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Joana Darc Cordeiro Mesquita x Luziana Cavalcante Quithe De Vasconcelos e outros

ID: 259092592

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000741-66.2021.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC CORDEIRO MESQUITA

Polo Passivo:

LUZIANA CAVALCANTE QUITHE DE VASCONCELOS UNIQUE COMERCIO DE MODAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PAPAZIAN PINHO

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ELIANE MATIAS MOTA

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ALLYNE DE MIRANDA SILVA

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SIDNEY JEFFERSON PEREIRA DO NASCIMENTO

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LUCIANA DUARTE CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000741-66.2021.5.21.0043 : JOANA DARC CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000741-66.2021.5.21.0043 : JOANA DARC CORDEIRO MESQUITA : LUZIANA CAVALCANTE QUITHE DE VASCONCELOS E OUTROS (1) Acórdão Agravo de petição nos autos nº 0000741-66.2021.5.21.0043 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Joana Darc Cordeiro Mesquita Agravada: Luziana Cavalcante Quithe de Vasconcelos Advogado: Sidney Jefferson Pereira do Nascimento Advogada: Allyne de Miranda Silva Agravada: Unique Comercio de Modas Ltda. Advogada: Eliane Matias Mota Advogada: Luciana Duarte Crespo Advogado: Rodrigo Papazian Pinho Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por sócia de empresa contra decisão interlocutória que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-a cautelarmente no polo passivo da execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, especificamente quanto à regularidade de representação processual; e (ii) estabelecer se cabe recurso imediato contra decisão interlocutória que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. III. Razões de decidir 3. Configura-se irregularidade de representação processual quando o advogado subscritor do recurso não possui instrumento de mandato outorgado pela parte nos autos, não havendo também registro de seu comparecimento em audiência que pudesse caracterizar mandato tácito. 4. Não é cabível a concessão de prazo para saneamento do vício de representação quando há ausência de procuração, limitando-se tal possibilidade às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, conforme Súmula nº 383, item II, do TST. 5. A decisão que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução possui natureza interlocutória, não se enquadrando nas exceções previstas no art. 893, §1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST que autorizam a recorribilidade imediata. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição não conhecido. Teses de julgamento: 1. É inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não se aplicando a concessão de prazo para regularização quando não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. 2. A decisão que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclui cautelarmente sócio no polo passivo da execução possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT. ______ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769, art. 789-A, IV, art. 855-A, §1º, II, art. 893, §1º; CPC, art. 76, art. 104, art. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, Súmula nº 383; TST, ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SEDI-II, j. 21.03.2025; TST, AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, SDC, j. 25.03.2025; TST, AIRR-0001073-40.2021.5.17.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 25.03.2025; TRT21, AP 0000760-43.2022.5.21.0009, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, 1ª Turma, j. 03.09.2024; TRT21, AP 0001035-59.2017.5.21.0011, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, 1ª Turma, j. 09.04.2024. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Joana Darc Cordeiro Mesquita em face da decisão interlocutória proferida pela juíza da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que determinou a instauração de incidente de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo cautelarmente a agravante no polo passivo da execução (Id bae5941). Nas razões recursais (Id 08ddf96), a agravante sustenta a reforma da decisão, alegando ausência de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução da sócia. Argumenta que o requerimento incidental deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme art. 134, §4º do CPC, aplicável ao processo trabalhista em razão do art. 855-A da CLT. Defende que "a Reclamante não formulou, nem provou, qualquer afirmativa no sentido de que houve desvio de finalidade da Reclamada ou confusão patrimonial perante os sócios ora demandados". Sustenta que "em momento algum, no decorrer do processo, houve sequer a indicação de eventual abuso de personalidade jurídica por parte dos sócios, e ainda que ele existisse, caberia à Reclamante comprovar a sua existência". A agravante aponta que o art. 855-A da CLT "como a própria redação da lei prevê, estabelece o procedimento atrelado ao CPC, não havendo presunção - relativa ou absoluta - de que sócios seriam responsáveis por obrigações da empresa". Invoca os limites patrimoniais da personalidade jurídica, expressamente previstos no art. 49-A do Código Civil, arguindo que "a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Afirma ainda que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ocorrer com base no CDC, pois "não se trata de relação de consumo e sim, de trabalho", sendo inaplicável o art. 28, §5º, do CDC. Caso mantida a decisão, requer a produção de todas as provas admitidas em direito e que a responsabilização seja subsidiária, observando-se o benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a declaração de ilegitimidade e consequente extinção da execução em face dos sócios. Não foram apresentadas contrarrazões. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A publicação da decisão agravada ocorreu em 27/01/2025 (art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006) e o recurso foi interposto em 30/01/2025, tempestivamente. Entretanto, o recurso não merece conhecimento por duplo fundamento: defeito de representação e irrecorribilidade imediata da decisão impugnada. 2.1.1. Da irregularidade de representação processual. Preliminarmente, verifico que o agravo de petição interposto pela sócia Joana Darc Cordeiro Mesquita não preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente quanto à regularidade de representação processual. Constata-se que o advogado signatário do recurso, Dr. Rodrigo Papazian Pinho (OAB/RJ 133.550), não possui instrumento de mandato outorgado pela agravante nos autos, tampouco há registro de seu comparecimento em audiência representando a parte ora recorrente, o que configuraria mandato tácito. A representação processual constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, conforme dispõe o art. 76 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Nos termos do art. 104 do CPC, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente", hipóteses excepcionais não configuradas no caso em apreço. Nessa situação, não é necessária a concessão de prazo para a regularização do referido vício, previsto nos artigos 76, § 2º, e 104 do CPC, porquanto ausente a caracterização das hipóteses de excepcionalidade previstas legalmente e por não se tratar de irregularidade em procuração ou em substabelecimento já constantes dos autos, mas sim de ausência de comprovação de mandato. A abertura de prazo para saneamento do vício limita-se à hipótese em que a irregularidade de representação se verifica em procuração ou substabelecimento já disposto dos autos, nos termos da Súmula n. 383, II, do C. TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 Nesse mesmo sentido, é farta a jurisprudência do C. TST, como exemplificam os julgados adiante destacados: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383, I, do TST. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido" (TST, ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSIDIO COLETIVO DE GREVE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n.º 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, " É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso ". 2 . Tratando-se de hipótese alheia às exceções previstas no artigo 104 do Código de Processo Civil e uma vez não constatado mandato tácito, resulta configurada a irregularidade de representação da parte recorrente. 3. Agravo de Instrumento não provido" (TST, AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula nº 383 do TST assim dispõe: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC DE 2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)". No caso, há irregularidade de representação do recurso de revista, pois inexiste nos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao advogado subscritor do apelo. Ademais, não se aplica ao caso o inciso II da referida súmula, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, porquanto não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Por fim, não há que se falar em mandato tácito, pois nas atas de audiência de págs. 396, 582 e 736 não consta o nome do advogado Dr. Rafael Pecly Barcelos, subscritor do recurso de revista. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (TST, AIRR-0001073-40.2021.5.17.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). Ainda, cito precedentes desta Primeira Turma de julgamentos: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA "EM ATUAÇÃO DE OFÍCIO". DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que o advogado subscritor do Agravo de Petição não tem procuração nos autos para representar o agravante, e tampouco se observando a existência de mandato tácito ou apud acta, o recurso não pode ser conhecido, por ausência de representação, conforme disciplinam o art. 104, do CPC e a Súmula n. 383 do TST. Logo, o não preenchimento de um dos pressupostos legais de admissibilidade obsta o conhecimento do recurso. Agravo de petição não conhecido. (TRT21, AP 0000760-43.2022.5.21.0009, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, 1ª Turma, j. 03/09/2024) Agravo de Petição. Procuração sem assinatura. Inexistência de mandato. Recurso não conhecido. A ausência de assinatura em procuração equivale à própria inexistência do mandato, importando no não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação. A propósito, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a hipótese sequer comporta a concessão de prazo para regularização da representação processual. Inteligência da Súmula 383, I e II, do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT21, AP 0001035-59.2017.5.21.0011, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, 1ª Turma, j. 09/04/2024) Desse modo, entende-se pelo não conhecimento do agravo de petição, por defeito de representação. 2.1.2. Da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Ainda que superada a irregularidade de representação processual, o recurso não mereceria conhecimento por outro fundamento, razão pela qual se mostraria ainda mais contraproducente a concessão de prazo para regularização de representação. A decisão agravada, que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu cautelarmente a sócia no polo passivo da execução, possui natureza nitidamente interlocutória, uma vez que não põe termo ao processo na fase de execução. O sistema recursal trabalhista é regido pelo princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme expressamente previsto no art. 893, §1º, da CLT, segundo o qual "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 214, confirma tal entendimento ao estabelecer que "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2º, da CLT". No caso vertente, a decisão impugnada não se enquadra em nenhuma das exceções legais ou jurisprudenciais que autorizam a interposição imediata de recurso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, integra a fase executória, sendo a decisão que o instaura passível de impugnação apenas quando da decisão definitiva que vier a resolver o incidente. Examinando o teor da decisão agravada, verifica-se que o juízo de origem, ao deflagrar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluir cautelarmente a agravante no polo passivo, determinou expressamente a notificação da sócia para manifestação no prazo de 15 dias, conferindo-lhe a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, nos exatos termos do art. 135 do CPC. Após a manifestação da parte ou o decurso do prazo, os autos seriam conclusos para julgamento definitivo do incidente, por decisão interlocutória impugnável na forma do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Essa sistemática processual evidencia o caráter preliminar da decisão ora impugnada, que representa mero ato procedimental preparatório ao julgamento do incidente, não produzindo, por si só, gravame definitivo ao patrimônio da agravante. A admissibilidade de recurso neste momento implicaria indevida fragmentação da atividade jurisdicional executiva, em manifesta contrariedade ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que norteia o processo trabalhista, cuja finalidade é justamente garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais. Destarte, o agravo de petição, neste momento processual, revela-se manifestamente incabível, por não ser o meio adequado para impugnar decisão interlocutória proferida na fase de execução. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de petição interposto por Joana Darc Cordeiro Mesquita, por irregularidade de representação processual e, subsidiariamente, pela irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória impugnada. Custas, pela agravante, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto por Joana D'Arc Cordeiro Mesquita, por irregularidade de representação processual e, subsidiariamente, pela irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória impugnada. Custas, pela agravante, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIQUE COMERCIO DE MODAS LTDA

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Processo nº 1003770-98.2025.8.13.0024

ID: 313615616

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003770-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMITA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA CALAZANS

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SUELI DE FARIA LEITE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003770-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SELMITA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS (OAB MG093234) ADVOGADO(A) : SUELI DE FARIA LEITE (OAB MG18352… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003770-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SELMITA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS (OAB MG093234) ADVOGADO(A) : SUELI DE FARIA LEITE (OAB MG183528) DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos declaratórios, por meio dos quais a parte embargante Selmita Gomes Ferreira , insurge-se em face da decisão de evento n. 7, alegando que a decisão judicial embargada apresenta vício, qual seja, omissão . Intimada, a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios, com consequente manutenção da sentença combatida. Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. Com relação ao vício da omissão , deve-se ter em mente que consiste na ausência de apreciação de questões relevantes para o julgamento, de fato ou de direito, devidamente levantadas e discutidas no processo, vício este comumente encontrado quando a decisão combatida não aprecia todos os pedidos – e não fundamentos – da parte. No mesmo sentido é o que manifesta o TJMG, in verbis : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO. A omissão que autoriza a interposição de embargos declaratórios consiste na ausência de manifestação do julgador sobre matéria suscitada pelas partes, ou de ordem pública, não se confundindo com decisão que, apesar de ser contrária aos interesses do réu, aprecia todas as questões relevantes para a resolução da lide. (TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0024.14.238788-5/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2017, publicação da súmula em 03/04/2017). Analisando a decisão impugnada, vejo que, de fato, houve omissão deste Juízo, ao não observar a documentação lançada ao evento de n. 1.5 que, por sua vez, evidencia cumprimento dos requisitos de aposentadoria voluntária, pela autora, desde 26/06/2022, o que, porém, não é razão suficiente para ensejar o acolhimento da pretensão antecipatória buscada pela embargante. Na realidade, tal omissão demanda tão somente simples retificação de erro material constante na decisão combatida, de evento n. 1.7, a fim de modificar o parágrafo que pontua não estar iminente o direito à aposentação da parte autora. O fato de a requerente ter alcançado o direito à aposentadoria voluntária, em 26/06/2022, na realidade, não alterada a ausência de prova do risco de ineficácia da medida, ao passo que, quando da resolução do mérito, demandado que a parte impetrada, conforme for o caso, proceda com a resposta ao requerimento administrativo, poderá a parte autora, a qualquer tempo, requerer a conversão do tempo especial em comum, se assim almejar. Pode a parte autora, ainda, após expedida a documentação pleiteada no requerimento administrativo n. 31.00779095/2023-98, que seja, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, promover a ação própria a fim de buscar a conversão do tempo especial em comum com eventual revisão de seus proventos, com pagamento dos valores vencidos e vincendos, acaso opte pela aposentadoria de forma distinta daquela que a Administração já reconhece que tem direito (evento n. 1.5), conversão do tempo especial em comum o qual, inclusive, não é pleito cujo acolhimento tem a apresentação da PPP como fator indispensável. Assim, permanece inalterada a inexistência de risco de ineficácia da medida , tendo em vista que a parte autora poderá, em vias próprias e autônomas, buscar a conversão do tempo especial em comum, o que pode ser buscado sem a PPP que visa ser expedida com o requerimento administrativo objeto da lide , aliado ao fato de que poderá promover, também em via própria e autônoma, pedido de revisão dos seus proventos de aposentadoria, caso opte pela aposentadoria voluntária (ev. n. 1.5), ou concessão da aposentadoria que julga lhe ser devida. Destarte, conheço do recurso e, no mérito, com fulcro art. 1.022, III, do CPC , ACOLHO os embargos de declaração opostos ao evento de n. 14 , com o fim de corrigir o erro material constante na decisão de evento n. 7 . Assim, onde se lê: […] No caso dos autos, não há complexidade alguma no requerimento apresentado pela parte autora, tratando-se de simples emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, a fim de que a parte autora prossiga com a conversão do tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, esta a qual, inclusive, ao menos do que se tem dos autos, não encontra-se iminente. […] Ora, não há nos autos nenhum elemento capaz de evidenciar que encontra-se iminente a concretização do direito de aposentadoria da parte autora, tampouco já ter adquirido direito para sua aposentação voluntária, inexistindo, ainda, elementos hábeis a evidenciar qual é o impacto efetivamente experimentado pela parte autora, na demora da Municipalidade em apreciar seu requerimento, inexistindo, por fim, sequer prova de risco de perdimento do suposto direito buscado com o requerimento administrativo n. 31.00779095/2023-98. […] Leia-se: […] No caso dos autos, não há complexidade alguma no requerimento apresentado pela parte autora, tratando-se de simples emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, a fim de que a parte autora prossiga com a conversão do tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, sendo mister destacar que, conforme evento de n. 1.5, já foi reconhecido o direito da autora à aposentadoria voluntária. […] Ora, não há nos autos nenhum elemento capaz de evidenciar que a morosidade da Administração Pública, em responder o requerimento administrativo, tenha capacidade de obstar que a parte autora goze do benefício de aposentadoria na forma almejada. Desta feita, vejo que, no caso dos autos, inexistem elementos hábeis a evidenciar qual é o impacto efetivamente experimentado pela parte autora, na demora da Municipalidade em apreciar seu requerimento, não haver sequer prova de risco de perdimento do suposto direito buscado com o requerimento administrativo n. 31.00779095/2023-98. Certo é que, reitero, conforme evento de n. 1.5, a parte autora já possui direito à aposentadoria voluntária, reconhecido pela Administração Pública, visando, com a conversão do tempo especial em comum, a alteração da base de cálculo dos seus proventos. Desta feita, evidente que é dado à parte autora buscar, pelas vias próprias e autônomas, eventual reconhecimento do tempo de serviço laborado como especial, com a conversão para comum, o que prescinde do PPP, sendo certo, ainda, que lhe é dado buscar a condenação da Municipalidade ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Portanto, repito, inexiste qualquer evidência de que, acaso não acolhida a pretensão autoral neste instante, há risco de inutilidade do provimento jurisdicional a ser havido quando do julgamento do mérito, especialmente porquanto a conversão do tempo especial em comum, almejada pela requerente, independe , repito à exaustão, do PPP. […] No mais, mantenho a integralidade da decisão de evento n. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Jose Evilacio Sobreira Dias x Edval Crisostomo Borges

ID: 261139197

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000773-30.2017.5.10.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS

Polo Passivo:

EDVAL CRISOSTOMO BORGES

Acórdão

Advogados:

MARCELLO FERREIRA MELO

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CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO

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DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000773-30.2017.5.10.0007 : JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS : EDVAL CRISO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000773-30.2017.5.10.0007 : JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS : EDVAL CRISOSTOMO BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000773-30.2017.5.10.0007 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: JOSÉ EVILÁCIO SOBREIRA DIAS AGRAVADO : EDVAL CRISTOSTOMO BORGES GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 383/TST. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Não verificada a existência de procuração/substabelecimento do advogado que assina o agravo de petição do sócio da executada, nem se verificando as hipóteses descritas na Súmula nº 383 do col. TST, não há como conhecer do apelo. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão do sócio da executada no polo passivo da demanda, consoante fundamentos exarados a fls. 209/212. Recorre o sócio a fls. 219/229. Alega inexistência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Postula sua exclusão do polo passivo da demanda. Contraminuta a fls. 233/234. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Verifica-se que o advogado subscritor do agravo de petição do sócio da executada, Dr. Chrystian Junqueira Rossato, OAB/DF 15.573, não possui procuração nos autos para a representação do sócio, embora conste instrumento de mandato em relação à pessoa jurídica (a fls. 120). Ressalte-se que, não seria o caso sequer de intimar a parte para regularizar a representação processual, pois não se trata de irregularidade em procuração já constante dos autos, nem se constatam as hipóteses dos arts. 76 e 104 do CPC, a autorizar a juntada de procuração neste momento processual (Súmula nº 383/TST). Nesse sentido, precedentes do col. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Agravo Interno interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do art. 76 do CPC, visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabelecimento em nome do subscritor do apelo. Óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0001568-92.2012.5.19.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. A parte não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência de procuração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000122-40.2022.5.05.0531, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO NÃO PREENCHIDO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 383, I e II, DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, verifica-se que o agravo interno da Reclamada CEEE-T não merece conhecimento, tendo em vista a irregularidade de representação processual da advogada que subscreveu e assinou eletronicamente o recurso patronal, porque, além da ausência de procuração, não resta configurada a existência de mandato tácito, nos termos da OJ 286 da SBDI-1 do TST. Logo, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-21002-51.2014.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383, I, do TST. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido. (ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSIDIO COLETIVO DE GREVE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n.º 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso ". 2. Tratando-se de hipótese alheia às exceções previstas no artigo 104 do Código de Processo Civil e uma vez não constatado mandato tácito, resulta configurada a irregularidade de representação da parte recorrente. 3. Agravo de Instrumento não provido. (AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 25/03/2025) AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. O advogado responsável pelo peticionamento eletrônico do recurso de embargos, André Vinícius Quintino (OAB/SC 30.876), não detinha, no momento da interposição do recurso, poderes para representar a parte. A juntada de substabelecimento ao referido advogado se deu no dia seguinte ao da interposição do recurso de embargos, e mesmo que dentro do prazo recursal, a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, e a hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, I, do TST, segundo a qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". Ressalte-se ser inaplicável o entendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. A interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 do CPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Precedentes. Decisão agravada mantida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. Ausente a procuração nos autos em nome da advogada que assina digitalmente o apelo até o momento de sua interposição é irregular a representação processual. Recurso de embargos não conhecido. (Ag-Emb-RR-1086-10.2013.5.12.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/12/2024) Na mesma direção, julgado desta egr. Turma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO ou tácito AO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O advogado que subscreve os embargos de declaração não possui mandato, tácito ou expresso, logo, configurado o defeito de representação. Não se trata de irregularidade de representação, mas sim de ausência de representação, o que impossibilita o saneamento do vício. Aplicação da Súmula 383, I, do TST. Embargos de declaração não conhecidos. (TRT 10ª Região, ED-AP - 0000262-31.2014.5.10.0009, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 20/12/2024) Portanto, não conheço do agravo de petição do sócio da executada (JOSÉ EVILACIO SOBREIRA DIAS). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, em acréscimo, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição, por ausência de representação processual. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS

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Jose Evilacio Sobreira Dias x Edval Crisostomo Borges

ID: 261139219

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000773-30.2017.5.10.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS

Polo Passivo:

EDVAL CRISOSTOMO BORGES

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MARCELLO FERREIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000773-30.2017.5.10.0007 : JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS : EDVAL CRISO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000773-30.2017.5.10.0007 : JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS : EDVAL CRISOSTOMO BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000773-30.2017.5.10.0007 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: JOSÉ EVILÁCIO SOBREIRA DIAS AGRAVADO : EDVAL CRISTOSTOMO BORGES GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 383/TST. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Não verificada a existência de procuração/substabelecimento do advogado que assina o agravo de petição do sócio da executada, nem se verificando as hipóteses descritas na Súmula nº 383 do col. TST, não há como conhecer do apelo. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão do sócio da executada no polo passivo da demanda, consoante fundamentos exarados a fls. 209/212. Recorre o sócio a fls. 219/229. Alega inexistência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Postula sua exclusão do polo passivo da demanda. Contraminuta a fls. 233/234. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Verifica-se que o advogado subscritor do agravo de petição do sócio da executada, Dr. Chrystian Junqueira Rossato, OAB/DF 15.573, não possui procuração nos autos para a representação do sócio, embora conste instrumento de mandato em relação à pessoa jurídica (a fls. 120). Ressalte-se que, não seria o caso sequer de intimar a parte para regularizar a representação processual, pois não se trata de irregularidade em procuração já constante dos autos, nem se constatam as hipóteses dos arts. 76 e 104 do CPC, a autorizar a juntada de procuração neste momento processual (Súmula nº 383/TST). Nesse sentido, precedentes do col. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Agravo Interno interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do art. 76 do CPC, visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabelecimento em nome do subscritor do apelo. Óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0001568-92.2012.5.19.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. A parte não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência de procuração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000122-40.2022.5.05.0531, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO NÃO PREENCHIDO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 383, I e II, DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, verifica-se que o agravo interno da Reclamada CEEE-T não merece conhecimento, tendo em vista a irregularidade de representação processual da advogada que subscreveu e assinou eletronicamente o recurso patronal, porque, além da ausência de procuração, não resta configurada a existência de mandato tácito, nos termos da OJ 286 da SBDI-1 do TST. Logo, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-21002-51.2014.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383, I, do TST. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido. (ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSIDIO COLETIVO DE GREVE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n.º 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso ". 2. Tratando-se de hipótese alheia às exceções previstas no artigo 104 do Código de Processo Civil e uma vez não constatado mandato tácito, resulta configurada a irregularidade de representação da parte recorrente. 3. Agravo de Instrumento não provido. (AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 25/03/2025) AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. O advogado responsável pelo peticionamento eletrônico do recurso de embargos, André Vinícius Quintino (OAB/SC 30.876), não detinha, no momento da interposição do recurso, poderes para representar a parte. A juntada de substabelecimento ao referido advogado se deu no dia seguinte ao da interposição do recurso de embargos, e mesmo que dentro do prazo recursal, a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, e a hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, I, do TST, segundo a qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". Ressalte-se ser inaplicável o entendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. A interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 do CPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Precedentes. Decisão agravada mantida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. Ausente a procuração nos autos em nome da advogada que assina digitalmente o apelo até o momento de sua interposição é irregular a representação processual. Recurso de embargos não conhecido. (Ag-Emb-RR-1086-10.2013.5.12.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/12/2024) Na mesma direção, julgado desta egr. Turma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO ou tácito AO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O advogado que subscreve os embargos de declaração não possui mandato, tácito ou expresso, logo, configurado o defeito de representação. Não se trata de irregularidade de representação, mas sim de ausência de representação, o que impossibilita o saneamento do vício. Aplicação da Súmula 383, I, do TST. Embargos de declaração não conhecidos. (TRT 10ª Região, ED-AP - 0000262-31.2014.5.10.0009, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 20/12/2024) Portanto, não conheço do agravo de petição do sócio da executada (JOSÉ EVILACIO SOBREIRA DIAS). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, em acréscimo, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição, por ausência de representação processual. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDVAL CRISOSTOMO BORGES

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Processo nº 0801258-40.2022.8.10.0049

ID: 314678551

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801258-40.2022.8.10.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801258-40.2022.8.10.0049 Autor(a): JOSEMAR FERREIRA FONSECA, Advoga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801258-40.2022.8.10.0049 Autor(a): JOSEMAR FERREIRA FONSECA, Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Ré(u): BANCO PAN S/A, Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária, proposta por JOSEMAR FERREIRA FONSECA, em desfavor de BANCO PAN S/A, todos qualificados na inicial. Alega o requerente que foi abordado por um correspondente bancário do Banco PAN, o qual lhe ofereceu a contratação de um empréstimo consignado, com depósito do valor em conta corrente e descontos fixos em folha de pagamento. Informa que após aceitar a proposta, o valor de aproximadamente R$ 3.100,00 foi depositado em sua conta, sendo iniciados descontos mensais em seu benefício previdenciário; ao término do suposto prazo do contrato, os descontos persistiram, sendo informado, posteriormente, que na realidade havia contratado um cartão de crédito consignado, no qual o valor depositado foi tratado como "saque via cartão", sendo os descontos referentes apenas ao pagamento mínimo da fatura; a contratação, segundo o autor, foi realizada sem o devido esclarecimento, em evidente afronta ao dever de informação e à boa-fé objetiva, configurando prática abusiva e lesiva ao consumidor, sobretudo em razão de sua condição de pessoa idosa, deficiente visual e de pouca instrução. al busca o reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a liberação da margem consignável junto ao INSS, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00. Decisão deferindo liminar (id. Nº 68126212). A parte requerida apresentou contestação (id. nº.72420032), requerendo a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica id n° 75156418. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação, cujo caso é típico de julgamento antecipado da lide, haja vista que, sendo questão de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, estando madura para julgamento. Dessa maneira, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o interesse de agir surge com a necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial e também da adequação do provimento postulado. Com efeito, a parte autora utilizou-se adequadamente da presente demanda para postular ressarcimento pelos danos morais e material que alega ter sofrido. A parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de seus rendimentos, revelando sua condição financeira limitada, notadamente considerando que recebe pouco mais de dois salários mínimos líquidos, conforme demonstrado. Assim, nos termos do artigo 98 do CPC, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça. Não merece prosperar a alegação de prescrição. Trata-se de relação de consumo, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, no caso de obrigações de trato sucessivo decorrentes de descontos mensais em folha, o termo inicial da prescrição renova-se a cada desconto indevido. Ademais, a controvérsia envolve a nulidade do contrato por vício de consentimento e ausência de informação, matéria imprescritível nos termos do artigo 169 do Código Civil. O cerne da presente controvérsia reside em apurar se houve, de fato, contratação consciente e válida de cartão de crédito consignado pelo autor, ou se este foi induzido a erro, acreditando estar contratando apenas um empréstimo consignado tradicional. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, notadamente do próprio contrato e dos extratos apresentados, verifica-se que o valor contratado foi liberado por meio de TED para a conta corrente do autor; não há comprovação de que o autor tenha recebido ou utilizado efetivamente o cartão de crédito; os descontos mensais ocorreram , de forma contínua, sem que lhe fossem enviadas faturas, tampouco informações claras sobre o valor total do débito, número de parcelas, encargos e data de término do contrato. No caso, não se vislumbra documento hábil que comprove a solicitação expressa do cartão de crédito pela parte autora, tampouco restou demonstrado que esta fora devidamente informada sobre: (i) o valor, número e periodicidade das prestações; (ii) a soma total a pagar; e (iii) a data de início e término dos descontos. Tal prática revela ofensa ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência (artigos 4º e 51 do CDC). Destaco, ainda, que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu artigo 15, inciso I, determina expressamente que a constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC) para utilização de cartão de crédito somente pode ocorrer mediante solicitação formal do titular do benefício, o que não restou comprovado nos presentes autos. A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de reconhecer como prática abusiva a imposição de cartão de crédito consignado disfarçado de empréstimo consignado, sobretudo quando não há comprovação da efetiva entrega ou uso do cartão. Neste sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito – pensionista, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável – Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado – Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado – Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado – Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito – Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, inciso I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) – Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas – Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado – Valor mínimo da fatura – Pagamentos debitados em contracheque – – Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO – TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço – Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato – Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor – Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços – Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva – Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ( Código de Defesa do Consumidor, art . 6º, inciso III)– Relativização do pacta sunt servanda pelo Código de Defesa do Consumidor - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal – Dano moral caracterizado – Indenização no valor de R$ 7.500,00 – Capacidade econômica do recorrido – Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente – Má-fé caracterizada – Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes – Manutenção da respeitável sentença – Recurso desprovido.(TJ-SP - RI: 10040553720228260541 SP 1004055-37 .2022.8.26.0541, Relator.: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 01/12/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/12/2022) BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado . Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 . Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente . Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00 . Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu."(TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020 .8.26.0541, Relator.: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) Nesse contexto, resta configurada a falha na prestação do serviço, o vício de consentimento e a abusividade da cobrança, impondo-se o reconhecimento da nulidade parcial do contrato, no que se refere ao cartão de crédito consignado, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. No caso concreto, os descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário de pessoa idosa, com deficiência visual, sem a devida informação ou consentimento claro, configuram violação à dignidade do consumidor, sendo aptos a ensejar o dano moral, conforme entendimento pacífico dos tribunais. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta sentença pelo IPCA e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ante o exposto, confirmo a liminar de ID 68126212 e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEMAR FERREIRA FONSECA em face de BANCO PAN S/A, para: a) declarar a quitação do contrato nº 711113778 e nulidade parcial do contrato nº 711113778, no tocante à contratação de cartão de crédito consignado; b) determinar o imediato cancelamento da reserva de margem consignável (RMC) junto ao INSS; c) condenar o requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a partir da 37ª parcela, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A partir de 28/08/2024, aplicam-se os juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o artigo 406 do Código Civil, com as adaptações previstas na Resolução CMN nº 5.171/24; d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, nos termos anteriormente fixados; e) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. Caso apresentada apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Apresentadas as contrarrazões, ou certificado o decurso de prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

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Queiroz Atacadao Ltda x União Federal (Pgfn)

ID: 329599264

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000933-81.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ ATACADAO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Acórdão

Advogados:

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000933-81.2024.5.21.0014… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000933-81.2024.5.21.0014 RECORRENTE: QUEIROZ ATACADAO LTDA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) Recurso Ordinário nº 0000933-81.2024.5.21.0014 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Queiroz Atacadao Ltda Advogado: Allan de Queiroz Ramos Recorrida: União Federal (PGFN) Origem: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto em razão de sentença de improcedência de ação anulatória. II. Questão em análise 2. Análise de requisito recursal de representação da parte. III. Razões de decidir 3. A ausência, nos autos, de mandato expresso, ou tácito, conferindo poderes ao subscritor do recurso ordinário inviabiliza sua atuação, por ser defeso, ao advogado, procurar em Juízo, sem apresentar instrumento de mandato. Observância da Súmula nº 383, I, do TST, segundo a qual é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito, o qual não se configurou no caso. Assenta-se que, no caso dos autos não é hipótese de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos, da qual trata o item II do referido verbete jurisprudencial. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário de que não se conhece. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por QUEIROZ ATACADAO LTDA em face da sentença (ID. f558ef3, fls. 460 e ss.) prolatada pelo d. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória movida contra a UNIÃO FEDERAL (PGFN). Condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5%. A reclamada QUEIROZ ATACADAO LTDA interpôs recurso ordinário (ID. 730c98b, fls. 493 e ss.), em cujas razões alegou cerceamento de defesa por indeferimento da prova testemunhal. Afirmou que a empresa tem se esforçado para cumprir a cota legal estabelecida no artigo 93 da Lei nº 8.213/91, mediante anúncios em redes sociais e buscas em plataformas de emprego, mas a escassez de mão de obra qualificada na região e a ausência de candidatos aptos tem dificultado o cumprimento da determinação legal da admissão de pessoas reabilitadas. Mencionou julgados do TST sobre impossibilidade fática de cumprimento da cota. Disse que não houvera inércia ou má-fé para o descumprimento da norma alegando impossibilidade objetiva de preenchimento integral da cota. Asseverou que a multa aplicada foi desproporcional afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aduziu que é cabível a substituição da penalidade por implementação de medidas de incentivo e mediação para o cumprimento da cota. Contrarrazões apresentada pela União Federal (ID. 9cfa064, fls. 508/510). Não houve encaminhamento para manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento Recurso ordinário interposto por QUEIROZ ATACADAO LTDA, tempestivamente, em 17/03/2025 (ID. 730c98b, fls. 493 e ss.), dada a ciência da sentença em 28/02/2025, tendo o prazo recursal fluído até o dia 17/03/2025, em decorrência do feriado de carnaval seguido do ponto facultativo de cinzas, previstos no art. 279, "a" e parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Custas pagas (IDs. 391bdc1 e 8fc796b, fls. 501 e 504). Depósito recursal recolhido (IDs. 5095ae5 e 8fc796b, fls. 502 e 503). No tocante à representação processual são necessárias observações mais detalhadas. Constitui um dos requisitos de admissibilidade dos recursos a regularidade da representação da parte, o que exige do subscritor a apresentação ou existência, nos autos, do devido instrumento de mandato. Conforme disposto no art. 104 do Código de Processo Civil, o advogado não pode postular em juízo sem instrumento de mandato, ressalvadas as situações excepcionais que implicam evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou praticar ato considerado urgente nas quais impõe ao advogado que, independentemente de caução, exiba a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. O recurso em análise foi assinado eletronicamente pelo advogado ALLAN DE QUEIROZ RAMOS, OAB/PB 20.574, o qual não apresentou procuração, deixando de demonstrar estar investido, pela parte representada, dos necessários poderes para praticar os atos inerentes à cláusula ad judicia. Com efeito, não há instrumento juntado aos autos em que o outorgante seja o ora recorrente QUEIROZ ATACADAO LTDA. Também não consta mandato tácito, pois na audiência de instrução ocorrida em 06/02/2025 o demandante foi representado pelo advogado ALEXANDRE ALBERTO MOTA COELHO, OAB/PA 21033 (ID. 515c650, fls. 458/459). Ressalta-se que, embora na peça recursal também conste o nome do advogado Alexandre Alberto Mota Coelho, ele não foi o subscritor do recurso. Logo, não é possível que o advogado Allan de Queiroz Ramos, OAB/PB 20.574, pratique, validamente, atos processuais em nome do demandante, ora recorrente, haja vista que não tem poderes de representação. Tal situação enseja a aplicação do disposto no item I na Súmula nº 383 do c. TST, com redação atualizada em decorrência do CPC/2015: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Ademais, em julgados da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, foi afirmado o não conhecimento de recursos por inexistência de mandato válido ao subscritor e a impossibilidade de concessão de prazo para saneamento, pois, a hipótese da súmula nº 383, II, do TST só é aplicada aos casos em que há procuração com irregularidades nos autos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383, I, do TST. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido" (ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARTS. 76 E 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 148 DA SBDI-II DO TST. ARTIGO 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA TOTAL DE RECOLHIMENTO. PRAZO PARA SANEAMENTO. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A irregularidade de instrumento de representação processual constante nos autos possibilita, em conformidade com o art. 76 do Código de Processo Civil, a adoção de diligências saneadoras. Por outro lado, dispõe a Súmula 383, I , desta Corte Superior que é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ou para evitar a prescrição, decadência ou preclusão nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil. II. No caso dos autos, a autoridade regional não admitiu o recurso ordinário da decisão que julgou improcedente a ação mandamental, uma vez que a advogada que assinou eletronicamente o recurso ordinário não detinha procuração, substabelecimento ou mandato tácito, tampouco juntou instrumento de mandato no prazo de cinco dias da interposição do recurso, conforme a excepcionalidade prevista no art. 104 do Código de Processo Civil. III. Aduziu a parte impetrante, ora agravante, que " o Juízo ignorou por inteiro a própria Súmula 383 ao indeferir de plano recurso, mesmo havendo previsão expressa em ambos os incisos da referida Súmula de regularização do vício identificado de representação ". IV. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, a abertura de prazo para saneamento do vício de representação processual só é devida nos casos de irregularidade no instrumento juntado aos autos. Assim, como no caso dos autos há total ausência de mandato, uma vez que a advogada que assinou eletronicamente o recurso ordinário não detinha procuração, substabelecimento ou mandato tácito, e não irregularidade constante de instrumento já juntado aos autos, não há falar em abertura de prazo para saneamento. Incidência da Súmula 383, I, do TST. V . Não bastasse o vício de representação, a parte impetrante deixou de recolher as custas processuais fixadas no acórdão recorrido. Aduz, em sede de agravo de instrumento, que " a deserção não deve ser declarada, visto que Agravante não foi intimada para comprovar o respectivo pagamento ". VI. Razão, todavia, novamente não lhe assiste. Conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho " é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ". VII . Assim, ante a ausência total de recolhimento das custas fixadas na decisão recorrida, encontra-se deserto o recurso ordinário da parte impetrante, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-II, não sendo a hipótese de concessão de prazo para complementação do pagamento previsto no artigo 1.007, §2º, do CPC de 2015, uma vez que, na justiça laboral, este apenas se aplica no caso de complementação do recolhimento. VIII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRO-102737-68.2019.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/05/2022)." Do contexto, não havendo nos autos instrumento de mandato outorgado pelo recorrente em nome do advogado subscritor do recurso ordinário, tem-se ausência de representação válida da parte, o que implica o não conhecimento do recurso do demandante. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo demandante QUEIROZ ATACADAO LTDA, por ausência de representação válida da parte. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandante QUEIROZ ATACADAO LTDA, por ausência de representação válida da parte. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Allan de Queiroz Ramos, OAB/PB 20.574, representando a(s) parte(s) Recorrente / Queiroz Atacadão Ltda, o qual estava ausente quando do apregoamento do processo. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUEIROZ ATACADAO LTDA

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Processo nº 0831777-55.2022.8.23.0010

ID: 275987291

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831777-55.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN FATIMA DOS SANTOS COUTO

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831777-55.2022.8.23.0010 APELANTE: CARMEN FÁTIMA DOS SANTOS COUTO - OAB 28669N-CE - Gildo Leobino de Souza Junior APELADO: BANCO BMG S/A - OAB 108112N-MG - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Carmen Fátima dos Santos Couto contra a sentença do EP 25 que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou improcedentes os pedidos formulados pela Apelante. Em suas razões, afirma que buscou o banco Recorrido com a intenção de contratar um empréstimo na modalidade consignado, e em nenhum momento demonstrou a intenção de contratar um cartão de crédito consignado, modalidade que alega que desconhecia à época. Sustenta que em momento algum solicitou a expedição de um cartão de crédito e que apenas assinou o que lhe foi apresentado. Segue aduzindo que a cobrança de um serviço não contratado, como ocorreu, configura ato ilícito, consoante art. 39, III, do CDC e que foi levada a erro pela instituição financeira, já que acreditava estar contratando empréstimo consignado, e não essa nova modalidade de crédito em cartão de crédito, o que a levou a acreditar que as parcelas descontadas estariam sendo abatidas como parcelas do empréstimo e não que esse valor seria referente ao pagamento do valor mínimo de uma fatura de cartão de crédito, o que gerou encargos e juros que elevaram a dívida a um valor que ela não consegue quitar. Alega, outrossim, que a conduta ilícita do Apelado ultrapassou a esfera no mero aborrecimento cotidiano, gerando danos de ordem moral, diante do abalo e preocupação a que foi submetida. Requer, destarte, a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831777-55.2022.8.23.0010 APELANTE: CARMEN FÁTIMA DOS SANTOS COUTO APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, . conheço do apelo Inicialmente destaco que, por disposição da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo permitido ao Judiciário rever cláusulas contratuais que se mostrem abusivas. Nesse passo, por previsão expressa do CDC, as informações devem ser claras e precisas sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como obediência aos princípios da transparência e do dever de informar que regem as relações consumeristas. No caso dos autos, sustenta a Apelante que foi ludibriada, uma vez que pensava estar contratando um empréstimo consignado, quando na verdade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pois bem. Da análise dos autos, constato que o recurso merece provimento. Nada obstante a Recorrente ter, de fato, assinado o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (EP 11.7 a 11.10), extrai-se dos autos que o Banco Recorrido não foi capaz de demonstrar que informou de maneira clara e objetiva a modalidade a qual era ofertada à consumidora idosa (hipervulnerável), especialmente acerca das vantagens e desvantagens de tal negócio jurídico, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Vale destacar que aludido dever de informação foi confirmado no julgamento do IRDR n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, com a seguinte redação: 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo . ou outras provas incontestáveis de Consentimento Esclarecido' Observo, outrossim, que houve, mensalmente, descontos na remuneração da Recorrente, no valor mínimo da fatura (EP 1.2), de modo que o contrato se tornou extremamente oneroso, porquanto o valor retirado a título de empréstimo consignado era mensalmente refinanciado com os juros aplicáveis aos cartões de crédito. Logo, verifica-se que a instituição financeira Apelada não cumpriu o dever de prestar informações claras e adequadas à consumidora a respeito do contrato celebrado, conforme impõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), induzindo a Apelante a erro substancial quando da celebração do contrato, pois, se conhecesse todas as peculiaridades e consequências da contratação, poderia não ter efetivado o negócio jurídico que se mostra bastante oneroso. Desse modo, resta evidenciado que se trata de contratação viciada por erro substancial, devendo ser considerada nula e, por descumprimento da boa-fé objetiva, o Recorrido deve proceder à devolução dos valores na modalidade simples, tendo em vista a data das contratações, em conformidade com o art. 42, parágrafo único do CDC, bem como tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com modulação de efeitos. Vejamos trecho do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1 Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ( ) omissis 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços objetiva não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da . A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em publicação do presente acórdão contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Ademais, como é cediço, os fornecedores respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus consumidores, prescindindo-se de demonstração de culpa. Assim, entendo caracterizado o ato ilícito passível de indenização, cabendo ao julgador arbitrar o valor indenizatório levando em consideração as condições econômicas de ambas as partes, a extensão e a natureza do dano, bem como o caráter pedagógico da condenação que não deve ser excessivo de modo a gerar o enriquecimento ilícito do ofendido e, ao mesmo tempo, não deve ser tão ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende de forma razoável e proporcional aos danos suportados pela apelante. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5120827-66.2018.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: ADAIR ALVES DA SILVA RELATOR: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS ?Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. 2. A abusividade em ofensa ao CDC dos empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do . 3. Ainda que a RMC seja ilegal ou mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido não anuída, houve a utilização do cartão de crédito consignado pela requerente, utilização de seus serviços e também não restou comprovado a má-fé da requerida em sua inclusão, sendo imperiosa a restituição dos descontos como repetição de indébito, porém de forma simples. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51208276620188090011, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021). BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.". (TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020.8.26.0541, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. NÃO PROVIMENTO. I - Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis e por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado empréstimo, e não cartão de crédito consignado com prazo indeterminado; II - o dano moral não exige prova, a lesão é ipsa re, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; III - o dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé; IV - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00053547620138100040 MA 0426292018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 30/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. REFINANCIAMENTO MENSAL DOS ENCARGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. SAQUE CONCOMITANTE À CONTRATAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ABUSIVIDADE DECLARADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1) É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, com especificação correta de todas as suas características, bem como sobre os riscos que apresentem. 2) Apesar da denominação dada ao negócio jurídico, a relação havida entre as partes não preserva as características próprias de um contrato de cartão de crédito, por se restringir ao saque total do valor contratado, por meio de TED E (transferência eletrônica de dinheiro), operação esta realizada pelo próprio banco, com a liberação do crédito diretamente na conta do contratante, sem a utilização do cartão de crédito para realização de compras. 3) Demonstrada a ocorrência de violação ao direito de informação do consumidor e constatado que a contratação foi realizada sob erro, torna-se imperiosa a rescisão da avença. 4) Não provimento do apelo. (TJ-AP - APL: 00549068320178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2019, Tribunal) Por fim, anoto que a devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor decorre logicamente da declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, como aconteceu no caso dos autos, pois reconhecida a ilicitude quando da contratação. Assim, o abatimento/compensação é medida adequada para o retorno ao ‘status quo’ a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte da consumidora, o que deverá ser apurado por ocasião da liquidação da sentença. Isso posto, ao apelo para reformar a sentença, declarando nulo o DOU PROVIMENTO contrato indicado na inicial, bem como determinar que o Recorrido proceda à devolução simples dos valores indevidamente descontados, condenando-o, ainda, a pagar à apelante, a título de reparação por danos morais, a quantia de e, ainda, o abatimento dos valores recebidos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela autora/apelante, corrigida monetariamente a partir da data deste acórdão e juros a contar do evento danoso. Considerando a reforma da sentença de forma integral, inverto os ônus de sucumbência arbitrados em primeiro grau. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831777-55.2022.8.23.0010 APELANTE: CARMEN FÁTIMA DOS SANTOS COUTO APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – TJRR – BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RETORNO DAS PARTES AO QUO – REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO STATUS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS – DEVOLUÇÃO, PELA APELANTE DOS VALORES RECEBIDOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. provimento Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Carmen Fatima Dos Santos Couto x Banco Bmg Sa

ID: 276002379

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831777-55.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN FATIMA DOS SANTOS COUTO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831777-55.2022.8.23.0010 APELANTE: CARMEN FÁTIMA DOS SANTOS COUTO - OAB 28669N-CE - Gildo Leobino de Souza Junior APELADO: BANCO BMG S/A - OAB 108112N-MG - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Carmen Fátima dos Santos Couto contra a sentença do EP 25 que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou improcedentes os pedidos formulados pela Apelante. Em suas razões, afirma que buscou o banco Recorrido com a intenção de contratar um empréstimo na modalidade consignado, e em nenhum momento demonstrou a intenção de contratar um cartão de crédito consignado, modalidade que alega que desconhecia à época. Sustenta que em momento algum solicitou a expedição de um cartão de crédito e que apenas assinou o que lhe foi apresentado. Segue aduzindo que a cobrança de um serviço não contratado, como ocorreu, configura ato ilícito, consoante art. 39, III, do CDC e que foi levada a erro pela instituição financeira, já que acreditava estar contratando empréstimo consignado, e não essa nova modalidade de crédito em cartão de crédito, o que a levou a acreditar que as parcelas descontadas estariam sendo abatidas como parcelas do empréstimo e não que esse valor seria referente ao pagamento do valor mínimo de uma fatura de cartão de crédito, o que gerou encargos e juros que elevaram a dívida a um valor que ela não consegue quitar. Alega, outrossim, que a conduta ilícita do Apelado ultrapassou a esfera no mero aborrecimento cotidiano, gerando danos de ordem moral, diante do abalo e preocupação a que foi submetida. Requer, destarte, a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831777-55.2022.8.23.0010 APELANTE: CARMEN FÁTIMA DOS SANTOS COUTO APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, . conheço do apelo Inicialmente destaco que, por disposição da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo permitido ao Judiciário rever cláusulas contratuais que se mostrem abusivas. Nesse passo, por previsão expressa do CDC, as informações devem ser claras e precisas sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como obediência aos princípios da transparência e do dever de informar que regem as relações consumeristas. No caso dos autos, sustenta a Apelante que foi ludibriada, uma vez que pensava estar contratando um empréstimo consignado, quando na verdade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pois bem. Da análise dos autos, constato que o recurso merece provimento. Nada obstante a Recorrente ter, de fato, assinado o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (EP 11.7 a 11.10), extrai-se dos autos que o Banco Recorrido não foi capaz de demonstrar que informou de maneira clara e objetiva a modalidade a qual era ofertada à consumidora idosa (hipervulnerável), especialmente acerca das vantagens e desvantagens de tal negócio jurídico, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Vale destacar que aludido dever de informação foi confirmado no julgamento do IRDR n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, com a seguinte redação: 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo . ou outras provas incontestáveis de Consentimento Esclarecido' Observo, outrossim, que houve, mensalmente, descontos na remuneração da Recorrente, no valor mínimo da fatura (EP 1.2), de modo que o contrato se tornou extremamente oneroso, porquanto o valor retirado a título de empréstimo consignado era mensalmente refinanciado com os juros aplicáveis aos cartões de crédito. Logo, verifica-se que a instituição financeira Apelada não cumpriu o dever de prestar informações claras e adequadas à consumidora a respeito do contrato celebrado, conforme impõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), induzindo a Apelante a erro substancial quando da celebração do contrato, pois, se conhecesse todas as peculiaridades e consequências da contratação, poderia não ter efetivado o negócio jurídico que se mostra bastante oneroso. Desse modo, resta evidenciado que se trata de contratação viciada por erro substancial, devendo ser considerada nula e, por descumprimento da boa-fé objetiva, o Recorrido deve proceder à devolução dos valores na modalidade simples, tendo em vista a data das contratações, em conformidade com o art. 42, parágrafo único do CDC, bem como tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com modulação de efeitos. Vejamos trecho do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1 Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ( ) omissis 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços objetiva não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da . A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em publicação do presente acórdão contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Ademais, como é cediço, os fornecedores respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus consumidores, prescindindo-se de demonstração de culpa. Assim, entendo caracterizado o ato ilícito passível de indenização, cabendo ao julgador arbitrar o valor indenizatório levando em consideração as condições econômicas de ambas as partes, a extensão e a natureza do dano, bem como o caráter pedagógico da condenação que não deve ser excessivo de modo a gerar o enriquecimento ilícito do ofendido e, ao mesmo tempo, não deve ser tão ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende de forma razoável e proporcional aos danos suportados pela apelante. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5120827-66.2018.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: ADAIR ALVES DA SILVA RELATOR: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS ?Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. 2. A abusividade em ofensa ao CDC dos empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do . 3. Ainda que a RMC seja ilegal ou mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido não anuída, houve a utilização do cartão de crédito consignado pela requerente, utilização de seus serviços e também não restou comprovado a má-fé da requerida em sua inclusão, sendo imperiosa a restituição dos descontos como repetição de indébito, porém de forma simples. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51208276620188090011, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021). BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.". (TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020.8.26.0541, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. NÃO PROVIMENTO. I - Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis e por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado empréstimo, e não cartão de crédito consignado com prazo indeterminado; II - o dano moral não exige prova, a lesão é ipsa re, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; III - o dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé; IV - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00053547620138100040 MA 0426292018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 30/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. REFINANCIAMENTO MENSAL DOS ENCARGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. SAQUE CONCOMITANTE À CONTRATAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ABUSIVIDADE DECLARADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1) É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, com especificação correta de todas as suas características, bem como sobre os riscos que apresentem. 2) Apesar da denominação dada ao negócio jurídico, a relação havida entre as partes não preserva as características próprias de um contrato de cartão de crédito, por se restringir ao saque total do valor contratado, por meio de TED E (transferência eletrônica de dinheiro), operação esta realizada pelo próprio banco, com a liberação do crédito diretamente na conta do contratante, sem a utilização do cartão de crédito para realização de compras. 3) Demonstrada a ocorrência de violação ao direito de informação do consumidor e constatado que a contratação foi realizada sob erro, torna-se imperiosa a rescisão da avença. 4) Não provimento do apelo. (TJ-AP - APL: 00549068320178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2019, Tribunal) Por fim, anoto que a devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor decorre logicamente da declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, como aconteceu no caso dos autos, pois reconhecida a ilicitude quando da contratação. Assim, o abatimento/compensação é medida adequada para o retorno ao ‘status quo’ a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte da consumidora, o que deverá ser apurado por ocasião da liquidação da sentença. Isso posto, ao apelo para reformar a sentença, declarando nulo o DOU PROVIMENTO contrato indicado na inicial, bem como determinar que o Recorrido proceda à devolução simples dos valores indevidamente descontados, condenando-o, ainda, a pagar à apelante, a título de reparação por danos morais, a quantia de e, ainda, o abatimento dos valores recebidos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela autora/apelante, corrigida monetariamente a partir da data deste acórdão e juros a contar do evento danoso. Considerando a reforma da sentença de forma integral, inverto os ônus de sucumbência arbitrados em primeiro grau. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831777-55.2022.8.23.0010 APELANTE: CARMEN FÁTIMA DOS SANTOS COUTO APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – TJRR – BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RETORNO DAS PARTES AO QUO – REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO STATUS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS – DEVOLUÇÃO, PELA APELANTE DOS VALORES RECEBIDOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. provimento Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0831777-55.2022.8.23.0010

ID: 276218095

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831777-55.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831777-55.2022.8.23.0010 APELANTE: CARMEN FÁTIMA DOS SANTOS COUTO - OAB 28669N-CE - Gildo Leobino de Souza Junior APELADO: BANCO BMG S/A - OAB 108112N-MG - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Carmen Fátima dos Santos Couto contra a sentença do EP 25 que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou improcedentes os pedidos formulados pela Apelante. Em suas razões, afirma que buscou o banco Recorrido com a intenção de contratar um empréstimo na modalidade consignado, e em nenhum momento demonstrou a intenção de contratar um cartão de crédito consignado, modalidade que alega que desconhecia à época. Sustenta que em momento algum solicitou a expedição de um cartão de crédito e que apenas assinou o que lhe foi apresentado. Segue aduzindo que a cobrança de um serviço não contratado, como ocorreu, configura ato ilícito, consoante art. 39, III, do CDC e que foi levada a erro pela instituição financeira, já que acreditava estar contratando empréstimo consignado, e não essa nova modalidade de crédito em cartão de crédito, o que a levou a acreditar que as parcelas descontadas estariam sendo abatidas como parcelas do empréstimo e não que esse valor seria referente ao pagamento do valor mínimo de uma fatura de cartão de crédito, o que gerou encargos e juros que elevaram a dívida a um valor que ela não consegue quitar. Alega, outrossim, que a conduta ilícita do Apelado ultrapassou a esfera no mero aborrecimento cotidiano, gerando danos de ordem moral, diante do abalo e preocupação a que foi submetida. Requer, destarte, a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831777-55.2022.8.23.0010 APELANTE: CARMEN FÁTIMA DOS SANTOS COUTO APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, . conheço do apelo Inicialmente destaco que, por disposição da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo permitido ao Judiciário rever cláusulas contratuais que se mostrem abusivas. Nesse passo, por previsão expressa do CDC, as informações devem ser claras e precisas sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como obediência aos princípios da transparência e do dever de informar que regem as relações consumeristas. No caso dos autos, sustenta a Apelante que foi ludibriada, uma vez que pensava estar contratando um empréstimo consignado, quando na verdade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pois bem. Da análise dos autos, constato que o recurso merece provimento. Nada obstante a Recorrente ter, de fato, assinado o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (EP 11.7 a 11.10), extrai-se dos autos que o Banco Recorrido não foi capaz de demonstrar que informou de maneira clara e objetiva a modalidade a qual era ofertada à consumidora idosa (hipervulnerável), especialmente acerca das vantagens e desvantagens de tal negócio jurídico, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Vale destacar que aludido dever de informação foi confirmado no julgamento do IRDR n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, com a seguinte redação: 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo . ou outras provas incontestáveis de Consentimento Esclarecido' Observo, outrossim, que houve, mensalmente, descontos na remuneração da Recorrente, no valor mínimo da fatura (EP 1.2), de modo que o contrato se tornou extremamente oneroso, porquanto o valor retirado a título de empréstimo consignado era mensalmente refinanciado com os juros aplicáveis aos cartões de crédito. Logo, verifica-se que a instituição financeira Apelada não cumpriu o dever de prestar informações claras e adequadas à consumidora a respeito do contrato celebrado, conforme impõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), induzindo a Apelante a erro substancial quando da celebração do contrato, pois, se conhecesse todas as peculiaridades e consequências da contratação, poderia não ter efetivado o negócio jurídico que se mostra bastante oneroso. Desse modo, resta evidenciado que se trata de contratação viciada por erro substancial, devendo ser considerada nula e, por descumprimento da boa-fé objetiva, o Recorrido deve proceder à devolução dos valores na modalidade simples, tendo em vista a data das contratações, em conformidade com o art. 42, parágrafo único do CDC, bem como tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com modulação de efeitos. Vejamos trecho do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1 Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ( ) omissis 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços objetiva não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da . A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em publicação do presente acórdão contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Ademais, como é cediço, os fornecedores respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus consumidores, prescindindo-se de demonstração de culpa. Assim, entendo caracterizado o ato ilícito passível de indenização, cabendo ao julgador arbitrar o valor indenizatório levando em consideração as condições econômicas de ambas as partes, a extensão e a natureza do dano, bem como o caráter pedagógico da condenação que não deve ser excessivo de modo a gerar o enriquecimento ilícito do ofendido e, ao mesmo tempo, não deve ser tão ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende de forma razoável e proporcional aos danos suportados pela apelante. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5120827-66.2018.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: ADAIR ALVES DA SILVA RELATOR: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS ?Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. 2. A abusividade em ofensa ao CDC dos empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do . 3. Ainda que a RMC seja ilegal ou mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido não anuída, houve a utilização do cartão de crédito consignado pela requerente, utilização de seus serviços e também não restou comprovado a má-fé da requerida em sua inclusão, sendo imperiosa a restituição dos descontos como repetição de indébito, porém de forma simples. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51208276620188090011, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021). BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.". (TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020.8.26.0541, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. NÃO PROVIMENTO. I - Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis e por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado empréstimo, e não cartão de crédito consignado com prazo indeterminado; II - o dano moral não exige prova, a lesão é ipsa re, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; III - o dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé; IV - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00053547620138100040 MA 0426292018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 30/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. REFINANCIAMENTO MENSAL DOS ENCARGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. SAQUE CONCOMITANTE À CONTRATAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ABUSIVIDADE DECLARADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1) É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, com especificação correta de todas as suas características, bem como sobre os riscos que apresentem. 2) Apesar da denominação dada ao negócio jurídico, a relação havida entre as partes não preserva as características próprias de um contrato de cartão de crédito, por se restringir ao saque total do valor contratado, por meio de TED E (transferência eletrônica de dinheiro), operação esta realizada pelo próprio banco, com a liberação do crédito diretamente na conta do contratante, sem a utilização do cartão de crédito para realização de compras. 3) Demonstrada a ocorrência de violação ao direito de informação do consumidor e constatado que a contratação foi realizada sob erro, torna-se imperiosa a rescisão da avença. 4) Não provimento do apelo. (TJ-AP - APL: 00549068320178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2019, Tribunal) Por fim, anoto que a devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor decorre logicamente da declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, como aconteceu no caso dos autos, pois reconhecida a ilicitude quando da contratação. Assim, o abatimento/compensação é medida adequada para o retorno ao ‘status quo’ a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte da consumidora, o que deverá ser apurado por ocasião da liquidação da sentença. Isso posto, ao apelo para reformar a sentença, declarando nulo o DOU PROVIMENTO contrato indicado na inicial, bem como determinar que o Recorrido proceda à devolução simples dos valores indevidamente descontados, condenando-o, ainda, a pagar à apelante, a título de reparação por danos morais, a quantia de e, ainda, o abatimento dos valores recebidos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela autora/apelante, corrigida monetariamente a partir da data deste acórdão e juros a contar do evento danoso. Considerando a reforma da sentença de forma integral, inverto os ônus de sucumbência arbitrados em primeiro grau. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831777-55.2022.8.23.0010 APELANTE: CARMEN FÁTIMA DOS SANTOS COUTO APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – TJRR – BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RETORNO DAS PARTES AO QUO – REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO STATUS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS – DEVOLUÇÃO, PELA APELANTE DOS VALORES RECEBIDOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. provimento Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0831777-55.2022.8.23.0010

ID: 276218097

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831777-55.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831777-55.2022.8.23.0010 APELANTE: CARMEN FÁTIMA DOS SANTOS COUTO - OAB 28669N-CE - Gildo Leobino de Souza Junior APELADO: BANCO BMG S/A - OAB 108112N-MG - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Carmen Fátima dos Santos Couto contra a sentença do EP 25 que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou improcedentes os pedidos formulados pela Apelante. Em suas razões, afirma que buscou o banco Recorrido com a intenção de contratar um empréstimo na modalidade consignado, e em nenhum momento demonstrou a intenção de contratar um cartão de crédito consignado, modalidade que alega que desconhecia à época. Sustenta que em momento algum solicitou a expedição de um cartão de crédito e que apenas assinou o que lhe foi apresentado. Segue aduzindo que a cobrança de um serviço não contratado, como ocorreu, configura ato ilícito, consoante art. 39, III, do CDC e que foi levada a erro pela instituição financeira, já que acreditava estar contratando empréstimo consignado, e não essa nova modalidade de crédito em cartão de crédito, o que a levou a acreditar que as parcelas descontadas estariam sendo abatidas como parcelas do empréstimo e não que esse valor seria referente ao pagamento do valor mínimo de uma fatura de cartão de crédito, o que gerou encargos e juros que elevaram a dívida a um valor que ela não consegue quitar. Alega, outrossim, que a conduta ilícita do Apelado ultrapassou a esfera no mero aborrecimento cotidiano, gerando danos de ordem moral, diante do abalo e preocupação a que foi submetida. Requer, destarte, a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831777-55.2022.8.23.0010 APELANTE: CARMEN FÁTIMA DOS SANTOS COUTO APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, . conheço do apelo Inicialmente destaco que, por disposição da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo permitido ao Judiciário rever cláusulas contratuais que se mostrem abusivas. Nesse passo, por previsão expressa do CDC, as informações devem ser claras e precisas sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como obediência aos princípios da transparência e do dever de informar que regem as relações consumeristas. No caso dos autos, sustenta a Apelante que foi ludibriada, uma vez que pensava estar contratando um empréstimo consignado, quando na verdade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pois bem. Da análise dos autos, constato que o recurso merece provimento. Nada obstante a Recorrente ter, de fato, assinado o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (EP 11.7 a 11.10), extrai-se dos autos que o Banco Recorrido não foi capaz de demonstrar que informou de maneira clara e objetiva a modalidade a qual era ofertada à consumidora idosa (hipervulnerável), especialmente acerca das vantagens e desvantagens de tal negócio jurídico, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Vale destacar que aludido dever de informação foi confirmado no julgamento do IRDR n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, com a seguinte redação: 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo . ou outras provas incontestáveis de Consentimento Esclarecido' Observo, outrossim, que houve, mensalmente, descontos na remuneração da Recorrente, no valor mínimo da fatura (EP 1.2), de modo que o contrato se tornou extremamente oneroso, porquanto o valor retirado a título de empréstimo consignado era mensalmente refinanciado com os juros aplicáveis aos cartões de crédito. Logo, verifica-se que a instituição financeira Apelada não cumpriu o dever de prestar informações claras e adequadas à consumidora a respeito do contrato celebrado, conforme impõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), induzindo a Apelante a erro substancial quando da celebração do contrato, pois, se conhecesse todas as peculiaridades e consequências da contratação, poderia não ter efetivado o negócio jurídico que se mostra bastante oneroso. Desse modo, resta evidenciado que se trata de contratação viciada por erro substancial, devendo ser considerada nula e, por descumprimento da boa-fé objetiva, o Recorrido deve proceder à devolução dos valores na modalidade simples, tendo em vista a data das contratações, em conformidade com o art. 42, parágrafo único do CDC, bem como tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com modulação de efeitos. Vejamos trecho do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1 Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ( ) omissis 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços objetiva não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da . A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em publicação do presente acórdão contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Ademais, como é cediço, os fornecedores respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus consumidores, prescindindo-se de demonstração de culpa. Assim, entendo caracterizado o ato ilícito passível de indenização, cabendo ao julgador arbitrar o valor indenizatório levando em consideração as condições econômicas de ambas as partes, a extensão e a natureza do dano, bem como o caráter pedagógico da condenação que não deve ser excessivo de modo a gerar o enriquecimento ilícito do ofendido e, ao mesmo tempo, não deve ser tão ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende de forma razoável e proporcional aos danos suportados pela apelante. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5120827-66.2018.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: ADAIR ALVES DA SILVA RELATOR: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS ?Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. 2. A abusividade em ofensa ao CDC dos empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do . 3. Ainda que a RMC seja ilegal ou mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido não anuída, houve a utilização do cartão de crédito consignado pela requerente, utilização de seus serviços e também não restou comprovado a má-fé da requerida em sua inclusão, sendo imperiosa a restituição dos descontos como repetição de indébito, porém de forma simples. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51208276620188090011, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021). BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.". (TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020.8.26.0541, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. NÃO PROVIMENTO. I - Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis e por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado empréstimo, e não cartão de crédito consignado com prazo indeterminado; II - o dano moral não exige prova, a lesão é ipsa re, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; III - o dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé; IV - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00053547620138100040 MA 0426292018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 30/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. REFINANCIAMENTO MENSAL DOS ENCARGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. SAQUE CONCOMITANTE À CONTRATAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ABUSIVIDADE DECLARADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1) É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, com especificação correta de todas as suas características, bem como sobre os riscos que apresentem. 2) Apesar da denominação dada ao negócio jurídico, a relação havida entre as partes não preserva as características próprias de um contrato de cartão de crédito, por se restringir ao saque total do valor contratado, por meio de TED E (transferência eletrônica de dinheiro), operação esta realizada pelo próprio banco, com a liberação do crédito diretamente na conta do contratante, sem a utilização do cartão de crédito para realização de compras. 3) Demonstrada a ocorrência de violação ao direito de informação do consumidor e constatado que a contratação foi realizada sob erro, torna-se imperiosa a rescisão da avença. 4) Não provimento do apelo. (TJ-AP - APL: 00549068320178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2019, Tribunal) Por fim, anoto que a devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor decorre logicamente da declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, como aconteceu no caso dos autos, pois reconhecida a ilicitude quando da contratação. Assim, o abatimento/compensação é medida adequada para o retorno ao ‘status quo’ a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte da consumidora, o que deverá ser apurado por ocasião da liquidação da sentença. Isso posto, ao apelo para reformar a sentença, declarando nulo o DOU PROVIMENTO contrato indicado na inicial, bem como determinar que o Recorrido proceda à devolução simples dos valores indevidamente descontados, condenando-o, ainda, a pagar à apelante, a título de reparação por danos morais, a quantia de e, ainda, o abatimento dos valores recebidos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela autora/apelante, corrigida monetariamente a partir da data deste acórdão e juros a contar do evento danoso. Considerando a reforma da sentença de forma integral, inverto os ônus de sucumbência arbitrados em primeiro grau. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831777-55.2022.8.23.0010 APELANTE: CARMEN FÁTIMA DOS SANTOS COUTO APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – TJRR – BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RETORNO DAS PARTES AO QUO – REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO STATUS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS – DEVOLUÇÃO, PELA APELANTE DOS VALORES RECEBIDOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. provimento Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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