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Sueli Aparecida De Souza x Banco Agibank S/A.

ID: 320887046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003848-41.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1003848-41.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sueli Aparecida de Souza - Banco Agibank S/A. - Vistos. Fls.579/580: Acolho o assistente técnico e quesitos d… Processo 1003848-41.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sueli Aparecida de Souza - Banco Agibank S/A. - Vistos. Fls.579/580: Acolho o assistente técnico e quesitos da autora. Fls.581/584: Mantenho a decisão que determinou a perícia por seus próprios fundamentos. De outro lado, em que pese a impugnação quanto a estimativa dos honorários, observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa e a sua natureza, além do tempo demandado para a elaboração do laudo, tenho que o valor apresentado pelo Sr. Perito, no total de R$ 3.654,00 (fls.570/576), é adequado e está em sintonia com a remuneração pelo trabalho que será desenvolvido. Isto porque, conforme justificado pelo perito nomeado, o valor dos honorários foi estimado com base no tempo necessário para a realização do laudo, buscas, estudos, cálculos, demais atividades técnicas necessárias, diligências ao fórum e análise de toda uma gama de documentação. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo adota o mesmo entendimento para casos análogos: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES E APURAÇÃO DOS HAVERES LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - Verba honorária fixada (R$ 20.500,00) que merece ser mantida, considerando a complexidade do trabalho técnico, a existência de vários imóveis e o tempo a ser despendido pelo especialista para a elaboração do laudo - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067509-50.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2019; Data de Registro: 03/09/2019). RECURSO Agravo de Instrumento "Ação de execução de título extrajudicial" Insurgência contra a r. decisão que acatou os valores de honorários estipulados pelo i. Perito Inadmissibilidade Valor devidamente fixado, que não se mostra exagerado Impugnação ao valor que não detalhou tecnicamente os aspectos da irresignação Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150886-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019). (grifei). Fixo, assim, os honorários periciais em R$ 3.654,00. Intime-se a parte requerida para que envie os documentos diretamente ao expert e deposite os honorários, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, sem nova intimação. Após o depósito dos honorários intime-se o expert para que dê início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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Processo nº 1003861-66.2025.8.26.0077

ID: 323056670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003861-66.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE SA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA TEODORO FAGUNDES

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Processo 1003861-66.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1003848-67.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana Luiza de Sa e Souza - Vistos. Defiro à parte autora os ben… Processo 1003861-66.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1003848-67.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana Luiza de Sa e Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: NATALIA TEODORO FAGUNDES (OAB 512393/SP)

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Processo nº 1020682-22.2025.8.26.0021

ID: 333481636

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1020682-22.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1020682-22.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1003848-44.2025.8.26.0020 - 5ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Visto… Processo 1020682-22.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1003848-44.2025.8.26.0020 - 5ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, etc. Fls. retro: em que pese a localização do (s) bem (ns) objeto da diligência, o pleito não se trata de medida de emergência, mas, urgência. Assim, não vislumbro qualquer hipótese para que a presente deprecata tramite com o uso do mecanismo de urgência-plantão, bastando o tratamento de urgência atribuído às buscas e apreensões. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1003848-57.2025.8.11.0086

ID: 343657298

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003848-57.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CICERO LOPES XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003848-57.2025.8.11.0086. REQUERENTE: CICERO LOPES XAVIER REQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Vistos, etc. Recebo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003848-57.2025.8.11.0086. REQUERENTE: CICERO LOPES XAVIER REQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Vistos, etc. Recebo a inicial, uma vez atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária a parte Autora, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. Da Inversão do Ônus da Prova. No caso em apreço, como o Requerente utiliza do serviço bancário como consumidor, evidente que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, o que torna possível a incidência das disposições da legislação consumerista ao caso, nos termos do enunciado da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Por assim sendo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Desta forma, incumbe ao Requerido comprovar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedor do serviço bancário, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque possui o conhecimento técnico sobre os serviços prestados, bem como porque detém a responsabilidade pelo controle de todas as operações financeiras realizadas, tendo melhores condições de esclarecer a controvérsia. Ante a remota possibilidade de composição no presente caso, deixo de designar audiência de conciliação, ressalvando que, caso haja interesse das partes, esta pode ser realizada a qualquer tempo. CITE-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contesta a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 0802139-18.2023.8.14.0066

ID: 294988492

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802139-18.2023.8.14.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEILSON DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIZANDRA DE MATOS PANTOJA

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VANIA CRISTINA WENTZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0802139-18.2023.8.14.0066 Requerente Nome: LEILSON DA SILVA RIBEIRO Endereço: COMUNIDADE NOVO PARAISO, ZONA RU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0802139-18.2023.8.14.0066 Requerente Nome: LEILSON DA SILVA RIBEIRO Endereço: COMUNIDADE NOVO PARAISO, ZONA RURAL, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Requerido Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por LEILSON DA SILVA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (Auxílio-Doença NB 617.638.772-1), o qual alega ter sido indevidamente cessado pela autarquia ré em 17 de julho de 2017, com eventual conversão em aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas retroativas. A petição inicial (IDs 105056142, 105056143) veio acompanhada de documentos, dentre eles a carta de indeferimento do pedido de prorrogação do benefício (ID 105056145), que comprova a data da cessação. Constata-se que a parte autora, em petições de IDs 132282913 e 132282918, juntou aos autos cópias de peças processuais extraídas do Processo nº 1003848-38.2023.4.01.3902, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA. Dentre os documentos trasladados, encontram-se o laudo médico pericial produzido naquela seara (ID 132282927), a contestação ofertada pelo INSS naquele feito (ID 132282929) e a sentença que extinguiu o processo federal por incompetência absoluta, em razão da natureza acidentária do benefício (ID 132282930). Nessas mesmas petições, o autor requereu o aproveitamento do referido laudo pericial como prova emprestada e o julgamento antecipado da lide. Verifica-se, ademais, que por meio da Decisão de ID 111431283, este Juízo havia determinado a realização de perícia médica mediante expedição de carta precatória à Justiça Federal, a qual foi expedida sob o ID 121247792. Conforme certidão de ID 130885264, datada de 08 de novembro de 2024, o processo aguardava o cumprimento da referida carta precatória. É importante salientar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda não foi formalmente citado para integrar a lide e apresentar sua defesa nos presentes autos. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Inexistência de Contestação Válida nos Autos e da Análise da Prescrição de Ofício Inicialmente, cumpre registrar que a peça de contestação juntada ao ID 132282929, embora apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é manifestamente oriunda de processo diverso, qual seja, o Processo nº 1003848-38.2023.4.01.3902, que tramitou perante a Justiça Federal. Desta forma, tal documento não configura resposta válida do réu no âmbito desta demanda, sendo, para todos os efeitos, inexistente como peça de defesa nestes autos. Consequentemente, o INSS ainda não foi regularmente citado para oferecer sua contestação. Não obstante a ausência de citação e, por conseguinte, de contestação formal do réu, a questão da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do que dispõem os artigos 332, §1º, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A análise ex officio se justifica, no presente caso, não apenas pela natureza da matéria, mas também pelo fato de que os elementos necessários para tal exame – notadamente a data da alegada lesão ao direito (cessação do benefício) e a data da propositura da presente ação – constam dos documentos que instruem a inicial e das peças processuais juntadas pela própria parte autora. II.2. Da Prescrição A controvérsia acerca da prescrição em ações previdenciárias que visam ao restabelecimento de benefício por incapacidade cessado administrativamente tem sido objeto de detida análise pelos Tribunais Superiores. No caso em tela, o benefício de auxílio-doença NB 617.638.772-1, titularizado pelo autor, foi cessado em 17 de julho de 2017, conforme se depreende da Comunicação de Decisão de ID 105056145. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 27 de novembro de 2023 (ID 105056142). Entre a data da cessação do benefício e a propositura da demanda, transcorreu um lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, o que, em tese, atrairia a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Contudo, o entendimento jurisprudencial mais recente, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em alinhamento com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.096/DF, firmou-se no sentido de que, em se tratando de direito fundamental à Previdência Social, não há que se falar em prescrição do fundo de direito para o pedido de concessão inicial ou de restabelecimento de benefício previdenciário. A prescrição, nessas hipóteses, atinge tão somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, em conformidade com o disposto na Súmula 85 do STJ. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa foi expressamente fornecida para consulta e aplicação: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RE CURSO ESPECIAL. ADI 6 .096/DF - STF. MUDANÇA DE PARADIGMA. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART . 24 DA LEI 13.846/2019 QUE DEU REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 . NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE SEU RESTABELECIMENTO) EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6 .096/DF, da relatoria do Ministro EDSON FACHIN, na assentada de 13/10/2020, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8 .213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 2. Conclui-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício . Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a lei previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito, uma vez que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, estaria comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 3. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ . 4. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art . 102, 2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2067701 DF 2023/0132447-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) Destarte, aplicando-se o referido entendimento ao caso concreto, conclui-se que não ocorreu a prescrição do fundo de direito do autor em postular o restabelecimento do benefício cessado. Todavia, incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Considerando que a ação foi ajuizada em 27 de novembro de 2023, encontram-se prescritas as parcelas eventualmente devidas e vencidas anteriormente a 27 de novembro de 2018. II.3. Do Aproveitamento da Prova Pericial e Prosseguimento do Feito A parte autora, por meio das petições de IDs 132282913 e 132282918, requereu o aproveitamento do laudo médico pericial produzido no bojo do Processo nº 1003848-38.2023.4.01.3902, que tramitou na Justiça Federal (ID 132282927), como prova emprestada, pugnando, ato contínuo, pelo julgamento antecipado da lide. O Código de Processo Civil, em seu artigo 372, admite a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que o juiz considerar adequado, observado o contraditório. No caso dos autos, o laudo pericial em questão foi elaborado por perito médico judicial em 14 de abril de 2023, no âmbito de ação previdenciária com identidade de partes e similaridade de objeto. Embora o INSS ainda não tenha sido citado nestes autos, teve a oportunidade de participar do processo federal onde a perícia foi realizada, inclusive apresentando contestação (ID 132282929) após a juntada do referido laudo. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da duração razoável do processo, e considerando que o laudo se afigura tecnicamente completo para a análise da incapacidade alegada, defiro o pedido de aproveitamento do laudo pericial de ID 132282927 como prova emprestada. Nesse sentido, colaciona-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002911-24.2013.8 .05.0063 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE Advogado (s): EDINA CLAUDIA CARNEIRO MONTEIRO APELADO: LEONARDO OLIVEIRA MASCARENHAS Advogado (s):LEILA GORDIANO GOMES * ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROVA EMPRESTADA . CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECLUSÃO . SALÁRIO. SALDO. QUITAÇÃO. PROVA . AUSÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTES VINCULANTES E EC N.º 113/21 . INCIDÊNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO . DESPROVIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. EX OFFICIO . IMPOSIÇÃO. I – Admite-se o uso da prova emprestada independentemente da anuência das partes, desde que verificada a semelhança da situação fática e a observado o contraditório. Desse modo, não há nulidade por cerceamento de defesa quando, após juntada da prova emprestada, a parte ré é intimada e oferece contestação sem impugná-la, operando-se, assim, a preclusão. PRELIMINAR REJEITADA . II – O salário é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, celetistas ou estatutários, assegurado pela Constituição Federal. III – Evidenciada a regular prestação de serviço ao Município e o pagamento a menor do valor correspondente ao salário do mês de dezembro de 2012, sem que o Município tenha provado qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Autor, devida é a quitação do saldo de salário, sob pena de enriquecimento ilícito. IV - Aos consectários da condenação devem ser aplicados os precedentes vinculantes do STJ e STF, bem como a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor, razão da reforma parcial da sentença de ofício nesse ponto. V - A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais deve ser excluída da sentença, em razão da isenção prevista em lei, motivo da reforma parcial da sentença, nesse aspecto, de ofício . RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0002911-24.2013 .8.05.0063, da Comarca de Conceição do Coité, tendo como Apelante o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ e Apelado LEONARDO OLIVEIRA MASCARENHAS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, pelas razões que integram o voto condutor . Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA Por conseguinte, torno sem efeito a determinação de realização de nova perícia médica por carta precatória, constante da Decisão de ID 111431283, bem como a própria Carta Precatória expedida sob o ID 121247792. Para o regular prosseguimento do feito e para que seja assegurado o contraditório sobre a prova ora admitida, bem como sobre os demais termos da inicial, é imperiosa a citação do INSS. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: AFASTO a ocorrência de prescrição do fundo de direito ao restabelecimento do benefício previdenciário postulado pela parte autora, com base na fundamentação supra e no entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 2067701/DF. RECONHEÇO DE OFÍCIO, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, a prescrição das parcelas do benefício pleiteado eventualmente devidas e vencidas anteriormente a 27 de novembro de 2018, ou seja, anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação (ocorrido em 27/11/2023), nos termos da Súmula 85 do STJ e da fundamentação supra. DEFIRO o pedido de aproveitamento do laudo médico pericial produzido no Processo nº 1003848-38.2023.4.01.3902 (acostado ao ID 132282927) como prova emprestada nestes autos, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil. Em consequência, TORNO SEM EFEITO a determinação de realização de nova perícia médica constante da Decisão de ID 111431283 e a Carta Precatória expedida sob o ID 121247792. Oficie-se ao Juízo Deprecado (Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA), com urgência, comunicando a presente decisão e solicitando a devolução da carta precatória, caso ainda não cumprida, ou informando a perda de seu objeto. DETERMINO a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo legal, querendo, apresentar contestação aos termos da presente ação, bem como para que se manifeste especificamente sobre o laudo pericial ora admitido como prova emprestada (ID 132282927), sob pena de preclusão quanto a este último. Postergo a análise do pedido de julgamento antecipado da lide para momento processual oportuno, após a apresentação da contestação pelo réu ou o decurso do respectivo prazo. Reitero os benefícios da justiça gratuita à parte autora, já concedidos na decisão de ID 111431283. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, especialmente quanto à comunicação ao Juízo Deprecado. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Renova Hidráulica E Serviços Ltda x Allonda Engenharia E Construção Ltda

ID: 308785890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003848-94.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENOVA HIDRáULICA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO GUEDES

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MAURO TEIXEIRA DE FARIA

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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Processo 1003848-94.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Renova Hidráulica e Serviços Ltda - Allonda Engenharia e Construção Ltda - Vistos. A executada juntou… Processo 1003848-94.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Renova Hidráulica e Serviços Ltda - Allonda Engenharia e Construção Ltda - Vistos. A executada juntou decisão do juízo da recuperação judicial que concedeu tutela de urgência determinando o desbloqueio de valores bloqueados em execuções que tenham por objeto créditos sujeitos à recuperação judicial (fls. 176/185). Contudo, verifica-se que o bloqueio objeto desta execução, no valor de R$ 119.026,03, foi efetivado em 04/06/2025 (fls. 76), ou seja, antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorrido em 05/06/2025. Nos termos da jurisprudência do E. TJSP, o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, não atingindo atos processuais válidos realizados anteriormente. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Bloqueio de valores em conta corrente da executada determinado e concluído anteriormente ao deferimento do pedido de processamento de sua recuperação judicial - Deferimento da recuperação judicial que opera efeitos "ex nunc", não invalidando os atos processuais já consumados, nem a precedente constrição judicial - Ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo recuperacional, sob pena de inviabilizar o plano apresentado - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2133419-14.2025.8.26.0000; Relator (a) Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DE PENHORA E EXPEDIÇÃO DE MLE EM FAVOR DO EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão da execução individual, mas não autoriza que se despreze tudo o que nela foi praticado - A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeito "ex nunc", sem retroagir para atingir atos processuais antecedentes - Decisão reformada, a fim de determinar a manutenção da penhora para satisfação do débito - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2107202-31.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Assim, não se aplica à presente execução a tutela de urgência deferida naquele juízo, razão pela qual a constrição deve ser mantida. Cumpra-se o § 5º do art. 854 do CPC, com a transferência do valor bloqueado à conta judicial e expeça-se mandado de levantamento do credor. Após, aguarde-se o prazo do stay period. Intimem-se. - ADV: MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), PAULO HENRIQUE RIBEIRO GUEDES (OAB 386444/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP)

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Processo nº 1003848-70.2025.4.01.3901

ID: 309595215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003848-70.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JURACY FERREIRA DE MELLO AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAQUEL TORQUATO RODRIGUES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1003848-70.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1003848-70.2025.4.01.3901 AUTOR(A): JURACY FERREIRA DE MELLO AZEVEDO ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): RAQUEL TORQUATO RODRIGUES DE AZEVEDO - TO4800 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Providências I. No prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declarar que atua apenas em 5 (cinco) causas no último ano, conforme artigo 10, § 2º da Lei 8906/1994. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. II. Ante a necessidade de renúncia expressa aos valores que excedam ao teto dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente para fins de fixação de competência, conforme art. 3º § 2º da Lei 10.259/2001 e art. 292 §§ 1º e 2º do CPC, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura, manifeste-se a parte autora nesse sentido, independentemente de o valor atribuído à causa ter sido inferior. Não havendo manifestação, fica ciente de que o valor para ajuizamento já fica limitado, embora não implicando em impossibilidade de percepção de valores superiores a terem direito após o ajuizamento. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade ORTOPEDIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, Marabá-Pará, (94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda, caso haja interesse, para que ofereça proposta de acordo. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Bruno Antonio Sindona Pereira e outros x Gtl Concreto E Serviços Especializados Ltda

ID: 319908145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193425-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANTONIO SINDONA PEREIRA JS1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA MAGIC OZ AGêNCIA E PRODUTORA LTDA SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA SC2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA SC3 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA. SC4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA SC5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA. SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO E CONSTRUTORA LTDA SO2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA SO3 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA SSP1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA SSP2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA ST1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA VORTEX ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

GTL CONCRETO E SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA

Despacho

Advogados:

ALINE CORDEIRO DE OLIVEIRA BOAVENTURA

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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DESPACHO Nº 2193425-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193425-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ssp1 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Agravante: St1 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Agravante: Sb1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Agravante: SC5 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Agravante: Ssp2 Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Agravante: So3 Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Agravante: Magic Oz Agência e Produtora Ltda - Agravante: Sc4 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Agravante: Bruno Antonio Sindona Pereira - Agravante: So2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Agravante: Vortex Administração de Bens Próprios Ltda. - Agravante: Sc3 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Agravante: Js1 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Agravante: Sg1 Empreendimento Imobiliários Spe Ltda - Agravante: Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Agravante: Sindona Desenvolvimento Imobiliário e Construtora Ltda - Agravado: Gtl Concreto e Serviços Especializados Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 458/467 dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução de título extrajudicial, que deferiu parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam os agravantes que demonstraram em contestação que os requisitos legais ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica não se fazem presentes nesta ação, sobretudo porque não há qualquer prova ou mesmo indício de confusão patrimonial ou desvio de finalidade envolvendo as personalidades jurídicas da empresa, sua sócia e seu administrador, as quais possuem autonomia e independência nos termos da lei (art. 50 do CC/02). Sustentam que as empresas foram injustificadamente incluídas no polo passivo do incidente com base em alegações genéricas de participação em suposto grupo econômico, fundadas exclusivamente em coincidências societárias e comerciais comuns ao ambiente empresarial e absolutamente lícitas à luz da liberdade de iniciativa. Requerem seja recebido e conhecido o presente agravo de instrumento, para que: (a) Seja deferida a atribuição de efeito ativo/suspensivo ao recurso, para obstar o prosseguimento dos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, ao menos até a decisão final do presente recurso, haja vista que o deslinde da questão é crucial para evitar que a Agravante continue a ser prejudicada. (b) No mérito, seja reformada a r. decisão agravada, sobretudo para afastar o reconhecimento de relação de consumo e a Desconsideração de Personalidade Jurídica. Recurso tempestivo, preparado e distribuído por prevenção em virtude do julgamento da apelação n. 1003848-42.2023.8.26.0011. É o relatório. Indefiro o efeito suspensivo requerido por não vislumbrar perigo de dano imediato aos agravantes em aguardar o julgamento do recurso. Dispensadas as informações do d. Juízo de origem. Contraminuta às fls. 73/86. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - Aline Cordeiro de Oliveira Boaventura (OAB: 312015/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1520315-06.2017.8.26.0090

ID: 320879866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520315-06.2017.8.26.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCKEY CLUB DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

SONIA CORRÊA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO

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ALEXANDRE DE MELO

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Processo 1520315-06.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jockey Club de Sao Paulo - Vistos. 1) Tendo em vista a formalização da penhora no rosto dos autos 1… Processo 1520315-06.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jockey Club de Sao Paulo - Vistos. 1) Tendo em vista a formalização da penhora no rosto dos autos 1026804-38.2014.8.26.0053 (fls. 166), conforme deferido em agravo de instrumento (fls. 153/158), reputo garantida a execução. 2) Uma vez formalizada a penhora e levando em consideração a não aceitação do imóvel penhorado pela segunda instância (fls. 153/158), determino o levantamento da penhora do seguinte bem: Imóvel: Um prédio situado à Rua Bento Frias, nºs 248, 286 e 324 e um grupo de cocheiras, composto de dois blocos, situado na Rua Interna nº 4, em parte do terreno, Bairro da Cidade Jardim, no 13º Subdistrito, matrícula 194.337/18ºCRI, exclusivamente em relação a este processo, servindo a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO/CANCELAMENTO junto ao Cartório de Registro de Imóveis, cabendo ao interessado imprimir, encaminhar o documento e suportar eventuais custas e emolumentos decorrentes da averbação, ressalvadas as isenções legais. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. 3) Fls. 234/236: Reputo prejudicada a penhora no rosto dos autos requerida pelo juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no processo 0011196-96.2018.5.15.0129, porque o executado não possui crédito neste processo. Outrossim, tendo em vista que a parte figura no polo passivo da execução, sequer há que se falar em créditos futuros. Diante do exposto, prejudicado o pedido, serve a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício-resposta ao Juízo que requisitou a penhora, devendo ser encaminhada por e-mail. 4) No mais, aguarde-se o desfecho dos embargos 1003848-09.2017.8.26.0090. Decorrido o prazo de 01 ano, certifique a Serventia se ocorreu o julgamento definitivo, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando à Serventia lançar certidão padronizada sobre a ocorrência. Sem prejuízo, ressalto que, não obstante eventual recebimento dos embargos no efeito suspensivo, a concessão não impede a realização de atos de reforço da penhora. Com efeito, o valor da garantia deverá obrigatoriamente corresponder ao débito na data do depósito. Portanto, se a execução estiver garantida por depósito, caso a exequente reclame pela complementação, nos termos acima, abra-se vista, por ato ordinatório, para que o executado efetue o complemento no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora coercitiva. Consigno que eventual impugnação será rejeitada liminarmente se ausente o valor que o executado entende correto. Int. - ADV: ALEXANDRE DE MELO (OAB 201860/SP), SONIA CORRÊA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO (OAB 23689/SP)

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Sueli Aparecida De Souza x Banco Agibank S/A.

ID: 324981958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003848-41.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1003848-41.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sueli Aparecida de Souza - Banco Agibank S/A. - Relação: 0709/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.579/580: Acolho o… Processo 1003848-41.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sueli Aparecida de Souza - Banco Agibank S/A. - Relação: 0709/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.579/580: Acolho o assistente técnico e quesitos da autora. Fls.581/584: Mantenho a decisão que determinou a perícia por seus próprios fundamentos. De outro lado, em que pese a impugnação quanto a estimativa dos honorários, observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa e a sua natureza, além do tempo demandado para a elaboração do laudo, tenho que o valor apresentado pelo Sr. Perito, no total de R$ 3.654,00 (fls.570/576), é adequado e está em sintonia com a remuneração pelo trabalho que será desenvolvido. Isto porque, conforme justificado pelo perito nomeado, o valor dos honorários foi estimado com base no tempo necessário para a realização do laudo, buscas, estudos, cálculos, demais atividades técnicas necessárias, diligências ao fórum e análise de toda uma gama de documentação. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo adota o mesmo entendimento para casos análogos: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES E APURAÇÃO DOS HAVERES LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - Verba honorária fixada (R$ 20.500,00) que merece ser mantida, considerando a complexidade do trabalho técnico, a existência de vários imóveis e o tempo a ser despendido pelo especialista para a elaboração do laudo - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067509-50.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2019; Data de Registro: 03/09/2019). RECURSO Agravo de Instrumento "Ação de execução de título extrajudicial" Insurgência contra a r. decisão que acatou os valores de honorários estipulados pelo i. Perito Inadmissibilidade Valor devidamente fixado, que não se mostra exagerado Impugnação ao valor que não detalhou tecnicamente os aspectos da irresignação Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150886-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019). (grifei). Fixo, assim, os honorários periciais em R$ 3.654,00. Intime-se a parte requerida para que envie os documentos diretamente ao expert e deposite os honorários, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, sem nova intimação. Após o depósito dos honorários intime-se o expert para que dê início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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