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Processo nº 1004042-42.2025.8.26.0053

ID: 333914350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004042-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SOUZA DAS MERCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA CAMPANI DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004042-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Valter Souza das Merces - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JU… Processo 1004042-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Valter Souza das Merces - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional noturno, no importe de 25% sobre a hora noturna, desde que comprovada tal condição, trabalho no período noturno, nos termos do artigo dos artigos 99, inciso II e artigo 104, da Lei nº 8.989/79 e reflexos salariais; e b) CONDENAR a Ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, observada a prescrição quinquenal, apostilando-se o direito aos títulos. A apuração do número de horas de prestação de serviços noturnos e o quantum devido à parte autora se dará na fase de liquidação de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: KARLA CAMPANI DE PAULO (OAB 381623/SP)

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Processo nº 1004042-40.2024.4.01.3502

ID: 298037426

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004042-40.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REPRESENTACOES MORUMBI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO ERICK VENTURA

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JULLIA DE SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004042-40.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REPRESENTACOES MORUMBI LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004042-40.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REPRESENTACOES MORUMBI LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULLIA DE SOUZA FERREIRA - GO47750 e RENATO ERICK VENTURA - GO29643 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo autor, sob fundamento de que a sentença constante às fls. de Id. 2173679935 se ressente de omissão. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a sentença deixou de apreciar e respeitar o Tema 329 da TNU, que dispõe que, independentemente da forma do distrato realizado, ou seja, se por meio de resilição bilateral ou por meio de extinção contratual unilateral, não incide imposto de renda sobre a verba recebida; b) sendo imotivada a dispensa, mesmo que seja por resilição de forma bilateral, é indevido o pagamento de imposto de renda, por ser verba indenizatória. Postula o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja afastada a omissão. É o breve relatório. Decido. Os embargos não merecem provimento, pois a sentença não padece do alegado vício. Com efeito, a sentença enfrentou os argumentos deduzidos no processo. É de se destacar que o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações lançadas pelas partes, podendo se limitar aos pontos essenciais ao convencimento e julgamento da causa. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). INEXISTÊNCIA. 1. Consta do acórdão que esta Corte Regional, em julgamento da Sexta Turma Ampliada (art. 942 do CPC), em face da mais recente jurisprudência do STF, afastou a aplicação do enunciado 421 da Súmula do STJ para concluir pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União (TRF1, AC 0002587-71.2017.4.01.3803, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T Ampliada, DJF1 de 01/12/2017). 2. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (STJ, AIRESP n. 1323599 2012.01.00600-7, relator Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe: 22/11/2019). 3. Se a embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 4. Art. 1.025 do CPC: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5. Negado provimento aos embargos de declaração. (EDAC 1087796-06.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG.) Se a parte não concorda com o julgamento proferido, seu inconformismo deve ser endereçado à instância superior, através do recurso apropriado. A inidoneidade dos embargos declaratórios para conferir caráter infringente à decisão embargada tem sido amplamente reafirmada pela jurisprudência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). 2. Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo. Efeitos infringentes. Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida. 3. Não há espaço na via eleita dos embargos de declaração para a rediscussão de matéria já decidida. Eventual insurgência das partes deverá ser manifestada através de recurso próprio. 4. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela União Federal rejeitados. (EDAC 0015396-20.2008.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/11/2021 PAG.) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

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Ana Claudia Eidam De Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278891455

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-76.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA EIDAM DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GENIVALDO APARECIDO DA SILVA

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RAFAELA DE SOUZA LEITE

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004042-76.2025.8.11.0015. AUTOR: ANA CLAUDIA EIDAM DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004042-76.2025.8.11.0015. AUTOR: ANA CLAUDIA EIDAM DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Ana Claudia Eidam de Araujo em face de Azul Linhas Aéreas. Sustenta a parte autora que adquiriu passagem aérea para o trecho Sinop-MT (OPS) a Campinas-SP (VCP), com embarque programado para o dia 17/12/2024, às 17h05min. Contudo, o voo sofreu atraso de 2h50min, o que, segundo a parte autora, lhe teria causado angústia e desconforto, violando seus direitos de consumidora. Ao final, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação de forma tempestiva. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Nos autos, a parte autora alega atraso de voo. Todavia, conforme documentação apresentada, especialmente a declaração de contingência emitida pela companhia aérea, restou comprovado que o atraso no embarque foi de 1h30min, ocasionando o desembarque com 2h50min de atraso em relação ao horário inicialmente previsto — o que não ultrapassa as 4 horas estabelecidas pela Resolução nº 400/2016 da ANAC como marco para configuração de descumprimento relevante e direito à reacomodação compulsória. A legislação aplicável e as normas regulamentares do transporte aéreo reconhecem que atrasos inferiores a quatro horas, embora possam gerar certo desconforto, constituem situações comuns e inerentes à dinâmica da aviação civil, sujeita a fatores externos, como condições meteorológicas, segurança operacional e ajustes logísticos. Ademais, para que o dano moral seja passível de indenização, é necessário que o evento ultrapasse os limites do mero aborrecimento e cause efetiva lesão à esfera da dignidade do consumidor, o que não se verifica no presente caso. O atraso, ainda que inconveniente, não extrapola os limites da razoabilidade e insere-se no âmbito da tolerância que se espera do usuário do serviço aéreo. Importa destacar, ainda, que a ré comprovou a prestação da devida assistência material, com a disponibilização de voucher de alimentação e reacomodação da autora no próximo voo disponível, em observância às normas estabelecidas pela agência reguladora do setor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que atrasos inferiores a 4 horas, desde que não acompanhados de outras circunstâncias excepcionais, não configuram, por si sós, dano moral indenizável. Veja-se: “A mera ocorrência de atraso em voo, inferior a 4 horas, desde que inexistam outros elementos que indiquem agravamento das circunstâncias, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável.” (STJ, AgInt no AREsp 1.606.649/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/06/2020) No caso concreto, além de o atraso ter sido inferior a 4 horas, a ré adotou as providências cabíveis e prestou a assistência necessária aos passageiros, o que afasta qualquer responsabilidade indenizatória por eventual falha na prestação do serviço. Dessa forma, os fatos narrados não configuram violação a direitos da personalidade, tampouco situação que extrapole os limites do desconforto cotidiano, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1004042-31.2023.8.26.0338

ID: 276866248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004042-31.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BENTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Bento Luiz (OAB 404334/SP) Processo 1004042-31.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. A. dos S. , L. A. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídic… ADV: Antonio Bento Luiz (OAB 404334/SP) Processo 1004042-31.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. A. dos S. , L. A. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos proposta por L. A. dos S., menor, representado por sua genitora Leticia Andrade dos Santos contra NELSON PIRES BATISTA FERREIRA. Em síntese, alega a autora que manteve relacionamento amoroso com o requerido por, aproximadamente, 06 meses, do qual resultou em sua gravidez, sendo que, na propositura da presente, encontra-se grávida de 09 meses, conforme exames médicos que junta. Ocorre que, desde que o casal dissolvera a união, em meados de junho de 2021, o requerido nega-se a assumir os gastos gestacionais e preparatórios para a chegada do filho. Ressaltou que não consegue trabalho para prover a própria subsistência, posto que, além da gravidez, tem uma filha de 8 anos de idade, fruto de um relacionamento anterior. Por isso, suas despesas mensais se tornaram onerosas em razão dos vários exames rotineiros da gestação. Em sede liminar, requereu a fixação de alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, e, em caso de desemprego ou emprego informal, seja fixado em ½ salário-mínimo. Juntou documentos (p. 07/15). Instada (p. 17/18), a autora se manifestou e juntou documentos (p. 20/23). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da liminar (p. 27/28). Deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido liminar (p. 30/31). O requerido foi citado (p. 37), mas quedou-se inerte (p. 44). A autora se manifestou às p. 38. O Ministério Público se manifestou pela parcial procedência do pedido (p. 41/42). A autora se manifestou para informar o nascimento do infante (p. 45/47). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento da liminar (p. 50). Instada (p. 54), a autora emendou à inicial a fim de incluir o menor no polo ativo (p. 57). Converteu-se a ação para fixação de alimentos, manteve-se o indeferimento de fixação de alimentos provisórios e determinou-se nova emenda à inicial para que se proceda à investigação de paternidade (fls. 58/60). O autor emendou a inicial para incluir em seu pedido a investigação de paternidade (fls. 63/66). O requerido foi pessoalmente intimado (fls. 74/75), mas se manteve inerte (fls. 77). É o relatório a ser adotado quando do julgamento. Passa-se a sanear o feito. 1 Proceda a z. serventia com o cumprimento do item 1 da decisão de fls. 58/60. 2 - Considerando o alegado pelo autor às fls. 81/82 e levando-se em conta que o requerido, citado pessoalmente, não se opôs à pretensão da autora, de rigor admitir a presunção de sua paternidade para fins de fixação de alimentos provisórios. Vale esclarecer que o motivo pelo qual não se concedeu a tutela provisória antes foi a ausência de qualquer prova de que eventual relacionamento da representante do autor com o requerido, o que se elide em face de presunção de veracidade das alegações expostas na exordial decorrentes de sua revelia. Desta feita, fixo os alimentos provisórios, para o caso de estar empregado o requerido, em 25% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos (salário bruto, descontados INSS, Imposto de Renda e contribuição confederativa), devendo a pensão incidir sobre todas as verbas percebidas por ele, à exceção das verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Para o caso de estar desempregado ou em emprego informal, fixo os alimentos provisórios em 1/2 salários-mínimos nacionais. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da publicação desta decisão e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal do Autor, indicada às fls. 45/46. 3 Para se decidir a respeito da paternidade do requerido, em que pese a revelia que firma a presunção de veracidade decorrente da revelia, tem-se por necessária a realização de prova pericial para aferir o vínculo biológico entre as partes. Oficie-se o IMESC para realização de exame de DNA, em ambas as partes. Definida a data para comparecimento para coleta do material do exame, intime-se pessoalmente o requerido, no endereço onde foi citado (fls. 37). Eventual citação por meios eletrônicos será apreciada caso infrutífera a diligência. 4 - Em seguida, com a juntada do laudo, intime-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias e abra-se vista ao Ministério Público. Na sequência, tornem conclusos para julgamento. 5 Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004042-92.2023.8.11.0000

ID: 312809894

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-92.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELOI ROSPIERSKI MIRIAN ADRIANI SCHVINN ROSPIERSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOHANNE BILHAR

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TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004042-92.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004042-92.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO), ELOI ROSPIERSKI - CPF: 346.771.191-04 (EMBARGANTE), MIRIAN ADRIANI SCHVINN ROSPIERSKI - CPF: 798.039.201-97 (EMBARGANTE), ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0001-75 (EMBARGADO), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), JOAO ROBERTO ZILIANI - CPF: 003.743.851-49 (ADVOGADO), LOHANNE BILHAR - CPF: 030.657.430-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – OMISSÃO – AUSENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO MECANISMO JUDICIÁRIO – INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Deve ser rejeitado os embargos de declaração, quando ausentes o vício de omissão apontada pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Ademais, o acórdão embargado reconheceu expressamente a aplicabilidade do prazo prescricional trienal e, mesmo assim, afastou a ocorrência da prescrição intercorrente com base em outros fundamentos, notadamente pela paralisação do feito por motivos inerentes ao mecanismo do judiciário e não por desídia do exequente. 3.Embargos de Declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Cuida-se de embargos de declaração oposto por ELOI ROSPIERSKI e MIRIAN ADRIANI SCHINN ROSPIERSKI no ID nº 279582390 objetivando sanar suposto vício de omissão que estaria maculando o v. acórdão de ID nº 284721879 que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004042-92.2023.8.11.0000, mantendo a decisão que rejeitou o Incidente de Exceção de Pré-executividade apresentada na Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Incerta nº 0000666-10.2005.8.11.0045, ajuizada por ADM DO BRASIL LTDA, ora embargada. Em suma, aduzem os embargantes que o acórdão embargado deixou de aplicar as diretrizes fixadas pelo STJ, incorrendo, portanto, em omissão relevante, ao reiterar fundamentos já afastados pela instância superior, como a exigência de intimação da parte exequente para dar andamento no feito, exigência de intimação pessoal e a alegação de interrupção da prescrição pela citação de devedor solidário — o que é inaplicável à hipótese de prescrição intercorrente. Informam que o agravado não trouxe qualquer causa suspensiva, impeditiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, tampouco demonstrou qualquer diligência útil para impulsionar a execução. Ao contrário, sua conduta denota absoluta inércia, sendo dele o dever processual de promover atos concretos, realizar cobranças e fiscalizar o andamento processual. Ponderam que a paralisação entre 28/03/2008 a 19/09/2011 não decorreu de providência da secretaria ou do juízo, mas sim da desídia da parte exequente. Em 28/03/2008, a parte foi intimada para o recolhimento de diligência e, ainda assim, transcorreram mais de 3 anos sem cumprimento. Sustentam que quanto ao segundo período — de 19/09/2012 a 21/10/2015 —, verifica-se das fls. 190 e 191 dos autos de origem que, após o certificado desapensamento em 19/09/2012, não houve qualquer manifestação da parte exequente por três anos, sendo proferido novo despacho apenas para intimar os requeridos quanto à necessidade de novo patrono — o que não constitui impulso válido da parte credora. Registra também que, à luz do art. 921, §4º-A, do CPC/15, incluído pela Lei 14.195/2021, atos genéricos e padronizados, como pedidos de pesquisa via SISBAJUD ou tentativas de penhora sem efetividade, não configuram causa interruptiva da prescrição intercorrente. O legislador exige medidas concretas, úteis e efetivas, não meras formalidades ou protocolos automáticos que não resultam em constrição. No mais, enfatizam que se trata, ainda, de omissão quanto aos argumentos expressamente deduzidos pelos embargantes em sua manifestação posterior ao retorno dos autos, os quais reproduziram, reforçaram e contextualizaram os fundamentos da decisão da instância superior. Ainda assim, o acórdão não enfrentou o conteúdo alegado, o que reforça a omissão. Assim, considerando que o processo permaneceu paralisado por mais de três anos em duas oportunidades documentadas — de 28/03/2008 a 19/09/2011 e de 19/09/2012 a 21/10/2015 — e considerando, ainda, diversas outras paralisações sem impulso útil da parte exequente, é forçoso reconhecer que a prescrição intercorrente está efetivamente consumada. Por fim, pugnam pelo provimento dos embargos, com a atribuição de efeito modificativo para corrigir a omissão apontada, conforme fundamentação ora aportada. As contrarrazões vieram no ID nº 289306896, oportunidade em que a parte embargada rebateu a tese recursal em todos os seus termos, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competênciaao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Os embargantes alegam que o acórdão foi omisso ao não observar que o prazo prescricional aplicável ao caso é trienal. Contudo, tal alegação não procede, pois o acórdão expressamente reconheceu a aplicabilidade do prazo prescricional trienal, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial interposto nestes autos. Tanto é que, no acórdão embargado, constou expressamente: “Denota-se do v. acórdão proferido nos embargos de declaração que a prescrição foi afastada por vários motivos, dentre os quais: a ausência de intimação pessoal da parte interessada, citação válida de um dos devedores solidários, interrompendo a prescrição também em relação aos demais, conforme dispõe o artigo 204, § 1º, do Código Civil e morosidade do processo por culpa do judiciário. Por sua vez, a decisão proferida no STJ pela eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, defendeu o prazo trienal, determinando a intimação da parte credora para opor algum fato impedido à incidência da prescrição. Confira fragmento da decisão: Verifica-se que a decisão do STJ defendeu o prazo trienal e da necessidade intimação do credor, que não ocorreu nos autos, nada manifestou quanto à citação válida de um dos devedores solidários, interrompendo a prescrição também em relação aos demais, e morosidade do processo por culpa do judiciário. Desta forma, mantenho o entendimento no tocante às questões não apreciadas no RECURSO ESPECIAL, nomeadamente acerca morosidade do Poder Judiciário, consequentemente, deve ser mantida a rejeição da prescrição. Inclusive, este Tribunal praticamente reconheceu que no período houve a morosidade do poder judiciário, conforme disposto nos seguintes trechos do julgado (ID nº 199883682): “Conforme se verifica, dos andamentos processuais, somente em duas ocasiões o processo ficou paralisado um longo período, quais sejam, 28/03/2008 a 19/09/2011 e 19/09/2012 a 21/10/2015.” (...) Ademais, pelo que se percebe, no citado período os autos restavam paralisados aguardando providência da secretaria, o que também poderia ser aplicada a Súmula 206 do STJ: “Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (...)”. Grifei. Como se vê, ficando o feito paralisado por período em que aguarda providências afetas ao Poder Judiciário, como já alegado nos autos, não se conta o prazo para fins de prescrição.” (...) Ademais, vale ressaltar que a suspensão da execução a pedido do exequente e autorizada judicialmente, como ocorrido em determinado momento nos autos, constitui fator impeditivo à fruição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial. Se não bastasse, exceto nos períodos de 28/03/2008 a 19/09/2011 e 19/09/2012 a 21/10/2015, em que os autos ficaram aguardando providência da secretaria, estes tiveram sua normal tramitação com efetiva participação da parte credora, bastando verificar as datas dos atos processuais constantes do v. acórdão de ID nº 195128166: Desta forma, mesmo cumprindo a decisão do STJ, a prescrição intercorrente não restou consolidada, pelos motivos acima expostos. No mais, ficam mantidas as demais questões que não foram objeto do recurso especial (nulidade das cédulas e multa de litigância de má-fé), conforme decidido no v. acórdão de ID nº 199883682” Entretanto, verifica-se que o acórdão embargado, mesmo considerando o prazo prescricional trienal, afastou a ocorrência da prescrição intercorrente com base em outros fundamentos, especialmente: (i) a ausência de desídia por parte da exequente; (ii) a ausência de intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito; (iii) a interrupção da prescrição pela citação de um dos devedores solidários; e (iv) a paralisação do feito por razões atribuíveis ao mecanismo judiciário, e não por inércia da parte exequente. Nesse último aspecto, o acórdão aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." No mais, é importante salientar que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor que, intimado para dar andamento ao feito, queda-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo prescricional. No caso dos autos, restou comprovado que as paralisações do processo não decorreram de desídia da exequente, mas de circunstâncias inerentes ao próprio funcionamento do Poder Judiciário, com o processo aguardando providências da secretaria do juízo. Dessa forma, ainda que o prazo prescricional seja de três anos – fato que não foi ignorado pelo acórdão embargado –, não se caracterizou a prescrição intercorrente no caso concreto, pelos fundamentos já expostos na decisão colegiada. O que se verifica, na verdade, é a mera irresignação dos embargantes com o resultado do julgamento, pretendendo, por via imprópria, rediscutir matéria já decidida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1004042-92.2023.8.11.0000

ID: 312809896

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-92.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004042-92.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004042-92.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO), ELOI ROSPIERSKI - CPF: 346.771.191-04 (EMBARGANTE), MIRIAN ADRIANI SCHVINN ROSPIERSKI - CPF: 798.039.201-97 (EMBARGANTE), ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0001-75 (EMBARGADO), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), JOAO ROBERTO ZILIANI - CPF: 003.743.851-49 (ADVOGADO), LOHANNE BILHAR - CPF: 030.657.430-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – OMISSÃO – AUSENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO MECANISMO JUDICIÁRIO – INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Deve ser rejeitado os embargos de declaração, quando ausentes o vício de omissão apontada pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Ademais, o acórdão embargado reconheceu expressamente a aplicabilidade do prazo prescricional trienal e, mesmo assim, afastou a ocorrência da prescrição intercorrente com base em outros fundamentos, notadamente pela paralisação do feito por motivos inerentes ao mecanismo do judiciário e não por desídia do exequente. 3.Embargos de Declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Cuida-se de embargos de declaração oposto por ELOI ROSPIERSKI e MIRIAN ADRIANI SCHINN ROSPIERSKI no ID nº 279582390 objetivando sanar suposto vício de omissão que estaria maculando o v. acórdão de ID nº 284721879 que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004042-92.2023.8.11.0000, mantendo a decisão que rejeitou o Incidente de Exceção de Pré-executividade apresentada na Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Incerta nº 0000666-10.2005.8.11.0045, ajuizada por ADM DO BRASIL LTDA, ora embargada. Em suma, aduzem os embargantes que o acórdão embargado deixou de aplicar as diretrizes fixadas pelo STJ, incorrendo, portanto, em omissão relevante, ao reiterar fundamentos já afastados pela instância superior, como a exigência de intimação da parte exequente para dar andamento no feito, exigência de intimação pessoal e a alegação de interrupção da prescrição pela citação de devedor solidário — o que é inaplicável à hipótese de prescrição intercorrente. Informam que o agravado não trouxe qualquer causa suspensiva, impeditiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, tampouco demonstrou qualquer diligência útil para impulsionar a execução. Ao contrário, sua conduta denota absoluta inércia, sendo dele o dever processual de promover atos concretos, realizar cobranças e fiscalizar o andamento processual. Ponderam que a paralisação entre 28/03/2008 a 19/09/2011 não decorreu de providência da secretaria ou do juízo, mas sim da desídia da parte exequente. Em 28/03/2008, a parte foi intimada para o recolhimento de diligência e, ainda assim, transcorreram mais de 3 anos sem cumprimento. Sustentam que quanto ao segundo período — de 19/09/2012 a 21/10/2015 —, verifica-se das fls. 190 e 191 dos autos de origem que, após o certificado desapensamento em 19/09/2012, não houve qualquer manifestação da parte exequente por três anos, sendo proferido novo despacho apenas para intimar os requeridos quanto à necessidade de novo patrono — o que não constitui impulso válido da parte credora. Registra também que, à luz do art. 921, §4º-A, do CPC/15, incluído pela Lei 14.195/2021, atos genéricos e padronizados, como pedidos de pesquisa via SISBAJUD ou tentativas de penhora sem efetividade, não configuram causa interruptiva da prescrição intercorrente. O legislador exige medidas concretas, úteis e efetivas, não meras formalidades ou protocolos automáticos que não resultam em constrição. No mais, enfatizam que se trata, ainda, de omissão quanto aos argumentos expressamente deduzidos pelos embargantes em sua manifestação posterior ao retorno dos autos, os quais reproduziram, reforçaram e contextualizaram os fundamentos da decisão da instância superior. Ainda assim, o acórdão não enfrentou o conteúdo alegado, o que reforça a omissão. Assim, considerando que o processo permaneceu paralisado por mais de três anos em duas oportunidades documentadas — de 28/03/2008 a 19/09/2011 e de 19/09/2012 a 21/10/2015 — e considerando, ainda, diversas outras paralisações sem impulso útil da parte exequente, é forçoso reconhecer que a prescrição intercorrente está efetivamente consumada. Por fim, pugnam pelo provimento dos embargos, com a atribuição de efeito modificativo para corrigir a omissão apontada, conforme fundamentação ora aportada. As contrarrazões vieram no ID nº 289306896, oportunidade em que a parte embargada rebateu a tese recursal em todos os seus termos, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competênciaao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Os embargantes alegam que o acórdão foi omisso ao não observar que o prazo prescricional aplicável ao caso é trienal. Contudo, tal alegação não procede, pois o acórdão expressamente reconheceu a aplicabilidade do prazo prescricional trienal, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial interposto nestes autos. Tanto é que, no acórdão embargado, constou expressamente: “Denota-se do v. acórdão proferido nos embargos de declaração que a prescrição foi afastada por vários motivos, dentre os quais: a ausência de intimação pessoal da parte interessada, citação válida de um dos devedores solidários, interrompendo a prescrição também em relação aos demais, conforme dispõe o artigo 204, § 1º, do Código Civil e morosidade do processo por culpa do judiciário. Por sua vez, a decisão proferida no STJ pela eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, defendeu o prazo trienal, determinando a intimação da parte credora para opor algum fato impedido à incidência da prescrição. Confira fragmento da decisão: Verifica-se que a decisão do STJ defendeu o prazo trienal e da necessidade intimação do credor, que não ocorreu nos autos, nada manifestou quanto à citação válida de um dos devedores solidários, interrompendo a prescrição também em relação aos demais, e morosidade do processo por culpa do judiciário. Desta forma, mantenho o entendimento no tocante às questões não apreciadas no RECURSO ESPECIAL, nomeadamente acerca morosidade do Poder Judiciário, consequentemente, deve ser mantida a rejeição da prescrição. Inclusive, este Tribunal praticamente reconheceu que no período houve a morosidade do poder judiciário, conforme disposto nos seguintes trechos do julgado (ID nº 199883682): “Conforme se verifica, dos andamentos processuais, somente em duas ocasiões o processo ficou paralisado um longo período, quais sejam, 28/03/2008 a 19/09/2011 e 19/09/2012 a 21/10/2015.” (...) Ademais, pelo que se percebe, no citado período os autos restavam paralisados aguardando providência da secretaria, o que também poderia ser aplicada a Súmula 206 do STJ: “Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (...)”. Grifei. Como se vê, ficando o feito paralisado por período em que aguarda providências afetas ao Poder Judiciário, como já alegado nos autos, não se conta o prazo para fins de prescrição.” (...) Ademais, vale ressaltar que a suspensão da execução a pedido do exequente e autorizada judicialmente, como ocorrido em determinado momento nos autos, constitui fator impeditivo à fruição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial. Se não bastasse, exceto nos períodos de 28/03/2008 a 19/09/2011 e 19/09/2012 a 21/10/2015, em que os autos ficaram aguardando providência da secretaria, estes tiveram sua normal tramitação com efetiva participação da parte credora, bastando verificar as datas dos atos processuais constantes do v. acórdão de ID nº 195128166: Desta forma, mesmo cumprindo a decisão do STJ, a prescrição intercorrente não restou consolidada, pelos motivos acima expostos. No mais, ficam mantidas as demais questões que não foram objeto do recurso especial (nulidade das cédulas e multa de litigância de má-fé), conforme decidido no v. acórdão de ID nº 199883682” Entretanto, verifica-se que o acórdão embargado, mesmo considerando o prazo prescricional trienal, afastou a ocorrência da prescrição intercorrente com base em outros fundamentos, especialmente: (i) a ausência de desídia por parte da exequente; (ii) a ausência de intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito; (iii) a interrupção da prescrição pela citação de um dos devedores solidários; e (iv) a paralisação do feito por razões atribuíveis ao mecanismo judiciário, e não por inércia da parte exequente. Nesse último aspecto, o acórdão aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." No mais, é importante salientar que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor que, intimado para dar andamento ao feito, queda-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo prescricional. No caso dos autos, restou comprovado que as paralisações do processo não decorreram de desídia da exequente, mas de circunstâncias inerentes ao próprio funcionamento do Poder Judiciário, com o processo aguardando providências da secretaria do juízo. Dessa forma, ainda que o prazo prescricional seja de três anos – fato que não foi ignorado pelo acórdão embargado –, não se caracterizou a prescrição intercorrente no caso concreto, pelos fundamentos já expostos na decisão colegiada. O que se verifica, na verdade, é a mera irresignação dos embargantes com o resultado do julgamento, pretendendo, por via imprópria, rediscutir matéria já decidida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1004042-29.2025.8.26.0510

ID: 300153175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004042-29.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004042-29.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de exec… Processo 1004042-29.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de dívidas condominiais (apto 302, bloco 06), nos termos da Ata de Assembleia de fls.402 (em 03/08/2023), tendo ocorrido a cessão do crédito do Condomínio Libano para 6P Bank Pagamentos S/A (fls.109, 121, 137, 224, 236, 248, 260, 272, 284, 296, 309, 323, 339, 356, 372, 388), posteriormente cedidos para a exequente (fls.403, 507, 642, 777, 1.133, 1.333, 1.581, 1.842, 2.109, 2.378, 2.589). Anoto que a planilha de cálculo juntada de fls. 2.980/2.981, apresenta valor da dívida de R$1.680,89 referente ao período de agosto de 2021 (anterior à Ata da Assembleia) até maio de 2025. Pois bem, nos termos do art.784, X do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovadas e previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, sendo ônus do condomínio a devida apresentação do título executivo, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem o qual não se legitima a ação de execução. Embora amparada por contrato de cessão de direitos creditórios (total), busca-se a cobrança individualizada de cada parcela devida a título de despesas do condomínio cedidas. Assim, é necessária a verificação da obrigação original, mediante apresentação das respectivas atas (Geral e Extraordinária) que deram origem à cobrança (e os valores), incluindo os boletos, a fim de comprovar a titularidade da obrigação, bem como da autorização dos condôminos para que o síndico vendesse os ativos financeiros negociados, não bastando simples declaração em termo. Nem se alegue impossibilidade, porque, conforme o contrato de cessão apresentado, cabe à cessionária a triagem dos créditos elegíveis, conforme os riscos (cláusula 1.4), podendo ainda exigir a apresentação dos documentos comprobatórios (cláusulas 5.1 e 5.2), sob pena de rescisão (cláusula 4), sendo seu o ônus de instruir esta ação. Anoto ainda que não houve novo contrato com a exequente, mas um novo termo, com base no contrato inicial com 6P Bank, e que não foi comprovada a ciência da cessão aos condôminos (cláusula 2.2). Tendo juntado 2.970 páginas no peticionamento inicial, não é possível identificar, sem o nome do condômino, qual é o imóvel objeto das cessões de crédito e desta execução, sequer existindo essa informação na petição inicial, não sendo possível verificar desde logo os requisitos do art.783 do CPC, para o correto andamento destes autos. Assim, determino que o exequente providencie, em 15 dias, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: 1) comprovar a cadeia de cessão, da transferência do crédito (valor, data de vencimento) do Condomínio Libano para 6P Bank Pagamentos S/A, depois repassados à exequente, observando-se os respectivos períodos, não tendo legitimidade para executar dívida que não recebeu via termo de cessão ou anterior à ata de condomínio que estabeleceu a cobrança, muito menos das parcelas vincendas no curso deste processo; 2) indicar as páginas onde se encontram nos termos de cessão o apartamento/condômino objeto desta execução, tanto do Condomínio Libano para 6P Bank Pagamentos S/A, quanto para o exequente, posteriormente, a fim de permitir a correta verificação da cadeia de cessão e quais créditos serão executados, principalmente os valores de origem; 3) em tempo, deve indicar, uma a uma, de modo individualizado e destacado, onde se encontra a comprovação da cessão de crédito, especificamente ao apartamento objeto da execução, ficando advertido de que não será aceita indicação genérica ou conjunta de folhas. 4) esclarecer o valor das parcelas cobradas na planilha de cálculo, mediante correspondência entre o estabelecido pelo condomínio em ata e o cedido, informando os juros e a correção utilizados, nos limites fixados em ata, conforme determina o art.798, § único do CPC; 5) em relação à obrigação de origem, apresentar as respectivas atas de assembleias que estabeleceram a cobrança e os valores, bem como todos os boletos expedidos (para comprovação do titular da obrigação), mais a autorização do síndico para a venda de ativos financeiros do condomínio e a ciência da cessão do crédito ao condômino, conforme previsão contratual expressa no contrato firmado; 6) apresentar os documentos que comprovem a outorga de poderes à empresa Chimera Asset Management Ltda para atuar como sua gestora; Ainda, providencie a Serventia a reclassificação de todos os documentos apresentados incorretamente pelo exequente como "Sigilosos", não devendo a parte utilizar desse recurso sob pena de impedir o acesso do executado, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. Assim: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Processo nº 6004959-29.2025.4.06.0000

ID: 303429362

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004959-29.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSORIO SEBASTIAO BARNABE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004959-29.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007928-50.2023.4.06.3823/MG AGRAVANTE : OSORIO SEBASTIAO BARNABE ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES (OAB MG0978… Agravo de Instrumento Nº 6004959-29.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007928-50.2023.4.06.3823/MG AGRAVANTE : OSORIO SEBASTIAO BARNABE ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES (OAB MG097839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Osório Sebastião Barbane em face de decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito. De fato, o douto Juízo de origem ao proferir a referida decisão entendeu que o processo originário se trata de cópia do processo nº 1004042-23.2019.4.01.3823, onde ocorre o cumprimento provisório de sentença, motivo pelo qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito e determinou seu arquivamento, o que demonstra a natureza terminativa da decisão. E, conforme notícia destacada no site do C. STJ, "caberá apelação se a decisão proferida no cumprimento de sentença extinguir o processo ou uma fase processual, e caberá o agravo de instrumento nos demais casos. Para as situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou a julguem improcedente, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões não extinguem totalmente o processo" ( https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-06-12_07-51_E-cabivel-apelacao-da-decisao-que-julga-procedente-impugnacao-em-cumprimento-de-sentenca.aspx ). Noutras palavras, "se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o 'pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução'. E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 'Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação' (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016" (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.). Dessarte, "sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.). Feito este breve esclarecimento, em atenção aos arts. 10 e 932, parágrafo único do CPC, determino a intimação da agravante, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possível negativa de seguimento do recurso, ante eventual não cabimento do agravo de instrumento à hipótese. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Processo nº 1004042-97.2025.4.01.3504

ID: 325235368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-97.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004042-97.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004042-97.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% e/ou auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); (x) cópia do laudo pericial administrativo – SABI, disponível em meio eletrônico amplamente divulgado pelo Poder Público (portal de consulta “MeuINSS”), mediante requerimento simplificado atinente ao respectivo processo administrativo; (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004042-32.2024.8.11.0041

ID: 330818022

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-32.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004042-32.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004042-32.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO-JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC e ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA OAB - HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE MANEIRA UNILATERAL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MANEIRA EQUITATIVA – AUSÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO (RESCISÃO ANTES DA SUCUMBÊNCIA) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER PAGAMENTOS EM FACE DOS TRABALHOS REALIZADOS – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO NOS VALORES DISPOSTOS NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso fixar o pleito de arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (ID. Num. 273964478), em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº n. 1004042-32.2024.8.11.0041, proposta contra BANCO BRADESCO S/A, JULGOU PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de 4% (quatro por cento), sobre a soma do valor atualizado das causas. (Autos 0006500-22.2009.8.11.0055, 0007678-52.2015.8.11.0004, 0700600-48.2015.8.01.0002, 7001475-35.2018.8.22.0006, 7006211-45.2017.8.22.0002), acrescido de juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406§1º do CC). E, em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, CONDENOU a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em síntese, a apelante defende a reforma da sentença, para o fim de que seja majorado o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, à luz do artigo 22, § 2º do Estatuto da OAB; Assevera que não foram observadas as exigências legais, a fim de bem remunerar o causídico, acarretando a ação de arbitramento, sobretudo diante do zelo e diligência profissional desenvolvidos nos autos, além da elevada carga de responsabilidade assumida, notadamente por se tratar de prestação de serviços jurídicos referentes a cobrança de crédito relevante e do valor econômico envolvido, em processo judicial, sob os cuidados do escritório por período considerável. Defende a reforma da sentença, eis que é necessário arbitrar a verba honorária entre dez e vinte por cento do valor das causas trabalhadas, em observância aos critérios e aos patamares estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 do CPC, cuja cumprimento é obrigatório, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. Assevera que o valor atualizado das causas correspondia, respectivamente: (- processo nº 0006500-22.2009.8.11.0055, de acordo com o cálculo constante da petição inicial, o valor atualizado da causa perfaz o montante de R$ 290.884,70 (duzentos e noventa mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos); (- processo nº 0007678-52.2015.8.11.0004,, de acordo com o cálculo constante da petição inicial, o valor atualizado da causa perfaz o montante de R$ R$ 209.866,89 (duzentos e nove mil e oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos); (- processo n. 0700600-48.2015.8.01.0002, de acordo com o cálculo constante da petição inicial, o valor atualizado da causa perfaz o montante de R$ 233.322,74 (duzentos e trinta e três mil e trezentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos); (- processo n. 7001475-35.2018.8.22.0006, de acordo com o cálculo constante da petição inicial, o valor atualizado da causa perfaz o montante de R$ 221.408,84 (duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) e (- processo n. 7006211-45.2017.8.22.0002, de acordo com o cálculo constante da petição inicial, o valor atualizado da causa perfaz o montante de R$ 258.511,14 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e onze reais e catorze centavos); que houve econômico obtido pelo Banco sobre o trabalho do Apelante. E também que houve benefício financeiro em razão da terceirização dos serviços, os quais foram obtidos sobre o trabalho do Apelante. Menciona que mesmo sendo fixados honorários por equidade, é necessário observar o mínimo de 10% estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC. Assevera que não é verdade a ocorrência de pagamentos por etapas, conforme defende a instituição bancária. Ademais, pretende que se considere os honorários com base no trabalho desenvolvido e valor econômico da questão; por fim, requer o provimento do recurso para “(...) majorar os honora rios advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994), bem como com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC)”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (ID. Num. 273964478), em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº n. 1004042-32.2024.8.11.0041, proposta contra BANCO BRADESCO S/A, JULGOU PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de 4% (quatro por cento), sobre a soma do valor atualizado das causas. (Autos 0006500-22.2009.8.11.0055, 0007678-52.2015.8.11.0004, 0700600-48.2015.8.01.0002, 7001475-35.2018.8.22.0006, 7006211-45.2017.8.22.0002), acrescido de juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406§1º do CC). E, em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, CONDENOU a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No caso dos autos, houve rescisão unilateral do contrato, e, diante disso, se mostra imperioso o deferimento do pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desenvolvido pelos advogados até o momento da revogação do mandato, ainda que haja disposição contratual firmada, primeiro porque o contrato deve observar os princípios sociais, a razoabilidade e a proporcionalidade, e ainda a boa-fé; e segundo porque não foi o escritório que deixou de cumprir o avençado por seu ato ou inércia: ele foi impedido de cumprir a avença, ou seja, tornou-se impossível o cumprimento. Desta feita, a negativa do direito viola o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, sob pena de a instituição bancária enriquecer indevidamente, às custas do trabalho dos advogados. Vejamos: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (...)” Portanto, dentro da ótica destes autos, há direito de percepção da verba honorária advocatícia, pois os serviços foram prestados até a rescisão do mandato, de maneira unilateral, existindo interesse de agir, a fim de que o Estado-Juiz fixe tal verba. A propósito, colaciono julgados desta Câmara Cível, inclusive de minha lavra: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO – CLÁUSULA ABUSIVA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ARBITRAMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível o arbitramento de honorários quando, a despeito da existência e validade de cláusula “ad exitum”, “quota litis” ou “de risco”, a parte contratante rescinde o contrato sem imputar culpa à parte contrária. Inteligência dos arts. 110, 421, 422, 844, do CC, do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, e de precedentes do STJ e do TJMT.” (N.U 1024691-62.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 08/02/2023). “RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ – ARBITRAMENTO COM BASE NO TRABALHO DO CAUSÍDICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º C/C OS INCISOS DO § 2º DO MESMO ARTIGO DO CPC – HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS – ARBITRAMENTO QUE VERIFICOU O VALOR DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO (ZELO PROFISSIONAL) E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – INVIABILIDADE DE DESCONTO COM BASE EM ADITIVO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DOS EMPREGADOS DO BANCO EM INSTÂNCIA SUPERIOR - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL – PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR RODRIGO MISCHIATTI E RODRIGO MISCHIATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários. Mostra-se plausível o arbitramento de valor de honorários advocatícios, de maneira equitativa, desde que não dissociados dos incisos dispostos no artigo 85, § 2º do NCPC (peças produzidas, natureza da demanda e local de prestação do serviço, além de valor da dívida), devendo-se fixar o valor em face do valor da causa, do trabalho desenvolvido pelo advogado (grau de zelo) e tempo de tramitação do feito. “(...) - A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento de honorários. - Em se tratando de relação contratual, os juros devem ser computados a partir da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057218-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2019, publicação da súmula em 22/08/2019)”. Deve ser extirpada a parte da sentença que determina o desconto de 20% dos honorários devidos aos advogados/apelantes, eis que não ocorreu a atuação dos empregados do Banco do Brasil S/A em instância superior, pois sequer houve a subida dos autos para apreciação recursal, de modo que não se aplica a Cláusula Primeira do aditivo contratual.” (N.U 1003092-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Anote-se que este Tribunal já decidiu no mesmo sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais).” (N.U 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, não há outro caminho a não ser o de sopesar o direito à verba honorária, tendo-se em vista o trabalho realizado e o valor econômico envolvido, utilizando como parâmetro mínimo os valores estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (art. 22, §2º, do Estatuto da OAB), de maneira que é direito do autor que o valor seja arbitrado pelo Judiciário de maneira condizente aos serviços prestados à instituição financeira. Desse modo, os honorários devem ser arbitrados de acordo com o que estabelece o § 2º, art. 85 do CPC/2015 e seus incisos (condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a execução do serviço no processo). E seguindo as diretrizes do STJ, no sentido de que os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS), entendo que o valor arbitrado pelo juiz na atuação dos processos em questão, em 4% do valor atualizado das causas (- processo nº 0006500-22.2009.8.11.0055; - processo nº 0007678-52.2015.8.11.0004; - processo n. 0700600-48.2015.8.01.0002; - processo n. 7001475-35.2018.8.22.0006, e processo n. 7006211-45.2017.8.22.000) deve ser mantido, eis que bem remunera o escritório Apelante, já que impulsionou efetivamente o processo até a rescisão. Destaca-se que já me manifestei anteriormente acerca da viabilidade do arbitramento de maneira equitativa: “Mostra-se plausível o arbitramento de valor de honorários advocatícios, de maneira equitativa, desde que não dissociados dos incisos dispostos no artigo 85, § 2º do NCPC (peças produzidas, natureza da demanda e local de prestação do serviço, além de valor da dívida), devendo-se fixar o valor em face do valor da causa, do trabalho desenvolvido pelo advogado (grau de zelo) e tempo de tramitação do feito.” (N.U 1004021-66.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Insta salientar que não há que se falar em sucumbência contra o banco, de modo que condená-lo em percentual (de 10% a 20%) a tal título seria equivocado, posto que não houve vencedor ou vencido, até o momento da rescisão unilateral do contrato, mostrando-se plausível o entendimento de apreciação equitativa para fixação da verba honorária. Também não há que se estabelecer, necessariamente, os percentuais entre 10% a 20% previstos no artigo 85, § 2º do CPC, ou que seja fixado o mínimo de 10% sobre o valor da causa, eis que no caso, o que se está a analisar são honorários contratados e não por sucumbência (pois, frise-se não houve vencedor ou vencido), cabendo ao Juízo sopesar as questões e fixar percentual condizente ao caso. Por outro lado, adotar o valor da causa atualizado para remuneração do escritório de advocacia, nos percentuais entre 10% e 20% constituiria evidente caso de enriquecimento indevido, tendo em vista a caracterização de onerosidade excessiva, considerando-se o tempo de serviço e o trabalho efetivamente realizado. O Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Por fim, existe cláusula contratual que limitativa de valor dos honorários ao teto de “R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo (...)” – conforme cláusula 6.6 do aditivo contratual. Não é suficiente o escritório apelante dizer que o Banco aufere benefício fiscal e redução de custos e riscos decorrente de terceirização de seu departamento jurídico, o que justificaria o arbitramento dos honorários por benefício econômico. Isto porque tais, fatos, por si só, não são considerados suficientes a configurar eventual benefício econômico, que, nos termos do contrato, é entendido como “todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro” (cláusula 6.3 ) Com esses apontamentos, conclui-se que o valor fixado é suficiente frente ao trabalho realizado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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