchem os requisitos exigidos para a ação monitória. Inobstante, no que diz respeito a assinatura do representante legal da ré/embargante nas notas fiscais, firmo o entendimento de que, a partir dos recebimentos das mercadorias, houve expressa manifestação de vontade do comprador aos termos da nota fiscal. Nenhum indício em sentido contrário foi produzido nos autos e, portanto, não se cuidada de uma prova escrita unilateral. Como dito, a ré deveria ter produzido a prova capaz de demonstrar a invalidade dos títulos, falsidade da assinatura etc. Não existiu sequer o interesse do réu-embargante quanto a atividade probatória a fim de pôr em xeque a credibilidade e validade dos documentos juntados. Menciono fartos precedentes: “AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS SEM ASSINATURA – PROVA DOCUMENTAL SEM EFICÁCIA DE TÍTULO - Nos termos do Código de Processo Civil a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Requisitos preenchidos no caso concreto, tratando-se de contrato de prestação de serviços assinado pelo devedor, com prova de realização do serviço contratado; – Credor que trouxe aos autos notas fiscais eletrônicas de venda de mercadorias, sendo que o devedor, em sua defesa, não se ocupou de negar a existência de relação entre as partes, a prestação do serviço ou a sua situação de inadimplência. Limitou-se a sustentar a inadequação da via eleita. Assinatura das notas fiscais pelo devedor que não é requisito imprescindível para formação do documento hábil a lastrear a ação monitória; RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10039859320198260001 SP 1003985-93 .2019.8.26.0001, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS PARCIALMENTE DESPROVIDAS DE ASSINATURA. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA . DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é o meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art . 700, I a III, do CPC. 2. As notas fiscais, ainda que algumas delas estejam desprovidas de assinatura, servem para embasar o pedido monitório, sobretudo diante da incontroversa relação negocial existente entre as partes, de modo que se revela suficiente a documentação acostada com a inicial para configurar a exigibilidade do crédito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5555324-13.2021.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” “APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS – PROVA DOCUMENTAL – EXISTÊNCIA. – Notas fiscais acompanhadas de comprovante de recebimento de mercadorias e planilha de cálculo – Devedora que não traz nenhum fato passível de mitigar a validade dos documentos – Relação comercial inconteste – Fundamentação genérica acerca da não identificação do recebedor e das assinaturas – Ausência de insurgência contra a existência dos negócios jurídicos descritos nas notas fiscais colacionadas aos autos e em relação ao local em que foram entregues as mercadorias. – Teoria da Aparência Constituição do título executivo judicial que é de rigor – Prova documental – Existência – Inteligência do art. 700 do CPC: – É procedente a ação monitória baseada em notas fiscais de compra e venda, comprovante de recebimento de mercadorias e planilha de cálculo (art . 700, CPC), se a devedora não apresenta nenhum fato hábil a extinguir, modificar ou impedir o direito do credor (art. 373, inciso II, CPC). A existência do crédito não pode ser afastada com base em argumentos genéricos sobre a falta de identificação do recebedor e das assinaturas. Não há contestação quanto à existência dos negócios jurídicos descritos nas notas fiscais apresentadas, nem quanto ao local de entrega das mercadorias, sendo hipótese de aplicação da Teoria da Aparência RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003757-71.2022.8.26 .0597 Sertãozinho, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024)” Com efeito, não havendo impugnação específica capaz de justificar a ausência de pagamento ocorrido, não há nos autos nenhum elemento capaz de rechaçar a procedência da pretensão autoral, de sorte que reputo devida a quantia R$ 97.753,67 (noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos) cobrada pelo autor, a qual deverá ser atualizada, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o inadimplemento em 31/05/2023 (cálculo ao Id 124723467) e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, contados da citação válida, com fundamento na lei n.º 14.905/24. Dessa forma, a procedência da presente ação monitória é medida que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes – salvo melhor juízo - ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III. O DISPOSITIVO. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta por Lampadinha Materiais Elétricos Ltda, e CONDENO o réu/embargante ao pagamento do montante líquido e certo de R$ 97.753,67 (noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), a qual deverá ser atualizada, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o inadimplemento em 31/05/2023 (cálculo ao Id 124723467) e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, contados da citação válida, com fundamento na lei n.º 14.905/24, razão pela qual, EXTINGO o processo com resolução do mérito. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando para fins de arbitramento, a simplicidade, natureza da demanda, a opção pelo julgamento antecipado, o trabalho, o tempo exigido para o seu serviço e zelo realizado pelo causídico vencedor, tudo isso com supedâneo no parágrafo segundo, do art. 85, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se, ficando facultado ao autor promover o cumprimento de sentença, devendo cumprir todos os requisitos do art. 523 e 524, do CPC, mediante requerimento expresso. Havendo custas processuais pendentes/remanescentes, após o arquivamento, remetam-se os autos ao cojud para que efetue as devidas cobranças aos três réus vencidos. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 9 de junho de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Francineide De Oliveira Silva x Sl Consultoria E Gestão De Negócios Ltda

ID: 314179299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002661-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCINEIDE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

SL CONSULTORIA E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002661-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1003757-80.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Francineide de Oliveira Silva - SL … Processo 0002661-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1003757-80.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Francineide de Oliveira Silva - SL Consultoria e Gestão de Negócios Ltda - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 41/42. Anote-se. 2. Proceda-se a retificação do valor da causa. Anote-se. 3. Estendo o benefício da justiça gratuita à exequente, outrora concedido em fase de conhecimento. Anote-se. 4. Intime-se a parte executada SL Consultoria e Gestão de Negócios Ltda (45954604000105), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 5. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 6. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 7. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0002661-13.2025.8.26.0248 Distribuição: 08/04/2024 Parte exequente: Maria Francineide de Oliveira Silva Parte executada: SL Consultoria e Gestão de Negócios Ltda Valor da causa: R$ 155.068,18 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 9. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 10. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 11. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 12. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 13. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 14. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 15. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 17. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 18. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS (OAB 477912/SP), ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE (OAB 291523/SP), MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA (OAB 103645/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003757-81.2025.8.26.0010

ID: 296530910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003757-81.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO DE CARVALHO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONHALER DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003757-81.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio de Carvalho Duarte - Vistos. Fábio de Carvalho Duarte, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento espec… Processo 1003757-81.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio de Carvalho Duarte - Vistos. Fábio de Carvalho Duarte, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face de ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO (vinculado à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO), em que há pedido liminar para o fim de determinar que a autoridade coatora providencie, de forma imediata, a internação do paciente em unidade hospitalar pública ou, na falta desta, em instituição privada custeada pelo Estado, com todos os meios necessários à preservação da vida e da integridade física do paciente - (que encontra-se "internado na Nova UPA Vila Mariana", localizada na Rua Diogo de Faria, nº 609 - Vila Clementino, São Paulo/SP, CEP 04037-002), onde tem recebido apenas atendimento paliativo, insuficiente para conter o agravamento da infecção/necrose na região mandibular inferior que, segundo relato médico, pode evoluir rapidamente para septicemia e óbito (cf. fls. 1/4 e fotografias fls. 9/12). 1-) Indefiro o processamento do feito em segredo de justiça, vez que não verifico se tratar de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Correm, em segredo de Justiça os processos, nos termos do art. 189 do CPC: I) em que o exija o interesse público ou social; II) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III) em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV) que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Assim, como não é o caso destes autos, por ora, indefiro o pedido de segredo de Justiça formulado pelo impetrante à fls. 1/5 item "4". Ademais, a regra constitucional é a da publicidade e os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça. (grifei e destaquei). 2-) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente/representante(s) legal(is) deverá, em quinze (15) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação (conforme certidão - fls. 46). Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 3-) Passa à análise do pedido liminar formulado - diante da urgência do caso relatado na inicial e juntada de fotografias do impetrante (fls. 9/12). Estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que poderá a magistrada, por solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A liminar pleiteada pela impetrante deve ser concedida. Vejamos. De fato, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º, Lei Federal nº 8080/90). Sua inadimplência, consoante já advertiu diversas vezes o Supremo Tribunal Federal, importa em flagrante e inescusável violação negativa à Constituição: O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode convertê-la em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, 'caput', e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE 393.175-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sabe-se que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade 'ad causam' para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, REsp. 878.080/SC, 2ª T., Rela. Mina. Eliana Calmon, v.u., j. 7.11.2006, DJU 20.11.2006, pág. 296). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento a pacientes destituídos de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, os usuários dos serviços de saúde, no caso, possuem direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. II - Em relação aos limites orçamentários aos quais está vinculado o ora recorrente, saliente-se que o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. Segunda Turma. AgR Re 814.191/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. J. 10.06.2014. DJe 27.06.2014). Direito à saúde. Portador de doença grave. Determinação para que o Estado forneça fraldas descartáveis. Possibilidade. Caracterização da necessidade. (...) O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde. A Corte de origem consignou ser necessária a aquisição das fraldas descartáveis, em razão da condição de saúde do agravado e da impossibilidade de seu representante legal de fazê-lo às suas expensas. (STF, Recurso Extraordinário 668.722-AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgamento em 27/08/2013) No mesmo sentido: STF, Recurso Extraordinário 271.286-AgR, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgamento em 12/09/2000). Tem-se que a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos de saúde é solidária, como fixado na Súmula nº 37 deste E. Tribunal de Justiça, segundo a qual a ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. Além disso, a responsabilidade solidária dos entes federativos foi afirmada pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 877.178 (Tema nº 793): Tema nº 793/STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Conforme explanado na inicial, inclusive com juntada de fotografias (fls. 1/5 e 9/12), demonstram de forma contundente a gravidade do quadro clínico enfrentado pelo ora impetrante, desde a sexta-feira, dia 30 de maio de 2025, pois está sentado na UPA Vila Mariana - CAPITAL, aguardando liberação de vaga em Hospital Especializado, e segundo o seu advogado, na UPA tem recebido apenas atendimento paliativo, insuficiente para conter o agravamento da infecção e necrose na região mandibular inferior que, segundo relato médico poderá evoluir rapidamente para septicemia e óbito. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para que a autoridade coatora antecipe em favor da ora imperante, para prazo não superior a 10 (dez) dias, a consulta médica para a especialidade médica (quadro clínico "INFECÇÃO e NECROSE NA REGIÃO MANDIDULAR INFERIOR") no Instituto Central do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo -HCFMUSP, ou em outro serviço médico especializado (conveniado ao SUS) apto a atender o caso do impetrante, bem como para garantir eventual procedimento cirúrgico (que este seja realizada no prazo máximo de 30 dias ou em outro menor a critério médico especializado), uma vez que a patologia encontra-se demonstrada (documentos fls. 1/5 e 9/12), com a necessidade da concessão do medicamento/tratamento especializado/cirurgia, em razão da ausência de condições financeiras da parte e obrigação do poder público a tanto e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, com a interrupção do tratamento da impetrante. Deverá o requerido ESTADO DE SÃO PAULO providenciar(em) o fornecimento de consulta/tratamento/medicamentos, no prazo máximo de 10 dias, bem como garantir que se for indicada cirurgia a mesma seja realizada no prazo máximo de 30 (trinta dias) ou outro menor (a critério médico), COMPROVANDO NOS AUTOS A ENTREGA OU COMUNICAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO ("INFECÇÃO e NECROSE NA REGIÃO MANDIDULAR INFERIOR") preferencialmente no Instituto Central do Hospital das Clínicas da FMUSP), sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada em um trintídio, sem prejuízo de eventual crime de desobediência e remessa de cópias ao Ministério Público (PJ SAÚDE PÚBLICA) para apuração do descumprimento e de dano ao erário que a multa acarretará. 4-) Por economia e pela celeridade procesaual valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser e protocolizado pelo advogado do requerente para os atos acima descritos, diretamente perante a: (i) Secretaria de Estado da Saúde: Avenida Dr. Enéas Carvalho de Aguiar, 18 - São Paulo - Fone (1) 306 800 - CEP 05403-000 e (ii) Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP: Avenida Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, n. 265 - Bairro:Cerqueira César - São Paulo/SP CEP: 05403-000), comprovando-se o protocolo no processo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 5-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009), no caso, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP . 6-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, em dez (10) dias e, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: BRUNO MONHALER DUARTE (OAB 476122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 423 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes