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W. A. Da R. x F. P. R. R.

ID: 319187012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-88.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DA R.

Polo Passivo:

F. P. R. R.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERNANDES AZEVEDO

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VAGNER CLAYTON TALIARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHELLYANNA KELL OLIVEIRA BATISTA

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Processo 0000471-88.2025.8.26.0115 (processo principal 1004029-56.2022.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.A.R. - F.P.R.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado W… Processo 0000471-88.2025.8.26.0115 (processo principal 1004029-56.2022.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.A.R. - F.P.R.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado WILLIAM ANTÔNIO DA ROSA contra FABIANA PORTO ROCHA ROSA, visando à meação do veículo partilhado nos autos da ação principal. Devidamente intimada (fl. 25), a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 25/27), informando que não se opõe à alienação do automóvel. Houve manifestação do exequente acerca da impugnação (fls. 39/41). É o relatório do essencial. Decido. De saída, verifico que a presente demanda não se trata de cumprimento de sentença, conforme estabelecido na r. decisão de fl. 14, uma vez que se trata de partilha de bens ilíquida, sendo necessária a apuração dos valores no presente incidente. No entanto, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas, deve-se entender a preservação da validade dos atos processuais que, mesmo maculados por algum vício de forma, atingem corretamente o seu objetivo e a sua finalidade, sem causar prejuízo (arts. 27 e 282, § 1º, do CPC). Superada essa questão processual pendente e inexistindo outras preliminares e/ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da demanda. Na fase de liquidação, impende tornar líquido o título judicial, consistente r. sentença proferida por este Juízo (reproduzida às fls. 04/08), que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de partilha do automóvel e das dívidas indicadas pela autora na inicial na proporção de 50% para cada parte. Com efeito, a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum e, quando a coisa for indivisível, será esta vendida, repartindo-se o preço obtido (arts. 1.320 e 1.322, ambos do CC). Não se subordina à concordância do outro condômino, tampouco à conveniência, à oportunidade ou à vantagem desse outro. Trata-se de direito potestativo. Assim, considerando que já foi decretada a partilha do veículo, a extinção do condomínio é medida de rigor. Assim, manifestem-se as partes quanto à possibilidade de venda particular do veículo, por média de avaliação realizada por corretores e desde que concordantes todos os litigantes, resguardado o direito de preferência das partes requeridas em ambos os casos, no prazo de 15 (quinze) dias. Enalteço, de resto, que, havendo discordância das partes, necessária a alienação judicial de bem comum para extinção de condomínio em hasta pública, como preconizado pelos arts. 1.322 do CC e 730 do CPC, ressalvando-se que o valor venal será escrupulosamente apurado através de perícia técnica. Int. - ADV: SHELLYANNA KELL OLIVEIRA BATISTA (OAB 417448/SP), VAGNER CLAYTON TALIARO (OAB 345623/SP), VINICIUS FERNANDES AZEVEDO (OAB 472537/SP)

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Processo nº 1004029-87.2019.8.11.0015

ID: 333697546

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004029-87.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARIN PRISCILA ZUCONELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1004029-87.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME PARTE REQUERIDA: WESL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1004029-87.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME PARTE REQUERIDA: WESLAINE FELIX DA SILVA Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora (permaneceu inerte). Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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L. D. Dos S. e outros x L. D. Dos S. e outros

ID: 333929333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004029-73.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. D. DOS S. M. S. DE A.

Polo Passivo:

L. D. DOS S. M. S. DE A.

Intimação

Advogados:

PAULO CÉSAR GOMES DE LIMA

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NEIDE DA SILVA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004029-73.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.S.A. - L.D.S. - L.D.S. - M.S.A. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da … Processo 1004029-73.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.S.A. - L.D.S. - L.D.S. - M.S.A. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II - Em que pese a ausência de contestação por parte da reconvinda, anoto que a corrente jurisprudencial majoritária é no sentido de que os efeitos da revelia não incidem ao caso vertente, uma vez que envolve direitos indisponíveis, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, anoto que os efeitos da revelia não se operam plenamente na presente ação. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por fim, no mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: PAULO CÉSAR GOMES DE LIMA (OAB 275212/SP), PAULO CÉSAR GOMES DE LIMA (OAB 275212/SP), NEIDE DA SILVA MARIA (OAB 117235/SP), NEIDE DA SILVA MARIA (OAB 117235/SP)

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W. A. Da R. x F. P. R. R.

ID: 335132896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-88.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DA R.

Polo Passivo:

F. P. R. R.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERNANDES AZEVEDO

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VAGNER CLAYTON TALIARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHELLYANNA KELL OLIVEIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000471-88.2025.8.26.0115 (processo principal 1004029-56.2022.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.A.R. - F.P.R.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado W… Processo 0000471-88.2025.8.26.0115 (processo principal 1004029-56.2022.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.A.R. - F.P.R.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado WILLIAM ANTÔNIO DA ROSA contra FABIANA PORTO ROCHA ROSA, visando à meação do veículo partilhado nos autos da ação principal. Devidamente intimada (fl. 25), a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 25/27), informando que não se opõe à alienação do automóvel. Houve manifestação do exequente acerca da impugnação (fls. 39/41). É o relatório do essencial. Decido. De saída, verifico que a presente demanda não se trata de cumprimento de sentença, conforme estabelecido na r. decisão de fl. 14, uma vez que se trata de partilha de bens ilíquida, sendo necessária a apuração dos valores no presente incidente. No entanto, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas, deve-se entender a preservação da validade dos atos processuais que, mesmo maculados por algum vício de forma, atingem corretamente o seu objetivo e a sua finalidade, sem causar prejuízo (arts. 27 e 282, § 1º, do CPC). Superada essa questão processual pendente e inexistindo outras preliminares e/ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da demanda. Na fase de liquidação, impende tornar líquido o título judicial, consistente r. sentença proferida por este Juízo (reproduzida às fls. 04/08), que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de partilha do automóvel e das dívidas indicadas pela autora na inicial na proporção de 50% para cada parte. Com efeito, a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum e, quando a coisa for indivisível, será esta vendida, repartindo-se o preço obtido (arts. 1.320 e 1.322, ambos do CC). Não se subordina à concordância do outro condômino, tampouco à conveniência, à oportunidade ou à vantagem desse outro. Trata-se de direito potestativo. Assim, considerando que já foi decretada a partilha do veículo, a extinção do condomínio é medida de rigor. Assim, manifestem-se as partes quanto à possibilidade de venda particular do veículo, por média de avaliação realizada por corretores e desde que concordantes todos os litigantes, resguardado o direito de preferência das partes requeridas em ambos os casos, no prazo de 15 (quinze) dias. Enalteço, de resto, que, havendo discordância das partes, necessária a alienação judicial de bem comum para extinção de condomínio em hasta pública, como preconizado pelos arts. 1.322 do CC e 730 do CPC, ressalvando-se que o valor venal será escrupulosamente apurado através de perícia técnica. Int. - ADV: VAGNER CLAYTON TALIARO (OAB 345623/SP), VINICIUS FERNANDES AZEVEDO (OAB 472537/SP), SHELLYANNA KELL OLIVEIRA BATISTA (OAB 417448/SP)

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Jose Robernito Rodrigues De Lima x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 290924898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-57.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERNITO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

MATEUS RANGEL DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1004029-57.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - benito, registrado civilmente como Jose Robernito Rodrigues de Lima - Mercadolivre.com Ativ… Processo 1004029-57.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - benito, registrado civilmente como Jose Robernito Rodrigues de Lima - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Vistos. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1° Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: 1- Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. 2- Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. 3- Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Ainda em razão da impossibilidade de comparecimento do patrono pontuo que o autor pode se fazer presente ao ato sem a presença obrigatória de seu advogado. Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MATEUS RANGEL DA SILVA (OAB 54595/PE)

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Processo nº 1004029-56.2025.4.01.3906

ID: 320224318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-56.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ONEIDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004029-56.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004029-56.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ONEIDE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1004029-62.2024.4.01.3301

ID: 282828988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-62.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILSON NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004029-62.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSON NASCIMENTO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( X ) juntar aos autos cópia do Laudo Médico Pericial Administrativo (laudo SABI ou equivalente), apontando, precisamente, as possíveis inconsistências daquela avaliação médica, ou justificar o motivo pelo qual não foi submetido à perícia médica administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c da Lei. 8.213/91; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contento o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1004029-17.2024.8.26.0073

ID: 278891958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004029-17.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO REGINALDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYA LUSSY

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ADV: Maya Lussy (OAB 353700/SP) Processo 1004029-17.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Reginaldo Gonçalves - Vistos. A sentença de fls. 204/210 reconhe… ADV: Maya Lussy (OAB 353700/SP) Processo 1004029-17.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Reginaldo Gonçalves - Vistos. A sentença de fls. 204/210 reconheceu o direito do autor a perceber a GESS enquanto estiver lotado em uma das unidades que integram o Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo. A decisão de fls. 351/353, por sua vez, que a extinção do cargo de Agente de Segurança Penitenciária e a sua transformação para o cargo de Policial Penal não é óbice para que o exequente continue a receber a gratificação a partir de 31/12/2024, e determinou a intimação do Ente Público a cumprir o julgado. A Fazenda Pública, nas fls. 367/370, informou ao juízo que eventual inclusão da GESS ao subsídio do autor não fará com que ele evolua de nível ou categoria, pois o valor de seu subsídio ainda será inferior ao que percebe atualmente, ou seja, R$8.323,89 - nível/categoria VI/A, não havendo, destarte, nada a ser incorporado. O exequente manifestou-se nas fls. 371/372. Pois, bem. A análise dos autos demonstra que razão assiste ao Ente Público. Conforme previsto pelo § 2º do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual n° 1.416/2024, o subsídio do Policial Penal é calculado a partir da soma das seguintes verbas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao do enquadramento (dezembro de 2024): Vencimento da classe ou Nível; Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP; Adicional por tempo de serviço; Sexta-parte; Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; As vantagens pecuniárias incorporadas administrativamente, nos termos da legislação vigente, e recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado, por fim, adicional por tempo de serviço e sexta-parte incidentes sobre o valor do adicional de insalubridade, recebidas nos termos da legislação vigente ou por força de decisão judicial transitada em julgado. Aplicando-se a sistemática em comento ao holerite de dezembro de 2024, juntado na fl. 345, obtém-se o resultado de R$7.847,09, o que faz com que o subsídio do exequente, após a transformação para Policial Penal, seja de R$8.323,89, tal como constante do anexo I da Lei Complementar Estadual n° 1.416/2024 e demonstrado no holerite acostado na fl. 347. A soma de todas as verbas que compuseram o subsídio do autor (R$7.847,09) com o valor da GESS (R$290,92) atinge a importância de R$8.138,01, o que o ainda mantém no nível/categoria VI/A, cujo subsídio, como já dito, é de R$8.323,89. Assim, razão assiste à Fazenda Pública, inexistindo incorporação a ser feita em favor do autor. Assim, e considerando-se que o apostilamento da sentença já ocorreu, intime-se o exequente para, em 30 dias, dar início à obrigação de pagar, em incidente próprio, nos termos do Comunicado CG 1787/2017. Após, com ou sem manifestação, ao arquivo definitivo. Int.

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Processo nº 1004029-26.2025.8.26.0576

ID: 325412370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004029-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA APARECIDA CAMILO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1004029-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edvania Aparecida Camilo Souza - Vistos. A parte autora emendou a inicial às fls. 58/63 para requerer a inclusã… Processo 1004029-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edvania Aparecida Camilo Souza - Vistos. A parte autora emendou a inicial às fls. 58/63 para requerer a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Reputo cabível a referida inclusão, haja vista que a autarquia detém responsabilidade pela fiscalização e autorização dos descontos na folha de pagamento dos beneficiários. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA . VÍCIO VOLITIVO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALHA NO DEVER DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS . DANO MATERIAL E MORAL. 1. Recurso em face de sentença terminativa do feito, que reconheceu a ilegitimidade do INSS, deixando de analisar o mérito da causa relativa a descontos de valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas na aposentadoria da parte autora. 2 . Nos últimos anos houve aumento expressivo de pedidos para averbação de descontos de mensalidade associativa em benefícios previdenciários, que coincidiu com o crescimento no número de denúncias de descontos indevidos. 3. Incumbe ao INSS zelar pela regularidade dos convênios e das autorizações para dedução de contribuição/mensalidade associativa sobre benefícios, portanto, caberia condicionar a efetivação da dedução em favor da corré CINAAP não apenas ao acordo de cooperação técnica, mas sim à apresentação e posterior verificação de autorização expressa do filiado. 4 . No caso dos autos, não houve apresentação do termo de autorização. Deve-se concluir que os descontos realizados no benefício previdenciário, relativo a um suposto vínculo associativo e/ou de filiação, não estão revestidos de legalidade, uma vez que sequer há provas da existência de relação jurídica. 5. Acolhimento da pretensão do dano material (restituição dos valores descontados de forma simples) e dano moral . Responsabilidade subsidiária do INSS. 6. Recurso da parte autora provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50225435920244036301, Relator.: JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/01/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/01/2025 - grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA . INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à materia exige, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário . 2. Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB. 3 . Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50011191920244040000, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 23/04/2024, TERCEIRA TURMA - grifos nossos) Com a inclusão da autarquia federal no polo passivo, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Assim, determino a remessa do feito para uma das Varas da Justiça Federal desta Comarca. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1004029-13.2025.4.01.9999

ID: 334706964

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004029-13.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE BATISTA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON GARCIA DE PAULA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004029-13.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5064568-05.2024.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE BATISTA FERR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004029-13.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5064568-05.2024.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE BATISTA FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON GARCIA DE PAULA - GO41858-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004029-13.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por invalidez. A parte autora, na apelação, requereu, preliminarmente, a reabertura da fase de instrução para a produção de novo conjunto probatório. No mérito, alegou, em síntese, que teriam restado comprovados todos os requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que os laudos médicos juntados aos autos comprovam a sua incapacidade laborativa, pugnando, assim, pela reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial, mormente, em face das suas condições pessoais desfavoráveis. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004029-13.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Por proêmio, cumpre consignar que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Com efeito, a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais da parte autora e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 432566028 - págs. 67/68 e num. 432565853 - págs. 01/08), a parte autora está em investigação clínica sugestiva para epilepsia. Observa o expert que, em que pese a existência de documentação médica sugerindo o diagnóstico da enfermidade relatada, no momento, faz-se necessária a continuidade da pesquisa neurológica para atestar o reconhecimento definitivo da doença. De todo modo, destaca o perito que a autora apresenta quadro clínico controlado, sendo os efeitos da suposta moléstia suprimidos pelo uso adequado da medicação prescrita. Corrobora, neste sentido, o fato de a requerente exercer, desde 01/2021 até a presente data, atividade remunerada, sem qualquer interrupção, o que demonstra, efetivamente, a sua plena capacidade laborativa. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, frise-se que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida. (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) – grifo meu Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Destarte, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004029-13.2025.4.01.9999 APELANTE: ADRIANE BATISTA FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: GILSON GARCIA DE PAULA - GO41858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 432566028 - págs. 67/68 e num. 432565853 - págs. 01/08), a parte autora está em investigação clínica sugestiva para epilepsia. Observa o expert que, em que pese a existência de documentação médica sugerindo o diagnóstico da enfermidade relatada, no momento, faz-se necessária a continuidade da pesquisa neurológica para atestar o reconhecimento definitivo da doença. De todo modo, destaca o perito que a autora apresenta quadro clínico controlado, sendo os efeitos da suposta moléstia suprimidos pelo uso adequado da medicação prescrita. Corrobora, neste sentido, o fato de a requerente exercer, desde 01/2021 até a presente data, atividade remunerada, sem qualquer interrupção, o que demonstra, efetivamente, a sua plena capacidade laborativa. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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