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Processo nº 1004003-24.2025.8.11.0001

ID: 277519559

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004003-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOROTY GISELI DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

PEDRO BORTOLETTO RODRIGUES ALVES

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LARA LOSS FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDA: DOROTY GISELI DE ALMEIDA 10040… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDA: DOROTY GISELI DE ALMEIDA 1004003-24.2025.8.11.0001 – RECURSO INOMINADO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – CANCELAMENTO - REACOMODAÇÃO EM VOO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL COM MAIS DE VINTE E SETE HORAS DE ATRASO – MOTIVOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – EXTRAVIO DA BAGAGEM – DEVOLUÇÃO APÓS 10 DIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEMANDADA NO INTUITO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO – SUBSIDIARIAMENTE REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso versa sobre atraso de voo, posteriormente cancelado, com reacomodação em voo que chegou ao seu destino com atraso de mais de 27 horas, além do extravio da bagagem, que somente foi restituída após o prazo de 10 dias. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Inicialmente, alega o Recorrente que deveria ser aplicado o CBA ao invés do CDC, e visa que seja afastada a condenação; subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4. No caso dos autos, resta claro que se trata de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 5. Falha na prestação do serviço evidenciada – atraso de voo, posteriormente cancelado, com reacomodação em voo que chegou ao destino final cerca de vinte sete horas após o contratado. 6. Motivos operacionais não caracterizam excludente de responsabilidade a afastar a condenação à reparação dos danos causados. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Nesse sentido assim já me posicionei: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 7. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 8. A reacomodação se deu em voo que chegou ao destino final com cerca de vinte e sete horas em relação ao voo contratado, o que extrapola o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 9. Soma-se a isso o extravio da bagagem, que continha itens pessoais e profissionais de valor e só foi devolvida após mais de 10 dias, gerando severos transtornos. 10. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 11. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 12. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), que está dentro dos parâmetros aplicados por esta Turma em casos semelhantes. 13. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1004003-25.2025.8.26.0189

ID: 277154821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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IVAN DIAS DE GOUVEIA

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ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP), Ivan Dias de Gouveia (OAB 459196/SP) Processo 1004003-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. da S. de O. - Vistos. Considerando… ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP), Ivan Dias de Gouveia (OAB 459196/SP) Processo 1004003-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. da S. de O. - Vistos. Considerando que o documento apresentado às fls. 14/15 não outorgou poderes ao subscritor da petição inicial, determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004003-25.2025.8.26.0189

ID: 277321222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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IVAN DIAS DE GOUVEIA

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ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP), Ivan Dias de Gouveia (OAB 459196/SP) Processo 1004003-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. da S. de O. - Vistos. Considerando… ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP), Ivan Dias de Gouveia (OAB 459196/SP) Processo 1004003-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. da S. de O. - Vistos. Considerando que o documento apresentado às fls. 14/15 não outorgou poderes ao subscritor da petição inicial, determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004003-25.2025.8.26.0189

ID: 276932236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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IVAN DIAS DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP), Ivan Dias de Gouveia (OAB 459196/SP) Processo 1004003-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. da S. de O. - Vistos. Considerando… ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP), Ivan Dias de Gouveia (OAB 459196/SP) Processo 1004003-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. da S. de O. - Vistos. Considerando que o documento apresentado às fls. 14/15 não outorgou poderes ao subscritor da petição inicial, determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 6002266-72.2025.4.06.0000

ID: 277530141

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002266-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA ARCANJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BARTNIK DE CASTILHO PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6002266-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MONICA ARCANJO ADVOGADO(A) : RICARDO BARTNIK DE CASTILHO PEREIRA (OAB MG108834) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, … Agravo de Instrumento Nº 6002266-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MONICA ARCANJO ADVOGADO(A) : RICARDO BARTNIK DE CASTILHO PEREIRA (OAB MG108834) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MONICA ARCANJO , contra decisão proferida nos autos da execução por título extrajudicial n. 1004003-37.2023.4.06.3826 , que indeferiu o pedido de desbloqueio efetuado em sua conta bancária. Sustenta a agravante, que a penhora recaiu sobre valores impenhoráveis, incluindo conta poupança e quantia inferior a 40 salários-mínimos, comprometendo sua subsistência. É o breve relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ou deferimento de tutela recursal em agravo de instrumento requer a presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, consubstanciado na existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, entendo que ambos estão presentes, como passo a expor. O artigo 833, inciso X, do CPC dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A decisão agravada foi assim proferida: " MARIA LUIZA ARCHANJO e MONICA ARCHANJO requerem o desbloqueio dos valores de R$ 10.847,07 (Banco 341 - Itaú S.A - Agência 0267-8, Conta Poupança: 09952-1 / 500) e R$ 919,73 (Banco 104 – Caixa Econômica Federal - Agência 0145, Conta Poupança: 000.765.638.009-5), constritos via sisbajud (Evento 40, OUT2, Página 1), sob alegação de impenhorabilidade (conta poupança e proventos de aposentadoria). A partir dos extratos bancários juntados sob Evento 36, EXTR_BANC5, e EXTR_BANC6, ambos atinentes à conta itaú n° 09952-1, agência 0267, é possível inferir o desvirtuamento da poupança, cujo saldo fora objeto de bloqueio, devido à presença de diversas movimentações financeiras, tais como saques, pagamentos e transferências, típica de conta corrente, sem que, de igual modo, se demonstre que os valores constritos ostentam natureza alimentar. O importe de R$ 919,73, encontrado na conta poupança de titularidade de Mônica Arcajo junto à CEF, no entanto, provém de sua aposentadoria (Evento 36, COMP2, EXTR_BANC3 e EXTR_BANC4), o que o torna impenhorável (art. 833, IV, do CPC), pelo que defiro o seu desbloqueio." A parte agravante alega que "ocorreu o bloqueio de conta poupança no valor de R$ 10.847,07 (Banco 341 - Itaú S.A - Agência 0267-8, Conta Poupança: 09952-1 / 500). Ocorre que sabidamente a conta poupança e conta corrente do banco Itaú recebem o mesmo número o que não raro causa confusão na interpretação dos extratos bancários". Nesse sentido, analisando os extratos evento 36, EXTR_BANC5 e evento 36, EXTR_BANC6 , verifica-se a verossimilhança das alegações da parte agravante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando a imediata liberação dos valores bloqueados/penhorados. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Comunique-se ao juízo a quo . Intimem-se as partes, inclusive, em relação à agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, venham os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1004003-16.2016.8.11.0041

ID: 327092183

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004003-16.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS EHRET GARCIA

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MARCELO ANTONIO DA SILVA

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RAIANE ROSSETTO STEFFEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004003-16.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004003-16.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a parte executada requereu a suspensão do feito, em decorrência de ter sido beneficiada por procedimento de Recuperação Judicial. É o relatório. Decido. No que diz respeito à suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor em recuperação judicial, o art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005, alterado pela Lei nº 14.112 de 2020, prevê que a referida suspensão não se aplica às execuções fiscais: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Vale acrescer, ainda, que o mero trâmite da execução fiscal não quer dizer a não observância ao art. 47 da Lei nº 11.101/2005 ou ao princípio da preservação da empresa, visto que o próprio art. 6º, alterado pela Lei nº 14.112 de 2020, passou a assegurar a possibilidade do trâmite executório em face da empresa em recuperação judicial, observadas as exigências legais do seu § 7º. Outrossim, em decorrência dessa alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando o Tema 987, em 28 de junho de 2021, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acompanhando o entendimento do Colendo STJ, é pela impossibilidade da suspensão, consignando que a execução fiscal deve prosseguir, inobstante eventual procedimento recuperatório/falimentar deferido à parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 6º, § 7º, DA LEI Nº 10.101/05 – ATOS EXPROPRIATÓRIOS – NECESSIDADE DE SUBMETER AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o que foi definido no artigo 6º, § 7º, da Lei nº 10.101/05, as recuperações judiciais não têm o condão de suspender os executivos fiscais, em virtude de sua natureza. O Superior Tribunal de Justiça, de maneira uníssona, entende que, embora as recuperações judiciais não tenham a força para suspender as execuções fiscais, há de se submeter os atos expropriatórios ao Juízo da Recuperação Fiscal, à luz do que preconiza o princípio da preservação da empresa. (TJ-MT - AI: 10128076220178110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/06/2020) Nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101 /05, portanto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial não implica na suspensão da execução fiscal, não havendo que se falar no sobrestamento dos autos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução e concedo novo prazo de 10 (dez) dias à Executada, para pagar integralmente a dívida ou garantir a execução, nos termos do despacho inicial. Transcorrido in albis o prazo, intime-se a Fazenda Exequente para que indique bens à penhora, dispondo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 1001509-20.2025.4.01.3908

ID: 332016374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-20.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVO RAFAELI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001509-20.2025.4.01.3908 AUTOR: IVO RAFAELI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001509-20.2025.4.01.3908 AUTOR: IVO RAFAELI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão de benefício previdenciário. De plano, observa-se que, no processo administrativo, o indeferimento do benefício pleiteado se deu pelo não cumprimento das exigências de responsabilidade da parte autora (id. 2193312689 - pág.70, item 5), uma vez que esta não juntou documento comprovando o desbloqueio de seu cadastro junto ao INCRA, conforme exigência formulada pela ré no id 2193312689-pág. 46: "Comparecer à unidade do INCRA mais próxima de sua residência para realizar a regularização do cadastro, pois se encontra BLOQUEADO." (id. 2193312689 pág. 46).". Ressalte-se que apesar da orientação de comparecimento à unidade do INCRA, o representante da autora se limitou a acessar o site do órgão, o qual também, por meio de alerta de mensagem, informou a necessidade de procurar a unidade do INCRA (id. 2193312689 pág. 48), o que não foi realizado, ante o motivo do indeferimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, firmou entendimento no sentido de que a concessão de benefício previdenciário depende de requerimento administrativo prévio instruído com a documentação mínima necessária à sua análise. Na oportunidade, destacou que, "se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação". A documentação complementar juntada na esfera judicial, embora preexistente, não foi submetida à análise administrativa por responsabilidade da própria requerente, o que atrai a aplicação do entendimento do STF quanto à necessidade de extinção da ação por ausência de interesse de agir. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TRF1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. FATO IMPUTÁVEL AO REQUERENTE. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) Tese de julgamento: "1. A concessão de benefício previdenciário exige requerimento administrativo instruído com documentos mínimos para análise. 2. A ausência de documentação essencial imputável ao requerente configura indeferimento forçado, equivalente à inexistência de requerimento válido. 3. Não configurado o interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o RE 631.240 (repercussão geral)." (TRF1, AC nº 1002969-24.2024.4.01.3602, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, 1ª Turma, julgado em 30/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, ou comparecendo às avaliações médicas/sociais necessárias à comprovação do preenchimento dos requisitos ensejadores do direito ao benefício previdenciário, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. TRF1, AC nº 1004003-15.2025.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, 2ª Turma, julgado em 12/06/2025) Dessa forma, carece a parte autora de um dos pressupostos processuais previstos no art. 17 do CPC, haja vista a ausência de interesse processual. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com base no art. 330, inciso III, do CPC e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, VI do CPC. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez deduzido na forma da lei. Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Itaituba-PA. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 0027039-76.2023.8.26.0224

ID: 307094597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027039-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027039-76.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. F… Processo 0027039-76.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência,pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais diante do contido a fls. 104 e 115/118. Não procede a pretensão inaugural. A autora alegou que a ré agiu de forma irregular ao desativar sua conta na plataforma dela, em que ela, autora, estava cadastrada como motorista, de forma unilateral e sem prévia justificativa. Porém, em sua defesa, a ré sustentou que atuou devidamente ao desativar o acesso da autora à plataforma em questão, em outubro de 2020. A requerida argumentou que a autora inseriu no sistema documentação (RG) pertencente a outra pessoa, o que contraria o Código da Comunidade da respectiva plataforma. Em contestação, há, ainda, documentos reproduzidos e extraídos do sistema da requerida (fls. 21/22), não havendo algum indício que aponte que a requerida tenha, de forma escusa, forjado tais documentos. Por sua vez, instada a se manifestar sobre a defesa, a autora quedou-se inerte. Nesse contexto, não se infere lastro para a pretensão desta. Necessário destacar que não se estabeleceu relação de consumo entre as partes, já que a autora integrava a cadeia de fornecimento do serviço, auferindo lucro por intermédio da plataforma oferecida pela ré, não sendo destinatária final do serviço. Assim, não se pode olvidar que, ao aderir à plataforma da ré, a autora aceitou as regras contidas no instrumento contratual, dentre as quais a prevista na cláusula12, reproduzida a fls.26, conforme a qual a rescisão poderia operar-se tanto imotivadamente, a qualquer momento, mediante envio de notificação à outra parte com sete dias de antecedência, quanto motivadamente, de forma imediata, sem aviso prévio, em caso de descumprimento do contrato pela outra parte. Diante desse quadro, em face do alhures explicitado, no sentido de que a requerente infringiu regramento disposto no Código de Comunidade da respectiva plataforma (de acordo com documento reproduzido a fls. 25/26), vertendo descumprimento do contrato por parte da autora, era possível o descredenciamento dela da plataforma operada pela ré, inclusive sem notificação prévia, conforme regra prevista no contrato retro mencionado, já que houve motivo suficiente para o desligamento da motorista. A propósito, confira-se o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado a respeito do tema: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Aplicativo UBER. Descredenciamento. Liberdade de contratar. Inteligência do art. 421 do Código Civil Sentença mantida. Recurso desprovido". (Apelação Cível n. 1002626-15.2018.8.26.0011 - 25ª Câmara de Direito Privado 26/04/2014 - Relator: Des. Claudio Hamilton). "Apelações - Ação de obrigação de fazer, com pedidos indenizatórios - Prestação de serviços por aplicativo ("Uber") Descredenciamento - Parcial procedência Impossibilidade de aplicação das regras de consumo - Serviços contratados como meio de consecução da atividade fim do autor - Impossibilidade de compelir ao recadastramento de motorista - Ingerência nas relações entre particulares, afrontando a liberdade de contratação - Autor que teria infringido regulamento específico acerca da necessidade de utilização exclusiva do automóvel cadastrado - Conduta reiterada - Rescisão contratual imediata, sem necessidade de prévia notificação, porque motivada (conforme consta do contrato) - Elementos não impugnados - Ausência de ilegalidade na rescisão contratual, restando prejudicados os pedidosindenizatórios Recurso da ré provido Improvido o do autor". (Apelação Cível n. 1004003-21.2018.8.26.0011 - 19ª Câmara de Direito Privado - 09/04/2019 - Relatora: Des. CláudiaGriecoTabosa Pessoa). Por oportuno, saliente-se que no caso em tela não se pode cogitar de aplicação da Lei do Município de São Paulo nº 17.596/21, na medida em que a autora foi desativada da plataforma ainda no ano de 2020, de maneira que não há suporte para aplicação da lei à situação fática ora em exame, sob pena de vulneração ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Delineado esse panorama, não se vislumbrando ilicitude na conduta da requerida, a qual agiu em conformidade com o contrato estabelecido, não há lastro para a pretensão de restabelecimento do contrato, não se dessumindo, de forma irretorquível, conduta irregular da ré ao proceder ao correlato descredenciamento da atuora. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPspara cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1004003-62.2025.8.26.0597

ID: 296540218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004003-62.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SCHULZE

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Processo 1004003-62.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móve… Processo 1004003-62.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: FORD/ECOSPORT FLEX, ANO: 2010/2011, CHASSI: 9BFZE55H4B8583140, PLACA: ENO8E08, COR: PRETA, RENAVAM: 196425280. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: SÉRGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1004003-88.2020.4.01.9999

ID: 277887645

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004003-88.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004003-88.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARIA DE JESUS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREI… Apelação Cível Nº 1004003-88.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARIA DE JESUS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada em face do INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, fixando o termo inicial do benefício (DIB) na data da citação. A parte autora interpôs apelação buscando a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação, enquanto o INSS recorreu pleiteando a aplicação da TR como índice de correção monetária. A parte autora também interpôs apelação adesiva, reproduzindo os argumentos de sua apelação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial do benefício deve ser a data do ajuizamento da ação ou a data da citação válida do INSS; (ii) estabelecer se a correção monetária das parcelas vencidas deve observar a TR ou o INPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece do recurso adesivo da parte autora, por já haver manifestado sua irresignação por meio de apelação autônoma. Preclusão consumativa verificada. Conforme decidido pelo STF no RE 631.240 (RG), a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como data do requerimento administrativo quando este é apresentado no curso do processo, sendo devido o benefício a partir da citação válida, conforme a tese firmada no Tema 626 do STJ. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1.450.119/SP, firma entendimento no sentido de que, na ausência de requerimento administrativo anterior, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação e não a do ajuizamento da ação. O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. O STJ, no julgamento do Tema 905, firmou tese de que, para fins de correção monetária em condenações previdenciárias contra a Fazenda Pública, deve-se aplicar o INPC, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006. Aplicando-se o artigo 85, §11, do CPC/2015, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados em 5% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora, diante do desprovimento do recurso do INSS. Não é possível fixar honorários em favor do INSS na fase recursal, diante da ausência de fixação na sentença, conforme entendimento pacífico do STJ. O INSS está isento do pagamento de custas processuais, tanto pela Lei Federal nº 9.289/96 (art. 4º, I), quanto pela Lei Estadual/MG nº 14.939/2003 (art. 10, I), quando atua na Justiça Estadual no exercício da jurisdição delegada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações desprovidas. Recurso adesivo não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pela parte autora e negar provimento às apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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