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Processo nº 1003959-14.2025.8.26.0445

ID: 328169903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003959-14.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003959-14.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - 1. A despeito da alegada urgência, os elementos de prova constante dos autos não são aptos e… Processo 1003959-14.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - 1. A despeito da alegada urgência, os elementos de prova constante dos autos não são aptos e suficientes para demonstrar a probabilidade do direito da parte exequenteautora, pois o arresto em ações executivas pressupõe a ausência de localização do devedor (CPC, art. 830), o que não restou evidenciado neste momento processual, além disso, o bloqueio de ativos financeiros apenas poderá ser efetivado após a citação válida, concedendo ao executado a oportunidade de adimplemento voluntário do débito (CPC, art. 829). 2. Cite-se a parte executada, intimando-se: 2.1) do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); 2.2) de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); 2.3) do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); 2.4) de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); 2.5) do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). 3. Observe-se que: 3.1) as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); 3.2) não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; 3.3) caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); 3.4) o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); 3.5) expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Rosangela Mariano Da Silva Fisnack x Municipio De Monte Alto Sp

ID: 309401077

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003962-40.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIANO DA SILVA FISNACK

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA MASCARENHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANDARA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003962-40.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Requerente: Rosangela Mariano da Silva Fisnack - Requerido: Municipio de Monte Alto Sp… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003962-40.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Requerente: Rosangela Mariano da Silva Fisnack - Requerido: Municipio de Monte Alto Sp - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA EM ESTATUTO DE SERVIDOR. REGIME JURÍDICO HÍBRIDO INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPREGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA, EXERCENTE DO CARGO DE INSPETORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO PREVISTO NOS ARTIGOS 103 A 107 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A RECORRENTE SUSTENTA QUE O DIREITO É EXTENSÍVEL A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO, PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTE ALTO, SE ESTENDE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISTINGUE EXPRESSAMENTE ENTRE “FUNCIONÁRIO PÚBLICO” (SERVIDOR ESTATUTÁRIO) E “EMPREGADO PÚBLICO” (CELETISTA), ATRIBUINDO O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO EXCLUSIVAMENTE AOS PRIMEIROS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.860/1994.A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO AUTORIZA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS, DADO QUE A NORMA SE REFERE EXPRESSAMENTE A “FUNCIONÁRIOS” COMO TITULARES DAQUELE DIREITO.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É ADMISSÍVEL A CRIAÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO, VEDANDO A EXTENSÃO DE VANTAGENS ESTATUTÁRIAS A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS, CONFORME DECIDIDO NO RE 660033 AGR E REAFIRMADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37.A JURISPRUDÊNCIA REITERADA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO, ESPECIALMENTE NOS CASOS ORIUNDOS DA COMARCA DE MONTE ALTO, CONFIRMA QUE A LICENÇA-PRÊMIO NÃO SE APLICA A SERVIDORES CELETISTAS, MESMO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CUJA APLICAÇÃO ENCONTRA LIMITES NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.A TENTATIVA DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À RECORRENTE IMPLICARIA INOVAÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO, O QUE É VEDADO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE SEPARAÇÃO DE PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO É DIREITO EXCLUSIVO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO, NÃO SE ESTENDENDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS SOB A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO CRIAR REGIME JURÍDICO HÍBRIDO QUE COMBINE VANTAGENS DOS REGIMES ESTATUTÁRIO E CELETISTA.O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO JUDICIAL DE VANTAGENS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT E IX; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LEI MUNICIPAL Nº 1.860/1994, ARTS. 4º E 103; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, ART. 126, § 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 660033 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 13.10.2015, DJE 29.10.2015; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, RI 1003959-85.2024.8.26.0368, REL. ISABEL CRISTINA A. B. ZARA, J. 30.05.2025; TJSP, EDCL 1003964-10.2024.8.26.0368, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 04.06.2025; TJSP, RI 1003972-84.2024.8.26.0368, REL. LUIZ FERNANDO P. ARCURI, J. 29.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003959-31.2022.8.26.0053

ID: 291962991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003959-31.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFONSO RIVERA ALVAREZ ANA LíGIA LUCIO MAROJA ANGELINA GALANTE TORRES APPARECIDA FONSECA SIQUEIRA BENEDICTO WANDERLEY SASSO SCIASCIO DALVA RIBEIRO SPERENDIO DEISE RAMOS FIGUEIRA EDMUNDO DE OLIVEIRA LEITE EDSON EDUARDO PEREIRA FERNANDA TORRES FERNANDO EDUARDO PEREIRA FERNANDO LUIZ RIVERA FRANCISCO JOSE RESENDE GENI DE MORAES BAZELA IOLY TRESSOLDI RIBEIRO JANE MACIEL DE OLIVEIRA JOAO TORRES NETTO JORGE HENRIQUE DE MAGALHãES SASSO SCIASCIO JOSE LUIZ RIVERA LOURDES DE OLIVEIRA MESCOLOTI LUCIANA TORRES LUCILIA ROMANELLI PRADO MARCELO LUIZ RIVERA MARCIA DE PAULA JERONIMO MARCIA RAQUEL LUCIO DA SILVA MARIA APARECIDA ZAMPRONI PEREIRA MARIA CECILIA LOPES RIVERA MARIA CRISTINA SASSO SCIASCIO MARIA DAS DORES RIBEIRO PIAGENTINI MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS BARON MARIA HELENA AZEVEDO NONINO MARIA LUIZA BRAGA SIQUEIRA MARISE AZEVEDO FERRAZ MARLENE MACHADO BARIZON MARTA MARIA RIVERA NEIDE KEIKO AOCKIO NOELI TORRES PEDRO TORRES ROSALINA SALETE MODANESI WALTER SALIM ABDO SARA ELIANE LúCIO DA SILVA MULBAK STELA MARTA LUCIO BOGARIN TâNIA PRISCILLA LUCIO ALVES CORRêA TARCISIO LUCIO DA SILVA VERA LUCIA JUSTINO WANDA KWASNIEWSKI YARA DE OLIVEIRA GONZALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003959-31.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Maria das Gracas dos Santos Baron - - Marlene Machado Barizon - - Marise Azevedo Ferraz … Processo 1003959-31.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Maria das Gracas dos Santos Baron - - Marlene Machado Barizon - - Marise Azevedo Ferraz - - Maria Luiza Braga Siqueira - - Maria Helena Azevedo Nonino - - Marta Maria Rivera - - Maria das Dores Ribeiro Piagentini - - Maria Cristina Sasso Sciascio - - Maria Cecilia Lopes Rivera - - Maria Aparecida Zamproni Pereira - - Marcia Raquel Lucio da Silva - - Marcia de Paula Jeronimo - - Stela Marta Lucio Bogarin - - Wanda Kwasniewski - - Vera Lucia Justino - - Tarcisio Lucio da Silva - - Tânia Priscilla Lucio Alves Corrêa - - Neide Keiko Aockio - - Sara Eliane Lúcio da Silva Mulbak - - Salim Abdo - - Rosalina Salete Modanesi Walter - - Pedro Torres - - Noeli Torres - - Yara de Oliveira Gonzalez - - Dalva Ribeiro Sperendio - - Fernanda Torres - - Edson Eduardo Pereira - - Edmundo de Oliveira Leite - - Deise Ramos Figueira - - Fernando Eduardo Pereira - - Benedicto Wanderley Sasso Sciascio - - Apparecida Fonseca Siqueira - - Angelina Galante Torres - - Ana Lígia Lucio Maroja - - Alfonso Rivera Alvarez - - Marcelo Luiz Rivera - - Jorge Henrique de Magalhães Sasso Sciascio - - Lucilia Romanelli Prado - - Luciana Torres - - Lourdes de Oliveira Mescoloti - - Jose Luiz Rivera - - Fernando Luiz Rivera - - Joao Torres Netto - - Jane Maciel de Oliveira - - Ioly Tressoldi Ribeiro - - Geni de Moraes Bazela - - Francisco Jose Resende - Vistos. Fls. 670: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Processo nº 1003959-41.2025.8.26.0533

ID: 294863306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-41.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROMI S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE MELO MUNIZ

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Processo 1003959-41.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Romi S/A - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Consigno, inici… Processo 1003959-41.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Romi S/A - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Consigno, inicialmente, que o compartilhamento de mandados entre comarcas no âmbito deste E. Tribunal de Justiça é regido, entre outras normativas, pelo Comunicado nº 373/2022, o qual, em seu item 1, veda a expedição de carta precatória para atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), condução coercitiva para estações passivas e demais atos a serem realizados por oficial de justiça, observado o disposto nos itens 1.2 e 6.2. O item 1.2, por sua vez, assevera que: "Caberá ao juiz do feito avaliar se é conveniente o compartilhamento ou a emissão de Carta Precatória nos casos de diligências complexas, como, por exemplo, a citação seguida de penhora, a citação seguida de despejo, a citação seguida de reintegração de posse e outras que demandem o acompanhamento pelo Advogado para fornecimento dos meios, para que seja possível a resolução de eventuais intercorrências pelo deprecado. A opção pelo não compartilhamento nesses casos deverá constar de sua decisão" (grifo meu). Desta forma, DEFIRO o pedido para distribuição desta decisão como carta precatória. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora nesta AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, com base na inadimplência comprovada por protesto de título tirado do contrato de venda e compra com reserva de domínio celebrado com a parte ré, cujo bem objeto deste mesmo instrumento contratual, está descrito na inicial. Note-se que, conforme disposto no artigo 521 do Código Civil, na venda com reserva de domínio, o vendedor reserva-se na propriedade do bem, ao passo que o comprador detém apenas a posse do bem, ainda que animus domini, e, na hipótese de inadimplemento, pode o vendedor "recuperar a posse da coisa vendida" (Código Civil, final do artigo 526). Dessa forma, merece acolhimento o pedido de tutela antecipada, nos moldes do artigo 300 do CPC, porquanto evidenciada tanto a probabilidade do direito invocado, quanto o perigo de dano. Assim sendo, presentes os pressupostos legais (CPC, artigo 300), DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, autorizando e determinando, in initio litis, a reintegração de posse do bem descrito no pedido inicial, em favor da autora, bem este que se prestará, doravante e até decisão de levantamento, como caução, nos moldes do § 1º do artigo 300 do CPC. Expeça-se carta precatória itinerante para efetivo cumprimento da medida ora deferida, no prazo mais célere possível, ficando desde já deferido, mas apenas para o caso de imprescindibilidade, o uso de força policial e ordem de arrombamento. Ultimada a reintegração de posse, citem-se os réus, para que, querendo, ofereçam contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE (artigo 262 do CPC), e este Juízo roga ao Juízo Deprecado que exare o seu respeitável "cumpra-se", determinando as diligências necessárias ao cumprimento desta, com a urgência necessária. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Matheus de Melo Muniz. Intime-se. - ADV: MATHEUS DE MELO MUNIZ (OAB 494368/SP)

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Processo nº 1003958-28.2025.8.26.0704

ID: 311045235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003958-28.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. DE O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FERREIRA DA CRUZ

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Processo 1003958-28.2025.8.26.0704 - Guarda de Família - Guarda - T.O.N. - Vistos. Recebo a petição de fls. 32 como emenda parcial à inicial. Anote-se. Em que pese a alegação de que os documentos cop… Processo 1003958-28.2025.8.26.0704 - Guarda de Família - Guarda - T.O.N. - Vistos. Recebo a petição de fls. 32 como emenda parcial à inicial. Anote-se. Em que pese a alegação de que os documentos copiados aos autos às fls. 4/6 foram assinados por intermédio do sistema gov.br, reconhecido nacionalmente, estes não podem ser considerados válidos se não tiver a validação da assinatura. A validação garante a autenticidade do documento e, a ausência de validação implica na invalidação do documento. Conforme se observa pelo documento de fls. 65, a assinatura lançada nos documentos mencionados apresenta falha, por esta razão, cabe a parte apresentar documentos com assinaturas válidas, devidamente comprovadas, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Outrossim, a regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99 do Código de Processo Civil ainda prevê que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.", o que é complementado pelo §3º do aludido dispositivo: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Em que pese entendimento diverso, tenho que este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente deve ser mitigado, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, preceituou: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso demonstre a sua hipossuficiência. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. A decisão proferida às fls. 23/24 foi clara quanto aos documentos que deveriam ser apresentados para análise do pedido, quais sejam, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados, no entanto, a requerente limitou-se a apresentar os extratos de uma conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, copiados às fls. 35/63, o que impossibilitou a análise da real situação econômica da parte Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação da parte interessada. Por esta razão, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem nova intimação. Outrossim, verifica-se em consulta ao sistema de distribuição que fora redistribuída a este Juízo ação de alimentos envolvendo as mesmas partes, sob n° 1003959-13.2025.8.26.0477. Determino o apensamento das demandas para andamento conjunto. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: IVAN FERREIRA DA CRUZ (OAB 251733/SP)

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Processo nº 1003959-40.2023.4.01.3314

ID: 312380855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003959-40.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOELITA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEBER EMIDIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003959-40.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003959-40.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NOELITA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEBER EMIDIO DA SILVA - SP274013 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora o restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência (NB 100.095.856-3). O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. No caso em tela, verifico que a demandante já é beneficiária do benefício de Amparo Social ao Idoso NB 7134065635, concedido em 12/07/2023, conforme CNIS anexo. Remanesce, portanto, interesse de análise do mérito no período compreendido entre o dia imediatamente posterior à cessação do benefício NB 1000958563 (01/05/2022) e a data imediatamente anterior à concessão do NB 714.524.251-7 (11/07/2023). Por essa razão, afasto, a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela parte ré. No presente caso, segundo a inicial, a autora recebeu o benefício da LOAS à pessoa portadora de deficiência, desde 01/08/1997, sendo suspenso em 30/04/2022, por ausência de inscrição da autora no Cadúnico, não havendo que se falar em controvérsia sobre eventual doença incapacitante, motivo pelo qual a perícia médica foi dispensada nestes autos. Por sua vez, em relação ao motivo que levou à suspensão do benefício da autora, constato que a entrevista para o Cadastro Único somente foi realizada em 06/10/2022, em momento posterior à cessação do benefício, consoante avistável em ID 1704726465 – Pág. 3. Calha ressaltar que o art.20, §12 da Lei 8742/1993, dispõe que: São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). Desse modo, não cabe a alegação da parte autora de desconhecimento da necessidade de atualização do Cadastro, que deve ser realizado a cada 2 anos. No particular, destaco que este Juízo tem como praxe, nos casos de falta de atualização/inscrição do Cadastro Único na data do requerimento administrativo/cessação do benefício, conceder a benesse requerida da data da citação ou da data de intimação do laudo pericial (uma vez preenchidos os requisitos legais). Entretanto, nos presentes autos a citação do INSS deu-se em 22/12/2024 (ID 2163057071). Ocorre que, como já mencionado linhas atrás, a parte autora já é titular de novo benefício assistencial, concedido em 12/07/2023. Desse modo, não há outra alternativa que não seja o indeferimento do pedido de restabelecimento do benefício por ausência de inscrição do CadÚnico. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas - BA, na data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1003959-54.2024.8.26.0152

ID: 279777371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003959-54.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. S. R. L. M. A. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO VIEIRA PITA

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ADV: Renato Vieira Pita (OAB 402212/SP) Processo 1003959-54.2024.8.26.0152 - Divórcio Consensual - Reqte: M. A. R. de L. , G. S. R. L. - Ante o exposto, decreto o divórcio dos requerentes, que se reg… ADV: Renato Vieira Pita (OAB 402212/SP) Processo 1003959-54.2024.8.26.0152 - Divórcio Consensual - Reqte: M. A. R. de L. , G. S. R. L. - Ante o exposto, decreto o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo (art 731 CPC) e, em consequência, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. A requerente manterá seu nome de casada. Determino que a serventia certifique o trânsito em julgado da presente ação, o qual se opera desde logo pela falta de interesse recursal. Servirá a presente como mandado e requerimento de "CUMPRA-SE" (artigo 109, § 5º da Lei 6015/73) a a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. conformidade com o artigo 119, seção IX, Cap. XVII das Normas de Serviço Extrajudicial - Tomo II e provimento CG nº 41/2012. Incumbe ao interessado o respectivo protocolo, salvo se beneficiária da justiça gratuita (prov. CG 01/2021) cujo encaminhamento poderá ser feito pelo CRCJUD, desde que indicado pelas partes os respectivos e-mails para encaminhamento. No que tange ao recolhimento do ITCMD, ressaltando que o Código de Processo Civil (artigo 659) atualmente em vigor permitiu a homologação da partilha antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o Fisco tão somente para que proceda a cobrança e/ou lançamento em dívida pública do que entender cabível (art. 662, §2º). Ainda, estabelece o § 5º do artigo 2º da Lei 10.705/2000 que estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão. A comunicação da Fazenda desta para lançamento administrativo do imposto de transmissão ou de outros tributos porventura incidentes, obedecerá o disposto no Comunicado CG 1252/2019, conforme dispõe a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 do mesmo diploma legal, dispensada a intimação pelo Portal (Prov.508/18) De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. A carta de sentença poderá ser extrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013 A taxa judiciária devida deverá observar o disposto no art. 4º da Lei 11608/03, incumbindo aos interessados, se não o fez, comprovar o recolhimento em 05 dias. Na inércia, cumpra-se o disposto no art. 1097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se, Intimem-se e, oportunamente, ao arquivo. e, oportunamente, ao arquivo

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Aleandra Alves Da Silva x Joao Pedro Zimmermann

ID: 277519915

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003959-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEANDRA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO PEDRO ZIMMERMANN

Intimação

Advogados:

LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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THIAGO SILVA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003959-05.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALEANDRA ALVES DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003959-05.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALEANDRA ALVES DA SILVA RECORRIDO: LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA, JOAO PEDRO ZIMMERMANN DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Aleandra Alves da Silva em face de Lado Indústria Têxtil Ltda., em razão de alegado atraso na entrega de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico. A parte autora sustentou ter havido omissão e desídia da empresa, que supostamente não respondeu às tentativas de solução extrajudicial, pleiteando, além do reembolso, a condenação por danos morais. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente os pedidos, reconhecendo a falha parcial na prestação do serviço quanto ao atraso e determinando o reembolso de R$ 179,40, afastando, contudo, a reparação por dano moral, ao fundamento de que os fatos retratados não superaram o limite do aborrecimento cotidiano. A parte autora interpôs recurso, reiterando alegações de omissão da empresa, desconsiderando, contudo, que a recorrida comprovou documentalmente que respondeu às demandas administrativas da consumidora, nos exatos termos da política de entrega amplamente divulgada em seu sítio eletrônico, inclusive disponível no momento da compra. Ademais, restou demonstrado nos autos que os produtos foram expedidos em conformidade com as condições contratuais previamente aceitas pela consumidora, razão pela qual não se configura qualquer inércia injustificada ou desrespeito ao dever de informação, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a jurisprudência reconhece o dano moral apenas nos casos de omissão injustificada e inércia reiterada do fornecedor quanto à entrega de produtos ou prestação de serviço — o que, manifestamente, não se aplica ao presente caso. Pelo contrário, verifica-se que a empresa atuou de forma diligente dentro dos padrões previstos contratualmente, inexistindo fundamento para modificação da sentença. Não bastasse isso, a insistência da parte recorrente em imputar falsamente à recorrida conduta omissiva e desidiosa, mesmo diante da existência de prova em sentido contrário nos autos, revela-se conduta temerária e atentatória à boa-fé processual, configurando hipótese de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III, do CPC. Com efeito, a autora: · Alterou a verdade dos fatos, ao ocultar que houve resposta à reclamação administrativa; · Agiu de forma temerária, ao sustentar tese dissociada da realidade fática comprovada; · Usou o processo para objetivo manifestamente ilegítimo, ao postular indenização sem respaldo fático ou jurídico, pretendendo transformar situação contratual ordinária em enriquecimento indevido. Nos termos do artigo 81 do CPC, impõe-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, observando-se a proporcionalidade e a natureza da infração processual. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do CPC. Sem custas e honorários, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Apesar do deferimento da gratuidade da justiça, a multa aplicada constitui obrigação de natureza processual que poderá ser exigida nos termos da legislação aplicável. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1003959-03.2024.4.01.3315

ID: 283718920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003959-03.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEUBER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100395… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003959-03.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUBER PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO DA SILVA VIEIRA - BA24630 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade da justiça concedida ao evento de Id. 2129808604 I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 645.400.590-2, DER 31/03/2023, Id. 2125439417). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 19/08/2024 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2170203852, constatou que a parte autora “refere que há aproximadamente 05 anos fora vítima de uma queda em ambiente de trabalho. Refere que desde então iniciou quadro convulsivo que o impedem de realizar atividades laborais”. No entanto, tais patologias não incapacitam a parte demandante para o trabalho. A impugnação apresentada (id 2170203852) ao laudo pericial não merece acolhimento. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Registre-se que o autor é pessoa jovem, com apenas 21 anos (Id. 2125438201) e tem a possibilidade de executar outras modalidades de ocupação, além da de carpinteiro - informada no laudo médico -, de maneira que não se figura razoável conceder aposentadoria por incapacidade permanente, com pleiteado na inicial, para um indivíduo saudável, em pleno gozo de suas condições físicas e mentais. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão exarada no laudo pericial oficial. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003959-03.2024.4.01.3315

ID: 283718922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003959-03.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100395… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003959-03.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUBER PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO DA SILVA VIEIRA - BA24630 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade da justiça concedida ao evento de Id. 2129808604 I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 645.400.590-2, DER 31/03/2023, Id. 2125439417). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 19/08/2024 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2170203852, constatou que a parte autora “refere que há aproximadamente 05 anos fora vítima de uma queda em ambiente de trabalho. Refere que desde então iniciou quadro convulsivo que o impedem de realizar atividades laborais”. No entanto, tais patologias não incapacitam a parte demandante para o trabalho. A impugnação apresentada (id 2170203852) ao laudo pericial não merece acolhimento. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Registre-se que o autor é pessoa jovem, com apenas 21 anos (Id. 2125438201) e tem a possibilidade de executar outras modalidades de ocupação, além da de carpinteiro - informada no laudo médico -, de maneira que não se figura razoável conceder aposentadoria por incapacidade permanente, com pleiteado na inicial, para um indivíduo saudável, em pleno gozo de suas condições físicas e mentais. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão exarada no laudo pericial oficial. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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