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Processo nº 1003990-50.2025.8.26.0278

ID: 275847871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003990-50.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1003990-50.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro, o pedi… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1003990-50.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, porquanto a natureza da ação e a justificativa do pedido não comportam tal acolhimento. Nesta linha, confira-se o seguinte aresto da C. Cote de Justiça Paulista: Ementa: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107024-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) Contrato de alienação fiduciária. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: YAMAHA FZ25 250 FAZER FLEX, placa ELO2D29, chassi 9C6RG5010M0059679, fabricado em 2020, modelo 2020, cor AZUL Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1006278-46.2025.8.11.0000

ID: 257849940

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006278-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

REDE MEDIO NORTE DE FARMACIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUY FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006278-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: REDE MÉDIO NORTE DE FARMÁCIAS LTDA.; AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela REDE MÉDIO NORTE DE FARMÁCIAS LTDA. contra a decisão proferida em mandado de segurança n. 1003990-38.2024.8.11.0008, impetrado em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído à PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, no qual foi indeferida a liminar que almejava a determinação da expedição de alvará de licença e funcionamento em favor da agravante. Aduz que a agravante é drogaria sediada no Município de Barra do Bugres, onde exerce atividade econômica principal de comércio varejista de produtos farmacêuticos e protocolou requerimento para fins de autorização para funcionamento do estabelecimento em horários especiais. Porém, o requerimento foi indeferido sob a justificativa de que a Lei Federal n. 13.874/2019 não se sobrepõe a legislação municipal. Assevera que a legislação municipal deve seguir o que dispõe a Lei Federal n. 13.874/2019, em razão do princípio da simetria das formas e de que a Constituição da República no artigo 5, XIII, assegura o livre exercício profissional como direito fundamental. Afirma que o disposto na súmula vinculante n. 38 deve ser interpretado em consonância com a súmula n. 419 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual versa no sentido de que “os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas”. Requer o provimento do recurso para que seja deferida a liminar vindicada no mandamus para determinar a expedição de alvará de licença e funcionamento, nos horários de segunda-feira até sexta-feira 07:00 horas até 20:00 horas, sábados e feriados das 07:00 até 19:00 horas e domingos das 08:00 até 13:00 horas. Indeferido o pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal (Id. 272326859). Agravo interno interposto por Rede Médio Norte de Farmácias Ltda. (Id. 278289880). Contrarrazões do Município de Barra do Burgres (Id. 278564385). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo não provimento recurso interposto (Id. 280939886). É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rede Médio Norte de Farmácias Ltda. contra ato acoimado de ilegal atribuído à Prefeita do Município de Barra do Bugres, a qual objetiva a concessão da ordem para que seja expedido o alvará de licença e funcionamento, nos horários de segunda-feira até sexta-feira 07:00 horas até 20:00 horas, sábados e feriados das 07:00 até 19:00 horas e domingos das 08:00 até 13:00 horas. O Juízo a quo proferiu a decisão agravada para indeferir a liminar requerida no mandamus, sob o fundamento de que a súmula n. 419 do Supremo Tribunal Federal estabelece de forma inequívoca que os municípios detêm competência para regulamentar os horários de funcionamento do comércio local, desde que não haja conflito com normas estaduais ou federais válidas e nesse contexto verifica-se que a Lei do Município de Barra do Bugres n. 1.462/2003 não viola a Lei de Liberdade Econômica, mas, ao contrário, a complementa, no legítimo exercício da competência legislativa atribuída aos municípios pelo artigo 30, I, da Constituição Federal, que lhes confere o poder de legislar sobre assuntos de interesse local (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 184083991). Direto ao ponto, verifica-se que a decisão do Juízo a quo está em sintonia com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que norma municipal que regulamenta o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais se insere na órbita de competência dos municípios: [...] DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 38/STF. CONSONÂNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, incluídas as farmácias, razão pela qual não se verifica afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso. [...]. (STF, Primeira Turma, ARE 1487578/ES, relator Ministro Flávio Dino, julgamento em 24/6/2024). No mesmo sentido: [...] AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FARMÁCIAS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. SÚMULA VINCULANTE N. 38 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HARMONIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. [...]. (STF, Tribunal Pleno, ARE 1492617 AgR–EDv–ED–AgR / MG, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento em 7/4/2025). Logo, verifica-se que o indeferimento da liminar se alinha à jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que, à luz da Súmula Vinculante n. 38, reconhece a competência dos Municípios para regulamentar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, inclusive farmácias, não se configurando, portanto, qualquer violação aos preceitos constitucionais invocados pela agravante. Assim, ausente o requisito da relevância da fundamentação (Lei n. 12.016/2009, artigo 7º, III), não se apresenta admissível o deferimento de liminar no mandamus de origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em consequência, julgo prejudicado o agravo interno (Id. 278289880). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1006278-46.2025.8.11.0000

ID: 257849943

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006278-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

Decisão

Advogados:

KLEITON DA COSTA MERLO

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GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

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FRANCISCO ARANTES NETO

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PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006278-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: REDE MÉDIO NORTE DE FARMÁCIAS LTDA.; AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela REDE MÉDIO NORTE DE FARMÁCIAS LTDA. contra a decisão proferida em mandado de segurança n. 1003990-38.2024.8.11.0008, impetrado em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído à PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, no qual foi indeferida a liminar que almejava a determinação da expedição de alvará de licença e funcionamento em favor da agravante. Aduz que a agravante é drogaria sediada no Município de Barra do Bugres, onde exerce atividade econômica principal de comércio varejista de produtos farmacêuticos e protocolou requerimento para fins de autorização para funcionamento do estabelecimento em horários especiais. Porém, o requerimento foi indeferido sob a justificativa de que a Lei Federal n. 13.874/2019 não se sobrepõe a legislação municipal. Assevera que a legislação municipal deve seguir o que dispõe a Lei Federal n. 13.874/2019, em razão do princípio da simetria das formas e de que a Constituição da República no artigo 5, XIII, assegura o livre exercício profissional como direito fundamental. Afirma que o disposto na súmula vinculante n. 38 deve ser interpretado em consonância com a súmula n. 419 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual versa no sentido de que “os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas”. Requer o provimento do recurso para que seja deferida a liminar vindicada no mandamus para determinar a expedição de alvará de licença e funcionamento, nos horários de segunda-feira até sexta-feira 07:00 horas até 20:00 horas, sábados e feriados das 07:00 até 19:00 horas e domingos das 08:00 até 13:00 horas. Indeferido o pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal (Id. 272326859). Agravo interno interposto por Rede Médio Norte de Farmácias Ltda. (Id. 278289880). Contrarrazões do Município de Barra do Burgres (Id. 278564385). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo não provimento recurso interposto (Id. 280939886). É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rede Médio Norte de Farmácias Ltda. contra ato acoimado de ilegal atribuído à Prefeita do Município de Barra do Bugres, a qual objetiva a concessão da ordem para que seja expedido o alvará de licença e funcionamento, nos horários de segunda-feira até sexta-feira 07:00 horas até 20:00 horas, sábados e feriados das 07:00 até 19:00 horas e domingos das 08:00 até 13:00 horas. O Juízo a quo proferiu a decisão agravada para indeferir a liminar requerida no mandamus, sob o fundamento de que a súmula n. 419 do Supremo Tribunal Federal estabelece de forma inequívoca que os municípios detêm competência para regulamentar os horários de funcionamento do comércio local, desde que não haja conflito com normas estaduais ou federais válidas e nesse contexto verifica-se que a Lei do Município de Barra do Bugres n. 1.462/2003 não viola a Lei de Liberdade Econômica, mas, ao contrário, a complementa, no legítimo exercício da competência legislativa atribuída aos municípios pelo artigo 30, I, da Constituição Federal, que lhes confere o poder de legislar sobre assuntos de interesse local (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 184083991). Direto ao ponto, verifica-se que a decisão do Juízo a quo está em sintonia com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que norma municipal que regulamenta o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais se insere na órbita de competência dos municípios: [...] DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 38/STF. CONSONÂNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, incluídas as farmácias, razão pela qual não se verifica afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso. [...]. (STF, Primeira Turma, ARE 1487578/ES, relator Ministro Flávio Dino, julgamento em 24/6/2024). No mesmo sentido: [...] AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FARMÁCIAS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. SÚMULA VINCULANTE N. 38 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HARMONIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. [...]. (STF, Tribunal Pleno, ARE 1492617 AgR–EDv–ED–AgR / MG, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento em 7/4/2025). Logo, verifica-se que o indeferimento da liminar se alinha à jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que, à luz da Súmula Vinculante n. 38, reconhece a competência dos Municípios para regulamentar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, inclusive farmácias, não se configurando, portanto, qualquer violação aos preceitos constitucionais invocados pela agravante. Assim, ausente o requisito da relevância da fundamentação (Lei n. 12.016/2009, artigo 7º, III), não se apresenta admissível o deferimento de liminar no mandamus de origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em consequência, julgo prejudicado o agravo interno (Id. 278289880). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1068361-72.2025.8.11.0041

ID: 336266427

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068361-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DOS ACORES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1068361-72.2025.8.11.0041 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum c/c tutela de urgência, ajuizada p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1068361-72.2025.8.11.0041 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum c/c tutela de urgência, ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DOS ACORES, representado por JAQUELINE CALISTO DA SILVA, em face de MARIO APARECIDO RODRIGUES. Aduz da petição inicial que o requerido é proprietário da unidade residencial identificada pelo bloco/unidade A/0304, nas dependências do autor, estando em situação de inadimplemento para com taxas condominiais, somando o importe de R$ 9.994,33 (nove mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos). Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação, em que pugna, em sede de tutela de urgência, para que seja determinada a averbação premonitória da presente ação na matrícula do imóvel. É o relatório. Decido. Recolhidas as custas iniciais, pelo que recebo a presente ação. Isto posto, esclareço que se faz necessária a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no artigo 300 do CPC. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC). Destaquei. Assim, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Logo, a probabilidade do direito deve estar fundada em prova preexistente clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. Isto posto, observo que se mostra cabível a averbação da ação da matrícula do imóvel, a fim de dar publicidade e prestigiar o poder geral de cautela, para que eventual terceiro interessado em adquirir o imóvel saiba da situação jurídica em que se encontra o imóvel. Nesse sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. AVERBAÇÃO DA AÇÃO ORIGEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. “A averbação da existência de demanda judicial na matrícula do imóvel em litígio se presta, tão somente, a dar publicidade e prestigiar, desta forma, o poder geral de cautela, sem, contudo, prejudicar o direito do proprietário pelo seu caráter meramente informativo” (TJMG; AI 2143836-91.2022.8.13.0000; Vigésima Primeira Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro; Julg. 15/03/2023; DJEMG 16/03/2023). 2. Decisão mantida. 3. Recurso desprovido. (N.U 1003990-96.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 04/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – AVERBAÇÃO ÀS MARGENS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o intuito de assegurar eventual direito de terceiro adquirente de boa-fé e prevenir eventual evicção, faz-se prudente a averbação da existência de ação reivindicatória no registro do imóvel, quando satisfeitos os requisitos da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). (N.U 1008797-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022). Com essas considerações, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que se expeça ofício ao 7º Serviço Notarial e Registral de Imóveis de Cuiabá-MT, determinando que se proceda com a averbação do comprovante de distribuição da presente ação de cobrança na matrícula nº 13388. No mais, considerando que, de acordo com o art. 334 do CPC, deve ser estimulada a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, determino a realização de audiência a ser presidida pelo CEJUSC. CITE-SE e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 15 dias da data designada para que compareça à audiência de conciliação, salientando que, durante o ato, deverá portar os seus documentos pessoais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Em tempo, esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos do provimento nº 15/2020 da CGJ-MT, cujo link para acesso será disponibilizado nos autos. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1068227-45.2025.8.11.0041

ID: 335823573

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068227-45.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO CARLOS DA SILVA MAZZINI RESIDENCIAL VALE DO MOINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1068227-45.2025.8.11.0041 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum c/c tutela de urgência, ajuizada p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1068227-45.2025.8.11.0041 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum c/c tutela de urgência, ajuizada por RESIDENCIAL VALE DO MOINHO, representado por JAQUELINE CALISTO DA SILVA, em face de GUILHERME MARAVIESKI LOPES DOS SANTOS. Aduz da petição inicial que o requerido é proprietário da unidade residencial identificada pelo bloco/unidade A / 101, no CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DO MOINHO, nas dependências do autor, estando em situação de inadimplemento para com taxas condominiais, somando o importe de R$ 12.086,74 (doze mil e oitenta e seis reais, setenta e quatro centavos). Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação, em que pugna, em sede de tutela de urgência, para que seja determinada a averbação premonitória da presente ação na matrícula do imóvel. É o relatório. Decido. Recolhidas as custas iniciais, pelo que recebo a presente ação. Isto posto, esclareço que se faz necessária a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no artigo 300 do CPC. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC). Destaquei. Assim, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Logo, a probabilidade do direito deve estar fundada em prova preexistente clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. Isto posto, observo que se mostra cabível a averbação da ação da matrícula do imóvel, a fim de dar publicidade e prestigiar o poder geral de cautela, para que eventual terceiro interessado em adquirir o imóvel saiba da situação jurídica em que se encontra o imóvel. Nesse sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. AVERBAÇÃO DA AÇÃO ORIGEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. “A averbação da existência de demanda judicial na matrícula do imóvel em litígio se presta, tão somente, a dar publicidade e prestigiar, desta forma, o poder geral de cautela, sem, contudo, prejudicar o direito do proprietário pelo seu caráter meramente informativo” (TJMG; AI 2143836-91.2022.8.13.0000; Vigésima Primeira Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro; Julg. 15/03/2023; DJEMG 16/03/2023). 2. Decisão mantida. 3. Recurso desprovido. (N.U 1003990-96.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 04/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – AVERBAÇÃO ÀS MARGENS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o intuito de assegurar eventual direito de terceiro adquirente de boa-fé e prevenir eventual evicção, faz-se prudente a averbação da existência de ação reivindicatória no registro do imóvel, quando satisfeitos os requisitos da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). (N.U 1008797-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022). Com essas considerações, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que se expeça ofício ao Segundo Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT, determinando que se proceda com a averbação do comprovante de distribuição da presente ação de cobrança na matrícula nº 99.540. No mais, considerando que, de acordo com o art. 334 do CPC, deve ser estimulada a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, determino a realização de audiência a ser presidida pelo CEJUSC. CITE-SE e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 15 dias da data designada para que compareça à audiência de conciliação, salientando que, durante o ato, deverá portar os seus documentos pessoais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Em tempo, esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos do provimento nº 15/2020 da CGJ-MT, cujo link para acesso será disponibilizado nos autos. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1003990-80.2025.8.11.0015

ID: 263097820

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003990-80.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA KORPALSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1003990-80.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JULIANE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA PRESCRIÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1003990-80.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JULIANE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A demanda foi proposta na data de 19/02/2025. O prazo da última contratação é 12/2024 (id. 184664255). Assim a demanda abarca o prazo de 08/2021 a 12/2024. DA ANÁLISE PROCESSUAL O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA JULIANE DA SILVA contra o GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Alegando que, por força de sucessivos contratos temporários prestou ao reclamado serviços na função de Enfermeiro no Hospital Regional de Sinop/MT. Requer a parte autora sejam declarados nulos os respectivos vínculos contratuais, com a condenação do ente ao pagamento do saldo relativo ao depósito de férias e 1/3. Contestação apresentada pela parte ré no id. 188052974, na qual suscita preliminar. No mérito relata que a contratação foi precedida de processo seletivo anterior, o que afasta o pleito da reclamante. Requer a improcedência dos pedidos da parte autora. DO MÉRITO A Lei Complementar Estadual nº 600/2017 disciplina em seu art. 2º as hipóteses para a contratação temporária, no art. 11 fixa os respectivos prazos máximos e hipóteses de prorrogação e no art. 18 um intervalo mínimo para nova contratação. No caso concreto a parte Autora foi contratada sob o inciso I do art. 2º, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; Em sua contestação a parte Requerida tenta omitir que para a hipótese em questão o art. 11, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 fixa prazo máximo de 6 meses admitindo-se prorrogação por igual período nos termos do §2º, inciso I do mesmo artigo. Vide: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; […] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; Já o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 fixa: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar. Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV, XVI, XIX, XX e XXI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar. Todavia, no caso concreto a relação jurídica entre as partes já se mantém a acima do prazo máximo. Ainda assiste razão em observância ao art. 39, §3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 39 […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir (grifo nosso). Dentre os incisos aplicáveis aos servidores públicos, destacam-se os incisos VIII e XVII, respectivamente, os que asseguram o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional. DISPOSITIVO Ante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor correspondente às férias e ao respectivo adicional de 1/3 (um terço), referente ao período de 08/2021 a 12/2024, também ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a estes institutos. O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente nas remunerações informadas nos holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ, bem como juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, devendo tais consectários incidirem até 11/2021, e, a partir de 12/2021, exclusivamente a taxa Selic (EC 113). Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1003990-05.2024.4.01.3903

ID: 307247700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003990-05.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003990-05.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003990-05.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: EDINALDA BARROSO DOS SANTOS AUTOR: F. S. D. S. Advogados do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 050.892.272-09 DIB: 13/09/2021 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por F. S. D. S., na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 710.494.026-0 e DER 13/09/2021). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos (id 2140392611 e 2140393930 - Pág. 26 e 27) indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003990-08.2024.8.26.0562

ID: 301288464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003990-08.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANNE CAMPOMAR NASCIMENTO ELIANE CAMPOMAR NASCIMENTO HELOUISE CAMPOMAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA RENATA DE AVEIRO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003990-08.2024.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Helouise Campomar do Nascimento - Eliane Campomar Nascimento - - Adrianne Campomar Nascimento - Ciência às herdei… Processo 1003990-08.2024.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Helouise Campomar do Nascimento - Eliane Campomar Nascimento - - Adrianne Campomar Nascimento - Ciência às herdeiras acerca da transferência efetivada, conforme certidão de fl. 230 e extrato de fls. 228/229. Cumpra a z. Serventia o determinado a fls. 188/191 no que tange à certificação das penhoras no rosto dos autos. RESERVA DE HONORÁRIOS Pretendem os patronos das herdeiras a reserva de honorários referentes aos contratos de honorários advocatícios de fls. 71/72 e 116/117, bem como à sucumbência fixada no acórdão acostado a fls. 73/82. O art. 22, §4º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) assim estabelece: se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Da simples leitura da regra se infere que a reserva de montante para pagamento dos honorários contratuais pressupõe a existência de valores destinados a satisfazer crédito do mandante NOS MESMOS AUTOS em que o advogado tenha atuado, que o crédito tenha sido constituído e enquanto estiver a disposição daquele juízo, sendo, portanto, o juízo da execução o competente para analisar o pedido. Isso porque o deferimento, ou não, da reserva de honorários depende: (i) da análise do contrato de honorários à luz da ação específica para a qual ele foi celebrado; (ii) da análise da ação judicial na qual o patrono atuou e à qual se refere o contrato, notadamente voltada à verificação da concordância do outorgante, se o causídico ainda representa a parte, se foram nomeados novos advogados e se eles concordam ou discordam do pedido. (iii) de o crédito do constituinte ainda se encontrar a disposição do juízo executório. A regra do art. 22, §4º, do Estatuto da OAB configura simples prerrogativa do advogado voltada a abreviar a percepção de seus honorários contratuais. Mas deve ser realizada no momento correto e perante o juízo competente, sob pena de não poder se valer desta via célere. Com relação ao contrato de fls. 71/72, esta não se refere aos serviços prestados no presente arrolamento. A cláusula primeira do referido instrumento dispõe expressamente que os patronos outorgados obrigavam-se a propor ação em face do Banco do Brasil, referente aos expurgos inflacionários, referindo-se, portanto, aos serviços prestados na ação que tramitou perante a 5ª Vara Cível desta Comarca (autos nº 1030095-37.2015.8.26.0562). Assim, não se subsumindo o caso à hipótese prevista no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994, indefiro o pedido de reserva e levantamento de honorários advocatícios contratuais referente ao instrumento de fls. 71/72, devendo o interessado ingressar com a ação autônoma devida, a qual, aliás, não guarda relação de conexão, dependência ou acessoriedade com a presente ação, sequer sendo esta Vara Especializada competente para seu processamento, conforme art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, já que a matéria é afeta ao direito das obrigações. De igual modo com relação aos honorários de sucumbência que também referem-se ao cumprimento de sentença distribuído em face do Banco do Brasil, razão pela qual, indefiro a reserva de honorários referente à sucumbência fixada a fls. 73/82 Já com relação ao contrato de fls. 116/117, este, de fato, diz respeito aos serviços prestados no presente feito. Inobstante a patrona represente as três herdeiras, verifico que somente a herdeira Helouise consta como contratante, razão pela qual, a reserva de honorários será efetivada tão somente com relação ao seu quinhão. Ressalte-se que a ausência de assinatura de testemunhas não obsta o pretendido pela patrona, uma vez que o contrato de honorários advocatícios é titulo executivo extrajudicial, independentemente da referida formalidade. Nesse sentido, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento de prescrição c./c. declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer/não fazer e danos morais. Penhora no rosto dos autos. Decisão agravada que indeferiu pleito da Agravante para reserva de honorários contratuais, diante da penhora no rosto dos autos. Pleito recursal que merece prosperar. Natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais, bem como dos sucumbenciais, por equiparação ao crédito trabalhista. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas. Contrato assinado pela constituinte, ora Agravante. A penhora no rosto dos autos fora realizada apenas em parte do valor depositado no processo, o que não inviabiliza a reserva de honorários sobre o restante, nos moldes contratados entre procurador e parte. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282749-56.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). Grifei. Em razão disto, cumpridos os requisitos previstos no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, defiro a reserva de honorários contratuais referentes ao contrato de fls. 116/117, que deverá ser subtraído do quinhão da herdeira Helouise. Para tanto, deverá o requerente acostar aos autos planilha de cálculo que indique o valor devido, a fim de a z. Serventia proceder a conferência do valor, não bastando a mera indicação no formulário MLE como feito a fl. 227. LEVANTAMENTO DE VALORES Foi postulado a fls. 201/210 o levantamento de R$ 66.635,54 para pagamento do ITCMD, conforme declarações de fls. 216/220 e guias de fls. 222/225. Como se sabe, a transmissão do patrimônio deixado pelo autor da herança deve ocorrer, em regra, por meio de inventário ou arrolamento, procedimentos que visam discriminar os ativos e passivos, para, posteriormente, serem partilhados entre os herdeiros. E, antes da partilha, qualquer alienação de bens é medida excepcional, notadamente voltada para pagamento de débitos tributários (quando o espólio não apresenta liquidez) e somente poderá ser realizada pelo inventariante após comprovada sua necessidade e urgência. No caso em tela, diante da justificativa apresentada pelas herdeiras de levantamento para pagamento, defiro o levantamento de R$ 66.635,54 da quantia depositada em juízo, a fim de quitar o ITCMD. Expeça-se MLE em favor da inventariante, observado o formulário de fl. 225. PROSSEGUIMENTO DO FEITO O juízo determinou que a inventariante providenciasse o recolhimento das custas processuais (fls. 118/120), tendo sido por ela informado a fls. 147/148 que as herdeiras necessitariam levantar o valor constante nos autos, pois não possuíam condições financeiras para tal recolhimento. Com a transferência do montante que estava vinculado à conta judicial da 5ª Vara Cível desta Comarca efetivada para estes autos, providencie a inventariante, em 15 dias, o cálculo das custas com o respectivo formulário MLE. Após, tornem conclusos os autos. Intime-se. - ADV: FABIOLA RENATA DE AVEIRO MEDEIROS (OAB 178582/SP), FABIOLA RENATA DE AVEIRO MEDEIROS (OAB 178582/SP), FABIOLA RENATA DE AVEIRO MEDEIROS (OAB 178582/SP)

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Processo nº 1003990-29.2021.8.11.0045

ID: 292370525

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003990-29.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTELINO GONCALVES NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR DENICOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003990-29.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003990-29.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESTELINO GONCALVES NETO - CPF: 632.519.572-87 (APELANTE), ARTUR DENICOLO - CPF: 038.785.641-20 (ADVOGADO), FABRICIA NICOLE MOURA RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 012.373.541-61 (ADVOGADO), SOLANGE BRAGANTE - CPF: 035.615.749-04 (APELADO), ALEXANDRE BRESLER CUNHA - CPF: 715.886.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ESTELINO GONCALVES NETO APELADO(S): SOLANGE BRAGANTE EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Estelino Gonçalves Neto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais movida em face de Solange Bragante, com fundamento na alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença de alimentos e prisão civil indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de responsabilidade civil da apelada por suposta execução excessiva de alimentos e os efeitos decorrentes da prisão civil do apelante, bem como a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento de ofício da litispendência quanto aos pedidos de restituição de valores (dano material) e de condenação por litigância de má-fé, por já estarem em trâmite nos autos do cumprimento de sentença n.º 0316307-30.2016.8.24.0008, da Comarca de Blumenau/SC, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 4. Prisão civil fundamentada em decisão judicial regularmente proferida nos termos do art. 528 do CPC, não caracterizando ato ilícito ou abuso de direito por parte da exequente. 5. Ausência de demonstração de conduta dolosa, fraudulenta ou abusiva da apelada que justificasse o pedido de indenização por dano moral. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o suposto dano. 6. Inviabilidade de responsabilização civil objetiva por ato jurisdicional regularmente proferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 8. Extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, quanto aos pedidos de dano material e condenação por litigância de má-fé, por litispendência. Tese de julgamento: “Não há responsabilidade civil por dano moral decorrente de prisão civil regularmente decretada em execução de alimentos, quando ausente demonstração de conduta ilícita ou abusiva da exequente, sendo ainda cabível o reconhecimento da litispendência quando os pedidos de indenização material e penalização por má-fé já estejam sendo apreciados nos autos da própria execução.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 337, §§1º e 2º; 485, V; 528; 85, §11. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por Estelino Gonçalves Neto, contra sentença (ID. 286715960 – Autos de Origem nº 1003990-29.2021.8.11.0045), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor de Solange Bragante, objetivando reparação pelos prejuízos supostamente sofridos em decorrência de excesso de execução no cumprimento de sentença n. 5001246-49.2018.8.24.0008, oriundo da Comarca de Blumenau/SC. Nos termos da r. sentença (ID. 286715959), o juízo de origem consignou: “Trata-se de ação de indenização por dano material e dano moral ajuizada por ESTELINO GONÇALVES NETO em face de SOLANGE BRAGANTE, ambos qualificados no encarte processual. Narra o autor que manteve relacionamento conjugal com a requerida, do qual nasceram dois filhos. Após a separação, foi fixada pensão alimentícia em ação proposta na Comarca de Corbélia/PR, tendo sido posteriormente revista pelo Juízo da Comarca de Blumenau/SC, que determinou o pagamento de um saláriomínimo mensal para os filhos, conforme sentença proferida na ação revisional de alimentos nº 0316307- 30.2016.8.24.0008. Alega que a requerida ingressou com pedido de cumprimento de sentença sob a alegação de que os valores pagos pelo autor seriam inferiores ao determinado judicialmente. Em decorrência desse pedido, foi expedido mandado de prisão civil, visto que a justificativa apresentada pelo autor não foi aceita. A medida foi cumprida, e o autor permaneceu preso por uma noite, sendo liberado apenas após o pagamento do valor de R$ 20.067,75, quantia que, segundo ele, é indevida e excessiva. Afirma que sempre efetuou o pagamento da pensão alimentícia corretamente e que houve excesso na execução, sustentando que quitou valores superiores ao devido, totalizando R$ 16.390,48 a mais, conforme parecer contábil anexado aos autos. Argumenta que, diante da pandemia da COVID-19 e de um acidente de trânsito envolvendo seu caminhão, sofreu dificuldades financeiras, situação que foi agravada pelo indevido pagamento em excesso. Em razão desses fatos, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 33.575,12. Com a inicial, vieram os documentos (Id n. 58035997 a 58036006). A demanda foi recebida (Id n. 63617226). Termo de audiência de conciliação (Id n. 68990074). A parte requerida apresentou contestação (Id n. 105860331). Réplica no evento n. 108523773. As partes foram intimadas a respeito das provas (Id n. 126011024). A parte autora solicitou o julgamento do mérito (id n. 129023721). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRETENSÃO A demanda em análise se trata apenas de matéria de direito, de modo que a abertura da fase instrutória se mostra desnecessária tendo em vista os elementos probatórios existentes nos autos. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, inciso I do CPC[1]. Destarte, não havendo preliminares e questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. A parte requerente deduz pretensão em desfavor da requerida visando o ressarcimento a título de danos materiais, alegando prejuízos causados referente ao excesso do cálculo apresentado no cumprimento de sentença n. 5001246-49.2018.8.24.0008. A prova produzida nos autos resume-se na prova documental apresentada pela parte autora. Em análise aos documentos da petição inicial, notadamente o parecer contábil de evento n. 58036003, este Juízo conclui que não houve demonstração do excesso a execução alegado pelo requerente. O cálculo acostado no evento n. 58036003 apresentou como valor atualizado o montante de R$ 27.570,12 (vinte e sete mil, quinhentos e setenta reais e doze centavos), sendo demonstrado a amortização do valor depositado no montante de R$ 20.072,49, restando em aberto o valor de R$ 3.682,01 (três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e um centavos). Constata-se assim pelo cálculo a ausência do alegado excesso, ônus que competia ao autor comprovar (artigo 373, inciso I, do CPC), restando ainda para pagamento o montante de R$ 3.682,01 (três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e um centavos). Pelo exposto, os argumentos do autor não restaram comprovados, motivo pelo qual a improcedência da demanda é a medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Em sintonia com o princípio da causalidade, este Juízo CONDENA o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe equivalente a 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, este Juízo DETERMINA a suspensão da exigibilidade das obrigações acima, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por corolário, JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.” Em razões recursais (ID. 286715961), o apelante sustenta as seguintes teses: - Existência de excesso de execução no cumprimento de sentença alimentícia; - Falta de boa-fé da apelada ao se omitir quanto à cobrança indevida; - Responsabilidade civil da apelada pelos prejuízos suportados, inclusive com prisão civil; A parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID. 286715962. Dispensado o Parecer Ministerial, em razão da matéria controvertida ser de direito disponível e não haver interesse de incapaz. Recurso tempestivo, e preparo isento em razão da concessão da gratuidade da justiça (ID. 287177862). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ESTELINO GONCALVES NETO APELADO(S): SOLANGE BRAGANTE VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Estelino Gonçalves Neto em face de Solange Bragante, julgou improcedente a demanda, afastando a responsabilidade da ré pelos prejuízos alegadamente decorrentes de execução de alimentos conduzida na Comarca de Blumenau/SC. Em síntese, o juízo de origem entendeu ausente a configuração dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, em especial a existência de ilicitude e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado, notadamente a prisão civil a que o autor foi submetido. Contudo, antes de adentrar no mérito das razões recursais, cumpre a esta relatoria proceder ao exame ex officio de matéria de ordem pública, nos termos do art. 485, §3º e art. 337, §5º, ambos do Código de Processo Civil. Da Litispendência quanto ao pedido de repetição de indébito e litigância de má-fé Consoante se extrai dos próprios fundamentos da petição inicial, a presente demanda indenizatória tem como cerne a alegação de que a ré, ora apelada, teria promovido indevidamente a execução de valores superiores aos efetivamente devidos a título de pensão alimentícia, nos autos do cumprimento de sentença n. 0316307-30.2016.8.24.0008, que tramita perante a 1ª Vara da Família da Comarca de Blumenau-SC. Alega o autor/apelante que, em razão da omissão da exequente – ora ré – quanto ao excesso de execução, foi compelido a realizar pagamento indevido e, inclusive, permaneceu preso por uma noite em razão de mandado de prisão civil expedido naquele feito. Por tais razões, busca, nesta ação, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 33.575,12), com fundamento nos arts. 876 e 940 do Código Civil, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e por litigância de má-fé. Todavia, verifica-se nos autos que o excesso de execução já foi objeto de impugnação nos próprios autos do cumprimento de sentença (n. 0316307-30.2016.8.24.0008), o que atrai a aplicação do disposto no art. 337, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em análise, há perfeita identidade entre: - Partes: Estelino Gonçalves Neto e Solange Bragante; - Causa de pedir: Excesso de execução e suposta má-fé da exequente; - Pedido: Restituição de valores pagos indevidamente e penalização da parte exequente. Ademais, ainda que os efeitos jurídicos pretendidos sejam tratados sob a roupagem de ação de indenização por danos materiais e morais, o núcleo fático que embasa o pedido aqui formulado já está submetido à apreciação do juízo natural do cumprimento de sentença alimentar, o qual detém competência para reconhecer eventual excesso de execução, determinar restituições e aplicar penalidades processuais, inclusive por má-fé. Para tanto, basta observar o conteúdo da impugnação realizada pelo apelante nos autos da ação nº 0316307-30.2016.8.24.0008/00001, conforme ID. 286716394 - Pág. 232/237. Portanto, resta caracterizada litispendência objetiva e subjetiva, o que impõe o reconhecimento de ofício da extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de dano material e de condenação por litigância de má-fé, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Do pedido de indenização por danos morais No que diz respeito ao pedido indenizatório por dano moral, cumpre destacar que o autor alega ter sofrido abalo psicológico em virtude de ter sido preso indevidamente, em decorrência do alegado excesso de execução. Contudo, conforme bem decidido pelo juízo a quo, não há nos autos demonstração de que a conduta da ré tenha extrapolado os limites do exercício regular do direito de ação, tampouco se vislumbra que tenha ela agido com dolo, fraude ou intuito de constranger ou prejudicar o autor. A prisão civil, por sua vez, decorreu de decisão judicial fundamentada, nos estritos termos do art. 528 do CPC, e foi efetivada apenas após a intimação pessoal do devedor e o não pagamento voluntário da quantia apontada na execução, o que configura exercício legítimo da tutela jurisdicional. Não se pode imputar à credora/exequente responsabilidade civil objetiva por atos jurisdicionais regularmente proferidos, especialmente quando a aferição do valor exequendo passou pelo crivo da contadoria e do juízo da execução, razão pela qual se mostra descabida a pretensão indenizatória, ante a ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano sofrido. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, e, NEGO-LHE PROVIMENTO. Contudo, de ofício, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA quanto aos pedidos de danos materiais e de condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 337, §§1º e 2º c/c art. 485, V, do Código de Processo Civil, e declaro a extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, quanto a esses pedidos. Majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida ao apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1003990-29.2021.8.11.0045

ID: 292370543

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003990-29.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE BRAGANTE

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BRESLER CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003990-29.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003990-29.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESTELINO GONCALVES NETO - CPF: 632.519.572-87 (APELANTE), ARTUR DENICOLO - CPF: 038.785.641-20 (ADVOGADO), FABRICIA NICOLE MOURA RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 012.373.541-61 (ADVOGADO), SOLANGE BRAGANTE - CPF: 035.615.749-04 (APELADO), ALEXANDRE BRESLER CUNHA - CPF: 715.886.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ESTELINO GONCALVES NETO APELADO(S): SOLANGE BRAGANTE EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Estelino Gonçalves Neto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais movida em face de Solange Bragante, com fundamento na alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença de alimentos e prisão civil indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de responsabilidade civil da apelada por suposta execução excessiva de alimentos e os efeitos decorrentes da prisão civil do apelante, bem como a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento de ofício da litispendência quanto aos pedidos de restituição de valores (dano material) e de condenação por litigância de má-fé, por já estarem em trâmite nos autos do cumprimento de sentença n.º 0316307-30.2016.8.24.0008, da Comarca de Blumenau/SC, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 4. Prisão civil fundamentada em decisão judicial regularmente proferida nos termos do art. 528 do CPC, não caracterizando ato ilícito ou abuso de direito por parte da exequente. 5. Ausência de demonstração de conduta dolosa, fraudulenta ou abusiva da apelada que justificasse o pedido de indenização por dano moral. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o suposto dano. 6. Inviabilidade de responsabilização civil objetiva por ato jurisdicional regularmente proferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 8. Extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, quanto aos pedidos de dano material e condenação por litigância de má-fé, por litispendência. Tese de julgamento: “Não há responsabilidade civil por dano moral decorrente de prisão civil regularmente decretada em execução de alimentos, quando ausente demonstração de conduta ilícita ou abusiva da exequente, sendo ainda cabível o reconhecimento da litispendência quando os pedidos de indenização material e penalização por má-fé já estejam sendo apreciados nos autos da própria execução.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 337, §§1º e 2º; 485, V; 528; 85, §11. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por Estelino Gonçalves Neto, contra sentença (ID. 286715960 – Autos de Origem nº 1003990-29.2021.8.11.0045), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor de Solange Bragante, objetivando reparação pelos prejuízos supostamente sofridos em decorrência de excesso de execução no cumprimento de sentença n. 5001246-49.2018.8.24.0008, oriundo da Comarca de Blumenau/SC. Nos termos da r. sentença (ID. 286715959), o juízo de origem consignou: “Trata-se de ação de indenização por dano material e dano moral ajuizada por ESTELINO GONÇALVES NETO em face de SOLANGE BRAGANTE, ambos qualificados no encarte processual. Narra o autor que manteve relacionamento conjugal com a requerida, do qual nasceram dois filhos. Após a separação, foi fixada pensão alimentícia em ação proposta na Comarca de Corbélia/PR, tendo sido posteriormente revista pelo Juízo da Comarca de Blumenau/SC, que determinou o pagamento de um saláriomínimo mensal para os filhos, conforme sentença proferida na ação revisional de alimentos nº 0316307- 30.2016.8.24.0008. Alega que a requerida ingressou com pedido de cumprimento de sentença sob a alegação de que os valores pagos pelo autor seriam inferiores ao determinado judicialmente. Em decorrência desse pedido, foi expedido mandado de prisão civil, visto que a justificativa apresentada pelo autor não foi aceita. A medida foi cumprida, e o autor permaneceu preso por uma noite, sendo liberado apenas após o pagamento do valor de R$ 20.067,75, quantia que, segundo ele, é indevida e excessiva. Afirma que sempre efetuou o pagamento da pensão alimentícia corretamente e que houve excesso na execução, sustentando que quitou valores superiores ao devido, totalizando R$ 16.390,48 a mais, conforme parecer contábil anexado aos autos. Argumenta que, diante da pandemia da COVID-19 e de um acidente de trânsito envolvendo seu caminhão, sofreu dificuldades financeiras, situação que foi agravada pelo indevido pagamento em excesso. Em razão desses fatos, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 33.575,12. Com a inicial, vieram os documentos (Id n. 58035997 a 58036006). A demanda foi recebida (Id n. 63617226). Termo de audiência de conciliação (Id n. 68990074). A parte requerida apresentou contestação (Id n. 105860331). Réplica no evento n. 108523773. As partes foram intimadas a respeito das provas (Id n. 126011024). A parte autora solicitou o julgamento do mérito (id n. 129023721). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRETENSÃO A demanda em análise se trata apenas de matéria de direito, de modo que a abertura da fase instrutória se mostra desnecessária tendo em vista os elementos probatórios existentes nos autos. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, inciso I do CPC[1]. Destarte, não havendo preliminares e questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. A parte requerente deduz pretensão em desfavor da requerida visando o ressarcimento a título de danos materiais, alegando prejuízos causados referente ao excesso do cálculo apresentado no cumprimento de sentença n. 5001246-49.2018.8.24.0008. A prova produzida nos autos resume-se na prova documental apresentada pela parte autora. Em análise aos documentos da petição inicial, notadamente o parecer contábil de evento n. 58036003, este Juízo conclui que não houve demonstração do excesso a execução alegado pelo requerente. O cálculo acostado no evento n. 58036003 apresentou como valor atualizado o montante de R$ 27.570,12 (vinte e sete mil, quinhentos e setenta reais e doze centavos), sendo demonstrado a amortização do valor depositado no montante de R$ 20.072,49, restando em aberto o valor de R$ 3.682,01 (três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e um centavos). Constata-se assim pelo cálculo a ausência do alegado excesso, ônus que competia ao autor comprovar (artigo 373, inciso I, do CPC), restando ainda para pagamento o montante de R$ 3.682,01 (três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e um centavos). Pelo exposto, os argumentos do autor não restaram comprovados, motivo pelo qual a improcedência da demanda é a medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Em sintonia com o princípio da causalidade, este Juízo CONDENA o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe equivalente a 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, este Juízo DETERMINA a suspensão da exigibilidade das obrigações acima, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por corolário, JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.” Em razões recursais (ID. 286715961), o apelante sustenta as seguintes teses: - Existência de excesso de execução no cumprimento de sentença alimentícia; - Falta de boa-fé da apelada ao se omitir quanto à cobrança indevida; - Responsabilidade civil da apelada pelos prejuízos suportados, inclusive com prisão civil; A parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID. 286715962. Dispensado o Parecer Ministerial, em razão da matéria controvertida ser de direito disponível e não haver interesse de incapaz. Recurso tempestivo, e preparo isento em razão da concessão da gratuidade da justiça (ID. 287177862). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ESTELINO GONCALVES NETO APELADO(S): SOLANGE BRAGANTE VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Estelino Gonçalves Neto em face de Solange Bragante, julgou improcedente a demanda, afastando a responsabilidade da ré pelos prejuízos alegadamente decorrentes de execução de alimentos conduzida na Comarca de Blumenau/SC. Em síntese, o juízo de origem entendeu ausente a configuração dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, em especial a existência de ilicitude e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado, notadamente a prisão civil a que o autor foi submetido. Contudo, antes de adentrar no mérito das razões recursais, cumpre a esta relatoria proceder ao exame ex officio de matéria de ordem pública, nos termos do art. 485, §3º e art. 337, §5º, ambos do Código de Processo Civil. Da Litispendência quanto ao pedido de repetição de indébito e litigância de má-fé Consoante se extrai dos próprios fundamentos da petição inicial, a presente demanda indenizatória tem como cerne a alegação de que a ré, ora apelada, teria promovido indevidamente a execução de valores superiores aos efetivamente devidos a título de pensão alimentícia, nos autos do cumprimento de sentença n. 0316307-30.2016.8.24.0008, que tramita perante a 1ª Vara da Família da Comarca de Blumenau-SC. Alega o autor/apelante que, em razão da omissão da exequente – ora ré – quanto ao excesso de execução, foi compelido a realizar pagamento indevido e, inclusive, permaneceu preso por uma noite em razão de mandado de prisão civil expedido naquele feito. Por tais razões, busca, nesta ação, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 33.575,12), com fundamento nos arts. 876 e 940 do Código Civil, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e por litigância de má-fé. Todavia, verifica-se nos autos que o excesso de execução já foi objeto de impugnação nos próprios autos do cumprimento de sentença (n. 0316307-30.2016.8.24.0008), o que atrai a aplicação do disposto no art. 337, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em análise, há perfeita identidade entre: - Partes: Estelino Gonçalves Neto e Solange Bragante; - Causa de pedir: Excesso de execução e suposta má-fé da exequente; - Pedido: Restituição de valores pagos indevidamente e penalização da parte exequente. Ademais, ainda que os efeitos jurídicos pretendidos sejam tratados sob a roupagem de ação de indenização por danos materiais e morais, o núcleo fático que embasa o pedido aqui formulado já está submetido à apreciação do juízo natural do cumprimento de sentença alimentar, o qual detém competência para reconhecer eventual excesso de execução, determinar restituições e aplicar penalidades processuais, inclusive por má-fé. Para tanto, basta observar o conteúdo da impugnação realizada pelo apelante nos autos da ação nº 0316307-30.2016.8.24.0008/00001, conforme ID. 286716394 - Pág. 232/237. Portanto, resta caracterizada litispendência objetiva e subjetiva, o que impõe o reconhecimento de ofício da extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de dano material e de condenação por litigância de má-fé, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Do pedido de indenização por danos morais No que diz respeito ao pedido indenizatório por dano moral, cumpre destacar que o autor alega ter sofrido abalo psicológico em virtude de ter sido preso indevidamente, em decorrência do alegado excesso de execução. Contudo, conforme bem decidido pelo juízo a quo, não há nos autos demonstração de que a conduta da ré tenha extrapolado os limites do exercício regular do direito de ação, tampouco se vislumbra que tenha ela agido com dolo, fraude ou intuito de constranger ou prejudicar o autor. A prisão civil, por sua vez, decorreu de decisão judicial fundamentada, nos estritos termos do art. 528 do CPC, e foi efetivada apenas após a intimação pessoal do devedor e o não pagamento voluntário da quantia apontada na execução, o que configura exercício legítimo da tutela jurisdicional. Não se pode imputar à credora/exequente responsabilidade civil objetiva por atos jurisdicionais regularmente proferidos, especialmente quando a aferição do valor exequendo passou pelo crivo da contadoria e do juízo da execução, razão pela qual se mostra descabida a pretensão indenizatória, ante a ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano sofrido. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, e, NEGO-LHE PROVIMENTO. Contudo, de ofício, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA quanto aos pedidos de danos materiais e de condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 337, §§1º e 2º c/c art. 485, V, do Código de Processo Civil, e declaro a extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, quanto a esses pedidos. Majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida ao apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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