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Processo nº 1014257-57.2025.8.26.0577

ID: 298481751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1014257-57.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VERA LUCIA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014257-57.2025.8.26.0577 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Maria Vera Lucia de Castro - Vistos. 1-Pelo que consta, anteriormente à distribuição da presente demanda de despejo por tér… Processo 1014257-57.2025.8.26.0577 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Maria Vera Lucia de Castro - Vistos. 1-Pelo que consta, anteriormente à distribuição da presente demanda de despejo por término de contrato, em maio/2025, foi ajuizada nesta Comarca a demanda de nº 1004049-14.2025.8.26.0577, em trâmite na 7ª Vara Cível, envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto, qual seja, a relação locatícia referente ao imóvel situado na Rua Manjericão, nº 257, Bairro Pousada do Vale. Da análise dos processos, constata-se que ambos decorrem da mesma causa de pedir, sendo certo que o feito da 7ª Vara trata da defesa dos locatários contra as tentativas de retomada do imóvel, com discussões sobre a validade de notificações, direito de preferência e suposta abusividade contratual, enquanto o presente processo constitui a própria ação de despejo, fundamentada nos mesmos fatos e documentos contratuais. Com efeito, observa-se que as partes são idênticas, o imóvel locado é o mesmo e apresentam fundamento comum de fato e de direito, envolvendo a validação ou não da denúncia do contrato e as consequências de eventual prorrogação da locação por prazo indeterminado. Resta evidenciada, portanto, a conexão entre os processos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. De fato, o instituto da conexão objetiva evitar que sejam proferidas decisões antagônicas, por juízos distintos, em casos que se relacionam e, ao mesmo tempo, permitir a tramitação conjunta e o julgamento das ações pelo mesmo Juízo, garantindo a eficácia do princípio da economia processual. Assim, tendo em vista a conexidade entre as demandas, especialmente pela identidade da causa de pedir e do objeto da relação locatícia discutida, de rigor a reunião das ações, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos do CPC, para que sejam julgadas simultaneamente. E prevento para conhecer das demandas o Juízo onde ocorreu primeiro o registro ou a distribuição da petição inicial (CPC, art. 58 e 59), no caso, o juízo da 7ª Vara Cível. Diante disso, determino a remessa dos presentes autos à 7ª Vara Cível desta Comarca, via Distribuidor, de forma imediata. 2- Anote-se, ainda, que permanece pendente de cumprimento a citação do corréu Paulo Sérgio Ribeiro, conforme mandado expedido à fl. 94. 3- Por fim, em decorrência do reconhecimento da conexão e considerando que a competência para apreciação da matéria se desloca para o juízo prevento, SUSPENDO, desde já, os efeitos do mandado de despejo expedido nestes autos, até ulterior deliberação do juízo competente. 4-Int. - ADV: VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS (OAB 266424/SP)

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Processo nº 1004049-44.2025.8.26.0664

ID: 278930257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004049-44.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P. DE S. L. F. S. DE C. V. S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everton Guimarães Dias (OAB 407914/SP) Processo 1004049-44.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. de S. , L. F. S. de C. , V. S. de C. - Trata-se de ação de aliment… ADV: Everton Guimarães Dias (OAB 407914/SP) Processo 1004049-44.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. de S. , L. F. S. de C. , V. S. de C. - Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas. Fixo os alimentos provisórios em 30% do valor do salário mínimo vigente (R$ 455,40), a partir da citação do requerido, a serem depositados na conta poupança digital nº 980598216-0, agência 3880, Banco 104 - Caixa Econômica Federal, em nome da autora Jéssica Pereira de Sandes (chave Pix 511.881.858-37 - CPF). Designo audiência de conciliação por videoconferência para o dia 25 de junho de 2025, às 11 horas e 15 minutos, audiência essa a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, com participação do Ministério Público, tendo em vista a existência de autores menores de idade. Incumbe ao Cejusc o encaminhamento dos links às partes e advogados para participação ao ato, que será realizado via aplicativo Teams, observando-se os endereços/telefones disponibilizados nos autos. CITE-SE o requerido dos termos da ação, por carta com aviso de recebimento, bem como para que ingresse e acesse o link da audiência (fls. 33), acompanhado de seu(ua) advogado(a), INTIMANDO-O, de que, caso seja infrutífera a conciliação, deverá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelos autores. INTIME-O, ainda, que deverá efetuar o pagamento dos alimentos provisórios, a partir de sua citação. A intimação dos autores para o ato supra será feita na pessoa de seu advogado, a teor do disposto no art. 334, § 3º, do CPC, esclarecendo, ainda, que os menores de 16 anos serão representados no ato pela respectiva representante legal. A conciliação será conduzida por conciliadores do CEJUSC e uma vez obtida será submetida à homologação judicial. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), e o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da Resolução). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1004049-36.2025.8.26.0020

ID: 321169048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-36.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DOS SANTOS LOPES MARIANA FREITAS DA COSTA MIZAEL ALVES AGUIAR PAULO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004049-36.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Itamar dos Santos Lopes - - Mariana Freitas da Costa - - Mizael Alves Aguiar - - Paulo dos Santos Lopes - Visto… Processo 1004049-36.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Itamar dos Santos Lopes - - Mariana Freitas da Costa - - Mizael Alves Aguiar - - Paulo dos Santos Lopes - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). Os autores emendaram a exordial e nova petição inicial foi apresentada às fls. 78/89. Prejudicado o pedido de justiça gratuita, vez que as custas foram recolhidas às fls. 67/71. Indefiro o pedido de consignação dos alugueres em juízo, pois a ré não se nega a receber o valor da locação. Advirto à ré que depois de realizada a transferência da titularidade das contas de água e energia elétrica para o nome do locatário - o que os autores alegam já ter feito - é indevida a cobrança da referida multa prevista na cláusula 1.4 do contrato (fls. 40). Antes de realizada a transferência pelos autores a multa é devida, conforme expressa previsão contratual. Anoto que os autores não comprovam que a ré está cobrando referida multa depois de realizada a transferência da titularidade das contas de água e luz. O contrato de locação está em vigor e tem previsão de término apenas em 19/09/2026, motivo pelo qual deverá a ré respeitar a posse mansa e pacífica dos locatários na vigência do contrato de locação. Não há notícia de que tenha a ré ingressado com ação judicial para a rescisão do contrato e os locatários não tem o dever de desocupar o imóvel tão somente em razão da notificação de fls. 58/59, que não possui qualquer valor jurídico. 2. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCELO ROSA DE MORAES (OAB 307338/SP), MARCELO ROSA DE MORAES (OAB 307338/SP), MARCELO ROSA DE MORAES (OAB 307338/SP), MARCELO ROSA DE MORAES (OAB 307338/SP)

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Processo nº 1004049-52.2015.8.26.0322

ID: 303452147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004049-52.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CORREA LEITE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004049-52.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a … Processo 1004049-52.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP)

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Josefa De Jesus Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308693084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-90.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE JESUS FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1004049-90.2023.4.01.3300 AUTOR: JOSEFA DE JESUS FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL … Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1004049-90.2023.4.01.3300 AUTOR: JOSEFA DE JESUS FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO C Resolução 535/06 do CJF Trata-se de ação proposta por JOSEFA DE JESUS FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial, com DER em 23/03/2022. A autora alega que exerceu atividades rurais e/ou pesqueiras por mais de 15 anos em regime de economia familiar. Para tanto, juntou alguns documentos em nome próprio e de Bento Nascimento dos Santos, identificado na petição inicial como seu companheiro. Decido. Nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural, segurado especial, que comprove o exercício de atividade rural por período correspondente à carência, pode se aposentar por idade, desde que também preencha o requisito etário. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 149, exige a apresentação de início de prova material, admitindo a complementação por prova testemunhal. No entanto, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Analisando os autos, verifica-se que: Os documentos em nome da autora (Josefa de Jesus Freitas) são extremamente limitados, consistindo em declarações de residência e título de eleitor com qualificação genérica, sem comprovação contemporânea à DER (2007–2022) de atividade rural ou pesqueira; Os documentos que demonstram exercício de atividade pesqueira (Carteira de Pescador, Recibos da Colônia Z-28) estão em nome de Bento Nascimento dos Santos, o qual é apontado como companheiro da autora; Contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de união estável entre Josefa e Bento. Não há certidão, declaração pública, comprovantes de endereço comum, nem cadastro público conjunto. Portanto, não é possível estender os efeitos dos documentos de Bento à parte autora; Em consequência, não se forma início de prova material hábil em nome da parte autora, tampouco é possível utilizar documentos de terceiros sem comprovação do vínculo familiar nos moldes exigidos pela legislação e jurisprudência pacífica do STJ e TRFs. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e com base na ausência de início de prova material do alegado labor rural ou pesqueiro da parte autora, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alagoinhas, BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal/ Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004049-86.2025.4.01.3311

ID: 298728362

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-86.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERENILTON BARBOSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004049-86.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004049-86.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSENILDA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ERENILTON BARBOSA DA SILVA - BA67250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação da médica Drª CAROLE DANTAS LACERDA para atuar como perita do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 11/07/2025, às 11:00 horas, no endereço no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (Próximo ao Hospital de Olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 13 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Elmy De Assis Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300232873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-59.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELMY DE ASSIS ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

NILTON RICARDO EBRAHIM DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELMY DE ASSIS ARAUJO Advogado … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELMY DE ASSIS ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: NILTON RICARDO EBRAHIM DE LIMA - PA19128 1004049-59.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso. É o relato suficiente, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O auxílio por incapacidade temporária é concedido aos segurados da previdência social, no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, para a concessão do referido benefício, é necessário comprovar, cumulativamente: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, temos que, para o deferimento do pedido, nos moldes do dispositivo legal acima, é necessário comprovar: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) e a incapacidade permanente para qualquer tipo de atividade laboral. A exigência legal da incapacidade para a concessão/restabelecimento de benefício não foi preenchida no presente caso, pois o perito judicial concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada. Portanto, do exame dos elementos de convicção reunidos na fase instrutória, verifica-se que não assiste razão à parte demandante. Desnecessária a análise sobre o preenchimento ou não dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência. DISPOSITIVO. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária, se requerida. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Ana Luiza Schmidt Milano x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 321154809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-06.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SCHMIDT MILANO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU

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ANA RITA R. PETRAROLI

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Processo 1004049-06.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Luiza Schmidt Milano - Sul America Cia de Seguro Saude - Cuida-se de nova petição da parte autora, Sra. A. S.… Processo 1004049-06.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Luiza Schmidt Milano - Sul America Cia de Seguro Saude - Cuida-se de nova petição da parte autora, Sra. A. S. M., na qual reitera o pedido de tutela de urgência em face da ré, Sul América Companhia de Seguro Saúde, para que esta seja compelida a autorizar e custear integralmente as cirurgias reparadoras de mamas, braços e coxas, decorrentes de procedimento bariátrico anterior.A autora reforça a alegação de urgência, fundamentada no abalo psicológico que vem sofrendo e informa o agendamento do procedimento cirúrgico para data próxima. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. A questão referente à tutela de urgência já foi objeto de detida análise por este juízo, que, na decisão de fls. 69/70, indeferiu o pleito liminar por não vislumbrar, naquele momento, o preenchimento do requisito do periculum in mora. Consignou-se, à época, que a cirurgia bariátrica fora realizada há seis anos e que o laudo médico não indicava, de forma expressa, uma situação de urgência ou emergência.Inconformada com o indeferimento, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (nº 2156721-72.2025.8.26.0000), buscando a reforma da decisão.Ocorre que a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em v. Acórdão, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão deste juízo. O Tribunal Superior entendeu pela ausência dos elementos necessários à concessão da medida e pela recomendação de se aguardar a instauração do contraditório para melhor análise da situação, especialmente à luz do Tema nº 1.069 do STJ.Dessa forma, a matéria já foi devidamente apreciada e decidida não apenas por este juízo, mas também pela instância superior, que confirmou a ausência dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada. A autora não apresenta, nesta nova petição, qualquer fato ou argumento jurídico novo que seja capaz de alterar o panorama fático-probatório e as conclusões já alcançadas. O agendamento de nova data para a cirurgia, por si só, não constitui fato novo apto a criar o perigo de dano que justifique a reapreciação de uma decisão já confirmada em segundo grau.Posto isto, considerando que a questão já se encontra superada, inclusive com manifestação da segunda instância mantendo o indeferimento da medida, indefiro o pedido de tutela de urgência reiterado nas fls. 268/272.Aguarde-se o prosseguimento do feito para a devida instrução e julgamento do mérito.Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando a sua pertinência. Após manifestação das partes ou decurso do prazo, certificado se todos os patronos das partes estão devidamente cadastrados no SAJ, encaminhem-se os autos à fila conclusos sentença. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA R. PETRAROLI (OAB 182246/RJ), PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU (OAB 162202/SP)

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Processo nº 1004049-89.2025.8.26.0358

ID: 325631570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004049-89.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1004049-89.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao ende… Processo 1004049-89.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao endereço cadastrado no contrato (fls. 33), e não há notícia da comunicação do devedor sobre a alteração de sua residência. Portanto, consoante a tese firmada no Tema n. 1.132/STJ, presume-se a comprovação da mora, 'in verbis': "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo "Chassi 9BWEB05X53P053266, Renavam 00805263560, Marca VW - VolksWAgen, Modelo Saveiro Super Surf 1.6 Mi Total Flex 8V, Ano Fab/Mod 03/03, Placa DDU2A94", que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Ainda, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, querendo, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. 3. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 4. Cumprida a liminar e a regular Citação da parte requerida, com ou sem Contestação, INTIME-SE o(a) requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1011809-25.2024.8.26.0229

ID: 278553883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1011809-25.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE BARBOSA

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ADV: Claudio Jose Barbosa (OAB 303328/SP) Processo 1011809-25.2024.8.26.0229 - Carta Precatória Criminal - Reqdo: Marcos Jose da Silva - Vistos. Fls. 12/22: Providencie-se a regularização do cadastro… ADV: Claudio Jose Barbosa (OAB 303328/SP) Processo 1011809-25.2024.8.26.0229 - Carta Precatória Criminal - Reqdo: Marcos Jose da Silva - Vistos. Fls. 12/22: Providencie-se a regularização do cadastro do advogado constituído nos autos. Trata-se de pedido formulado pelo advogado do sentenciado Marcos Jose da Silva, solicitando a autorização para que o mesmo realize a prestação de serviços na área de contabilidade, em cumprimento às condições da pena imposta. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, conforme manifestação nos autos, o que reforça a viabilidade da proposta. Considerando a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que prevê em seu artigo 28 a possibilidade de o sentenciado prestar serviços à comunidade, desde que a atividade seja compatível com sua formação e habilidades; bem como a certidão apresentada que informa a existência de ONGs parceiras cadastradas na comarca que necessitam de serviços de administração e contabilidade, DEFIRO o pedido do formulado, autorizando que o sentenciado Marcos Jose da Silva realize a prestação de serviços na área de contabilidade, junto às instituição devidamente credenciada no CPMA. Intime-se o(a) sentenciado(a) Marcos Jose da Silva, para que, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS, compareça perante à CPMA - Central de Penas e Medidas Alternativas, órgão da Secretaria da Administração Penitenciária, no seguinte endereço: Rua Benedito Manduca de Souza, 120, Jardim das Paineiras, Hortolândia-SP, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 16h, portando documento com foto, comprovante de endereço e cópia deste mandado, para cumprimento da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, sob pena de revogação do benefício e expedição de mandado de prisão, em caso de descumprimento. Desde já, fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos do art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362 do CPP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Oficie-se à Central de Penas e Medidas Alternativas de Hortolândia, que o(a) sentenciado(a) Marcos Jose da Silva foi intimado(a) a dar início à prestação de serviços comunitários dentro de sua área de atuação (contabilidade) no total 910 horas (já considerado no cálculo a detração penal), imposta em sentença nos autos do processo nº 7000056-67.2024.4.03.6105, 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CAMPINAS. O(A) sentenciado(a) deve cumprir 07 horas por semana. Entretanto, o(a) executado(a) poderá cumprir carga semanal maior que 07 horas, de forma que o total de 910 horas seja cumprido em tempo menor, porém, nunca inferior à metade da pena aplicada, ou seja, deve ser cumprida no mínimo em um ano, três meses e cinco dias, nos termos no art. 46, § 4º, do Código Penal Solicito seja este Juízo informado acerca de seu efetivo comparecimento, a data que iniciou o cumprimento da medida imposta, a instituição designada, o descumprimento das obrigações (se o caso) e o término da prestação de serviços à comunidade (quando ocorrer). Solicito, ainda, relatório periódico a cada 03 (três) meses, a respeito do regular cumprimento da pena. Considerando que se trata de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (hortolandiavec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente como ofício à Central de Penas e Medidas Alternativas de Hortolândia, mediante apresentação pelo próprio sentenciado. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Hortolândia, 22 de maio de 2025. André Forato Anhê Juiz de Direito

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