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Banco Do Brasil Sa x Espólio De Pedro Granado e outros

ID: 297599641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000457-93.2020.8.26.0240

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PEDRO GRANADO EVA BATISTA GRANADO SALVADOR BENEDITO GRANADO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

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ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 0000457-93.2020.8.26.0240 (processo principal 1000479-71.2019.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Salvador Benedito Granado - - Espólio de Ped… Processo 0000457-93.2020.8.26.0240 (processo principal 1000479-71.2019.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Salvador Benedito Granado - - Espólio de Pedro Granado - - Eva Batista Granado - Vistos. Cuida-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pelo espólio de Pedro Granado (fls. 658/662), por intermédio de seu inventariante, Sr. Carlos Roberto Morais Granado, insurgindo-se contra a utilização do laudo pericial trasladado dos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240, que avaliou o imóvel registrado sob a matrícula nº 917 do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia/SP. O impugnante sustenta, em síntese, que houve ausência de participação no ato pericial realizado no feito originário, com consequente violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, argumentando pela invalidade da prova emprestada por falta de igual participação das partes na sua produção, requerendo, ao final, a realização de nova avaliação judicial. Os demais executados não apresentaram impugnação ao laudo pericial (fls. 666). É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece prosperar, conforme passo a demonstrar mediante análise pormenorizada dos aspectos fático-jurídicos envolvidos. Primeiramente, cumpre esclarecer que a decisão de fls. 381, ao determinar o traslado do laudo pericial dos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240, fundamentou-se expressamente no fato de que naqueles autos "figuram as mesmas partes no feito", circunstância que, por si só, já afastaria a alegação de ausência de legitimidade para aproveitamento da prova técnica produzida. Cumpre registrar que a referida decisão foi exarada em novembro de 2023, não tendo sido objeto de qualquer recurso ou manifestação de irresignação por parte dos Executados. Apenas na presente oportunidade, decorrido considerável lapso temporal, os executados vieram a apresentar impugnação à prova emprestada. Analisando detidamente os fundamentos da impugnação, observo que a argumentação desenvolvida pelo impugnante incorre em contradição lógico-jurídica. Com efeito, o art. 372 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório", dispositivo que não exige, como condição de validade, a participação direta das partes na produção da prova no processo originário, mas sim a observância do contraditório no processo em que a prova será utilizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento de que o contraditório, no caso da prova emprestada, perfectibiliza-se pela oportunidade conferida às partes de sobre ela se manifestarem no processo em que será utilizada, não sendo imprescindível a participação na sua produção originária. Neste sentido, conforme decidido no EREsp nº 617.428/SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo". O entendimento jurisprudencial segundo o qual a validade da prova emprestada estaria condicionado à participação dos litigantes no processo do qual ela foi originada está superado. Passou-se a entender que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto (cf. EREsp 617.428/SP). Nesse sentido já decidiu esta corte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. REQUERIMENTO, FORMULADO PELA EXEQUENTE, DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO EMPRESTADO DE OUTRO PROCESSO, NO QUAL O MESMO BEM FOI PENHORADO E AVALIADO. INDEFERIMENTO. REFORMA. Para aceitação da prova emprestada não há necessidade de concordância da parte contrária, mas de conceder oportunidade para que exerça o contraditório. Caso o julgador entenda que a pretensão de empréstimo da prova deva ser acolhida, e a contrariedade não, pode admiti-la. Tampouco se está a tratar de estimativa feita pela exequente, mas de laudo pericial elaborado recentemente (mar/2023) por perito de confiança do Juízo onde foi produzido confirmado, inclusive, pelo Tribunal em grau recursal. No laudo que se pretende emprestar o experto avaliou o imóvel em R$4.889.726,04. A fração penhorada, equivalente a 7,5%, valeria R$366.729,45 (vál. p/ mar/2023). A contrariedade do coexecutado vem calcada em parecer técnico no qual a fração penhorada do imóvel foi avaliada em R$953.119,50 (vál. p/ mar/2022). Esse parecer técnico também foi apresentado pelos executados nos autos do processo nº 1004027-15.2020.8.26.0032, mas foi rechaçado em primeira e em segunda instâncias. Ou seja: o parecer técnico do assistente dos executados já foi analisado sob o crivo do contraditório e não foi acolhido. Nesse panorama, a produção de novo laudo de avaliação se prestaria apenas para encarecer e postergar ainda mais a prestação jurisdicional. Ademais, ninguém melhor do que os próprios licitantes para atribuir ao imóvel o valor de mercado por ocasião da hasta pública. A avaliação é relativamente recente, de modo que o valor não sofreu variação mercadológica significativa. Por isso, basta atualizá-lo monetariamente, evitando-se encarecer ainda mais as despesas processuais com nova [e desnecessária] avaliação do bem. Agravo Provido (TJSP - AI 2325333-07.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator SANDRA GALHARDO ESTEVES, Data de Julgamento 26/11/2024) (Destaque Nosso). TÍTULOS DE CRÉDITO (cédula de crédito bancário). AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. UTILIZAÇÃO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO EMPRESTADOS DE OUTRO PROCESSO, NO QUAL OS MESMOS BENS FORAM PENHORADOS E AVALIADOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA IMPOSSÍVEL EMPRESTAR A PROVA, UMA VEZ QUE ALGUNS DELES NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO NO QUAL ELA FOI PRODUZIDA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO TEMPO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. O entendimento jurisprudencial segundo o qual a validade da prova emprestada estaria condicionado à participação dos litigantes no processo do qual ela foi originada está superado. O entendimento hodierno é no sentido de ser admissível o empréstimo de prova mesmo diante de diferença das partes no processo de origem e destino da prova, desde que observado o contraditório. E o contraditório foi efetivamente exercido pelos executados, ao ofertarem sua impugnação. Desse modo, não há empeço à utilização dos laudos emprestados, sob tal perspectiva. A necessidade de nova avaliação, em razão do tempo transcorrido desde a época da elaboração dos laudos (novembro de 2020 e fevereiro de 2021) é argumento que tampouco se sustenta. As avaliações são relativamente recentes, de modo que os valores não sofreram variação mercadológica significativa. Por isso, basta atualizá-los monetariamente, evitando-se encarecer ainda mais as despesas processuais com nova [e desnecessária] avaliação dos bens. Ademais, ninguém melhor do que os próprios licitantes interessados na arrematação para atribuir aos imóveis o valor de mercado por ocasião da hasta pública. Por fim, a alegação de que os valores dos imóveis sofreram aumento durante a pandemia de coronavírus (época em que os laudos foram elaborados) não merece acolhida. Em primeiro lugar, porque veio deduzida de forma genérica e divorciada de elementos de cognição objetivos. Os executados não apresentaram um só documento que comprovasse, minimamente, a alteração substancial do valor de mercado dos imóveis. Em segundo lugar, a insurgência, no ponto, está relacionada a uma presumida queda no valor dos imóveis após o final pandemia de coronavírus. E, aqui, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes. Ao contrário, um maior valor de avaliação seria mais vantajoso tanto ao exequente quanto aos executados, por motivos óbvios. Agravo não provido (TJSP - AI 2160574-60.2023.8.26.0000, Data de Julgamento 22/08/2023) (Destaque Nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA CONSISTENTE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA, POIS NÃO SE REVELA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 28.065 DO 4º CRI DE SÃO PAULO/SP. CONSTATAÇÃO DE QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO CONTRA A AGRAVANTE FOI PRODUZIDO POUCO MAIS DE UM ANO ANTES DO PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO E DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO PERITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO TRAZEM ELEMENTOS CONVINCENTES QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO IMÓVEL APURADO PELO LAUDO EM QUESTÃO SE ENCONTRA ABAIXO DO PREÇO ATUAL DE MERCADO, POIS ALGUNS DOS ANÚNCIOS DE INTERNET TRAZIDOS PELA AGRAVANTE TRATAM DE APARTAMENTOS COM ÁREA ÚTIL SUPERIOR AO DO BEM PENHORADO, E NÃO É POSSÍVEL COMPARAR O PREÇO DE UM IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TORNO DE 40 ANOS ATRÁS COM OUTROS QUE AINDA SE ENCONTRAM NA PLANTA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE OS PREÇOS DOS IMÓVEIS DA MESMA REGIÃO TENHAM PRATICAMENTE DOBRADO NO PERÍODO DE POUCO MAIS DE UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052808-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) No caso vertente, o contraditório foi plenamente assegurado, tanto que a decisão de fls. 518/519 expressamente determinou a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial trasladado, concedendo prazo para apresentação de fundamentada impugnação. Ora, se o contraditório foi observado mediante a concessão de oportunidade para impugnação, não há que se falar em vício procedimental. Ademais, a análise dos autos revela circunstância de extrema relevância que não pode passar despercebida por este Juízo. Conforme se extrai da decisão proferida nos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240 (fls. 920/925 daqueles autos), o coexecutado Pedro Granado veio a óbito em 03/12/2020, fato que foi devidamente certificado. A decisão daqueles autos consignou expressamente que "tanto os procuradores constituídos à época do falecimento quanto os demais coexecutados abstiveram-se de comunicar o falecimento neste feito, mantendo-se inertes até a presente data", destacando que "a informação do óbito somente chegou ao conhecimento do Juízo por meio de certificação da z. serventia, e não por iniciativa dos interessados". Tal circunstância revela-se de suma importância para o deslinde da presente impugnação, porquanto evidencia a ocorrência da chamada "nulidade de algibeira" ou "nulidade de bolso", termo que designa a situação em que a parte interessada, mesmo ciente do fato que poderia ensejar a nulidade, deliberadamente se omite em informá-lo ao juízo no momento oportuno, guardando essa informação consigo para, em momento que lhe seja mais conveniente, arguir a nulidade como estratégia processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de comunicação imediata do falecimento da parte ao juízo configura hipótese desta espécie de nulidade, tratando-se de situação em que a parte utiliza-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações e trazendo à lume a correlata insurgência no momento processual que mais lhe convém, alterando, no caso de prolação de decisão desfavorável, em absoluta contrariedade aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual. No caso em análise, é manifesto que os interessados tinham pleno conhecimento do falecimento de Pedro Granado desde dezembro de 2020, tanto que foi necessária a abertura de inventário e o compromisso do inventariante Carlos Roberto Morais Granado. Entretanto, deliberadamente omitiram esta informação nos autos do processo nº 0000195-46.2020.8.26.0240, onde foi produzida a prova pericial, permitindo que o processo prosseguisse normalmente até a conclusão dos trabalhos técnicos, para somente agora, quando da utilização da prova nestes autos, arguir a alegada nulidade por ausência de participação. Tal conduta configura patente violação ao dever de boa-fé processual, previsto no art. 5º do Código de Processo Civil, bem como aos princípios da lealdade e cooperação que devem nortear o comportamento das partes no processo civil. Com efeito, se os interessados tivessem comunicado tempestivamente o óbito, as providências cabíveis teriam sido adotadas no processo originário, inclusive com a possível habilitação dos sucessores ou suspensão do feito, conforme o caso. A omissão deliberada de informação relevante é absolutamente incompatível com os deveres processuais das partes, não podendo o impugnante agora beneficiar-se da própria torpeza. Sob outro prisma, mesmo que se admitisse, argumentativamente, a necessidade de participação direta na produção da prova pericial, tal exigência estaria plenamente atendida no caso concreto. Com efeito, o Espólio de Pedro Granado integra o polo passivo de ambas as demandas executivas na qualidade de executado/devedor, ostentando, portanto, idêntico interesse jurídico na valoração do imóvel objeto da avaliação. Mais ainda, o bem avaliado constitui ativo da herança, de modo que a avaliação judicial beneficia diretamente o espólio e seus sucessores, na medida em que estabelece o valor venal do patrimônio hereditário. A identidade de interesse jurídico é elemento suficiente para validar o aproveitamento da prova técnica, ainda mais quando se considera que o laudo foi elaborado por perito judicial devidamente nomeado, com observância de todos os requisitos legais e técnicos exigidos. O perito, como auxiliar do juízo, atua com imparcialidade e independência, não havendo razão técnica ou jurídica que justifique a realização de nova avaliação sobre o mesmo bem, com as mesmas características, pelos mesmos métodos avaliativos. Ademais, a determinação de nova avaliação, além de desnecessária do ponto de vista técnico-jurídico, contrariaria frontalmente os princípios constitucionais da economicidade e da celeridade processuais, consagrados no art. 4º do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de adotar as providências necessárias para que o processo tramite de forma mais célere e econômica. A realização de perícia desnecessária importaria em dispêndio injustificado de tempo e recursos públicos, além de onerar desnecessariamente as partes com despesas periciais adicionais. Por outro lado, não se pode olvidar que o laudo pericial em questão é recente, tendo sido elaborado em novembro de 2024, circunstância que afasta qualquer alegação de desatualização dos valores ou alteração substancial das condições do imóvel. O bem objeto da avaliação permanece o mesmo, com as mesmas características registrárias e fáticas, não havendo justificativa técnica para nova avaliação. É relevante destacar, ainda, que a impugnação apresentada não trouxe qualquer elemento técnico concreto que pudesse infirmar a correção do laudo pericial trasladado. Limitou-se o impugnante a arguir questões meramente processuais, sem questionar a metodologia empregada, os critérios avaliativos adotados, os valores de mercado utilizados como parâmetro ou qualquer outro aspecto técnico da avaliação. Tal circunstância evidencia que a insurgência possui caráter meramente protelatório, visando tão somente retardar o andamento do feito executivo. As partes deixaram, por opção própria, de exercer o seu direito a impugnar a prova emprestada, não havendo qualquer mácula ao princípio do contraditório no presente processo, de modo que o empréstimo deve ser preservado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "A apresentação de impugnação genérica ao laudo pericial, sem indicação de elementos objetivos, não tem o condão de elidir as conclusões lançadas pela prova pericial" (STJ - AgRg no AREsp: 586385, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 26/08/2015) Sob a perspectiva da economia processual e da efetividade da jurisdição, princípios fundamentais do sistema processual civil brasileiro, a manutenção do laudo pericial trasladado revela-se medida de rigor. A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito exequendo de forma célere e eficaz, não sendo admissível a criação de obstáculos desnecessários que retardem indefinidamente a conclusão do feito. O processo executivo deve tramitar de forma célere e eficaz, não sendo admissível a interposição de incidentes meramente protelatórios que visem tão somente retardar a satisfação do crédito exequendo. A questão jurídica subjacente envolve a aplicação do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no ordenamento processual civil brasileiro, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo, impondo-se aos interessados a demonstração do gravame efetivamente experimentado para o reconhecimento do vício alegado. Nesse sentido, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 617.428/SP, restou assentado que "a ausência de demonstração pelos embargantes do prejuízo eventualmente advindo do aproveitamento da prova emprestada nos autos inviabiliza o reconhecimento da nulidade aventada, haja vista que a análise das nulidades no processo civil imprescinde da prova do prejuízo". Por fim, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 873 do Código de Processo Civil que autorizam nova avaliação do bem. O referido dispositivo legal estabelece, de forma taxativa, as situações excepcionais em que se admite a repetição do ato avaliatório, quais sejam: quando a avaliação não satisfizer aos requisitos legais, quando não contiver os elementos necessários à identificação do bem ou quando contiver erro na descrição do objeto avaliado. Por derradeiro, observo que, consoante certificado às fls. 665, o exequente não apresentou impugnação ao laudo pericial no prazo legal, nem se manifestou sobre seu interesse em prosseguir com os atos expropriatórios referentes ao imóvel registrado sob a matrícula nº 207 do CRI de Rancharia/SP, circunstância que evidencia a concordância tácita com os valores constantes da avaliação e impõe a adoção de providências para dar prosseguimento ao feito. Posto isso, por não vislumbrar qualquer vício que macule a validade do laudo pericial trasladado dos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240 (fls. 521/646), seja do ponto de vista formal ou material, e considerando que o contraditório foi plenamente assegurado mediante a concessão de oportunidade para manifestação e impugnação fundamentada, REJEITO integralmente a impugnação apresentada pelo Espólio de Pedro Granado. Em consequência, HOMOLOGO o laudo pericial para todos os efeitos legais, servindo como base definitiva para a avaliação dos imóveis registrado sob a matrícula nº 8.397, 917 e 4.564 do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia/SP. Por fim, considerando o valor dos imóveis avaliados e o fato de que há outras execuções em trâmite perante a presente comarca, também em fase leilão judicial, no qual figuram as mesmas partes do presente feito, com o fim de evitar tumulto processual deverá o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se objetivamente sobre as medidas que pretende adotar para a satisfação do crédito exequendo, bem como apresentando memória de cálculo atualizada. - ADV: CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA (OAB 167713/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP)

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