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Processo nº 1003827-15.2025.4.01.3701

ID: 318896431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003827-15.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANILSON MARINHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003827-15.2025.4.01.3701 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003827-15.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANILSON MARINHO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555 REU: UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO De acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74 (Lei do DPVAT), “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente ”. O §5º daquele artigo, por sua vez, assim dispõe: “O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.” A interpretação desses dispositivos leva à conclusão de que, em se tratando de pedido de indenização decorrente de invalidez, o laudo do IML é documento indispensável à propositura da ação. Isso porque, se o IML possui a obrigação legal de fornecer o referido documento, é porque, em contrapartida, a vítima tem o dever de, a princípio, por meio deste documento estatal, produzido de maneira isenta, comprovar o dano e sua extensão, para fins indenização do seguro DPVAT. Ademais, a Nota Técnica 37, de 29 de março de 2021, elaborada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, trouxe recomendação para que se exija da parte demandante toda a documentação fornecida à CEF relativa à análise e instrução do pedido de indenização, inclusive a decisão de indeferimento (ou de deferimento, se for caso de demanda postulando majoração da indenização) e, se realizada, a perícia médica. De acordo com o Anexo IV do Contrato 02/2021 (https://www.gov.br/susep/pt-br/arquivos/arquivos-licitacoes-contratos/contratos-2021/contrato_02_2021.pdf), à vítima ou ao beneficiário incumbia apresentar à CEF a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: I - indenização por morte: a) certidão de óbito; b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e c) prova da qualidade de beneficiário. II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. III - reembolso de DAMS: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; c) cópia da documentação de identificação da vítima; d) conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital; e) notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento; f) recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do Conselho Regional de Medicina - CRM, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e g) cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver. No caso, observo que a parte autora não apresentou: Laudo do IML, ou equivalente, bem como necessita regularizar comprovante de endereço. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte a documentação faltante e, especificamente em relação à prova pericial, apresente laudo do IML ou comprove documentalmente que solicitou, sem sucesso, a emissão da referida prova técnica ou demonstre a impossibilidade atual de obtenção do documento ou junte laudo médico equivalente — da rede pública ou privada de saúde — que, à semelhança do laudo do IML, especifique e quantifique, de maneira circunstanciada, os danos e as perdas anatômicas e/ou funcionais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. É insuficiente a mera alegação de que faz jus a percentual indenizatório superior ao que foi pago pela CEF, sem qualquer lastro probatório documental ou com base em laudo médico que genericamente indica determinado percentual. Além disso, o autor também precisa regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação - de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Por economia processual, atribuo força de Ofício ao presente despacho, dispensando a expedição de outras diligências. Caberá à parte autora o encaminhamento desta Decisão com força de Ofício ao Orgão devido. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos os autos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, determino à Secretaria do Juizado a citação da CEF. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1003827-82.2024.4.01.3302

ID: 276542780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003827-82.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1003827-82.2024.4.01.3302 PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1003827-82.2024.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): JUSSARA DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte demandante apresenta patologia que não ensejam incapacidade laborativa. Segundo se extrai da perícia médica, a visão do outro olho não está prejudicada, havendo, assim, eficiência visual. No que toca à visão monocular, haverá incapacidade para determinadas atividades profissionais, que exigem noções de profundidade e precisão e, por consequência, dependem da acuidade visual em ambos os olhos, o que não é o caso da parte autora, conforme atestou o perito judicial. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada do(a) expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do(a) perito(a). Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Não é demais registrar a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Por estas razões, inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), não é possível a concessão do benefício com base unicamente na presunção de que o autor não pode exercer sua atividade laborativa habitual porque tem visão monocular, já que o conjunto probatório não dá suporte a esta alegação. Finalmente, vale pontuar que a classificação da visão monocular como deficiência sensorial pela Lei n. 14.126/2021 não conduz à conclusão de que a visão monocular ensejará incapacidade laborativa para toda e qualquer profissão, mesmo porque os conceitos de deficiência e incapacidade laborativa não se confundem. Do contrário, toda pessoa com deficiência estaria impossibilitada de exercer atividades profissionais, o que, evidentemente, não é o caso. A classificação da visão monocular como deficiência sensorial poderá ensejar a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência (art. 201, § 1º, I, da CF/88 e LC 142/2013), benefício diverso do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 6005954-42.2025.4.06.0000

ID: 329521379

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005954-42.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGROPEVA AGROPECUARIA VARZELANDIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA ARAUJO DA SILVA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA MELO CARNEIRO FONTES

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ANA PAULA BARBOSA GOMES

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JESSICA MOREIRA BRITO

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BARBARA MELO CARNEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 6005954-42.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003827-48.2021.4.01.3800/MG AGRAVANTE : AGROPEVA AGROPECUARIA VARZELANDIA LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA MELO CARNEIRO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 6005954-42.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003827-48.2021.4.01.3800/MG AGRAVANTE : AGROPEVA AGROPECUARIA VARZELANDIA LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA MELO CARNEIRO (OAB MG119519) ADVOGADO(A) : JESSICA MOREIRA BRITO (OAB MG115757) ADVOGADO(A) : ANA PAULA BARBOSA GOMES (OAB MG163430) ADVOGADO(A) : LUIZA MELO CARNEIRO FONTES (OAB MG183455) ADVOGADO(A) : JULIA ARAUJO DA SILVA SILVEIRA (OAB MG176047) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela impetrante contra a decisão que sobrestou a apreciação do pedido de levantamento dos depósitos judiciais por ela realizados, condicionando a análise à manifestação da União, no novo prazo concedido, quanto à eventual existência de valor a ser convertido em renda da Fazenda Pública. No mandado de segurança de origem, foi concedida a ordem para assegurar à impetrante o direito de apurar o ganho de capital decorrente da alienação de dois imóveis rurais, nos termos da metodologia prevista no art. 19 da Lei nº 9.393/1996. Após o julgamento dos recursos, a sentença foi integralmente mantida, com trânsito em julgado certificado em 23/12/2024. Retornados os autos ao juízo de origem, a impetrante requereu o levantamento dos depósitos judiciais, cujo valor atualizado até 06/02/2025 totaliza R$ 10.143.764,43. Na decisão agravada, o magistrado entendeu que o levantamento integral do montante depositado somente seria possível após comprovação de que o cálculo do ganho de capital foi efetuado conforme a metodologia legal. Diante disso, determinou a intimação da União, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, informasse se há quantia a ser convertida em favor do Tesouro Nacional, sob pena de liberação integral dos valores à impetrante. A agravante sustenta que eventual divergência entre os valores declarados, recolhidos ou depositados deve ser apurada mediante lançamento de ofício pelo Fisco, nos termos do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sendo vedado o uso dos autos do mandado de segurança para tal finalidade, conforme a Súmula 269 do STF. Afirma, ainda, que nos termos do art. 1º, § 3º, I, da Lei nº 9.703/1998, vigente à época dos depósitos, o trânsito em julgado da sentença favorável impõe a imediata restituição do valor depositado. Com esses fundamentos, requer a concessão de tutela de urgência para o imediato levantamento dos valores, com a posterior confirmação da medida e provimento do recurso. É o relatório. Decido . Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da medida pleiteada. No caso concreto, não restou demonstrado o periculum in mora . A agravante limita-se a afirmar que a demora na liberação dos valores compromete recursos essenciais à continuidade de suas atividades. Todavia, tal alegação, embora relevante em tese, carece de comprovação objetiva e atual do suposto risco de dano irreparável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero receio genérico de prejuízo financeiro não é suficiente para a concessão de medida liminar. Exige-se demonstração concreta, atual e específica do dano (AgInt na Pet 12.234/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/02/2019; AgInt no TP 1.477/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22/08/2018). No presente caso, não se verifica situação excepcional que justifique o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte. Ademais, a providência requerida ostenta natureza satisfativa e apresenta traços de irreversibilidade, o que a torna inadequada neste momento. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se. Dê-se ciência à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para julgamento definitivo. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1003827-24.2025.4.01.3504

ID: 307084036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003827-24.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAURITA ROSA DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE AZARA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003827-24.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003827-24.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURITA ROSA DA SILVA PIRES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Determino a tramitação dos autos em segredo de justiça, nos termos da Lei Nº 14.289 de 3 de janeiro de 2022. Proceda a Secretaria às devidas anotações no sistema PJe, restringindo sua visualização aos servidores e às partes. Intime-se a autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) cópia do laudo pericial administrativo – SABI, disponível em meio eletrônico amplamente divulgado pelo Poder Público (portal de consulta “MeuINSS”), mediante requerimento simplificado atinente ao respectivo processo administrativo; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. (X) instrumento de mandato outorgado ao(à) Advogado(a) subscritor(a) da petição inicial (art. 104, caput, CPC). Não sendo a parte autora alfabetizada, tal mandato deverá ser outorgado por instrumento público. (X) declaração de hipossuficiência assinada pelo advogado, caso tenha poderes específico para tanto (art. 105 do CPC/2015). Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, perito judicial ou médico do trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de três dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal

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Processo nº 1003827-40.2024.4.01.3704

ID: 331135299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003827-40.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CARNEIRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DULCENIR BRITO MILHOMENS

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Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1003827-40.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE CAR… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1003827-40.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE CARNEIRO ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em sede de julgamento sob o rito do recurso repetitivo, de observância que entendo ser vinculante, o STJ definiu que, por constituir documentação indispensável à propositura da ação, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Na espécie, analisando a documentação que acompanha a inicial, verifico a ausência de início de prova material idôneo a atestar a condição de segurado especial, atraindo a incidência, assim, da jurisprudência vinculante acima referida. Diante de tal constatação, é de se oportunizar à parte autora a possibilidade de completar a documentação apresentada com a juntada de documentos que constituam início de prova material da condição de segurado especial, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Dessa forma, esclareço, desde logo, que, quanto à avaliação da documentação alusiva à alegada qualidade de segurado(a) especial, entendo que configuram início razoável de prova material os seguintes documentos públicos: 1) certidões públicas de casamento ou de nascimento de filho (ou interior teor) que indiquem a profissão de lavrador ou pescador do autor, de seu cônjuge ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 2) certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado; 3) título cartorário de propriedade de imóvel rural (até quatro módulos rurais, título de domínio expedido pelo INCRA, título expedido pelo ITERMA, título expedido pela COLONE, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filhos, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 4) declarações e fichas do ITR (imposto territorial rural) em nome do autor ou cônjuge, atentando-se para a questão da quantidade de módulo rural, Certificado de Cadastro de Imóvel rural do autor, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filho e que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 5) Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) que comprove sua validade por período determinado, devidamente emitida após o devido procedimento junto ao órgão competente — não se admitindo, para tal fim, simples requerimento de emissão; 6) contratos de comodato, parceria, arrendamento ou similares, desde que devidamente assinados pelas partes com firma reconhecida por autenticidade, não se admitindo, para esse fim, simples declarações unilaterais do cedente ou documentos com reconhecimento apenas por semelhança; 7) telas do INFBEN informando recebimento de benefício como segurado especial pelo autor ou seu cônjuge/companheiro(a) ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 8) carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca; 9) nota de crédito rural do PRONAF ou de outro programa; 10) prova de propriedade de pequena embarcação ou de registro de pequena embarcação em capitania dos portos. Por outro lado, não considero como início de prova material os seguintes documentos: 11) documentos particulares diversos que não guardem relação com o labor campesino ou pesqueiro (ficha cadastral em estabelecimentos comerciais, funerárias), e notas fiscais de instrumentos e insumos agrícolas em quantidade pequena, que qualquer pessoa, lavrador ou não, costumeiramente pode adquirir; 12) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores não homologada pelo INSS ((art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91). Consequentemente, a ficha e carteira sindicais levam o mesmo destino; 13) declarações emitidas por terceiros acerca do suposto labor rural do autor (seja este terceiro dono ou não do imóvel rural onde o demandante alega trabalhar), já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, mas não do fato declarado (CPC, art. 408); 14) contratos de parcerias agrícola, arrendamento ou comodato fazendo referência a período retroativo de vigência, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; 15) certidão de cartório eleitoral não é considerada meio idôneo para comprovar o exercício de atividade rural ou pesqueira. As informações ali constantes — especialmente quanto à profissão — podem ser alteradas unilateralmente pelo próprio eleitor, sem necessidade de comprovação ou validação por órgão público; 16) certidão de óbito na qual conste profissão de lavrador/pescador do falecido, pois, obviamente, se trata de documento não contemporâneo ao período do suposto labor rural da pessoa a que se refere; 17) ficha de cadastro no programa saúde da família ou ficha de hospital público sem assinatura de servidor público ou que contenham o dado referente à profissão escrito com letras distintas daquelas utilizadas nos demais dados, indicando adulteração; 18) ficha de matrícula de filho em escola pública, pois tais documentos não se mostram contemporâneos ao período de labor rural a comprovar, já que têm sido preenchidos em data próxima à DER ou ao ajuizamento da demanda fazendo referência a matrícula em anos anteriores, sendo os dados inseridos em sequência única com a mesma caligrafia. Além disso, muitas vezes tais documentos são assinados por servidor público que sequer era lotado na escola nos anos letivos a que se referem às matrículas, além do que as marcas dos carimbos com assinatura do diretor fazem referência a atos administrativos (portarias ou resoluções) editados em anos posteriores aos anos letivos relacionados à matricula. Em outras situações, tais documentos sequer são assinados; 19) documentos referentes a imóvel rural de terceiros estranhos ao núcleo familiar próximo do demandante (pai, mãe, filho, irmão); 20) certidões de nascimento (ou inteiro teor) nas quais conste a profissão de lavrador(a) ou pescador(a) da parte autora, apresentadas em pedidos de salário-maternidade, não constituem início de prova material, por se tratarem de documentos extemporâneos, lavrados após o nascimento da criança, que é o fato gerador do benefício. Assim, por serem confeccionadas somente após o marco temporal da atividade a ser comprovada, não guardam contemporaneidade com o período exigido para o reconhecimento do direito. Da mesma forma, em pedidos de pensão por morte, a certidão de óbito (ou inteiro teor) em que se registra a profissão de lavrador ou pescador do instituidor também é extemporânea, pois foi lavrada somente após o falecimento, e, portanto, não serve para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira durante o período legalmente exigido. 21) quaisquer documentos apresentados com o objetivo de comprovar a condição de segurado(a) especial, ainda que formalmente válidos, quando emitidos após o fato gerador do benefício previdenciário — como, por exemplo, o óbito no caso de pensão por morte, o nascimento da criança no caso de salário-maternidade, ou a data de início da incapacidade no caso de benefício por incapacidade temporária — são considerados extemporâneos e, por isso, não se qualificam como início de prova material. Tais documentos, por não guardarem contemporaneidade com o período da atividade alegadamente exercida, não têm aptidão para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira no período legalmente exigido. Essa limitação aplica-se a qualquer modalidade de benefício em que se exija a demonstração da qualidade de segurado especial no momento imediatamente anterior ao fato gerador. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a documentação apresentada, com a juntada de documentos que constituam início de prova material da sua condição de segurado especial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV do CPC c/c Tema Repetitivo n° 629 do STJ). Após, autos conclusos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1003827-76.2023.4.06.3820

ID: 300663144

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003827-76.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE MODESTO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003827-76.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : ONOFRE MODESTO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003827-76.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : ONOFRE MODESTO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . (x) Vista ao(à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Processo nº 1003827-90.2023.8.11.0041

ID: 282302970

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003827-90.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 1003827-90.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECIS… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 1003827-90.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora, no ID nº 280397872, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto contra o Estado de Mato Grosso, no intuito de minorar a multa administrativa aplicada pelo Procon. O Recorrente, em síntese, afirma que o Acórdão é omisso. De forma específica, o Recorrente aponta que o Acórdão é omisso, uma vez que não tratou da correção monetária e juros de mora, bem como o termo inicial dos indexadores, em razão da redução da quantia vindicada. Aponta a necessidade da adequação da decisão, com base no que dispõe o Supremo Tribunal Federal, já que estes pontos se encontram pacificados. O Estado de Mato Grosso, no ID nº 284302383, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. É a síntese do necessário. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, esclareço que os Embargos de Declaração devem ser julgados monocraticamente, em face do que dispõe o artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. [...] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Neste sentido, autorizado o julgamento monocrático dos Embargos de Declaração. Como é sabido, os Embargos de Declaração se limitam à discussão, e correção, dos vícios presentes no rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, veja-se, inclusive, o que consta no referido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Há de se registrar, ainda, que, a discussão se limita a estes pontos, ou seja, os aclaratórios não possuem o escopo de rediscutir a matéria, ou abordar nova questão de mérito, como mencionado, limita-se a observação da existência dos vícios dispostos acima. Assim como registrado, o Recorrente tem por objetivo a verificação da correção monetária, juros de mora, e os respectivos termos iniciais, este que configuram a omissão da decisão objurgada. Pois bem. Necessário registrar, desde já, que o recurso deve ser acolhido, no entretanto se esclarece que estas questões não foram suscitadas anteriormente, logo, não foram ponto de análise na decisão objurgada. Ocorre que, as alegações não sofrem preclusão, em razão de o Superior Tribunal de Justiça entender que a correção monetária e os juros de mora são matéria de ordem pública, e podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício. Prossegue-se com a decisão, a apontar que, relativo ao índice correto, é necessário registrar que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Repercussão Geral, tema 1.062, sedimentou que os Estados podem fixar seus índices, no que tange a correção monetária e os juros de mora, no entanto, estes não podem ultrapassar os parâmetros estabelecidos pela União, para créditos afins. Os indexadores fixados pela União se encontram no artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que pontua: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) É possível evidenciar, então, que a União utiliza, para os créditos tributários federais, a Taxa Selic. No caso dos autos, é possível evidenciar, por meio da Certidão de Dívida Ativa, que o Estado de Mato Grosso, utilizou para calcular a dívida: [...] A) CORREÇÃO MONETÁRIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL [...] B) JUROS DE MORA: JUROS DE MORA DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS [...] Notadamente, os índices utilizados pelo Estado de Mato Grosso, em ambos os casos, superam os definidos pela União, logo, devem ser readequados, a fim de que se equiparem à Taxa Selic. Com relação ao termo inicial dos indexadores, é relevante destacar que é predominantemente estipulado, por parte dos Tribunais de Justiça, que o termo inicial, com relação à correção monetária, é o trânsito em julgado da decisão que reduziu a cominação. Este é o entendimento lógico, pois, trata-se de um novo valor, a se levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade hodiernamente, porquanto, diferente do momento da fixação original. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO . OMISSÃO. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO . CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1 . Conforme entendimento adotado pelo TJES, havendo redução da multa administrativa no julgamento do apelo, deve incidir, sobre o valor da multa, correção monetária, pelo IPCA-E, a partir do julgamento do recurso, ou seja, da publicação do acórdão, e juros de mora, pelo índice aplicável à Fazenda Pública (caderneta de poupança), a contar da data de vencimento, conforme art. 2º da Lei nº 5.421/1968 e art. 2º do Decreto-Lei nº 1 .736/79. 2. Recurso provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5004576-45 .2021.8.08.0024, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível). Acerca dos juros de mora, deve ser o trânsito em julgado da decisão que realizou a redução. Relevante destacar que, não é a data do julgamento administrativo, pois, a mora resta descaracterizada na hipótese de se identificar a excessividade da multa fixada originalmente. Confira-se o entendimento jurisprudencial: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO PROCON. CONSECTÁRIOS LEGAIS E TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DA MULTA REDUZIDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ACORDO COM LEIS MUNICIPAIS. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IMPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. a) Ao reduzir a multa administrativa desproporcional, o Tribunal determinou que o quantum da penalidade reduzida deveria ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da publicação do acórdão, e de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado. [...] d) Em que pese o acórdão embargado tenha declarado válida a multa, houve, por decisão judicial, a redução do valor arbitrado a título de sanção, de modo que não há que se falar na incidência de juros e correção monetária desde a data do vencimento da multa, ou tampouco em multa moratória, visto que a mora resta descaracterizada diante da cobrança administrativa excessiva e desproporcional. 2) Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR. Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0002725-89.2019.8.16.0190. 5ª Câmara Cível. Des. Rel. Leonel Cunha. J. 7.5.2021). Reforça-se, então, a necessidade da reforma da decisão objurgada, a fim de suprir a omissão existente, a determinar que a correção monetária da multa, incida a partir da decisão realizada, e os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da decisão. Por todo o exposto, acolho os Embargos de Declaração, no intuito de fazer com a correção monetária e os juros de mora sejam calculados pela Selic, bem como delimitar o termo inicial do primeiro indexador como sendo a decisão proferida, e os juros de mora a partir do trânsito em julgado do mesmo ato. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, retornem-se os autos conclusos, para julgamento do Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 0802835-96.2024.8.10.0012

ID: 318787301

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802835-96.2024.8.10.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA APARECIDA SILVA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONOR PIRES DE FARIAS FILHO

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KARENN KRYSTYNNE PINHEIRO MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEYSE INGRID CARVALHO RIBEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: (98) 2055-2874 PROCESSO: 0802835-96.2024.8.10.0012 CLASSE CNJ:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:SAMANTHA APARECIDA SILVA VELOSO REQUERIDO(A):CONDOMINIO SPACE CALHAU SENTENÇA Vistos, etc. Alega a demandante que em 08/09/2024, teve seu apartamento invadido que furtou diversos bens pessoais causando prejuízos superiores a R$ 6.366,89 (seis mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos) e também subtraiu um automóvel que posteriormente foi recuperado com avarias que custou R$ 6.770,00 (seis mil setecentos e setenta reais ) para ser reparado. Afirma que o Condomínio apesar de ciente do caso, mostrou-se negligente e não ofereceu suporte, destaca que as imagens das câmeras de segurança do local, não apresentavam boa qualidade, o que impossibilitou a identificação do infrator e prejudicou as investigações policiais. Requereu em razão disso, indenização por danos materiais e morais. Em contestação, o requerido defende que responsabilidade pela segurança interna dos apartamentos é de seus moradores e não pode ser responsabilizado por eventos ocorridos dentro das unidades. Argumenta que o furto teria ocorrido pela sacada, que permaneceu com a porta aberta durante a madrugada, facilitando a subtração e destaca que o criminoso ao deixar o local, não foi visto transportando qualquer objeto. Afirma que tão logo tomou conhecimento sobre o ocorrido, disponibilizou suporte à moradora e ressalta que acionou o seguro do condomínio para verificar a possibilidade de cobertura do sinistro, porém, houve recusa por parte da seguradora. Apresentou ainda impugnação ao pedido de gratuidade de justiça feito pela demandante, alegou preliminar de incompetência do juízo em razão da complexidade da causa, afirmando que a ação ação exige produção de provas não compatíveis com o rito dos juizados, bem como, entende ser imprescindível o término da investigação policial para apuração adequada dos fatos. Era o necessário a expor. Decido. Inicialmente, INDEFIRO a preliminar de incompetência do juízo, tendo em vista que o caso, depende unicamente de provas documentais, já que outras, tal como a pericial, já nem mais fariam sentido dado o lapso temporal já decorrido, ademais, em que pese o requerente tenha informado a necessidade de aguardar a conclusão das investigações sobre o caso, nada trouxe aos autos, ao menos para indicar que havia algum outro procedimento em andamento nesse sentido. Acolho a preliminar que questiona a gratuidade de justiça, para INDEFERIR a benesse à requerente, isso porque, conforme contracheque acostado, a requerente possui ganhos superiores a três salários mínimos mensais, parâmetro utilizado no art. 1a, § 2º, "a" da Lei Complementar 19/1994, como requisito para caracterizar pessoa necessitada, na forma do inciso LXXVI, do art. 5º da Constituição Federal, para fins de prestação de assistência gratuita pelo serviço da Defensoria Pública Estadual do Maranhão, critério utilizado por este juízo. Fazendo uma análise das despesas apresentadas pela requerente, despesas ordinárias (moradia, energia, cartão de crédito, educação) ficam, inclusive, abaixo dos ganhos mensais, que como mostra o documento mencionado acima, ultrapassam R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Passo à apreciação do mérito. Analisando o episódio em comento, verifico, primeiramente, que não se trata de relação de consumo, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Assim, conforme art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e à ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. É fato que a requerente teve seu imóvel invadido, por pessoa desconhecida, tal como demonstrado nas imagens de ID 137617416. Apesar disso, o que se extrai de toda narrativa fática, é que o Condomínio dispõe apenas do serviço de portaria, sem que haja disponibilização específica de vigilância no local, a não ser o monitoramento por câmeras. Apesar das provas de invasão do domicílio com a subtração de objetos de propriedade da demandante, especialmente, o seu veículo, fato é que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a responsabilidade pelos furtos ocorridos dentro da área do condomínio, pode ser atribuída a esta, apenas quando houver previsão expressa no Regimento Interno ou Convenção do Condomínio. Deve ser observado se o condomínio se compromete de forma expressa com a segurança e monitoramento e se é cobrado do condômino valor pelo serviço de segurança, caso positivo o condomínio pode ser responsabilizado. Neste sentido, o entendimento do Professor Flávio Tartuce é de que: “...O condomínio somente responde quando há um comprometimento com a segurança, de forma expressa ou implícita. Entendemos que tal posição é correta, devendo o Estado responder em casos, por tratar-se de problema de segurança pública, que foge totalmente da atividade desempenhada pelo condomínio”. (TARTUCE, Flávio, Direito Civil – Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil-2-ed. 12ª Gen, 2017, p.358) Nesse sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR FURTO EM ÁREA COMUM. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DA CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a responsabilização de condomínio pela prática de furto em área comum quando ausente previsão expressa de responsabilidade, de modo que o condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.150.851/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.) (Grifamos) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Responsabilidade civil. Condomínio. Roubo de veículo dentro da área comum do condomínio. Sentença de parcial procedência. Apelação dos réus. Ilegitimidade passiva da administradora do condomínio reconhecida. Extinção do feito em relação a ela. Inexistência, em regra, de responsabilidade do condomínio por furtos no interior de unidade autônoma ou áreas comuns, salvo se houver cláusula expressa assumindo a responsabilidade de guarda e vigilância na convenção condominial ou no regimento interno ou se houver prova evidente de culpa de seus prepostos. Precedentes. Na hipótese, inexiste no regimento interno cláusula expressa do condomínio assumindo a responsabilidade. Alegação da autora de negligência do condomínio quanto ao conserto do portão e do porteiro quanto à vigilância e fiscalização. Condomínio que pretendia produzir prova testemunhal para comprovar a ausência de negligência. Causa que não comportava julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003827-78.2023.8.26.0007; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) (Grifamos) No caso em contenda, a requerente não faz prova de que existia, na convenção de condomínio ou no regimento interno deste, disposição expressa de que a ré, se responsabilizaria em caso de furtos ocorridos dentro do condomínio quer na unidade autônoma, quer nas áreas comuns, o que é requisito essencial para atribuição de culpa in vigilando ao neste tipo de situação. Sendo assim, não há como imputar ao réu o dever de reparar os prejuízos causados à demandante, decorrentes do furto cometido por terceiro, posto que não se pode, in casu, comprovar-se ou presumir-se lesão jurídica culpável pela parte requerida, não havendo, dessa forma, o respectivo dever de indenizar. Com efeito, não restando demonstrados os pressupostos da ocorrência que incidem no dever de indenizar quais sejam, ação do agente, culpa exclusiva e nexo de causalidade, o pleito da requerente não merece prosperar. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, por não ter restado provada nos autos a prática de ato ilícito por parte da requerida. Gratuidade de justiça indeferida, conforme fundamentação linhas acima. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0802835-96.2024.8.10.0012

ID: 318787312

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802835-96.2024.8.10.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO SPACE CALHAU

Intimação

Advogados:

TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: (98) 2055-2874 PROCESSO: 0802835-96.2024.8.10.0012 CLASSE CNJ:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:SAMANTHA APARECIDA SILVA VELOSO REQUERIDO(A):CONDOMINIO SPACE CALHAU SENTENÇA Vistos, etc. Alega a demandante que em 08/09/2024, teve seu apartamento invadido que furtou diversos bens pessoais causando prejuízos superiores a R$ 6.366,89 (seis mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos) e também subtraiu um automóvel que posteriormente foi recuperado com avarias que custou R$ 6.770,00 (seis mil setecentos e setenta reais ) para ser reparado. Afirma que o Condomínio apesar de ciente do caso, mostrou-se negligente e não ofereceu suporte, destaca que as imagens das câmeras de segurança do local, não apresentavam boa qualidade, o que impossibilitou a identificação do infrator e prejudicou as investigações policiais. Requereu em razão disso, indenização por danos materiais e morais. Em contestação, o requerido defende que responsabilidade pela segurança interna dos apartamentos é de seus moradores e não pode ser responsabilizado por eventos ocorridos dentro das unidades. Argumenta que o furto teria ocorrido pela sacada, que permaneceu com a porta aberta durante a madrugada, facilitando a subtração e destaca que o criminoso ao deixar o local, não foi visto transportando qualquer objeto. Afirma que tão logo tomou conhecimento sobre o ocorrido, disponibilizou suporte à moradora e ressalta que acionou o seguro do condomínio para verificar a possibilidade de cobertura do sinistro, porém, houve recusa por parte da seguradora. Apresentou ainda impugnação ao pedido de gratuidade de justiça feito pela demandante, alegou preliminar de incompetência do juízo em razão da complexidade da causa, afirmando que a ação ação exige produção de provas não compatíveis com o rito dos juizados, bem como, entende ser imprescindível o término da investigação policial para apuração adequada dos fatos. Era o necessário a expor. Decido. Inicialmente, INDEFIRO a preliminar de incompetência do juízo, tendo em vista que o caso, depende unicamente de provas documentais, já que outras, tal como a pericial, já nem mais fariam sentido dado o lapso temporal já decorrido, ademais, em que pese o requerente tenha informado a necessidade de aguardar a conclusão das investigações sobre o caso, nada trouxe aos autos, ao menos para indicar que havia algum outro procedimento em andamento nesse sentido. Acolho a preliminar que questiona a gratuidade de justiça, para INDEFERIR a benesse à requerente, isso porque, conforme contracheque acostado, a requerente possui ganhos superiores a três salários mínimos mensais, parâmetro utilizado no art. 1a, § 2º, "a" da Lei Complementar 19/1994, como requisito para caracterizar pessoa necessitada, na forma do inciso LXXVI, do art. 5º da Constituição Federal, para fins de prestação de assistência gratuita pelo serviço da Defensoria Pública Estadual do Maranhão, critério utilizado por este juízo. Fazendo uma análise das despesas apresentadas pela requerente, despesas ordinárias (moradia, energia, cartão de crédito, educação) ficam, inclusive, abaixo dos ganhos mensais, que como mostra o documento mencionado acima, ultrapassam R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Passo à apreciação do mérito. Analisando o episódio em comento, verifico, primeiramente, que não se trata de relação de consumo, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Assim, conforme art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e à ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. É fato que a requerente teve seu imóvel invadido, por pessoa desconhecida, tal como demonstrado nas imagens de ID 137617416. Apesar disso, o que se extrai de toda narrativa fática, é que o Condomínio dispõe apenas do serviço de portaria, sem que haja disponibilização específica de vigilância no local, a não ser o monitoramento por câmeras. Apesar das provas de invasão do domicílio com a subtração de objetos de propriedade da demandante, especialmente, o seu veículo, fato é que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a responsabilidade pelos furtos ocorridos dentro da área do condomínio, pode ser atribuída a esta, apenas quando houver previsão expressa no Regimento Interno ou Convenção do Condomínio. Deve ser observado se o condomínio se compromete de forma expressa com a segurança e monitoramento e se é cobrado do condômino valor pelo serviço de segurança, caso positivo o condomínio pode ser responsabilizado. Neste sentido, o entendimento do Professor Flávio Tartuce é de que: “...O condomínio somente responde quando há um comprometimento com a segurança, de forma expressa ou implícita. Entendemos que tal posição é correta, devendo o Estado responder em casos, por tratar-se de problema de segurança pública, que foge totalmente da atividade desempenhada pelo condomínio”. (TARTUCE, Flávio, Direito Civil – Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil-2-ed. 12ª Gen, 2017, p.358) Nesse sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR FURTO EM ÁREA COMUM. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DA CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a responsabilização de condomínio pela prática de furto em área comum quando ausente previsão expressa de responsabilidade, de modo que o condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.150.851/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.) (Grifamos) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Responsabilidade civil. Condomínio. Roubo de veículo dentro da área comum do condomínio. Sentença de parcial procedência. Apelação dos réus. Ilegitimidade passiva da administradora do condomínio reconhecida. Extinção do feito em relação a ela. Inexistência, em regra, de responsabilidade do condomínio por furtos no interior de unidade autônoma ou áreas comuns, salvo se houver cláusula expressa assumindo a responsabilidade de guarda e vigilância na convenção condominial ou no regimento interno ou se houver prova evidente de culpa de seus prepostos. Precedentes. Na hipótese, inexiste no regimento interno cláusula expressa do condomínio assumindo a responsabilidade. Alegação da autora de negligência do condomínio quanto ao conserto do portão e do porteiro quanto à vigilância e fiscalização. Condomínio que pretendia produzir prova testemunhal para comprovar a ausência de negligência. Causa que não comportava julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003827-78.2023.8.26.0007; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) (Grifamos) No caso em contenda, a requerente não faz prova de que existia, na convenção de condomínio ou no regimento interno deste, disposição expressa de que a ré, se responsabilizaria em caso de furtos ocorridos dentro do condomínio quer na unidade autônoma, quer nas áreas comuns, o que é requisito essencial para atribuição de culpa in vigilando ao neste tipo de situação. Sendo assim, não há como imputar ao réu o dever de reparar os prejuízos causados à demandante, decorrentes do furto cometido por terceiro, posto que não se pode, in casu, comprovar-se ou presumir-se lesão jurídica culpável pela parte requerida, não havendo, dessa forma, o respectivo dever de indenizar. Com efeito, não restando demonstrados os pressupostos da ocorrência que incidem no dever de indenizar quais sejam, ação do agente, culpa exclusiva e nexo de causalidade, o pleito da requerente não merece prosperar. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, por não ter restado provada nos autos a prática de ato ilícito por parte da requerida. Gratuidade de justiça indeferida, conforme fundamentação linhas acima. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Jeferson Perini Da Silva x Rodrigo Dos Santos Quaresma

ID: 314140057

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003827-95.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PERINI DA SILVA

Polo Passivo:

RODRIGO DOS SANTOS QUARESMA

Sentença

Advogados:

UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ILIRIO DELMAR DRESCHER JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003827-95.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: JEFERSON PERINI DA SILVA EXECUTADO: RODRIGO DOS SANTOS QUAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003827-95.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: JEFERSON PERINI DA SILVA EXECUTADO: RODRIGO DOS SANTOS QUARESMA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Rodrigo dos Santos Quaresma, na qualidade de executado, em face do bloqueio judicial de ativos financeiros efetuado nos autos do cumprimento de sentença, sob a alegação de que os valores constritos têm natureza assistencial, oriundos especificamente de benefício de seguro-desemprego, o que lhes confere o caráter de verba alimentar e, portanto, os torna absolutamente impenhoráveis à luz do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Embargado/Exequente, intimado a se manifestar, quedou-se inerte, deixando de apresentar impugnação aos argumentos apresentados. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se dos autos que foi constrita a quantia de R$ 2.539,81 (dois mil quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), localizada em conta bancária de titularidade do devedor. O embargante, por sua vez, informa que se encontra atualmente desempregado e que, do montante bloqueado, R$ 1.907,00 (um mil novecentos e sete reais) correspondem ao benefício de seguro-desemprego, verba de natureza alimentar, cuja destinação é voltada à sua subsistência, razão pela qual sustenta ser juridicamente inviável a manutenção da penhora sobre referidos valores. Pois bem. A norma insculpida no artigo 833 do Código de Processo Civil consagra, de forma inequívoca, a regra da impenhorabilidade absoluta de determinadas verbas, por reconhecer nelas caráter alimentar e essencial à subsistência do devedor e de sua família. Em seu inciso IV, o dispositivo estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, elencando, portanto, valores cuja destinação é notadamente voltada à manutenção das necessidades básicas do indivíduo, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social. O § 2º do referido artigo prevê exceções à regra, permitindo a constrição apenas em duas situações específicas: quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e quando os valores forem superiores a cinquenta salários-mínimos mensais. Fora dessas hipóteses estritas, a impenhorabilidade deve ser rigidamente observada, de modo que a constrição judicial de verba alimentar, como é o caso do seguro-desemprego, configura afronta direta à ordem jurídica e aos preceitos fundamentais que regem o processo civil contemporâneo, impondo-se, por conseguinte, o imediato levantamento da constrição. No caso em apreço, destaca-se que o Embargante, na qualidade de Executado, encontra-se em situação de desemprego e depende exclusivamente do valor recebido a título de seguro-desemprego para garantir sua subsistência e a de sua família. Logo, a penhora incidente sobre o referido montante revela-se manifestamente prejudicial à subsistência do executado e de sua família, sobretudo por se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de seguro-desemprego, sendo certo que, embora o Superior Tribunal de Justiça admita, em hipóteses excepcionais, a relativização da impenhorabilidade de salários, proventos e remunerações, tal flexibilização somente se justifica quando não comprometer a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.053.997/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da recorrida com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna da devedora e de sua família. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.034.605/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) - grifei No mesmo sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE VALOR DECORRENTE DE SEGURO-DESEMPREGO – PENHORA QUE COMPROMETE A SUSBSISTENCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. É certo que a Corte Superior tem admitido a relativização da penhora sobre valor proveniente de salário, remuneração, etc. Todavia, desde que não comprometa a dignidade do devedor e família. (N.U 1009680-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 01/08/2023) - grifei Ainda, a jurisprudência tem preconizado a possibilidade da penhora de proventos no patamar máximo de 30% (trinta por cento), que se mostra razoável para alcançar a satisfação do débito, sem que haja comprometimento da subsistência da parte devedora. Vejamos: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO LIMITE DE 30% DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PROCEDENTES DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A jurisprudência permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja utilizado para amortização do débito. (TJMT - N.U 1001271-87.2017.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) - grifei RECURSO INOMINADO. DÉBITOS DE IMÓVEL LOCADO. CITAÇAO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA RECORRENTE. VALIDADE. REVELIA. PENHORA DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. ESTIPULAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.582.475/MG, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir dignidade do devedor e de sua família. 2. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1000926-79.2018.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) (grifei) Desse modo, mostra-se imperioso o desbloqueio parcial do valor mencionado acima, determinando-se a manutenção da constrição no que concerne ao importe de 15% (quinze por cento) do valor recebido à título de seguro-desemprego. Portanto, é de rigor o acolhimento parcial dos embargos. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para declarar a impenhorabilidade parcial dos valores bloqueados no Id n. 184393042. Ressalto que, do valor total bloqueado, deverá ser liberada a quantia de R$ 1.620,95 (um mil seiscentos e vinte reais e noventa e cinco centavos) em favor do Embargante/Executado, por se tratar de verba de natureza alimentar, oriunda de seguro-desemprego, devendo ser expedido alvará judicial com base nas informações constantes do Id n. 185449916. Quanto ao valor remanescente, deverá ser expedido alvará em favor do Embargado/Exequente, uma vez que foi respeitado o limite de 15% sobre a verba de natureza alimentar, além da quantia de R$ 632,81 (seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), existente na conta bancária atingida pela penhora, a qual não foi objeto de impugnação. Após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os alvarás. Na sequência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos, indicando as medidas que entender cabíveis para o cumprimento da obrigação, considerando que o valor bloqueado não foi suficiente para a quitação integral do débito. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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