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Processo nº 1004052-59.2025.8.11.0003

ID: 338360171

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004052-59.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PJe CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (E-CARTA) PROCESSO n. 1004052-59.2025.8.11.0003 POLO ATIVO: TRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PJe CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (E-CARTA) PROCESSO n. 1004052-59.2025.8.11.0003 POLO ATIVO: TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME POLO PASSIVO: NILSON HERNANDES MARANGONI Destinatário: NILSON HERNANDES MARANGONI RUA RIO BRILHANTE, 1860, - DE 1151/1152 A 1813/1814, JARDIM ÁGUA BOA, DOURADOS - MS - CEP: 79812-130 A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO acima identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada, selecionando o juizado e a sala de audiência correspondente no portal de audiências, acessando através do link ou QR code abaixo. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 07/08/2025 Hora: 08:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente com 30 minutos de antecedência na SALA DE AUDIÊNCIAS DO 2º JUIZADO DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. https://aud.tjmt.jus.br/ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/. ADVERTÊNCIA: 1. Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP. Canais de Atendimento do 2º Juizado Especial de Rondonópolis Telefone: (66) 3410-6100 - E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br Celular (das 12h às 19h): (65) 99237-8776 Endereço: R. Barão do Rio Branco, 2299 - Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, 78710-100 PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021718063688300000171564070

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Processo nº 1004052-59.2025.8.11.0003

ID: 309519761

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004052-59.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1004052-59.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME RECLAMADO: NI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1004052-59.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME RECLAMADO: NILSON HERNANDES MARANGONI AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 07/08/2025 Hora: 08:20 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 26/06/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1004052-04.2025.8.26.0533

ID: 298112921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004052-04.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1004052-04.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça,… Processo 1004052-04.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto as alegações do autor não encontram amparo legal, sendo certo que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Assim sendo, retire-se a tarja respectiva. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que tem por supedâneo o inadimplemento contratual, no bojo do contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor, cujo procedimento observará o Decreto-lei nº 911/69, diante do quanto disposto no § 2º, do art. 1.046 do CPC. Mercê da notificação extrajudicial acostada à petição inicial, considero que há prova inequívoca do inadimplemento contratual. Destarte, DEFIRO o pedido de liminar, para que se proceda à busca e apreensão do bem discriminado no contrato colacionado aos autos, devendo a parte ré entregar os documentos do veículo, nos termos do § 14, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Executada a liminar, cite-se o réu para que efetue o pagamento da dívida, em sua integralidade, entendida esta, conforme decisão proferida pelo C. STJ, no bojo do REsp nº 1.418.593-MS, segundo a regra dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC), Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Efetuado o pagamento da integralidade da dívida indicada na prefacial, no prazo de cinco dias a que aludem os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, será o bem restituído ao devedor fiduciante, livre de qualquer ônus; o devedor fiduciante poderá, ainda, no prazo de quinze dias da execução da liminar, apresentar resposta. Em sendo constatado que o veículo objeto desta lide se encontra em comarca diversa, aparte interessada poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, independentemente de expedição de carta precatória, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, instruindo-o com as peças processuais necessárias Anoto, por fim, que deverá a parte autora, por ocasião da execução da liminar, indicar o local onde o bem será depositado, para eventual restituição ao devedor. Restando infrutífera a apreensão, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) requeridos(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. Proceda-se, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, à inserção da restrição total do bem, junto ao Renajud. Expirado o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, proceda-se à retirada da restrição feita, através do sistema Renajud. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 0003558-62.2025.8.26.0047

ID: 296061670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003558-62.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 0003558-62.2025.8.26.0047 (processo principal 1004052-41.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Incapacidade Laborativa Parcial - Roberto José da Silva - Vistos. Considerando que o exeq… Processo 0003558-62.2025.8.26.0047 (processo principal 1004052-41.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Incapacidade Laborativa Parcial - Roberto José da Silva - Vistos. Considerando que o exequente faz jus a isenção de taxa e verbas (fl.57/58), providencie a serventia a tarja correspondente. Trata-se de ação em fase de cumprimento da sentença. Quanto a obrigação de fazer, intime-se por meio do Portal o executado INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos a implantação do benefício. Sem prejuízo, da mesma forma, oficie-se ao Chefe da Equipe de Atendimento das Demandas Judiciais da Gerência Executiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSADJ - IMPLANTAÇÃO, REVISÃO E CESSÃO DE BENEFÍCIOS ORIUNDOS DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Av. Sampaio Vidal, 904, 3º Andar, Centro, Cep. 17500-022 - Marília/SP. Intime-se, ainda, para que neste mesmo prazo apresente cálculo das parcelas devidas de DCB até DIP Quanto aos honorários de sucumbência, em matéria previdenciária, deve-se atentar, nos casos de procedência do pedido, ao enunciado da Súmula 111 do C. STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Dessa maneira, nas ações previdenciárias, o termoa quopara a incidência dos honorários de sucumbência será a DIB - data de início do benefício - e o termoad quem, a data da sentença de procedência. O art. 85, §2º, do CPC prevê a adoção das seguintes balizas na fixação de honorários sucumbenciais: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O §3º do mesmo artigo apresenta verdadeira tabela de intervalos percentuais a ser observados, partindo-se do critério do valor da condenação ou do proveito econômico obtido,em todas as causas nas quais a Fazenda Pública for parte. Reforça a previsão o disposto no §6º, segundo o qualOs limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Por fim, ainda no que toca à fixação dos honorários, dispõe o §4º do art. 85: § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Desse modo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve obedecer os percentuais mínimos das faixas previstas no §3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o total das prestações vencidas até a prolação da sentença. Ante o exposto, liquidado o julgado, os honorários deverão ser lançados sobre o montante na forma acima estabelecida. Providencie os atos necessários para intimação do requerido INSS conforme acima deliberado por meio do PORTAL ELETRÔNICO INTEGRADO conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 1383/2018 publicado no D.J.E 30/08/2018 pag.01. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 448105/SP), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Francisco Lopes Teixeira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 310946893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-50.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA STOGAR

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FELICIANO LYRA MOURA

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ANA CLARA IGNÊS DE CAMPOS

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Processo 1004052-50.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Lopes Teixeira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Conheço dos aclaratórios, na medida em que foram i… Processo 1004052-50.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Lopes Teixeira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Conheço dos aclaratórios, na medida em que foram interpostos tempestivamente. Contudo, no mérito, deverão ser rejeitados considerando a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1022 do Código de Processo Civil a ensejar o pronunciamento deste Juízo. Cumpre observar que a sentença de fls. 340/349 reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, portanto, a hipótese se trata de responsabilidade extracontratual. Desse modo, o termo inicial dos juros em relação aos danos materiais e morais deve ter início do evento danoso, conforme se depreende da Súmula n. 54 do STJ, ou seja, do primeiro desconto indevido suportado pela parte autora em seu benefício previdenciário. A propósito, o entendimento do E.TJSP: DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "Quantum" corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Apelação não provida.(TJ-SP - AC: 10038420820218260269 SP 1003842-08.2021.8.26.0269, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022) Ação de rescisão contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais Contrato de empréstimo consignado fraudado Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do contrato, com repetição simples do indébito, condenando o Banco réu ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 Recurso exclusivo da autora Danos morais evidenciados Damnun in re ipsa Valor da indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração Recurso negado. Juros de mora do dano moral Termo inicial Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54 do STJ) Recurso provido. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10100524020218260604 Sumaré, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 09/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2023) APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e afastou a repetição em dobro do indébito e o dano moral. Insurgência da autora. Desconto indevido. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10002244920208260541 SP 1000224-49.2020.8.26.0541, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/04/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Desse modo, analisando os embargos verifica-se que o embargante pretende discutir matéria de mérito, objeto de recurso, não sendo pertinente a apreciação de tais argumentos em sede de embargos, em virtude da preclusão "pro judicato", inexistindo qualquer omissão a ser corrigida. Diante do exposto, REJEITO os embargos, devendo a sentença de fls. 340/349 permanecer como foi lançada. Intime-se. Bragança Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ANA CLARA IGNÊS DE CAMPOS (OAB 453087/SP)

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Processo nº 1004052-40.2022.8.11.0011

ID: 313873892

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004052-40.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALEX FAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIA ROCHA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1004052-40.2022.8.11.0011 REQUERENTE: ANA MESSIAS DEZANI FAZIO ESPÓLIO: JOAO GERTRUDES FAZIO Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1004052-40.2022.8.11.0011 REQUERENTE: ANA MESSIAS DEZANI FAZIO ESPÓLIO: JOAO GERTRUDES FAZIO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos no id. 194190404 pelos herdeiros EDINA FAZIO PINHEIRO, FRANCISCO FAZIO NETO, MARIA ENEDITA FAZIO e MARIA INES FAZIO, em face da r. decisão de id. 194387271. Em síntese, os embargantes alegam que a decisão foi omissa ao não se manifestar expressamente sobre a conduta da inventariante e o pedido de sua substituição, bem como ao fixar um prazo de 30 (trinta) dias, que consideram exíguo, para a propositura de ação em vias ordinárias. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou impugnação (id. 196338585), sustentando a inexistência de vícios na decisão e o caráter protelatório do recurso, requerendo a sua rejeição e a condenação dos embargantes por litigância de má-fé. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa. Analisando a decisão embargada (id. 194387271), não vislumbro a ocorrência de qualquer omissão a ser sanada. A decisão foi clara ao identificar que as questões controvertidas – notadamente a qualidade de meeira da inventariante, a titularidade de bens e a existência de dívidas – demandam dilação probatória incompatível com o rito do inventário. De forma acertada, e em estrita observância ao art. 627, §3º, do CPC, remeti as partes às vias ordinárias para a discussão de tais temas, suspendendo o andamento do inventário quanto a estes pontos. A alegada omissão quanto à remoção da inventariante não se sustenta. A análise de tal pedido está intrinsecamente ligada à comprovação das supostas irregularidades e da má-fé, matérias que, como bem definido na decisão, são de alta indagação e devem ser apuradas em ação própria. Portanto, a decisão sobre a substituição da inventariante fica, por consequência lógica, sobrestada até o julgamento da referida ação, não havendo omissão neste ponto. Da mesma forma, o questionamento sobre o prazo de 30 (trinta) dias para a propositura da ação ordinária revela mero inconformismo com o comando judicial, e não um vício sanável por embargos. A fixação de prazos insere-se na esfera da discricionariedade do magistrado, que busca dar celeridade ao processo. Ademais, tal prazo não se mostra peremptório, não havendo prejuízo à parte acaso haja atraso na distribuição da(s) ação(ões) pertinente à questão. Verifico, portanto, que os embargantes, a pretexto de sanar uma suposta omissão, buscam, na verdade, a reforma do julgado, o que é incabível por meio da via eleita. O inconformismo com a decisão deve ser manifestado por recurso apropriado. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos no id. 194190404, por serem tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de id. 194387271 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de condenar os embargantes por litigância de má-fé por não vislumbrar intuito apenas protelatório. Cientifico, contudo às partes que, novas manifestações que apenas discutam as decisões sem apontar os requisitos intrínsecos ao devido recurso, poderá ser entendido como intento de tumulto e postergação dos autos, permitindo a condenação em má-fé. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1004052-40.2022.8.11.0011

ID: 313873905

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004052-40.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINA FAZIO FRANCISCO FAZIO NETO MARIA ENEDINA FAZIO MARIA INES FAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1004052-40.2022.8.11.0011 REQUERENTE: ANA MESSIAS DEZANI FAZIO ESPÓLIO: JOAO GERTRUDES FAZIO Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1004052-40.2022.8.11.0011 REQUERENTE: ANA MESSIAS DEZANI FAZIO ESPÓLIO: JOAO GERTRUDES FAZIO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos no id. 194190404 pelos herdeiros EDINA FAZIO PINHEIRO, FRANCISCO FAZIO NETO, MARIA ENEDITA FAZIO e MARIA INES FAZIO, em face da r. decisão de id. 194387271. Em síntese, os embargantes alegam que a decisão foi omissa ao não se manifestar expressamente sobre a conduta da inventariante e o pedido de sua substituição, bem como ao fixar um prazo de 30 (trinta) dias, que consideram exíguo, para a propositura de ação em vias ordinárias. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou impugnação (id. 196338585), sustentando a inexistência de vícios na decisão e o caráter protelatório do recurso, requerendo a sua rejeição e a condenação dos embargantes por litigância de má-fé. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa. Analisando a decisão embargada (id. 194387271), não vislumbro a ocorrência de qualquer omissão a ser sanada. A decisão foi clara ao identificar que as questões controvertidas – notadamente a qualidade de meeira da inventariante, a titularidade de bens e a existência de dívidas – demandam dilação probatória incompatível com o rito do inventário. De forma acertada, e em estrita observância ao art. 627, §3º, do CPC, remeti as partes às vias ordinárias para a discussão de tais temas, suspendendo o andamento do inventário quanto a estes pontos. A alegada omissão quanto à remoção da inventariante não se sustenta. A análise de tal pedido está intrinsecamente ligada à comprovação das supostas irregularidades e da má-fé, matérias que, como bem definido na decisão, são de alta indagação e devem ser apuradas em ação própria. Portanto, a decisão sobre a substituição da inventariante fica, por consequência lógica, sobrestada até o julgamento da referida ação, não havendo omissão neste ponto. Da mesma forma, o questionamento sobre o prazo de 30 (trinta) dias para a propositura da ação ordinária revela mero inconformismo com o comando judicial, e não um vício sanável por embargos. A fixação de prazos insere-se na esfera da discricionariedade do magistrado, que busca dar celeridade ao processo. Ademais, tal prazo não se mostra peremptório, não havendo prejuízo à parte acaso haja atraso na distribuição da(s) ação(ões) pertinente à questão. Verifico, portanto, que os embargantes, a pretexto de sanar uma suposta omissão, buscam, na verdade, a reforma do julgado, o que é incabível por meio da via eleita. O inconformismo com a decisão deve ser manifestado por recurso apropriado. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos no id. 194190404, por serem tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de id. 194387271 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de condenar os embargantes por litigância de má-fé por não vislumbrar intuito apenas protelatório. Cientifico, contudo às partes que, novas manifestações que apenas discutam as decisões sem apontar os requisitos intrínsecos ao devido recurso, poderá ser entendido como intento de tumulto e postergação dos autos, permitindo a condenação em má-fé. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1004052-40.2022.8.11.0011

ID: 313873916

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004052-40.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ENEDINA FAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1004052-40.2022.8.11.0011 REQUERENTE: ANA MESSIAS DEZANI FAZIO ESPÓLIO: JOAO GERTRUDES FAZIO Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1004052-40.2022.8.11.0011 REQUERENTE: ANA MESSIAS DEZANI FAZIO ESPÓLIO: JOAO GERTRUDES FAZIO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos no id. 194190404 pelos herdeiros EDINA FAZIO PINHEIRO, FRANCISCO FAZIO NETO, MARIA ENEDITA FAZIO e MARIA INES FAZIO, em face da r. decisão de id. 194387271. Em síntese, os embargantes alegam que a decisão foi omissa ao não se manifestar expressamente sobre a conduta da inventariante e o pedido de sua substituição, bem como ao fixar um prazo de 30 (trinta) dias, que consideram exíguo, para a propositura de ação em vias ordinárias. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou impugnação (id. 196338585), sustentando a inexistência de vícios na decisão e o caráter protelatório do recurso, requerendo a sua rejeição e a condenação dos embargantes por litigância de má-fé. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa. Analisando a decisão embargada (id. 194387271), não vislumbro a ocorrência de qualquer omissão a ser sanada. A decisão foi clara ao identificar que as questões controvertidas – notadamente a qualidade de meeira da inventariante, a titularidade de bens e a existência de dívidas – demandam dilação probatória incompatível com o rito do inventário. De forma acertada, e em estrita observância ao art. 627, §3º, do CPC, remeti as partes às vias ordinárias para a discussão de tais temas, suspendendo o andamento do inventário quanto a estes pontos. A alegada omissão quanto à remoção da inventariante não se sustenta. A análise de tal pedido está intrinsecamente ligada à comprovação das supostas irregularidades e da má-fé, matérias que, como bem definido na decisão, são de alta indagação e devem ser apuradas em ação própria. Portanto, a decisão sobre a substituição da inventariante fica, por consequência lógica, sobrestada até o julgamento da referida ação, não havendo omissão neste ponto. Da mesma forma, o questionamento sobre o prazo de 30 (trinta) dias para a propositura da ação ordinária revela mero inconformismo com o comando judicial, e não um vício sanável por embargos. A fixação de prazos insere-se na esfera da discricionariedade do magistrado, que busca dar celeridade ao processo. Ademais, tal prazo não se mostra peremptório, não havendo prejuízo à parte acaso haja atraso na distribuição da(s) ação(ões) pertinente à questão. Verifico, portanto, que os embargantes, a pretexto de sanar uma suposta omissão, buscam, na verdade, a reforma do julgado, o que é incabível por meio da via eleita. O inconformismo com a decisão deve ser manifestado por recurso apropriado. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos no id. 194190404, por serem tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de id. 194387271 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de condenar os embargantes por litigância de má-fé por não vislumbrar intuito apenas protelatório. Cientifico, contudo às partes que, novas manifestações que apenas discutam as decisões sem apontar os requisitos intrínsecos ao devido recurso, poderá ser entendido como intento de tumulto e postergação dos autos, permitindo a condenação em má-fé. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1004052-40.2022.8.11.0011

ID: 313873925

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004052-40.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MESSIAS DEZANI FAZIO LUCIANO HORACIO FAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1004052-40.2022.8.11.0011 REQUERENTE: ANA MESSIAS DEZANI FAZIO ESPÓLIO: JOAO GERTRUDES FAZIO Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1004052-40.2022.8.11.0011 REQUERENTE: ANA MESSIAS DEZANI FAZIO ESPÓLIO: JOAO GERTRUDES FAZIO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos no id. 194190404 pelos herdeiros EDINA FAZIO PINHEIRO, FRANCISCO FAZIO NETO, MARIA ENEDITA FAZIO e MARIA INES FAZIO, em face da r. decisão de id. 194387271. Em síntese, os embargantes alegam que a decisão foi omissa ao não se manifestar expressamente sobre a conduta da inventariante e o pedido de sua substituição, bem como ao fixar um prazo de 30 (trinta) dias, que consideram exíguo, para a propositura de ação em vias ordinárias. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou impugnação (id. 196338585), sustentando a inexistência de vícios na decisão e o caráter protelatório do recurso, requerendo a sua rejeição e a condenação dos embargantes por litigância de má-fé. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa. Analisando a decisão embargada (id. 194387271), não vislumbro a ocorrência de qualquer omissão a ser sanada. A decisão foi clara ao identificar que as questões controvertidas – notadamente a qualidade de meeira da inventariante, a titularidade de bens e a existência de dívidas – demandam dilação probatória incompatível com o rito do inventário. De forma acertada, e em estrita observância ao art. 627, §3º, do CPC, remeti as partes às vias ordinárias para a discussão de tais temas, suspendendo o andamento do inventário quanto a estes pontos. A alegada omissão quanto à remoção da inventariante não se sustenta. A análise de tal pedido está intrinsecamente ligada à comprovação das supostas irregularidades e da má-fé, matérias que, como bem definido na decisão, são de alta indagação e devem ser apuradas em ação própria. Portanto, a decisão sobre a substituição da inventariante fica, por consequência lógica, sobrestada até o julgamento da referida ação, não havendo omissão neste ponto. Da mesma forma, o questionamento sobre o prazo de 30 (trinta) dias para a propositura da ação ordinária revela mero inconformismo com o comando judicial, e não um vício sanável por embargos. A fixação de prazos insere-se na esfera da discricionariedade do magistrado, que busca dar celeridade ao processo. Ademais, tal prazo não se mostra peremptório, não havendo prejuízo à parte acaso haja atraso na distribuição da(s) ação(ões) pertinente à questão. Verifico, portanto, que os embargantes, a pretexto de sanar uma suposta omissão, buscam, na verdade, a reforma do julgado, o que é incabível por meio da via eleita. O inconformismo com a decisão deve ser manifestado por recurso apropriado. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos no id. 194190404, por serem tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de id. 194387271 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de condenar os embargantes por litigância de má-fé por não vislumbrar intuito apenas protelatório. Cientifico, contudo às partes que, novas manifestações que apenas discutam as decisões sem apontar os requisitos intrínsecos ao devido recurso, poderá ser entendido como intento de tumulto e postergação dos autos, permitindo a condenação em má-fé. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1004052-40.2022.8.11.0011

ID: 313873935

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004052-40.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINA FAZIO FRANCISCO FAZIO NETO MARIA ENEDINA FAZIO MARIA INES FAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1004052-40.2022.8.11.0011 REQUERENTE: ANA MESSIAS DEZANI FAZIO ESPÓLIO: JOAO GERTRUDES FAZIO Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1004052-40.2022.8.11.0011 REQUERENTE: ANA MESSIAS DEZANI FAZIO ESPÓLIO: JOAO GERTRUDES FAZIO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos no id. 194190404 pelos herdeiros EDINA FAZIO PINHEIRO, FRANCISCO FAZIO NETO, MARIA ENEDITA FAZIO e MARIA INES FAZIO, em face da r. decisão de id. 194387271. Em síntese, os embargantes alegam que a decisão foi omissa ao não se manifestar expressamente sobre a conduta da inventariante e o pedido de sua substituição, bem como ao fixar um prazo de 30 (trinta) dias, que consideram exíguo, para a propositura de ação em vias ordinárias. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou impugnação (id. 196338585), sustentando a inexistência de vícios na decisão e o caráter protelatório do recurso, requerendo a sua rejeição e a condenação dos embargantes por litigância de má-fé. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa. Analisando a decisão embargada (id. 194387271), não vislumbro a ocorrência de qualquer omissão a ser sanada. A decisão foi clara ao identificar que as questões controvertidas – notadamente a qualidade de meeira da inventariante, a titularidade de bens e a existência de dívidas – demandam dilação probatória incompatível com o rito do inventário. De forma acertada, e em estrita observância ao art. 627, §3º, do CPC, remeti as partes às vias ordinárias para a discussão de tais temas, suspendendo o andamento do inventário quanto a estes pontos. A alegada omissão quanto à remoção da inventariante não se sustenta. A análise de tal pedido está intrinsecamente ligada à comprovação das supostas irregularidades e da má-fé, matérias que, como bem definido na decisão, são de alta indagação e devem ser apuradas em ação própria. Portanto, a decisão sobre a substituição da inventariante fica, por consequência lógica, sobrestada até o julgamento da referida ação, não havendo omissão neste ponto. Da mesma forma, o questionamento sobre o prazo de 30 (trinta) dias para a propositura da ação ordinária revela mero inconformismo com o comando judicial, e não um vício sanável por embargos. A fixação de prazos insere-se na esfera da discricionariedade do magistrado, que busca dar celeridade ao processo. Ademais, tal prazo não se mostra peremptório, não havendo prejuízo à parte acaso haja atraso na distribuição da(s) ação(ões) pertinente à questão. Verifico, portanto, que os embargantes, a pretexto de sanar uma suposta omissão, buscam, na verdade, a reforma do julgado, o que é incabível por meio da via eleita. O inconformismo com a decisão deve ser manifestado por recurso apropriado. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos no id. 194190404, por serem tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de id. 194387271 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de condenar os embargantes por litigância de má-fé por não vislumbrar intuito apenas protelatório. Cientifico, contudo às partes que, novas manifestações que apenas discutam as decisões sem apontar os requisitos intrínsecos ao devido recurso, poderá ser entendido como intento de tumulto e postergação dos autos, permitindo a condenação em má-fé. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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