Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004027-10.2025.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 42 de 51

Gol Linhas Aereas S.A x Marcos Juliano Baldo

ID: 308089540

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-27.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Polo Passivo:

MARCOS JULIANO BALDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004027-27.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Marcos Juliano Baldo - Magistrado(a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004027-73.2025.8.26.0344

ID: 295224558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-73.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JRL DISTRIBUIDORA DE FARTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ MOURA TAIOQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-73.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jrl Distribuidora de Fartura Ltda - Vistos, Recebo a petição de páginas 16/18 como emenda à inicial. Ao Cartório para …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004027-12.2023.8.26.0581

ID: 293307702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-12.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-12.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.L.S. - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessad… Processo 1004027-12.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.L.S. - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessada observar o teor do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016, que dispõem sobre a forma digital de tramitação para os cumprimentos de sentença provenientes de títulos judiciais proferidos em processos físicos ou digitais, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: Código 156 (cumprimento de sentença) ou Código 157 (cumprimento provisório de sentença) ou, ainda, Código 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s). No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no referido Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e outras peças processuais que o exequente considere necessárias e pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de processo de conhecimento físico, nos termos do §6º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias notícia de distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de processo de conhecimento digital, arquivem-se. Em ambos os casos, deve ser observado o Provimento CG nº 1789/2017) para o correto arquivamento. Sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (Código 61614). Na hipótese de improcedência, arquivem-se definitivamente (Código 61615). Int. - ADV: PAULO ROBERTO FRANCO (OAB 194130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Guararapes x Cintia Maria De Souza e outros

ID: 276864689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004027-73.2019.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

CINTIA MARIA DE SOUZA CINTIA MARIA DE SOUZA VIANA

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maurício Kazuo Hamamoto (OAB 191805/SP), Janaina Ferreira Piccirilli (OAB 331402/SP) Processo 1004027-73.2019.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Exectdo: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Cristina Reis x Opmmr 03 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 277216129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004027-84.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA REIS

Polo Passivo:

OPMMR 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SARDINHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004027-84.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004027-60.2025.8.26.0704

ID: 275884821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004027-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004027-60.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. E. I. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do proc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Dugaich Marques x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 334414937

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DUGAICH MARQUES

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004027-75.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Renato Dugaich Marques - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000923-10.2025.8.26.0268

ID: 300828951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000923-10.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALDA SOARES XAVIER DE SOUZA ARI DE SOUZA AUCILENE ARANTES DA SILVA SOUZA BENEDITA DE SOUZA CREUZA MARIA SILVA DE SANTOS DIANA APARECIDA TORRA DE SOUZA ELENICE SOUZA PEREIRA IRENE DE BARROS SOUZA JAIR DE SOUZA JOEL DE SOUZA PEREIRA MARIA HELENA DE SOUZA PEREIRA ODAIR JOSE DE SOUZA REGINALDO DE SOUZA REINALDO DE SOUZA VALDIR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000923-10.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Benedita de Souza - - Odair Jose de Souza - - Valdir de Souza - - Antonia Alda Soares Xavier de Souza -… Processo 1000923-10.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Benedita de Souza - - Odair Jose de Souza - - Valdir de Souza - - Antonia Alda Soares Xavier de Souza - - Reinaldo de Souza - - Diana Aparecida Torra de Souza - - Jair de Souza - - Creuza Maria Silva de Santos - - Ari de Souza - - Irene de Barros Souza - - Reginaldo de Souza - - Aucilene Arantes da Silva Souza - - Joel de Souza Pereira - - Elenice Souza Pereira - - Maria Helena de Souza Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo de cujus, os quais perfazem o montante de R$ 127.690,52 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), conforme pesquisas às fls. 55/85. O procedimento de alvará judicial, previsto na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, constitui via excepcional e simplificada para o recebimento de valores não percebidos em vida pelos seus titulares, visando desburocratizar o acesso a verbas de caráter alimentar ou de pequeno vulto por parte dos sucessores. Contudo, a aplicabilidade de tal rito é restrita às hipóteses legais, notadamente ao limite pecuniário estabelecido no artigo 2º, caput, da referida lei, que autoriza o pagamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. No caso em tela, o montante a ser partilhado, de R$ 127.690,52, excede manifestamente o teto legal permitido para o rito simplificado do alvará. A quantia em questão não pode ser considerada de "pequeno vulto", afastando a incidência da norma especial e atraindo a regra geral do Código de Processo Civil. Assim, no prazo de 15 dias, providencie a parte autora a emenda à inicial para adequação do feito ao rito adequado ao inventário dos bens deixados pelo autor da herança. Intime-se. - ADV: LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003542-10.2025.8.26.0268

ID: 317505734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003542-10.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003542-10.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. AGUARDE-SE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL JUSTIÇA POR 15 DIAS, devendo a pa… Processo 1003542-10.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. AGUARDE-SE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL JUSTIÇA POR 15 DIAS, devendo a parte autora comprovar o ato, sob pena de cancelamento da distribuição. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, amparada no Decreto-Lei 911/69. Retire-se a tarja de segredo de justiça pois não aplicável ao caso. Com relação à mora, independente da ocorrência de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento" na tentativa de notificação do devedor - fls. 39, a dou por comprovada. Assim entendo e em atenção ao que dispõe o artigo 1.040, III do CPC, bem como a publicação dos acórdãos paradigmas (tema 1132) pelo STJ, aplico a tese firmada: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, estando presentes os requisitos necessários à concessão da medida, na forma do artigo 3º da legislação em referência, defiro liminarmente a medida, expedindo-se mandado de busca e apreensão, para cumprimento com urgência, depositando-se o bem em mãos do(a) autor(a). Efetivada a liminar, cite-se o requerido para os termos da ação, cientificando-o de que, em cinco dias, poderá pagar a integralidade da divida pendente, entendida essa expressão como sendo a totalidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme cópia que segue anexa, acrescidos de correção monetária e demais encargos, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Do contrário, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Por fim, na hipótese do bem não ser encontrado para a apreensão, fica desde já deferido eventual pedido dos benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, para cumprimento do mandado, bem assim, para o arrombamento e reforço policial, caso necessário. Neste último caso, o oficial de justiça deve atentar para o disposto no artigo 196, inciso XX, das Normas de Serviço Judiciais: "XX - constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". O prazo para apresentação de resposta será de 15 (quinze ) dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a quantia referida no parágrafo anterior, sob pena de revelia. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003542-10.2025.8.26.0268

ID: 335100683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003542-10.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003542-10.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. AGUARDE-SE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL JUSTIÇA POR 15 DIAS, devendo a pa… Processo 1003542-10.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. AGUARDE-SE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL JUSTIÇA POR 15 DIAS, devendo a parte autora comprovar o ato, sob pena de cancelamento da distribuição. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, amparada no Decreto-Lei 911/69. Retire-se a tarja de segredo de justiça pois não aplicável ao caso. Com relação à mora, independente da ocorrência de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento" na tentativa de notificação do devedor - fls. 39, a dou por comprovada. Assim entendo e em atenção ao que dispõe o artigo 1.040, III do CPC, bem como a publicação dos acórdãos paradigmas (tema 1132) pelo STJ, aplico a tese firmada: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, estando presentes os requisitos necessários à concessão da medida, na forma do artigo 3º da legislação em referência, defiro liminarmente a medida, expedindo-se mandado de busca e apreensão, para cumprimento com urgência, depositando-se o bem em mãos do(a) autor(a). Efetivada a liminar, cite-se o requerido para os termos da ação, cientificando-o de que, em cinco dias, poderá pagar a integralidade da divida pendente, entendida essa expressão como sendo a totalidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme cópia que segue anexa, acrescidos de correção monetária e demais encargos, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Do contrário, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Por fim, na hipótese do bem não ser encontrado para a apreensão, fica desde já deferido eventual pedido dos benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, para cumprimento do mandado, bem assim, para o arrombamento e reforço policial, caso necessário. Neste último caso, o oficial de justiça deve atentar para o disposto no artigo 196, inciso XX, das Normas de Serviço Judiciais: "XX - constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". O prazo para apresentação de resposta será de 15 (quinze ) dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a quantia referida no parágrafo anterior, sob pena de revelia. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004027-10.2025.8.26.0268" – Página 42 de 51