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Processo nº 0009117-30.2024.8.26.0016

ID: 293994144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009117-30.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009117-30.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1-) Fls. 136/153: Primeiramente, anoto que, no âmbi… Processo 0009117-30.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1-) Fls. 136/153: Primeiramente, anoto que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mesmo com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o juízo de admissibilidade recursal é feito em Primeira Instância (Enunciado 166 do FONAJE). Feita esta anotação, verifica-se que, in casu, o preparo recursal foi efetuado de forma insuficiente, já que não foram recolhidos os valores relativos às despesas processuais dispensadas em Primeira Instância referentes ao FEDTJ, conforme certificado pela serventia (fls. 178). Assim, o recurso inominado deve ser tido como deserto. Com efeito, que o sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis é próprio, não sendo aplicável, in casu, o disposto no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, como se vê dos entendimentos esposados nos seguintes enunciados: A) Enunciado 168, FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015". B) Enunciado 80, FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". C) Enunciado 82, FOJESP: "No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil". D) Enunciado 40, FOJESP: "Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil [de 1973]". E) Enunciado 12, Colégio Recursal Central da Capital: "Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil [de 1973]". Por sua vez, no âmbito jurisprudencial, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, já havia reconhecido: "(...) O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC" (STJ - 3ª S. - AgRg na Rcl 4.885/PE - Rel. Min. João Otávio de Noronha - j. 13.04.2011 - DJe 25.04.2011). E já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais assim decidiu: "Pedido de uniformização de interpretação de lei - Preparo insuficiente de recurso inominado - Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC - Descabimento - Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante - Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje - Precedentes da Turma de Uniformização - Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado - Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Acórdão de origem reformado - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido." (Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001/Santos - Rel. Juiz Carlos Eduardo Borges Fantacini - j. 02.05.2018). No mesmo sentido, conforme elucidativo precedente: "Agravo de instrumento - Processo Civil - Decisão agravada que indeferiu o requerimento formulado pelos coautores, ora agravantes, de complementação do valor do preparo do recurso inominado por eles interposto, que foi declarado deserto - Agravo de instrumento que aduz a possiblidade de complementação e que requer a concessão de prazo para tanto, mediante aplicação subsidiária do constante no artigo 1.007, parágrafo 2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais - Inteligência dos artigos 54, parágrafo único, e 42, parágrafo 1º, ambos da lei nº 9.099/1995 - Conflito aparente de normas. Antinomia jurídica de primeiro grau. Aplicação do critério da especialidade. Impossibilidade de aplicação subsidiária do artigo 1.007, parágrafo 2º, do CPC - Procedimento sumaríssimo que, ademais, não admite a complementação do valor do preparo, sob pena de ofensa ao princípio da celeridade, que o norteia - Tratando-se de norma especial em relação ao CPC, os artigos 54, parágrafo único, e 42, parágrafo 1º, da lei nº 9.099/1995 estabelecem que cumpria aos agravantes recolher integralmente o valor do preparo recursal quando da interposição do recurso inominado, compreendendo-se nele todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas quando do julgamento em primeira instância, sob pena de deserção, afastada a possibilidade de aplicação subsidiária do artigo 1.007, parágrafo 2º, do diploma processual - Não bastasse isso, a eventual possibilidade de complementação do preparo recolhido a menor importaria em ofensa ao princípio da celeridade processual, norteador do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais - Decisão agravada que julgou deserto o recurso inominado interposto pelos agravantes mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido."(Colégio Recursal da Lapa - 1ª Turma Cível - AI 0100115-54.2021.8.26.9003/São Paulo - Relª. Juíza Fernanda Mendes Simões Colombini - j. 20.09.2021). Destaca-se que tal entendimento continuava sendo seguido, conforme se via de julgados de diversos Colégios Recursais desta Capital: A) Colégio Recursal da Lapa: AI 0100037-60.2021.8.26.9003. B) Colégio Recursal de Penha de França: AI 0100255-91.2021.8.26.9002. C) Colégio Recursal de Santana: AI 0100176-06.2021.8.26.9005. D) Colégio Recursal de Santo Amaro: AI 0100011-93.2020.8.26.9004. Acresça-se ainda que, no âmbito do Colégio Recursal Central da Capital, tratava-se de entendimento pacífico em todas as Turmas Cíveis, conforme se vê dos seguintes precedentes, dentre tantos outros: A) 1ª Turma Cível: AI 0101752-83.2020.8.26.9000. B) 2ª Turma Cível: AI 0100965-54.2020.8.26.9000. C) 3ª Turma Cível: AI 0100645-67.2021.8.26.9000. D) 4ª Turma Cível: AI 0100677-09.2020.8.26.9000. E) 5ª Turma Cível: AI 0100971-27.2021.8.26.9000. F) 6ª Turma Cível: AI 0100699-67.2020.8.26.9000. G) 7ª Turma Cível: AI 0101161-87.2021.8.26.9000. H) 8ª Turma Cível: AI 0101675-74.2020.8.26.9000. I) 9ª Turma Cível: AI 0101741-54.2020.8.26.9000. No mais, cabe destacar que, no Colégio Recursal Unificado do Estado de São Paulo instalado pela Resolução TJSP nº 896/23, este também é o entendimento pacificado por todas as Turmas Cíveis: A) 1ª Turma Cível: Recurso Inominado 0003434-73.2023.8.26.0007; B) 2ª Turma Cível: Agravo Interno Cível 0101627-87.2024.8.26.9061; C) 3ª Turma Cível: Agravo de Instrumento 0104325-03.2023.8.26.9061; D) 4ª Turma Cível: Recurso Inominado 1007100-71.2023.8.26.0005; E) 5ª Turma Cível: Agravo de Instrumento 0104453-23.2023.8.26.9061; F) 6ª Turma Cível: Agravo Interno Cível 1003976-28.2023.8.26.0281; G) 7ª Turma Cível: Agravo de Instrumento 0103723-75.2024.8.26.9061. Por fim, apenas como reforço, destaca-se que o PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 foi tido como prejudicado, reforçando a tese firmada anteriormente no já mencionado PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001, como reconhecido pelo Colégio Recursal do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação de tutela recursal, até o final julgamento do PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040. 2. Sobreveio o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000001-25.2023.8.26.9040 que manteve a tese da impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, cuja observância se impõe, nos termos do art. 926 do CPC. 3. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso. Recurso não conhecido." (Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 2ª Turma Cível - AI 0100198-22.2023.8.26.9061/São Paulo - Relª. Juíza Beatriz de Souza Cabezas - j. 15.01.2024). Portanto, reconhecida a insuficiência do preparo recursal, bem como a inviabilidade de sua complementação, o reconhecimento da deserção do recurso é medida inafastável. Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso inominado de fls. 159/177. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. 2-) Sem prejuízo, intime-se o autor para que informe nos autos, no prazo de 10 dias, se persiste o citado cancelamento de seu plano de saúde, informando acerca do descumprimento pela ré da tutela de urgência concedida, para fins de instauração do devido cumprimento de sentença. 3-) Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes. Int.. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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1. Natali Akemi Nishiyama (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)

ID: 326830511

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0252257-87.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. NATALI AKEMI NISHIYAMA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NATALI AKEMI NISHIYAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HC 1018076/MT (2025/0252257-7) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : NATALI AKEMI NISHIYAMA ADVOGADO : NATALI AKEMI NISHIYAMA - MT019082O IMPETRAD… HC 1018076/MT (2025/0252257-7) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : NATALI AKEMI NISHIYAMA ADVOGADO : NATALI AKEMI NISHIYAMA - MT019082O IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : J A B R T INTERESSADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOAO ANTONIO BATISTA RIBEIRO TORRES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1020975-72.2025.8.11.0000. Consta dos autos que o paciente é investigado em inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 316 e 317 do Código Penal, e 1º da Lei n. 9.613/1998, tendo o Juízo de origem deferido medidas cautelares diversas em seu desfavor, consistentes em: i) proibição de contato com as vítimas; ii) suspensão do exercício da função pública até o término das apurações; e iii) afastamento do sigilo bancário e fiscal de pessoas físicas e jurídicas. A impetrante sustenta que se estaria diante de flagrante ilegalidade, passível de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF. Alega que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT seria absolutamente incompetente para apreciar as medidas cautelares postuladas no curso das investigações, pois, nos termos do art. 6º, I, b 3, e II, da Resolução TJ-MT/OE n. 15, de 24/10/2024, competiria à 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT receber inquéritos policiais e julgar ações penais relacionados à prática do crime de lavagem de dinheiro nas Comarcas do Polo III. Afirma que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, mesmo após provocado pela defesa técnica, teria se recusado a declinar da competência, usurpando a competência do juiz natural, em ofensa aos arts. 157 e 564, inciso I, do Código de Processo Penal, e 5º, XXXVII, LIII e LIV, da Constituição Federal. Argumenta não ser aplicável, ao caso, a teoria do juízo aparente, ante a especialização da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT para julgar os processos envolvendo lavagem de capitais e conexos. Requer, liminarmente, a revogação imediata da medida cautelar de suspensão da função pública, bem como o sobrestamento do inquérito policial e demais processos incidentais a ele conexos. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida a incompetência do Juízo de origem, anulando-se todos os atos decisórios por ele praticados e remetendo-se todos os feitos em questão para a 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT. À fl. 424, a defesa requer a tramitação dos autos sem segredo de justiça, pois a impetração se volta contra decisão proferida em autos sobre os quais recaem o sigilo judicial. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, porquanto a autoridade impetrada justificou, suficientemente, o indeferimento da liminar pleiteada no writ originário, consoante se extrai das seguintes passagens (fls. 21-22): Na hipótese em exame, após detida análise dos fatos e argumentos trazidos na petição inicial, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, o magistrado impetrado, ao proferir sua decisão nos autos dos procedimentos cautelares, fundamentou detalhadamente as razões pelas quais entendeu ser competente para apreciar os pedidos formulados pela autoridade policial. Em sua decisão, o Juízo impetrado esclareceu que "toda a investigação policial que resultou nos pedidos de medidas cautelares em face dos investigados, originou-se do Relatório Técnico nº 2024.5.302587, cujo mote central eram as denúncias de possível cometimento do crime de corrupção passiva (CP, 317) ou concussão (CP, 316), por parte do Delegado de Polícia Civil JOÃO ANTÔNIO BATISTA RIBEIRO TORRES". Ressaltou, ainda, que "não havia no aludido relatório imputação nenhuma de prática de lavagem de dinheiro, aprioristicamente", e que os elementos de informação descobertos indicavam a "robusta suspeita da prática do crime de corrupção passiva por parte do DPJC", bem como uma possível relação suspeita entre o delegado e o senhor Leandro Zavodini. Ao analisar o contexto fático apresentado, o magistrado concluiu que os indícios, naquele momento processual, caracterizavam, em tese, os tipos penais de concussão e corrupção passiva, e não elementos diretos de lavagem de dinheiro, afirmando que "existindo, a partir das diligências e aprofundamento das investigações, indícios de que houve lavagem ou branqueamento de capitais, aí sim se justificará o declínio da competência à 5ª Vara Especializada da Comarca de Sinop". Ademais, invocou a aplicação da Teoria do Juízo Aparente, segundo a qual são válidos os atos praticados por juízo aparentemente competente no momento de sua realização, destacando não haver "certeza ou clareza desde o início das investigações de incompetência ou ausência de jurisdição do juízo ordinário para examinar e decidir sobre pedidos de medidas cautelares". Nesse contexto, embora a impetrante sustente a incompetência absoluta do juízo impetrado, verifica-se que, nesta fase preliminar de cognição, não há elementos suficientes para afastar, de plano, a fundamentação adotada pela autoridade judicial, que se pautou na análise do objeto principal da investigação e na aplicação da Teoria do Juízo Aparente. Quanto ao argumento de que esta Corte Estadual, no julgamento do Habeas Corpus nº 1003976-44.2025.8.11.0000, teria entendido que seria suficiente, como medida cautelar, o trabalho do paciente na modalidade "home office", observo que se trata de contexto diverso, relacionado a outro inquérito policial (IP nº 01/2025), conforme reconhecido pela própria impetrante ao afirmar que o paciente "sofreu busca e apreensão nos endereços residencial e profissional (vg. gabinete institucional)" em virtude de "representação policial no âmbito do IP nº 01/2025 (que apura supostos delitos contra a dignidade sexual e não tem relação direta com esta impetração)". Assim, sem prejuízo de posterior análise mais aprofundada da matéria, não verifico, neste juízo perfunctório, a flagrante ilegalidade necessária ao deferimento da medida liminar requerida, sendo prudente aguardar as informações da autoridade apontada como coatora e o parecer ministerial. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Por fim, constatando-se que os autos originários tramitam sob segredo de justiça (fl. 19), defiro o pedido de sigilo formulado às fl. 424. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1003976-06.2025.8.11.0045

ID: 299862379

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003976-06.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDEMAR ALCEU BALBINOT

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003976-06.2025.8.11.0045. AUTOR: EDEMAR ALCEU BALBINOT REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003976-06.2025.8.11.0045. AUTOR: EDEMAR ALCEU BALBINOT REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL proposta por EDEMAR ALCEU BALBINOT em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que a parte requerente adquiriu passagens aéreas com trecho de Porto Seguro/BA – Cuiabá/MT, com conexão em São Paulo, embarque previsto para o dia 10.04.2025 às 11h:00min, e chegada ao seu destino final às 16h30min., do mesmo dia. Ocorre que, após pequeno atraso por condições climáticas, o voo foi desviado para Ribeirão Preto/SP para reabastecimento. Aduz que, a substituição da tripulação causou atraso de aproximadamente 8 horas, com chegada a Congonhas apenas às 22h00min. Afirma que diante do atraso perdeu a conexão para Cuiabá/MT, sendo remarcado para novo voo às 6h00min do dia seguinte, com escala em Brasília. Sustenta ainda, sem assistência adequada, recebeu apenas água e voucher de R$ 40,00, passando a noite em claro no saguão do aeroporto. Chegou a Cuiabá às 10h00min de 11.04.2025, arcando com despesas de hotel não utilizado e nova hospedagem para descanso antes de seguir viagem até Lucas do Rio Verde/MT. Salienta, que do voo comprado previamente ao voo imposto pela ré unilateralmente, teve um atraso total de 18 horas. Por essa razão, pleiteia, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final, bem como pelo dano material. Em sua defesa, a Ré nega o ocorrido, por sua vez, aduziu que a parte autora não traz qualquer prova dos fatos alegados, apenas a sua própria declaração reduzida a termo, o que não comprova o que de fato aconteceu. Por fim, propugna pela improcedência da ação. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que o Reclamante adquiriu as passagens aéreas, bem como, restou incontroverso o cancelamento dos voos noticiados pela parte Autora na inicial, fazendo com que tivesse um atraso de 18 horas na chegada a seu destino final, conforme a declaração de contingência e as passagens apresentadas na inicial. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. Portanto, a alegação da Requerida de que o cancelamento se deu devido às condições climáticas, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 15 (QUINZE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- A chegada ao destino somente após 15 (quinze) horas, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1016894-48.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) (destaque). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. De outro norte, no que tange aos danos materiais pleiteados pela Autora, tem-se que devem ser parcialmente acolhidos, uma vez que os gastos inesperados só ocorreram em decorrência da falha da prestação de serviço devendo ser ressarcido conforme os comprovantes de pagamentos juntados na inicial, no valor de R$775,45. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para; a) CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização no valor de R$775,45 (setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) a título de DANOS MATERIAIS, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003976-77.2025.8.11.0086

ID: 329354463

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003976-77.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIÁRIA PAIAGUÁS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARIELA MIORANZA THOME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003976-77.2025.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003976-77.2025.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada formulada pela requerente PAIAGUÁS INCORPORADORA LTDA, em face da requerida DESTAK ESQUADRIAS LTDA ME, ambas já qualificadas nos autos. Em sua petição inicial a requerente aduz que adquiriu portas da requerida para o empreendimento habitacional denominado “Cidade Bela”, localizado na cidade de Nova Mutum/MT. Entretanto, 356 (trezentas e cinquenta e seis) portas do modelo “PORTA ECO BRC C/ BAT BC”, que somam o valor total de R$ 119.310,00 (cento e dezenove mil, trezentos e dez reais), apresentaram vícios redibitórios graves após a instalação, caracterizados por empenamento acentuado, o que tornaria as portas inadequadas ao uso pretendido e em desconformidade com as normas técnicas da ABNT. A aquisição dos produtos ocorreu mediante o pagamento em parcelas, da seguinte forma: NFE 8255 – R$ 80.640,00 (oitenta mil, seiscentos e quarenta reais): · R$ 17.940,00 com vencimento para 18/09/2024, pago em 15/08/2024; · R$ 8.880,00 com vencimento para 19/09/2024, pago em 19/09/2024; · R$ 17.940,00 com vencimento para 18/10/2024, pago em 29/10/2024 no valor de R$ 18.285,72; · R$ 17.940,00 com vencimento para 17/11/2024, pago em 21/11/2024 no valor de R$ 18.418,40; · R$ 17.940,00 com vencimento para 17/12/2024, pago em 21/01/2025 no valor de R$ 18.537,14; · R$ 9.715,66, pago em 19/09/2024, referente ao imposto da nota fiscal. NFE 8410 – R$ 129.980,00 (cento e vinte nove mil, novecentos e oitenta reais): · R$ 15.660,24, referente ao imposto da nota fiscal, pago em 29/11/2024. · R$ 14.356,00 com vencimento para 30/11/2024, pago em 03/10/2024 no valor de R$ 28.906,00; · R$ 28.906,00 com vencimento para 01/12/2024, pago em 29/11/2024 no valor de R$ 14.356,00; · R$ 28.906,00 com vencimento para 29/12/2024, R$ 28.906,00 com vencimento para 28/01/2025 e R$ 28.906,00 com vencimento para 27/02/2025 não foram pagos nas respectivas datas de vencimento, razão pela qual foram protestados na importância de R$ 86.718,00 (oitenta e seis mil, setecentos e dezoito reais). · Foi realizada renegociação e acrescidos os juros de R$ 3.282,00 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais), perfazendo o total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que foram divididos em duas prestações de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com vencimento para os dias 14/03/2025 e 28/03/2025, das quais foi quitada apenas a primeira parcela. · Quanto ao pagamento da segunda prestação de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), esta quantia foi depositada em Juízo. A autora tentou solucionar o problema concernente ao vício das mercadorias de forma extrajudicial, contudo a demandada se recusou a cumprir sua obrigação de garantia legal. Deste modo, a requerente teve que despender recursos adicionais na importância de R$ 212.934,66 (duzentos e doze mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) para aquisição de produtos de substituição junto a outros fornecedores. Outrossim, a demandada também procedeu ao protesto extrajudicial da quantia de R$ 57.812,00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e doze reais) em desfavor da demandante, o que lhe causaria restrições ao crédito e prejuízos à atividade empresarial. A autora afirma que não haveria mais nenhum valor pendente de pagamento à requerida, sendo que esta se encontraria em mora em virtude da ausência de cumprimento de suas obrigações contratuais e de garantia, de modo que a manutenção dos protestos configuraria exercício abusivo de direito. Deste modo, a requerente pugnou pela concessão da tutela de urgência, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, consubstanciada na determinação para que a requerida proceda à liberação imediata das anuências dos protestos lavrados em seu desfavor, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de fixação de multa em caso de desobediência. Quanto ao mérito, a demandante requereu a confirmação da tutela de urgência; a declaração de quitação de suas obrigações; a condenação da requerida à devolução do montante de R$ 119.310,00 (cento e dezenove mil, trezentos e dez reais) e condenação ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Juntou os documentos que entendeu pertinentes, dentre os quais destaco as notas fiscais 8255 de ID 200725770 e 8410 de ID 200725782, a certidão positiva de protesto de ID 200726396 e comprovante de depósito judicial de ID 200797638. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a inicial, eis que da análise perfunctória, presentes os requisitos. Passo então à análise da tutela de urgência pleiteada. É de se registrar que a tutela de urgência caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, sendo que, para sua concessão, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do código de Processo Civil, cuja redação transcrevo abaixo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Portanto, pode-se afirmar que os requisitos a serem preenchidos são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional, vale dizer, caso a tutela seja concedida apenas ao final, tornar-se-ia ela ineficaz. Pelos documentos carreados aos autos, há prova suficiente para convencer este Juízo de que a situação narrada merece um provimento liminar, mesmo antes de se exaurir a fase cognitiva. Friso que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente que não pode existir qualquer espécie de restrição ao crédito de quem está se insurgindo contra a dívida em juízo, ou seja, nestas condições não se pode falar que o devedor é inadimplente antes do deslinde do processo. Destarte, a autora ainda traz à discussão o debate acerca do dever da requerida de efetuar a substituição das portas que apresentaram vícios, o que será decidido no momento da prolação da sentença. Outrossim, caso não fosse concedida a medida, há perigo de dano à demandante, uma vez que a autora pode ser prejudicada em virtude das restrições ao crédito advindas dos protestos aqui questionados. Ademais, ressalto que a requerente já efetuou o depósito em Juízo da importância concernente ao pagamento da ultima parcela, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), motivo pelo qual não haverá perda para a requerida, caso este Juízo entenda futuramente por revogar a tutela concedida. Desse modo, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para que a requerida proceda a concessão das anuências dos protestos das notas fiscais n. 8410-5/5R, no valor de R$ 28.906,00 (vinte e oito mil, novecentos e seis reais), e n. 8410-4/5R, no valor de R$ 28.906,00 (vinte e oito mil, novecentos e seis reais), lavrados em seu desfavor, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), mediante prestação de caução idônea, a qual já foi depositada em Juízo. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada à incidência de 30 (trinta) dias-multa. Com o fito de conciliar as partes, determino a realização de audiência de conciliação, cuja data e horário serão designados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC. Em atenção ao disposto no Provimento n. 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, o ato ocorrerá de forma virtual e será utilizado o recurso tecnológico da videoconferência, podendo ser acessada pelas partes e seus procuradores através de link a ser disponibilizado pelo CEJUSC. Para o caso de impossibilidade da realização do ato na forma virtual, as partes deverão comunicar nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. Cite-se a parte requerida sobre os termos da inicial, bem como intime-a para que compareça ao ato designado acompanhado de advogado, importando a sua ausência nas sanções do artigo 334, § 8°, do Código de Processo Civil. Se não houver acordo, poderá a requerida contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, desde que o faça por intermédio de advogado. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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1. Joicilane Esteves De Matos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 339586274

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0174590-25.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. JOICILANE ESTEVES DE MATOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOICILANE ESTEVES DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1003976/MG (2025/0174590-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JOICILANE ESTEVES DE MATOS ADVOGADO : JOICILANE ESTEVES DE MATOS - MG176071 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST… HC 1003976/MG (2025/0174590-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JOICILANE ESTEVES DE MATOS ADVOGADO : JOICILANE ESTEVES DE MATOS - MG176071 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : EMILY LOPES DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO EMILY LOPES DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 10000.25.120238-8/000). Nesta Corte, sustenta a defesa a falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão processual da acusada, primária e de bons antecedentes, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura ou a fixação de medidas alternativas. Indeferida a liminar e prestadas as informações, opinou o MPF pela concessão parcial da ordem (fls. 57-59; 69-70; 72-76; 97-106). Decido. Expõem os autos que, em 11/3/2025, o Juízo singular homologou o flagrante da autuada e o converteu em segregação preventiva, sob estes motivos (fls. 53-54): No que diz respeito ao pedido do Ministério Público no sentido da conversão no flagrante em prisão preventiva, o pedido também há de ser homologado, pois nada obstante inexista registros criminais em desfavor da senhora Emily Lopes dos Santos, as circunstâncias verificadas quando do auto de prisão em flagrante indica[m] a ideia de reiteração delitiva, inicialmente como pontuada pela Dra. Jarlene, os policiais responsáveis pelo atendimento da ocorrência dizem tanto que, na residência, há uma referência ao tráfico de drogas e que, quanto à pessoa de Emily Lopes, também se dedicaria reiteradamente ao tráfico de drogas, havendo menção inclusive de que pertenceria ao crime organizado. Quanto às drogas localizadas no interior da residência, há também de ser pesado o fato de que também foi localizada uma arma de fogo, que, nesse contexto, estando a arma de fogo à disposição da acautelada, ela teria se dado unicamente em favor do tráfico de drogas, como se à disposição dos traficantes de drogas. Além dessa circunstância, também chama atenção para o fato de ali ter buscado refúgio o senhor W. D. dos S., o adolescente de 17 anos de idade, e também teria sido apreendido uma motocicleta [decorrente da] prática de furto. Embora a conduta não seja atribuída... essa conduta em particular não seja em nenhum momento atribuída a Emily Lopes, não há dúvida de que agrava o contexto em que verificada e desenvolvida a ação paralela, aquela condizente ao tráfico de drogas, dessa forma, por não acreditar na proporcionalidade na adoção de medidas em meio aberto, o juiz, nessa oportunidade, é por bem de decretar a prisão preventiva da senhora Emily Lopes dos santos, como forma de resguardar a ordem pública, eis que evidenciado no contexto de reiteração delitiva, possibilidade de repetição de condutas semelhantes. O Tribunal de Justiça denegou o writ originário. Em consulta ao sítio eletrônico da Corte estadual, verificou o gabinete que, até o momento, não há informação sobre o resultado da audiência de instrução do dia 24/7/2025. Feitos esses registros, passo ao exame do habeas corpus. Em parecer, que adoto como razões de decidir, manifestou-se o Ministério Público Federal pela substituição do cárcere provisório da ré, nestes termos (fl. 102): No particular, a prisão é perfeitamente substituível por alguma ou algumas das medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, com a redação dada pela Lei n. 12.403/2011, visto que: a) a recorrente é primária e tem bons antecedentes, sem notícia do trâmite de outras ações penais ou inquéritos policiais; b) ainda não houve sentença condenatória relativa ao delito que deu causa à sua prisão; c) não há provas de um eventual risco de fuga ou obstrução da investigação; d) cometeu crime sem violência ou grave ameaça à pessoa; e) a suposta participação em organização criminosa não foi corroborada, uma vez que a denúncia superveniente diz respeito apenas aos crimes de tráfico de drogas e de porte irregular de arma de fogo, conforme informou o juízo (e-STJ fl. 69); f) no caso de descumprimento das restrições impostas, a prisão poderá ser novamente decretada em desfavor da recorrente (CPP, art. 282, §6º). Assim, temos que a prisão preventiva pode e deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, dada a suficiência e adequação destas para assegurar a ordem pública. A despeito da variedade de entorpecentes, da arma e das munições capturadas (3 tabletes com 8,5g de maconha, 27 pedras com 11g de crack, 3 comprimidos de ecstasy, um revólver de uso permitido calibre .38 e 13 cartuchos intactos de mesmo calibre – fls. 84; 100), não vislumbro, a par da leitura dos documentos deste feito, gravidade suficiente nos atos atribuídos à paciente, capaz de dar ensejo à sua cautela máxima. A autoridade de primeiro grau não evidenciou a acentuada reprovabilidade da conduta ou a intensa periculosidade da acusada, tampouco motivos para a negativa de imposição de medidas alternativas à custodiada – sobretudo diante da sua primariedade e da não tão elevada quantidade de drogas apreendidas. Assim, conquanto os fatores aludidos pelas instâncias ordinárias revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, considero não se mostrar tal razão bastante, em juízo de proporcionalidade, para manter a ré sob o rigor da cautela pessoal mais severa. Ao revés, há razoabilidade na opção por providências indicadas no art. 319 do CPP como meio suficiente e cabível para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa. Ilustrativamente: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. [...] 2. Tem-se dos autos que, oferecida a denúncia, ao ora paciente Israel foi imputada a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico [...]. Associado a isso, também é de se notar que com ele houve a apreensão de “13 (treze) pinos contendo cocaína, 13 (treze) pedras de 'crack' e 16 (dezesseis) porções de maconha” e que sua função na associação era de pequena relevância, já que, “no mesmo dia em que ISRAEL foi preso, EBERTON já providenciou outro indivíduo para substituí-lo nas vendas de drogas”. 3. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular. (HC n. 697.779/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/4/2022.) HABEAS CORPUS. [...] TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. [...] 2. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 5. Neste caso, a custódia foi mantida sem a exposição de elementos concretos que indiquem a necessidade de se acautelar a ordem pública, havendo tão somente menção a elementos ligados à gravidade abstrata do delito (apreensão de 11,27g de maconha, 24g de crack e 7 munições .380). 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por uma ou mais medidas alternativas, a critério do Juízo de primeiro grau. (HC n. 595.700/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020.) [...] 6. Não obstante a presença de motivos que autorizam a constrição preventiva do acusado – notadamente a reincidência do paciente –, reveladores da necessidade de acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo diante da não elevada quantidade de entorpecentes encontrados e da ausência do emprego de violência ou grave ameaça na prática da infração narrada na denúncia. 7. À luz do princípio da proporcionalidade, [...] há razoabilidade na opção, pela autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa. 8. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do réu pelas providências cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP [...]. (HC n. 583.018/SE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 4/8/2020.) À vista do exposto, acolho o parecer ministerial e concedo a ordem, para substituir a prisão preventiva da paciente, caso não esteja segregada por outro motivo, pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, de comparecimento aos atos do processo para os quais for regularmente intimada e da proibição de se ausentar da comarca, por mais de 8 dias, sem prévia autorização judicial, nos moldes a serem estabelecidos pelo Magistrado – sem prejuízo da fixação de outras providências que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar pertinentes e adequadas ou da decretação de nova constrição processual, em caso de violação das medidas alternativas ou se sobrevier situação que configure sua exigência. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1003976-78.2020.4.01.3703

ID: 277626007

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003976-78.2020.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELMA ARRUDA DE MELO

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003976-78.2020.4.01.3703 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003976-78.2020.4.01.3703 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: KELMA ARRUDA DE MELO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens penhoráveis e/ou mesmo do executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos mediante os quais pudesse localizar bens do executado (art. 1º, §§ 1º, 2º e 5º da Resolução 547 CNJ), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, o exequente não se desincumbiu do mister, deixando de indicar bens do devedor, ou de demonstrar, concretamente, que, em noventa dias, teria possibilidade de fazê-lo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Resolução 547 CNJ, de fevereiro de 2024, legitima a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir quando estejam há mais de um ano sem movimentação útil consistente na localização de bens penhoráveis, com ou sem citação do executado. Registre-se que o escopo da Resolução 547 CNJ é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária (e seu custo inerente) com aplicação de recursos humanos e materiais, além da dispendiosa interação com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. (dispêndio não só de recursos, mas de tempo) para execuções de baixo valor, sem prévia constatação, ou mesmo indício, de alguma expectativa de êxito. Neste diapasão, a resolução parte do dado, resultante do estudo constante das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, que revela que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual firmou-se o parâmetro de R$ 10.000,00 para aferição da viabilidade do ajuizamento da execução. Para débitos de valor inferior a este patamar, portanto, concluiu-se que o protesto das certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da execução fiscal. Com esta medida, quer-se garantir não só a eficiência – resultante da relação entre os resultados pretendidos com os recursos utilizados para alcançá-los - como também a economicidade – que se extrai da relação entre custo incorrido e benefício almejado – que devem pautar toda a atuação pública, inclusive aquela realizada pelo Judiciário. No caso das execuções fiscais ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, é importante observar que o pólo ativo, via de regra, é composto pela União, uma de suas autarquias ou fundações públicas. É dizer, para além de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, o ajuizamento de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 afronta também a lógica subjacente ao sistema, ao se pretender a cobrança de débitos cujos valores pretendidos são inferiores aos respectivos custos de cobrança. Ademais, a responsabilidade de toda a Administração – exercida pelo Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário – deve estar voltada ao patrimônio público, na promoção do bem comum. Assim, não é razoável – além de comprovadamente não eficiente e econômico – que os exequentes se valham do custoso processo de movimentação da máquina judiciária – com custos para União e para a sociedade – em execuções de pequena monta, em relação às quais não existe comprovada tentativa de solução administrativa, conciliação ou protesto, e que se protraem indefinidamente no tempo sem indícios concretos de bens penhoráveis de titularidade do executado. Dito isto, a análise da presente execução revela que a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. O princípio da proporcionalidade realçado no precedente do Tema 1184 STF, tem direcionado demandas como a presente para outras medidas à disposição do exequente mais eficientes à satisfação do crédito, à exemplo do protesto do título. Assim, no quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não obstante, em que pese a alegação da exequente de que para as Autarquias Federais o limite para recuperação judicial é de R$ 20.000,00 conforme normas internas da AGU/PGF, argumentando que o Judiciário deve respeitar essa competência do ente federado, cumpre observar que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, embora sustente que a definição de baixo valor para fins de ajuizamento/recuperação judicial cabe a cada ente federado, conforme respeitado pela tese do Tema 1.184 do STF, e que o Poder Judiciário deve observar os limites fixados pela União, o próprio CNJ, em resposta a consultas sobre a matéria, esclareceu que “a Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, seja da Administração direta ou indireta, de todos os níveis federativos, pois não se extrai do texto da norma nenhuma exceção[...]” e que o valor de R$ 10.000,00 constante no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não constitui piso para ajuizamento, mas sim critério para a extinção de executivos fiscais já ajuizados (CONS 0002087-16.2024.2.00.0000) Este critério, estabelecido pelo CNJ no exercício de sua competência para gestão da tramitação processual, deve ser considerado de forma cumulativa com a ausência de efetiva penhora de bens e de movimentação útil há mais de um ano, conforme o caso, visando a observância dos princípios da eficiência e economicidade na gestão judiciária, sem conflitar com o limite de ajuizamento estabelecido pelo ente federado para fins de sua própria política de cobrança e recuperação administrativa ou judicial. No mesmo sentido, o TRF 1ª Região tem decidido aplicando, diretamente, a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ, nos processos que se subsomem à sua hipótese de incidência e que se encontram pendentes de julgamento de apelação, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000854-04.2012.4.01.4302, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Ressalte-se ainda, no que tange à alegação de que os requisitos prévios de ajuizamento (tentativa de conciliação/solução administrativa e protesto), previstos no item 2 da tese do Tema 1.184 do STF e nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ n. 547/2024, teriam aplicação prospectiva, direcionados aos novos ajuizamentos a partir de 23/02/2024, que a presente extinção se fundamenta no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, que institui critério para a extinção de execuções fiscais já ajuizadas que se enquadrem nos requisitos de baixo valor e ausência de movimentação útil ou bens localizados. Não obstante, quanto ao pedido de suspensão da execução com base no artigo 40 da Lei 6.830/80, esta não se alinha às medidas de racionalização e eficiência do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. Embora a tese do STF (item 3) permita suspensão para medidas prévias, ela legitima a extinção por falta de interesse de agir em execuções de baixo valor sem movimentação útil ou localização de bens/devedor. A extinção, portanto, nas condições verificadas, é a medida mais adequada e eficiente, conforme a regulamentação do CNJ. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Demais disso, há que se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exequente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não está impedido de propor nova execução, caso localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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Processo nº 0804296-76.2023.8.15.0731

ID: 258466569

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804296-76.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CELSO MAIA DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804296-76.2023.8.15.0731 [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: CELSO MAIA DUARTE JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA SEN… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804296-76.2023.8.15.0731 [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: CELSO MAIA DUARTE JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO CELSO MAIA DUARTE JÚNIOR, já qualificado, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação contra BANCO DO BRASIL S.A, pessoa jurídica de Direito Privado, objetivando obter declaração de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Narra a peça pórtica que o promovente foi contatado pela instituição financeira ré, em razão de transações atípicas em seu cartão de crédito. Apôs que, ao analisar seu extrato bancário, foi surpreendido com 12 Pix não realizados pelo promovente, sendo que 2 foram posteriormente devolvidos, totalizando um prejuízo de (R$ 9.601,35). Registra que atestou que no seu cartão Ourocard Mastercard, com vencimento em 30/08/2023, foram realizadas compras, todas no dia 07/07, no total de (R$ 39.640,84), sendo reconhecidas pelo autor apenas uma compra de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) da Apple e outra de R$ 179,66 (cento e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) da Dell. Já no cartão Ourocard Visa Infinite, foram realizadas compras, mesmo após o autor já ter informado todo o acontecido ao banco e tendo bloqueado compras online através de cartão virtual, na data de 19/07/2023, e a fatura fechou no valor de (R$ 17.715,23), com vencimento em 05/08/2023. Informa que compareceu ao banco e formalizou o procedimento administrativo para restituição dos valores questionados e para cancelamento das compras não autorizados nos cartões de crédito, no entanto, sem sucesso. Em sede de tutela de urgência, requereu que a promovida suspendesse a exigibilidade das faturas dos dois cartões de crédito (Visa e Mastercard) nos valores de R$ 17.715,23 (dezessete mil setecentos e quinze reais e vinte e três centavos) e R$ 39.640,84 (trinta e nove mil seiscentos e quarenta centavos e oitenta e quatro centavos) com vencimento em 05.08.2023 e 13.08.2023, respectivamente; bem como se abster de efetuar quaisquer cobranças ou descontos referentes as faturas, na conta-corrente do autor e ainda de incluir seu nome em quaisquer órgãos de restrição ao crédito em razão de eventual inadimplemento dessas faturas. No mérito, postula que os pedidos sejam julgados procedentes a fim de que seja (a) declarada a inexistência/nulidade das faturas dos cartões de crédito referentes às compras fraudulentas; (b) condenado o banco ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$ 9.601,35 (nove mil seiscentos e um reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigidos e atualizados em razão das transferências via pix fraudulentas, em dobro; (c) condenado o banco réu ao pagamento, em favor do promovente, de uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuindo à causa o valor de R$ 86.558,77 (oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Decisão que deferiu a tutela de urgência, – id 77790853 A demandada apresentou Contestação aos termos do pedido (Id 78888021), arguindo e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defende que não é possível se vislumbrar nenhum tipo de ato ou fato que denote a possibilidade de responsabilização da instituição requerida por danos morais ou materiais, uma vez não praticou nenhum ato ilícito. Informa que o autor não trouxe aos autos nenhum tipo de elemento que permita denotar defeito na prestação de serviços ou que a instituição requerida tenha agido em desconformidade com os normativos legais vigentes, que regulamentam as contratações bancárias, bem como os serviços prestados. Assevera que houve questionamento para as compras na função crédito, que foram indeferidas. Porém, a CECAR estornou os valores do cartão devido à liminar judicial. Aduz que não é possível que tenha ocorrido fraude ou golpe, sem participação culposa da parte autora, pois esta quem digitou a CHAVE de quem receberia o valor do produto. Declara que o réu não poderia ter evitado os danos sofridos pela parte autora, eis que esta possibilitou o golpe, pois possuía os dados da conta e a CHAVE do PIX da pessoa que iria receber o valor e que seu sistema é seguro. Discorre acerca da excludente de responsabilidade, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Decisão da superior instância pelo desprovimento de agravo de instrumento interposto pela ré em face da tutela de urgência deferida – id 79179769. RÉPLICA à peça de defesa – Id 80712309, . Instados à especificação de provas, nada foi requerido a esse título. Indeferido o pedido de execução de astreintes formulado pelo autor – id 83810677. Noticiado o desprovimento de agravo interno interposto pela suplicada na superior instância – id 2612606. Manifestação da ré acerca do cumprimento da medida liminar – id 87425466, seguida de manifestação do autor – id 90028400 e 100472002. Não havendo outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito. É o relatório, em apertada síntese. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. 2.2. Da ilegitimidade passiva ad causam Argui a ré que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que, a despeito das alegações autorais, os fatos narrados na inicial, ensejadores de suposto dano, foram ocasionados pelo próprio descuido e ingenuidade da parte autora em conjunto com ação de terceiro meliante. De acordo com o direito processual civil, para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17). A legitimidade das partes está ligada à noção de “pertinência subjetiva da ação”, estando legitimado para figurar no polo passivo da demanda a pessoa responsável pela reparação do dano ou pelo cumprimento da obrigação pleiteada pelo autor. Nesse sentido, a questão levantada pela instituição financeira demandada confunde-se com o próprio mérito da causa e dessa forma será apreciada. 2.3. Do mérito Trata-se de ação visando obter declaração de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais, em decorrência de compras em cartão de crédito não reconhecidas pelo autor, bem assim de pix alegadamente fraudulentos. Da natureza da responsabilidade Em matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, a responsabilidade civil do prestador, de índole contratual, é objetiva, informada pela teoria do risco profissional, estando disciplinada nos artigos arts. 6º, inc. VI, e 14 a 25, do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no ato (ou omissão) do agente causador do dano. De acordo com a doutrina de Nery Jr. e Nery1: “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. De fato, de conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, entre outras circunstâncias, o modo de sua prestação. Registre-se, ainda, a aplicação a súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Do caso concreto – Do pedido de declaração de inexistência de débito Ressoa dos autos que foram realizadas 12 operações com pix seguidas, totalizando a quantia de R$ 16.999,35 (dezesseis mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos) sendo que foram devolvidos 2 pix, ficando o prejuízo de R$ 9.601,35 (nove mil seiscentos e um reais e trinta e cinco centavos) através de pix fraudulentos. Ademais foram realizadas compras no cartão de crédito no valor total de R$ 39.640,84 (trinta e nove mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), das quais o autor reconhece apenas uma compra de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) da Apple e outra de R$ 179,66 (cento e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) da Dell. O promovente alega que foi contatado pela instituição financeira ré, em razão de transações atípicas em seu cartão de crédito, o que não foi impugnado pela demandada. A suplicada apenas timidamente afirmou que as operações foram realizadas através de senha pessoal, não apresentando nenhuma explicação quanto à devolução referente as duas operações acima identificadas. Ao que parece, os pixes se revelam atípicos e pouco convencionais, principalmente se considerados o curto período em que ocorreram (12 operações entre 18h07m e 18h24m) – vide extratos bancários de id 77495964 /77495966. Outrossim, a fatura do cartão de crédito destoou absolutamente da média das demais. Verifico que na fatura contestada, com vencimento em 30/08/2023, foram realizadas compras, todas no dia 07/07, no total de (R$ 39.640,84), sendo reconhecidas pelo autor apenas uma compra de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) da Apple e outra de R$ 179,66 (cento e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) da Dell. Já no cartão Ourocard Visa Infinite, foram realizadas compras, mesmo após o autor já ter informado todo o acontecido ao banco e tendo bloqueado compras online através de cartão virtual, na data de 19/07/2023, e a fatura fechou no valor de (R$ 17.715,23), com vencimento em 05/08/2023, revelando a falha no serviço de segurança do banco quanto à prevenção de fraudes – id 77495971. Nesse sentido, trago à colação o seguinte extrato de julgado: Ação indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevida operação (PIX) na conta bancária da autora - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Súm. 297, do STJ - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Ausência de demonstração de que a operação impugnada se deu pela requerente - Incidência do Enunciado 14, da Seção de Direito Privado do TJSP - Transação que se revelou atípica, considerando-se o valor - Dever da instituição financeira em bloquear operações bancárias inusuais - Responsabilidade objetiva - Incidência do pg. ún., do art. 927, do CC e da Súm. 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Falha da parte requerida evidenciada - Incidência do art. 14, do CDC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003976-38.2021.8.26.0462; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Com efeito, à luz dos elementos constantes dos autos, pode-se afirmar que terceira pessoa, realizou as operações contestadas criminosamente, não se desincumbindo a ré de comprovar fato desconstitutivo do direito do autor, como lhe competia (art. 373, II, do CPC). Deste modo, uma vez estando comprovado que as operações não foram realizadas pelo autor, a declaração de inexistência do débito, por falha no serviço, é patente. Do dano material Ad argumentandum tantum, entendo, incabível a exclusão da responsabilidade ainda que se alegue culpa exclusiva de terceiro, já que, embora tenha havido, de fato, culpa lato sensu (dolo) do estelionatário(a), não se pode falar em exclusividade. Na verdade, a promovida, ávida por vender seus produtos/serviços a “qualquer custo”, concorreu de forma decisiva para o evento danoso, deixando de proceder com as cautelas devidas na concretização das operações, quando se fazia mister uma averiguação mais criteriosa. Em tal contexto, entendo que a promovida, olvidando as cautelas que o caso exigia, contribuiu decisivamente para o evento danoso, não podendo se eximir de sua responsabilidade, nem sob o pretexto da excludente culpa exclusiva de terceiro, porque ausente exclusividade no proceder deste. Em sendo assim, deve a promovida arcar com os prejuízos de ordem material suportados pela parte demandante, decorrente de débito por ela não contraído, sendo legítimo o pleito para devolução em dobro, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Do dano moral De outra senda, tratando-se de dano moral puro, não há de se obrigar o ofendido a provar sua extensão, até porque a dor, o sofrimento, a angústia, enfim, todas manifestações do espírito são incomensuráveis. Provados o ato ilícito e o nexo de causalidade, a repercussão negativa na esfera íntima da vítima se presume in re ipsa. Como é cediço, na ausência de critérios objetivos preestabelecidos, o montante da reparação pelo dano moral submete-se ao prudente arbítrio do juiz, devendo ser fixado em valor que atenda, a um só tempo, a sua dupla finalidade: repressiva para o agente, desestimulando a prática de novos ilícitos, e compensatória para o ofendido, recompondo o patrimônio moral, considerando-se a extensão do dano, o grau de culpa, o proceder do agente e do ofendido, a situação econômica das partes e demais circunstâncias atinentes à espécie. Na hipótese vertente, deve ser considerado o grau de culpa, a extensão do dano, a situação econômica das partes e a concorrência de terceiro que, embora não exclua, certamente ameniza o grau de culpabilidade dos agentes, caso em que reputo adequado, suficiente e razoável o valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). DO DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para, ratificar a tutela de urgência concedida e: a) DECLARAR a inexistência do débito para todos os efeitos legais e jurídicos, oriundo das compras contestadas pelo autor no cartão de crédito Ourocard Mastercard, com vencimento em 30/08/2023, todas no dia 07/07, no total de (R$ 39.640,84), salvo a compra de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) da Apple e outra de R$ 179,66 (cento e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) da Dell e no cartão Ourocard Visa Infinite, a fatura com vencimento em 05/08/2023, no valor de (R$ 17.715,23); b) CONDENAR a demandada à restituição de forma dobrada do valor indevidamente descontado em sua conta-corrente, de operações via Pixes, na monta de R$ 9.601,35 (nove mil seiscentos e um reais e trinta e cinco centavos) – id 77495964 /77495966; com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) C) CONDENAR a demandada a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), ambos desde o arbitramento, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Por conseguinte, condeno a promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Cumpra-se. Intimem-se. CABEDELO, 14 de março de 2025. Juiz(a) de Direito 1 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados, 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 725.

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Processo nº 0804296-76.2023.8.15.0731

ID: 258466570

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804296-76.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FERNANDES BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804296-76.2023.8.15.0731 [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: CELSO MAIA DUARTE JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA SEN… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804296-76.2023.8.15.0731 [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: CELSO MAIA DUARTE JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO CELSO MAIA DUARTE JÚNIOR, já qualificado, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação contra BANCO DO BRASIL S.A, pessoa jurídica de Direito Privado, objetivando obter declaração de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Narra a peça pórtica que o promovente foi contatado pela instituição financeira ré, em razão de transações atípicas em seu cartão de crédito. Apôs que, ao analisar seu extrato bancário, foi surpreendido com 12 Pix não realizados pelo promovente, sendo que 2 foram posteriormente devolvidos, totalizando um prejuízo de (R$ 9.601,35). Registra que atestou que no seu cartão Ourocard Mastercard, com vencimento em 30/08/2023, foram realizadas compras, todas no dia 07/07, no total de (R$ 39.640,84), sendo reconhecidas pelo autor apenas uma compra de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) da Apple e outra de R$ 179,66 (cento e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) da Dell. Já no cartão Ourocard Visa Infinite, foram realizadas compras, mesmo após o autor já ter informado todo o acontecido ao banco e tendo bloqueado compras online através de cartão virtual, na data de 19/07/2023, e a fatura fechou no valor de (R$ 17.715,23), com vencimento em 05/08/2023. Informa que compareceu ao banco e formalizou o procedimento administrativo para restituição dos valores questionados e para cancelamento das compras não autorizados nos cartões de crédito, no entanto, sem sucesso. Em sede de tutela de urgência, requereu que a promovida suspendesse a exigibilidade das faturas dos dois cartões de crédito (Visa e Mastercard) nos valores de R$ 17.715,23 (dezessete mil setecentos e quinze reais e vinte e três centavos) e R$ 39.640,84 (trinta e nove mil seiscentos e quarenta centavos e oitenta e quatro centavos) com vencimento em 05.08.2023 e 13.08.2023, respectivamente; bem como se abster de efetuar quaisquer cobranças ou descontos referentes as faturas, na conta-corrente do autor e ainda de incluir seu nome em quaisquer órgãos de restrição ao crédito em razão de eventual inadimplemento dessas faturas. No mérito, postula que os pedidos sejam julgados procedentes a fim de que seja (a) declarada a inexistência/nulidade das faturas dos cartões de crédito referentes às compras fraudulentas; (b) condenado o banco ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$ 9.601,35 (nove mil seiscentos e um reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigidos e atualizados em razão das transferências via pix fraudulentas, em dobro; (c) condenado o banco réu ao pagamento, em favor do promovente, de uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuindo à causa o valor de R$ 86.558,77 (oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Decisão que deferiu a tutela de urgência, – id 77790853 A demandada apresentou Contestação aos termos do pedido (Id 78888021), arguindo e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defende que não é possível se vislumbrar nenhum tipo de ato ou fato que denote a possibilidade de responsabilização da instituição requerida por danos morais ou materiais, uma vez não praticou nenhum ato ilícito. Informa que o autor não trouxe aos autos nenhum tipo de elemento que permita denotar defeito na prestação de serviços ou que a instituição requerida tenha agido em desconformidade com os normativos legais vigentes, que regulamentam as contratações bancárias, bem como os serviços prestados. Assevera que houve questionamento para as compras na função crédito, que foram indeferidas. Porém, a CECAR estornou os valores do cartão devido à liminar judicial. Aduz que não é possível que tenha ocorrido fraude ou golpe, sem participação culposa da parte autora, pois esta quem digitou a CHAVE de quem receberia o valor do produto. Declara que o réu não poderia ter evitado os danos sofridos pela parte autora, eis que esta possibilitou o golpe, pois possuía os dados da conta e a CHAVE do PIX da pessoa que iria receber o valor e que seu sistema é seguro. Discorre acerca da excludente de responsabilidade, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Decisão da superior instância pelo desprovimento de agravo de instrumento interposto pela ré em face da tutela de urgência deferida – id 79179769. RÉPLICA à peça de defesa – Id 80712309, . Instados à especificação de provas, nada foi requerido a esse título. Indeferido o pedido de execução de astreintes formulado pelo autor – id 83810677. Noticiado o desprovimento de agravo interno interposto pela suplicada na superior instância – id 2612606. Manifestação da ré acerca do cumprimento da medida liminar – id 87425466, seguida de manifestação do autor – id 90028400 e 100472002. Não havendo outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito. É o relatório, em apertada síntese. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. 2.2. Da ilegitimidade passiva ad causam Argui a ré que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que, a despeito das alegações autorais, os fatos narrados na inicial, ensejadores de suposto dano, foram ocasionados pelo próprio descuido e ingenuidade da parte autora em conjunto com ação de terceiro meliante. De acordo com o direito processual civil, para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17). A legitimidade das partes está ligada à noção de “pertinência subjetiva da ação”, estando legitimado para figurar no polo passivo da demanda a pessoa responsável pela reparação do dano ou pelo cumprimento da obrigação pleiteada pelo autor. Nesse sentido, a questão levantada pela instituição financeira demandada confunde-se com o próprio mérito da causa e dessa forma será apreciada. 2.3. Do mérito Trata-se de ação visando obter declaração de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais, em decorrência de compras em cartão de crédito não reconhecidas pelo autor, bem assim de pix alegadamente fraudulentos. Da natureza da responsabilidade Em matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, a responsabilidade civil do prestador, de índole contratual, é objetiva, informada pela teoria do risco profissional, estando disciplinada nos artigos arts. 6º, inc. VI, e 14 a 25, do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no ato (ou omissão) do agente causador do dano. De acordo com a doutrina de Nery Jr. e Nery1: “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. De fato, de conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, entre outras circunstâncias, o modo de sua prestação. Registre-se, ainda, a aplicação a súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Do caso concreto – Do pedido de declaração de inexistência de débito Ressoa dos autos que foram realizadas 12 operações com pix seguidas, totalizando a quantia de R$ 16.999,35 (dezesseis mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos) sendo que foram devolvidos 2 pix, ficando o prejuízo de R$ 9.601,35 (nove mil seiscentos e um reais e trinta e cinco centavos) através de pix fraudulentos. Ademais foram realizadas compras no cartão de crédito no valor total de R$ 39.640,84 (trinta e nove mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), das quais o autor reconhece apenas uma compra de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) da Apple e outra de R$ 179,66 (cento e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) da Dell. O promovente alega que foi contatado pela instituição financeira ré, em razão de transações atípicas em seu cartão de crédito, o que não foi impugnado pela demandada. A suplicada apenas timidamente afirmou que as operações foram realizadas através de senha pessoal, não apresentando nenhuma explicação quanto à devolução referente as duas operações acima identificadas. Ao que parece, os pixes se revelam atípicos e pouco convencionais, principalmente se considerados o curto período em que ocorreram (12 operações entre 18h07m e 18h24m) – vide extratos bancários de id 77495964 /77495966. Outrossim, a fatura do cartão de crédito destoou absolutamente da média das demais. Verifico que na fatura contestada, com vencimento em 30/08/2023, foram realizadas compras, todas no dia 07/07, no total de (R$ 39.640,84), sendo reconhecidas pelo autor apenas uma compra de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) da Apple e outra de R$ 179,66 (cento e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) da Dell. Já no cartão Ourocard Visa Infinite, foram realizadas compras, mesmo após o autor já ter informado todo o acontecido ao banco e tendo bloqueado compras online através de cartão virtual, na data de 19/07/2023, e a fatura fechou no valor de (R$ 17.715,23), com vencimento em 05/08/2023, revelando a falha no serviço de segurança do banco quanto à prevenção de fraudes – id 77495971. Nesse sentido, trago à colação o seguinte extrato de julgado: Ação indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevida operação (PIX) na conta bancária da autora - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Súm. 297, do STJ - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Ausência de demonstração de que a operação impugnada se deu pela requerente - Incidência do Enunciado 14, da Seção de Direito Privado do TJSP - Transação que se revelou atípica, considerando-se o valor - Dever da instituição financeira em bloquear operações bancárias inusuais - Responsabilidade objetiva - Incidência do pg. ún., do art. 927, do CC e da Súm. 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Falha da parte requerida evidenciada - Incidência do art. 14, do CDC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003976-38.2021.8.26.0462; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Com efeito, à luz dos elementos constantes dos autos, pode-se afirmar que terceira pessoa, realizou as operações contestadas criminosamente, não se desincumbindo a ré de comprovar fato desconstitutivo do direito do autor, como lhe competia (art. 373, II, do CPC). Deste modo, uma vez estando comprovado que as operações não foram realizadas pelo autor, a declaração de inexistência do débito, por falha no serviço, é patente. Do dano material Ad argumentandum tantum, entendo, incabível a exclusão da responsabilidade ainda que se alegue culpa exclusiva de terceiro, já que, embora tenha havido, de fato, culpa lato sensu (dolo) do estelionatário(a), não se pode falar em exclusividade. Na verdade, a promovida, ávida por vender seus produtos/serviços a “qualquer custo”, concorreu de forma decisiva para o evento danoso, deixando de proceder com as cautelas devidas na concretização das operações, quando se fazia mister uma averiguação mais criteriosa. Em tal contexto, entendo que a promovida, olvidando as cautelas que o caso exigia, contribuiu decisivamente para o evento danoso, não podendo se eximir de sua responsabilidade, nem sob o pretexto da excludente culpa exclusiva de terceiro, porque ausente exclusividade no proceder deste. Em sendo assim, deve a promovida arcar com os prejuízos de ordem material suportados pela parte demandante, decorrente de débito por ela não contraído, sendo legítimo o pleito para devolução em dobro, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Do dano moral De outra senda, tratando-se de dano moral puro, não há de se obrigar o ofendido a provar sua extensão, até porque a dor, o sofrimento, a angústia, enfim, todas manifestações do espírito são incomensuráveis. Provados o ato ilícito e o nexo de causalidade, a repercussão negativa na esfera íntima da vítima se presume in re ipsa. Como é cediço, na ausência de critérios objetivos preestabelecidos, o montante da reparação pelo dano moral submete-se ao prudente arbítrio do juiz, devendo ser fixado em valor que atenda, a um só tempo, a sua dupla finalidade: repressiva para o agente, desestimulando a prática de novos ilícitos, e compensatória para o ofendido, recompondo o patrimônio moral, considerando-se a extensão do dano, o grau de culpa, o proceder do agente e do ofendido, a situação econômica das partes e demais circunstâncias atinentes à espécie. Na hipótese vertente, deve ser considerado o grau de culpa, a extensão do dano, a situação econômica das partes e a concorrência de terceiro que, embora não exclua, certamente ameniza o grau de culpabilidade dos agentes, caso em que reputo adequado, suficiente e razoável o valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). DO DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para, ratificar a tutela de urgência concedida e: a) DECLARAR a inexistência do débito para todos os efeitos legais e jurídicos, oriundo das compras contestadas pelo autor no cartão de crédito Ourocard Mastercard, com vencimento em 30/08/2023, todas no dia 07/07, no total de (R$ 39.640,84), salvo a compra de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) da Apple e outra de R$ 179,66 (cento e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) da Dell e no cartão Ourocard Visa Infinite, a fatura com vencimento em 05/08/2023, no valor de (R$ 17.715,23); b) CONDENAR a demandada à restituição de forma dobrada do valor indevidamente descontado em sua conta-corrente, de operações via Pixes, na monta de R$ 9.601,35 (nove mil seiscentos e um reais e trinta e cinco centavos) – id 77495964 /77495966; com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) C) CONDENAR a demandada a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), ambos desde o arbitramento, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Por conseguinte, condeno a promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Cumpra-se. Intimem-se. CABEDELO, 14 de março de 2025. Juiz(a) de Direito 1 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados, 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 725.

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Pinturas Ypiranga Ltda x 1001 Alternativa Cargas Eireli - Epp e outros

ID: 319862949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003976-33.2021.8.26.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PINTURAS YPIRANGA LTDA

Polo Passivo:

1001 ALTERNATIVA CARGAS EIRELI - EPP 3 M DO BRASIL LTDA. 5RS RECICLAGEM LTDA. ACOS POSITANO TUBOS E VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA. ADALBERTO SILVEIRA DA CUNHA A GERADORA ALUGUEL DE MáQUINAS S/A A GERADORA ALUGUEL DE MáQUINAS S/A. AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA. AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ALIOMAR DE OLIVEIRA ALVES AMICOM TECHNOLOGY LTDA ANDAIMES METAX EQUIPAMENTOS LTDA ANDERSON GUERRA REGHINI ANTONIO CARLOS DE ARAúJO ANTONIO JOSE DOS SANTOS ARISTIDES JERôNIMO DE BRITO FILHO ARTHUR SICCHIERI NERES ASSOCIAçãO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS ASTERSEG ELETRONICA LTDA AZEVEDO TINTAS E EQUIPAMENTOS LTDA. BALASKA EQUIPE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) BALERA, BERBEL E MITNE ADVOGADOS BANCO ABC BRASIL S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BRADESCO SAÚDE S/A BUSCARR TRANSPORTES LTDA CABOS DE AçO SãO JOSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CARLOS ALEXANDRE DA SILVA LOPES CARLOS EDUARDO CARNIVAL CHARLES DE FARIAS COSTA CHRISTIANO BUCCIANTI DE MAGALHãES RUIZ CLEITON RICARDO DE MELLO ROSA COMERCIAL CENTRAL SUL LTDA CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES CYGNUS CONSULTORIA S/S LTDA DéBORA FERNANDA VIEIRA DE JESUS DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA DICA LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL EIRELI ME DINMAP DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEçãO INDIVIDUAL LTDA. EDGARD JOSé DA SILVA EDGARD JOSé DA SILVA. EDILENE APARECIDA SILVA CANUTO EDUARDO CARMO DE SOUZA ELETROMIL COMERCIAL LTDA ELETROSOLDA LOGíSTICA E IMPORTAçãO LTDA. EMANUELA ALONSO DE JESUS ENGESOLDA COMéRCIO E SERVIçOS LTDA ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA. FáBIO CUNHA AGUIAR FER-MAX FERRAMENTAS LTDA EPP FERMESON FERNANDO LEITE DOS SANTOS FERNANDO ANTôNIO DA FONSECA FRANKLIN BARRETOS RAMOS GILBERTO BATISTA DE CARVALHO GILBERTO DE SENA MOREIRA GILBERTO GONçALVES DE OLIVEIRA JUNIOR GILSON MANGUEIRA DOS SANTOS GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS GUAIRA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA-ME GUILHERME PEREIRA AUGUSTO HILTON RAMOS DE PAIVA ICARO LUCIANO BEZERRA DOS SANTOS ICARO LUCIANO BEZERRA DOS SANTOS. ILMO CALISTO INNERSYSTEM I INFORMáTICA LTDA ISAEL DE FREITAS MUNIZ ITAú UNIBANCO S.A JARLAN SILVA SANTANA JOãO PAULO DE ANDRADE JONAS CALHEIROS DOS SANTOS JOSé CLAUDEVAN VIEIRA DA SILVA JOTUN BRASIL IMP. EXPORT. IND. DE TINTAS LTDA JPX VáLUVLAS E CONEXõES LTDA JULIANA SENISE ROSA MADUREIRA JUNIO CESAR PEREIRA DE SOUSA KENNEDY DE SOUSA GALVãO LALC LUIZ ANTôNIO LOJA DA CONSTRUçãO LTDA EPP LEANDRO FARIAS LEANDRO SOUZA VIEIRA LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS LOCALIZA RENT A CAR S/A LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA LUIS CARLOS PORTES DE OLIVEIRA ALVES LUKSNOVA SA INDUSTRIA E COMERCIO MARCO ANTONIO AFONSO DA MOTA MARIA CLOTILDE BUCCIANTI DE MAGALHãES RUIZ MASSA FALIDA DE PINTURAS YPIRANGA LTDA MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA MELCKISZEDEC DA SILVA OLIVEIRA MILTON MITSUO HAYASHIDA OMEGA TUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELLI OMNI S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL PASHAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA PAULO ALVES BATISTA PAULO CESAR BOLELLI PEREIRA PAULO RICARDO PEREIRA PAULO SéRGIO MORAES DOLCEM PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA PIPEK ADVOGADOS ASSOCIADOS PIPEK PENTEADO PAES MANSO ADVOGADOS ASSOCIADOS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PREVINE SAúDE LTDA RAFAEL HENRIQUE LEMOS GOMES GUIMARãES REGIANE YUMI WADA RENATO PEREIRA DE PAULA RICARDO DE SOUZA SANTOS RODRIGO BELLOLI ROSIMARIO PEREIRA DA SILVA ROSIVAN JOSé DINIZ SAMUEL BRANDãO MOREIRA SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA. SERASA S.A. SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SH FORMAS ANDAIMES E ESCOREAMENTOS LTDA. SILVIA MICHIKO OLIVEIRA TSURUTA SILVIO RAMOS SINTRACONST – SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDúSTRIA DA CONSTRUçãO CIVIL, MONTAGEM, ESTRADA, PONTE, PAVIMENTAçãO E TER SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE SYLVAMO DO BRASIL LTDA SYLVAMO DO BRASIL LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A. TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA. TH MAX COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. TINOCO ANTICORROSAO LTDA-EPP ULTRA MAQUINAS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA UNIAR COMERCIO DE ELETROELETRONICOS E SERVICOS LTDA UNIAR COMERCIO DE ELETROELETRONICOS E SERVICOS LTDA. VALTECIR SOUZA ALVES VANESSA GOMES ESGRIGNOLI VEDA OBRA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. ME VIAçãO MIMO LTDA VICTOR MATHEUS FERREIRA DE SOUZA TAVARES VILA DO RIACHO PRODUTOS DE PETROLEO LTDA VILSON DA SILVA VITOR E SILVA MARQUES WAGNER DE PAULA LOPES WANDER LUCIANO PATETE WILSON BEZERRA ARAúJO NETO

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WANDER LUCIANO PATETE

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WALTER GARCIA BOTELHO FILHO

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WAGNER JÚNIOR CORRÊA

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VITOR E SILVA MARQUES

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VITOR CARVALHO LOPES

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VICENTE GOMES DA SILVA

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VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

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VANESSA GOMES ESGRIGNOLI

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO DA SILVA ROSA

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THALITA NEGRÃO VIEIRA

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TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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TARLES ROGERIO SILVA COSTA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA

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SERGIO JABUR MALUF FILHO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO FERNANDES FORTES

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RODOLPHO RANDOW DE FREITAS

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ROBERTA SEVO VILCHE

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAELA CALHEIROS MOREIRA

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RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PAULO SERGIO FACHIN

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PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO

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PAULA SOARES PEREIRA ARAUJO

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PATRICK FERREIRA VAZ

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PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

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PATRICIA CRISTINA DA SILVA

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PALOMA BARRETO GOMES

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ODÉCIO LUIZ PERALTA

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NIVALDO NERES DE SOUSA

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NEWTON DORNELES SARATT

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NELSON COELHO VIGNINI

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MESSALA OLIVEIRA CHAD

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MATHEUS DE SOUZA LEÃO SUBTIL

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MATEUS BUENO SANTOS

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MARIANA SANTOS QUINTILIANO

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MARIA MARTA VIEIRA DOS SANTOS

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MARIA LAURA VAZQUEZ PIMENTEL WIAZOWSKI

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MARCOS PINTO NIETO

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MARCOS ANTONIO KAWAMURA

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MARCO ANTONIO NARCIZO GOMES

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELA VOMERO DE OLIVEIRA

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MANOEL JÚNIOR RIBEIRO

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MANOEL HERMANDO BARRETO

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LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES

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LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANO VIEIRA

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LEANDRO SOUZA VIEIRA

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KELLEN DE SOUZA MARRIEL OLIVEIRA

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KAROLINE MARTINS

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JOSE LUIS BESERRA CIPRIANO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOICE GIORGIS NUNES

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ISABEL MOURA DO NASCIMENTO

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

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HERIBELTON ALVES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME PEREIRA AUGUSTO

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GIORDANO MORATTI CASTIGLIONI

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GILSON MAREGA MARTINS

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GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO

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GERLIS PRATA SURLO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GENILSON RODRIGUES DE SANTANA

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GABRIEL MAGALHÃES CARVALHO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO AUGUSTO MACHADO

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FRANCISCO MAZZEO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIA VANESSA DOS SANTOS ANTUNES

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FILLIPE PAULO BAPTISTA

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FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO HIROTA MOREIRA

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EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI

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ESDRAS IGINO DA SILVA

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ERRITON LEÃO

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ERICA PEREIRA TOLEDO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDITH DANIELLE CALANDRINO

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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DIEGO PEREIRA BONFIM

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DAVID WILLIAMS DA ROCHA MACEDO

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DARCI NADAL

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DANIELLA PIHA

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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CRISTIANE CARNEIRO DA SILVA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLARISSE GRIMALDI FORTES

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CIRO CORREIA DOS SANTOS

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CAROLINE FRANCIELE BINO

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CARLOS EDUARDO QUINTIERI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSK

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BÁRBARA MARANGONI CABRAL FAGUNDES

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ARTHUR ALEX ESTEVES DA FONSECA

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ANTONIO MARTINS FERREIRA

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ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES

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ANDRESA CECÍLIA MUNIZ

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ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ANA ROSA LISBOA DA SILVA

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ANA CAROLINA GILBERT DE SALLES

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AMANDA GOMES ALVES

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ALINE RAIZA CORREA

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ALEXEI MACORIN VIVAN

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1003976-33.2021.8.26.0108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Pinturas Ypiranga Ltda - Massa Falida de Pin… Processo 1003976-33.2021.8.26.0108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Pinturas Ypiranga Ltda - Massa Falida de Pinturas Ypiranga Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Cygnus Consultoria S/s Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Omni S/A Arrendamento Mercantil - - BANCO ABC BRASIL S/A - - Innersystem I Informática Ltda - - Itaú Unibanco S.A e outros - Rosimario Pereira da Silva - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Comercial Central Sul Ltda - Veda Obra Materiais para Construção Ltda. Me - - Espiral Andaimes e Estruturas Tubulares Ltda. - - 3 M do Brasil Ltda. - - Sylvamo do Brasil Ltda. - - Banco Pine S/A e outros - Regiane Yumi Wada - - Silvia Michiko Oliveira Tsuruta - - Juliana Senise Rosa Madureira - - Christiano Buccianti de Magalhães Ruiz - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Aristides Jerônimo de Brito Filho - Eduardo Carmo de Souza e outros - Fernando Antônio da Fonseca - - Isael de Freitas Muniz - - João Paulo de Andrade - - Leandro Farias - Balera, Berbel e Mitne Advogados e outros - Renato Pereira de Paula - - Samuel Brandão Moreira - - Valtecir Souza Alves - - Victor Matheus Ferreira de Souza Tavares - Buscarr Transportes Ltda e outros - Luksnova SA Industria e Comercio - - Guaira Materiais para Construção Ltda-me - - Eletromil Comercial Ltda - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Uniar Comercio de Eletroeletronicos e Servicos Ltda. - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Jonas Calheiros dos Santos - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Tinoco Anticorrosao Ltda-epp - - Cabos de Aço São Jose Industria e Comercio Ltda - Associação do Plano de Saude da Santa Casa de Santos - - GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros - Paulo Cesar Bolelli Pereira - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - SERASA S.A. e outros - Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outros - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - 1001 Alternativa Cargas Eireli - Epp - - Sh Formas Andaimes e Escoreamentos Ltda. - - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A. - - Fer-max Ferramentas Ltda Epp - - Adalberto Silveira da Cunha - - Anderson Guerra Reghini - - Carlos Alexandre da Silva Lopes - - Carlos Eduardo Carnival - - Gilberto Batista de Carvalho - - Gilberto de Sena Moreira - - Jarlan Silva Santana - - Melckiszedec da Silva Oliveira - - Paulo Ricardo Pereira - - Rafael Henrique Lemos Gomes Guimarães - - Ricardo de Souza Santos - - Vanessa Gomes Esgrignoli - - Acos Positano Tubos e Valvulas Industriais Ltda. - - Lalc Luiz Antônio Loja da Construção Ltda Epp - - Marco Antonio Afonso da Mota - - Localiza Rent A Car S/A - - Pipek Penteado Paes Manso Advogados Associados - - TH Max Comércio de Ferramentas Ltda. - - Franklin Barretos Ramos - - Icaro Luciano Bezerra dos Santos. - - Junio Cesar Pereira de Sousa - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda. - - Previne Saúde Ltda - - Sylvamo do Brasil Ltda - - Icaro Luciano Bezerra dos Santos - - Azevedo Tintas e Equipamentos Ltda. - - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Dica Logistica e Transportes de Cargas Em Geral Eireli Me e outros - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Viação Mimo Ltda e outros - 5rs Reciclagem Ltda. - - Vitor e Silva Marques - - Locar Guindastes e Transportes Intermodais Ltda - - Milton Mitsuo Hayashida - - LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Edgard José da Silva. - - Uniar Comercio de Eletroeletronicos e Servicos Ltda - - José Claudevan Vieira da Silva - - Rosivan José Diniz - - Vila do Riacho Produtos de Petroleo Ltda - - Guilherme Pereira Augusto - - Wagner de Paula Lopes - - Paulo Alves Batista - - Fermeson Fernando Leite dos Santos - - Massfix Comercio de Sucatas de Vidros Ltda - - Dinmap Distribuidora de Equipamentos de Proteção Individual Ltda. - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda. (em Recuperação Judicial) - - Sintraconst – Sindicato dos Trabalhadores Na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estrada, Ponte, Pavimentação e Ter - - Omega Tur Transportes e Turismo Eirelli - - Amicom Technology Ltda - - Rodrigo Belloli - - Asterseg Eletronica Ltda - - Engesolda Comércio e Serviços Ltda - - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A - - Paulo Sérgio Moraes Dolcem - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Aliomar de Oliveira Alves - - Charles de Farias Costa - - Gilson Mangueira dos Santos - - Antonio Carlos de Araújo - - Eletrosolda Logística e Importação Ltda. - - Edgard José da Silva - - Hilton Ramos de Paiva - - Silvio Ramos - - Emanuela Alonso de Jesus - - Débora Fernanda Vieira de Jesus - - Gilberto Gonçalves de Oliveira Junior - - Fábio Cunha Aguiar - - Ilmo Calisto - - Antonio Jose dos Santos - - Edilene Aparecida Silva Canuto - - Pashal Locadora de Equipamentos Ltda - - Vilson da Silva - - Jpx Váluvlas e Conexões LTDA - - AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - - Wander Luciano Patete - - Leandro Souza Vieira - - Wilson Bezerra Araújo Neto - - Luis Carlos Portes de Oliveira Alves e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Arthur Sicchieri Neres - - Pipek Advogados Associados - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Maria Clotilde Buccianti de Magalhães Ruiz e outros - Kennedy de Sousa Galvão - - Cleiton Ricardo de Mello Rosa - Vistos. Última decisão (fl. 25.996) 1. Fls. 25954/57: Por decisão de fl. 25.996, manifestou-se ciência do resultado da hasta. Determinou-se que, decorrido o prazo sem impugnações, tornassem para homologação. Certidão de decurso de prazo (fl. 26.148). Tendo em vista o depósito integral do lance vencedor (fls. 25.968/25.975 e fls. 25.976/25.983), a concordância da AJ (fls. 26.143/26.146) e a ausência de impugnações, homologo a arrematação dos lotes nº 3 e nº 5 descritos no auto de arrematação de fls. 25.986/25.969 e 25.976/25.977 em favor dos arrematantes, considerando-se essa perfeita e acabada desde a data do auto .Expeça-se a respectiva carta de arrematação em favor dos arrematantes. Os arrematantes deverão, em contato com a AJ, agendar data para retirada dos bens do local em que se encontram, servindo a presente decisão de alvará do juízo autorizando a entrega dos bens aos arrematantes. Sobre o pedido da AJ de baixa de eventuais restrições via RENAJUD e nos órgãos de trânsito competentes (fl. 26.145), deverá a AJ indicá-las de modo expresso, de modo a possibilitar a análise por este Juízo. 2. Fl. 25986 (Município de Jundiaí/SP): Por decisão de fl. 26.087, determinou-se à AJ. A AJ manifesta ciência da informação de que a massa falida não possui débitos com a municipalidade (fl. 26.087). Ciente. 3. Fls. 25997/26.000 (Cristiane Borguetti Moraes Lopes) anote-se: a leiloeira informa que não houve licitantes para o lote 01. Aduz que houve arrematação do lote 02 por Salvio Vilmar Fistarol no valor de R$ 68.500,00 e arrematação do lote 04 por Salvio Vilmar Fistarol no valor de R$ 42.030,58. Requer apreciação e, após, a expedição de certidão de objeto e pé com descrição da realização do leilão. Junta documentos (fls. 26.001/26.023). Às fls. 26.024/26.025, informa que foi aberta 3ª chamada para o lote 01 e, oportunamente, comunicará o resultado. Às fls. 26.026/26.028, informa que houve arrematação do lote 01 por Thiago Felipe da Silva Melo no valor de R$ 7.100,00. Junta documentos (fls. 26.029/26.048). Intimação da AJ e demais interessados (fl. 26.052). A AJ, às fls. 26.096/26.105, informa que está diligenciando junto ao Banco do Brasil para confirmar os pagamentos das arrematações relativas aos ativos e, oportunamente, apresentará seu parecer. Às fls. 26.143/26.146, informa que confirmou que os valores estão disponíveis na conta judicial, conforme evidenciado no extrato. Opina pela homologação das arrematações dos bens móveis em referência, com a imediata determinação de entrega desses mediante termo. Quanto aos bens discriminados como veículos (lotes 02, 04 e 05), esta entende seja, desde já, determinada (i) a baixa de eventuais restrições que recaíram sobre esses, nestes autos, via sistema RENAJUD e, (ii) a expedição de ofício, com ordem de baixa de eventuais outras restrições e transferência da titularidade desse bens até a data das arrematações, a ser protocolada pelos interessados perante os órgãos de trânsito competentes. Certifique-se o decurso do prazo da intimação de fl. 26.052. Após, tornem para deliberação. 4. Fl. 26.053 (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI) anote-se: requer a juntada de ofício requisitando apenhora no rosto dos autos de crédito tributário no valor de R$ 25.476,87. Manifeste-se a AJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 5. Fls. 26.091/26.092 (Maria Clotilde Buccianti de Magalhães Ruiz) anote-se: informa o falecimento dos sócios Álvaro Magalhães Ruiz e Glenister Hilpert. Manifeste-se a AJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Fls. 26.096/26.105: a AJ opina pela intimação do Ministério Público para que se manifeste sobre possível apuração de crime falimentar com base no art. 104, parágrafo único, e art. 171, ambos da LRF. Manifestação do Ministério Público, às fls. 26.151/26.153, no sentido de que, em razão da noticia de falecimento de Álvaro de Magalhães Ruiz(05.07.2021) e Glenister Hilpert (25.10.2023),sócios da falida, impertinente a adoção de medidas para apurar supostos crimes falimentares previstos nos arts. 104, § único, e 171, ambos da LRF. Ciência à AJ. 7. Fls. 26.096/26.105: a AJ opina pela homologação da proposta de compra do guindaste em estado de sucata por R$6.000,00, com a autorização da respectiva entrega do bem, após a confirmação do pagamento. Manifestem-se falidos, credores e demais interessados. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Por fim, tornem para deliberação. 8. Fls. 26.096/26.105: a AJ, para possibilitar a devida verificação sobre esses bens, opina pela expedição de Carta Precatória com a finalidade de constatar e arrecadar os bens depositados no Galpão da ArcelorMittal, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 526, Polo Industrial Tubarão, Serra, ES, CEP 29.160-904. Expeça-se carta precatória nos termos requeridos pela AJ. Após, manifeste-se a AJ. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 9. Fls. 26.096/26.105: a AJ informa que verificou que os Bens no Galpão Serra se encontram espalhados pelo imóvel e em péssimo estado de conservação ou em estado de sucata, sendo que muitos se encontram em condições inapropriadas de armazenamento - expostos a céu aberto. Opina, inicialmente, pela intimação dos credores, Falida e do Ministério Público para manifestação acerca da proposta de compra dos bens depositados no Galpão Serra por Ronan Colodetti Ananias, pelo valor de R$1.000,00. Manifestem-se falidos, credores e demais interessados. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Por fim, tornem para deliberação. 10. Fls. 26.096/26.105: a AJ alega que os representantes da Falida deixaram de apresentar a relação de credores na forma do art. 99, §1º, da LRF. A fim de sanar a omissão da apresentação da relação de credores pelos representantes da Falida, opina pela publicação da última relação de credores apurada na Recuperação Judicial (fls. 7.260), com prazo de 15 (quinze) dias para os credores apresentarem habilitações e divergências diretamente a esta Auxiliar, por meio do e-mail: ajtintas@deloitte.com. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 26.151/26.153). Manifestem-se falidos, credores e demais interessados. Por fim, tornem para deliberação. 11. Fl. 26.113 (Gilson Mangueira dos Santos) anote-se: informa dados bancários para o pagamento de seu crédito. Manifeste-se a AJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 12. Fls. 26.114/26.115 (Kennedy de Souza Galvão) anote-se: requer a habilitação de seu crédito. Manifeste-se a AJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 13. Fls. 26.122/26.123 (Breno Pinheiro Moura) anote-se: requer a habilitação de seu crédito. Manifeste-se a AJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 14. Fls. 26.139/26.140 (Patrícia Cristina da Silva) anote-se: informa dados bancários para o pagamento de seu crédito. Manifeste-se a AJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 15. Manifestação do Ministério Público (fls. 26.151/26.153). Ciente. Intimem-se. - ADV: PAULA SOARES PEREIRA ARAUJO (OAB 189557/RJ), FABIO HIROTA MOREIRA (OAB 101007/RJ), KAROLINE MARTINS (OAB 424554/SP), LUCIANO VIEIRA (OAB 22545/GO), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MANOEL JÚNIOR RIBEIRO (OAB 37185/CE), MANOEL JÚNIOR RIBEIRO (OAB 37185/CE), JOICE GIORGIS NUNES (OAB 82956/RS), RODRIGO FERNANDES FORTES (OAB 404225/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARIA LAURA VAZQUEZ PIMENTEL WIAZOWSKI (OAB 392657/SP), ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB 9608MA /), GABRIEL MAGALHÃES CARVALHO (OAB 197254/RJ), THALITA NEGRÃO VIEIRA (OAB 436418/SP), FLÁVIA VANESSA DOS SANTOS ANTUNES (OAB 437347/SP), MARCO ANTONIO NARCIZO GOMES (OAB 200042/RJ), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA (OAB 18509ES/), CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA (OAB 18509ES/), CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA (OAB 18509ES/), CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA (OAB 18509ES/), CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA (OAB 18509ES/), ERICA PEREIRA TOLEDO (OAB 387032/SP), THIAGO DA SILVA ROSA (OAB 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Processo nº 1006416-15.2022.4.01.3400

ID: 336177274

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006416-15.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO RITA DE CASSIA SANTOS DE ARAUJO LIMA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO SANTOS DA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO SANTOS DA ROCHA - DF58716-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, objetivando a nulidade da Portaria n. 116-SSIP/11ª RM, e consequente restabelecimento do direito das autoras à percepção da pensão militar calculada com base na remuneração da graduação de 3º Sargento, com fundamento no art. 110, §1º e §2º da Lei n. 6.880/1980. A União, em suas razões de apelação (id 364078161), sustenta que a aplicação do art. 110 da Lei n. 6.880/1980 é restrita a militares da ativa e da reserva remunerada, não se estendendo aos já reformados, sendo essa a interpretação atual firmada no âmbito do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão n. 2225/2019, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o pagamento da pensão com base no grau hierárquico imediato foi indevido e que a reversão da pensão às autoras, ocorrida em 2020, constitui novo ato administrativo autônomo, não havendo que se falar em decadência, além de que a Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, rever atos administrativos ilegais, nos termos da Súmula 473 do STF. As autoras apresentaram contrarrazões (id 364078163). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO e outros VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito das autoras à percepção da pensão militar calculada com base na remuneração da graduação de 3º Sargento, com fundamento no art. 110, §1º e §2º da Lei n. 6.880/1980. A sentença (id 364078158) julgou procedente o pedido, para anular a Portaria n. 116-SSIP/ 11ª RM, porquanto ilegal, e reconhecer o direito das autoras à percepção da pensão militar, tendo como base a remuneração da graduação de 3º Sargento, sob os seguintes fundamentos: Convém destacar, inicialmente, que não pairam controvérsias sobre a condição de beneficiárias das autoras, tampouco sobre o cabimento da pensão em si. A questão jurídica ora em debate gira em torno da alteração administrativa do quantum do benefício, a qual teria sido deferido em descompasso com a legislação pertinente ao tema. Pois bem. Não se desconhece do entendimento firmado no âmbito do Tribunal de Contas da União, sobre a abrangência da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), em que ficou consignado que o mencionado dispositivo não seria mais aplicável ao militar reformado, mas apenas aos militares ativos e aos da reserva remunerada. Ocorre que o posicionamento alcançado pelo TCU não pode incidir sobre o ato administrativo que concedeu/revisou o benefício das autoras. Isso porque, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, a pensão militar foi inicialmente instituída, adotando-se como base os proventos de Soldado, sendo que, em 20 de agosto de 2014, por meio da Portaria nº 155 - DCIPAS.32.7 (id. 918001690), ocorreu a atualização da pensão militar, promovendo-se a melhoria de reforma, momento em que a pensão passou a ser calculada com base no soldo de 3º Sargento, tendo a medida administrativa retroagido à data do óbito do instituidor, qual seja, 17 de fevereiro de 2013. Apenas no ano de 2021, mais precisamente no dia 1º de abril daquele ano, que o Comando Militar do Planalto, por meio da Portaria nº 116-SSIP (id. 917972727), tendo por base o Acórdão nº 2225/2019/TCU, anulou a já mencionada Portaria nº 155-DCIPAS/2014, ou seja, em total desrespeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Acrescento que, na forma do art. 24 da LINDB, verbis “A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas”. Diante disso, verifica-se que a Administração não poderia proceder à revisão do ato de melhoria da pensão das autoras pois (i) ultrapassado o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 e (ii) a modificação de orientação administrativa sobre a interpretação e aplicação de lei tem eficácia prospectiva. Confira-se precedente que trata da mesma questão ora em análise nestes autos: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEMA N.º 445 DO STF. I. É firme, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que a reforma de militar, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, prevista no artigo 110, § 1º, combinado com o artigo 108, inciso V, da Lei n.º 6.880/1980, é restrita aos que se encontram na ativa ou reserva remunerada, não sendo extensível o benefício aos que já estavam reformados na época da eclosão da doença. II. A despeito de o entendimento firmado no acórdão nº 2.225/2019, pelo Tribunal de Contas da União, ter respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há plausibilidade na tese de que a revisão dos proventos de pensão, percebidos pelas agravantes, encontra óbice no decurso do prazo decadencial e na exigência de segurança jurídica, uma vez que (a) a decisão do órgão de controle - de caráter geral e abstrato - não tendo o condão de afastar a incidência do artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999, que restringe o poder-dever da Administração de revisar seus próprios atos (autotutela); (b) a modificação de orientação administrativa sobre a interpretação e aplicação de lei tem eficácia prospectiva (artigo 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei n.º 4.657, de 1942); (c) o entendimento de que não se aplica a regra da decadência aos processos em que o Tribunal de Contas exerce competência constitucional (controle externo), por configurar, a concessão de aposentadoria e/ou pensão, ato jurídico complexo que só se aperfeiçoa com a manifestação de mais de um órgão, finalizando com seu registro pelo órgão de controle, não alcança o caso concreto, pois não houve manifestação específica do TCU em relação à pensão sub judice, e (d) o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema n.º 445, na sistemática de repercussão geral, reconheceu a primazia dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. III. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5058184-11.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08-4-2021) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para, anulando a Portaria nº 116-SSIP/ 11ª RM, porquanto ilegal, reconhecer o direito das autoras à percepção da Pensão Militar, tendo como base a remuneração da graduação de 3º Sargento. A Lei n. 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos termos previstos no art. 53 da citada legislação, “a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Entretanto, “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. (art. 54 da Lei 9.784/1999). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553, sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. (Tema 445) Assim, fixou-se o prazo de cinco anos, contado da chegada do processo no TCU, para que este proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pensão militar foi inicialmente instituída, adotando-se como base os proventos de Soldado, sendo concedida a melhoria de reforma, em 20.08.2014, por meio da Portaria n. 155 (id. 364077623), momento em que a pensão passou a ser calculada com base no soldo de 3º Sargento, tendo a medida administrativa retroagido à data do óbito do instituidor, (17.02.2013). E, apenas em abril de 2011, por meio da Portaria n. 116-SSIP/11ª RM (id 364077636), quando já se encontrava atingido pela decadência o prazo para rever tal ato, a Administração anulou a portaria concessiva da melhoria de reforma. Logo, não merece reparos a sentença recorrida. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR ÀQUELE OCUPADO PELO INSTITUIDOR EM ATIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO PELO TCU. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO PELO TCU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CORTE DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da União argumentando que a modificação do ato de reforma do falecido cônjuge da autora pelo TCU, com a repercussão sobre os proventos de pensão militar, está devidamente amparada pela legislação vigente, devendo o pedido autoral ser julgado improcedente, pois os militares que já se encontram reformados não fazem jus aos proventos do grau hierárquico superior, caso venham a se tornar inválidos, como foi o caso do militar, que deu origem ao benefício da autora. 2. A controvérsia reside na possibilidade de se retroagir o novo entendimento do TCU, adotado em 2019, à melhoria de reforma concedida ao militar em 2011. 3. A Lei 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 4. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (Lei 9.784/1999, art. 53) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Lei 9.784/1999, art. 54) 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553, ao se pronunciar sobre o Tema 445, sob o regime de repercussão geral, consignou a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 6. No caso dos autos, a autora é viúva de de militar das Forças Armadas, Sr. Jorge Milton Felton Rodrigues, falecido em 21/04/2021, sendo que, em 23 de março de 2011, fora concedida sua melhoria de reforma para que em vida pudesse perceber remuneração referente ao posto de 2º Tenente, em decorrência de invalidez. Ocorre que o ato de melhoria de reforma do militar foi homologado pelo TCU em 2011 e o prazo para revê-lo já se encontra atingido pela decadência. 7. Ademais, a mudança de interpretação da norma não deve retroagir, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 2º, XIII, da Lei n. 9.784/1999. 8. Desse modo, quando do deferimento da pensão por morte, em 2021, e de sua análise para revisão pelo TCU, em 2024, o direito ao recebimento da pensão militar no posto de 2º Tenente já se encontrava consolidado. 9. Apelação da União não provida. (AC 1063323-48.2024.4.01.3300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PJe de 20.05.2025) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. ACIDENTE EM SERVIÇO. REVISÃO DO ATO INSTITUIDOR COM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 2. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte Regional, firmou entendimento no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, isso porque a suposta violação ao direito ocorreu na data do referido ato, que deve então ser considerada como termo inicial de contagem do prazo respectivo, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo sofra do vício da nulidade, em decorrência do princípio da segurança jurídica. Em consonância com tal entendimento, aquela Corte definiu que "versando o pedido inicial sobre revisão do ato instituidor de pensão por morte, baseado em alegado direito à promoção post mortem, a hipótese é de prescrição do próprio fundo de direito, porquanto a pretensão é de alteração da própria situação funcional" (STJ, REsp 438.960/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJU de 01/03/2004). Outros precedentes específicos: STJ, AgInt no REsp n. 1.593.231/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; e AgRg no AREsp 118.769/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2016. 3. Hipótese em que, constatado que o ato de concessão da pensão de titularidade das autoras decorreu do falecimento do pai, militar em atividade de serviço como guarda da Base de Instrução do Guaramandi, em Itinga/MA, na data de 04/09/2011, e que a pretensão inicial de promoção post mortem ao grau hierárquico superior, nos termos do art. 21 da Lei n. 3.765/60, regulamentada pelo Decreto n. 52.737/63 de Segundo Sargento e não de cabo engajado, como foi concedido o benefício , foi proposta apenas em 28/07/2020, resta mantida a sentença que pronunciou a prescrição do próprio fundo de direito, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, bem ainda, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. 5. Apelação desprovida. (AC 1003976-84.2020.4.01.3701, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe de 04.12.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PENSIONISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO DE REFORMA CONCEDIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS ANTES DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. ATO CONCESSÓRIO JULGADO ILEGAL PELO TCU. ACÓRDÃO Nº 2225/19. OCORRÊNCIA. ATO DE NATUREZA COMPLEXA. REVISÃO NÃO PODE SER LEVADA A EFEITO INDEFINIDAMENTE. TEMA 445, STF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a União em sede de apelação em face de sentença que concedeu a segurança vindicada, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante ao recebimento do beneficio a título de pensão militar incidente sobre o soldo de 2º Tenente. Requer, assim, a) a concessão imediata da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender a concessão de tutela de 1º grau visto a proibição legal de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza contra a Fazenda Pública; e b) seja reformada a sentença para julgar improcedentes todos os pedidos e denegar a segurança. 2. A disciplina transcrita se dirige aos atos de reforma de militar que decorra das hipóteses enumeradas no artigo 108, I e II (para o caso de incapacidade) e III a V (para o caso de invalidez) do Estatuto dos Militares. Na situação em apreço, a invalidez do falecido instituidor da pensão não foi a causa da reforma, tendo a doença plena e permanentemente incapacitante eclodido após ter o militar ingressado na inatividade. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, é benefício limitado aos militares da ativa ou reserva remunerada, não sendo possível a concessão de tal aumento a militares já reformados na época da eclosão da doença (REsp 1381724/RS, Primeira Turma, DJe de 10/05/2017; AgRg no REsp 1539940/RS, Segunda Turma, DJe de 29/03/2016). Ocorre que o caso concreto tem peculiaridades que impedem seja essa a orientação jurisprudencial a ser adotada para pacificar a lide. 4. In casu, o militar falecido foi para a reserva remunerada em 1993, conforme Portaria 235 S/3 DIP, publicada em 6/4/1993 e foi reformado, por haver alcançado a idade limite de permanência na Reserva remunerada em 2002. Foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez, nos termos da Portaria 352-DCIP, publicada em 1°/4/2009, com proventos equivalentes ao grau hierárquico imediatamente superior (Segundo Tenente). Seu falecimento ocorreu em 16/9/2021, sem qualquer correção de proventos até o seu falecimento. 5. Passados mais de dez anos do ingresso do militar no regime de reforma por invalidez, com acesso à remuneração de grau hierárquico superior, o TCU, pelo Acórdão nº 2225/19, ao conceder a pensão à pensionista (viúva do ex-militar) determinou a supressão do acréscimo. O TCU, no reportado ato decisório, estipulou pela aplicação ex nunc daquele entendimento. 6. O ato de reforma do servidor público militar é complexo, aperfeiçoa-se com o registro da inativação pelo Tribunal de Contas da União. Todavia, decorrido todo esse tempo desde a concessão da reforma até o falecimento do instituidor da pensão, é de se entender pela sua conclusão. 7. Ainda que assim não fosse, não obstante os atos exarados pela Administração, por intermédio de seus agentes, poderem ser por esta revistos, constituindo-se essa prerrogativa em um poder-dever, essa revisão não pode ser levada a efeito indefinidamente, devendo ser realizada dentro de certo lapso de tempo, desde que haja imposição de interesse público relevante, por critério de conveniência e oportunidade, ou, ainda, a verificação de um vício que acarrete a ilegalidade ou ilegitimidade deste mesmo ato, tendo lugar, no primeiro caso, a revogação, e, no último, a anulação do ato administrativo (Súmula nº 473 do STF). 8. O eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário n.º 636.553 (Relator Ministro Gilmar Mendes), firmou orientação jurídica vinculante sobre o prazo para manifestação do Tribunal de Contas, no exercício de controle externo de atos concessivos de aposentadoria e pensão (Tema n.º 445): Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 9. Legítimo considerar os efeitos jurídicos de uma aprovação tácita, já tendo o acréscimo objurgado sido definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico da parte apelada. 10. Remessa necessária e apelação não providas. Sentença mantida. (AC 1081140-96.2022.4.01.3300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe de 07.11.2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR ÀQUELE OCUPADO PELO INSTITUIDOR EM ATIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO PELO TCU. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO PELO TCU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CORTE DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito das autoras à percepção da pensão militar calculada com base na remuneração da graduação de 3º Sargento, com fundamento no art. 110, §1º e §2º da Lei n. 6.880/1980. 2. Nos termos previstos no art. 53 da citada legislação, “a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Entretanto, “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. (art. 54 da Lei 9.784/1999). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553, sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas” (Tema 445). Assim, fixou-se o prazo de cinco anos, contado da chegada do processo no TCU, para que este proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pensão militar foi inicialmente instituída, adotando-se como base os proventos de Soldado, sendo concedida a melhoria de reforma, em 20.08.2014, por meio da Portaria n. 155 (id. 364077623), momento em que a pensão passou a ser calculada com base no soldo de 3º Sargento, tendo a medida administrativa retroagido à data do óbito do instituidor, (17.02.2013). E, apenas em abril de 2011, por meio da Portaria n. 116-SSIP/11ª RM (id 364077636), quando já se encontrava atingido pela decadência o prazo para rever tal ato, a Administração anulou a portaria concessiva da melhoria de reforma. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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