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Processo nº 1000678-92.2022.8.26.0659

ID: 309220414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000678-92.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUTURA TECNOLOGIA, INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-92.2022.8.26.0659 - Monitória - Duplicata - Futura Tecnologia, Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos da Amazônia Ltda - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1000678-92.2022.8.26.0659 - Monitória - Duplicata - Futura Tecnologia, Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos da Amazônia Ltda - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARAR constituído de pleno direito otítuloexecutivojudicial objeto do feito, no valor indicado na inicial, qual seja: R$ 1.621,88 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, ambos contados a partir do vencimento (pág. 25). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os cálculos podem ser feitos em sítio eletrônico disponibilizado pelo Banco Central:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores Por força da sucumbência, condeno, ainda, o requerido, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Processo nº 0001651-08.2022.8.27.2738

ID: 315249973

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001651-08.2022.8.27.2738

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0001651-08.2022.8.27.2738/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) Ementa… Apelação Cível Nº 0001651-08.2022.8.27.2738/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) Ementa : DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CULPA DO CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. VALOR INDENIZATÓRIO COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Taguatinga/TO contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado cujo veículo foi atingido por van do Fundo Municipal de Saúde do Município apelante. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 5.198,24, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, com base na responsabilidade objetiva do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) aferir se há responsabilidade objetiva do Município pela colisão entre veículo oficial e automóvel segurado; (ii) avaliar se houve culpa exclusiva da vítima, capaz de afastar o dever de indenizar; (iii) verificar se o valor da indenização está devidamente comprovado, especialmente diante da alegação de ausência de orçamentos idôneos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do Município decorre do regime jurídico administrativo previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, dispensada a comprovação de culpa. 4. Restou comprovado, por boletim de ocorrência, testemunhos e vídeo, que a colisão decorreu de manobra imprudente de marcha à ré do condutor do veículo oficial, caracterizando infração aos arts. 28, 29, II, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, configurando o nexo causal. 5. A tese de culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo nos autos, sendo refutada por elementos probatórios que indicam que o veículo da segurada estava em posição estática no momento da colisão, não tendo contribuído para o acidente. 6. O direito de regresso da seguradora está previsto no art. 934 do Código Civil, sendo legítima a sua pretensão regressiva após o pagamento da indenização ao segurado. 7. O valor indenizatório de R$ 5.198,24 foi adequadamente comprovado por meio de nota fiscal emitida por oficina credenciada, sendo desnecessária a apresentação de três orçamentos, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento : 1. O Município responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de colisão causada por veículo oficial em atividade administrativa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. 2. Não se reconhece a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima quando os elementos probatórios demonstram que o acidente decorreu de conduta imprudente do agente público. 3. Para fins de comprovação do valor da indenização paga por seguradora, basta a apresentação de nota fiscal idônea, sendo desnecessária a juntada de três orçamentos distintos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 934; CTB, arts. 28, 29, II, e 34; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada no voto : TJTO, ApC 0005957-82.2023.8.27.2706, Rel. Márcio Barcelos Costa, j. 14/05/2025; TJSP, ApC 1000581-92.2022.8.26.0659, Rel. Morais Pucci, j. 03/10/2023; TJPR, ApC 0000600-60.2021.8.16.0035, Rel. Marco Antonio Antoniassi, j. 25/01/2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Em decorrência da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária em 2%, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz. Palmas, 25 de junho de 2025.

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John César Marques x Integral Group Solution Assistencia Limitada e outros

ID: 334902573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003782-60.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOHN CéSAR MARQUES

Polo Passivo:

INTEGRAL GROUP SOLUTION ASSISTENCIA LIMITADA OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SARA SANCHEZ SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003782-60.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - John César Marques - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Integral Group Solution Assistencia Li… Processo 1003782-60.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - John César Marques - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Integral Group Solution Assistencia Limitada - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), SARA SANCHEZ SANCHEZ (OAB 131007/SP)

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Processo nº 1003782-37.2025.8.26.0223

ID: 339077425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003782-37.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE S. V. R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003782-37.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M.S. - V.R.M.M. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, … Processo 1003782-37.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M.S. - V.R.M.M. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 47), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Cayenne Agropecuária E Participações Ltda x La Femme Bem Estar E Beleza Ltda Na Pessoa Do Sócio Egistro Aloberto De Oliveira

ID: 310931482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003782-13.2017.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAYENNE AGROPECUáRIA E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

LA FEMME BEM ESTAR E BELEZA LTDA NA PESSOA DO SóCIO EGISTRO ALOBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GROPPO CODO

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1003782-13.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cayenne Agropecuária e Participações Ltda - La Femme Bem Estar e Beleza Ltda na pessoa do sócio EGISTRO AL… Processo 1003782-13.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cayenne Agropecuária e Participações Ltda - La Femme Bem Estar e Beleza Ltda na pessoa do sócio EGISTRO ALOBERTO DE OLIVEIRA - Consumou-se a prescrição intercorrente, pois, decorrido um ano de suspensão do processo, iniciou-se o transcurso do prazo prescricional quinquenal, tendo se consumado antes que fossem localizados bens da parte executada. É o que basta para reconhecimento da prescrição intercorrente, dispensável a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito. Esse é o entendimento sedimentado pelo STJ, em incidente de assunção de competência, ao tratar da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Nesse julgado, o STJ alterou o entendimento até então prevalecente nessa Corte, decidindo que, nas execuções civis, assim como ocorre nas execuções fiscais, o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de suspensão de um ano, independentemente de intimação pessoal e de inércia do exequente, pela simples circunstância do decurso de um ano de suspensão e mais o período subsequente de prescrição, sem localização de bens penhoráveis. Sendo decisão em assunção de competência, constitui precedente obrigatório nos termos do art. 927, III, do CPC, de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes brasileiros. Em consequência, contado o prazo de um ano da suspensão do processo e mais cinco anos desde então, consumou-se a prescrição intercorrente, que não é obstado por eventual mero requerimento de diligência visando eventual localização de bens para penhora sem sucesso em sua efetiva concretização dentro deste lapso prescricional percorrido, como, aliás, restou firmado o entendimento recente também do mesmo C.STJ em sede de recurso sob o regime dos repetitivos com relação ao Tema 568 onde se discute a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), no sentido de se saber quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF e que é usado por analogia para o caso presente de acordo com o precedente antes mencionado, sendo firmado o entendimento de acordo com a seguinte tese firmada: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Em consequência, contado o prazo de um ano da suspensão do processo e mais cinco anos desde então, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis, consumou-se a prescrição intercorrente. Pelo exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC. Transitando esta em julgado, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. - ADV: GUILHERME GROPPO CODO (OAB 289751/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Roberto Vasconcelos Santos Melo

ID: 318731966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022415-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO VASCONCELOS SANTOS MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022415-69.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022415-69.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Roberto Vasconcelos Santos Melo - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CONSÓRCIO. RESILIÇÃO UNILATERAL POR ATO DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS PENAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTOR QUE REQUEREU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES APÓS A CONTEMPLAÇÃO, A APLICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE ESTEVE ATIVO E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS PENAIS. PEDIDOS QUE FORAM JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA REQUERIDA ACERCA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, DA APLICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULAS PENAIS E A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, (II) OS TERMOS PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, (III) A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, (IV) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS PENAIS CONTRATUAIS E (V) A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONSIDERANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME ARTIGOS 22, §2º, E 30 DA LEI 11.795/08, INEXISTINDO CONTROVÉRSIA NESTE ASPECTO. A RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA, CONSIDERANDO QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DEVE SER PROPORCIONAL AO LAPSO PELO QUAL PERMANECEU O CONSORCIADO URDIDO AO GRUPO, DE MODO A QUE CORRESPONDA A TAXA AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.AS CLÁUSULAS PENAIS PREVISTAS NO CONTRATO SÃO INAPLICÁVEIS, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO, CONFORME ART. 53, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO TENDO A REQUERIDA SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO, APLICANDO-SE A TABELA PRÁTICA DO TJSP (INPC) ATÉ 29.08.2024, E O ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC (IPCA), A PARTIR DE 30.08.2024, CRITÉRIO ADOTADO NA R. SENTENÇA. OS JUROS DE MORA INCIDEM APÓS O TRIGÉSIMO DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO É ADMISSÍVEL APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO DA COTA. 2. EXIGIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE A PARTE PERMANECEU CONSORCIADA. 3. CLÁUSULAS PENAIS SÃO INAPLICÁVEIS SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 4. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 11.795/08, ART. 22, §2º E 30. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53, §2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 94.266/RS, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, J. 15/10/1996. TJSP, APELAÇÃO 1003782-49.2021.8.26.0038, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0021694-31.2013.8.26.0564, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/07/2023. STJ, AGRG NO ARESP N. 56.425/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2/2/2012. STJ, RESP N. 871.421/SC, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/3/2008. STJ, RESP N. 478.775/GO, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/6/2003. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058202-68.2023.8.26.0576, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009445-87.2023.8.26.0529, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Carolina Helena Freitas Prado (OAB: 283864/SP) - 3º andar

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Roberto Vasconcelos Santos Melo

ID: 319842101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022415-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO VASCONCELOS SANTOS MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022415-69.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022415-69.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Roberto Vasconcelos Santos Melo - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CONSÓRCIO. RESILIÇÃO UNILATERAL POR ATO DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS PENAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTOR QUE REQUEREU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES APÓS A CONTEMPLAÇÃO, A APLICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE ESTEVE ATIVO E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS PENAIS. PEDIDOS QUE FORAM JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA REQUERIDA ACERCA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, DA APLICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULAS PENAIS E A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, (II) OS TERMOS PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, (III) A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, (IV) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS PENAIS CONTRATUAIS E (V) A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONSIDERANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME ARTIGOS 22, §2º, E 30 DA LEI 11.795/08, INEXISTINDO CONTROVÉRSIA NESTE ASPECTO. A RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA, CONSIDERANDO QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DEVE SER PROPORCIONAL AO LAPSO PELO QUAL PERMANECEU O CONSORCIADO URDIDO AO GRUPO, DE MODO A QUE CORRESPONDA A TAXA AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.AS CLÁUSULAS PENAIS PREVISTAS NO CONTRATO SÃO INAPLICÁVEIS, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO, CONFORME ART. 53, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO TENDO A REQUERIDA SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO, APLICANDO-SE A TABELA PRÁTICA DO TJSP (INPC) ATÉ 29.08.2024, E O ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC (IPCA), A PARTIR DE 30.08.2024, CRITÉRIO ADOTADO NA R. SENTENÇA. OS JUROS DE MORA INCIDEM APÓS O TRIGÉSIMO DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO É ADMISSÍVEL APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO DA COTA. 2. EXIGIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE A PARTE PERMANECEU CONSORCIADA. 3. CLÁUSULAS PENAIS SÃO INAPLICÁVEIS SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 4. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 11.795/08, ART. 22, §2º E 30. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53, §2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 94.266/RS, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, J. 15/10/1996. TJSP, APELAÇÃO 1003782-49.2021.8.26.0038, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0021694-31.2013.8.26.0564, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/07/2023. STJ, AGRG NO ARESP N. 56.425/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2/2/2012. STJ, RESP N. 871.421/SC, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/3/2008. STJ, RESP N. 478.775/GO, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/6/2003. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058202-68.2023.8.26.0576, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009445-87.2023.8.26.0529, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Carolina Helena Freitas Prado (OAB: 283864/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003782-96.2022.4.06.9999

ID: 303427066

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003782-96.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DOS SANTOS NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

LAMMYA NUNES MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003782-96.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : WILLIAN DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LAMMYA NUNES MUNIZ (OAB MG166180)… Apelação Cível Nº 1003782-96.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : WILLIAN DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LAMMYA NUNES MUNIZ (OAB MG166180) ADVOGADO(A) : NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA (OAB MG092080) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, na qualidade de filho maior inválido, reconhecendo a dependência econômica e a incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da condição de dependente do autor, em razão de invalidez, e à possibilidade de concessão do benefício mesmo que a incapacidade tenha ocorrido após a maioridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de pensão por morte pressupõe a qualidade de segurado do instituidor, o vínculo de dependência do beneficiário e a sua dependência econômica, presumida no caso de filho inválido, conforme art. 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91. 4. O momento relevante para aferição da condição de dependência é a data do óbito do instituidor. Ainda que a invalidez tenha ocorrido após os 21 anos de idade, se ela for anterior ao óbito, o direito ao benefício permanece. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é irrelevante o fato de a invalidez ter ocorrido após a maioridade do postulante, bastando que seja anterior ao óbito do instituidor (REsp n. 1.551.150/AL). 6. No caso, o laudo médico oficial atesta que a parte autora possui deficiência física grave, condição corroborada pelos demais documentos médicos e fotográficos apresenados, demonstrando sua incapacidade de prover o próprio sustento. 7. A existência de vínculos laborais em curtos períodos e somente após o falecimento dos genitores do autor corrobora a alegação da sua dependência econômica e não afasta a conclusão do laudo pericial. 8. Restando comprovada a dependência econômica e a condição de filho inválido, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, conforme art. 74 da Lei n. 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação do INSS a que se nega provimento. 10. Correção monetária e de juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios majorados em cinco pontos percentuais (artigo 85, §11, do CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e, de ofício, fixar os critérios de juros e de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 1003782-11.2025.4.01.3701

ID: 316083350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003782-11.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA RODRIGUES AVILAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANDRA DE SOUSA MAGALHAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003782-11.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003782-11.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003782-33.2019.8.11.0007

ID: 320901075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003782-33.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARINA DA MATA DORA JAQUELINE DA MATA DORA KAIO FELIPE DA MATA DORA K. E. D. M. D. SELMA DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MOCCI DADALTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003782-33.2019.8.11.0007. REPRESENTANTE: SELMA DA MATA, CARINA DA MATA DORA, JAQUELINE DA MATA DORA, K. E. D. M. D., KAIO FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003782-33.2019.8.11.0007. REPRESENTANTE: SELMA DA MATA, CARINA DA MATA DORA, JAQUELINE DA MATA DORA, K. E. D. M. D., KAIO FELIPE DA MATA DORA TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de ação de inventário, ajuizada por SELMA DA MATA, CARINA DA MATA DORA, JAQUELINE DA MATA DORA, K. E. D. M. D. e KAIO FELIPE DA MATA DORA, por intermédio de procuradora regularmente constituída, objetivando a abertura da sucessão e partilha dos bens deixados por GIVAN FRANCISCO DORA, falecido em 03/07/2019, na cidade de Jacareacanga/PA, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A parte autora informou que o falecido convivia em união estável com a Sra. Selma da Mata há mais de vinte e cinco anos, união esta posteriormente formalizada por meio de escritura pública lavrada em 11 de julho de 2019. Do relacionamento adveio a constituição de uma família com quatro filhos, dos quais dois são absolutamente incapazes, por se tratarem de menores impúberes. As partes apresentaram plano de partilha consensual, noticiando que o espólio é composto por dois bens móveis — um automóvel Volkswagen Gol, ano/modelo 2001/2002, e uma motocicleta Yamaha Crypton, ano/modelo 2013 — totalizando o valor de R$ 12.573,00 (doze mil, quinhentos e setenta e três reais), conforme avaliação pela tabela FIPE. O pedido de inventário foi instruído com os documentos obrigatórios, inclusive as declarações quanto à inexistência de testamento e à posse da companheira supérstite sobre os bens deixados, sendo requerida sua nomeação como inventariante. A Justiça Gratuita foi concedida, e o feito tramitou sob o rito do arrolamento, na forma autorizada pelos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A homologação da partilha amigável pressupõe o atendimento aos requisitos formais e substanciais previstos no ordenamento jurídico, especialmente à luz do artigo 659 do Código de Processo Civil, que admite o arrolamento sumário nos casos em que os herdeiros sejam capazes ou estejam adequadamente representados, inexistindo testamento e havendo consenso quanto à divisão do acervo hereditário. No caso em exame, reputo estarem preenchidos todos os requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada. Com efeito, a sucessão foi aberta pelo falecimento de Givan Francisco Dora, em 03 de julho de 2019, sem testamento conhecido ou disposição de última vontade, conforme declarado expressamente pelas partes. O polo ativo da presente demanda é composto pela companheira sobrevivente — a quem foi conferida meação, nos termos da comunhão patrimonial decorrente da união estável — e por quatro herdeiros necessários, dois deles absolutamente incapazes, mas regularmente representados nos autos. A manifestação do Ministério Público, órgão interveniente obrigatório em casos que envolvam menores, foi favorável à homologação da partilha, reconhecendo a regularidade formal e material do plano apresentado. A partilha proposta observa o princípio da igualdade entre os herdeiros e a necessária preservação dos direitos da meeira, sendo-lhe atribuída a integralidade de um dos bens — a motocicleta Yamaha Crypton — e parte ideal do outro bem — o veículo Volkswagen Gol. Com efeito, a divisão do restante entre os herdeiros foi feita de maneira proporcional, de modo que não há qualquer elemento nos autos que comprometa a legalidade ou a equidade da proposta. Acresça-se que o valor do quinhão de cada herdeiro não ultrapassa o limite de 1.500 UPFs/MT estabelecido pela Lei Estadual nº 7.850/2002, o que atrai a isenção do ITCMD, nos moldes do art. 6º, inciso I, alínea "a", da mencionada norma. Importante destacar que a jurisprudência tem reconhecido a competência do juízo do inventário para declarar tal isenção, não havendo necessidade de provocação da autoridade administrativa tributária, conforme também reconhecido pelo parecer do Ministério Público, que referendou expressamente o benefício fiscal pretendido. À luz do exposto, tendo sido respeitados os ditames legais pertinentes ao arrolamento e à partilha amigável, e não havendo óbices de natureza processual ou material, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado pelas partes, nos termos do parecer ministerial, com fundamento nos arts. 659, §1º, e 660, ambos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO a partilha amigável dos bens deixados por GIVAN FRANCISCO DORA, conforme discriminado nos autos, nos termos do parecer ministerial. Declaro, ainda, a isenção do ITCMD, com fundamento no art. 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei Estadual nº 7.850/2002 (MT). OUTROSSIM, determino: a) Expeça-se o competente formal de partilha; b) Oficie-se ao DETRAN do Estado de Mato Grosso para as devidas transferências dos veículos descritos na partilha; c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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