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Processo nº 1003872-62.2021.8.26.0586

ID: 316922419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1003872-62.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003872-62.2021.8.26.0586 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Vistos. Tratando-se de pes…

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Condominio Edificio Antonio Cid Perez x José Elias Barrozo

ID: 327234867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003872-95.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANTONIO CID PEREZ

Polo Passivo:

JOSé ELIAS BARROZO

Intimação

Advogados:

MILTON DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003872-95.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Antonio Cid Perez - José Elias Barrozo - Vistos. Trata-se de embargos de declaraç…

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W. L. F. x D. G. G. L.

ID: 307314375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004066-61.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

W. L. F.

Polo Passivo:

D. G. G. L.

Intimação

Advogados:

MIRELLE PAULA GODOY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-61.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.F. - D.G.G.L. - Vistos. Fls. 313/316: inviável o acolhimento da pretensão ao arbitramento de aluguel, pela pose exclusiva … Processo 1004066-61.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.F. - D.G.G.L. - Vistos. Fls. 313/316: inviável o acolhimento da pretensão ao arbitramento de aluguel, pela pose exclusiva de um dos bens comuns pela ré. Com efeito, não se pode cogitar daquela indenização na pendência da partilha, uma vez que o possuidor a mantém por força do regime de bens que rege as relações patrimoniais entre os cônjuges. Somente depois da partilha, estabelecido o condomínio sobre os bens comuns, é que se poderá cogitar, por meio de ação própria, de competência do juízo cível, do arbitramento daquela indenização. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. POSSE EXCLUSIVA. DE UM DOS EXCÔNJUGES. ALUGUÉIS.PENDÊNCIA DE PARTILHA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. MOMENTO PROCESUAL OPORTUNO. 1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 2. A ruptura do estado condominial pelo fim da convivência impõe a realização imediata da partilha, que, uma vez procrastinada, enseja a obrigação de prestar contas ao outro cônjuge alijado do direito de propriedade no momento processual oportuno. 3. administração do patrimônio comum da família compete a ambos os cônjuges (arts. 1.63 e 1.720 do CC), sendo certo que o administrador dos bens em estado de mancomunhão tem o dever de preservar os bens amealhados no transcurso da relação conjugal, sob pena de locupletamento ilícito. 4.Recurso especial conhecido e provido" (REsp 1470906/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015). Assim, não estando presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. No mais, providencie a serventia, a juntada da pesquisa determinada às fls.294/295. Intimem-se. - ADV: MIRELLE PAULA GODOY SANTOS (OAB 253395/SP), CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI (OAB 202798/SP), ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP)

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Processo nº 0001571-61.2024.8.26.0229

ID: 290973350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001571-61.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEONIA GONçALVES BARBOSA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001571-61.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Cleonia Gonçalves Barbosa Porto - Vistos. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requeri… Processo 0001571-61.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Cleonia Gonçalves Barbosa Porto - Vistos. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. Narra que a requerida efetuou atualização apenas do período de março a outubro/2024. Aduz que houve pagamento depois do prazo de sessenta dias, devendo ser fixados multa e honorários advocatícios. Apresenta planilha do valor da diferença que entende devido. A requerida afirma que o pagamento foi efetuado corretamente, com aplicação da taxa SELIC. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo homologado é março/2024, com valor líquido devido de R$14.189,22, contribuição Hortoprev de R$2.102,21 e honorários sucumbenciais de R$1.629,14. - o cálculo foi homologado em 22/05/2024, - ofício foi expedido em 17/12/2024; - o pagamento do valor principal foi efetuado em 12/02/2025; - foi efetuado um depósito em favor da autora em 02/04/2025, no valor de R$977,64. Pois bem. Assiste razão a parte requerente em parte. Isso porque o pagamento realizado em abril/2025 foi efetuado considerando-se atualização de valores apenas até outubro/2024, como demonstrado a fls. 47-48. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício (março/2024 até 17/12/2024), utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Nâo há que se falar em multa ou honorários, sendo que o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias contados da expedição do ofício. Consigno que não é caso de ser acolhido o cálculo de fls. 62, pois não observa os parâmetros corretos para apuração da diferença. Assim, tragam as partes nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. Prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1003872-61.2021.4.01.3312

ID: 312152553

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-61.2021.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO BARROS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juiz Substituto …

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Francos Vidros Comércio E Insutria Ltda x Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A

ID: 301708746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-58.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCOS VIDROS COMéRCIO E INSUTRIA LTDA

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A

Intimação

Advogados:

VITORIA RAMIRES DOS SANTOS FANTASIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003872-58.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Francos Vidros Comércio e Insutria Ltda - Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.a - - Vista da contestação à parte a…

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Processo nº 1003872-13.2025.4.01.3703

ID: 298140695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-13.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003872-13.2025.4.01.3703 AUTOR: TATIANE SILVA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA…

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Sílvia Iracymar Orlandin x Takeo Fujii e outros

ID: 291476156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003872-22.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SíLVIA IRACYMAR ORLANDIN

Polo Passivo:

TAKEO FUJII TRICASE EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA CRISTINA FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003872-22.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003872-22.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Sílvia Iracymar Orlandin e outro - Apelado: Takeo Fujii e outro - Apelado: Tricase Empreendimentos e Negocios Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR LOCATÁRIOS VISANDO À RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E AO AFASTAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA ESTIPULADA EM TRÊS ALUGUÉIS MENSAIS, SOB ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA IMEDIATA DO NEGÓCIO E AUSÊNCIA DE USO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL PACTUADA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E INCIDÊNCIA DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INAPLICABILIDADE DO CDC À LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELA LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE PRODUTO QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.4. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM VALOR USUAL E PROPORCIONAL. DESISTÊNCIA DO CONTRATO APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR, SEM VÍCIO DO OBJETO OU DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA.5. A RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO CABE EXCLUSIVAMENTE À PARTE CONTRATANTE. A CLÁUSULA PENAL NÃO REVELA DESPROPORÇÃO MANIFESTA OU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.6. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DOS LOCADORES. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL NÃO CONFIGURA, POR SI, DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, REGIDO PELA LEI Nº 8.245/91, É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM VALOR PROPORCIONAL AO I

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Processo nº 1003872-86.2020.8.11.0013

ID: 261636225

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003872-86.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO THIAGO ASSUNCAO VIEIRA

Sentença

Advogados:

NADESKA CALMON FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003872-86.2020.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Juliano Thiago Assunção Vieira. Conforme se perc…

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Processo nº 1003872-72.2025.8.26.0020

ID: 259548030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO BORTOLETTO ROCHA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN COQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilian Coqui (OAB 152476/SP) Processo 1003872-72.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Bortoletto Rocha Campos - Postula o autor, em sede de tutela de urgência, a imediata t…

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