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Rafael Guilherme Barbosa x Abner Leandro Ribeiro De Almeida

ID: 260653439

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056306-49.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GUILHERME BARBOSA

Polo Passivo:

ABNER LEANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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ARTHUR MULLER COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1056306-49.2024.8.11.0001. Origem: Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: Abne… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1056306-49.2024.8.11.0001. Origem: Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: Abner Leandro Ribeiro de Almeida. Recorrido: Rafael Guilherme Barbosa. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o requerido à restituição da quantia de R$ 16.499,00, recebida sem a devida contraprestação. 2. O autor alegou ter transferido o valor ao requerido para aquisição de materiais de construção, os quais não foram entregues, tampouco houve a execução de serviços contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar a alegada nulidade da citação; (ii) verificar a existência de coisa julgada oriunda de decisão penal absolutória; (iii) examinar a legalidade da concessão da gratuidade de justiça ao recorrido; (iv) apurar a ocorrência de enriquecimento sem causa e a consequente obrigação de restituição dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação é válida quando realizada no endereço fornecido pelo próprio requerido em procedimento criminal conexo, sendo recebida por seu genitor, nos termos do art. 248, parágrafo único, do CPC. 4. A sentença absolutória proferida na esfera penal com fundamento na ausência de provas quanto à autoria não impede a responsabilização civil, conforme o art. 935 do Código Civil. 5. A declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para concessão do benefício da gratuidade de justiça, na ausência de prova em sentido contrário, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 6. A prova dos autos demonstra que o requerido recebeu valores diretamente do autor com a finalidade de aquisição de materiais e prestação de serviços, sem que houvesse a devida contraprestação, configurando enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação é válida quando entregue em endereço fornecido pelo requerido e recebida por familiar com vínculo direto, nos termos do art. 248, parágrafo único, do CPC. 2. A sentença penal absolutória fundada na ausência de provas quanto à autoria não impede a responsabilização civil, conforme o art. 935 do Código Civil. 3. A gratuidade de justiça pode ser concedida com base em declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 4. A inexecução contratual aliada ao recebimento de valores sem contraprestação configura enriquecimento sem causa e impõe o dever de restituição. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, parágrafo único; 99, § 3º; 1.021, § 4º; Lei 9.099/95, arts. 38, 46 e 55; CC, arts. 884 e 935. Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. Extrai-se dos autos que, em maio de 2021, o autor celebrou contrato de prestação de serviços de construção civil com o Sr. Victor Hugo Martins Bernardes, com a finalidade de edificar sua residência. Informa que, no decorrer da execução da obra, realizou a transferência da quantia total de R$ 16.499,00 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e nove reais) ao requerido, a fim de que este providenciasse o fornecimento dos materiais necessários à construção. Contudo, conforme se depreende da documentação acostada aos autos, nenhum dos materiais foi entregue e nenhum serviço correspondente foi executado. A sentença proferida em primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o recorrido à restituição da quantia de R$ 16.499,00 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e nove reais), por ele recebida sem justa causa. Inconformado com a decisão, o requerido interpôs o presente recurso inominado, arguindo, em preliminar, a nulidade da citação e a existência de coisa julgada. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, com o consequente julgamento de improcedência da ação. Após detida análise dos autos, conclui-se que a sentença recorrida deve ser mantida, não havendo razões que justifiquem sua reforma. Passo à exposição dos fundamentos. De início, rejeito a preliminar de nulidade da citação. Verifica-se nos autos que o mandado de citação do requerido foi encaminhado ao endereço por ele próprio indicado no Termo de Declaração nº 2022.8.41074 (ID 274480858), constante dos autos da ação criminal nº 1004006-55.2022.8.11.0004, tendo sido recebido e devidamente assinado por seu genitor. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da citação, uma vez que restou comprovada a regularidade do ato citatório. Com efeito, se o parágrafo único do art. 248 do Código de Processo Civil admite como válida a citação entregue a funcionário da portaria ou a pessoa responsável pelo recebimento de correspondência, com ainda mais razão deve ser considerada válida a citação recebida pelo próprio genitor do requerido, pessoa que mantém vínculo direto e inequívoco com o destinatário da comunicação processual. De igual modo, não prospera a alegação de coisa julgada. A existência de sentença absolutória proferida na esfera criminal, nos autos do processo nº 1004006-55.2022.8.11.0042, não produz coisa julgada no âmbito cível, especialmente porque a absolvição teve como fundamento a ausência de provas quanto à autoria delitiva, e não a inexistência do fato. Ademais, nos termos do art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil independe da existência de culpa penal, podendo subsistir mesmo que o agente não tenha sido condenado na esfera criminal. No que se refere à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, não assiste razão ao recorrido. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo recorrente mostra-se suficiente para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos prova robusta em sentido contrário capaz de infirmá-la. Ademais, o fato de o recorrente estar assistido por advogado constituído não afasta, por si só, a sua condição de hipossuficiente. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Pois bem. O recorrente sustenta a inexistência de ato ilícito, alegando que os valores por ele recebidos decorreriam de empréstimos ou repasses realizados por terceiros, inexistindo, portanto, vínculo contratual direto com o recorrido. Todavia, a prova constante dos autos evidencia, de forma inequívoca, que o recorrente recebeu diretamente do autor a quantia de R$ 16.499,00 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e nove reais), sob a justificativa de fornecimento de materiais e execução de serviços vinculados à construção da residência deste, sem que houvesse qualquer prestação correspondente (Id. 274480851). O próprio recorrente, em seu depoimento, reconheceu o recebimento dos valores, sem, contudo, apresentar prova idônea acerca da destinação conferida às quantias ou da efetiva entrega dos materiais e da prestação dos serviços contratados (Id. 274480855). Portanto, a conduta do requerido caracteriza enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, impondo-se, por conseguinte, a obrigação de restituição dos valores indevidamente recebidos, conforme determinado na sentença. Pelas razões expostas, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Arcará o recorrente com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1004006-46.2025.4.01.3313

ID: 280938294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004006-46.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHALY SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004006-46.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004006-46.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. S. D. O. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista que a autora é menor, intime-se para que emende a petição inicial indicando seu representante, bem como para que apresente documento de identificação do mesmo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Realizada a retificação, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, deverá a parte autora, no mesmo prazo, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, e desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Airton Gonçalves Da Silva x Vitória Lima

ID: 325084936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004006-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

VITóRIA LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LEITE FRANCESCHINI

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JULIANA GRANADO SOUSA ALVES

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GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1004006-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Airton Gonçalves da Silva - Vitória Lima - Vistos. 1- Em contestação, a parte requerida postulou a concessão dos benefícios… Processo 1004006-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Airton Gonçalves da Silva - Vitória Lima - Vistos. 1- Em contestação, a parte requerida postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Depreende-se dos autos que a parte requerida possui condições econômicas de arcar com as custas processuais. Em primeiro lugar, a parte requerida constituiu advogado particular, o que faz presumir não ter preenchido os requisitos para ser admitida no convênio da Ordem dos Advogados com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em segundo lugar, para análise do quanto pleiteado restou determinada a juntada aos autos de suas últimas 3 declarações de Imposto de Renda, ou documento idôneo que comprove sua isenção, bem como dos extratos dos 03 últimos meses de seu cartão de credito e conta bancária. Os documentos juntados as fls. 203/265 demonstram que a requerida possui movimentação bancária incompatível com o benefício pretendido, recebendo mensalmente muito mais que três salários mínimos, usados como parâmetro para concessão da justiça gratuita. Desta forma, as informações que dos autos constam fazem crer que a parte requerente possui bens e valores incompatíveis com o benefício da assistência judiciária. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual da demonstração da pobreza. Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da assistência judiciária fundamenta-se na presunção juris tantum da pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. Desse entendimento não se aparta o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Alegação de que o benefício pleiteado deve ser concedido independentemente da comprovação do estado de pobreza, bastando a apresentação de simples declaração - Não juntada das declarações de renda que comprovem a impossibilidade financeira - Presunção de miserabilidade ausente - Recurso improvido (Agravo de Instrumento n° 7.258.160-9, Rel. Mauro Conti Machado, j . 20.08.2008). Para fins da concessão da gratuidade processual a declaração pura e simples do pretendente não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n° 625.394/8, Rel. Renato Sartoreli). Do mesmo teor a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2- Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública ou advogado dativo, providencie o CEJUSC a sua intimação via postal. Intime-se. - ADV: RAFAEL LEITE FRANCESCHINI (OAB 375151/SP), JULIANA GRANADO SOUSA ALVES (OAB 356431/SP), GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 495551/SP)

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Processo nº 1004006-15.2025.8.26.0048

ID: 333665763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004006-15.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1004006-15.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1004006-15.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1004006-47.2024.4.01.3906

ID: 299879021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004006-47.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OZIELEM DOS SANTOS BRAGA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004006-47.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004006-47.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARINHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OZIELEM DOS SANTOS BRAGA GUEDES - PA34212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (05/03/2024 - ID 2132766475). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, alegando a ausência de início de prova material. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registros de vínculos urbanos; certidão eleitoral; título de domínio emitido pelo INCRA em nome de terceiros; comprovantes de ITR também em nome de terceiros; contrato de comodato registrado somente no ano de 2024, além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, o autor declarou exercer atividade rural há aproximadamente 40 anos, informando que cultiva, para subsistência, maniva, milho, feijão, jerimum, maxixe e quiabo. Acrescentou ainda que é beneficiário do programa Bolsa Família, sendo essa e a produção agrícola sua única fonte de renda. As testemunhas arroladas confirmaram integralmente as declarações prestadas pelo autor. Todavia, após análise dos autos, verifico que os documentos apresentados são insuficientes e carecem de contemporaneidade com o período de efetivo exercício da atividade rural alegada, revelando-se, assim, inidôneos para comprovar o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Itau Unibanco Holding S.A. x Clineo Robert Batista

ID: 278075704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004006-29.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

CLINEO ROBERT BATISTA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Ana Carolina Santos Simões (OAB 427683/SP) Processo 1004006-29.2024.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO … ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Ana Carolina Santos Simões (OAB 427683/SP) Processo 1004006-29.2024.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Reqdo: Clineo Robert Batista - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLINEO ROBERT BATISTA, em face da sentença de fls. 205/213, que julgou procedente a presente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem objeto da lide em favor da parte credora fiduciária, com fundamento no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. O embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição interna, pois, segundo sua tese, a revogação da liminar de busca e apreensão inviabilizaria a consolidação da propriedade do bem, uma vez que a medida liminar não foi efetivamente cumprida. Alega, ainda, que foram realizados pagamentos, inclusive mediante depósitos judiciais, os quais afastariam a mora e, por conseguinte, o interesse processual da parte autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos não merecem acolhimento. Inicialmente, importa consignar que não se verifica qualquer contradição interna no julgado. A sentença foi clara, coerente e devidamente fundamentada, tendo analisado de forma expressa tanto os fatos quanto os fundamentos jurídicos aplicáveis à hipótese dos autos. A tese sustentada pelo embargante de que a revogação da liminar inviabilizaria a procedência da demanda e, consequentemente, a consolidação da propriedade fiduciária não se sustenta juridicamente. Com efeito, embora o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69 disponha que a consolidação da propriedade no patrimônio do credor se dá cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, tal comando não impede que, no julgamento de mérito, sendo reconhecido o inadimplemento contratual, seja decretada a resolução do contrato e a consolidação da propriedade fiduciária. O não cumprimento da liminar não acarreta, por si só, a extinção do processo ou a perda do interesse processual do credor. A medida liminar tem natureza acautelatória, objetivando assegurar a efetividade da tutela possessória e obrigacional pretendida. Contudo, a procedência da demanda, no mérito, funda-se no inadimplemento da obrigação garantida pela alienação fiduciária, circunstância que restou devidamente demonstrada nos autos. Ademais, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação de busca e apreensão, no regime do Decreto-Lei nº 911/69, possui natureza dúplice, reunindo pretensões de natureza tanto possessória quanto obrigacional e resolutória. No caso concreto, ainda que a liminar tenha sido revogada em momento processual anterior, por circunstância pontual (relacionada ao pagamento de parcela isolada), o fato é que o contrato permaneceu inadimplido, diante da ausência de pagamento integral da dívida pendente, situação que autoriza, no mérito, a procedência da demanda. A alegação de que depósitos judiciais seriam suficientes para purgar a mora também não merece prosperar. Primeiro, porque não há nos autos demonstração de que tais depósitos corresponderiam ao montante integral da dívida, nos termos exigidos pelo art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e segundo, porque é consolidado o entendimento no sentido de que, em contratos firmados sob a vigência da Lei nº 10.931/2004, a purgação da mora somente é possível mediante o pagamento da integralidade da dívida, entendida como o somatório das parcelas vencidas, vincendas e encargos contratuais. O que se verifica, portanto, é que o embargante, além de não comprovar o adimplemento integral da dívida, limitou-se a realizar depósitos parciais e sucessivos, insuficientes para descaracterizar o inadimplemento contratual. Diante desse quadro, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na sentença embargada. O que se verifica é a nítida intenção do embargante de rediscutir o mérito da causa, o que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração, cuja função precípua é integrar ou aclarar a decisão, e não revisá-la sob a ótica do inconformismo da parte. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Mantenho, portanto, integralmente os termos da sentença de fls. 205/213, por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.I.

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Larissa Da Silva Da Conceicao e outros x Instituto Social De Saude Sao Lucas e outros

ID: 326847313

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004006-91.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA DA CONCEICAO MAURICIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE

Decisão

Advogados:

ALINE KELLE VIEIRA MEDRADO

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BRUNA SUELEN SCHWINN

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WESLEI DOS SANTOS ARAUJO

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LELIANE REAMI

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TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos Autos: 1004006-91.2023.8.11.0051 Espécie: Ação de indenização por danos morais em virtude de erro médico Requerentes: LARISSA DA SILVA DA CONCEICÃO e MAURÍCIO SANTOS DA … TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos Autos: 1004006-91.2023.8.11.0051 Espécie: Ação de indenização por danos morais em virtude de erro médico Requerentes: LARISSA DA SILVA DA CONCEICÃO e MAURÍCIO SANTOS DA SILVA Requerido: INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS e MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Juíza de Direito: MARIA LÚCIA PRATI Data e horário: 15 de julho de 2025, às 14h00min. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença da MMª Juíza de Direito, dos autores e respectiva advogada, bem como do Procurador Municipal, conforme atesta a mídia audiovisual que integra o presente termo. Ausente o instituto requerido. Presentes, ainda, VERA LÚCIA CORREIA DA SILVA, MARIA HELENA DOS SANTOS e VERÁ CÁSSIA, arrolada pela parte requerida (id. 190579211). Na ocasião, foi informado que VERA LÚCIA e MARIA HELENA são genitoras dos requerentes e a senhora VERÁ CÁSSIA tia materna, portanto, esta parente de terceiro grau. Dada a palavra a advogada da parte autora, pugnou pela oitivas dos parentes como informantes. Requer, ainda, a conversão das alegações finais em memoriais. Dada a palavra ao Procurador Municipal, nada requereu. DELIBERAÇÕES A seguir, a MMª. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “Vistos etc. I) De proêmio, considerando que as pessoas arroladas pelos requerentes são impedidas, dado que VERA LÚCIA CORREIA DA SILVA e MARIA HELENA DOS SANTOS são genitoras dos requerentes e VERÁ CÁSSIA tia dos próprios, incidindo, portanto, o impedimento legal de figurar como testemunha constante no art. 447, § 2º do CPC, INDEFIRO o pedido de sua oitiva como informantes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - IMPEDIMENTO DA TESTEMUNHA INDICADA - SENTENÇA MANTIDA. - Para formação do seu convencimento, o juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas que considerar desnecessárias - Nos termos do art. 447, § 2º, do CPC, são impedidos de testemunhar o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente de alguma das partes. (TJMG, Ap nº 50043212520228130344, 13ª Câmara Cível, Rel. Desa. Maria Luiza Santana Assunção, j. 4-4-2024, sem grifos no original) A propósito, não se desconhece a possibilidade de serem ouvidos como informantes, todavia, não se trata de situação de interesse público ou de estado de pessoa, podendo a prova pretendida ser produzida por outros meios. Ora, não se pode olvidar que foram esses os pontos controvertidos fixados por este juízo: a) A realização do procedimento de “cerclagem” era essencial para o desenvolvimento da gestação da primeira requerente? O ônus da prova compete à parte autora, pois suscita a questão como fato constitutivo do direito alegado; b) Houve demora, omissão ou negligência no atendimento quando da internação da primeira requerente no Hospital Municipal? O ônus da prova é comum à parte requerente e ao corréu INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, pois a parte requerente suscita a questão como fato constitutivo do direito alegado e o corréu o faz negativamente como fato extintivo do direito autoral. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de oitiva dos parentes dos requerentes como informantes e, inexistindo demais requerimentos e/ou questões de ordem que suscitem a extensão da fase de produção de provas, DOU POR ENCERRADA a instrução processual; II) Por conseguinte, CONVERTO as alegações orais em razão finais escritas, na forma do § 2º do art. 364 do CPC, a serem apresentadas no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação, a iniciar pela parte autora; III) Com a juntada dos memoriais ou transcorrido o prazo para tanto, FAÇAM-ME os autos conclusos para prolação de sentença. IV) CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Saem os presentes intimados”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito BRUNA SUELLEN SCHWINN Advogada da parte Autora FABRÍCIO TSUJI ISHIKI Procurador Municipal

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Processo nº 1004006-13.2025.4.01.3906

ID: 326219483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004006-13.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERLANE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVES CANDIDO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004006-13.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004006-13.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERLANE SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVES CANDIDO ALMEIDA - MA18765 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: ( ) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união), ou inscrição atualizada do cadastro único. ( ) cópia de documentos pessoais () cópia do CadÚnico atualizado ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1004006-83.2025.8.26.0381

ID: 300519311

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004006-83.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO RINALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ USSIER

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BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER

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Processo 1004006-83.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sandro Rinaldini - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especia… Processo 1004006-83.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sandro Rinaldini - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ USSIER (OAB 75548/SP), BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER (OAB 232323/SP)

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Agrolend Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Antonio Jose Aparecido Cunha Lemos Brandão e outros

ID: 291226331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004006-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGROLEND SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE APARECIDO CUNHA LEMOS BRANDãO LAGO SILVA POLLO AGRO LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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Processo 1004006-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Antonio Jose Aparecido Cunh… Processo 1004006-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Antonio Jose Aparecido Cunha Lemos Brandão - - Lago Silva Pollo Agro Ltda - Vistos. 1. Defiro a penhora dos veículos de placas GZY6F82; OLR1197 e OQO2J88, em nome do coexecutado Lago Silva Pollo Agro Ltda.. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2. Proceda a SERVENTIA à averbação da penhora via Renajud, dispensado o recolhimento de custas nos termos do Provimento CSM nº 2.462/17 (tabela FIPE às fls. 233/242, demonstrativo atualizado do débito às fls. 243). 3. CONCEDO À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ABAIXO, sob pena de desconstituição da penhora e fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC: I. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o veículo penhorado. II. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do veículo, deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso o bem esteja licenciado no Estado de São Paulo, a pesquisa deve ser comprovada através da juntada de extrato de Pesquisa de débitos e restrições de veículos, disponível no portal eletrônico do Detran.sp, e de extrato de consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ambas as pesquisas requerem a indicação do número Renavam do veículo, o qual pode ser obtido junto ao Detran.Sp com o encaminhamento desta decisão-ofício. Caso o bem esteja licenciando em outra unidade federativa, deve o exequente diligenciar junto ao Detran e a Secretaria da Fazenda competentes para a obtenção das informações. Se necessário, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como OFÍCIO ao DETRAN para que forneça(m) o(s) número(s) Renavam do(s) veículo(s), bem como consulta de débitos, pesquisa de multas e a qualificação do(s) eventual(is) credor(es) fiduciário(s). O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Em se tratando de veículo financiado por leasing ou arrendamento mercantil, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5. Com a averbação da penhora através do sistema Renajud e intimação da parte nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, reputo desnecessária, por ora, a expedição de mandado de penhora. Mandado de busca, constatação, apreensão e depósito será expedido após cumpridas as determinações constantes do item 3 desta decisão e decorridos os prazos para impugnação. Intime-se. - ADV: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP)

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