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Arquimedes Aparecido De Lima Miguel e outros x João R Valle E Cia Ltda

ID: 333011289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-06.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARQUIMEDES APARECIDO DE LIMA MIGUEL MIGUEL E TORRES TRANSPORTES LTDA. ME

Polo Passivo:

JOãO R VALLE E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO CAVALCANTI SPREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCON THOMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002610-06.2023.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Arquimedes Aparecido de Lima Miguel - - Miguel e Torres Transportes Ltda. Me - João R Valle e Ci… Processo 1002610-06.2023.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Arquimedes Aparecido de Lima Miguel - - Miguel e Torres Transportes Ltda. Me - João R Valle e Cia Ltda e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação na qual os autores pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e lucros cessantes suportados em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 9 de fevereiro de 2023. Primeiramente, rechaço a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o requerente Arquimedes era o condutor do veículo de propriedade da coautora Miguel e Torres Transportes Ltda. ME, de modo que pode vir a ser pessoalmente responsabilizado pelos danos ocasionados ao caminhão da empresa, sendo, portanto, evidente sua legitimidade para requerer o reconhecimento da responsabilidade da ré pelo evento danoso. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Conforme se depreende da análise do boletim de ocorrência de fls. 22-35, os veículos das partes estavam sendo conduzidos pela Rodovia Estadual SP-191, na zona rural do Município de Mogi Mirim, quando se envolveram em uma colisão frontal que atingiu mais precisamente a lateral esquerda de cada um dos veículos. Conquanto a requerida alegue em contestação que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do Caminhão Trator Scania/P 360, Placas PVS9903, que transitava em sentido contrário ao seu e evadiu a faixa de rolamento, acertando a lateral esquerda do seu veículo, é cediço que ele foi o responsável pela ocorrência do abalroamento, uma vez que estava realizando ultrapassagem no momento sem a devida observância do seu dever de cuidado. Na versão apresentada pelo requerente Arquimedes à autoridade policial, ele transitava pela Rodovia no sentido Conchal a Mogi Mirim, quando o veículo Volkswagen Jetta Placas FQR6J67, de propriedade da ré e que era conduzido por Rodrigo Barison, saiu atrás de um caminhão, no sentido contrário de direção, e evadiu a frente do veículo dele, acertando a frente do caminhão, rodando e parando pela faixa de rolamento (fls. 25). Tal versão é confirmada pela testemunha Fernando Finotelli, que afirmou em Juízo que o acidente ocorreu no momento em que o requerido realizava a ultrapassagem no local. Fernando contou que estava na pista de Conchal sentido Mogi Mirim, carregado e acompanhando o Arquimedes, pois na época do acidente trabalhava com ele. Relatou que estavam em uma carreta e um caminhão e ambos carregados de areia. Esclareceu que em nenhum momento viu o Jetta passando no seu sentido e estava um pouco atrás do caminhão do Sr. Arquimedes, pois havia outros veículos entre eles. Alegou que, no sentido de Mogi Mirim para Conchal, sentido percorrido pelo Jetta, havia sinalização que permitia a ultrapassagem, desde que feita com segurança, mas no sentido contrário a linha era contínua, não permitindo a ultrapassagem. Explicou que o Jetta abriu poda de outro caminhão e que esse caminhão chegou a passar por ele. Disse que não viu a batida, mas que, quando viu o carro parado, já iniciou a sinalização para evitar outros acidentes e parou no acostamento, e relatou que o Jetta estava parado de ré no barranco com um parte do carro na pista. Acrescentou que a batida estava no lado do motorista, esquerdo, no caminhão do Sr. Arquimedes, e que no Jetta a batida também estava no lado do motorista, esquerdo. Contou que o Arquimedes sempre conduziu muito bem e não mudou de faixa. Relatou que o horário da batida foi por volta das 8h15 da manhã e que era um Jetta GLI na cor cinza escuro. Explicou que mantém uma distância segura, mas que acreditava estar a cerca de 400 metros de distância do caminhão do Arquimedes. Portanto, é possível concluir que o acidente foi provocado pelo condutor do veículo da ré, que não observou o dever de cuidado ao realizar a ultrapassagem, executando manobra que obstruiu parte do trajeto do caminhão da autora, acabando por atingi-lo em sua lateral esquerda. Nos termos do art. 29, X, "c", do Código de Trânsito Brasileiro, todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário, o que definitivamente não foi observado pelo condutor do veículo da ré, devendo ser reconhecida a prática de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. No que tange aos danos diretos ocasionados ao caminhão, por sua vez, verifico que os requerentes juntaram aos autos três orçamentos referentes à mão de obra (fls. 40-42), devendo ser admitido, para fins de reparação, o de menor valor, que perfaz a monta de R$3.000,00 (fls. 41 e 63). Outrossim, foram apresentadas notas fiscais das peças substituídas no veículo (fls. 44-62), as quais não foram impugnadas especificamente em contestação e encontram respaldo no relatório de avarias de fls. 30, que aponta a ocorrência de danos no para-choque dianteiro e no farol do lado esquerdo, e também no relatório fotográfico de fls. 32, sendo de rigor a condenação da requerida ao seu ressarcimento, fixando-se os danos materiais, ao final, em R$16.124,87. Em relação aos lucros cessantes, por outro lado, entendo que não merecem acolhida. Isso porque os lucros cessantes devem ser fundados em bases seguras e objetivas, exigindo prova contundente de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento tido por danoso. E, no caso dos autos, não há prova efetiva do período em que o caminhão ficou parado em oficina para realização de reparos por doze dias úteis, como alegado na inicial, sendo certo, ainda, que as avarias nele registradas não foram de grande monta a ensejar sua efetiva retirada de circulação. De se notar, também, que parte das notas fiscais das peças utilizadas para quantificação do dano material foi emitida no mês de março de 2023, o que vai de encontro à declaração de fls. 65, que aponta que os serviços prestados à empresa Mineração Dibase Pedreira Ltda. ficaram suspensos da data do acidente até 1 de março de 2023. Além disso, como bem salientado pela requerida em contestação, não foi apresentada cópia do contrato de prestação de serviços com a referida empresa, tendo ela apenas emitido a declaração com base em informações do proprietário da contratada, o que não deve ser admitido para fins de fixação de indenização por lucros cessantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a requerida a restituir para os autores a importância de R$16.124,87 (dezesseis mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora desde o evento danoso. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo a requerida efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I. - ADV: LINCON THOMANN (OAB 260770/SP), LINCON THOMANN (OAB 260770/SP), MARCELO CAVALCANTI SPREGA (OAB 254931/SP)

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Processo nº 1003871-35.2024.4.01.3906

ID: 311727871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003871-35.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIENE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO JOSE RABELO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003871-35.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIENE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003871-35.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIENE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO JOSE RABELO DE MOURA - TO7031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (03/05/2022 - ID 2131814574). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento da filha da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. O requerido foi devidamente citado, contudo não apresentou contestação. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos que, em tese, indicariam a prática de atividade rural anterior ao nascimento: documento de propriedade rural em nome do pai da autora; requisição de pagamento datada de 2022, referente a outro processo de salário-maternidade que foi concedido à autora; Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), emitida em 2013, também em nome do pai; além de documentos pessoais. Os demais documentos acostados aos autos são posteriores ao nascimento da criança. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir no Sítio Pau Amarelo, comunidade Cipoteua Foz, zona rural do município de Ipixuna do Pará/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora e residir no Sítio Pau Amarelo, comunidade Cipoteua Foz, zona rural do município de Ipixuna do Pará/PA. Relatou que trabalha na terra pertencente a seu pai e que, juntamente com sua família, cultiva maniva, milho, açaí e castanhas. Acrescentou que nunca exerceu atividade com registro em carteira de trabalho, tampouco trabalhou para a prefeitura. A testemunha arrolada confirmou o teor do depoimento prestado pela autora. Não obstante as alegações constantes na petição inicial e os documentos juntados, entendo que não restou comprovada a condição de segurada especial da parte autora. Ainda que tenha sido apresentado documento de propriedade rural em nome do pai da autora, tal elemento, por si só, é insuficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela requerente, de forma contínua e em regime de economia familiar, conforme exigido para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Ademais, verifica-se na certidão de nascimento da filha que consta como profissão do pai a de autônomo, e da mãe (a autora), a de "do lar", o que fragiliza a alegação de vínculo rural no período de carência legalmente exigido. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1003871-76.2025.8.26.0541

ID: 335614891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003871-76.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HILDA ALVES VIEIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003871-76.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Hilda Alves Vieira de Farias - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justi… Processo 1003871-76.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Hilda Alves Vieira de Farias - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, atento ao fenômeno conhecido como litigância predatória, promoveu o curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da justiça, em parceria com a escola paulista da magistratura. No citado evento, foram aprovados enunciados para orientar a atuação dos Magistrados deste Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco os seguintes: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O presente caso apresenta os seguintes elementos indiciários da litigância predatória: a) o ajuizamento de diversas demandas padronizadas em massa pelo mesmo patrono, versando sobre a mesma questão de direito, sem particularidades do caso concreto; b) busca de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais; c) os réus são grandes instituições financeiras, corporações e/ou associações; d) sempre com solicitação de gratuidade judiciária; e) desinteresse na designação de audiência de conciliação; Diante desse cenário, é hipótese de aplicação do enunciado de nº 4 e 5, segundo os quais: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Outrossim, em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1198 (REsp 2021665/MS), fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e respeitando a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, observadas as regras de distribuição do ônus da prova". Tal entendimento decorre do reconhecimento do STJ acerca da prática crescente de litigância abusiva, em que ações padronizadas são ajuizadas de forma massiva sem a devida individualização das circunstâncias fáticas e jurídicas. O acórdão ressaltou que a exigência de documentos complementares pelo magistrado não configura indevida restrição ao direito de ação, mas sim um instrumento necessário para garantir que a jurisdição seja acionada de maneira legítima, coibindo práticas que sobrecarregam o Judiciário e comprometem a prestação jurisdicional eficiente. Deste modo, determino que a parte autora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de comprovante atualizado de endereço e de procuração específica ao feito, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Embora a procuração seja específica, havendo suspeitas, determino o reconhecimento de firma. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida, devido a suspeitas de litigância predatória e divergências na assinatura. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistrado exigir procuração com firma reconhecida, considerando suspeitas de fraudes e a necessidade de cautela. III.Razões de Decidir 3. O magistrado possui poder geral de cautela e direção do processo, podendo exigir procuração com firma reconhecida. 4. A decisão está alinhada com as orientações da Corregedoria Geral da Justiça, que recomenda cautela em casos de suspeita de fraudes. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O magistrado pode exigir procuração com firma reconhecida em casos de suspeita de fraude. 2. A decisão segue as orientações da Corregedoria Geral da Justiça. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 80, III. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2276656-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinato, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/22. TJSP, AI nº 2291775-49.2021.8.26.0000, Rel. Des. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031221-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Determinação para que a autora providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho acerca dos fatos que levaram ao ajuizamento da ação e procuração específica para o feito, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058182-71.2025.8.26.0000; Relator (a):nbspSouza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CIÊNCIA DA PARTE DA EXISTêNCIA DA AÇÃO E A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR - ORIENTAÇÕES DO TJSP - PROVIDÊNCIAS, AINDA, DE FÁCIL ATENDIMENTO - INSURGÊNCIA E RESISTÊNCIA INCOMPREENSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025059-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - Ação declaratória - Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 - REsp 2021665/MS - Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Processo nº 1001487-28.2025.8.11.0002

ID: 314205543

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001487-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1001487-28.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: THAYNARA DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1001487-28.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: THAYNARA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1. Comprovado que a contratação foi formalizada por iniciativa da parte autora, ora recorrida, com envio de telas sistêmicas, faturas e contrato com assinatura eletrônica, não há ilicitude na conduta da instituição financeira. 2. Demonstrada a contratação e ausência de vício de consentimento ou fraude, não se configura falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito, afastando-se o dever de indenizar e a declaração de inexistência do débito. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 4. Sentença reformada para improcedência. 5. Recurso conhecido e provido. Relatório. BANCO BRADESCO S.A. interpõe recurso inominado (ID. 286750900), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. A parte recorrida, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Trata-se de recurso interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo como indevida a contratação do cartão de crédito, bem como condenando a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Compulsando os autos, observo que, ao contrário do quanto alegado na exordial, a parte recorrida efetivamente celebrou contrato eletrônico de cartão de crédito consignado com o banco recorrente. A contratação deu-se mediante procedimento digital, com apresentação de telas sistêmicas, faturas do cartão com informações de pagamento e contrato digital assinado (ID. 286750888), o que evidencia o vínculo contratual e a origem do débito que ensejou a inscrição em órgão de proteção ao crédito. Ademais, o contrato foi assinado eletronicamente e apresenta todos os requisitos de validade previstos na legislação civil, que admite expressamente a autorização eletrônica para descontos em benefício previdenciário. Destaco que o Código Civil, em seu art. 107, admite a celebração de contratos por meio eletrônico, sendo válida a manifestação de vontade por esta via. Ademais, foram observados os requisitos de segurança, com o registro da contratação em ambiente criptografado e hash de segurança (ID. 286750885). No tocante à alegação de ausência de consentimento, a simples negativa da parte autora não é suficiente para infirmar a robusta documentação apresentada pelo banco, mormente quando se verifica extratos com informações de utilização e de pagamentos. Logo, demonstrada a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito apto a ensejar a restituição dos valores ou a indenização por danos morais. Configura-se o exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), inexistindo falha na prestação do serviço. Assim, não havendo ilicitude, afasta-se o dever de indenizar, bem como o dever de declarar a inexistência do débito, devendo a sentença ser reformada integralmente para julgar improcedente o pedido inicial. Em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação contratual, cumulada com indenização por danos materiais e morais, com fundamento na ausência de comprovação da contratação do empréstimo pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a verificação da existência de contratação válida entre as partes e da eventual configuração de falha na prestação de serviços, com consequente responsabilidade civil por supostos danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. Os autos revelam a juntada de documentos comprobatórios da contratação do empréstimo, incluindo: (i) comprovante de depósito bancário no valor de R$ 16.302,33 na conta da autora; (ii) imagens da contratação eletrônica com identificação biométrica facial; (iii) trilha digital da operação; e (iv) documentos pessoais da consumidora. 4. A documentação apresentada é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo, não havendo prova de vício de consentimento ou fraude que justifique a nulidade do contrato. 5. Inexistindo falha na prestação do serviço bancário e sendo demonstrado o crédito efetivo na conta da autora, não se configura o dever de indenizar, porquanto ausente o ato ilícito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Tese de julgamento: "1. A juntada de comprovante de depósito bancário, associado à documentação eletrônica da contratação com identificação biométrica, é suficiente para comprovar a validade de contrato de empréstimo firmado por meio digital. 2. Não configura ato ilícito a cobrança de dívida oriunda de contrato regularmente celebrado e cumprido pela instituição financeira, inexistindo obrigação de indenizar." (N.U 1003871-33.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte recorrente às custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1003871-60.2025.8.26.0126

ID: 314931946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003871-60.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO QUINTINO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE ANTONIO TEIXEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003871-60.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eduardo Quintino Ribeiro da Silva - Vistos. A petição inicial exige emenda: (a) Deverá ser juntad… Processo 1003871-60.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eduardo Quintino Ribeiro da Silva - Vistos. A petição inicial exige emenda: (a) Deverá ser juntado o contrato de financiamento questionado. (b) Deverá ser apresentada planilha detalhada justificando o valor da causa (f. 17) (valor da vantagem econômica e repetição do indébito). (c) Em relação ao pedido de Justiça dispõe o art. 99, §3º, CPC Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, como ocorre com toda presunção, tal alegação é relativa (AgInt no AREsp 1739388 / SP). Não se olvide, ainda, que a Lei Maior, hierarquicamente superior ao Código de Processo Civil, prevê a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cabe ainda pontuar que a concessão do benefício irrestritamente pode onerar em demasia o Estado, bem como o Poder Judiciário, destinatário da taxa judiciária e demais taxas (art. 9º, Lei Estadual 11.608/2003). O autor é casado e deste modo, deverá comprovar o alegado comprometimento da renda familiar (composta pelo seu rendimento e de seu cônjuge) para custear as despesas do processo. À propósito, o seguinte julgado que exige a comprovação da renda familiar: Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Danos Morais, Materiais e Estéticos. Decisão pela qual foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Agravo de instrumento. Hipossuficiência financeira bem demonstrada. Ausência de provas a infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Percepção de renda familiar compatível com os benefícios reclamados. Inteligência do artigo 99, §§2º, 3º e 4º, do CPC. Assistência judiciária gratuita que lhe deve ser concedida, contemplando-se os princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229314-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) Assim, concedo o prazo de até 15 dias úteis para que seja comprovada a real e atual necessidade do benefício em confronto com as despesas exigidas (art. 99, §2º, CPC), com a advertência do art. 100, parágrafo único do CPC. Ressalte-se que no presente caso, as despesas iniciais são (taxa judiciária - R$3.036,46 - 1,5% do valor da causa) (R$32,75 - taxa de citação). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2 Para comprovação deverão ser juntados, conforme cada caso: -carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); -o último demonstrativo salarial, se ainda houver vínculo empregatício; -a última declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega. (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) -a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); -os três últimos extratos bancários e as três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); -informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.Aspx). -informação sobre eventual formação em curso técnico ou superior, em que área, e a data da conclusão do curso, juntando certificado/diploma (Agravo de Instrumento Processo nº 2159338-83.2017.8.26.0000). -o acima disposto estende-se à cônjuge. O CPC vigente permite o parcelamento da taxa judiciária desde que comprovada a impossibilidade de pagamento integral imediato (art. 98, 6º, CPC) (TJ-SP Agravo de Instrumento 2004970-77.2021.8.26.0000). Assim, havendo interesse poderá a parte formular pedido de pagamento somente da taxa judiciária em até 06 parcelas, com vencimento no dia 15 de cada mês, com atualização pela tabela prática do TJ/SP, desde a distribuição da ação até cada pagamento, acompanhada do cálculo para conferência da Serventia. Até a deliberação sobre o pedido, as parcelas deverão ser regularmente pagas. Casos excepcionais poderão ser objeto de ulterior apreciação. Ressalto que a parte deverá arcar com as demais despesas não estão incluídas na taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, Lei 11.208/2003) (taxa postal, diligência de Oficial de Justiça etc). No silêncio, aplicar-se-á o previsto no art. 290 do CPC. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106388-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, a presunção de hipossuficiência que decorre da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. 4. Impossível ultrapassar as conclusões do acórdão recorrido no tocante à necessidade de comprovação da miserabilidade da parte sem reexaminar a prova dos autos. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1749799/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) (d) Prazo para atendimento do acima determinado. 15 dias úteis (art. 290, 321, CPC). (e) Deve o(a) Advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: TATIANE ANTONIO TEIXEIRA TORRES (OAB 374554/SP)

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Processo nº 1004609-66.2024.8.11.0040

ID: 282005696

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004609-66.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA LUIZA BUFFON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1004609-66.2024.8.11.0040 RECORRENTE: BANCO BMG S.A. RECORRIDO: CRISTIANA FERREIRA DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1004609-66.2024.8.11.0040 RECORRENTE: BANCO BMG S.A. RECORRIDO: CRISTIANA FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE POR BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO DIGITAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS nº 100/2018. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovado que a contratação foi formalizada por iniciativa da parte autora, ora recorrida, com envio de documentos pessoais, selfie e assinatura eletrônica, não há ilicitude na conduta da instituição financeira. 2. A regularidade da operação é confirmada pelo extrato bancário juntado pela recorrida, no qual constam os valores e datas exatas dos empréstimos contratados, o que afasta o dever de indenizar, sendo incabível responsabilizá-la por eventual fraude praticada por terceiro. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. 4. Sentença reformada para improcedência. 5. Recurso conhecido e provido. Vistos. BANCO BMG S.A. interpõe recurso inominado (ID. 266182273), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. A parte recorrida, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Decido. Trata-se de recurso interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo como indevida a contratação do cartão de crédito consignado realizada em 29/11/2022, bem como condenando a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Compulsando os autos, observo que, ao contrário do quanto alegado na exordial, a parte recorrida efetivamente celebrou contrato eletrônico de cartão de crédito consignado com o banco recorrente. A contratação deu-se mediante procedimento digital, com apresentação de documentos pessoais, validação por selfie e aceite formal dos termos contratuais (IDs. 266182255 e 266182256). Conforme se verifica no documento de ID. 266182257, os valores de R$ 1.164,00 (mil, cento e sessenta e quatro reais) e R$ 1.166,00 (mil, cento e sessenta e seis reais), correspondentes à operação contratada, foram efetivamente transferidos pela instituição financeira. Por sua vez, a própria parte recorrida juntou aos autos o extrato bancário de ID. 266181898, no qual constam créditos em valores idênticos aos mencionados, circunstância que reforça os indícios de que os montantes foram depositados em sua conta, enfraquecendo a tese de ausência de contratação ou de desconhecimento da operação. Ademais, o contrato foi assinado eletronicamente e apresenta todos os requisitos de validade previstos na legislação civil e na Instrução Normativa do INSS n.º 100/2018, que admite expressamente a autorização eletrônica para descontos em benefício previdenciário. Destaco que o Código Civil, em seu art. 107, admite a celebração de contratos por meio eletrônico, sendo válida a manifestação de vontade por esta via. Ademais, foram observados os requisitos de segurança, com o registro da contratação em ambiente criptografado e hash de segurança, contendo data, hora e IP do dispositivo utilizado (IDs. 266182255 e 266182256). No tocante à alegação de ausência de consentimento, a simples negativa da parte autora não é suficiente para infirmar a robusta documentação apresentada pelo banco, mormente quando se verifica a movimentação dos valores contratados em sua própria conta bancária. Logo, demonstrada a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito apto a ensejar a restituição dos valores ou a indenização por danos morais. Configura-se o exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), inexistindo falha na prestação do serviço. Assim, não havendo ilicitude, afasta-se o dever de indenizar, bem como o dever de restituição dos valores descontados, devendo a sentença ser reformada integralmente para julgar improcedente o pedido inicial. Em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação contratual, cumulada com indenização por danos materiais e morais, com fundamento na ausência de comprovação da contratação do empréstimo pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a verificação da existência de contratação válida entre as partes e da eventual configuração de falha na prestação de serviços, com consequente responsabilidade civil por supostos danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. Os autos revelam a juntada de documentos comprobatórios da contratação do empréstimo, incluindo: (i) comprovante de depósito bancário no valor de R$ 16.302,33 na conta da autora; (ii) imagens da contratação eletrônica com identificação biométrica facial; (iii) trilha digital da operação; e (iv) documentos pessoais da consumidora. 4. A documentação apresentada é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo, não havendo prova de vício de consentimento ou fraude que justifique a nulidade do contrato. 5. Inexistindo falha na prestação do serviço bancário e sendo demonstrado o crédito efetivo na conta da autora, não se configura o dever de indenizar, porquanto ausente o ato ilícito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Tese de julgamento: "1. A juntada de comprovante de depósito bancário, associado à documentação eletrônica da contratação com identificação biométrica, é suficiente para comprovar a validade de contrato de empréstimo firmado por meio digital. 2. Não configura ato ilícito a cobrança de dívida oriunda de contrato regularmente celebrado e cumprido pela instituição financeira, inexistindo obrigação de indenizar." (N.U 1003871-33.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte recorrente às custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1003871-85.2025.8.26.0053

ID: 326994393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003871-85.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CBSM – COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES DE MARKETING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO KRAKOWIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003871-85.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - CBSM – COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES DE MARKETING - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela CB… Processo 1003871-85.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - CBSM – COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES DE MARKETING - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela CBSM - Companhia Brasileira de Soluções de Marketing em face de ato coator imputado ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alega a petição inicial, em síntese, o seguinte: a) a impetrada exigiu da impetrante o pagamento de o de valores de ISS, acrescidos de multas e juros em razão de entendimento da autoridade coatora de que as suas receitas de Breakage seriam enquadráveis no conceito de administração de bens de terceiros, previsto no item 17.12 da Lista Anexa à Lei Complementar n° 116/03; b) alega a impetrante que as suas receitas oriundas do Breakage não podem ser equiparadas a receitas de prestação de serviços, tampouco podem ser consideradas como administração de bens de terceiros; c) o Conselho Municipal de Tributos (CMT) reconheceu que em que ocasiões como tal não há receita de expiração de pontos alguma para a Impetrante, mas mero ingresso de numerário que tem por contrapartida a assunção de um passivo; d) a receita oriunda do não resgate dos pontos Dotz pelo participante independe de qualquer ato praticado pela impetrante, dessa forma, a expiração dos pontos extingue a obrigação da impetrante de oferecer um bem em troca dos pontos acumulados pelo participante; e) não é possível vincular a receita de expiração de pontos a determinado parceiro de acúmulo, inexistindo a figura do tomador como elemento essencial de uma relação de serviço sujeita ao imposto municipal; f) o crédito tributário de ISS relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2019 foi extinto pela decadência; g) a impetrante está sendo dupla e excessivamente penalizada pela mesma suposta infração (a soma das multas imputadas à Impetrante atinge o patamar de 150% do valor do tributo); h) os juros moratórios e correção monetária aplicados excedem a variação mensal da SELIC. A título de medida liminar, pediu para determinar a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, IV, do CTN, dos créditos tributários consubstanciados sobre as receitas oriundas de expiração de pontos. Ao final, pediu a confirmação da tutela antecipada. Às fls. 1292/1295, indeferiu-se a tutela provisória, mas a decisão foi reformada em segunda instância (fls. 1389/1393). A impetrada apresentou informações-defesa (fls. 1325/1380), alegando, em suma, que: a) o prazo de 120 dias para a impetração do mandado foi ultrapassado e a ação demanda dilação probatória, portanto o presente mandado de segurança deve ser extinto; b) conforme a decisão de indeferimento da liminar argumentou, o sistema de pontos Dotz se qualifica como bens e negócios de terceiros para fins no enquadramento do subitem 17.12 da lista de serviços da LC 116/03; c) o Estatuto Social da recorrente previa expressamente no seu artigo 3º como um dos seus objetivos a administração de bens próprios ou de terceiros; d) não ofende o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade a simultânea aplicação de multa tributária pelo não recolhimento do tributo e a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória; f) considerando que as cobranças não decorrem de um mesmo fato jurídico tido como infracional, não há aplicação do princípio da absorção/consunção; g) inexiste nulidade em relação às autuações por descumprimento das obrigações tributárias acessórias, suficientemente identificadas nos autos de infração, relatório circunstanciado e autos da Fiscalização Tributária; h) O caso concreto comporta subsunção ao Tema 1217/STF, o qual prevê a possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins; i) há inexistência de previsão legal para a aplicação da SELIC nos créditos tributários do Município de São Paulo, portanto não houve ilegalidade na cobrança de juros moratórios/ correção monetária. Postulou a extinção do processo e a improcedência do pedido inicial. O Ministério Público declinou da participação no feito (fls. 1384/1387). O impetrante peticionou às fls. 1399/1408 reiterando as teses da exordial. É o relatório. Passo a decidir. Não há que se falar em decadência do direito de impretração do presente mandamus, uma vez que, conforme demonstrou o impetrante, este foi intimado da decisão última do Conselho Municipal de Tributos em 11/11/2024 (fls. 756), tendo ocorrido o ajuizamento dia 22/01/2025. O prazo havia sido suspenso por recurso contra o AIIM, nos termos do artigo 30 da Lei nº 14.107/05 do Município de São Paulo. Não havendo questões iniciar a analisar, passo ao julgamento do mérito. É cabível o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia cinge-se ao enquadramento de receitas que o impetrante auferiu no conceito de administração de bens de terceiros, previsto no item 17.12 da Lista Anexa à Lei Complementar n° 116/03, para fins de cobrança de ISSQN. Referidas receitas decorrem da expiração de prazo para o resgate de pontos que haviam sido acumulados por participantes de programa de fidelidade da empresa. Pois bem, sabe-se que o ISSQN incide sobre a prestação dos serviços listados no anexo da LC 116/2003, conforme o texto constitucional: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (...) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Veja-se agora o que diz o art. 1º da LC 116/2003: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a lista de serviços sujeitos ao ISSQN constante da Lista Anexa à Lei Complementar n° 116/03 é taxativa, podendo ser estendida somente às atividades inerentes a tais serviços. É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva. STF. Plenário. RE 784439, Rel. Rosa Weber, julgado em 29/06/2020 (Repercussão Geral Tema 296) (Info 991 clipping). Ora, o resgate de pontos expirados pela impetrante não se enquadra na lista anexa taxativa da LC nº 116/2003, tampouco se trata de atividade inerente aos serviços destacados. A impetrante conseguiu demonstrar (fls. 1007/1031 e 1135/1260) que suas receitas não decorrem da administração de bens de terceiros, mas da atividade de comercialização de pontos de fidelidade de programa por ela próprio desenvolvido, para a entrega de prêmios, dos parceiros aos seus respectivos clientes, sendo remunerada a autora por ocasião da troca dos prontos Dotz pelos clientes pelos prêmios escolhidos ou então pela expiração dos pontos em razão do decurso do tempo, sem a efetivação da troca. Assim, a atividade alvo do Auto de Infração combatido não satisfaz os critérios do direitopositivo, não se identificando a nenhum dos itens previstos na Lista anexa da LC nº116/03. A cobrança do tributo em comento restaria viável nas hipóteses em que o participante pretendesse resgatar seus pontos para aquisição de um dadoserviço,oportunidade em que a transaçãoestabelecida entre a impetrante e o eventual fornecedor corresponderá à prestação daquele serviço, estando assim sujeita à incidência do ISSQN pelo respectivo item. Ante o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o presente feito com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular os créditos tributários grafados nos autos de infração nº 006.884.755-6, e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que toca à incidência do ISS sobre suas receitas decorrentes do resgate de pontos expirados que haviam sido acumulados por participantes de programa de fidelidade da empresa. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STJ). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça- Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT (OAB 173362/SP), LEO KRAKOWIAK (OAB 26750/SP)

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Zelia Pereira Da Silva x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 325883597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003871-13.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

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Processo 1003871-13.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zelia Pereira da Silva - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. ZÉLIA PEREIRA DA SILVA ajuizo… Processo 1003871-13.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zelia Pereira da Silva - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. ZÉLIA PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face doCAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Constatou que no seu benefício houve a averbação indevida de contrato de empréstimo consignado (RMC - RCC) contratos nº 600904818-9 e 600904813-0. Afirmou que não se recorda de ter firmado qualquer tipo de contrato com a instituição financeira requerida e nem mesmo de ter sido creditado em sua conta algum valor correspondente ao referido empréstimo que justificasse os descontos havidos em seu benefício. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Pediu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência dos contratos mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 57. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva a fls. 63/81. Impugnou a justiça gratuita concedida à autora. Alegou que firmou com a autora os contratos de cartão de crédito mencionados na inicial. Asseverou que a parte autora utilizou os cartões para realização de saque. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica (fls. 167/18). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra.. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Pois bem. Na inicial a autora negou a contratação dos cartões de crédito. De outra banda, sustenta a requerida afirmou que a autora celebrou a contratação dos cartões de crédito (fls. 117/130 e 146/159) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com biometria facial (selfie fls. 128 e 158) e documento pessoal (fls. 140) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação, tendo utilizado os cartões para a realização de saques (fls. 160/161 e 162/163). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu aos contratos de cartão de crédito consignados. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(fls. 128 e 158), que foi comparada com a foto do RG da autora (fl. 140), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Ademais, houve a disponibilização do valor a autora, fato incontroverso (fls. 160/161 e 162/163). A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ZÉLIA PEREIRA DA SILVA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)

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Egton De Paiva Oliveira x Adm Do Brasil Ltda

ID: 337745889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1086097-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EGTON DE PAIVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

TÚLIO DONAIRE ZUCCA E ROSA

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DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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Processo 1086097-40.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Egton de Paiva Oliveira - Adm do Brasil Ltda - Vistos. EGTON DE PAIVA OLIVEIRA opôs embargos à… Processo 1086097-40.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Egton de Paiva Oliveira - Adm do Brasil Ltda - Vistos. EGTON DE PAIVA OLIVEIRA opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial que lhe move ADM DO BRASIL LTDA. (processo nº 1032647-90.2021.8.26.0100). Pleiteou a gratuidade da justiça. Aduziu, preliminarmente, a nulidade da sua citação nos autos da execução, por ter sido realizada em nome de terceira desconhecida e em endereço que nunca foi de sua residência. Alegou, no mérito, quebra de confiança entre as partes e a rescisão do contrato, uma vez que não houve o pagamento, em tempo hábil, por produto entregue em momento oportuno. Afastou a conversão da obrigação de entregar coisa incerta em perdas e danos. Impugnou a penhora do imóvel de matrícula 47.662, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba e alegou excesso de execução. Requereu a concessão do efeito suspensivo e a procedência dos presentes embargos. Vieram documentos. A decisão de fls. 1040 indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça, a qual foi mantida pelo v. acórdão de fls. 1095/1100, e as custas recolhidas às fls. 1085/1086. A decisão de fls. 1109 recebeu os embargos à execução para discussão sem atribuição de efeito suspensivo. O embargado ofertou impugnação às fls. 1115/1125. Preliminarmente, asseverou a validade da citação e a intempestividade flagrante do ajuizamento dos presentes embargos, incorrendo na sua rejeição liminar, nos termos do artigo 918, I do CPC. No mérito, afastou a alegação de quebra de confiança e salientou o descumprimento do contrato pelo devedor. Defendeu a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, por força do artigo 809 do CPC. Alegou que a impugnação à penhora deveria ser ventilada nos autos principais e afastou a alegação de excesso de execução. Vieram documentos. Réplica às fls. 1131/1139. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e o embargante requereu a produção de prova oral (fls. 1144/1145), ao passo que o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 1146/1154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Compulsando os autos da ação de execução, observo que o embargante foi citado em 24/07/2023 (fls. 949), e a decisão de fls. 952/953 reconheceu a presunção de validade do ato citatório, em razão do recebimento da carta de citação em condomínio edilício sem ressalvas, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. O executado alegou, preliminarmente, a nulidade de sua citação, visto que recebida por pessoa desconhecida, não residindo naquele endereço, e sim à Rua Trinta e Um de Março, nº 31500, Setor Central, Gurupi/TO, o que, contudo, não deve prosperar. Em primeiro lugar, é válida a citação perpetrada, ainda que recebida por terceiro, quanto este for funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência em condomínio edilício, por força do artigo supracitado, o que sequer foi impugnado pelo embargante. Destarte, para o reconhecimento da nulidade de citação, deveria o embargante ter comprovada residir no endereço apontado, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, consta dos autos da execução que o endereço da citação foi informado pelo próprio executado em processo movido contra terceiros em 07/07/2017 (fls. 846/848). Nesse contexto, em sua defesa, o embargante inicialmente alegou que o endereço em que perpetrada a sua citação nunca fora de sua residência (fls. 04), ao passo que posteriormente, em sede de réplica, e de forma contraditória, arguiu que foi a citação enviada para endereço antigo e desatualizado do citando (fls. 1133). Pontua-se que o comportamento contraditório é vedado em nosso ordenamento jurídico, sendo proibida a prática do venire contra factum proprio, com fulcro nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. Como se não bastasse, consoante alegado pelo embargado em sede de impugnação, de fato, o endereço apontado pelo executado como de sua residência não existe, sendo certo que, em diligência realizada por este juízo junto ao aplicativo Google Maps, meio idôneo de localização de endereços, confirmou-se a informação de que a Rua Trinta e Um de Março se encerra no nº 2935, como apontado pelo exequente às fls. 1119. Acrescenta-se que na Declaração de Imposto de Renda da parte (fls. 27/36), consta outro endereço, à Rua Trinta e Um de Março, nº 3105, Setor União V, Gurupi/TO, o qual, por sua vez, também não existe e foi preenchido de forma unilateral pelo executado. No mais, as contas digitais de plano de celular (fls. 20/26), trazidas pelo embargante para comprovação de seu endereço não atestam de forma inequívoca a existência de domicílio no endereço declarado unilateralmente, o que seria facilmente comprovado por contas de consumo atreladas ao imóvel, como água, luz e gás. Assim, não tendo o embargante comprovado que reside em outro endereço, não há que se falar em nulidade da citação perpetrada por este juízo. Nessa toada, observa-se que o aviso de recebimento foi juntado aos autos da execução em 29/07/2023 (fls. 949), e o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução se encerrou em 18/08/2023 (artigos 231, I, c/c 915 ambos do CPC). Ocorre que o ora embargante se manteve inerte, e apenas ofertou os presentes embargos à execução em 04/06/2024, o seja, muito tempo depois de transcorrido o prazo legal, de modo que evidente a sua intempestividade e patente a sua rejeição liminar. Confira-se: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REJEIÇÃO LIMINAR - ARTIGO 918, INCISOS I E III, DO CPC - RECURSO - EMBARGOS INTEMPESTIVOS E EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIOS - MATÉRIA PRECLUSA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTÓRIO EM 2018, COM PEDIDO DE GRATUIDADE - MANIFESTAÇÃO POSTERIOR APENAS DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS, COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 918 DO CPC - MULTA DEVIDAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1107693-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) grifo nosso. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS AUSÊNCIA DE PROVA JUSTIFICANDO A INTEMPESTIVIDADE EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE. Embargos à execução opostos fora do prazo quinzenal. Ausência de prova de justa causa (CPC, art. 223). Rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 918, I). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1003871-39.2018.8.26.0568; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019) grifo nosso. Por consequência, tendo em vista a validade da citação do embargante, como acima fundamentado, impõe-se o reconhecimento da intempestividade dos presentes embargos à execução, conforme suscitado pelo embargado. Por outro lado, anoto que, ainda que o artigo 917, §1º, do CPC, de fato autorize a impugnação da penhora por simples petição, tal previsão configura mera faculdade concedida ao executado, podendo este alegar a sua incorreção em sede de embargos à execução, consoante previsão expressa do artigo 917, II do Código de Processo Civil. Ocorre que a impugnação à penhora apresentada também é intempestiva, uma vez que o executado foi intimado da sua consecução por meio de aviso de recebimento juntado aos autos da execução em 10/02/2024 (fls. 980), vindo a se manifestar nestes autos, como já visto, apenas em 04/06/2024. Nesse contexto, o executado possuía o prazo legal de 15 dias para apresentar sua impugnação, contado da data de sua intimação e de acordo com o artigo 917, §1º do Código de Processo Civil, o qual deixou transcorrer in albis. Importante ressaltar que a impugnação extemporânea equivale a peça judicial inexistente, e, portanto, não deve ser apreciada pelo juízo. Destarte, também deixo de apreciar a impugnação à penhora apresentada intempestivamente pelo executado. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, posto que intempestivos, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil e condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte embargada, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: TÚLIO DONAIRE ZUCCA E ROSA (OAB 357491/SP), DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP)

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Irineu Aparecido Rodrigues Baptista x Município De Piracicaba e outros

ID: 307776806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001093-76.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU APARECIDO RODRIGUES BAPTISTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ZINSLY

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PAULA SAMPAIO DA CRUZ

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LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI

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JULIANA DUTRA REIS

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GILVANIA RODRIGUES COBUS

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EDGAR SOROCABA DOS SANTOS

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Processo 0001093-76.2018.8.26.0451 (processo principal 1003871-36.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Irineu Aparecido Rodrigues Baptista - Sueli Aparecida de Oliveira - - Mun… Processo 0001093-76.2018.8.26.0451 (processo principal 1003871-36.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Irineu Aparecido Rodrigues Baptista - Sueli Aparecida de Oliveira - - Município de Piracicaba - Edmilson Luis Beinotte - Juliana Dutra Reis - Vistos. Ante a falta de manifestação da(s) parte(s) exequente(s), SUSPENDO o processo por um (01) ano a execução com base no art. 921, III, do CPC. Vencido o prazo, inicia-se o da prescrição intercorrente, só interrompido se houver efetiva localização de bens. Caso o processo já tenha sido suspenso anteriormente, a prescrição não será suspensa novamente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Arquivem-se os autos provisoriamente, podendo a parte exequente desarquivar para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, mediante recolhimento da referida taxa (Comunicado 41/2024, DJE 21/02/2024, pág. 93), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada nos termos do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitadas e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se - ADV: JULIANA DUTRA REIS (OAB 222908/SP), EDGAR SOROCABA DOS SANTOS (OAB 309770/SP), EDGAR SOROCABA DOS SANTOS (OAB 309770/SP), JULIANA DUTRA REIS (OAB 222908/SP), SEBASTIAO ZINSLY (OAB 121136/SP), SEBASTIAO ZINSLY (OAB 121136/SP), PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS (OAB 135517/SP), LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI (OAB 407312/SP)

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