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Damaris Do Nascimento Passos Da Silva e outros x Arthur Miguel Arcanjo, Representado Por Seu Genitor,Elielcio e outros

ID: 330460519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-71.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS DO NASCIMENTO PASSOS DA SILVA DANIEL NASCIMENTO PASSOS EUNICE NASCIMENTO DOS SANTOS LIDIA DO NASCIMENTO ALMEIDA LUCI NASCIMENTO PASSOS MARIA APARECIDA CARVALHO ROGéRIO GUTIER PASSOS SARA NASCIMENTO DOS PASSOS

Polo Passivo:

ARTHUR MIGUEL ARCANJO, REPRESENTADO POR SEU GENITOR,ELIELCIO ROBERTO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-71.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lidia do Nascimento Almeida - - Eunice Nascimento dos Santos - - Damaris do Nascimento Passo… Processo 1004039-71.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lidia do Nascimento Almeida - - Eunice Nascimento dos Santos - - Damaris do Nascimento Passos da Silva - - Luci Nascimento Passos - - Daniel Nascimento Passos - - Maria Aparecida Carvalho - - Sara Nascimento dos Passos - - Rogério Gutier Passos e outro - Roberto Nascimento - réu revel - - Arthur Miguel Arcanjo, representado por seu genitor,Elielcio - réu revel - INTIMAÇÃO : Transitado(a) em julgado V. Acórdão/Sentença, manifeste-se a parte interessada, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. Eventual pedido de cumprimento de sentença, deverá ser realizado conforme procedimento disciplinado no Comunicado CG nº 1789/2017, ou seja, distribuído como "Petição Intermediária de 1º Grau " INCIDENTE" com o seguinte CÓDIGO: Para cumprimento de sentença definitiva de quantia líquida - Código 156 - Incidente de Cumprimento Sentença Definitivo"; Para quantia ilíquida - " Código 151 - Liquidação de sentença por Arbitramento" ou, se o caso, Código 152 - liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum", instruído com o demonstrativo do débito. O requerente, salvo se beneficiado pela gratuidade da justiça ou a parte requerida estiver representada por patrono, deverá instruir o pedido com o comprovante de recolhimento da taxa postal para intimação da parte executada, para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 513, §2º, II do CPC. Decorrido prazo de 15 ( quinze ) dias, contados a partir da publicação deste ato, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo aguardando provocação. - ADV: SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), ARTHUR MIGUEL ARCANJO, REPRESENTADO POR SEU GENITOR,ELIELCIO, ROBERTO NASCIMENTO, SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP)

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Processo nº 1004039-31.2024.8.26.0568

ID: 335739844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004039-31.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L A DOS S DOMINGOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR FERNANDO THEODORO

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AMANDA NATÁLIA DE SOUZA

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Processo 1004039-31.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - L A dos S Domingos Me - Vistos. Fls. 63: A parte exequente requereu a extinção do feito, ante a inexistência…

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José Roberto Biliassi x Banco Do Brasil S/A

ID: 293382749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004039-34.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO BILIASSI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

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Processo 1004039-34.2016.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Roberto Biliassi - Banco do Brasil S/A - No intuito de viabilizar a expedição do MLE deferi… Processo 1004039-34.2016.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Roberto Biliassi - Banco do Brasil S/A - No intuito de viabilizar a expedição do MLE deferido, aguarda-se, pela parte interessada, a juntada de formulário eletrônico, com informações dos dados bancários pertinentes, observando-se as diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024: "1)No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar onome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ;1.1) Onome do credor deverá ser indicado mesmona hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação; 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, onome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informadoneste campo, assim como onúmero do seu CPF/CNPJ; 2)No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco; 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos.; 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor,nome indicadono campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2)Na hipótese previstano item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3)Na hipótese previstano item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valornominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5)No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP)

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Rodrigo Baracho Zanetin x Rick Nelson Soares

ID: 277008654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-08.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARACHO ZANETIN

Polo Passivo:

RICK NELSON SOARES

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO HENRIQUE DA SILVA

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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ADV: Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Marco Antonio Henrique da Silva (OAB 262108/SP) Processo 1004039-08.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Baracho … ADV: Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Marco Antonio Henrique da Silva (OAB 262108/SP) Processo 1004039-08.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Baracho Zanetin - Reqdo: Rick Nelson Soares - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, razão pela qual julgo extinto o processo, com julgamento do mérto, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C.

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Processo nº 1004039-68.2022.4.01.3304

ID: 326021193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-68.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA PEREIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004039-68.2022.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004039-68.2022.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 08/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjFiODI1NWUtZDg2MC00NmJkLTk4NWMtOGRmYzgxNDE1ZmM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1004039-45.2021.4.01.3808

ID: 324076947

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004039-45.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA DE SOUZA ALVINO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS JACOTE

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CESAR AUGUSTO MIARELLI PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004039-45.2021.4.01.3808/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE : ELIVANIA DE SOUZA ALVINO MACHADO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS JACOTE (OAB MG097295) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1004039-29.2022.4.01.3802

ID: 333968662

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004039-29.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRIAN DAVIES BORGES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DA CONCEICAO ROCHA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004039-29.2022.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : JUAREZ ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTIA DA CONCEICAO ROCHA ARAUJO (OAB MG149663)…

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Processo nº 1004039-57.2025.4.01.9999

ID: 328663199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004039-57.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES PERIN

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NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004039-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-22.2022.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO DAMIAO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004039-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-22.2022.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A, DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA - MT20694-A, NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA - MT13630-A e TAMIRES RODRIGUES PERIN - MT25293-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004039-57.2025.4.01.9999 APELANTE: ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por ROBERTO DAMIÃO DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para conceder ao apelante o benefício de auxílio por incapacidade temporária por 12 meses, desde a data do laudo médico judicial. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que a data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, 23/04/2021. Argumenta que os documentos médicos e o laudo pericial demonstram a existência de incapacidade desde a fratura no calcâneo direito por queda ocorrida em 13/11/2020. Ao final, pede a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (23/04/2021), com pagamento das parcelas vencidas monetariamente corrigidas, aplicando-se o índice IPCA-E. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004039-57.2025.4.01.9999 APELANTE: ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia do presente recurso de apelação centra-se na definição da data de início do benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como no índice de correção monetária aplicável às parcelas atrasadas. O Juízo de origem, ao proferir a sentença ora impugnada, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária em favor do autor, com fundamento na comprovação da incapacidade total e temporária atestada pela perícia judicial. Entretanto, definiu como termo inicial do benefício a data da realização do laudo pericial (10/03/2023), sob o argumento de que não haveria documentos médicos suficientes que comprovassem expressamente a existência de incapacidade laboral na data do requerimento administrativo (DER) ou na data da citação válida. Em suas razões recursais, o apelante alega que o benefício deveria ser concedido desde a data do requerimento administrativo (23/04/2021), uma vez que já se encontrava incapacitado naquela ocasião. Adicionalmente, pugna pela aplicação do índice IPCA-E para correção monetária das parcelas vencidas. Assiste parcial razão ao recorrente. Quanto à fixação da DIB na data do requerimento administrativo, verifica-se que as próprias perícias administrativas realizadas pelo INSS em 31/05/2021 e 19/01/2022, confirmam que o autor se encontrava incapacitado desde antes do requerimento administrativo, em razão da mesma moléstia constatada no laudo pericial judicial - fratura do pé (CID S92). A primeira perícia administrativa, realizada em 31/05/2021, pouco mais de um mês após o requerimento administrativo, já havia reconhecido a existência de incapacidade, fixando a data de início da doença (DID) em 01/04/2021 e a data de início da incapacidade (DII) em 13/04/2021, ambas anteriores à DER. Na segunda perícia administrativa, realizada em 19/01/2022, o INSS reconheceu expressamente que a DID e a DII remontavam a 13/11/2020, data em que o segurado sofreu queda de escada, resultando na fratura do calcâneo direito. Ressalta-se, por oportuno, que a fixação da DIB na data da perícia judicial não é apropriada, uma vez que é assente na jurisprudência que a perícia, via de regra, não gera a incapacidade, apenas a constata e a documenta. Seguindo essa orientação, destaco o seguinte julgado: AC 1016983-28.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/12/2024. É relevante observar ainda que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado acerca do termo inicial de benefícios previdenciários: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. 2. Assim, assiste razão ao ora recorrente, devendo os valores atrasados ser pagos desde a data do requerimento administrativo - DER. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.714.218/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/8/2018.) Assim, não obstante a sentença tenha fixado a DIB na data do laudo pericial judicial, os elementos dos autos, notadamente as próprias avaliações médicas realizadas pelo INSS, confirmam que o autor já se encontrava incapacitado na data do requerimento administrativo, o que impõe a reforma da sentença nesse ponto. No que concerne ao índice de correção monetária, a pretensão recursal encontra óbice na tese firmada pelo STJ no Tema 905, que definiu o INPC como índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais em causas previdenciárias. Desse modo, considerando que a sentença determinou a aplicação do índice IPCA-15 para correção monetária das parcelas atrasadas, impõe-se sua reforma de ofício neste ponto, para determinar a aplicação do INPC, em observância à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 905. Registra-se, no ponto, que a correção monetária, como consectário legal da condenação principal, possui natureza de ordem pública e pode ser analisada de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Tal o contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença, para que o termo inicial do benefício concedido pela sentença corresponda à data do requerimento administrativo, 23/04/2021. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para fixar a DIB do auxílio por incapacidade temporária na data do requerimento administrativo (23/04/2021). ALTERO, de ofício, o índice de correção monetária, nos termos da fundamentação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004039-57.2025.4.01.9999 APELANTE: ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária por 12 meses, fixando como termo inicial a data do laudo médico judicial (10/03/2023). 2. O apelante pleiteia a reforma da sentença para fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (23/04/2021), argumentando que já se encontrava incapacitado naquela ocasião devido à fratura no calcâneo direito ocorrida em 13/11/2020. Requer, ainda, a aplicação do índice IPCA-E para correção monetária das parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data do laudo pericial judicial; e (ii) definir qual o índice de correção monetária aplicável às parcelas atrasadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As perícias administrativas realizadas pelo INSS em 31/05/2021 e 19/01/2022 confirmam que o autor já se encontrava incapacitado antes do requerimento administrativo, tendo a segunda perícia reconhecido expressamente que a data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade (DII) remontavam a 13/11/2020, data da fratura do calcâneo direito. 5. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a perícia judicial não gera a incapacidade, apenas a constata. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou à data do prévio requerimento administrativo. 6. Quanto ao índice de correção monetária, aplica-se o INPC, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 905, que definiu este índice como aplicável às condenações judiciais em causas previdenciárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para fixar a data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (23/04/2021). Alteração de ofício do índice de correção monetária para INPC. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária deve corresponder à data do requerimento administrativo quando comprovado que o segurado já se encontrava incapacitado naquela ocasião. 2. Nas condenações judiciais de natureza previdenciária, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do Tema 905." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.714.218/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/02/2018; STJ, AgInt no REsp 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/10/2019; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.059, REsp 1.865.663/PR; TRF1, AC 1016983-28.2024.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, Primeira Turma, j. 11/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação e ALTERAR, de ofício, o índice de correção monetária, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1003554-15.2025.8.26.0271

ID: 279729962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003554-15.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1003554-15.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Ali… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1003554-15.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Anoto a remoção, nesta oportunidade, da indevida anotação de segredo de Justiça, uma vez que a restrição à publicidade dos autos não foi sequer requerida. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 84/88) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 94/96), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Toyota, Corolla 2.0, ano 2020/2021, cor preta, placas FDJ1A53. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se.

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Katia Cristina Silva x G2G Serviços De Comunicação E Comércio De Produtos Eletrônicos Ltda

ID: 323178776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-15.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

G2G SERVIçOS DE COMUNICAçãO E COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO TABORDA

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MARCIO JOAQUIM PACHECO

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BRUNO APARECIDO SOUZA

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Processo 1001226-15.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Cristina Silva - G2g Serviços de Comunicação e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda … Processo 1001226-15.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Cristina Silva - G2g Serviços de Comunicação e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE condenar o requerido a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com atualização e juros legais desde a data da publicação da sentença. Sem custas ou honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. P.I.C. - ADV: BRUNO APARECIDO SOUZA (OAB 332958/SP), MARCIO JOAQUIM PACHECO (OAB 361778/SP), TATIANA COELHO TABORDA (OAB 371034/SP)

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