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Processo nº 1003770-43.2025.8.26.0281

ID: 335260341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003770-43.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA ALESSANDRA FRANCISCONE BASSETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003770-43.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Silmara Alessandra Franciscone Basseto - Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela provisória apresentado por … Processo 1003770-43.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Silmara Alessandra Franciscone Basseto - Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela provisória apresentado por Silmara Alessandra Francisconi Bassetto em face do Prefeito do Município de Itatiba, objetivando a suspensão do ato de exoneração de seu cargo de psicopedagoga e sua imediata reintegração ao trabalho, com o pagamento dos salários e demais vantagens desde a data do ato coator até a efetiva reintegração. Narra a parte autora que é servidora pública do Município de Itatiba, admitida após aprovação em concurso público em 01/03/2018, no cargo de psicopedagoga, e foi ilegalmente exonerada em 01/07/2025. A exoneração teve como fundamento a concessão de aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Sustenta que já havia preenchido todos os requisitos legais para se aposentar antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, configurando direito adquirido. Alega que a Carta de Concessão de sua aposentadoria, NB 186.377.355-7, embora concedida com fundamento na regra de transição do Artigo 20, §1º da EC 103/2019, é explícita ao afirmar o direito adquirido antes da EC 103/2019. Afirma que o regramento jurídico a ser aplicado é o vigente à época da aquisição do direito, que não previa o rompimento do vínculo empregatício em face da aposentadoria. Menciona também que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício, conforme a IN 128/2022, e que o fato de não ter requerido a aposentadoria antes da EC 103/2019 não altera seu caso, pois já havia preenchido os requisitos legais. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição e documentos de fls. 48/54 como emenda à inicial. Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença de fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). Com efeito, a impetrante busca a concessão de liminar para suspender a extinção de seu vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal (fls.12/13 ), sob o fundamento de possuir direito adquirido à aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o que, segundo a tese inicial, afastaria a aplicação da nova regra que prevê o rompimento do vínculo empregatício por aposentadoria. Nesse passo, os documentos juntados com a inicial dão suporte à tese autoral, na medida em que o rompimento do contrato advém, justamente, da aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019. No mais, os documentos de fls. 16/18 retratam que, quando da concessão da aposentadoria da impetrante, fora observado o seu direito adquirido antes da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ressalta-se que a notificação de extinção do vínculo empregatício emitida pela autoridade dita coatora, com previsão de término para o próximo dia 1º de julho de 202 (fls. 14/15) , evidencia o perigo da demora, diante da iminência da extinção do vínculo empregatício, o que poderá gerar prejuízos de difícil ou incerta reparação à impetrante. Nesse cenário, em análise perfunctória, depreende-se a plausibilidade do direito invocado, respaldada pela documentação apresentada, somada à urgência da medida em virtude do exíguo prazo para a extinção do vínculo, autorizando a concessão de liminar. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar postulado na inicial para determinar a imediata suspensão da ordem de extinção do vínculo empregatício da impetrante Silmara Alessandra Francisconi Bassetto, portadora da matrícula funcional nº 1787. Intimem-se os impetrados, com urgência, para cumprimento da liminar concedida. NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas, por mandado, para cumprimento da decisão liminar e para prestar informações, no prazo de dez dias. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, cientifique-se a Procuradoria do Município de Itatiba, através do portal eletrônico, para, caso queira, ingresse no feito, enviando-lhes cópia da inicial. Serve a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO, a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão. Cumpra-se com urgência. Com a vinda das informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRANCISCO SILVA (OAB 300846/SP)

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Processo nº 1004546-02.2024.8.26.0306

ID: 332341782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004546-02.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OPTICTIMES DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FABIANO PEREIRA

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Processo 1004546-02.2024.8.26.0306 - Monitória - Compra e Venda - Optictimes do Brasil Comercio de Equipamentos Sistemas Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Optictimes do Brasil Co… Processo 1004546-02.2024.8.26.0306 - Monitória - Compra e Venda - Optictimes do Brasil Comercio de Equipamentos Sistemas Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Optictimes do Brasil Comercio de Equipamentos Sistemas Ltda em face de Comercial Lucar Expansão Ltda, todos com qualificações nos autos, em que houve a regular intimação da parte requerida para pagamento ou apresentação de Embargos Monitórios, porém permaneceu inerte. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do Art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, está constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, vez que não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no Art. 702, prosseguindo-se conforme abaixo. Com efeito, no caso em tela, embora este Juízo já tenha se posicionado pela desnecessidade de intimação da parte devedora para o início do Cumprimento da Sentença, que poderá ser prosseguido nestes mesmos autos, e para a incidência da multa prevista no Art. 523, do Código de Processo Civil, revejo o entendimento, conforme atual jurisprudência. É cediço que o Art. 513, §2º, II, do CPC, dispõe que, no Cumprimento de Sentença, o(a) devedor(a) que não tenha procurador constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento e o fato do processo ter corrido à revelia da parte executada não excepciona a regra contida na legislação processual. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp n. 1.760.914/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020) (grifei). Assim, embora tenha posicionado diversamente em Decisões anteriores, conquanto a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento, nos termos da legislação em vigor, ela deve ser intimada pessoalmente nesta atual fase de Cumprimento de Sentença para pagamento do valor atualizado. Neste sentido, inclusive, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado em casos recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 346, DO CPC. INCONFORMISMO. EXECUTADA REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, II, DO CPC. JULGADO DO C. STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, TODAVIA, CONSTITUÍ VÍCIO QUE GERA APENAS NULIDADE RELATIVA, DEVENDO SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS (ART. 278, CPC). (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2077958-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022) "Agravo instrumental. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. R. decisão afastou a alegação de nulidade de citação/intimação, arguida em impugnação pelo executado. Insurgência só do executado. Revelia decretada na fase de conhecimento. Intimação do executado que se faz necessária na fase de cumprimento de sentença. Intelecção do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093609-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) Desta forma, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de demonstrativo de débito atualizado em nome da parte devedora, para fins de prosseguimento da fase de Cumprimento de Sentença, nestes mesmos autos. Caso não beneficiária da justiça gratuita, providencie, ainda, o recolhimento da taxa postal para intimação. Em seguida, na forma do Art. 513, §2º, Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pela via postal, no regular endereço da citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do Art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e se não beneficiária da justiça gratuita. Por fim, certificado o decurso do prazo recursal desta Decisão e transcorrido o prazo do Art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do Art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUÍS FABIANO PEREIRA (OAB 432131/SP)

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Processo nº 1003770-23.2025.8.26.0126

ID: 309631439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003770-23.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. F. S. T. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SANTANA AROUCA

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MARCELLA SANTANA AROUCA

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Processo 1003770-23.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.F.S. - - T.A.F. - Vistos. 1. Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a const… Processo 1003770-23.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.F.S. - - T.A.F. - Vistos. 1. Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a constar "Procedimento Comum Cível". 2. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Observe-se. 3. Para concessão da guarda provisória almejada, há que se obedecer os requisitos enumerados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, pelo que se depreende dos autos, a genitora exerce a guarda fática do filho desde a separação do casal, inferindo-se, em um juízo perfunctório, que a permanência dele sob a guarda e responsabilidade da autora é a medida que, ao menos por ora, melhor se coaduna com seus interesses. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de conceder a guarda provisória do menor G.F.S. em favor da genitora T.A.F., e regulamentar o regime de visitas de forma livre, até ulterior deliberação deste Juízo, servindo cópia desta decisão como termo de guarda. 4. Regulamentada a guarda unilateral em favor da genitora, são devidos alimentos pelo requerido, ora genitor. Nesse passo, comprovou-se o grau de parentesco e a necessidade em razão da menoridade civil (fls. 11). Pois bem. Os alimentos devem atender, de maneira equilibrada, valores essenciais à sobrevivência do ser humano segundo a proporcionalidadeou razoabilidaderesultante do binômio relativo à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentando, conformedispõe oartigo 1.694, §1º, do Código Civil:Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Ante o exposto, à míngua de maiores elementos de convicção acerca da capacidade econômica do requerido, fixoosalimentos provisóriosno montante equivalente à 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal das menores. Para definição do rendimento líquido, fica provisoriamente estipulado queestão incluídosadicionais, abonos, gratificações, férias, horas extras, 13º salário e quaisquer outras remunerações, apenas não incidindo sobre FGTS eoutrosdescontos legais obrigatórioscomode imposto de renda e previdência. Servirá a presente decisão como ofício ao INSS para verificação de vínculo empregatício. 4.1. Em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, os alimentos provisórios ficam fixados no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados pelogenitor, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária acima informada, servindo o comprovante de depósito como recibo. 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Anoto que, na contestação, deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 8. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. - ADV: MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP), RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP)

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Processo nº 1003770-60.2021.8.11.0003

ID: 311604840

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003770-60.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SERGIO VITOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTEVAO PINHEIRO JOTA

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DECIO CRISTIANO PIATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003770-60.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003770-60.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FABIO SERGIO VITOR - CPF: 654.971.981-04 (APELANTE), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA - CNPJ: 04.879.275/0001-06 (APELADO), VICTOR MARTINS SANTOS - CPF: 023.019.311-02 (ADVOGADO), ALLAN DE OLIVEIRA MENDONCA - CPF: 061.589.796-78 (APELADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), ESTEVAO PINHEIRO JOTA - CPF: 882.664.271-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR NÃO ADEQUADO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo genitor em razão da morte de seu filho, vítima de acidente de trânsito causado por veículo conduzido por terceiros e de propriedade da empresa requerida. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, com atualização pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além de fixar sucumbência recíproca. O autor recorreu postulando a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal (indenização por danos materiais) no valor total de R$ 662.904,00, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 110.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais com fundamento em alegada dependência econômica entre o pai e o filho falecido; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado à gravidade do dano sofrido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento pressupõe prova inequívoca da existência de vínculo de dependência econômica entre o falecido e o requerente, especialmente quando a vítima é maior de idade, o que afasta a presunção legal de dependência. 4. O conjunto probatório dos autos não demonstra a alegada dependência econômica entre o apelante e seu filho, haja vista a existência de residências distintas, ausência de prova de transferência de renda, fatura de energia incompatível com a alegada hipossuficiência, e indicação de que o falecido residia com a genitora e padrasto. 5. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a extensão do dano, a gravidade do fato, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais consolidados. 6. A morte de filho de 19 anos em acidente de trânsito causado exclusivamente por culpa dos réus configura hipótese de significativa repercussão emocional, apta a justificar majoração da indenização por danos morais. 7. O valor fixado na sentença (R$ 50.000,00) se mostra inferior aos parâmetros normalmente aplicados pelo Superior Tribunal de Justiça para hipóteses semelhantes, justificando sua majoração para R$ 100.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prova da dependência econômica entre genitor e filho maior de idade é indispensável para a concessão de pensão mensal a título de danos materiais, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência. 2. O valor da indenização por danos morais decorrente da morte de filho deve ser proporcional à gravidade do dano e pode ser majorado se fixado de forma irrisória, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927 e 950, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; CTB, art. 29; Súmulas 43 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1837195/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06.10.2020; STJ, REsp 1842852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2327835/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.07.2024. R E L A T Ó R I O AP 1003770-60.2021.8.11.0003 FABIO SÉRGIO VITOR X CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA E OUTRO (s) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por FABIO SÉRGIO VITOR, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais causados em acidente de veículo, de n. 1003770-60.2021, ajuizada em face da CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA e ALLAN DE OLIVEIRA MENDONÇA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou, solidariamente, os requeridos ao pagamento do quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a contar da data da decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. Ainda, em consideração a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento do ônus sucumbencial, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte ré, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação; com a ressalva da suspensão da exigibilidade em relação ao autor por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. O apelante afirma que faz jus aos danos materiais, ao argumento de que o filho falecido, vítima do acidente narrado nos autos, contribuía financeiramente em seu lar, sendo certo que ele auferia remuneração mensal de R$ 1.116,00 (um mil, cento e dezesseis reais). Aduz que por ser pessoa de baixa renda, a dependência econômica é presumida, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Sodalício. Fala que o fato de a declaração de imposto de renda estar zerada, por si só, comprova sua condição de baixa renda. Alega que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 50.000,00) é insuficiente para compensar a perda irreparável de um filho de apenas 19 anos. Esclarece que o mesmo magistrado já arbitrou, em caso similar, indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para irmão de vítima falecida, o que demonstraria a desproporcionalidade da fixação no presente caso. Diz que o montante de dano moral pleiteado na inicial (R$ 110.000,00) é irrisório diante da capacidade econômica da empresa ré, que possui capital social superior a R$ 35 milhões. Posto isso, pugna pela reforma da sentença, a fim de que os apelados sejam condenados ao pagamento do valor de R$ 662.904,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e quatro reais) a título de indenização por danos materiais, a serem pagos de uma única vez, conforme previsto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil e, ainda, a majoração dos danos morais para R$ 110.000,00, com juros e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Certificado o decurso do prazo para os apelados apresentarem as contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 290726421) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na hipótese, o requerente ajuizou ação de indenizatória, em razão do falecimento de seu filho Roger Guilherme Dias Vitor, decorrente de acidente de trânsito causado pelo Sr. Allan de Oliveira Mendonça condutor do veículo envolvido no sinistro, de propriedade da empresa requerida Construtora Tripolo Ltda. Disse que, à época do sinistro, o de cujus tinha 19 anos de idade, trabalhava como Office Boy e recebia de remuneração a importância de R$ 1.116,00 (um mil, cento e dezesseis reais). Com essas narrativas, postulou pela condenação dos requeridos à reparação pelos danos materiais no importe de R$ 662.904,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e quatro reais), valor este correspondente à remuneração do falecido e a expectativa de vida, a serem pagos de uma só vez e, ainda, pela condenação a título de danos morais, no importe de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais conforme relatório. Na ocasião, o apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos materiais, sem razão o apelante. Isso porque, o pedido de pensionamento formulado pelo apelante fundamenta-se na alegada dependência econômica que teria em relação ao filho falecido. Contudo, como bem ponderado pelo juízo de primeiro grau, não há nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar esta dependência. Primeiramente, verifica-se que o autor/apelante e a vítima possuíam endereços distintos. Conforme consta da certidão de óbito (ID 290725383), o filho do apelante residia na "Av. Guarapuava, 1553, Jardim Iguassu, Rondonópolis/MT", enquanto o apelante, conforme indicado na petição inicial, residia na "Av. Ângelo Thum, nº 188, Monte Libano, em Rondonópolis/MT". Essa distinção de endereços indica que não compartilhavam o mesmo núcleo familiar, enfraquecendo a alegação de dependência econômica. Ademais, o comprovante de endereço apresentado pelo apelante (ID 290725380) demonstra uma fatura de energia elétrica no valor de R$ 1.265,15 (mil duzentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), montante expressivo que ultrapassa o valor do próprio salário que o filho falecido recebia (R$ 1.116,00). Este documento, ao contrário de demonstrar a hipossuficiência econômica alegada, sugere um padrão de consumo incompatível com a pretensa situação de dependência. Com efeito, ainda que a declaração de imposto de renda do apelante esteja zerada (ID 290725393), tal fato, isoladamente, não é suficiente para comprovar sua alegada situação de vulnerabilidade econômica ou dependência do filho falecido. A ausência de valores declarados pode decorrer de diversos fatores, não constituindo prova robusta da dependência financeira alegada. Destaca-se, ainda, conforme informações extraídas do processo conexo (nº 1011985-93.2019.8.11.0003) mencionado na contestação, que a vítima residia com sua genitora e o padrasto, Sr. Romulo Sudário Costa, o que reforça a ausência de vínculo de dependência econômica em relação ao apelante. É cediço que, em se tratando de vítima maior de idade (19 anos à época do acidente), a presunção de dependência econômica não se aplica automaticamente, sendo necessária a efetiva demonstração desse vínculo. Ademais, embora a época do sinistro o filho do apelante possuía vínculo empregatício e remuneração mensal de R$ 1.116,00, não há elementos que demonstrem que parte dessa remuneração era destinada ao sustento do apelante, seja de forma integral ou parcial. Em casos análogos nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização proposta pelos apelantes, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte de seu filho, para reconhecer a responsabilidade da empresa ré em 75% e condená-la ao pagamento de R$37.500,00 de danos morais, e rejeitou o pedido de pensão vitalícia. Os autores pretendem a majoração da indenização e o deferimento da pensão pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a indenização por dano moral deve ser majorada para refletir de maneira adequada a gravidade da situação, e se os autores fazem jus à pensão vitalícia, em razão da alegada dependência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa ré é responsável pelo acidente, uma vez que seu motorista desrespeitou a sinalização de trânsito ao invadir a via preferencial. A suposta culpa concorrente da vítima não foi comprovada, pois as imagens e o laudo pericial não confirmam o uso inadequado do capacete. 4. O valor fixado na sentença para a reparação é irrisório, visto que a perda de um filho constitui a mais elevada forma de dano moral. 5. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o montante indenizatório deve ser majorado para R$200.000,00, a ser dividido por igual entre os genitores. 6. Em relação à pensão vitalícia, o STJ reconhece a presunção de dependência financeira em famílias de baixa renda. Contudo, no caso concreto a vítima não residia com os pais, realizava trabalhos esporádicos e não ficou comprovado que contribuía para o sustento deles. Assim, a pensão é indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por dano moral tem de ser majorado quando não reflete adequadamente a gravidade da situação e as peculiaridades do caso concreto. 2. A presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda é inaplicável se não há prova suficiente da contribuição financeira efetiva da vítima em favor de seus genitores. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 1º e 8º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1837195/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6-10-2020; STJ, REsp 1842852/SP, relatora Min. Nancy Andrighi, j. 5-11-2019. (N.U 1011427-85.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 23/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Relativamente acerca do pedido de majoração da indenização por danos morais, neste ponto, com razão o apelante. É pacífico o entendimento de que a perda de um filho representa uma das mais severas formas de abalo moral que um ser humano pode experimentar, subvertendo a ordem natural da vida. No caso dos autos, a morte prematura do jovem, de apenas 19 anos, em decorrência de acidente causado exclusivamente por culpa dos apelados, conforme reconhecido na sentença, justifica uma indenização proporcional à gravidade do dano. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que, em casos de dano-morte, a indenização por danos morais deve ser fixada, em regra, entre 300 e 500 salários mínimos, a propósito: (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de indenização por danos morais, desde que arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser razoável a fixação do valor indenizatório relativo ao evento danoso morte, no importe entre 300 e 500 salários mínimos, para cada legitimado. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2327835 SP 2023/0082822-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Nessa perspectiva, verifica-se que o valor arbitrado na sentença (R$ 50.000,00) se revela desproporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica dos réus, sobretudo se considerar o capital social da empresa apelada, superior a R$ 35 milhões (id. 290725399). Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se razoável e proporcional, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes, sem implicar enriquecimento indevido do apelante ou sacrifício excessivo aos apelados. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para MAJORAR a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (15/06/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ. Por consequência, MAJORO os honorários advocatícios em favor do causídico do requerente ora apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003770-60.2021.8.11.0003

ID: 311604842

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003770-60.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN DE OLIVEIRA MENDONCA CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR MARTINS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003770-60.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003770-60.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FABIO SERGIO VITOR - CPF: 654.971.981-04 (APELANTE), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA - CNPJ: 04.879.275/0001-06 (APELADO), VICTOR MARTINS SANTOS - CPF: 023.019.311-02 (ADVOGADO), ALLAN DE OLIVEIRA MENDONCA - CPF: 061.589.796-78 (APELADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), ESTEVAO PINHEIRO JOTA - CPF: 882.664.271-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR NÃO ADEQUADO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo genitor em razão da morte de seu filho, vítima de acidente de trânsito causado por veículo conduzido por terceiros e de propriedade da empresa requerida. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, com atualização pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além de fixar sucumbência recíproca. O autor recorreu postulando a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal (indenização por danos materiais) no valor total de R$ 662.904,00, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 110.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais com fundamento em alegada dependência econômica entre o pai e o filho falecido; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado à gravidade do dano sofrido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento pressupõe prova inequívoca da existência de vínculo de dependência econômica entre o falecido e o requerente, especialmente quando a vítima é maior de idade, o que afasta a presunção legal de dependência. 4. O conjunto probatório dos autos não demonstra a alegada dependência econômica entre o apelante e seu filho, haja vista a existência de residências distintas, ausência de prova de transferência de renda, fatura de energia incompatível com a alegada hipossuficiência, e indicação de que o falecido residia com a genitora e padrasto. 5. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a extensão do dano, a gravidade do fato, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais consolidados. 6. A morte de filho de 19 anos em acidente de trânsito causado exclusivamente por culpa dos réus configura hipótese de significativa repercussão emocional, apta a justificar majoração da indenização por danos morais. 7. O valor fixado na sentença (R$ 50.000,00) se mostra inferior aos parâmetros normalmente aplicados pelo Superior Tribunal de Justiça para hipóteses semelhantes, justificando sua majoração para R$ 100.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prova da dependência econômica entre genitor e filho maior de idade é indispensável para a concessão de pensão mensal a título de danos materiais, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência. 2. O valor da indenização por danos morais decorrente da morte de filho deve ser proporcional à gravidade do dano e pode ser majorado se fixado de forma irrisória, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927 e 950, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; CTB, art. 29; Súmulas 43 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1837195/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06.10.2020; STJ, REsp 1842852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2327835/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.07.2024. R E L A T Ó R I O AP 1003770-60.2021.8.11.0003 FABIO SÉRGIO VITOR X CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA E OUTRO (s) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por FABIO SÉRGIO VITOR, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais causados em acidente de veículo, de n. 1003770-60.2021, ajuizada em face da CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA e ALLAN DE OLIVEIRA MENDONÇA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou, solidariamente, os requeridos ao pagamento do quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a contar da data da decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. Ainda, em consideração a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento do ônus sucumbencial, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte ré, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação; com a ressalva da suspensão da exigibilidade em relação ao autor por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. O apelante afirma que faz jus aos danos materiais, ao argumento de que o filho falecido, vítima do acidente narrado nos autos, contribuía financeiramente em seu lar, sendo certo que ele auferia remuneração mensal de R$ 1.116,00 (um mil, cento e dezesseis reais). Aduz que por ser pessoa de baixa renda, a dependência econômica é presumida, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Sodalício. Fala que o fato de a declaração de imposto de renda estar zerada, por si só, comprova sua condição de baixa renda. Alega que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 50.000,00) é insuficiente para compensar a perda irreparável de um filho de apenas 19 anos. Esclarece que o mesmo magistrado já arbitrou, em caso similar, indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para irmão de vítima falecida, o que demonstraria a desproporcionalidade da fixação no presente caso. Diz que o montante de dano moral pleiteado na inicial (R$ 110.000,00) é irrisório diante da capacidade econômica da empresa ré, que possui capital social superior a R$ 35 milhões. Posto isso, pugna pela reforma da sentença, a fim de que os apelados sejam condenados ao pagamento do valor de R$ 662.904,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e quatro reais) a título de indenização por danos materiais, a serem pagos de uma única vez, conforme previsto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil e, ainda, a majoração dos danos morais para R$ 110.000,00, com juros e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Certificado o decurso do prazo para os apelados apresentarem as contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 290726421) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na hipótese, o requerente ajuizou ação de indenizatória, em razão do falecimento de seu filho Roger Guilherme Dias Vitor, decorrente de acidente de trânsito causado pelo Sr. Allan de Oliveira Mendonça condutor do veículo envolvido no sinistro, de propriedade da empresa requerida Construtora Tripolo Ltda. Disse que, à época do sinistro, o de cujus tinha 19 anos de idade, trabalhava como Office Boy e recebia de remuneração a importância de R$ 1.116,00 (um mil, cento e dezesseis reais). Com essas narrativas, postulou pela condenação dos requeridos à reparação pelos danos materiais no importe de R$ 662.904,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e quatro reais), valor este correspondente à remuneração do falecido e a expectativa de vida, a serem pagos de uma só vez e, ainda, pela condenação a título de danos morais, no importe de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais conforme relatório. Na ocasião, o apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos materiais, sem razão o apelante. Isso porque, o pedido de pensionamento formulado pelo apelante fundamenta-se na alegada dependência econômica que teria em relação ao filho falecido. Contudo, como bem ponderado pelo juízo de primeiro grau, não há nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar esta dependência. Primeiramente, verifica-se que o autor/apelante e a vítima possuíam endereços distintos. Conforme consta da certidão de óbito (ID 290725383), o filho do apelante residia na "Av. Guarapuava, 1553, Jardim Iguassu, Rondonópolis/MT", enquanto o apelante, conforme indicado na petição inicial, residia na "Av. Ângelo Thum, nº 188, Monte Libano, em Rondonópolis/MT". Essa distinção de endereços indica que não compartilhavam o mesmo núcleo familiar, enfraquecendo a alegação de dependência econômica. Ademais, o comprovante de endereço apresentado pelo apelante (ID 290725380) demonstra uma fatura de energia elétrica no valor de R$ 1.265,15 (mil duzentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), montante expressivo que ultrapassa o valor do próprio salário que o filho falecido recebia (R$ 1.116,00). Este documento, ao contrário de demonstrar a hipossuficiência econômica alegada, sugere um padrão de consumo incompatível com a pretensa situação de dependência. Com efeito, ainda que a declaração de imposto de renda do apelante esteja zerada (ID 290725393), tal fato, isoladamente, não é suficiente para comprovar sua alegada situação de vulnerabilidade econômica ou dependência do filho falecido. A ausência de valores declarados pode decorrer de diversos fatores, não constituindo prova robusta da dependência financeira alegada. Destaca-se, ainda, conforme informações extraídas do processo conexo (nº 1011985-93.2019.8.11.0003) mencionado na contestação, que a vítima residia com sua genitora e o padrasto, Sr. Romulo Sudário Costa, o que reforça a ausência de vínculo de dependência econômica em relação ao apelante. É cediço que, em se tratando de vítima maior de idade (19 anos à época do acidente), a presunção de dependência econômica não se aplica automaticamente, sendo necessária a efetiva demonstração desse vínculo. Ademais, embora a época do sinistro o filho do apelante possuía vínculo empregatício e remuneração mensal de R$ 1.116,00, não há elementos que demonstrem que parte dessa remuneração era destinada ao sustento do apelante, seja de forma integral ou parcial. Em casos análogos nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização proposta pelos apelantes, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte de seu filho, para reconhecer a responsabilidade da empresa ré em 75% e condená-la ao pagamento de R$37.500,00 de danos morais, e rejeitou o pedido de pensão vitalícia. Os autores pretendem a majoração da indenização e o deferimento da pensão pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a indenização por dano moral deve ser majorada para refletir de maneira adequada a gravidade da situação, e se os autores fazem jus à pensão vitalícia, em razão da alegada dependência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa ré é responsável pelo acidente, uma vez que seu motorista desrespeitou a sinalização de trânsito ao invadir a via preferencial. A suposta culpa concorrente da vítima não foi comprovada, pois as imagens e o laudo pericial não confirmam o uso inadequado do capacete. 4. O valor fixado na sentença para a reparação é irrisório, visto que a perda de um filho constitui a mais elevada forma de dano moral. 5. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o montante indenizatório deve ser majorado para R$200.000,00, a ser dividido por igual entre os genitores. 6. Em relação à pensão vitalícia, o STJ reconhece a presunção de dependência financeira em famílias de baixa renda. Contudo, no caso concreto a vítima não residia com os pais, realizava trabalhos esporádicos e não ficou comprovado que contribuía para o sustento deles. Assim, a pensão é indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por dano moral tem de ser majorado quando não reflete adequadamente a gravidade da situação e as peculiaridades do caso concreto. 2. A presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda é inaplicável se não há prova suficiente da contribuição financeira efetiva da vítima em favor de seus genitores. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 1º e 8º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1837195/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6-10-2020; STJ, REsp 1842852/SP, relatora Min. Nancy Andrighi, j. 5-11-2019. (N.U 1011427-85.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 23/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Relativamente acerca do pedido de majoração da indenização por danos morais, neste ponto, com razão o apelante. É pacífico o entendimento de que a perda de um filho representa uma das mais severas formas de abalo moral que um ser humano pode experimentar, subvertendo a ordem natural da vida. No caso dos autos, a morte prematura do jovem, de apenas 19 anos, em decorrência de acidente causado exclusivamente por culpa dos apelados, conforme reconhecido na sentença, justifica uma indenização proporcional à gravidade do dano. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que, em casos de dano-morte, a indenização por danos morais deve ser fixada, em regra, entre 300 e 500 salários mínimos, a propósito: (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de indenização por danos morais, desde que arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser razoável a fixação do valor indenizatório relativo ao evento danoso morte, no importe entre 300 e 500 salários mínimos, para cada legitimado. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2327835 SP 2023/0082822-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Nessa perspectiva, verifica-se que o valor arbitrado na sentença (R$ 50.000,00) se revela desproporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica dos réus, sobretudo se considerar o capital social da empresa apelada, superior a R$ 35 milhões (id. 290725399). Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se razoável e proporcional, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes, sem implicar enriquecimento indevido do apelante ou sacrifício excessivo aos apelados. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para MAJORAR a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (15/06/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ. Por consequência, MAJORO os honorários advocatícios em favor do causídico do requerente ora apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Carolina Clara Diegoli x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 308850090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003770-66.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CLARA DIEGOLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S H B D COMéRCIO E DECORAçãO LTDA ME

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO BEGALLI

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JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI

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ITALO ANGELO MARTUCCI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1003770-66.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Clara Diegoli - S H B D Comércio e Decoração Ltda Me - - BANCO BRADESCO FINAN… Processo 1003770-66.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Clara Diegoli - S H B D Comércio e Decoração Ltda Me - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por Carolina Clara Diegoli em face de SHBD Comércio e Decorações Ltda. ME e Banco Bradesco Financiamentos S/A. A decisão de fls. 57/58 deferiu a tutela de urgência. O segundo réu apresentou contestação e documentos (fls. 149/202). Foi comunicada a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (fl. 247). Foi juntada cópia do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso interposto pelo segundo réu. A primeira ré foi citada (fl. 290) e apresentou contestação e documentos (fls. 292/369). A autora apresentou réplica (fls. 374/382). As partes manifestaram interesse na instrução processual (fls. 386/387, 388 e 389/392). Em 20/02/2025, foi proferida sentença de homologação do acordo celebrado entre a autora e a segunda ré, prosseguindo-se o feito somente em relação à primeira ré. Nesta mesma decisão, foi consignado que inexiste continência ou conexão dos fatos discutidos neste feito com aqueles que são objeto de apuração na ação de nº 1003429-33.2023.8.26.0363. Isso porque, na ação mencionada, discute-se os contratos fraudulentos celebrados diretamente pelo antigo preposto da ré com as instituições financeiras que compõem o polo passivo daquele feito, ao passo que, nesta ação, é objeto de discussão o contrato celebrado pela autora e supostamente pelo antigo preposto da ré. Portanto, trata-se de relações jurídicas diversas, motivo pelo qual deixo de determinar a remessa deste feito para a Comarca de Mogi Mirim/SP. A ré reiterou o pedido de produção de perícia grafotécnica, por impugnar a assinatura constante do contrato de fl. 29. É a síntese do relato. Passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a autora narrou os fatos relacionados ao contrato celebrado com a ré, bem como formulou pedidos correlacionados à alegação de descumprimento contratual (rescisão do contrato e indenização pelos danos suportados). Ademais, a ré apresentou resposta e contestou os pedidos. A questão da falsidade ou não do contrato que justificou o ajuizamento da ação é questão de mérito, não sendo o caso de análise preliminar. No mais, não há questões processuais pendentes, de modo que dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se a contratação materializada pelo documento de fls. 27/29 foi legítima, ou seja, se a assinatura aposta no documento é válida e realizada por representante ou preposto da primeira ré. Em se tratando de nítida relação de consumo e considerando a hipossuficiência técnica da parte autora frente ré, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), restando à primeira requerida a incumbência de demonstrar a falsidade da assinatura, conforme alegado. Demais disso, a rigor, o ônus da prova não se confunde com o ônus de adiantar as despesas processuais, em especial, os honorários do perito. Em outros termos, as regras do ônus da prova não se mesclam com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do expert, consoante o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, àquele que requereu a produção da perícia ou, quando determinada de ofício pelo magistrado, a ambas as partes, de forma rateada. Considerando a alegação de falsidade e o dever de cooperação processual, defiro a expedição de ofício ao segundo requerido, para que preste informações sobre qual pessoa teria enviado o contrato de fls. 27/29 para protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, de acordo com os registros existentes em seus arquivos, apresentando a respectiva prova documental, caso existente. Atribuo à presente decisão, assinada digitalmente, força de ofício, que deverá ser enviada diretamente pela primeira ré, com cópia do contrato de fls. 27/29, ao segundo réu, comprovando-se nos autos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Em sequência, defiro a produção da prova pericial pretendida pela ré, nomeando para o encargo a perita Clea Sylvia Sabino de Souza. Intime-a para que diga se aceita o encargo e estimar honorários em caso de aceitação, no prazo de 5 dias. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal. Com a estimativa, a primeira ré (SHBD) deverá efetivar o deposito no prazo de 10 dias sob pena de preclusão, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia as devidas anotações no Portal de Auxiliares da Justiça em relação a nomeação do perito. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para iniciar os trabalho e apresentar o laudo em 30 dias. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação e após tornem os autos conclusos para sentença, já que a prova oral solicitada não é necessária para o deslinde da controvérsia. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ITALO ANGELO MARTUCCI (OAB 169359/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI (OAB 317530/SP)

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Processo nº 1003770-94.2025.4.01.3701

ID: 316081834

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003770-94.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003770-94.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003770-94.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003770-87.2025.8.26.0428

ID: 324296454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003770-87.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1003770-87.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Veja a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A… Processo 1003770-87.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Veja a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausente o risco de grave lesão ao banco recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110999-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel com fundamento no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e após cite-se o devedor pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Bem: MARCA: VOLKSWAGEN ANO: 2021/2021, MODELO: FOX XTREME MB CHASSI: 9BWAB45Z9M4012357, COR: CINZA PLACA: GHQ4J79, RENAVAM: 1254520950 Providencie o autor o recolhimento da taxa nos termos dos Provimentos CSM nº 1826/10 e 1864/11 e Comunicado nº 97/2010 CSM, publicados no DJE de 22 de outubro de 2010 e 03 de março de 2011, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 impressão de informação do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, para restrição do veículo através do sistema RENAJUD, que após o recolhimento fica desde já deferido. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1003770-16.2025.8.11.0037

ID: 255996844

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003770-16.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERGEN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYS MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAYS KATERYNE DE MORAES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003770-16.2025.8.11.0037. AUTOR: FERGEN TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003770-16.2025.8.11.0037. AUTOR: FERGEN TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FERGEN TRANSPORTES LTDA em desfavor de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender as cobranças decorrentes do contrato de confissão de dívida, bem como para abster-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, ambos referentes ao objeto desta lide, sob pena de multa. Alega, em síntese, que, com o intuito de estabelecer sociedade empresarial com o Sr. Ricardo Araujo Lima, foi lavrada, em 17 de dezembro de 2024, uma procuração pública. Nela, foram outorgados poderes específicos para facilitar os trâmites operacionais de uma futura atividade econômica a ser desenvolvida em conjunto com o Sr. Ricardo. Afirma que, em 24 de dezembro de 2024, data anterior à formalização da procuração, o Sr. Ricardo, realizou compra expressiva em nome da empresa autora, junto à Gazin Indústria E Comércio De Móveis E Eletrodomésticos S.A., sem prévia autorização. Descreve que, diversos bens foram adquiridos em nome da autora, negociados no montante de R$8.939..98(...), parcelados em seis vezes pela loja ré. Além disso, relata que os bens nunca foram entregues ao autor, pois o Sr. Ricardo desapareceu, deixando para o autor com a responsabilidade de quitar a dívida. Relata que, se surpreendeu com as cobranças da requerida, bem como acreditou que a transação havia sido formalizada com base na procuração concedida. Desta forma, com o propósito de evitar danos à imagem de sua empresa, realizou renegociação da dívida, diretamente com a requeridaafim. Sustenta que, somente após a renegociação verificou que a compra havia sido realizada em data anterior à lavratura da procuração, e portanto, o contrato seria nulo. Consequentemente, registrou boletim de ocorrência, devido à gravidade da situação. Aduz que, atualmente tramita uma investigação criminal, para apurar a responsabilidade penal de Ricardo Araújo Lima, bem como de eventuais terceiros que tenham concorrido para o êxito do esquema fraudulento. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados aos autos. É a síntese do necessário. Decido. No que dispõe o art. 300 caput do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os fatos e documentos apresentados pela parte demandante, entendo que a concessão dos efeitos da tutela antecipada não se configura como medida adequada no caso em concreto. Explico. A parte demandante fundamentou sua pretensão liminar na assertiva de inexistência de relação jurídica válida entre o autor e a empresa requerida. Sabe-se que a antecipação pode ser dada inaudita altera pars, entretanto, a liminar dada sem a ouvida da parte contrária deverá ser concedida apenas nos casos em que restar comprovada a aparência do direito invocado. No caso em espeque, observo que a presente demanda carece de documentos capazes de corroborar com a narrativa fática da parte autora (Comprovantes de tratativas com o terceiro interessado, comprovantes de pagamento), restando prejudicada a constatação deste juízo quanto à concessão do pedido formulado pela parte autora. Ademais, conforme evidenciado pelo id n. 190046260, as conversas de WhatsApp revelam que o Sr. Ricardo, apresentou procuração para a empresa requerida. Outrossim, o autor não comprova o pagamento de parcela da renegociação, uma vez que o contrato teria validade somente após o pagamento da primeira parcela, conforme estipulado em cláusula específica. Isto posto, revela-se prematuro o deferimento da tutela de urgência em sede de cognição sumária, uma vez que, a parte autora não foi capaz de demonstrar “prima facie” a probabilidade de seu direito, restando ausentes os requisitos próprios ao excepcional deferimento da tutela. Razoável, portanto, aguardar a formação do contraditório e a apresentação de outros elementos, que, em momento posterior, poderão propiciar, com maior segurança, o exame da medida pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por entender que ausentes os requisitos necessários à concessão, em consonância com o ordenamento processual e com o artigo 300 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para o dia 26/06/2025 às 15h40min ficando a parte ciente de que o não comparecimento implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para contestar é de cinco dias (05) a contar da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo, também sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação, de cinco dias, será contado a partir do vencimento do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Serve a presente decisão como carta/mandado de citação, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste - MT, 11 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1003770-42.2021.4.01.3602

ID: 333896067

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003770-42.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003770-42.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003770-42.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA SENA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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