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Condomínio Edifício Club Park Santana x Maria Cecilia Martins

ID: 275835081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005844-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CLUB PARK SANTANA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA MARTINS

Intimação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

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ANTONIO FRENEDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda:… ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda: Maria Cecilia Martins - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANA em face de MARCIA CECÍLIA MARTINS, alegando, em síntese, tratar-se de condomínio residencial situado na Av. Conceição, 97, Carandiru - São Paulo, local onde reside a ré, proprietária da unidade 41 - bloco B2. Sustenta que, em 15/05/2023, foi registrada ocorrência em razão de uma briga ocorrida na quadra de futebol entre o menor Matheus, residente na Unidade nº 41, bloco B2, ora unidade da ré, e um visitante da unidade 62 - bloco B2, marcada por extrema violência que resultou no desferimento de 3 golpes com canivete que atingiram Matheus na região do abdômen. Narra que Matheus vem praticando atos de bullying há tempo no condomínio, o que deu motivo à briga, inclusive tendo cuspido no visitante dentro do elevador momentos antes da agressão. Narra, ainda, que, após a chegada da equipe de segurança do Condomínio, o pai de Matheus, Sr. Marcelo, tentou agredir fisicamente o menor visitante, o qual estava sentado e contido, bem como o irmão de Matheus, Raphael, chegou ao local portando uma arma de fogo dentro do condomínio. Alega que a ré possui mais de 22 penalidades aplicadas nos últimos anos, além de Inquérito Policial instaurado em razão de os moradores da unidade em que reside a ré terem atirado de airsoft contra a casa de vizinha idosa e seu animal de estimação. Em razão de todo o ocorrido, a unidade foi multada nos termos do art. 1337, parágrafo único, do Código Civil, em 05/06/2023, mas, até então, não houve pagamento da dívida, cujo vencimento era em 26/06/2023, perfazendo o montante de R$10.504,06. Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do débito atualizado de R$ 10.504,06. Contestação às fls. 91/102, preliminarmente, sustentando inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a imposição de multa não indicou o artigo violado, bem como que não poderia a ré ser punida por ter seu filho sido vítima de agressão. Alega, ainda, que o art. 1.337 do C.C determina a necessidade da deliberação de dos condôminos para a aplicação de multa, quórum não respeitado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo condomínio. Réplica às fls. 113/121. Instadas a produzir provas (fls. 122), as partes requereram a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente indefiro a produção de prova testemunhal pleiteada pelas partes, pois considero o feito suficientemente maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e desnecessária a produção de outras provas para além das demonstradas nos autos. Não há falar em inépcia da inicial, uma vez que a inicial cumpre com todos os requisitos elencados nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo viabilizado o exercício do contraditório a contento. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação de cobrança em que o condomínio autor busca o pagamento de multa aplicada em razão de comportamento antissocial praticado reiteradamente pela unidade da ré. A ré sustenta a nulidade da multa, por ter o autor cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como por não ter seguido os requisitos formais para a aplicação da multa, conforme dita o art.1.337 do Código Civil. Em relação ao cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, as arguições da ré não merecem guarida. Isso porque o documento de fls. 49/52, juntamente com a notificação de fls. 53/54,demonstram que a autora foi advertida pelo comportamento antissocial que deu origem à multa, com a devida descrição dos atos praticados e o artigo violado. Ainda, houve a devida convocação para a Assembleia Condominial (fls. 55), cuja ata é clara ao informar que houve sustentação oral por parte do advogado da ré, o qual defendeu as razões recursais da condômina (fls. 57). Sendo assim, não houve violação à ampla defesa e ao contraditório. Por outro lado, não houve o cumprimento dos requisitos formais necessários para a aplicação da multa por comportamento antissocial. Isso porque, por ser medida excepcional, a questão deve ser decidida por quórum qualificado (3/4 dos condôminos restantes), e não por maioria simples, como ocorreu no caso em questão, conforme dispõe o art. 1.337, do Código Civil, in verbis: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. (g.N) O documento de fls. 13/28 indica que apenas as Torres A1 e A2 do Condomínio contam com 76 unidades, isto é, 19 andares com 4 apartamentos em cada andar. Juntamente com as Torres B1 e B2, que detêm 28 unidades (7 andares, 4 apartamentos por andar), o Condomínio conta com 104 unidades. O quórum para a aplicação da multa por comportamento antissocial é o de dos condôminos restantes, ou seja, dos condôminos além do condômino a ser multado. Sendo assim, para que o rito formal fosse cumprido, deveria haver, no mínimo, de 103 unidades a favor da aplicação da multa, o que consistiria em, no mínimo, 77 votos. Contudo, da ata depreende-se que houve apenas 27 votos no total (fls. 58). Nesse sentido, este E. TJSP: "CONDOMÍNIO - Ação objetivando exclusão de morador antissocial - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inteligência do artigo 1.377 do Código Civil - Exigência de assembleia deliberativa sobre o tema, para aplicação de sanção pecuniária, na qual não se obteve sequer o quórum mínimo para o fim pretendido, inclusive para a propositura da presente ação - Precedentes - Sentença reformada e tutela revogada - Pedido julgado improcedente - Sucumbência invertida. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1000552-98.2021.8.26.0005; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024)(g.N) "PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa, mormente pelo fato de que a impugnação apontada pela autora quanto ao conteúdo da mídia juntada aos autos, que conteria gravações editadas dos entreveros entre as partes, não se mostrou comprovada, razão por que deve ser rejeitada. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÕES DE ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO CONDOMÍNIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA AS PESSOAS DO SÍNDICO E SUBSÍNDICA - JULGAMENTO CONJUNTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FORMALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA - DEMONSTRAÇÃO - DELIBERAÇÃO APENAS PELO CORPO DIRETIVO DO CONDOMÍNIO, EM DESACORDO COM O PREVISTO NO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - OFENSAS PROFERIDAS PELA AUTORA CONTRA O SÍNDICO COMPROVADAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Restando demonstrado que o condomínio, ao aplicar a multa objeto da ação, não atendeu aos requisitos formais expressamente estipulados em lei (art. 1.337, "caput", do CC), que prevê que a multa por infração é aplicável ao condômino por Assembleia Geral, desde que haja notificação prévia e o quórum qualificado de dos condôminos restantes, de rigor é a anulação da aludida multa por vício de formalidade; II- Comprovadas as ofensas proferidas pela autora-reconvinda à pessoa do síndico, fato ensejador de dano moral indenizável, deve ser mantida a condenação atinente a indenização por danos morais, cujo valor, de R$ 2.700,00, resta confirmado; III- Ante o reconhecimento da sucumbência recíproca em relação à ação anulatória c/c indenização por danos morais e à reconvenção ofertada nos autos da ação indenizatória, sendo que nesta, não foi acolhida a pretensão indenizatória quanto à subsíndica Roberta Desiderio Cabral, de rigor que, com fulcro no art. 86 do CPC, a distribuição igualitária dos ônus de sucumbência, devendo cada parte deverá arcar com metade das custas e com os honorários advocatícios, ora majorados para R$ 4.000,00, ante o disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC, que deverão ser pagos pelas partes aos defensores adversos, mantida, no mais, a condenação da autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios também majorados para R$ 4.000,00 em relação à ação indenizatória ajuizada em face do síndico e subsíndico, observando-se a gratuidade judiciária concedida."(TJSP; Apelação Cível 1003867-17.2019.8.26.0002; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020)(g.N) Havendo vício formal na multa aplicada, esta não é devida, razão pela qual a cobrança é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial porCONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANAcontra MARCIA CECÍLIA MARTINS. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. P.I.

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Edna Pereira Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301272817

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-79.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MOISES DOS SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1003867-79.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1003867-79.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA PEREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES DOS SANTOS SILVA - PA23741 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO O laudo pericial atestou que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Segundo o expert, a patologia de que é portadora a parte autora não implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que o(a) enquadrem no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4°, do Decreto n° 3.298/99. Nesse contexto, extrai-se que a parte autora não possui impedimento de longo prazo capaz de (simultânea e ao menos moderadamente) comprometer as funções e estruturas de seu corpo e prejudicar o desempenho de suas atividades e a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo segundo, da LOAS). Calha destacar as disposições trazidas pela referida legislação que regulamenta a Lei nº 7.853/89: Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Com efeito, o quadro de saúde da parte autora não se amolda ao conceito de deficiência, devendo ela se valer dos serviços da Previdência Social, se filiada ao RGPS, ou do SUS, gratuito, uma vez considerada a tripartição de competências da Seguridade Social e os riscos sociais cobertos por cada uma das três esferas. O que se tem, nos autos, em verdade, é a tentativa de se socorrer a autora, financeiramente, da assistência social, valendo-se de um risco social por ela não coberto. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão ou cura e capaz de comprometer significativamente a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, ausente se faz um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial, já que, como dito alhures, o(a) demandante não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo desnecessária a análise do requisito cumulativo -hipossuficiência econômica -, uma vez que tal questão não é capaz de infirmar a conclusão adotada por este julgador, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, visto que a improcedência cinge-se ao não preenchimento do requisito previsto no § 2.º do art. 20 da LOAS. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para rejeitar o pleito de concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Ivanildo Pedroso De Amorim x Adao Teodoro De Almeida e outros

ID: 323817522

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006181-84.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO PEDROSO DE AMORIM

Polo Passivo:

ADAO TEODORO DE ALMEIDA AMANDA BORGES ESTEVES

Intimação

Advogados:

DIEGO PEREIRA DE IGREJA

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JONAS MENDES BARRAVIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONAS MENDES BARRAVIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1006181-84.2022.8.11.0086. REQUERENTE: IVANILDO PEDROSO DE AMORIM REQUERIDO: ADAO TEODORO DE ALMEIDA, AMANDA BORGES ESTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1006181-84.2022.8.11.0086. REQUERENTE: IVANILDO PEDROSO DE AMORIM REQUERIDO: ADAO TEODORO DE ALMEIDA, AMANDA BORGES ESTEVES Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. DANO MORAIS ajuizada por IVANILDO PEDROSO DE AMORIM em face de ADÃO TEODORO DE ALMEIDA e AMANDA BORGES ESTEVES, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em suma, alegou na inicial que em 27/11/2021 o Autor adquiriu do Requerido Adão, o veículo CHEVROLET/S10 LT DD2A, de cor Preta, placa IZS0C12, diesel, 2014/2015, renavam 01047732456, Chassi 9BG148EK0FC407981, pelo valor de R$ 175.880,00 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais). Seguiu narrando que realizou o pagamento do montante total de R$ 97.146,00 (noventa e sete mil, cento e quarenta e seis reais) estabelecido no contrato por meio de transferências bancárias, para os dois Requeridos, que são cônjuges. Afirmou que, após aproximadamente sete meses da compra do veículo, foi surpreendido pela guarnição da Policia Militar informando que havia adulterações em seu veículo, sendo conduzido e autuado por crime de receptação, tendo pago fiança de R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais) para ser posto em liberdade. Aduziu que após esses fatos os Requeridos foram investigados e denunciados pelo crime de receptação por várias vezes, sendo o Requerido Adão condenado em primeira instância nos autos nº 1003747-25.2022.8.11.0086, em trâmite na Comarca de Nova Mutum/MT e a Requerida Amanda denunciada juntamente com ele nos autos nº 1000833-59.2022.8.11.0030, em trâmite na Comarca de Nobres/MT. Diante do exposto, a parte Requerente pugnou, liminarmente, pelo bloqueio de bens em face dos Requeridos e no mérito a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Decisão inicial em id. 107155023 indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Devidamente citado o Requerido Adão apresentou contestação em id. 119606917, argumentando, liminarmente, a incompetência do juízo em razão da eleição de foro contido no contrato de compra e venda do veículo. No mérito, defende o desconhecimento da origem ilícita do automóvel. Quanto ao pedido de reparação de danos materiais afirma que em sentença os autos nº 1003747-25.2022.811.0086 já foi condenado à reparação do dano, fixando o valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), e caso novamente seja condenado nestes autos restará configurado bis in idem. Aduziu ainda que o valor pago pelo Autor a título de fiança já fora devidamente restituído. No tocante aos danos morais, afirma que houve apenas mero aborrecimento, uma vez que o automóvel não possuía impedimentos, não havendo comprovação de danos morais suportados pelo Requerente. Outrossim, em caso de eventual condenação, requer que a fixação do valor da indenização atente-se para o fato de que os supostos danos alegados pelo requerente não lhe trouxeram dor intensa, menoscabo social, situação constrangedora a ponto que a indenização seja fixada em grau tão elevado. A Requerida Amanda apresentou contestação em id. 119634244, na qual argui, preliminarmente, a incompetência do juízo e a ilegitimidade passiva, uma vez que nunca participou de qualquer transação entre seu ex-convivente e qualquer pessoa, limitando-se a em emprestar a sua conta. No mérito, reiterou as alegações apresentadas pelo Requerido Adão, bem como acrescenta que em eventual condenação da obrigação de reparar os danos materiais, estes devem se liminar ao montante recebido pela Requerida em sua conta bancária, qual seja o total de R$ 11.120,00 (onze mil cento e vinte reais). Impugnações às contestações apresentadas em id. 121560653. Intimados quanto a produção probatória, as partes Requeridas informaram que pretendiam produzir prova testemunhal (id. 128337529). A parte Requerente permaneceu inerte. Decisão de declínio de competência no id. 183480556. Decisão saneadora no id. 192074457. Na oportunidade foi fixado os seguintes pontos controvertidos: i) (in)existência de responsabilidade civil dos requeridos pelo dano material e seu valor, ii) abatimento do valor do dano material pela condenação na esfera criminal, iii) limitação da responsabilidade da ré Amanda ao montante recebido em sua conta, qual seja, R$ 11.120,00, iv) (in)existência de responsabilidade civil dos requeridos pelo dano moral e seu valor. Após, houve por parte dos requeridos a desistência da produção da prova oral, permanecendo o autor inerte. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito se encontra saneado. Ausentes outras preliminares passo a análise de mérito. Observo que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por isso, desnecessário o início da fase instrutória, até mesmo porque a única parte que pediu a produção da prova oral desistiu (art. 355, inciso I do CPC). Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Cinge-se a controvérsia a análise da eventual existência de responsabilidade civil dos requeridos, Adão Teodoro de Almeida e Amanda Borges, pela prática de ato ilícito que teria culminado em danos de natureza material e moral ao requerente Ivanildo Pedroso de Amorim. No que tange à responsabilidade civil, impende ressaltar que esta será analisada à luz dos pressupostos delineados no ordenamento jurídico pátrio, quais sejam: i) a existência de conduta voluntária (ação ou omissão); ii) a ocorrência de um dano juridicamente relevante; e iii) o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso, conforme estabelecido nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em apreço, é incontroverso que as partes Ivanildo Pedroso de Amorim e Adão Teodoro de Almeida celebraram contrato de compra e venda, conforme instrumento contratual acostado no Id. 103266164. De acordo com a cláusula sexta do referido pacto, foi ajustado o valor total da negociação em R$ 175.880,00 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais), a ser pago da seguinte forma: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), pagos à vista no ato da assinatura do contrato; R$ 98.880,00 (noventa e oito mil, oitocentos e oitenta reais), pagos em 48 parcelas mensais de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais), vencíveis a partir de 05 de janeiro de 2022, com término previsto para 05 de janeiro de 2025, mediante o resgate de promissórias firmadas pelo comprador. Sendo assim, em relação aos danos materiais, verifico que o conjunto probatório é suficiente para comprovar os prejuízos sofridos. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECIBOS E NOTAS. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. SENTENÇA MANTIDA. - O dano material é aquele que atinge o patrimônio da parte, capaz de ser mensurado financeiramente e indenizado, competindo ao autor a comprovação da sua ocorrência - Comprovados os danos materiais por meio de recibos e notas fiscais, compete a parte contrária desconstituir referidos documentos. (TJ-MG - AC: 10145120786150001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 01/05/0018, Data de Publicação: 09/05/2018) Desta feita, parte do valor acordado foi efetivamente quitado, sendo alcançado o montante de R$ 97.146,00 (noventa e sete mil, cento e quarenta e seis reais). Contudo, conforme documentos acostados ao feito, notadamente do processo criminal nº 1003747-25.2022.8.11.0086, verifico que foi prolatada sentença condenatória já transitada e julgada em desfavor do réu Adão Teodoro de Almeida, no julgado foi determinado a reparação do dano material no importe de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). Segue o trecho do dispositivo: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o réu ADÃO TEODORO DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão em regime inicial fechado, e 50 (cinquenta) dias-multa, calculados à proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos, pela prática do crime previsto pelo artigo 180,§§1º e 2º, por cinco vezes, na forma do artigo 69do Código Penal, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade desta sentença. Condeno-o, ainda ao pagamento de valor mínimo para reparação dos prejuízos materiais suportados pelas vítimas nos valores de: a) R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), em favor da vítima Ivanildo Pedroso de Amorim; Considerando que os fatos ora discutidos coincidem com aqueles que fundamentaram a condenação criminal proferida em processo anteriormente julgado, cujo trânsito em julgado já se operou, e tendo em vista que naquela oportunidade foi imposta a obrigação de reparação pelos danos materiais no montante correspondente, não cabe a estes autos nova condenação de reparação com relação aos valores já reconhecidos. Dessa forma, necessária consideração do valor já fixado na esfera penal, para fins de abatimento, uma vez que a decisão na seara criminal corresponde ao mínimo da indenização. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO CRIMINOSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NA SEARA CRIMINAL . IMPOSSIBILIDADE DE PERSEGUIR O MESMO VALOR NA ESFERA CÍVEL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO . Autor que teve a motocicleta incendiada pela ré no interior do condomínio perante vizinhos, vez que não se conformou com o fim do namoro entre ambos. Perda total. Privação do bem por meses. Dano moral caracterizado . Ressarcimento do valor da motocicleta na seara criminal em âmbito de ANPP. Aproveitamento na esfera cível, sob pena de bis in idem. Quantum da reparação arbitrado, porém, que deve ser reduzido para R$3.000,00 em vista das especificidades do caso . Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003867-53.2022 .8.26.0344 Marília, Relator.: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 25/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/05/2023) No tocante aos danos morais, foi comprovada a prática de ato ilícito por parte do requerido Adão Teodoro de Almeida, consubstanciado na venda à parte autora de bem oriundo de furto, o que culminou no indiciamento desta e na expedição de ordem de prisão pelo delito de receptação. A conduta do requerido extrapola os limites do mero inadimplemento contratual, violando direitos da personalidade da parte autora, em especial sua honra e liberdade, o que configura lesão moral passível de reparação. Nesse sentido, estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, a pretensão indenizatória por danos morais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – PRODUTO DE FURTO – CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA QUE CULMINOU NO INDICIAMENTO E ORDEM DE PRISÃO DA REQUERENTE POR RECEPTAÇÃO COM POSTERIOR PAGAMENTO DE FIANÇA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL EVIDENCIADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. No caso concreto, o dano moral está devidamente caracterizado, já que decorrente da conduta ilícita da requerida em vender à autora produto objeto de furto culminando em seu indiciamento e ordem de prisão por receptação, gerando a obrigação de indenizar. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, sendo que no caso, a fixação do quantum indenizatório merece ser mantido. (N.U 1000486-74.2019.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2023, Publicado no DJE 22/07/2023) Contudo, AFASTO a responsabilidade civil indenizatória em relação a requerida Amanda Borges Esteves, porquanto o mero fato de ser, à época dos eventos, casada com Adão Teodoro de Almeida, não constitui, por si só, elemento suficiente para presumir sua ciência ou participação nas condutas lesivas descritas nos autos. Com efeito, inexiste qualquer elemento probatório robusto que evidencie a efetiva atuação da demandada nas tratativas comerciais que culminaram nos prejuízos alegados pelo autor. Pelo contrário, os elementos constantes do caderno processual indicam que as negociações foram entabuladas exclusivamente por Adão, sendo este o único a manter contato direto com a parte autora, bem como a praticar os atos negociais que ensejaram a controvérsia. Ressalto que a mera titularidade de conta bancária que recebeu valores, por si só, não configura conduta voluntária, tampouco comprova o animus de colaboração com o ilícito civil, pois inexistem indícios de que a requerida tivesse ciência do vício na origem dos valores ou participação na dinâmica fraudulenta narrada na inicial. Destaco, ainda, que, embora a requerida tenha sido absolvida em ação penal relativa a fatos semelhantes aos ora examinados, referida decisão não produz efeito vinculante na esfera cível, nos termos do art. 935 do Código Civil. “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” Todavia, observo que a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de conduta comissiva ou omissiva voluntária, tampouco o nexo de causalidade entre qualquer ato atribuível à referida demandada. Com relação ao quantum indenizatório, existem postulados a serem seguidos, de modo a evitar a plena discricionariedade do magistrado. Não é por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critério a ser seguido para a determinação do montante. É ele o sistema do arbitramento pelo método bifásico, ou seja, o julgador deve verificar quanto os tribunais superiores estabelecem em casos similares e adequar o valor às peculiaridades do caso concreto. Veja-se: No que tange à hipotética violação do art. 944 do CC/02 decorrente da exorbitância do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de minoração do 'quantum' indenizatório, é que o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor". Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de imóvel. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgInt no AREsp 1888367 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0131077-2). No presente caso, tenho que a valoração do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado, eis que guarda atenção com a extensão do dano, com o comportamento dos envolvidos, com as condições econômicas das partes, com a repercussão do fato, além da observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No que se refere aos danos materiais, constato, a partir da análise detida dos documentos acostados aos autos, que a parte autora comprovou haver desembolsado o montante de R$ 97.146,00 (noventa e sete mil, cento e quarenta e seis reais), a título de pagamento relacionado ao contrato de compra e venda objeto da demanda. Contudo, impõe-se a dedução de valores já reconhecidos em outra esfera jurisdicional, a fim de se evitar duplicidade indenizatória. Com efeito, consoante já consignado, a sentença proferida nos autos da ação penal n.º 1003747-25.2022.8.11.0086 fixou, a título de reparação mínima, a indenização no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), importância esta que abato do quantum indenizatório aqui pleiteado. Ressalto, ademais, que o valor de R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais), relativo à fiança criminal prestada pela parte autora, já foi a ela ressarcido e não integra o valor residual dos danos materiais aqui em exame. Assim, após o abatimento dos valores já contemplados na esfera penal, remanesce como valor indenizável, no presente feito, o montante de R$ 20.146,00 (vinte mil, cento e quarenta e seis reais), correspondente à diferença não reparada pela condenação criminal, cuja comprovação documental encontra-se delineada nos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para, por conseguinte, CONDENAR o requerido ADÃO TEODORO DE ALMEIDA ao pagamento de 20.146,00 (vinte mil, cento e quarenta e seis reais), em favor da parte autora, a título de indenização por danos materiais. Outrossim, CONDENO o requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora desde a data do evento danoso (data do pagamento), nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, para tanto, exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Em relação aos danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento, conforme preconiza a Súmula nº 362 do STJ, utilizando-se, para esse fim, o índice IPCA. Ainda, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, os últimos em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com relação a requerida AMANDA BORGES ESTEVES, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado que fixo 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Nobres/MT, 11 de julho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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