Processo nº 1005224-57.2025.8.26.0637
ID: 275983666
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1005224-57.2025.8.26.0637
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP) Processo 1005224-57.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delma Gasparotto Antunes 11083616846 - Vistos. 1.- A petição inicial não se encontra apta para o recebimento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistê…
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