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Cassius Edivan Coelho Da Cruz Junior x Banco Bradesco Sa

ID: 256997875

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004017-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASSIUS EDIVAN COELHO DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LUIZ FERNANDO DE ARRUDA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004017-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CASSIUS EDIVAN COELHO DA CRUZ JUNIOR REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004017-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CASSIUS EDIVAN COELHO DA CRUZ JUNIOR REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. O cerne da presente ação consiste em analisar a existência de falha na prestação de serviço do requerido, pois o autor alega na peça de ingresso que no dia 03/04/2023 foi surpreendido com a informação de que uma transferência via PIX estava em andamento e constatou que uma transferência no valor de R$ 9.100,00 havia sido realizada para um destinatário desconhecido. Em defesa, sustenta o requerido que se trata de transação realizada por meio de senha/biometria ou chave de segurança, de uso pessoal e intransferível e que partiu do aparelho celular da parte autora. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor impugnou a defesa apresentada pelo requerido. Não obstante as alegações apresentadas em defesa, não há como acolher as suas alegações, porquanto o autor demonstrou que logo que tomou conhecimento do ocorrido, diligenciou e informou ao requerido e às autoridades a respeito da ocorrência do crime, tendo inclusive confeccionado Boletim de Ocorrência. Além disso, caberia ao requerido demonstrar que transações como a noticiada nos autos são recorrentes em sua conta bancária, dado este não constante nos autos. Desse modo, considerando o fato de que o autor tão logo tomou conhecimento dos fatos ora noticiados, e pelo fato de ter tomado as devidas providências, não há como imputar a ele responsabilidade pelo ocorrido. A fragilidade do serviço de aplicativo e a falta de segurança viabilizaram o indevido acesso dos criminosos e a realização de operações fraudulentas, porquanto o autor viu seu celular invadido por terceiro sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha). Portanto, não se descurou a Reclamada do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando, portanto, cabível a restituição do valor subtraído da conta do autor. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. CRÉDITO AUTOMÁTICO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, determinando o cancelamento da cobrança de empréstimo não contratado e da transação indevida via PIX, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira recorrente sustenta a regularidade da operação e pleiteia a compensação do valor do empréstimo, argumentando que a parte autora recebeu e usufruiu do montante contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária impede a compensação dos valores indevidamente creditados ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplicação da Súmula 479 do STJ, que impõe às instituições financeiras a responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fraudes bancárias. 5. Comprovado que o consumidor recebeu e utilizou os valores do empréstimo, admite-se a compensação na fase de execução, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, apenas para permitir a compensação do valor do empréstimo na fase de execução. Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária não impede a compensação de valores indevidamente creditados ao consumidor, desde que comprovado o efetivo recebimento e usufruto.” (N.U 1060858-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025)”. (destaquei) Ademais, in casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar: (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Assim, em observância aos princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO por rejeitar a preliminar arguida em defesa e no mérito JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação e o faço para: 1. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já deduzida a correção monetária; 2. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já deduzida a correção monetária. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1004017-69.2023.8.26.0127

ID: 329624487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004017-69.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO LEONEL DA GRAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE FREITAS FERREIRA

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BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

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Processo 1004017-69.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Florisvaldo Leonel da Graça - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/9… Processo 1004017-69.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Florisvaldo Leonel da Graça - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Florisvaldo Leonel da Graça propôs a demanda em face de Matheus Nunes Bagnara e outro, alegando, em síntese, que seu carro foi atingido enquanto estava estacionado pelo veículo de propriedade de Matheus, com comunicação de venda para Vinícius. Pleiteia indenização por danos materiais em R$ 10.000,00. O autor não logrou êxito em citar o réu Vinícius. O AR retornou negativo a fl. 37, 75-76, 78-80. Citação por mandado infrutífera a fl. 91 e citação por Whatsapp negativa (fl. 103). Pesquisas de endereço pelo juízo realizada a fl. 41-60. A Lei 9.099/95 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual - artigo 2°. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também limitações. Quanto à matéria o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Esgotadas as tentativas de localização do réu por este juízo, o feito deve ser extinto em relação a Vinícius Cardoso Santos. Por outro lado, o réu Mateus Nunes Bagnara compareceu à audiência de tentativa de conciliação (fl. 81). Todavia, intimado pessoalmente por mandado para apresentar contestação (fl. 106), deixou decorrer seu prazo sem manifestação (fl. 107). Desse modo, o decreto de revelia é medida que se impõe. Admitida a veracidade dos fatos postos na inicial, corroborados pela documentação que instruiu o pedido, o decreto de procedência é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem julgamento de mérito, em relação ao réu Vinícius Cardos dos Santos, nos termos do art. 485, IV do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Matheus Nunes Bagnara no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: FABIANO DE FREITAS FERREIRA (OAB 347496/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO (OAB 347975/SP)

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Processo nº 1004017-65.2025.8.26.0526

ID: 331180044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004017-65.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PEREIRA FERRAZ LUANA FERRAZ PEIXOTO LUCAS PEREIRA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON NERIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004017-65.2025.8.26.0526 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luana Ferraz Peixoto - - Alan Pereira Ferraz - - Lucas Pereira Ferraz - Nos termos dos artigos 320 e 32… Processo 1004017-65.2025.8.26.0526 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luana Ferraz Peixoto - - Alan Pereira Ferraz - - Lucas Pereira Ferraz - Nos termos dos artigos 320 e 321, ambos do CPC, em 15 (quinze) dias, emendem os requerentes a inicial para juntarem aos autos cópia da certidão de óbito do falecido, bem como cópias de seus comprovantes de endereço residencial atualizado; sob pena de indeferimento. Em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que o(s)s requerente(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). - ADV: EDILSON NERIS DOS SANTOS (OAB 400666/SP), EDILSON NERIS DOS SANTOS (OAB 400666/SP), EDILSON NERIS DOS SANTOS (OAB 400666/SP)

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Processo nº 1004017-83.2025.8.26.0132

ID: 278355668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004017-83.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE NUTROLOGIA - ABRAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO

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ADV: João Paulo da Silva Dusso (OAB 376704/SP) Processo 1004017-83.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Brasileira de Nutrologia - Abran - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s)… ADV: João Paulo da Silva Dusso (OAB 376704/SP) Processo 1004017-83.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Brasileira de Nutrologia - Abran - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$33.099,46 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 2.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 2.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento, tornem conclusos. 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 5.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba principais acessos > despesas processuais: < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo link indicado acima na aba Restituições de Valores Recolhidos...), não havendo qualquer prejuízo. 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: 10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento.... Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. 8. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Sabrina Sthefany Meireles Araujo, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1004017-84.2025.8.26.0358

ID: 324126246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004017-84.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1004017-84.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Odair Borges de Carvalho - Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais c/c Desconstituição de Débitos… Processo 1004017-84.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Odair Borges de Carvalho - Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais c/c Desconstituição de Débitos. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelo mesmo procurador, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; - informe o seu e-mail e telefone; compareça pessoalmente em Cartório judicial (3ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbsp Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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K. C. Da S. M. x A. M. De O.

ID: 315531408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004017-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DA S. M.

Polo Passivo:

A. M. DE O.

Intimação

Advogados:

STEFANIE JIMENEZ WENDE

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SORAIA PADILHA MANZATO

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JULIANA TARTALIA MURARO

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Processo 1004017-71.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.S.M. - A.M.O. - Vistos. Trata-se de pedido de DIVÓRCIO intentado pela varoa em face do varão, sendo que as partes se casar… Processo 1004017-71.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.S.M. - A.M.O. - Vistos. Trata-se de pedido de DIVÓRCIO intentado pela varoa em face do varão, sendo que as partes se casaram em 05/09/2015 no regime da comunhão parcial de bens (fls. 16). Alegou agressões psicológicas do réu e que da união nasceram dois filhos, ainda menores, tendo postulado por sua guarda com fixação de visitas ao genitor e pagamento de alimentos aos menores em 05 salários mínimos federais vigentes, alegando que o varão é empresário, engenheiro de energia, possuindo empresa de energia solar com faturamento mensal de R$ 50.000,00. Quanto aos bens, que as partes possuem uma empresa em conjunto, com um caminhão financiado, que deve ser partilhado em 50% para cada parte. Quanto às dívidas, que há um empréstimo no valor de R$ 20.000,00, realizado em nome de sua mãe mas cuja dívida pertence ao casal, sendo que está arcando sozinha com o pagamento, requerendo seja partilhada entre as partes. Requereu voltar a usar o nome de solteira. Emenda à inicial às fls. 199, para a inclusão, na partilha, da diferença de valores referentes à venda de um imóvel, devendo ser ressarcida no valor faltante de R$ 117.050,00. Requereu ainda a retirada do nome do contrato de locação e a devolução de metade da caução. Por decisão de fls. 189/191, foi deferida a guarda provisória dos menores à autora e fixados alimentos provisórios aos filhos menores em 03 salários mínimos federais vigentes, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo do genitor, ou 30% dos rendimentos líquidos, não inferiores a 03 salários mínimos federais vigentes, em caso de trabalho com vínculo. O réu agravou da decisão de fls. 189/191, que foi mantida por seus fundamentos (fls. 404). Contestação às fls. 407/437, onde o réu alegou que trabalha elaborando projetos solares e que não há renda mínima mensal, conforme afirmado pela autora, sendo que a média dos últimos meses foi de R$ 6.000,00. Outrossim, que possui outro filho, de outro relacionamento, com 16 anos de idade. Impugnou a imputação de agressor, afirmando que a causa da ruptura do matrimônio foi a intolerância da autora às dificuldades financeiras e falta de comprometimento com a rotina dos filhos, tendo requerido a guarda compartilhada destes, com residência junto à si e pagamento de alimentos pela autora. Quanto ao pedido de partilha do valor da venda de um imóvel, que é incabível, pois o imóvel foi alienado em 10/04/2023, ou seja, na constância do casamento, sendo que transferiu parte do valor da venda à varoa e a parte que lhe coube, usou para o pagamento de despesas comuns do casal. Como as partes se separaram somente em março de 2024, nada há a partilhar, pois se presume que o valor auferido com a venda tenha revertido em favor do casal. Alternativamente, que se valores há a receber, deverão ser pagos pela varoa em seu favor, conforme alegado às fls. 416/418. Quanto à empresa Mig Energia Solar Ltda., que descabe a partilha da caminhonete em nome da empresa. Requereu a partilha do veículo em nome da varoa, Chevrolet Spin, placa FVM0535, em 50% para cada parte. Requereu ainda a partilha de valores em contas correntes e aplicações financeiras, com a quebra do sigilo fiscal da varoa, e de eventuais outros bens localizados em nome da autora. Quanto ao empréstimo em nome da mãe da varoa, impugnou-o, alegando inexistir prova de sua realização e necessidade. Alegou que há uma dívida de R$ 90.345,32, que deverá ser partilhada entre as partes. Elencou suas despesas pessoais (fls. 428), impugnou a planilha de gastos dos menores, apresentada pela autora (fls. 19), e que diante de sua renda mensal de aproximadamente R$ 6.000,00 que os alimentos devem ser fixados em 12,5% desse valor, ou seja, R$ 360,00 para cada filho. Requereu a revogação da tutela antecipada de urgência, para que a guarda seja fixada como compartilhada, senão exclusiva em seu favor, e a redução da pensão alimentícia provisória, tendo sugerido R$ 750,00 mensais. Requereu lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, concordou com o divórcio, especificou provas. Réplica às fls. 724/736, onde a ré impugnou a justiça gratuita requerida pelo réu. Alegou abandono material do réu em relação aos filhos, diante da falta de pagamento dos alimentos, e violência patrimonial, pois o réu teria dilapidado o patrimônio para evitar a partilha, além de ter cancelado o convênio médico da família, mantendo somente o próprio. Impugnou a alegação de impossibilidade do réu em arcar com os alimentos requeridos e de prole anterior. Quanto à venda do caminhão e transferência de valores à família do réu, que demonstram fraude. Impugnou as dívidas alegadas pelo réu e pediu a quebra do sigilo bancário do varão. Reiterou o pedido de guarda unilateral. Por v. Acórdão de fls. 740/748, foi dado provimento em parte ao recurso do réu para fixar a guarda provisória dos filhos como compartilhada e fixar alimentos provisórios no valor de 2 salários mínimos, na ausência de vínculo empregatício. Trânsito em julgado às fls. 1218. Por sentença de fls. 757/758, foi decretado o divórcio das partes. O processo prosseguiu para a resolução dos demais pedidos - guarda, visitas e alimentos aos filho, bem como partilha de bens e dívidas, tendo sido determinada a remessa dos autos ao Setor Psicológico para a designação de estudo, ante a divergência das partes em relação à guarda e visitas. Também foi determinada às partes a especificação de provas. Estudo psicológico designado às fls. 1227. Indicação de provas pela autora às fls. 1231 e pelo réu, às fls. 1232/1236. Por decisão de fls. 1239/1240, foram deferidas as pesquisas requeridas pelas partes em especificação de provas, a quebra do sigilo bancário da empresa na qual o casal é sócio e determinado a estas que informassem a data exata da separação de fato. Embargos de declaração opostos pelo réu às fls. 1244/1245, com resposta da embargada às fls. 1269/1270. A autora informou que a data da separação de fato do casal ocorreu em 20/02/2024 (fls. 1246/1248), sendo a mesma data informada pelo varão (fls. 1249). 2. Fls. 1276/1277: ciência às partes sobre a resposta do Banco do Brasil. Reitere-se o ofício expedido às fls. 1242, com a inclusão do número do CPF do réu. Providencie a Serventia. (Fica a parte interessada RÉU intimada a comprovar o(s) protocolo(s) do(s) ofício(s) perante a(s) instituição(ões) oficiada(s), no prazo de 15 dias, contados da emissão do instrumento pela serventia.). 3. Em relação aos embargos de declaração de fls. 1244/1245, nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou correção de erro material. 4. Realmente existe omissão em relação à totalidade das provas requeridas por ambas partes às fls. 1231 e 1232/1236. Assim sendo, em relação ao depoimento pessoal do réu e inquirição de testemunhas, serão colhidos oportunamente, após a produção da prova documental. 5. Em relação à pesquisa ARISP em nome da varoa (pedido de fls. 1234), DEFIRO o pedido, salientando que não é possível deferir a pesquisa no período solicitado (de 05/09/2015 a 03/10/2024 - fls. 1234), pois o sistema ARISP somente permite a pesquisa no CPF da parte, sem mencionar períodos. Providencie a Serventia, inclusive as demais pesquisas deferidas às fls. 1239/1240, desde que em termos as taxas recolhidas pelo varão (fls. 1249 e segs). Em relação à pesquisa INFOJUD, providencie a Serventia, ainda a pesquisa DIMOB, no período solicitado pelo varão (de 05/09/2015 a 03/10/2024 - fls. 1234). 6. Saliento que tendo as partes informado que a separação de fato ocorreu em 20/02/2024 (fls. 1246/1248 e 1249), serão partilhados os bens e dívidas existentes nessa data, ocasião em que cessou a comunhão de esforços e o regime de bens do casamento. Acrescento que considerando que o regime de bens do casamento das partes foi o da comunhão parcial de bens (fls. 16), cabe a divisão do PATRIMÔNIO amealhado na constância do matrimônio, na proporção de metade para cada parte. Quanto às dívidas, serão partilhadas aquelas comprovadamente existentes e PENDENTES de pagamento na data da separação de fato (se foram pagas durante o casamento nada existe a ser partilhado, pois a dívida era comum) nos autos, no importe de 50% para cada um, sendo certo que somente poderão ser, eventualmente, afastadas da partilha aquelas cuja prova demonstre que não reverteram em benefício da família, lembrando-se, ainda do disposto no artigo 1.643 do Código Civil (comprar ou obter empréstimo sem autorização do outro cônjuge, somente se for para coisas necessárias à economia doméstica). Em continuidade ao item 5 da decisão de fls. 1239/1240, em relação à EMPRESA INDIVIDUAL em nome da varoa, não se olvidando que o patrimônio da empresa se confunde com aquele do único sócio, de forma que, o cônjuge terá direito, no caso de MEAÇÃO, a 50% de todos os BENS e DÍVIDAS integrantes da empresa individual na data da separação de fato, tendo sido constituída na constância do casamento, defiro a quebra do sigilo bancário. Providencie a Serventia à pesquisa SISBAJUD das contas dessa e da empresa de sociedade limitada, em nome das partes, no período retroativo a 12 meses, contados da data da separação de fato, ocorrida em 20/02/2024. Providencie a Serventia, desde que recolhidas, pelo varão, as respectivas taxas, quanto à pesquisa da empresa individual da varoa. 7. Aguarde-se a vinda do laudo de estudo psicológico (fls. 1227). Intime-se. - ADV: JULIANA TARTALIA MURARO (OAB 319288/SP), STEFANIE JIMENEZ WENDE (OAB 279018/SP), SORAIA PADILHA MANZATO (OAB 262163/SP)

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Processo nº 0858189-35.2023.8.20.5001

ID: 275140941

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0858189-35.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO THIAGO MEDEIROS DE MORAES

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nº 0858189-35.2023.8.20.5001 PARTE AUTORA: THIAGO MEDEIROS DE MORAES ADVOGADOS: ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO E OUTROS PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADORA: ZELIA CRISTIANE MACEDO DELGADO S E N T E N Ç A O MUNICÍPIO DE NATAL, por seu representante legal, promoveu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do THIAGO MEDEIROS DE MORAES para fins de pagamento da quantia de R$ 1.175,32 (hum mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), relativa à condenação do ora Executado em honorários advocatícios sucumbenciais, e caso não feito o pagamento integral da dívida, independentemente da apresentação de impugnação, que sejam acrescidos multa e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, nos termos do art. 523, §1º, CPC, bem como, a penhora via BACENJUD, que seja expedido mandado de avaliação e penhora de bens bastantes à satisfação do crédito exequendo, bem como procedida a busca de bens passíveis de constrição nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Intimada, a Parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que: a) a sentença (id. 132361505) acolheu a “a preliminar suscitada pelo Município Réu para fins de reconhecer a ocorrência de prescrição ordinária da pretensão autoral”, além de ter condenado a “parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; b) Tempestivamente foram opostos embargos de declaração (id. 135644872), os quais “interrompem o prazo para interposição de recurso” (art. 1.026, CPC), tendo estes sido rejeitados por meio da sentença (id. 137790424), proferida em 10/12/2024, e julgado os embargos de declaração, iniciou-se a contagem do prazo recursal, no qual o Requerente teve como termo inicial o dia 20/12/2023 e termo final o dia 11/02/2024; c) antes do decurso do prazo, ou seja, sem que o processo tenha transitado em julgado, em 10/02/2025 (id 142352553), o Requerente apresentou manifestação fundamentando o pleito de concessão dos efeitos da “justiça gratuita, com a consequente exclusão de sua responsabilidade pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão da comprovada hipossuficiência econômica; d) e o referido pleito foi realizado tempestivamente, repise-se antes do trânsito em julgado da sentença, pois o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido a qualquer tempo, inclusive após a sentença, desde que comprovada a hipossuficiência financeira, no entanto, o termo "a qualquer tempo" deve ser entendido como a qualquer tempo até a decisão final da causa, ou seja, até o trânsito em julgado do processo; e) o Julgador não apreciou o requerimento e, de imediato, proferiu rdespacho (id 147458466) determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, o que configura irregularidade no rito processual e em razão da fundamentação exposta acima, faz-se imprescindível ratificar os termos da petição de id 142352553, a fim de que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça; f) demonstra nos autos que vem enfrentando inúmeras dificuldades financeiras, conforme comprovado por sua declaração de imposto de renda, destacando-se a última declaração, referente ao ano-calendário de 2023, na qual o Demandante não auferiu qualquer renda, conforme demonstram os documentos anexos (id. 142352560); g) torna-se evidente que o Requerente possui direito à concessão dos referidos benefícios, tendo em vista que, em que pese possa haver condenação em honorários advocatícios, deve ensejar “contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas até que o beneficiário possa fazer pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por fim, reitera a necessidade de apreciação prioritária do pedido de justiça gratuita formulado nos autos sob ID nº 142352553, o reconhecimento de que, enquanto pendente a apreciação da justiça gratuita, inexiste exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais eventualmente fixados, bem como a suspensão de quaisquer atos executórios voltados à cobrança de honorários, até decisão definitiva sobre o pedido de gratuidade. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face do THIAGO MEDEIROS DE MORAES em que o Ente Público ora Exequente requerer o pagamento da quantia relativa à condenação do ora Executado em honorários advocatícios sucumbenciais, o que restou refutado pela Parte ora Executada, sob o fundamento de que teria requerido justiça gratuita nos autos da ação originária, o qual, todavia, não restou enfrentado por este Juízo em tempo hábil. Com efeito, em análise detida aos autos, percebe-se que consta pedido de justiça gratuita formulado pela Parte ora Executada, através da petição de ID 142352553 - Pág. 2, sob o argumento de que vem enfrentando inúmeras dificuldades financeiras, conforme comprovado por sua declaração de imposto de renda. Na última declaração referente ao ano-calendário de 2023, o Demandante não auferiu qualquer renda, conforme demonstram os documentos anexo, nos termos do no artigo 94. do Código de Processo Civil de 2015, que permite a solicitação dos benefícios da justiça gratuita em qualquer fase processual, Nesse contexto, segundo a regra trazida pelo novo Código de Processo Civil no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/15, revogando idêntica disposição da Lei nº 1.060/50: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.” Portanto, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. Assim, a ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoa natural obsta o indeferimento da justiça gratuita, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/15. Portanto, não existindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o pedido de justiça gratuita merece ser acolhido, conforme farto entendimento da Jurisprudência Pátria: “A afirmação do agravante de que necessita do benefício da justiça gratuita goza de presunção relativa (súmula 39, do TJERJ). Elementos trazidos aos autos que permitem concluir que o recorrente preenche os requisitos necessários previstos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça pleiteado. Reforma da decisão recorrida.” (TJ-RJ: AI: 00245673720168190000. 2ª Vara Civel, Relator: Sérgio Seabra Varella, Julgamento: 15/06/2016, 24ª Câmara Cível Consumidor). “JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FEITO NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE NECESSIDADE, QUE DISPENSA O BENEFICIÁRIO DE PROVÁ-LA. PROVA DO CONTRÁRIO QUE COMPETE À PARTE OPONENTE. DEVER DO JUIZ DE CONCEDER A BENESSE SEM EXIGIR A PRODUÇÃO DE PROVAS PELO BENEFICIÁRIO, SOMENTE PODENDO RECUSÁ-LA SE JÁ CONSTANTES DOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALÁCIA” (TJ-SP: APL: 1004017-68.2014.8.26.0003, Relator: Gilberto Leme, Julgamento: 24/11/2014, 35ª Câmara de Direito Privado). “JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC/15 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONCEDER O BENEFÍCIO. 1 - À luz do art. 99, § 3º do CPC/15, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. 2 - A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoa natural obsta o indeferimento da justiça gratuita, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/15.” (TJ-MG: AI 10000160305777001 MG, Relator: Claret de Moraes. Julgamento: 13/09/0016, Câmaras Cíveis/15ª Câmara Cível). Em sendo assim, defiro o pedido de Justiça gratuita formulado pela Parte Executada, através da petição de ID 142352553, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º a 4º, do CPC, e por conseguinte, determinar a suspensão do pagamento dos honorários advocatícios sucumbencias ora em execução, enquanto enquanto perdurar a situação ensejadora da concessão da Justiça Gratuita à Parte Autora, ora Executada, até o limite de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado (§ 3º do art. 98 do CPC). Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos virtuais, ressalvado o seu desarquivamento, até o prazo de 05 (cinco) anos, para o caso de comprovação, pela Exequente, de modificação da situação financeira da parte executada, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 19 de maio de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1004017-69.2025.8.26.0266

ID: 331753316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004017-69.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN BERTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004017-69.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Evelyn Berte - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. … Processo 1004017-69.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Evelyn Berte - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, pretendendo a parte autora, em apertada síntese, a inclusão da "bonificação por resultado" no cômputo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio em pecúnia, bem como o pagamento dos valores em atraso, acrescidos dos consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Contestação apresentada às págs. 21/41. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que "as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p. 228). Ademais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica e a legitimidade das partes, não vislumbrando qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses do artigo 330 do Código de Processo Civil. Não há matérias preliminares a serem analisadas. No mérito, revendo posicionamento anteriormente adotado, reconheço a procedência da ação. A bonificação por resultado foi instituída pela LC 1.245/14 para ser paga em favor dos policiais civis, militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, sempre que atingidas as metas estabelecidas por meio de critérios fixados pelo chefe da pasta, nos termos dos artigos 2º e 3º : "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o "caput" deste artigo." Adveio o julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, fixando-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Entendeu-se, assim, que a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Com efeito, não se trata de verba indenizatória, mas sim verba remuneratória, vinculada ao efetivo exercício do profissional por integrantes da Polícia Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do art. 2º da LCE nº 1.245/14, o qual menciona expressamente que a bonificação "constitui prestação pecuniária eventual", vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração, não incorporando aos vencimentos. Entretanto, tal vedação à incorporação não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153, inciso III, CF/88 e art. 43 do Código Tributário Nacional, normas estas que fazem menção a renda de qualquer natureza. Assim, a bonificação configura um acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do imposto de renda conforme art. 153, III, da CF e art. 43, I, do CTN. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018905-20.2023.8.26.0361; Relator: Ronnie Herbert Barros Soares; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 04/10/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047684-47.2023.8.26.0114; Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 23/09/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Relator: Luís Gustavo da Silva Pires; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 23/07/2024) Logo, de rigor a inclusão desta bonificação na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Por fim, não há, neste ato, como homologar o cálculo oferecido pela parte autora à pág. 6, de modo que os valores devidos serão apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação de todos os comprovantes de pagamento e por simples cálculo aritmético. Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por EVELYN BERTÊ, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão em favor do autor, enquanto na ativa, da "Bonificação por Resultado LC 1245/14" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Itanhaém, 21 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Alessandro Pereira Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 319650341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005699-02.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS

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Processo 0005699-02.2025.8.26.0032 (processo principal 1004017-92.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandro Pereira Lima - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Re… Processo 0005699-02.2025.8.26.0032 (processo principal 1004017-92.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandro Pereira Lima - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 23/06/2025, importava em R$ 5.140,37), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS (OAB 268611/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1034968-22.2024.8.11.0000

ID: 259269438

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034968-22.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOILSON WESZ WILSON WESZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALANO ZANELLA BONETTI

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LEONARDO ZANELLA BONETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034968-22.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034968-22.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEONARDO ZANELLA BONETTI - CPF: 941.708.350-34 (ADVOGADO), JOILSON WESZ - CPF: 038.019.860-63 (AGRAVANTE), WILSON WESZ - CPF: 022.900.890-95 (AGRAVANTE), HELIO DESBESSEL - CPF: 274.987.949-34 (AGRAVADO), ALANO ZANELLA BONETTI - CPF: 914.830.850-15 (ADVOGADO), ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Compra e Venda de Maquinário Agrícola com Cláusula de Reserva de Domínio. Inadimplemento Parcial. Tutela de Urgência de Natureza Cautelar Deferida para Sequestro do Bem Objeto do Contrato. Impossibilidade. Credor que Optou pela Via Executiva. Renúncia ao Direito de Recuperar o Bem. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu a tutela de urgência para sequestro de trator agrícola adquirido pelos Agravantes mediante Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio. O pedido foi formulado pelo Agravado/Exequente nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial, sob a alegação de inadimplemento parcial e risco de depreciação do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão da tutela de urgência para sequestro do bem objeto de Contrato de Compra e Venda com reserva de domínio quando o credor opta pela via executiva para cobrança do débito. III. Razões de Decidir 3. O artigo 526, do Código Civil, estabelece que, em contratos de compra e venda com reserva de domínio, o credor deve optar entre cobrar judicialmente as prestações vencidas e vincendas ou reaver a posse do bem, sendo vedada a cumulação dos pedidos. 4. A opção pela via executiva pressupõe que o credor busca a satisfação do débito, não lhe sendo permitido, simultaneamente, requerer a retomada do bem objeto do contrato. 5. Além disso, a tutela de urgência de natureza cautelar deve incidir sobre o patrimônio do devedor, e não sobre o bem que ainda pertence ao credor, conforme a cláusula de reserva de domínio e o artigo 521 do Código Civil. 6. No caso, ao optar pelo ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial com objetivo de satisfazer o crédito, não pode, simultaneamente, pleitear a apreensão do bem, com o escopo de assegurar o direito ao final da ação. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “O credor que opta pela execução de título extrajudicial para cobrança das prestações vencidas e vincendas não pode, simultaneamente, requerer a retomada do bem objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CC, artigos 521 e 526. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1056837/RN, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.11.2015; TJSP, AI nº 2128720-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Nascimento, j. 18.06.2024; TJSP, AI n. 2228758-05.2022.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 11.10.2022; TJPR, AI n. 0043227-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 05.08.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1034968-22.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Joilson Wesz e Wilson Wesz em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1004017-78.2024.8.11.0086, deferiu o pedido liminar formulado por Hélio Desbessel e determinou o sequestro de um trator agrícola, marca New Holland, modelo T8.385. Os Agravantes sustentam que não foram regularmente constituídos em mora, requisito obrigatório para a execução da cláusula de reserva de domínio prevista no Contrato de Compra e Venda firmado com o Agravado. Alegam que o bem sequestrado é essencial para o exercício de suas atividades agrícolas e, por isso, não se justifica o receio de sua ocultação, já que o equipamento é imprescindível para o desempenho da atividade rural. Além disso, argumentam que parte substancial do preço ajustado no Contrato já foi quitada, o que torna desarrazoada a medida liminar de sequestro. Pleiteiam o provimento do Recurso e a determinação para que o bem seja restituído. O pedido liminar foi indeferido (Id. 258597697). O Agravado, muito embora intimado, deixou de apresentar Contraminuta, conforme informação da Certidão de Id. 266028758. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que consta dos autos, em 19/07/2023, os Agravantes celebraram Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio com o Recorrido, para aquisição de 01 (um) trator agrícola, marca New Holland, Modelo T8.385, completo, ano 2016. Nos termos do ajuste, os Agravantes comprometeram-se a pagar o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em quatro parcelas, a primeira quitada por meio de depósito em conta bancária e as demais mediante cheque. Os Agravantes, contudo, não quitaram integralmente a terceira parcela. Diante disso, o Agravado ajuizou Execução de Título Extrajudicial, na qual requereu, em sede de tutela de urgência, o arresto e reintegração de posse do maquinário, sob o argumento de risco de depreciação e em virtude do desconhecimento de sua localização. O Juiz singular, ao constatar a existência do débito e considerar presente o risco de comprometimento do resultado útil do processo, especialmente quanto à possibilidade de o bem não ser localizado ao final da lide, deferiu o pedido liminar e determinou o sequestro do bem. Ciente, os Agravantes interpuseram este Recurso, em que alegam a inexistência de notificação válida e de prova da constituição em mora, requisito obrigatório para a execução da cláusula de reserva de domínio prevista no Contrato. Afirmam que o bem sequestrado é essencial para o exercício de suas atividades agrícolas e, portanto, não se justifica o alegado receio de ocultação, pois o equipamento é imprescindível para o desempenho da atividade rural. Argumentam, por fim, que parte substancial do preço ajustado no Contrato já foi quitada, o que torna desarrazoada a medida liminar de sequestro. Conforme se observa, este Recurso tem por objetivo verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada, especialmente em relação à possibilidade de sequestro do bem objeto de Contrato de Compra com Cláusula de Reserva de Domínio. De início, é pertinente esclarecer que a fundamentação utilizada pelo Juiz singular para deferir a tutela de urgência de natureza cautelar, não foi com base na execução da cláusula de reserva de domínio, mas, sim, nos artigos 300 e 301, ambos do CPC, com o objetivo de assegurar o direito pleiteado, devido ao risco de que o objeto final da Ação seja frustrado. Na hipótese, o direito que o Agravado/Exequente busca resguardar com a Execução corresponde ao pagamento integral do débito e a reintegração da posse do maquinário, fundada na aplicação da cláusula de reserva de domínio. Caso o Juiz singular estivesse atribuindo eficácia executiva à cláusula de reserva de domínio, de fato, seria necessária a notificação prévia, conforme dispõe o artigo 525, do Código Civil, segundo o qual o vendedor somente poderá executar a cláusula após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Portanto, neste momento, sequer é necessário analisar a constituição em mora, tal qual alegado pelos Agravantes. Convém ressaltar, todavia, que há uma peculiaridade no caso. Isso porque, nos Contratos firmados com a cláusula de reserva de domínio, o credor tem apenas duas opções: cobrar judicialmente as prestações ou reaver a posse do bem. Nos termos do artigo 526 do CPC, a referida cláusula confere ao credor, em caso de descumprimento total ou parcial do contrato de compra e venda com reserva de domínio, a faculdade de cobrar judicialmente as prestações vencidas e vincendas ou reaver a posse da bem alienado. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (...) Quanto aos meios judiciais cabíveis para o vendedor/credor salvaguardar o seu direito, esse pode optar por duas vias. Caso não objetive resolver o contrato, mas apenas cobrar as parcelas inadimplidas: a) se munido de título executivo, intentar ação executiva contra o devedor pelo rito dos arts. 646 a 731 do Código de Processo Civil , ou seja, execução por quantia certa contra devedor solvente; b) se desprovido de título executivo, ação de cobrança, nos termos do artigo 526 do Código Civil. Na hipótese de pretender rescindir o negócio jurídico mediante a retomada do bem, viável o ajuizamento de a ação de busca e apreensão e depósito da coisa vendida pelo vendedor/credor, conforme preceituado no art. 1.071 do CPC, desde que provada a mora pelo protesto do título ou interpelação judicial. (...) (STJ - REsp: 1056837 RN 2008/0102959-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2015). (sem destaques no original) Isso significa dizer que, uma vez escolhida a via executiva, não mais subsiste o direito de obter a outra (reaver o bem), tampouco cumular os pedidos. Na hipótese, ao optar pelo ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial, o Agravado/credor manifestou sua intenção de cobrar as prestações devidas, o que, por consequência, impede o exercício simultâneo do direito de reaver o bem. Ainda que se alegue a necessidade de garantir a posse ao final da demanda, a lei não autoriza a cumulação dessas opções. Portanto, a tutela de urgência de natureza cautelar não pode incidir diretamente sobre o bem objeto do Contrato de Compra e Venda com cláusula de reserva de domínio. A retomada do bem somente seria possível por meio de ajuizamento de Ação própria para rescindir o contrato, com a consequente restituição do maquinário, o que não é o caso. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL VEÍCULO AUTOMOTOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL DESCABIMENTO. Em caso de inadimplemento do pacto, a lei prevê que compete ao vendedor buscar a satisfação do débito inadimplido ou, então, promover a retomada da posse do bem negociado. Inteligência do art. 526 do Cód. Civil. Tendo o exequente optado pelo ajuizamento da ação de execução por título extrajudicial, não lhe compete, enquanto tramitar a excussão, promover a busca e apreensão do veículo apreendido. Precedentes. Excesso de execução. Questão alvo de debate nos embargos do devedor e que não foi examinada pela decisão recorrida. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128720-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). (sem destaques no original) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nota promissória emitida em operação de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio. Pedido de busca e apreensão. Descabimento. Incompatibilidade entre a execução do valor avençado pela alienação do bem e sua busca e apreensão para retomada da posse direta sobre ele. Artigo 526, do Código Civil, que impõe ao credor escolher a via que melhor se adequa a seus interesses. Pedido de adjudicação dos bens. Impossibilidade. Sequer houve penhora e avaliação no caso concreto. Ademais, deve-se observar que os bens objeto do contrato não tiveram seu valor adimplido, de modo que ainda integram o patrimônio do credor. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22287580520228260000 SP 2228758-05.2022.8.26 .0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 11/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022). (sem destaques no original) Além disso, pertinente esclarecer que os Contratos firmados com cláusula de reserva de domínio transmitem a posse ao comprador, porém a transferência da propriedade ocorrerá somente após o pagamento integral da dívida e até que sejam cumpridas as obrigações assumidas, conforme dispõe o artigo do 521 do Código Civil e a Cláusula 7ª do Contrato (Id. 166181350 – Ação de origem). Desse modo, a tutela de urgência de natureza cautelar deve incidir sobre o patrimônio dos Agravantes/ Executados, o que não ocorreu, uma vez que recaiu sobre o maquinário que ainda é de propriedade do Agravado/Exequente/Vendedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRETENSÃO DE PENHORA E REMOÇÃO DO MAQUINÁRIO OBJETO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE PERTENCEM À PRÓPRIA EXEQUENTE. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR 00432278220248160000 Apucarana, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/08/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024). (sem destaques no original) Assim, por mais este motivo, ainda que por argumentos diversos daqueles alegados pelos Agravantes em suas razões, não é razoável permitir o sequestro cautelar do maquinário. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso, torno sem efeito a tutela de urgência e determino que o Juiz de primeiro grau expeça o mandado de devolução do maquinário aos Agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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