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Processo nº 1004066-18.2025.8.26.0038

ID: 315435607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004066-18.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

J.L.CORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1004066-18.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antonio Carlos Rocha - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Antonio Carlo… Processo 1004066-18.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antonio Carlos Rocha - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Antonio Carlos Rocha em face do Claudio Armelin, objetivando o recebimento de honorários advocatícios contratuais relativos a serviços prestados no Processo nº 0002004-09.1994.8.26.0038. Na petição inicial, o exequente requer o diferimento das custas processuais com fundamento no art. 82, § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que estabelece que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". É o relatório. Decido. A questão controvertida preliminar que se impõe à apreciação cinge-se à constitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que estabeleceu a dispensa de adiantamento de custas processuais para advogados em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, através da inclusão do § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre destacar que o controle difuso de constitucionalidade, também denominado controle concreto ou incidental, é aquele exercido por qualquer juiz ou tribunal no curso de um processo judicial, quando a inconstitucionalidade é arguida como questão prejudicial, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. No caso em análise, a questão prejudicial de constitucionalidade é de suma relevância para o deslinde da causa, razão pela qual passo à sua apreciação. A Lei nº 15.109/2025 estabeleceu em seu art. 2º que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Em primeira análise, verifica-se que o dispositivo legal cria um privilégio fiscal para uma determinada categoria profissional, os advogados, dispensando-os do adiantamento de custas processuais em determinadas situações, sem que haja justificativa constitucional plausível para tal tratamento diferenciado. I - Da violação ao princípio da isonomia tributária O princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, é manifestação específica do princípio geral da igualdade (art. 5º, caput) no campo tributário, vedando tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Dispõe o citado dispositivo constitucional: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[...]II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; " A norma impugnada concede tratamento tributário privilegiado a uma categoria profissional específica - os advogados - dispensando-os do adiantamento de custas processuais quando atuarem em nome próprio na cobrança ou execução de honorários, enquanto outros profissionais liberais, em situação equivalente, continuam obrigados ao recolhimento antecipado de tais valores. O texto constitucional é cristalino ao proibir expressamente qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte. A despeito desse comando constitucional, a Lei nº 15.109/2025 estabelece tratamento diferenciado especificamente em razão da ocupação profissional de advogado, o que configura flagrante violação à norma constitucional. No caso em tela, não há qualquer justificativa constitucional plausível para que advogados, quando atuam em interesse próprio na cobrança de seus honorários, recebam tratamento mais benéfico do que outros profissionais liberais que também necessitam utilizar o Poder Judiciário para a cobrança de seus créditos profissionais. O critério distintivo adotado pela lei - a profissão de advogado - não guarda correlação lógica com a finalidade da norma processual que regula o adiantamento de custas judiciais, caracterizando privilégio injustificado, em clara afronta ao princípio da isonomia tributária. II - Da usurpação de competência tributária e violação ao pacto federativo A Constituição Federal estabelece um sistema rígido de repartição de competências tributárias, corolário do princípio federativo adotado como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, CF). As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária de competência do ente federativo ao qual está vinculado o órgão jurisdicional prestador do serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; " No âmbito estadual, as custas judiciais constituem receita dos Estados-membros ou do Distrito Federal, conforme o caso, sendo vedado à União legislar sobre isenção de tributos da competência dos demais entes federativos, conforme dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal: "Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. " Ao dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais em determinadas ações, a Lei Federal nº 15.109/2025 efetivamente concedeu uma forma de isenção tributária sobre tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, configurando clara violação ao princípio federativo e à autonomia financeira dos entes federados. A dispensa do adiantamento de custas processuais, ainda que não configure isenção tributária em sentido estrito, possui efeito prático equivalente, na medida em que desobriga o contribuinte do pagamento antecipado do tributo, transferindo esse ônus para a parte adversa, sem que tenha havido autorização legislativa do ente competente para instituir o tributo. Importante destacar que a repartição constitucional de competências tributárias é expressão máxima do pacto federativo, não podendo ser violada nem mesmo por emenda constitucional, conforme dispõe o art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal: "Art. 60. [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado;" III - Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. As custas judiciais, enquanto contraprestação pelos serviços judiciários, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça. A dispensa de adiantamento de custas apenas para advogados em ações específicas cria um sistema processual de "duas classes", privilegiando uma categoria profissional em detrimento das demais, o que compromete a isonomia processual e o acesso equitativo à justiça. Essa distinção não se justifica à luz do princípio da proporcionalidade, pois não há relação de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito entre o meio empregado (dispensa de custas para uma categoria profissional específica) e o fim almejado (garantia de acesso à justiça). Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos arts. 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III, todos da Constituição Federal. Por consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais formulado pelo exequente com fundamento na referida lei, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Ressalto que a declaração incidental de inconstitucionalidade ora proferida produz efeitos apenas inter partes, limitando-se ao caso concreto, não havendo necessidade de submissão da matéria ao órgão especial deste Tribunal em razão da natureza da controvérsia e do estágio processual em que se encontram os autos, sendo suficiente a fundamentação exaustiva aqui exposta para afastar a aplicação da norma inconstitucional no presente caso. - ADV: J.L.CORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 039948/SP)

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Processo nº 1004066-38.2025.8.11.0037

ID: 318598099

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-38.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUDRICELIA NASCIMENTO SELEME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AUDRICELIA NASCIMENTO SELEME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES MALUF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELA RODRIGUES MALUF

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1004066-38.2025.8.11.0037 Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos e Multa Contratual Requerente: Audri… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1004066-38.2025.8.11.0037 Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos e Multa Contratual Requerente: Audricélia Nascimento Seleme Requerido: Giovani Gonçales Radaelli Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos e Multa Contratual, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Audricélia Nascimento Seleme em face de Giovani Gonçales Radaelli, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no Contrato de Parceria para Edificação de Imóvel Residencial firmado entre as partes, em 20/10/2022. Segundo a narrativa inicial, a parte autora entabulou com o requerido Contrato de Parceria para Edificação de Imóvel Residencial, com o objetivo de construir e vender um imóvel, com a proporcional divisão dos valores arrecadados conforme os aportes de cada um. Explica que, de sua parte, ofertou um lote urbano situado no bairro Jardim das Américas, em Primavera do Leste/MT, avaliado em R$ 240.000,00, correspondente a 27% do investimento total, ao passo que o requerido custearia a construção do imóvel no custo estimado de R$ 660.000,00 mediante financiamento bancário viabilizado pela transferência do lote da autora ao réu. Acrescenta que a demora na concessão do crédito imobiliário onerou o custo da obra, o qual aumentou para R$ 775.52,63, de modo que o valor total do imóvel, incluindo o lote, ficou em R$ 1.015.520,63. Relata que, no início de 2024, as partes acordaram que o imóvel seria ofertado pelo valor de R$1.900.000,00, podendo chegar até R$ 1.700.000,00, descontada a comissão do corretor, mas que o réu, em dezembro de 2024 enviou à autora um contrato de compra e venda do imóvel, solicitando sua validação, para vender o bem pelo valor de R$ 1.350.000,00, sob o argumento de que teria sido a única proposta de compra que envolvia dinheiro e não havia trocas por outros bens. Afirma, ato subsequente, que discordou expressamente da venda em razão do valor inferior ao de mercado, sendo que a avaliação do imóvel seria de R$ 1.763.460,00. Enfatiza que o requerido prosseguiu com a venda do imóvel mesmo sem o consentimento da autora, sob a justificativa de dificuldades financeiras para manter as parcelas do financiamento que contraiu para construir o imóvel. Apregoa, ademais, que, na apuração dos valores decorrentes da parceria, o réu incluiu, de forma indevida, a negociação de outros contratos alheios à relação imobiliária, como a compra e venda de um veículo e empréstimos pessoais. Em resposta ao réu, a autora manifestou que concordava com os abatimentos desde que o acerto da sua parte fosse realizado com base no montante que realmente valia o imóvel, postulando pela majoração do montante de R$ 40.000,00 no acerto. Aduz que, no entanto, o requerido concluiu a venda no valor total de R$ 1.375.460,00, resultando em uma defasagem média de aproximadamente 23,35%, em relação ao valor de mercado. Assevera que, com a comissão pela corretagem no quantum de 54.000,00, restou, à autora, o valor de R$ 312.311,00, do qual seriam descontados os valores referentes a empréstimos e parcelas de um veículo, que não estariam previstos no contrato de parceria do imóvel em questão. Em sede de tutela provisória de urgência e de evidência postula pela imediata constrição de bens do requerido, em valor suficiente para garantir a execução do saldo remanescente, da multa contratual, como forma de resguardar o resultado útil do processo. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura jurídica, não há elementos processuais que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente pela ausência de estipulação de preço para venda do imóvel no contrato firmado entre as partes. Conquanto tenha sido pactuada cláusula acerca da decisão conjunta acerca do valor para venda (cláusula oitava), a apreciação do acerto, ou não, da efetivação da venda nos termos em que realizada, demanda dilação probatória, notadamente pelo dinamismo do mercado imobiliário e pela necessária apuração pormenorizada da conduta de ambas as partes na condução do negócio, à luz do princípio da boa-fé e deveres correlatos que devem reger as relações entre os particulares (CC, art. 422). Ademais, a parte autora não logrou êxito em apresentar provas suficientes, ainda que em fase de cognição sumária, do risco de insolvência da parte requerida, em caso de procedência dos pleitos autorais, tampouco indicou fatos concretos que possam importar em dilapidação patrimonial a justificar a restrição de seu patrimônio. Por sua vez, nos termos do artigo 311, II, do Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Ocorre que, na hipótese, como ressaltado, as provas documentais incipientes não são suficientes para a comprovação das alegações autorias, tampouco há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Isso posto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, mediante prévio recolhimento das custas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Acaso expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1004066-56.2025.8.26.0381

ID: 308752999

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-56.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVAN ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004066-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Silvan Alves dos Santos Junior - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixad… Processo 1004066-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Silvan Alves dos Santos Junior - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Bragança Paulista - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) MARCO ANTONIO BORGES DAS NEVES (CPF: 257.474.668-60) (drmarconeves@drmarconeves.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004066-23.2019.4.01.3703

ID: 283115520

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-23.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO ALVES DA SILVA

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ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

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JAQUELINE MONTEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004066-23.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004066-23.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ajuizada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE em desfavor de ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA, ex-prefeito do Município de Bom Lugar/MA, pretendendo a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 269.001,91 (duzentos e sessenta e nove mil um real e noventa e um centavos), correspondente ao valor devido a título de ressarcimento ao erário público, decorrente da não prestação contas dos recursos concernentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, exercício 2005. Aduz o FNDE que o requerido deixou de prestar contas da utilização dos recursos financeiros referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, exercício 2005. Houve decisão indeferindo pedido cautelar de indisponibilidade de bens do réu (ID 79190784). Agravo de instrumento interposto pelo FNDE (ID 245034380) foi concedido parcialmente (ID 252684383) Houve constrição de bens. Citado, o requerido ofereceu manifestação escrita (Id 450043351), alegando, em suma, que não houve omissão nas prestações de constas e que não há nos autos elementos que demonstrem prejuízo ao erário. Audiência de instrução realizada (ID 1716830484). Alegações finais apresentadas pela parte autora (Id 1666025949) e pelo réu (ID 1794454146). Este é o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda de ressarcimento ao erário está fundamentada na aprovação parcial das prestações de contas concernentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, exercício 2005, nos termos da TCE instaurada em 2017. Analisando detidamente os autos, vislumbro que o presente pleito foi alcançado pela prescrição. Explico. O ressarcimento de danos ao erário encontra guarida constitucional: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Ocorre, porém, que o STF ao enfrentar a matéria no julgamento do RE 666.069/MG fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil."(Tema 666 do STF) Subsequentemente, foi fixado o Tema 897 com a seguinte redação: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Acerca de pedidos de ressarcimento ao erário fundamento em decisão de órgão tomador de contas sobreveio o Tema 899 dispondo: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.” No caso em tela, ainda que os atos descritos na inicial pudessem vir a se amoldar, em tese, às condutas típicas descritas na Lei de Improbidade Administrativa, tais condutas foram analisadas apenas em sede administrativa de TCE, limitando-se à análise técnica das contas, não havendo a imprescindível análise do elemento subjetivo do agente (Tema 1199 STF). Nesse sentido jurisprudência do TRF1: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL TEMAS 666, 897 E 899. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.873/1999. JURISPRUDÊNCIA DO STF e STJ.SENTENÇA MANTIDA. (...) 3 O STF, por ocasião do julgamento do RE 669.069 (Tema 666), em Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Entretanto, posteriormente, o STF julgou o RE 852.475 (Tema 897), decidindo que somente serão imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa praticados de forma dolosa. E, ao julgar o Tema 899, nos autos da RE 636.886, concluiu que a imprescritibilidade reconhecida no Tema 897, em relação a atos de improbidade dolosos, não se aplica aos julgamentos dos Tribunais de Contas, porquanto os processos de tomada de contas especial limitam-se à análise técnica das contas e não examinam a existência de dolo por parte do agente público, fixando a seguinte tese: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. 4 Na hipótese dos autos, as irregularidades apontadas pelo TCU ocorreram 31/03/2002, na data do termo aditivo que prorrogou o convênio nº 095/2001. Tendo o processo administrativo (Tomada de Contas Especial nº. 010.927/2011-5) sido instaurado em 27/04/2011. A citação dos responsáveis foi ordenada em 2012. Todavia, a decisão condenatória recorrível foi proferida somente em 26/3/2013, data da prolação do Acórdão nº 1427/2013-Segunda Câmara do TCU, com mais de dez anos após o término do referido convênio, quando já havia sido ultrapassado o quinquênio prescricional da pretensão punitiva do TCU, a teor do art. 1º, caput, da Lei 9.873/1999. 5 Apelação não provida. (AC 0009596-32.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/05/2022 PAG.) No mesmo sentido STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIAMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade, como é o caso dos autos, prescreve em cinco anos. Jurisprudência. III - O acórdão recorrido contraria entendimento desta Corte, uma vez que é a instauração do processo administrativo que interrompe a prescrição e não a notificação do devedor. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.991.967/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Com efeito, para a aplicação da imprescritibilidade do ressarcimento almejado deveria a parte autora comprovar o elemento subjetivo do dolo na possível conduta improba do réu, o que não se verifica dos documentos acostados nos autos. O dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10º e 11º da LIA, não sendo suficiente a voluntariedade do agente. O ato de improbidade considerado doloso depende da consciência da ilicitude por parte do agente e o desejo de praticar o ato, ou seja, da vontade explícita e clara de lesar os cofres públicos. Caracteriza-se como ato intencional, carregado de má-fé e praticado coma vontade deliberada de lesar erário, não se confundindo com atitudes imprudentes, negligente, irregulares ou executados sem a devida cautela. Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial, não configura dolo o comportamento negligente ou irregularidades administrativas, sem a comprovação da má-fé do acusado. Vale registrar que nem na inicial, nem em sede de alegações finais, a parte autora aborda o elemento subjetivo do dolo na conduta do acusado. Dessa forma, considerando a ausência de comprovação de ato de improbidade doloso, elemento subjetivo que importaria em possível imprescritibilidade do presente pleito ressarcitório a pretensão deduzida na inicial foi alcançada pela prescrição. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Promova-se a liberação de todos os bloqueios e restrições promovidas nestes autos contra ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA. Sem custas e honorários advocatícios (art. 18 da lei 7.347/85) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data no rodapé. (assinado eletronicamente) RICK LEAL FRAZÃO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004066-88.2025.8.26.0047

ID: 277608347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004066-88.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAN STRAUSS CASSIANO ALEX STRAUS DA ROSA PATRíCIA STRAUS DOS SANTOS SILVANA APARECIDA STRAUS CASSIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER VICTOR TASSI

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ADV: Walter Victor Tassi (OAB 178314/SP) Processo 1004066-88.2025.8.26.0047 - Arrolamento Comum - Herdeira: Silvana Aparecida Straus Cassiano, Alan Strauss Cassiano, Alex Straus da Rosa, Patrícia Str… ADV: Walter Victor Tassi (OAB 178314/SP) Processo 1004066-88.2025.8.26.0047 - Arrolamento Comum - Herdeira: Silvana Aparecida Straus Cassiano, Alan Strauss Cassiano, Alex Straus da Rosa, Patrícia Straus dos Santos - Vistos. Nomeio Silvana Aparecida Straus Cassiano para o cargo de inventariante dos bens deixados por Edna Aparecida Straus de Carvalho, independente de expedição de termo de compromisso. À vista do baixo valor do patrimônio transferido, defiro ao inventariante e demais herdeiros os benefìcios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int.

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Processo nº 1004066-42.2025.8.26.0127

ID: 292842883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004066-42.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MATOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

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Processo 1004066-42.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Matos de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO … Processo 1004066-42.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Matos de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Fernanda Matos de Lima propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o adicional de local de exercício - ALE. Em sua defesa, a requerida pugna pela ilegitimidade e no mérito, defende a legalidade do desconto. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva, visto que a requerida é parte legítima, uma vez responsável pelo cálculo e repasse dos valores referentes aos descontos previdenciários e responsável direta pelas contribuições. Quanto à incompetência, decidida a legitimidade passiva da requerida, este juizado tem competência absoluta para a matéria. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. No mérito, a ação é improcedente. No caso dos autos, a autora sofreu desconto de contribuição previdenciária sobre a verba adicional de local de exercício, enquanto professora temporária contratada pela requerida. A verba em discussão de fato não tem caráter permanente, trata-se de benefício eventual e concedido em razão das condições em que o trabalho é executado (pro labore faciendo). A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: "Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto". Há razão para a referida vantagem pecuniária não se incorporar aos vencimentos do servidor, a vantagem tem por objetivo levar os profissionais a se interessarem pelos postos de trabalho com maior grau de dificuldade de exercício. Sendo uma verba transitória, paga enquanto o trabalhador se mantiver naquela localidade específica. Entretanto, a autora foi contratada nos termos da Lei Complementar n. 1.093, de 16/07/2009, como demonstram os holerites (fl. 21-70) e assim, está vinculada o Regime Geral de Previdência Social, regida pela Lei Federal nº 8.212/1991, que dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Observa-se que a contribuição previdenciária no RGPS, tem base de cálculo que inclui a totalidade dos rendimentos. Assim, os descontos são legais e independem de a verba ter caráter permanente ou não. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL TEMPORÁRIO(A). PROFESSOR(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICO (ALE). 1. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba Adicional de Local de Exercício (ALE). 2. Sentença de procedência. 3. Servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com regras distintas. 4. Incidência da Lei Federal nº 8.212/91. Base de cálculo da contribuição previdenciária ampla, abarcando a totalidade dos rendimentos percebidos. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001154-05.2025.8.26.0602; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OMISSÃO CARACTERIZADA - Contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Caso em que o autor é professor temporário vinculado ao RGPS - Observância do art. 20 da LCE 1.093/09 e do art. 28 Lei Federal 8.212/91 - Precedentes do Colégio Recursal - Pedido que deve ser julgado improcedente - Honorários advocatícios de sucumbência que não são devidos, ante a modificação do julgamento - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004001-45.2024.8.26.0624; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025)". O Supremo Tribunal Federal firmou o tema n. 1.344 proferida no Recurso Extraordinário n. 1.500.990/AM: O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. Assim, ante as características próprias do regime de contratação, a contribuição previdenciária abrange a totalidade das verbas, sejam permanentes ou não, e por isso, a improcedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 06 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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Processo nº 1006715-87.2025.8.11.0000

ID: 260801176

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006715-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINNE CORDEIRO PASSOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006715-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006715-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VALDENICE GABRIEL DA COSTA - CPF: 593.371.091-15 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA - CPF: 617.033.381-20 (AGRAVANTE), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVADO), KARINNE CORDEIRO PASSOS - CPF: 056.085.451-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA AGRAVADO(S): BANCO SAFRA S.A. AUTOS DE ORIGEM: 1003090-36.2025.8.11.0003 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HÁ MAIS DE SEIS ANOS. DESCONTO DO VALOR DE R$ 13,00 MENSAIS. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por beneficiária da previdência social, em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender descontos mensais de R$ 13,00 em seu benefício previdenciário, sob a alegação de inexistência de relação contratual com a instituição bancária agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para a concessão da tutela de urgência requerida com o objetivo de suspender os descontos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada foi mantida por ausência do periculum in mora, uma vez que os descontos mensais no valor de R$ 13,00 vêm sendo realizados desde 2019, ou seja, há mais de seis anos, o que enfraquece a alegação de urgência e demonstra tratar-se de valor de pequena monta, incapaz de configurar risco imediato ou de difícil reparação. 4. O fato de a agravante ser pessoa idosa e alheia ao uso de tecnologias não foi suficiente, por si só, para justificar a medida excepcional, sobretudo diante da ausência de elementos que demonstrassem incapacidade civil ou vulnerabilidade jurídica reconhecida. 5. A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não se verifica na hipótese em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano iminente, sendo insuficiente a mera alegação de descontos mensais indevidos, especialmente quando realizados de forma contínua e ininterrupta há mais de seis anos, sem prova robusta da urgência.” ________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1009398-34.2024.8.11.0000, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 28/05/2024, DJE 30/05/2024; TJMT, AI 1004066-52.2025.8.11.0000, Rel. Márcio Vidal, j. 01/04/2025, DJE 04/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 183515520 – autos de origem - PJE nº 1003090-36.2025.8.11.0003) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada movida em desfavor de BANCO SAFRA S.A., indeferiu a tutela provisória de urgência pretendida pela autora, ora agravante, que buscava suspender os descontos em sua conta, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA, em face de BANCO DAYCOVAL S.A. [sic], todos devidamente qualificados nos autos, onde postula a parte autora pela suspensão dos descontos em seu benefício. Carreou aos autos os documentos de ID 183171358 a ID 183171364. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Passando à análise do pedido de tutela provisória de urgência, do disposto no art. 294 do Código de Processo Civil, verifica-se que são requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada pela reclamante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano e, até mesmo, ao resultado útil do processo consiste em inviabilizar o efetivo exercício do direito, caso haja um retardamento no provimento jurisdicional. No caso posto, a parte autora pretende a suspensão dos descontos em seu benefício, alegando que é indevida e ilícita a cobrança feita pelos réus. Denota-se dos fatos narrados pela autora que tais descontos vêm ocorrendo desde janeiro de 2019, não se vislumbrando, portanto, dano iminente que exija o deferimento da medida neste momento. Da mesma maneira, não há perigo na demora a justificar a suspensão dos descontos em seu benefício, pois, na eventualidade de ser constatada cobrança indevida, os valores descontados ilegalmente serão ressarcidos. Neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CARTÃO CONSIGNADO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – DESCONTOS REALIZADOS POR LONGO PERÍODO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso. Não há fundamento relevante para suspender os descontos quando inexistente qualquer comprovação quanto à irregularidade na contratação e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que os descontos vêm sendo realizados há mais de 4 (quatro) anos.” (TJ-MT 10022062120228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2022, negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA – COMPRA À VISTA – PAGAMENTO SOMENTE DO MÍNIMO DA FATURA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO – AUSÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente a probabilidade do direito por não haver elementos que, por ora, demonstrem a intenção de contratação de empréstimo consignado em vez de cartão de crédito, é inviável a concessão da tutela de urgência antecipada, já que não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.” (TJ-MT - AI: 10080508820188110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/09/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2018). Também o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Segundo o art. 300, "caput", do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Se não evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, através dos elementos até então constantes dos autos, demandando maior dilação probatória, a averiguação da abusividade dos encargos praticados e a suposta onerosidade excessiva da pactuação, ante a contratação de cartão de cartão de crédito consignado como se empréstimo mediante desconto em folha de pagamento fosse, deve ser indeferida a tutela de urgência requerida, referente à suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento deste, referentes ao contrato de cartão de crédito consignado controvertido, e na impossibilidade de inscrição do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes.” (TJ-MG - AI: 10000190938241001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/03/0020, Data de Publicação: 03/03/2020, negritei). Assim sendo, ausente ao menos um dos requisitos da tutela provisória de urgência, qual seja, o periculum in mora, sua concessão resta-se impossibilitada. Ante o exposto, diante da ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, conforme fundamentos acima. Ademais, antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, “caput”, do CPC. Desde já, INVERTO o ônus da prova em desfavor da requerida, com suporte no art. 6º, VIII, do CDC. [...] Em sua minuta recursal (ID. 272836863), a agravante apresenta as seguintes teses: Probabilidade do direito e perigo da demora: desconto indevido de R$ 13,00 mensais no benefício previdenciário da agravante A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 273655366 proferida por este Relator. Em que pese ter sido devidamente intimado, transcorreu in albis o prazo legal do Banco agravado, sem que fosse apresentada contraminuta, conforme certidão de ID 279259364. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão n.º 37761794), e preparo isento uma vez que a agravante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, deferida na origem (ID. 272972888), nos termos do art. 98 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA AGRAVADO(S): BANCO SAFRA S.A. AUTOS DE ORIGEM: 1003090-36.2025.8.11.0003 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada movida em desfavor do Banco agravado, indeferiu a tutela provisória de urgência pretendida pela autora, ora agravante, que buscava suspender os descontos do valor de R$ 13,00 mensais em seu benefício previdenciário. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verificou no caso. Destacou que os descontos apontados como indevidos vêm sendo realizados desde janeiro de 2019, circunstância que afasta a urgência da medida, por não evidenciar dano iminente. Acrescentou que, caso se constate a irregularidade dos débitos ao final da instrução, será possível a restituição dos valores, inexistindo, também, risco de dano irreparável. A seguir, passo ao exame das teses apresentadas pela agravante. 1. Probabilidade do direito e perigo da demora: desconto indevido de R$ 13,00 mensais no benefício previdenciário da agravante A agravante alega que os descontos mensais no valor de R$ 13,00, lançados diretamente em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2019, são indevidos e foram realizados sem sua autorização ou ciência prévia. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço ou firmou vínculo com o banco agravado que legitimasse tais descontos, os quais descobriu apenas após intervenção de sua filha, quando, com o auxílio de contador, foi possível identificar lançamentos recorrentes de pequena monta que vinham comprometendo sua renda mensal. Ressalta ser pessoa idosa, hipossuficiente e alheia ao uso de tecnologias, o que dificultou o conhecimento dos lançamentos, pois não realiza consultas pela internet e limita-se a saques presenciais em agência bancária. Alega, ainda, que tais características a colocam em situação de vulnerabilidade, possibilitando a prática de condutas abusivas por parte de instituições financeiras, e que os valores, apesar de baixos individualmente, acumulam-se de forma lesiva e contínua há mais de seis anos. Quanto ao requisito do perigo de dano, afirma que a verba previdenciária de que dispõe é sua única fonte de subsistência, de natureza evidentemente alimentar, sendo a continuidade dos descontos capaz de comprometer sua dignidade, além de acarretar risco concreto e imediato ao resultado útil do processo. Defende que a medida é plenamente reversível e que a antecipação dos efeitos da tutela é necessária para cessar prejuízo reiterado, configurando-se, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida pleiteada. O Banco agravado não apresentou contraminuta. Pois bem. Não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento a análise deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem prejuízo do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. No caso em exame, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para modificação da decisão objurgada. Isso porque, como bem relatado pela própria agravante tanto na exordial quanto no presente recurso, os descontos em folha ocorrem desde 2019, ou seja, há 6 (seis) anos, o que por si só afasta a tese de perigo de dano. Ademais, malgrado sustente tratar-se de pessoa idosa, aversa ao uso de tecnologias, ao menos a priori, tem-se evidenciado que o desconto do valor de R$ 13,00 (treze reais) não implica em risco imediato ou de difícil reparação, tanto que já ocorrem a mais de meia década. Assevera-se, ainda, que a mera condição etária, isoladamente considerada, não acarreta presunção de incapacidade civil ou de vulnerabilidade jurídica absoluta, salvo nos casos legalmente previstos — como curatela ou tomada de decisão apoiada —, hipóteses que não se fazem presentes nos autos. Destarte, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno da probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), eis que os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado desta egrégia Quinta Câmara de Direito Privado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO INDÉBITO, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – TUTELA INDEFERIDA – REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO DEMOSTRADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela provisória de urgência será concedida, nos termos do art. 300 do CPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não foi visto na espécie. Carecendo a comprovação de que os descontos do benefício previdenciário são indevidos, por demandar a questão relativa à inexistência da relação jurídica quanto à contratação de empréstimos consignados, dilação probatória, correta a decisão que indeferiu a tutela provisória reclamada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009398-34 .2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) [grifo nosso] Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMINENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE COBRANÇA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário sob a rubrica de contribuição associativa, alegadamente sem a autorização do beneficiário. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se restam preenchidos os requisitos do artigo 300, do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para concessão da tutela de urgência pleiteada. III. Razões de decidir 3. O simples fato de o agravante negar a contratação dos serviços que ensejaram os descontos não constitui prova inequívoca da inexistência do vínculo jurídico, sendo imprescindível a apresentação de elementos probatórios que afastem a presunção de legalidade do ato. 4. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova recai sobre quem alega o fato constitutivo do direito, não se verificando nos autos demonstração suficiente da ilicitude dos descontos efetuados. 5. A ausência de comprovação de conduta abusiva por parte da instituição agravada reforça a necessidade de instrução probatória no curso do processo principal, inviabilizando a concessão da tutela antecipada. 6. O perigo de dano não se mostra iminente, pois os descontos vêm sendo realizados há certo tempo, e eventual reconhecimento da ilegalidade permitirá a restituição dos valores pagos. 7. A concessão de tutela de urgência sem a devida comprovação dos requisitos legais comprometeria o princípio da segurança jurídica e a isonomia entre as partes, sendo medida excepcional e condicionada à efetiva demonstração da necessidade imediata da providência antecipatória. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração robusta da probabilidade do direito e do perigo de dano iminente, não bastando a mera alegação de descontos indevidos para justificar a antecipação dos efeitos da tutela.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP 4482/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/06/2023. (TJMT, AI 1004066-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para ratificar a decisão que indeferiu a liminar recursal e manter a decisão interlocutória agravada na íntegra. Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1004066-26.2023.4.01.3301

ID: 295943009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-26.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AILTON SEARA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004066-26.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004066-26.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILTON SEARA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola. Como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) CCIR em nome do autor, datado de 2022 (ID 1729642572);; 2) CTPS com vínculos rurais datados de 1978 a 2012 (ID 1729642585); 3) Contribuição de sindicato rural, datado de 1988 a 1992 (ID 1729642578); 4) ITRs de 2018 a 2022 em nome do autor (ID 1729675052); Tal condição confirmada pelas testemunhas ouvidas em sede de INSTRUÇÃO CONCENTRADA. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 22 em março de 2022, com DIP em 01/06/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$65.763,11 (sessenta e cinco mil setecentos e sessenta e três reais e onze centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 189.649.425-8 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 22/03/2022 DIP: 01/06/2025 Valor da requisição de pagamento: R$65.763,11 Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Denise Lima Do Espirito Santo x Lelia Lima Do Espirito Santo e outros

ID: 281953999

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007108-05.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DENISE LIMA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

LELIA LIMA DO ESPIRITO SANTO RAFAEL LIMA DO ESPIRITO SANTO SERGIO LIMA DO ESPIRITO SANTO

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO MARTINS FILHO

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FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS

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ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS

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VITOR SAIDE AZEVEDO

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JHORDAN NEVES DE LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0007108-05.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DENISE LIMA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LELIA LIMA DO ESPIRITO SANTO, SERGIO LIMA DO ESPIRITO SANTO, RAFAEL LIMA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JHORDAN NEVES DE LIMA - ES32784 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS - ES8227, FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS - ES10568, GILBERTO MARTINS FILHO - ES2297, VITOR SAIDE AZEVEDO - ES11167 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por DENISE LIMA DO ESPÍRITO SANTO em face de LÉLIA LIMA DO ESPÍRITO SANTO, SÉRGIO LIMA DO ESPÍRITO SANTO E RAFAEL LIMA DO ESPÍRITO SANTO, visando, em suma, a extinção de condomínio e alienação judicial de quatro imóveis que as partes detêm em copropriedade e o arbitramento de alugueis. Narra a petição inicial, em suma, que: i) as partes são coproprietárias dos lotes nº. 07, 08, 12 e 13 da Quadra 02, situados em Capuba, Serra/ES, em razão de inventário e partilha realizados após o falecimento de Nelson Monteiro do Espírito Santo, pai e marido dos litigantes; ii) os os réus ocupam de forma exclusiva os imóveis comuns e realizaram edificações — incluindo residência, salão de festas e restaurante — sem sua autorização, e têm impedido o acesso da autora aos bens; iii) apesar disso, não há pagamento de remuneração pela utilização exclusiva. Requer, inclusive em sede de tutela provisória, a alienação judicial do imóvel e o arbitramento de aluguel mensal de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) em favor da autora. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça; Contestação às fls. 80/101, em que suscitadas preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e prescrição. No mérito, os réus rebatem a narrativa da autora quanto à exclusividade da posse, à ausência de autorização para as edificações e ao impedimento de acesso. Aduzem, ainda, a impossibilidade de cobrança de alugueis ou a alienação do imóvel em razão do direito de habitação existente em favor da ré Lélia, viúva do autor da herança. Réplica às fls. 109/116. Sentença proferida às fls. 128/132. Apelação interposta pelos réus às fls. 138/159. Acórdão no ID 45290082, anulando a sentença e determinando a produção de prova pericial técnica. Após a descida dos autos as partes foram intimadas para indicarem provas, tendo a autora pugnado pela produção de prova pericial, testemunhal e documental (IDs 50261112 e 50619834) e os réus pelas provas testemunhal e documental suplementar (ID 52039629). É o relatório. Decido. O momento processual de saneamento se presta à organização do feito, com a resolução de questões processuais pendentes, se houver, delimitação de questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória e questões de direito relevantes à decisão de mérito, além da definição de ônus probatório (art. 357 do CPC). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, que até o momento não foi apreciada, e os réus impugnaram o pedido, alegando que não há comprovação da insuficiência financeira. A autora é pessoa natural, de modo que, a teor do previsto no art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência por ela deduzida (fl. 29) possui presunção de veracidade. Sendo assim, o benefício da gratuidade somente não poderia ser concedido caso os réus/impugnantes apresentassem provas hábeis a demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão, o que não ocorreu no caso concreto. Ao propor a demanda, a parte se qualificou como desempregada e afirmou que residia “de favor” na casa de seu namorado, fatos que corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Não tendo a parte impugnante se desincumbido do ônus que lhe cabia, não há óbice à concessão do benefício. Por tais razões, DEFIRO a gratuidade da justiça, REJEITANDO a impugnação. DA PRESCRIÇÃO Os réus suscitaram a prescrição da pretensão autoral, afirmando que o prazo prescricional é trienal e o termo inicial deve ser a data de falecimento do genitor e esposo das partes, autor da herança, e abertura da sucessão ou a data da partilha. Todavia, razão não lhes assiste. O caso concreto não versa sobre a hipótese prevista no art. 206, § 3º, I, do CC, como sustentam os réus e, portanto, não se submete ao referido prazo prescricional. Trata, na realidade, de direito potestativo do coproprietário, que pode ser buscado a qualquer tempo, a teor da previsão contida no art. 1.320 do CC, e não é atingido pela prescrição ou supressio. Corroborando esse entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. SUPRESSIO E SURRECTIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que declarou extinto o condomínio entre as partes. II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de aplicação dos institutos da supressio e surrectio como impeditivos à extinção de condomínio. III. Razões de decidir 3. A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário que não se extingue com o decurso do tempo. Precedentes. 4. Sentença mantida na forma do art. 252 do ritjsp. lV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: incabível a alegação de supressio ou surrectio para obstar o direito potestativo do coproprietário de extinguir o condomínio indivisível. - dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228 e 1.320; ritjsp, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.852.807/PR, relator ministro Paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 10/5/2022, dje de 13/5/2022; agint no aresp nº 1.075.290/SC, relatora ministra Maria isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 15/3/2018, dje de 20/3/2018. (TJSP; apelação cível 1004856-62.2023.8.26.0073; relator (a): Pastorelo kfouri; órgão julgador: 7ª câmara de direito privado; foro de avaré - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 06/02/2025; data de registro: 06/02/2025) (TJSP; AC 1004856-62.2023.8.26.0073; Avaré; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pastorelo Kfouri; Julg. 06/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de alugueis. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Alegação de prescrição e, no mérito, tese defensiva de alcance do tempo necessário para a aquisição do imóvel por usucapião ordinária. Não acolhimento. Prejudicial de mérito afastada. A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário, que pode, a qualquer tempo, buscar a divisão da coisa comum. Inteligência do art. 1320, caput, do CC. Absoluta ausência de prova da posse com ânimo de dono. A posse exclusiva se dá por mera permissão da coproprietária. Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos. Desfecho correto. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1004066-21.2023.8.26.0577; Ac. 17842193; São José dos Campos; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Julg. 29/04/2024; DJESP 03/05/2024; Pág. 1514) Sendo assim, REJEITO a prescrição arguída. DA TUTELA PROVISÓRIA A autora requer a concessão de tutela provisória para determinar a alienação judicial dos bens havidos em condomínio e a determinação de pagamento de aluguel pelos réus. O pedido, na realidade, esgota o próprio mérito da demanda e esbarra na irreversibilidade da medida especialmente em relação à alienação judicial, mas, também, em relação aos alugueis, pois a autora foi considerada hipossuficiente financeira e, provavelmente, não poderá reparar os prejuízos advindos de eventual concessão em caso de improcedência. Além disso, a situação aparente perdura há diversos anos, o que afasta a alegada urgência da medida. Nesse contexto, entendo que não restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, pelo que INDEFIRO a tutela provisória. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Inexistindo outras questões prejudiciais ou preliminares pendentes de análise, delimito como controvertidos os seguintes pontos: i) se os réus exercem de maneira exclusiva a posse dos imóveis havidos em condomínio; ii) se existem novas edificações no bem e, em caso positivo, se contaram com a anuência (tácita ou expressa) da autora; iii) se o direito de habitação impede a alienação ou o pagamento de alugueis pelo uso exclusivo dos bens. Além disso, devem ser dirimidos os pontos indicados pelo segundo grau quando do julgamento da apelação, a saber, “se a residência é unidade independente dos demais espaços comerciais; se o edifício, por suas características e destinação, é indivisível; a possibilidade de dissolução parcial do condomínio, preservando o direito real de habitação; o valor mercadológico da terra nua para fixação dos alugueis e indenização” (ID 45290084). Não havendo particularidades que demandem a inversão da regra geral prevista no art. 373 do CPC, ficará a cargo da parte autora o ônus da prova relacionada aos pontos i e ii (art. 373, I, do CPC). A cargo da parte ré, ficam os ônus probatórios relacionados ao ponto iii (no que diz respeito ao inadimplemento do autor) (art. 373, II, do CPC). A fim de sanar a controvérsia, DEFIRO a produção das provas pericial, testemunhal e documental pleiteadas. Ressalto, por oportuno, que o vídeo juntado pelos réus no ID 52039631 não pôde ser executado, por erro no arquivo (print em anexo). Caso seja datado de 2022, como mencionado pela autora (ID 52790451) pode ser aceito, pois a inicial foi apresentada em meados de 2021, conforme fl. 80; logo, o vídeo é posterior à defesa, aplicando-se o art. 435, parágrafo único, do CPC). Assim, deverão os réus reapresentá-lo em outro formato, caso insistam na produção da referida prova. Para a produção da prova técnica, INTIME-SE a empresa F. FREGONASSI PERÍCIAS, no endereço Rua das Palmeiras, 795 - Santa Lucia, Vitória - ES, 29056-210, telefones ou pelos telefones (27) 3345-3088 e (27) 99981-7598, para manifestar se tem interesse na realização perícia, bem como apresentar o(a) profissional engenheiro(a) civil a ser indicado(a) para a produção da prova, ficando advertido que a parte responsável pelo custeio dos honorários está amparada pelo benefício da gratuidade da justiça e, por esta razão, estes serão pagos na forma do art. 95, § 3º, do CPC e do Ato Normativo Conjunto nº. 08/2021 do TJES. Deverão ser apresentados currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, na forma do § 2º do art. 465 do CPC, e os documentos exigidos nas alíneas do art. 6º, incisos IV a VI, do Ato Normativo Conjunto TJES nº. 08/2021. Os honorários periciais ficam desde já arbitrados em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução n° 232/2016 do CNJ, levando em conta a complexidade dos trabalhos a serem realizados, a necessidade de especialização, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Após a indicação do(a) perito(a) pela empresa, o(a) qual fica desde já nomeado(a) para o encargo, INTIMEM-SE as partes, conforme dispõe o art. 465, § 1º e § 3º do CPC, para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo manifestado, INTIME-SE o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, o dia, a hora e o local para a realização da perícia, devendo a Secretaria proceder à intimação das partes para comparecerem ao ato (§2º do art. 466 e art. 474 do CPC). Ato contínuo, OFICIE-SE à Secretaria Judiciária do Egrégio TJES, por meio de processo no Sistema SEI, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento, juntando à requisição os documentos exigidos nas alíneas do art. 6º do Ato Normativo Conjunto TJES nº. 08/2021. Apresentado o laudo pericial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias depois do início dos trabalhos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, nos termos do art. 477, § 1º do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos eventualmente indicados apresentarem seus respectivos pareceres. REMETA-SE à Secretaria Judiciária do Egrégio TJES (via SEI) cópia do laudo comprobatório dos trabalhos periciais, para o futuro pagamento dos honorários periciais, conforme previsto no art. 10 do Ato Normativo Conjunto TJES nº. 08/2021. Além disso, para a produção das provas testemunhais DESIGNO desde logo, a fim de dar celeridade ao feito, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 13/08/2025, quarta-feira, às 14h00. Eventuais questionamentos à prova pericial produzida deverão ser sanados, preferencialmente, de maneira escrita. Advirto que cabe ao advogado da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Deverá o advogado da parte juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento. A ausência de testemunha(s) arrolada(s) por parte que tenha se comprometido a trazê-la(s) à audiência independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumida como desistência de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha. Ante o exposto, DOU O FEITO POR SANEADO. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo comum, de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do ora decidido, propondo eventuais esclarecimentos e ajustes, caso queiram, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Nada sendo requerido, ULTIMEM-SE as diligências contidas nesta decisão. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

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Processo nº 1004066-70.2025.8.26.0053

ID: 319820820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. F. DA S. L. B. O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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Processo 1004066-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.F.S. - - L.B.O.J. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por Bruna Faiotto d… Processo 1004066-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.F.S. - - L.B.O.J. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por Bruna Faiotto da Silva e Lázara Benedita Jatobá Faiotto em face da Fazenda Pública Estadual de São Paulo e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo. Aduz as autoras que a pessoa de Lázara Benedita Oliveira Jatobá, ao ser internada no Pronto Socoró do Hospital Servidor Estadual IAMSPE, no dia 11/09/2024, por suspeita de trombose e lá permanecer até sua alta médica, teve 02 (dois) anéis furtados. Em virtude desses fatos pleiteam as requerentes indenização por dano moral na monta de R$ 40.000,00 para cada autora. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos às autoras (fl. 135). Citada, a Fazenda Pública apresentou contestação, alegando, preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que os danos alegados foram consolidados no interior do IAMSPE, autarquia com capacidade para demandar e ser demandada. No mérito, alega que não restou consolidada a responsabilidade do ente público, por ausência de nexo causal (fls. 140/146). Sobreveio réplica (fls. 155/163), momento em que as autoras repisaram as teses presentes na exordial. Intimadas para especificarem os meios de prova que pretendem produzir, as autoras pugnaram pela produção de prova testemunhal, além de documental (fls. 164/166). Em decisão, este Juízo determinou a inclusão do IAMSPE no polo passivo (fl. 175). O IAMSPE apresentou contestação, momento em que defendeu a improcedência dos pedidos autorais, por ausência de nexo causal e de omissão juridicamente relevante para que a responsabilidade recaia sobre a aludida autarquia (fls. 186/192). Em réplica à contestação do IAMSPE, as autoras reafirmaram as teses inscritas na petição inicial, reafirmando o nexo causal entre os danos suportados e a omissão da Administração Pública (fls. 200/207). O IAMSPE e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 197). É o relatório. Decido. Acerca da preliminar ventilada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo-SP de ilegitimidade passiva ad causam, melhor sorte não assiste à requerida. Isto porque, em que pese os danos alegados na exordial terem acontecidos nas dependências de Hospital gerenciado pelo IAMSPE, autarquia com capacidade de demandar e ser demandada, deve o ente público zelar pela fiscalização dos serviços de saúde, ostentando legitimidade em face a eventuais danos causados em virtude da ausência ou má prestação desses serviços. Neste sentido, é a jurisprudência: Apelação - Ação indenizatória por danos morais - Erro médico - Falha no acompanhamento pré-natal - Sofrimento fetal seguido de óbito (natimorto). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação Cível nº 1014925-97.2015.8.26.0053 - São Paulo - VOTO Nº 35.303/23 5/16DJe 28/10/2019. Igualmente não prospera a tese de ilegitimidade passiva, levantada pelo Município de São Paulo e pela Fazenda do Estado, ao argumento de que os hospitais públicos relacionados ao evento danoso estavam, a época dos fatos, sob a gestão da SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, qualificada como Organização Social, com a qual firmaram contrato de gestão. Sobre a responsabilidade dos entes púbicos nas ações e serviços de saúde, o art. 197 da Constituição Federal determina que: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Destarte, cabe ao Município de São Paulo e à Fazenda Estadual, nos limites de suas competências, a fiscalização e o controle da execução dos serviços médicos/hospitalares, ainda que realizados por terceiros de sua escolha. Com efeito, não se trata de mero repasse de recursos públicos, mas, como entes gestores do SUS, têm o dever de fiscalização, devendo, portanto, responderem solidariamente pelos danos causados pela má prestação do serviço. E, tratando-se de responsabilidade solidária, cabe à autora escolher contra quem deseja ingressar com a ação. Esta é, aliás, a orientação pacífica deste E. Tribunal de Justiça: Apelação nº 1004656-19.2017.8.26.0347, Relª. Desª. Ana Liarte, j. 22.07.2022; Agravo de Instrumento nº 2084356-35.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 12/12/2016; Apelação nº 0102408-32.2008.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 14/10/2013; Apelação nº 0025198-26.2013.8.26.0053, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 30/08/2023; Apelação nº 1004497-54.2020.8.26.0482, Rel. (TJSP - 1014925-97.2015.8.26.0053, Relator(a): Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 08/10/2023, Data de Publicação: 09/10/2023). Pelo exposto e na esteira no entendimento jurisprudencial colacionado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Por outro lado, a autora Bruna é parte ilegítima para pleitear os danos materiais e morais em razão do suposto furto das alianças pertencentes à sua mãe Lázara. Isto porque, apesar da peça inicial ser extremamente confusa, contendo erros na própria descrição dos fatos, vez que o advogado confunde as autoras (fls. 4) ao descrever os fatos, analisando os documentos juntados, conclui-se que quem ficou internada foi a Sra. Lazara e não a sra. Bruna, bem como que as alianças pertenciam a primeira (Lazará), de modo que somente a Sra. Lazará teria legitimidade ativa para pleitear os alegados danos materiais e morais. Por outro lado, no que tange ao pedido da autora Lázara, feito na exordial, requerendo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a relação mantida com a parte ré seria de natureza consumerista, entendo pelo deferimento. No caso em tela, vislumbro a persistência de relação de consumo entre o servidor público estadual e o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) quando da prestação de serviços hospitalares pela autarquia, desde que haja contraprestação por parte do beneficiário. O IAMSPE é uma autarquia estadual criada para prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, conforme o Decreto-Lei Estadual nº 257/1970 e regulamentações correlatas. A adesão aos serviços do IAMSPE é facultativa, e os beneficiários pagam uma contraprestação para usufruir dos serviços, o que caracteriza uma relação contratual de prestação de serviços. Embora o IAMSPE não integre o Sistema Nacional de Saúde e não se confunda com o direito fundamental à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal, os serviços prestados são considerados serviços públicos "uti singuli", destinados a usuários determinados e remunerados por tarifa, e, portanto, sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange à obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (artigo 22 do CDC). Sobre o tema, a jurisprudência tem decidido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Beneficiária do IAMSPE, com 88 anos e portadora de doenças crônicas, sofreu AVC e necessita de cuidados domiciliares. O IAMSPE recusou fornecer o tratamento domiciliar solicitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o IAMSPE deve fornecer tratamento domiciliar à autora, considerando sua condição de saúde e a ausência de previsão legal para tal cobertura. III. Razões de Decidir 3. A Nota Técnica nº 4176/2024-NAT-JUS/SP indica a desnecessidade de atendimento domiciliar pelo IAMSPE, sugerindo que os cuidados podem ser realizados por familiar/cuidador. 4. Não há previsão legal para a cobertura de tratamento domiciliar pelo IAMSPE, e a concessão do pedido resultaria em desequilíbrio financeiro e afronta à isonomia entre beneficiários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre o IAMSPE e seus beneficiários não se vincula ao direito à saúde universal, sendo condicionada ao pagamento de contraprestação e previsão legal específica. 2. Não demonstrada imprescindibilidade do tratamento médico domiciliar. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003); Código de Defesa do Consumidor, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 000343-87.2021.8.26.0213, Rel. Silvia Meirelles, j. 18/02/2025; TJSP, Ap 1041032-37.2022.8.26.0053, Rel. Fernão Borba Franco, j. 06/11/2024; TJSP, Ap 1003091-80.2023.8.26.0356, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 23/08/2024(TJSP; Apelação Cível 1003489-53.2023.8.26.0218; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Destarte, é o caso de inversão do ônus da prova formulado pela autora Lázara, de modo que caberia as rés, Fazenda Pública e IAMSPE demonstrarem que não houve falha no serviço por elas prestado. Contudo, entendo ser o caso de julgamento antecipado da lide, vez que o julgamento do pedido de danos morais feito pela autora independe de outras provas a serem produzidas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, passo ao julgamento do mérito. No caso em tela, a Sra Lázara Benedita Jatobá Faiotto alega que durante sua a internação no Hospital Servidor Estadual IAMSPE, teve dois anéis furtados, atribuindo às requeridas responsabilidade pelo ocorrido em razão de suposta falha na segurança e vigilância do estabelecimento hospitalar. Ocorre que, analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que não restou demonstrado nexo causal entre a conduta ou omissão das requeridas e o alegado furto dos anéis. Com efeito, conforme informado às fls. 193/194, houve registro da ocorrência, momento em que a enfermeira do setor 11A/Clínica Médica informou que a "paciente foi admitida neste setor sem os adornos, e que esteve internada nos setores do Pronto Socorro anteriormente, com registro anexo." Esta circunstância fática é de fundamental relevância para o deslinde da controvérsia, pois demonstra que não houve qualquer ato ilícito praticado pelos agentes das requeridas durante o período de internação. Se a paciente já ingressou no hospital sem portar os anéis, evidentemente não podem as instituições demandadas serem responsabilizadas pelo seu desaparecimento. A responsabilidade civil do Estado por atos de terceiros pressupõe a demonstração de que a omissão estatal foi determinante para a ocorrência do dano. No presente caso, inexiste qualquer elemento probatório que indique ter havido omissão das requeridas em relação à guarda de bens pessoais da paciente, tampouco que tal omissão tenha sido a causa eficiente do alegado furto. Ademais, cabe apontar que o alegado desaparecimento dos anéis é, a priori, fenômeno multifatorial, isto é, que poderia ter se dado por diversos motivos, e não há nos autos qualquer elemento de convencimento capaz de atestar o nexo causal entre a perda dos itens e a ação e/ou omissão das requeridas. Sabe-se que o nexo causal representa ligação jurídica realizada entre a conduta ou atividade antecedente e o dano, para fins de imputação da obrigação de ressarcimento. No caso dos autos, como registrado alhures, essa ligação jurídica simplesmente inexiste, uma vez que não se comprovou que o desaparecimento dos anéis tenha ocorrido nas dependências do hospital ou por falha na prestação dos serviços. Ao contrário, as rés trouxeram aos autos prova escrita comprovando que a autora Lázara teria adentrado ao Hospital sem os anéis. Assim, embora seja o caso de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, tal medida não dispensa as autoras de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório tem por finalidade facilitar a produção de provas pelo consumidor hipossuficiente, mas não exonera a parte de comprovar a existência do fato danoso e sua relação com a atividade do fornecedor. No presente feito, as requeridas se desincumbiram de seu ônus, vez que lograram demonstrar, através da documentação médica juntada aos autos, que não houve qualquer omissão no dever de guarda e vigilância, sendo certo que a própria anotação de enfermagem revela que a paciente foi admitida sem os adornos cuja subtração é alegada. Acerca da necessidade do nexo de causalidade, eis a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviço de saúde - Indenização por danos moraise materiais em virtude de alegada falha na prestação de serviços médicos - Ausência de defeito na conduta administrativa - Rompimento do nexo de causalidade - A prova colhida nos autos afasta a aventada falha no atendimento médico - Inexistência do dever de indenizar. R. Sentençade Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviço de saúde - Indenização por danos moraise materiais em virtude de alegada falha na prestação de serviços médicos - Ausência de defeito na conduta administrativa - Rompimento do nexo de causalidade - A prova colhida nos autos afasta a aventada falha no atendimento médico - Inexistência do dever de indenizar. R. Sentençade improcedênciamantida.Recurso improvido.(TJSP - 1004637-94.2015.8.26.0084, Relator(a): Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 26/10/2023, Data de Publicação: 26/10/2023) Inexistindo ação ou omissão juridicamente irrelevante por não constituição do nexo causal, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. Por todo exposto, em relação a autora Bruna Faiotto da Silva, reconheço sua ilegitimidade ativa e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Já em relação a autora Lázara Benedita Jatobá Faiotto julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno as autoras ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores das partes adversas. Fixo-os no patamar mínimo previsto no artigo 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, para cada uma das vencedoras. O pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, ficará a cargo do autor. A exigibilidade dos valores fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, Código de Processo Civil). Não há reexame necessário. P.I.C. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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