Processo nº 1003858-50.2021.4.01.3806
ID: 299557171
Tribunal: TRF6
Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1003858-50.2021.4.01.3806
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RECURSO CÍVEL Nº 1003858-50.2021.4.01.3806/MG
RECORRENTE
: ELIVANIA APARECIDA DE MELO FONSECA (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242)
ADVOGADO(A)
: HIGOR TIAGO NEVES (OAB MG203344)
DESPACHO/DECISÃO
Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monoc…
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