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Processo nº 0003525-85.2025.8.26.0269

ID: 314698204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003525-85.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. A. T. L. E O. M. P. R. R. R. T.

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003525-85.2025.8.26.0269 (processo principal 1004027-51.2018.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.P.A.T.O. - - M.P.R. - - R.R.T. - Determino que a Serventia efetue a… Processo 0003525-85.2025.8.26.0269 (processo principal 1004027-51.2018.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.P.A.T.O. - - M.P.R. - - R.R.T. - Determino que a Serventia efetue a Comunicação junto ao Conselho Nacional de Justiça (item "a" de fl. 02). Determino, ainda, a expedição de ofícios aos órgãos mencionados nos itens "b", "c", "d", e "e", encaminhando senha para acesso integral aos autos principais. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito segundo o valor indicado pelo(a) exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após a intimação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio recolhimento.. - ADV: LUCIANO CESAR DE TOLEDO (OAB 312145/SP), MARCOS PEREIRA ROCHA (OAB 10320/DF), MARCOS PEREIRA ROCHA (OAB 10320/DF)

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Processo nº 1004027-96.2024.4.01.4302

ID: 330020793

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004027-96.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA SALES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REBECCA FERREIRA BARBOSA SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004027-96.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004027-96.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDO SILVA SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: REBECCA FERREIRA BARBOSA SOARES - GO60535 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0003525-85.2025.8.26.0269

ID: 334950267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003525-85.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. A. T. L. E O. M. P. R. R. R. T.

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003525-85.2025.8.26.0269 (processo principal 1004027-51.2018.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.P.A.T.O. - - M.P.R. - - R.R.T. - Determino que a Serventia efetue a… Processo 0003525-85.2025.8.26.0269 (processo principal 1004027-51.2018.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.P.A.T.O. - - M.P.R. - - R.R.T. - Determino que a Serventia efetue a Comunicação junto ao Conselho Nacional de Justiça (item "a" de fl. 02). Determino, ainda, a expedição de ofícios aos órgãos mencionados nos itens "b", "c", "d", e "e", encaminhando senha para acesso integral aos autos principais. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito segundo o valor indicado pelo(a) exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após a intimação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio recolhimento. - ADV: LUCIANO CESAR DE TOLEDO (OAB 312145/SP), MARCOS PEREIRA ROCHA (OAB 10320/DF), MARCOS PEREIRA ROCHA (OAB 10320/DF)

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V. A. De M. x B. A. Dos S.

ID: 335444962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004027-52.2025.8.26.0351

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DE M.

Polo Passivo:

B. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

AMANDA ROBERTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-52.2025.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Contratos Administrativos - V.A.M. - B.A.S. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de … Processo 1004027-52.2025.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Contratos Administrativos - V.A.M. - B.A.S. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar mensalmente ao(à) autor(a) mediante desconto em folha de pagamento ou depósito em conta corrente da representante legal, conforme o caso, até o dia 10 (dez) de cada mês, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, recaindo, ainda, o dever alimentar sobre férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical) e as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação), observado o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente à época do efetivo pagamento nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal. Com isso, torno definitivos os alimentos provisórios fixados. Em razão da sucumbência, o réu arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Tendo em vista que o requerido é revel, intime-se pelo Dje para pagamento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 346). Decorrido o prazo e inerte o requerido, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Nos termos do comunicado CG nº 136/2020, publicado no DJE de 22/01/2020, providencie-se a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE), certificando se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). Deverá o(a) serventuário(a) atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: AMANDA ROBERTA DE SOUZA (OAB 499878/SP), BRUNO ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 1004027-74.2024.4.01.3307

ID: 337964422

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-74.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. M. S. M. JOAO PEDRO SILVA MARQUES JOSEMBERG SILVA MARQUES J. S. M. MARIZA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DUILO SANTOS PADRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOAO PEDRO SILVA MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A e JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): JOAO PEDRO SILVA MARQUES JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) J. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) MARIZA DE JESUS SILVA JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) I. M. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JOSEMBERG SILVA MARQUES DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 440239773) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 1004027-74.2024.4.01.3307

ID: 337964428

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-74.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. M. S. M. JOAO PEDRO SILVA MARQUES JOSEMBERG SILVA MARQUES J. S. M. MARIZA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DUILO SANTOS PADRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOAO PEDRO SILVA MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A e JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): JOAO PEDRO SILVA MARQUES JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) J. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) MARIZA DE JESUS SILVA JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) I. M. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JOSEMBERG SILVA MARQUES DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 440239773) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 1004027-74.2024.4.01.3307

ID: 337964432

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-74.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. M. S. M. JOAO PEDRO SILVA MARQUES JOSEMBERG SILVA MARQUES J. S. M. MARIZA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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DUILO SANTOS PADRE

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IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOAO PEDRO SILVA MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A e JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): JOAO PEDRO SILVA MARQUES JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) J. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) MARIZA DE JESUS SILVA JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) I. M. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JOSEMBERG SILVA MARQUES DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 440239773) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 1004027-74.2024.4.01.3307

ID: 337964437

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-74.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. M. S. M. JOAO PEDRO SILVA MARQUES JOSEMBERG SILVA MARQUES J. S. M. MARIZA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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DUILO SANTOS PADRE

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IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOAO PEDRO SILVA MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A e JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): JOAO PEDRO SILVA MARQUES JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) J. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) MARIZA DE JESUS SILVA JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) I. M. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JOSEMBERG SILVA MARQUES DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 440239773) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 1004027-74.2024.4.01.3307

ID: 337964442

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-74.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. M. S. M. JOAO PEDRO SILVA MARQUES JOSEMBERG SILVA MARQUES J. S. M. MARIZA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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DUILO SANTOS PADRE

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IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOAO PEDRO SILVA MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A e JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): JOAO PEDRO SILVA MARQUES JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) J. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) MARIZA DE JESUS SILVA JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) I. M. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JOSEMBERG SILVA MARQUES DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 440239773) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 29 de julho de 2025.

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Auto Viação Ourinhos Assis Ltda e outros x Protector Brasil - Soluções E Informações Comerciais Ltda

ID: 302726505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002097-10.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUTO VIAçãO OURINHOS ASSIS LTDA ELLEN CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

PROTECTOR BRASIL - SOLUçõES E INFORMAçõES COMERCIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO MERARE FERREIRA

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ELLEN CAROLINE DA SILVA

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Processo 0002097-10.2023.8.26.0408 (processo principal 1004027-56.2017.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Viação Ourinhos Assis Ltda - - Ellen Caroline da Silva - Protector Bra… Processo 0002097-10.2023.8.26.0408 (processo principal 1004027-56.2017.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Viação Ourinhos Assis Ltda - - Ellen Caroline da Silva - Protector Brasil - Soluções e Informações Comerciais Ltda - Considerando a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito exequendo, e com fundamento no artigo 866 do Código de Processo Civil,defiro a penhora sobre o faturamento da empresa executada, até o débito apontado pela exequente de R$ 31.963,03 (trinta e um mil novecentos e sessenta e três reais e três centavos) de novembro de 2024. Determino a penhora de10% (dez por cento) da renda bruta mensalda empresaPROTECTOR BRASIL SOLUÇÕES E INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.601.865/0001-83, com sede na Rua Dr. Olavo Egidio, 764, sala 64, Santana, São Paulo/SP. Nomeio comoadministrador e depositárioo representante legal da empresa,Sr. MARCELO DE SOUZA MEIRELES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 19370033 e CPF nº 245.688.008-03, residente na Rua Maria Jose Pomar, 322, apartamento 32, Lauzane Paulista, CEP 02436-070, São Paulo/SP. O administrador ora nomeado deverá: 1) Apresentar mensalmente osbalancetes contábeisda empresa, no prazo de até 10 (dez) dias após o encerramento de cada mês; 2) Efetuar odepósito judicial do valor correspondente a 10% da receita bruta mensal, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente; 3) Manter a regularidade das atividades empresariais, sob pena de substituição da medida por outras mais gravosas. Intimem-se a parte executada e o administrador nomeado para ciência e cumprimento da presente decisão. O descumprimento da medida poderá caracterizar litigância má-fé, em ofensa aos princípios constitucionais previstos nos artigos. 4º, 5º, 6º; 77, podendo a parte ser responsabilizada nos termos dos artigos 79 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o respectivo mandado. Indefiro o pedido de ofícios os credores, uma vez que a penhora de faturamentonão se confunde com a penhora de créditos, não havendo necessidade de intimação de terceiros ou credores da empresa, tampouco se justifica sua adoção sem a devida demonstração da insuficiência de outros meios executivos. Por fim, recolhida a taxa necessária, expeça-se certidão para fins de protesto. Intimem-se. - ADV: FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA (OAB 317094/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA (OAB 317094/SP)

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