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Processo nº 1004029-84.2025.8.11.0045

ID: 331382118

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-84.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L.A TURCATTO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BELONI GALVAO FASSBINDER

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JOUBERT AUGUSTO PREVIATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004029-84.2025.8.11.0045 REQUERENTE: L.A TURCATTO TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 27/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: MICHEL GOMES NORONHA 21/07/2025 14:35:20

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Processo nº 1004029-06.2022.4.01.3504

ID: 334937711

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-06.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENILDO GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERSON PINHEIRO DE LEMOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004029-06.2022.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004029-06.2022.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RENILDO GOMES DE MELO Advogado(s) do reclamante: GERSON PINHEIRO DE LEMOS JUNIOR POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004029-07.2025.8.11.0006

ID: 295725940

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004029-07.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIDELVAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA PEREIRA ROSA PANIAGO

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004029-07.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 63.220,00 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GIDELVAN DE ALMEIDA Endereço: Rua dos Gerânios, 319, Jardim Padre Paulo, CÁCERES - MT - CEP: 78217-640 POLO PASSIVO: Nome: RESIDENCIAL RESERVA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Endereço: RUA RESERVA PARK 1, 24, QUADRA 30, LOTEAMENTO RESERVA PARK, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 30/07/2025, ÀS 15:00H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails e-mail do cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão. O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 10 de junho de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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A. E. Da S. G. x A. M. Da S. G. F.

ID: 312967845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004029-35.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DA S. G.

Polo Passivo:

A. M. DA S. G. F.

Intimação

Advogados:

SIDNEI PUGLIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BELINI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004029-35.2024.8.26.0358 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.S.G. - A.M.S.G.F. - Vistos. Tendo em vista a manifestação da parte exequente às fls.… Processo 1004029-35.2024.8.26.0358 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.S.G. - A.M.S.G.F. - Vistos. Tendo em vista a manifestação da parte exequente às fls. 154/160 e a concordância do Ministério Público, notadamente diante do inadimplemento persistente mesmo após o cumprimento da prisão civil, com fundamento no artigo 528, §8º, do CPC, e diante da inércia do executado, determino a conversão do presente cumprimento de sentença para o rito da expropriação patrimonial. Anote-se. Defiro, desde logo, a realização de diligências patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD (com reiteração automática por 60 dias), RENAJUD, INFOJUD, ARISP e demais mecanismos disponíveis ao juízo, com subsequente constrição e avaliação de bens até o limite do valor valor do débito atualizado, conforme planilha apresentada, no montante de R$ 6.049,46 (fl. 158). Providencie a Serventia o necessário de imediato, considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e, portanto, suspensa a exigibilidade das custas. Com a juntada dos relatórios, abra-se vista às partes para manifestação. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Sem prejuízo do quanto acima determinado, providencie a serventia expedição de ato ordinatório informando acerca do bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD. No mesmo ato, em caso de bloqueio positivo, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida Caso se mostrem infrutíferas as pesquisas "on line", deverá o exequente manifestar-se em termos de prosseguimento requerendo novos meios de expropriação de bens do(s) executado(s) ou alternativamente a suspensão do processo. Em caso de inércia da parte autora superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova determinação, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo)". Sem prejuízo, ante o disciplinamento autorizativo insculpido no art. 528, §1º, do CPC, determino o protesto da sentença exequenda, devendo a serventia providenciar o necessário, com a expedição de certidão que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número dos autos do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (CPC, artigo 517, §§ 1º e 2º), a qual deverá ser posteriormente encaminhada pela própria parte. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SIDNEI PUGLIA DA SILVA (OAB 499238/SP), JOÃO PAULO BELINI E SILVA (OAB 221224/SP)

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Processo nº 1004029-97.2025.8.26.0132

ID: 278328994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004029-97.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALES DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILA GOMES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Mila Gomes Pinto (OAB 241031/MG) Processo 1004029-97.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thales da Silva Melo - Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência ter… ADV: Mila Gomes Pinto (OAB 241031/MG) Processo 1004029-97.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thales da Silva Melo - Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência territorial deste Juizado Especial e, como consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023, Nº 951/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso a parte vencida requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A inércia implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 5886705-64.2024.8.09.0146

ID: 256159659

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5886705-64.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIACAVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO MAURILIO LOPES

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Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo n.: 5886705-64.2024.8.09.0146Parte autora: Carlos ViacavaParte ré: TELIO FERREIRA DE ARAÚJO DECISÃO Trata-se de CARTA PRECATÓRIA decorrente de Execução de Título Extrajudicial, autos n. 1004029-59.2021.8.26.0481 que tramita sob a 1ª Vara do Foro de Presidente Epitácio/SP.O instrumento tem por objeto a citação de executada Télio Ferreira de Araújo, a intimação do executado e sua cônjuge quanto ao arresto realizado nos autos e a avaliação dos imóveis rurais registrados sob as matrículas de n. 3539 e n. 6041 do CRI de São Luís de Montes Belos.Cumpra-se expedido (evento n. 05).Mandados não foram cumpridos (evento n. 05 e 19), pela não localização do executado Télio Ferreira de Araújo.A parte requerente manifestou pela necessidade de avaliação dos imóveis, conforme termo de arresto expedido nos autos de origem (evento n. 22).Decisão de evento n. 28 determinou a juntada de certidão da matrícula atualizada.A parte juntou certidão atualizada referente ao imóvel de matrícula n. 20.261, resultado do processo de estremação das frações ideais das matrículas n. 6.041 e n. 3.539, objetos do arresto.É o relatório. DECIDO.EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel em cumprimento de Carta Precatória. CERTIFIQUE-SE o recolhimento das custas de locomoção, consignando-se nos autos a não realização da diligência em caso de ausência do pagamento devido.Caso o mandado retorne sem cumprimento, DEVOLVA-SE a Carta Precatória à origem com as homenagens de estilo.Logrando-se êxito na avaliação, INFORME, imediatamente ao juízo deprecante, por meio eletrônico, a efetivação desse ato, nos termos do art. 232 do Código de Processo Civil. Após, DEVOLVA-SE a carta precatória ao juízo deprecante. A presente decisão serve como instrumento de mandado/ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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Processo nº 1004029-38.2025.4.01.4300

ID: 276566001

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-38.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004029-38.2025.4.01.4300 AUTOR: JOSIVA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004029-38.2025.4.01.4300 AUTOR: JOSIVALDO JORGE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Lado outro, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, em sessão realizada em 21/02/2019, julgou o representativo de controvérsia (Tema 187, PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN) estabelecendo a seguinte tese sobre a necessidade de realização de laudo socioeconômico em Juízo: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. No presente caso, o requerimento administrativo é posterior a 07/11/2016 e foi indeferido há menos de 2 (dois) anos, sob o fundamento de não reconhecimento da deficiência. Assim, na esteira do item (i) da tese reproduzida acima, dispenso a realização de laudo socioeconômico e determino que a Secretaria jo Juízo tome as seguintes providências: a) remeter os autos ao NUCOD para realização de perícia médica, a fim de avaliar a existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/20231. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: (...) b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Processo nº 1004029-61.2025.8.26.0047

ID: 292817015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004029-61.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. I. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COLLETTI PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1004029-61.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.I.P. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço … Processo 1004029-61.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.I.P. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 25, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). INTIME-SE AINDA, AS PARTES PARA COMPARECIMENTO NO ESTUDO PSICOSSOCIAL, A SER REALIZADO NO FORUM LOCAL, NO DIA 27 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14HS * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL COLLETTI PEREIRA DE SOUZA (OAB 469105/SP)

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Processo nº 1004029-98.2025.4.01.3504

ID: 321554150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-98.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004029-98.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004029-98.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia dos documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com oncologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Graça Bernadete Péscio Garcia x Lucarelli Planejamento Imobiliario Eirelli

ID: 332651960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004581-94.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRAçA BERNADETE PéSCIO GARCIA

Polo Passivo:

LUCARELLI PLANEJAMENTO IMOBILIARIO EIRELLI

Intimação

Advogados:

ROGER DUARTE DA SILVA

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ANIBERTO ALVES ROSENDO

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Processo 1004581-94.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1008455-58.2022.8.26.0068) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Graça Bernadete Péscio Garcia - Lucarelli Plan… Processo 1004581-94.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1008455-58.2022.8.26.0068) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Graça Bernadete Péscio Garcia - Lucarelli Planejamento Imobiliario Eirelli - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GRAÇA BERNARDETE PESCIO GARCIA em face de LUCARELLI PLANEJAMENTO IMOBILIARIO EIRELLI, todos com qualificações nos autos. Em resumo, sustenta: 1) ilegimidade passiva; 2) que a compradora era a responsável pela quitação do serviço prestado pela exequente; 3) litigância de má fé; 4) desbloqueio dos valores bloqueados; 5) concessão da gratuidade. Juntou procuração e documentos (fls. 08/12). Intimada, a embargante juntou o documento de fl. 16 e 25/31. Foi indeferida a gratuidade à embargante (fls. 32/33). As custas foram devidamente recolhidas (fl. 38). A embargada apresentou impugnação aos embargos (fls. 79/80), postulando, preliminarmente, o reconhecimento da intempestividade dos embargos. No mais, sustentou; 1) que a embargante omite a parte principal da cláusula que estabeleceu sua obrigação de pagar pelos serviços prestados; 2) que ficou acordado que os vendedores pagariam a comissão pela intermidiação do imóvel. Juntou procuração e documentos (fls. 81/85). Réplica à fl. 89. Em cumprimento à determinação de fls. 99, a certidão da Z. Serventia de fls. 102, informa que os embargos foram opostos intempestivamente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, rejeito a alegação de nulidade da citação. Observo que o endereço diligenciado em fls. 88 dos autos principais corresponde ao endereço cadastrado da executada-embargante junto ao INFOJUD (fls. 71 dos autos principais). Ainda, a executada-embargante, a quem incumbia comprovar a suposta falsidade da assinatura no referido AR (art. 373, I do CPC), não requereu qualquer prova nesse sentido. A simples alegação de que não foi ela quem assinou o aviso de recebimento, sendo que a assinatura está em seu nome (Graça Bernadete) e o AR foi enviado para o seu endereço, não é suficiente para afastar a idoneidade da citação, lembrando, ainda, que o carteiro é dotado de fé pública. Em sentido similar, cite-se: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura com aplicação da cláusula penal. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade de citação afastada. Carta de citação enviada ao endereço do réu. Mera alegação de que a assinatura lançada no aviso de recebimento é diferente da assinatura do réu não é suficiente para macular o ato citatório e atestar uma possível falsidade. Nome legível do requerido no campo da assinatura, presente no aviso de recebimento, possibilita a identificação do recebedor. Mérito. Cláusula penal prevista em contrato. Réu que não cumpriu com os termos contratuais, pois quitou o imóvel de forma desordenada e quis lavrar a escritura em valor abaixo do que fora pago. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004029-41.2023.8.26.0529; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) Seguindo essa linha, os embargos à execução devem ser rejeitados, pois, extemporâneos. Conforme a certidão da Z. Serventia de fls. 102, a embargante Graça Bernadete Pescio Garcia foi citada à fl. 88 dos autos da execução, no dia 27/06/2023, de forma que os embargos deveriam ter sido protocolados até 19/07/2023. Verifica-se, entretanto, que a embargante opôs os presentes embargos à execução apenas em 10/03/2024, de forma que é evidente a sua intempestividade. Assim, acolhida a preliminar de intempestividade dos embargos, desnecessária se faz a apreciação do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GRAÇA BERNARDETE PESCIO GARCIA em face de LUCARELLI PLANEJAMENTO IMOBILIARIO EIRELLI, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC. Ante a sucumbência da embargante, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução, com fundamento nos arts. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução nº 1008455-58.2022. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ROGER DUARTE DA SILVA (OAB 319433/SP), ANIBERTO ALVES ROSENDO (OAB 379826/SP)

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