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Processo nº 1003885-65.2025.8.26.0604

ID: 260178739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003885-65.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1003885-65.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Comprovada a … ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1003885-65.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel (CHASSI 9BRBB48E195027503, RENAVAM 000982932065, PLACA EDC1340, MARCA/MODELO TOYOTA/COROLLA XEI 1.8/1.8, ANO/FABRICAÇÃO 2008, COR PRETA, COMBUSTÍVEL Gasolina, ANO/MODELO 2008) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, CITE-SE o devedor. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou citação sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se.

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Processo nº 1003885-02.2024.8.26.0022

ID: 293521894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003885-02.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DE MACEDO JONAS TADEU DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ADRIELE MARCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003885-02.2024.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Danilo de Macedo - - Jonas Tadeu de Macedo - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial, distribuído … Processo 1003885-02.2024.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Danilo de Macedo - - Jonas Tadeu de Macedo - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial, distribuído e requerido por DANILO DE MACEDO, brasileiro, solteiro, psicólogo, CPF nº 423.759.018-60 e RG n° 415727960, residente e domiciliado à Rua José Batoni, n°115, Chácara Abdalla, Amparo/SP e JONAS TADEU DE MACEDO, brasileiro, casado, gerente de logística, CPF nº 360.203.568-92 e RG n° 40728340, residente e domiciliado à Rua Capistrano de Abreu, n° 638, apartamento 02, Jardim Proença, Campinas/SP, visando autorização deste juízo para procederem o levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao F.G.T.S, em nome de seu pai, ÉDISON DE MACEDO, brasileiro, divorciado, CPF nº 079.572.178-18, falecido aos 29 de setembro de 2024. A petição inicial veio acompanhada de documentos, dentre estes: Certidão de óbito de fls. 15, onde consta os autores como herdeiros. É o necessário a relatar. DECIDO. Desnecessária a manifestação do Ministério Público, visto não constar dos autos interesse de menores ou incapazes. Considerando a documentação apresentada, que demonstra a procedência do pedido e tudo o mais que dos autos consta, AUTORIZO o(a)(s) autor(a)(s), para o ato representado(a)(s) por, DANILO DE MACEDO, brasileiro, solteiro, psicólogo, CPF nº 423.759.018-60 e RG n° 415727960, a proceder o levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao F.G.T.S, em nome de seu pai, ÉDISON DE MACEDO, brasileiro, divorciado, CPF nº 079.572.178-18, junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Poderá o(a) ora autorizado(a), praticar todo e qualquer ato, bem como assinar todo e qualquer documento necessário para o integral, bom e fiel cumprimento do presente Alvará. A entidade detentora do numerário, tão logo efetuado o levantamento, deverá comunicar este juízo sobre a operação realizada, com a indicação do valor levantado e de quem o recebeu. Tal informação deverá ser encaminhada via correio eletrônico sem restrição de impressão ou acesso ao e-mail institucional da Vara (amparo2@tjsp.jus.br). Dispensado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE competente alvará com prazo de 90 dias, dispensada a prestação de contas. Solicita-se aos advogados, salientarem a seus clientes quanto a importância de guardarem consigo cópias das principais peças processuais, de forma a evitar futuros dissabores na eventual necessidade de consultá-los, visto que tão logo encerrada a prestação jurisdicional, o feito será arquivado independentemente de qualquer retirada de documentos expedidos, ou nova consulta das partes em cartório. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante (ALVARÁ JUDICIAL). Como a parte interessada se encontra assistida por advogado neste feito, deverá providenciar o encaminhamento ao destino. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. Amparo, 21 de maio de 2025. - ADV: MARIANA ADRIELE MARCIANO (OAB 475771/SP), MARIANA ADRIELE MARCIANO (OAB 475771/SP)

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Processo nº 1003885-88.2025.4.01.3904

ID: 291243611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003885-88.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILENA SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003885-88.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003885-88.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA SOUZA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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G. P. G. x E. H. G.

ID: 301633315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003225-30.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. P. G.

Polo Passivo:

E. H. G.

Intimação

Advogados:

RHENAN MARQUES PASQUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUREINE SILVESTRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILDO ALBERTO DA SILVA

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Processo 1003225-30.2024.8.26.0338 (apensado ao processo 1003885-24.2024.8.26.0338) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.G. e outro - E.H.G. - Vistos, 1 - Com fundamento nos arts. … Processo 1003225-30.2024.8.26.0338 (apensado ao processo 1003885-24.2024.8.26.0338) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.G. e outro - E.H.G. - Vistos, 1 - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2 Sem prejuízo, considerando, a uma, os diversos documentos juntados, a duas, o enorme volume de trabalho deste Juízo, a três, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e, por fim, o ônus probatório (CPC, artigo 373), deverão as partes apresentarem, de forma didática e clara, tabela, contendo, do lado direito, o tipo de documento e, se o caso, resumidamente o que pretende provar e, do lado esquerdo, as páginas em que se encontra cada documento. 3 No mais, no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Em caso positivo, para viabilizar audiência por meio virtual, deverão os patronos apresentarem seu e-mail bem como das partes que representam e, se o caso, o respectivo contato telefônico. 4 Se houver interesse de incapaz, com a manifestação das partes, vistas ao Ministério Público. Após, conclusos. 5 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RHENAN MARQUES PASQUAL (OAB 376253/SP), LOUREINE SILVESTRE DA SILVA (OAB 489772/SP), AMARILDO ALBERTO DA SILVA (OAB 395853/SP), LOUREINE SILVESTRE DA SILVA (OAB 489772/SP)

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Danilo De Almeida Bertotti x Erivelton Dorico

ID: 309753860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003885-25.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ALMEIDA BERTOTTI

Polo Passivo:

ERIVELTON DORICO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODNEY SEGURA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANER PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003885-25.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003885-25.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Danilo de Almeida Bertotti (Justiça Gratuita) - Apelado: Erivelton Dorico - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA EX RE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, FIRMADO COM DUAS TESTEMUNHAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) ANALISAR A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO; (III) APURAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE MORA DO EMBARGANTE; (IV) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DO CONTRATO SEM PRÉVIA RESCISÃO; (V) AVALIAR A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E A ADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL E DA MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO.4. TÍTULO EXECUTIVO REVESTIDO DOS REQUISITOS LEGAIS: CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CPC.5. A MORA É EX RE, UMA VEZ FIXADO O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.6. A VIA EXECUTIVA É ADEQUADA, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, TRATANDO-SE DE FACULDADE DO CREDOR.7. ALEGAÇÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DO TÍTULO.8. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM VENCIMENTO CERTO TORNA EX RE A MORA DO DEVEDOR, DISPENSANDO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 2. O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DUAS TESTEMUNHAS É TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E APTO A EMBASAR EXECUÇÃO. 3. NÃO HÁ NULIDADE POR JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO A CAUSA DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 397 E 421; CPC, ARTS. 355, I; 373, II; 784, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 101.171-8/SP, REL. MIN. FRANCISCO REZEK; TJSP, APEL. 1000926-48.2023.8.26.0069; TJSP, APEL. 90.10.076540-0, REL. DES. ITAMAR GAINO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waner Paccola (OAB: 27086/SP) - Rodney Segura Cavalcante (OAB: 123802/SP) - 3º andar

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Jose Henrique Da Silva x Caixa Economica Federal e outros

ID: 310544830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003885-18.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1003885-18.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1003885-18.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE HENRIQUE DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento da indenização do seguro obrigatório – DPVAT, proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, em razão de acidente ocorrido em 15/11/2023. Contestação e réplica apresentadas. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Rejeito as preliminares suscitadas pela ré. As teses de ilegitimidade passiva, inépcia e carência de ação confundem-se com o mérito e, por isso, com ele serão analisadas. Mérito O seguro DPVAT foi instituído pela Lei nº 6.194/74, que assegurava indenização às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa, mediante simples prova do sinistro e do dano. Ocorre que, em 16/05/2024, foi publicada a Lei Complementar nº 207/2024, que revogou expressamente a Lei nº 6.194/74 (art. 28, I), extinguindo o DPVAT e criando o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). Referida norma previu, em seu art. 19, que os pagamentos de indenizações relativas a acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Contudo, antes mesmo da implementação do novo seguro, sobreveio a Lei Complementar nº 211/2024, que revogou integralmente a LC nº 207/2024 (art. 4º), sem qualquer previsão de repristinação da Lei nº 6.194/74. Nos termos do art. 2º, § 3º, da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942): Art. 2º [...] §3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Logo, não há legislação vigente que imponha à ré, ou a qualquer entidade, o dever de indenizar sinistros ocorridos a partir de 15/11/2023, como no caso dos autos, cujo acidente ocorreu em 15/11/2023. O pedido formulado pelo(a) autor(a) carece de amparo legal. Ressalto que, nos termos do ordenamento jurídico atual, não há cobertura securitária obrigatória para acidentes ocorridos após 14/11/2023, diante da revogação da Lei nº 6.194/74 e da extinção da LC nº 207/2024. Consequentemente, não subsiste qualquer obrigação legal da CEF ou do FDPVAT de indenizar vítimas de acidentes ocorridos no período em questão. Dos danos morais Igualmente, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. A recusa da CEF em processar o requerimento administrativo de pagamento está respaldada na inexistência de fundamento legal e na ausência de recursos no fundo securitário, conforme informação oficial da SUSEP. Não se verifica conduta ilícita que justifique reparação moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1003885-18.2025.4.01.3701

ID: 310544840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003885-18.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Sentença Tipo A

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1003885-18.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1003885-18.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE HENRIQUE DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento da indenização do seguro obrigatório – DPVAT, proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, em razão de acidente ocorrido em 15/11/2023. Contestação e réplica apresentadas. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Rejeito as preliminares suscitadas pela ré. As teses de ilegitimidade passiva, inépcia e carência de ação confundem-se com o mérito e, por isso, com ele serão analisadas. Mérito O seguro DPVAT foi instituído pela Lei nº 6.194/74, que assegurava indenização às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa, mediante simples prova do sinistro e do dano. Ocorre que, em 16/05/2024, foi publicada a Lei Complementar nº 207/2024, que revogou expressamente a Lei nº 6.194/74 (art. 28, I), extinguindo o DPVAT e criando o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). Referida norma previu, em seu art. 19, que os pagamentos de indenizações relativas a acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Contudo, antes mesmo da implementação do novo seguro, sobreveio a Lei Complementar nº 211/2024, que revogou integralmente a LC nº 207/2024 (art. 4º), sem qualquer previsão de repristinação da Lei nº 6.194/74. Nos termos do art. 2º, § 3º, da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942): Art. 2º [...] §3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Logo, não há legislação vigente que imponha à ré, ou a qualquer entidade, o dever de indenizar sinistros ocorridos a partir de 15/11/2023, como no caso dos autos, cujo acidente ocorreu em 15/11/2023. O pedido formulado pelo(a) autor(a) carece de amparo legal. Ressalto que, nos termos do ordenamento jurídico atual, não há cobertura securitária obrigatória para acidentes ocorridos após 14/11/2023, diante da revogação da Lei nº 6.194/74 e da extinção da LC nº 207/2024. Consequentemente, não subsiste qualquer obrigação legal da CEF ou do FDPVAT de indenizar vítimas de acidentes ocorridos no período em questão. Dos danos morais Igualmente, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. A recusa da CEF em processar o requerimento administrativo de pagamento está respaldada na inexistência de fundamento legal e na ausência de recursos no fundo securitário, conforme informação oficial da SUSEP. Não se verifica conduta ilícita que justifique reparação moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1003885-30.2025.8.11.0007

ID: 291606615

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003885-30.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA BALIEIRO SOUKEF VIEGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003885-30.2025.8.11.0007 Vistos. ASSOCIEM-SE os presentes embargos ao feito executório n. 1001422-18.2025.8.11.0007. Diante d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003885-30.2025.8.11.0007 Vistos. ASSOCIEM-SE os presentes embargos ao feito executório n. 1001422-18.2025.8.11.0007. Diante da tempestividade, RECEBO os embargos à execução para discussão. CONSIGNO que ao feito não será atribuído o efeito suspensivo, eis que ausentes os requisitos cumulativos previstos no art. 919, §1º do CPC, isto porque, o feito executório sobredito não se encontra garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO E MANTIDA, POR EXTENSÃO, NA VIA RECURSAL – INADEQUAÇÃO DA OBJEÇÃO – NECESSIDADE DE VIA PRÓPRIA – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA – MÉRITO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 919, § 1º, DO CPC – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O procedimento adotado para a impugnação à gratuidade da justiça está vinculado à forma em que o benefício foi postulado pela parte dita hipossuficiente, verificando-se inadequada, assim, a objeção apresentada em preliminar contrarrecursal quando a benesse foi requerida na petição inicial, concedida pelo juízo de primeiro grau e mantida, por extensão, na via recursal. Evidente a necessidade de via própria, conforme estabelecido no artigo 100 do CPC. Consoante pacífica jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte Estadual de Justiça, a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos moldes do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, somente é possível quando cumulativamente evidenciado o expresso requerimento do embargante, além da verificação da relevância da argumentação, do risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e da garantia do juízo. A ausência de quaisquer dos pressupostos elencados é suficiente para a rejeição do efeito pretendido. (TJMT, N.U 1013564-17.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022). Outrossim, CONSIGNO que não há nestes autos qualquer pedido de tutela de urgência ou evidência que ensejariam possíveis alterações no transcurso do feito executório, isto porque, a embargante limita-se a requerer o indeferimento do arresto liminar pleiteado na execução cuja análise está pendente. No ponto, analisando ambos os feitos nota-se que as alegações do exequente estão revestidas de verossimilhança suficiente para protelar a análise da ilegitimidade passiva, isto porque, a prima facie observa-se similaridade nos endereços de exercício da função empresarial, sucessão empresarial (cuja regularidade demanda dilação probatória) entre a embargada e as demais executadas e relação de parentesco entre a sócia das executadas e o sócio da embargante. Isto posto, POSTERGO a análise da preliminar arguida (ilegitimidade passiva) para após a formação do contraditório, uma vez que em cognição sumária não é possível verificar de modo cabal a inexistência de grupo econômico entre os executados, ou mesmo aferir de modo indubitável a ausência de irregularidades na sucessão empresarial. Assim sendo, CITE-SE a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIME-SE a parte embargante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos para as deliberações necessárias. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Wg Construcao E Acabamentos Ltda x Diasa Comércio E Distribuição Ltda

ID: 291546300

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003885-30.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WG CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Decisão

Advogados:

ELENDI FERREIRA CANIVAROLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003885-30.2025.8.11.0007 Vistos. ASSOCIEM-SE os presentes embargos ao feito executório n. 1001422-18.2025.8.11.0007. Diante d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003885-30.2025.8.11.0007 Vistos. ASSOCIEM-SE os presentes embargos ao feito executório n. 1001422-18.2025.8.11.0007. Diante da tempestividade, RECEBO os embargos à execução para discussão. CONSIGNO que ao feito não será atribuído o efeito suspensivo, eis que ausentes os requisitos cumulativos previstos no art. 919, §1º do CPC, isto porque, o feito executório sobredito não se encontra garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO E MANTIDA, POR EXTENSÃO, NA VIA RECURSAL – INADEQUAÇÃO DA OBJEÇÃO – NECESSIDADE DE VIA PRÓPRIA – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA – MÉRITO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 919, § 1º, DO CPC – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O procedimento adotado para a impugnação à gratuidade da justiça está vinculado à forma em que o benefício foi postulado pela parte dita hipossuficiente, verificando-se inadequada, assim, a objeção apresentada em preliminar contrarrecursal quando a benesse foi requerida na petição inicial, concedida pelo juízo de primeiro grau e mantida, por extensão, na via recursal. Evidente a necessidade de via própria, conforme estabelecido no artigo 100 do CPC. Consoante pacífica jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte Estadual de Justiça, a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos moldes do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, somente é possível quando cumulativamente evidenciado o expresso requerimento do embargante, além da verificação da relevância da argumentação, do risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e da garantia do juízo. A ausência de quaisquer dos pressupostos elencados é suficiente para a rejeição do efeito pretendido. (TJMT, N.U 1013564-17.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022). Outrossim, CONSIGNO que não há nestes autos qualquer pedido de tutela de urgência ou evidência que ensejariam possíveis alterações no transcurso do feito executório, isto porque, a embargante limita-se a requerer o indeferimento do arresto liminar pleiteado na execução cuja análise está pendente. No ponto, analisando ambos os feitos nota-se que as alegações do exequente estão revestidas de verossimilhança suficiente para protelar a análise da ilegitimidade passiva, isto porque, a prima facie observa-se similaridade nos endereços de exercício da função empresarial, sucessão empresarial (cuja regularidade demanda dilação probatória) entre a embargada e as demais executadas e relação de parentesco entre a sócia das executadas e o sócio da embargante. Isto posto, POSTERGO a análise da preliminar arguida (ilegitimidade passiva) para após a formação do contraditório, uma vez que em cognição sumária não é possível verificar de modo cabal a inexistência de grupo econômico entre os executados, ou mesmo aferir de modo indubitável a ausência de irregularidades na sucessão empresarial. Assim sendo, CITE-SE a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIME-SE a parte embargante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos para as deliberações necessárias. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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E. B. M. De J. x E. M. De J.

ID: 321080036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003885-93.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. B. M. DE J.

Polo Passivo:

E. M. DE J.

Intimação

Advogados:

SUELI MIRANDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PINHEIRO BREVILIERI

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Processo 1003885-93.2023.8.26.0197 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.B.M.J. - E.M.J. - V I S T O S. Considerando o acordo apresen… Processo 1003885-93.2023.8.26.0197 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.B.M.J. - E.M.J. - V I S T O S. Considerando o acordo apresentado (fls. 87-88) e que o exequente atingiu a maioridade (fls. 9), não mais estão presentes a urgência e o risco alimentar que justificam a continuidade da prisão decretada. Neste sentido: "HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL, REMUNERAÇÃO PRÓPRIA, REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO, LEVANTAMENTO DE EXPRESSIVA SOMA EM DINHEIRO E PENHORA DO ÚNICO BEM IMÓVEL DO DEVEDOR. OCORRÊNCIAS VERIFICADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO E DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. INEFICÁCIA DA MEDIDA COATIVA, NA HIPÓTESE, ANTE O CONTEXTO DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A constrição da liberdade somente se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC n. 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017). 2. No caso, em que tramitam, concomitantemente, duas ações de execução de alimentos, foi autorizado por um dos Juízos o levantamento em favor do exequente da importância de R$ 147.568,77 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), tendo ocorrido, ainda, a penhora do único bem imóvel de propriedade do alimentante, o qual lhe serve de moradia. Verifica-se dos autos, ainda, que o alimentando atingiu a maioridade, estando hoje com 22 (vinte e dois) anos de idade, é estudante universitário e já desempenha atividade remunerada, fato este que culminou, inclusive, na redução da pensão alimentícia de 1, 37 (um vírgula trinta e sete) salário mínimo para 40% (quarenta por cento) desse valor, por sentença desafiada por apelação, ainda pendente de julgamento. 3. Embora tais fatos, por si, não desobriguem o executado pela dívida pretérita contraída ao longo de vários anos, torna desnecessária, na espécie, a prisão civil como medida coativa, seja em razão da ausência de atualidade e de urgência da prestação dos alimentos, seja porque essa técnica será ineficaz para compelir o devedor a satisfazer integralmente o débito que se avolumou de forma significativa. 4. Ordem concedida, de ofício, confirmando-se a liminar anteriormente deferida."nbsp(HC n. 447.620/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 13/8/2018.) Desse modo, converto o feito da prisão civil para o rito da expropriação quanto ao débito cujo parcelamento se pretende e determino, por consequência, a imediata expedição de alvará de soltura clausulado em favor do executado. O executado deverá regularizar sua representação processual e o exequente deverá se manifestar por meio de sua advogada constituída, eis que ausente sua anuência no peticionamento apresentado, tudo no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: ALEXANDRE PINHEIRO BREVILIERI (OAB 192948/SP), SUELI MIRANDA COSTA (OAB 260257/SP), JAIRO VIEIRA NASCIMENTO (OAB 370386/SP)

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