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Processo nº 1003813-72.2025.8.26.0024

ID: 306465872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003813-72.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO REZENDE FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON PAGANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003813-72.2025.8.26.0024 - Embargos à Execução Fiscal - Excesso de Penhora - Silvio Rezende Fonseca - Vistos. Apensem-se ao feito executivo. Verifico que houve impugnação genérica. Ocorre q… Processo 1003813-72.2025.8.26.0024 - Embargos à Execução Fiscal - Excesso de Penhora - Silvio Rezende Fonseca - Vistos. Apensem-se ao feito executivo. Verifico que houve impugnação genérica. Ocorre que os embargos à execução possuem a natureza de ação autônoma, que não desonera o curador especial da impugnação específica dos fatos. Deste modo, a inicial realmente carece de causa de pedir e pedido específicos, razão pela qual é inepta. A jurisprudência do E. TJSP vem assim se manifestando neste particular, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DO DEVEDOR NEGATIVA GERAL CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA REPRESENTAR A PARTE RÉ, REVEL, CITADA POR EDITAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução fiscal ostentam natureza jurídica de ação, e não, de defesa. 2. Petição Inicial que deve observar os requisitos do artigo 282 do CPC, especialmente, com relação ao pedido e seus fundamentos. 3. Inépcia caracterizada em razão da generalidade dos argumentos deduzidos na petição inicial, ante a negativa geral. 4. Extinção do processo, sem resolução de mérito. 5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0013397-44.2012.8.26.0152; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro: 06/12/2013, destaquei); EXECUÇÃO FISCAL Embargos Curador especial Negativa geral Extinção Inteligência do art. 267, I c.c o art. 739, II do CPC Irresignação Descabimento Impossibilidade de aplicação de contestação por negativa geral aos embargos, diante da sua natureza de ação autônoma Inaplicabilidade da regra prevista no art. 302, parágrafo único do CPC, em face das disposições constantes do art. 16 da Lei nº 6.830/80 Decisão mantida Recurso desprovido. (...) No entanto, embora o curador especial assuma o papel de defesa dos embargantes, o certo é que tal munus não confere ao nomeado a possibilidade de ofertar irresignação por negativa geral, uma vez que não aplicável aos embargos à execução a regra prevista no art. 302, parágrafo único do CPC, já que os embargos representam verdadeira ação autônoma, motivo pelo qual as suas razões para afastar a legitimidade do título executivo devem estar devidamente elencadas na exordial, até mesmo para permitir a produção de provas, conforme as disposições constantes do art. 16 da Lei de Execução Fiscal.(...) (TJSP; Apelação Cível 0025279-52.2012.8.26.0071; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2013; Data de Registro: 29/05/2013, destaquei) Assim, providencie o(a) embargante a emenda da inicial, indicando o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: WILSON PAGANELLI (OAB 136359/SP)

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Processo nº 1003813-17.2025.8.26.0010

ID: 292134075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-17.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEITE DE ARAUJO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA EGIDO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003813-17.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Leite de Araujo Neto - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade, bem como a priorid… Processo 1003813-17.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Leite de Araujo Neto - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade, bem como a prioridade na tramitação decorrente da deficiência. Anote-se. 2. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". O autor afirma que os empréstimos consignados 1100961040 e 1100958997 foram realizados mediante fraude, após ter sido ele contatado via telefone e aplicativo de mensagens por estelionários que tinham conhecimento de seus dados pessoais. Há probabilidade do direito invocado (contratação fraudulenta e vazamento de dados) e risco de dano (vez que os descontos recaem sobre verba de caráter alimentar). Deste modo, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR ao réu que providencie o necessário para suspender os descontos no benefício previdenciário do autor relativos aos contratos n. 1100961040 e 1100958997. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada providenciar o encaminhamento ao destino. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARIA CRISTINA EGIDO PINTO (OAB 314851/SP)

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Processo nº 1003813-03.2022.4.01.4100

ID: 293023409

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-03.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE MOREIRA PESSOA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1003813-03.2022.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1003813-03.2022.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITOR VIEIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE MOREIRA PESSOA - RO6393 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP/RO e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do ato proferido proferido(a) nos autos, especialmente acerca da audiência designada para o devido comparecimento. ATO JUDICIAL: "DESIGNO audiência de conciliação e instrução para o dia 10 de julho de 2025, às 10h00min (horário local de Porto Velho) para a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, a saber: Claudinéia Ramos da Silva Abreu e Maria Helena Prata. A audiência será realizada no formato híbrido, ou seja, haverá possibilidade de participação pela internet via videoconferência (Microsoft Teams), assim como também presencialmente, na sala de audiência da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia. O ingresso na audiência por videoconferência será feito por meio da internet, via link específico, independente de manifestação prévia da parte ou do Juízo. O link para ingresso na audiência e o link para sala de espera de testemunhas será disponibilizado nos autos por meio de certidão/informação até o dia anterior à data designada para realização do ato. Cumpre ressaltar que cabe ao advogado das partes intimar as suas testemunhas arroladas acerca do dia, da hora e do local remoto da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo ser comprovada nos autos a respectiva intimação, no prazo de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, com a juntada da cópia de correspondência e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência da sua inquirição (art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC). Na oportunidade, poderão os causídicos advertirem as testemunhas das sanções impostas em caso de ausência injustificada prevista no art. 455, § 5º do CPC. Intimem-se, com urgência. " OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJRO

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Karen Braga Pereira x Residencial São Mateus Spe Ltda

ID: 312998013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-94.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAREN BRAGA PEREIRA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SãO MATEUS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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RONALDO TERRA DA SILVA

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Processo 1003813-94.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Karen Braga Pereira - Residencial São Mateus Spe Ltda - Posto isto, julgo procedentes em parte os pedidos para c… Processo 1003813-94.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Karen Braga Pereira - Residencial São Mateus Spe Ltda - Posto isto, julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a ré à devolução simples dos valores pagos pela autora a título de cota condominial do Condomínio Vida Alegria Felicidade, comprovados a f. 30. A condenação abrange também todos os pagamentos feitos tal título antes da entrega da posse do imóvel à autora. A correção monetária pelo índice legal aplicar-se-á a partir dos respectivos desembolsos. Os juros legais de mora serão contados: (a) para os pagamentos das cotas condominiais, efetivados antes da citação da ré, a partir da citação da requerida, (b) para as cotas pagas após a citação da requerida, a partir de cada pagamento. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21.08.2024): (a) quando incidir apenas correção monetária, a atualização será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a que se refere o art. 945-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) quando incidir apenas juros, eles serão calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção previsto no item anterior (item "a"), nunca inferior a zero; e (c) quando incidir conjuntamente correção e juros de mora, aplicar-se-á a SELIC, que já abrange ambos. Julgo improcedentes os demais pedidos iniciais (entrega das chaves, condenação por lucros cessantes, multa inversa, danos morais e reparos do imóvel). Julgo procedente o pedido reconvencional para condenar a reconvinda ao pagamento do saldo devedor de R$24.734,61, atualizáveis monetariamente pelo índice eleito no contrato (IGP-M/FGV item 2.6.1 f. 310), e com juros contratuais de mora de 1% ao mês, ambos a partir do último cálculo (f. 267 16.08.2024). Dada a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil), fixo os honorários advocatícios no total de 20% do valor da condenação reconvencional, cabendo aos patronos da autora 20% e da ré 80% sobre o aludido valor, considerando a proporção da sucumbência. As custas e despesas processuais observarão percentual inverso (80% à autora e 80% à ré). A exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais impostos à autora permanecerá, contudo, suspensa, em razão de ser beneficiária da gratuidade processual (f. 82), observado, no mais, o regime de cobrança do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), RONALDO TERRA DA SILVA (OAB 465903/SP)

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Evandro Roberto Lorenzatto Servicos e outros x Réu

ID: 283498767

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1012518-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROBERTO LORENZATTO SERVICOS LFX PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME LFX SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI LFX SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI - ME LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

RÉU

Decisão

Advogados:

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012518-42.2025.8.11.0003. AUTOR: LFX PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME AUTOR(A): LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012518-42.2025.8.11.0003. AUTOR: LFX PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME AUTOR(A): LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI - ME, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, EVANDRO ROBERTO LORENZATTO SERVICOS REU: RÉU ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. ROGÉRIO LELLIS PINTO Vistos e examinados. INDEFIRO o pedido de reconsideração, formulado em Id. 195338096, e mantenho a decisão que determinou a prévia intimação do Administrador Judicial e do Ministério Público para se manifestarem sobre o pedido de declaração de essencialidade de bens formulado pelo grupo recuperando. Assento que a prévia oitiva do Auxiliar do Juízo é de suma necessidade, em casos como o presente, haja vista que o expert irá desenvolver o seu encargo de forma direta junto ao grupo recuperando, acompanhando de perto o desenvolvimento das atividades empresarias e fiscalizando os atos de gestão – de modo que, na sua manifestação, deverá trazer ao conhecimento do Juízo as situações concretas do grupo e, assim, pode fornecer a elementos importantes para auxiliarem na tomada das decisões processuais. Destaco a firme constante orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – no sentido de que a essencialidade deverá ser investigada com muita cautela e sempre de forma individualizada. Acresço que a manifestação da Administração Judicial deverá ser minuciosa e detalhada, de modo que a essencialidade seja atestada de forma individualizada, com a descrição completa dos detalhes da utilização de cada um dos bens dentro da logística de funcionamento do grupo recuperando – e a indicação clara e expressa de quais são os bens listados que a Administração Judicial atesta que são, de fato, essenciais. Repiso que o TJMT é firme em deliberar que: A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo se averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade (RAI Nº 1017853-56.2022.8.11.0000 - Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO). E que é dever da Administração Judicial realizar o levantamento de quais bens são efetivamente essenciais para a empresa em recuperação judicial, considerando a real projeção de produção durante a fase de stay period, para fins de comprovação da essencialidade de bens (RAI Nº 1003813-89.2024.8.11.0003 - Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO). Prossiga-se, pois, no cumprimento da decisão anteriormente proferida. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003813-10.2025.8.26.0562

ID: 279695977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003813-10.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 340942/SP), LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES) Processo 1003813-10.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINA… ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 340942/SP), LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES) Processo 1003813-10.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1. Providencie a Serventia a inutilização da guia de fls. 49. 2. Comprovados a alienação fiduciária e a mora, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no "caput" do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (Recurso Especial nº 1.418.593/MS) segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em cinco (05) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. Se o bem não for encontrado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em cinco (05) dias, indicar novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando o pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. O autor disponibilizará ao Oficial de Justiça os meios necessários à diligência. Se o endereço fornecido não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em cinco (05) dias, sob pena de extinção. O interessado poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do bem. (Lei 13.043/2014). Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º, do Código de Processo Civil, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em cinco (05) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Odair Rodrigues x Rissi Indústria E Comércio De Carretas E Reboques Ltda Me e outros

ID: 337956534

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Paulínia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-58.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR RODRIGUES

Polo Passivo:

RISSI INDúSTRIA E COMéRCIO DE CARRETAS E REBOQUES LTDA ME SERRALHERIA EURO – ME

Edital

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1003813-58.2024.8.26.0428 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Paulínia, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCAS DE ABREU EVANGELINOS, na for…

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Processo nº 1003813-14.2023.4.01.3309

ID: 338198302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-14.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA MARIA SOBRINHO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

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DANILO FERNANDES NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1003813-14.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1003813-14.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HOSANA MARIA SOBRINHO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO FERNANDES NEVES COSTA - BA72627 e IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003813-41.2025.8.26.0196

ID: 291633656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-41.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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Processo 1003813-41.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Gloria Nogueira - Vistos. Respeitado o posicionamento da peticionante, não há nada a deliberar, ante a fun… Processo 1003813-41.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Gloria Nogueira - Vistos. Respeitado o posicionamento da peticionante, não há nada a deliberar, ante a fundamentada e esclarecedora decisão retro. Esclareço que todos os pontos levantados pelo advogado foram alvo de prévia e profunda reflexão por este magistrado, os quais já foram justificados. Inclusive, é pertinente lembrar que, quando o STF fixou a tese segundo a qual é imperioso, em regra, o requerimento administrativo em demandas previdenciárias, surgiu prática comum e denominada de INDEFERIMENTO FORÇADO do requerimento, pois a parte interessada não apresentava os documentos exigidos pela autarquia e se socorria ao Judiciário, prática esta que foi rechaçada pelos Tribunais pátrios e Tribunais Superiores. A lógica do rechaço do INDEFERIMENTO FORÇADO é a mesma e aqui se aplica. E há ainda a Recomendação 159/2024, publicada em 23 de outubro de 2024, que reforça toda a reflexão posta e CONVIDA/EXORTA todos os membros do Judiciário a fazerem uma releitura ao acesso à Justiça. Confira-se algumas hipóteses elencadas na resolução de medidas a serem adotadas pelo juízo quando se deparar com demandas potencialmente abusivas: 1) ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE ANÁLISE CRITERIOSA DAS PETIÇÕES INICIAIS E MECANISMOS DE TRIAGEM PROCESSUAL, QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE COMPORTAMENTO INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA; (...) 4) NOTIFICAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA ATUAL DAS PARTES NOS CASOS DE REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E BASES DE DADOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE INFOJUD E RENAJUD, DIANTE DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (...) 8) ADOÇÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO PROCESSUAL PARA EVITAR O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS RELATIVAS ÀS MESMAS PARTES E RELAÇÕES JURÍDICAS; (...) 10) NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA (...) Aliás, como este juízo, em regra, flexibiliza o procedimento no afã de dispensar, em um primeiro momento, a audiência de conciliação (o que já gera natural celeridade ao processo), o mínimo que se espera é comportamento colaborativo das partes, sendo que a tentativa de comunicação junto à parte contrária pode ser obtida pelo diligente advogado sem a intervenção do juízo, seja mediante os canais de comunicação oficiais, seja mediante contato com o próprio advogado regularmente constituído. E, não menos importante, não se espera apenas colaboração da parte autora, mas também da parte requerida. Não adianta a parte autora tentar resolver extrajudicialmente se a parte requerida não estiver receptiva a tal prática que, ao final, será analisada detidamente por este juízo. Em outras palavras, espera-se cooperação da parte requerida em vista de eventual requerimento que seja efetuado pela parte autora no prazo concedido na decisão retro. Por todo o exposto, fica mantida a decisão anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o seu cumprimento pelo prazo lá designado. Intime(m)-se. Franca, 05 de junho de 2025. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

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Processo nº 1003813-04.2025.8.26.0079

ID: 315537012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-04.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. C. A. M. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GILBERTO MOREIRA

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Processo 1003813-04.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.D.S. - - D.C.A. - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 26/09/2025 às 13h30 - sala 1, a s… Processo 1003813-04.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.D.S. - - D.C.A. - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 26/09/2025 às 13h30 - sala 1, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta. Observe-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. - ADV: MURILO GILBERTO MOREIRA (OAB 375350/SP), MURILO GILBERTO MOREIRA (OAB 375350/SP)

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