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Processo nº 1005628-49.2023.8.11.0006

ID: 299764235

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005628-49.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005628-49.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005628-49.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO DA SILVA - CPF: 771.993.401-68 (APELANTE), JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 924.435.911-15 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - CPF: 712.279.701-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos na Ação revisional cumulada com pedido de danos morais, visando à limitação de encargos contratuais e à restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) examinar se o recurso preenche o requisito da impugnação específica, em observância ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos, justificando a revisão contratual; (iii) estabelecer se é cabível a restituição dos valores pagos a maior e em qual modalidade; (vi) determinar se há dano moral indenizável em razão da cobrança excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença deve ser rejeitada, pois o recurso, embora conciso, enfrenta o núcleo da decisão recorrida, satisfazendo o disposto no art. 1.010, III, do CPC. 4.A taxa de juros contratada (9,17% a.m. / 185,53% a.a.) supera em mais de três vezes a média de mercado apurada pelo BACEN (5,27 % a.m.), configurando abusividade e permitindo a revisão contratual. 5.A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé na cobrança. 6.A cobrança de encargos abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável, quando ausente prova de lesão extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A preliminar de ausência de impugnação específica deve ser rejeitada quando o recurso ataca, ainda que de forma concisa, os fundamentos essenciais da sentença. 2.A cobrança de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado autoriza a revisão contratual com limitação ao índice divulgado pelo BACEN. 3.A restituição de valores pagos a maior em razão de encargos abusivos deve ocorrer de forma simples. 4.A existência de cláusulas abusivas não implica, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III; CDC, art. 3º, § 2º; Lei nº 14.905/2024; CC, art. 406, §1º; CTN, art. 161, §1º; CPC, arts. 86 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv nº 63258/2012; STJ, Súmula 382; STJ, AgInt no AREsp 2.236.067/RS; STJ, REsp 973.827/RS; TJMT, ApCiv 1004264-32.2017.8.11.0045; TJMT, ApCiv 1023268-96.2019.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1005737-21.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por Sebastião da Silva contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que na Ação Revisional Contratual Bancária c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta em face de Banco Agibank S.A., julgou improcedente os pedidos (id. 263055278). O apelante alega a abusividade dos encargos, especialmente dos juros remuneratórios de 9,17% ao mês (185,53% ao ano), e afirma que deve haver a substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Sustenta que a sentença ignorou a significativa discrepância entre a taxa pactuada e o parâmetro jurisprudencial de tolerância o que impõe a revisão do contrato para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com devolução dos valores pagos a maior e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença (id. 263055279) O apelado Banco Agibank S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica (violação ao princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (id. 263055283). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Arguiu a apelada que o recurso não deve ser conhecido, pois não há impugnação específica aos fundamentos da sentença. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que, embora parte dos argumentos reproduza a contestação, há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto aos juros exorbitantes, restituição em dobro e danos morais. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em verificar se os juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal são abusivos, e se é cabível a revisão contratual com restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. Dos juros remuneratórios O contrato foi celebrado em 29 de março de 2021, tendo por objeto a concessão de crédito pessoal, com forma de pagamento mediante débito em conta, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 9,17% ao mês, equivalente a 185,53% ao ano, no valor de R$ 2.944,79, parcelado em 15 vezes de R$ 365,75, totalizando R$ 5.486,25. (Id. 263055272) É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596 do STF. No entanto, admite-se a revisão judicial dos encargos remuneratórios quando configurada a abusividade, especialmente nos termos do Tema 27 dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), que estabelece como referência a superação em mais de 50% da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. No caso em análise, os juros remuneratórios foram pactuados à razão de 9,17% ao mês e 185,53% ao ano, ao passo que, conforme dados extraídos do site oficial do Banco Central, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em março de 2021, era de 5,27% a.m. e 85,21% a.a. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), Verifica-se, portanto, discrepância de aproximadamente 74% em relação à taxa mensal e mais do que o dobro em relação à taxa anual, o que evidencia a presença de desequilíbrio contratual relevante, autorizando a revisão da taxa de juros pactuada por sua manifesta abusividade. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à instituição financeira justificar a adoção da taxa elevada, o que não foi feito. Não há nos autos qualquer demonstração de risco específico da operação ou circunstância excepcional que justificasse a fixação de juros tão acima da média. Diante da ausência de justificativa idônea, é legítima a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme já decidido nesta instância e em conformidade com a orientação desta Corte: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é considerada abusiva quando excede de forma desproporcional a média de mercado divulgada pelo BACEN, podendo ser limitada judicialmente.” (TJMT, AC 1002517-32.2024.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22/01/2025, DJE 24/01/2025) “É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia a taxa média de mercado [...]. Demonstrada a discrepância, impõe-se a limitação.” (TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/06/2024) Diante disso, impõe-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, a qual deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação, correspondente a 5,27% ao mês. 3.Da restituição dos valores pagos O apelante sustenta que a restituição dos valores pagos a maior deve ser em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança abusiva e realizada de má-fé pela instituição financeira. Reconhecida a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, impõe-se à instituição financeira a devolução, em forma simples, dos valores pagos a maior, com correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do CTN. Não é cabível a restituição em dobro, pois não se trata de cobrança de débito inexistente, mas de revisão contratual por desproporcionalidade dos juros, havendo contratação válida e exercício regular de direito. A devolução, portanto, deve ocorrer de forma simples. Quanto aos encargos legais, até 31/08/2024 aplicam-se a correção monetária pelo índice legal e os juros de mora de 1% ao mês; a partir de 01/09/2024, incide a Taxa Selic como índice único, nos termos do novo art. 406, §1º, do Código Civil. Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE BEM COMO PARTE DO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os valores a serem restituídos devem observar o índice IPCA como correção monetária e a Taxa Selic para os juros de mora, conforme alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Até essa data, mantém-se a aplicação do INPC e juros de mora de 1% ao mês, nos termos da sentença. (...)” (TJMT, ApCiv 1004264-32.2017.8.11.0045, r. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025, p. 21/01/2025) Dessa forma, a quantia a ser restituída deverá se dar apurada em sede de liquidação de sentença, observando-se os parâmetros acima conforme o período de incidência. 4.Dos danos morais O apelante alega que a cobrança excessiva comprometeu sua dignidade, em razão de sua condição de idoso, analfabeto e beneficiário de assistência social, e pleiteia indenização por danos morais diante de sua hipervulnerabilidade Embora a presente relação esteja submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica nos autos qualquer situação que configure dano moral indenizável. Com efeito, não houve inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, tampouco demonstração de abalo efetivo à esfera extrapatrimonial apta a ensejar a indenização pretendida Conforme entendimento consolidado, a simples constatação de cláusulas abusivas não enseja, por si só, reparação por danos morais, ausente prova de fato extraordinário que tenha violado direitos da personalidade: “[...] A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. 8. Sentença reformada. 9. Recurso parcialmente provido.” (TJMT, ApCiv 1023268-96.2019.8.11.0041, r. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível de Direito Privado, j. 19/05/2020) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. RECOLHECIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE PRATICADA NA ÉPOCA DE CADA SAQUE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 10. Não se verifica, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável, diante da ausência de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor. [...] 5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, na ausência de má-fé da instituição financeira. 6. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, o que não se verifica nos casos em que há apenas descumprimento contratual [...] (N.U 1047202-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) A revisão da taxa de juros e a consequente restituição dos valores pagos a maior já são suficientes para restaurar o equilíbrio contratual, não havendo elementos que justifiquem a indenização pretendida. Ressalta-se que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou caracterizado. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Corte: Direito civil e bancário. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de Crédito Pessoal Não Consignado. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade configurada. Restituição dos valores. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. (...) 5. Não houve comprovação de dano moral, pois a cobrança de juros excessivos não configurou, por si só, ofensa à personalidade ou à dignidade da apelante. (...)” (TJMT, ApCiv 1005737-21.2024.8.11.0041, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, j. 01/10/2024) (g.n) Rejeita-se, portanto, o pedido de indenização por danos morais, conforme bem analisou a sentença. 5.Da distribuição do ônus sucumbencial. Considerando o parcial provimento do recurso de apelação, com a procedência de dois pedidos, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o Banco de 70%, e os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Ressalto, ainda, a suspensão da exigibilidade da obrigação imposta à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. 6.Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação (5,27% a.m.), com recálculo do débito e eventual restituição simples dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o Banco de 70%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da Justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005628-49.2023.8.11.0006

ID: 299764237

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005628-49.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005628-49.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005628-49.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO DA SILVA - CPF: 771.993.401-68 (APELANTE), JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 924.435.911-15 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - CPF: 712.279.701-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos na Ação revisional cumulada com pedido de danos morais, visando à limitação de encargos contratuais e à restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) examinar se o recurso preenche o requisito da impugnação específica, em observância ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos, justificando a revisão contratual; (iii) estabelecer se é cabível a restituição dos valores pagos a maior e em qual modalidade; (vi) determinar se há dano moral indenizável em razão da cobrança excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença deve ser rejeitada, pois o recurso, embora conciso, enfrenta o núcleo da decisão recorrida, satisfazendo o disposto no art. 1.010, III, do CPC. 4.A taxa de juros contratada (9,17% a.m. / 185,53% a.a.) supera em mais de três vezes a média de mercado apurada pelo BACEN (5,27 % a.m.), configurando abusividade e permitindo a revisão contratual. 5.A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé na cobrança. 6.A cobrança de encargos abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável, quando ausente prova de lesão extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A preliminar de ausência de impugnação específica deve ser rejeitada quando o recurso ataca, ainda que de forma concisa, os fundamentos essenciais da sentença. 2.A cobrança de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado autoriza a revisão contratual com limitação ao índice divulgado pelo BACEN. 3.A restituição de valores pagos a maior em razão de encargos abusivos deve ocorrer de forma simples. 4.A existência de cláusulas abusivas não implica, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III; CDC, art. 3º, § 2º; Lei nº 14.905/2024; CC, art. 406, §1º; CTN, art. 161, §1º; CPC, arts. 86 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv nº 63258/2012; STJ, Súmula 382; STJ, AgInt no AREsp 2.236.067/RS; STJ, REsp 973.827/RS; TJMT, ApCiv 1004264-32.2017.8.11.0045; TJMT, ApCiv 1023268-96.2019.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1005737-21.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por Sebastião da Silva contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que na Ação Revisional Contratual Bancária c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta em face de Banco Agibank S.A., julgou improcedente os pedidos (id. 263055278). O apelante alega a abusividade dos encargos, especialmente dos juros remuneratórios de 9,17% ao mês (185,53% ao ano), e afirma que deve haver a substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Sustenta que a sentença ignorou a significativa discrepância entre a taxa pactuada e o parâmetro jurisprudencial de tolerância o que impõe a revisão do contrato para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com devolução dos valores pagos a maior e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença (id. 263055279) O apelado Banco Agibank S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica (violação ao princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (id. 263055283). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Arguiu a apelada que o recurso não deve ser conhecido, pois não há impugnação específica aos fundamentos da sentença. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que, embora parte dos argumentos reproduza a contestação, há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto aos juros exorbitantes, restituição em dobro e danos morais. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em verificar se os juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal são abusivos, e se é cabível a revisão contratual com restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. Dos juros remuneratórios O contrato foi celebrado em 29 de março de 2021, tendo por objeto a concessão de crédito pessoal, com forma de pagamento mediante débito em conta, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 9,17% ao mês, equivalente a 185,53% ao ano, no valor de R$ 2.944,79, parcelado em 15 vezes de R$ 365,75, totalizando R$ 5.486,25. (Id. 263055272) É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596 do STF. No entanto, admite-se a revisão judicial dos encargos remuneratórios quando configurada a abusividade, especialmente nos termos do Tema 27 dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), que estabelece como referência a superação em mais de 50% da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. No caso em análise, os juros remuneratórios foram pactuados à razão de 9,17% ao mês e 185,53% ao ano, ao passo que, conforme dados extraídos do site oficial do Banco Central, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em março de 2021, era de 5,27% a.m. e 85,21% a.a. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), Verifica-se, portanto, discrepância de aproximadamente 74% em relação à taxa mensal e mais do que o dobro em relação à taxa anual, o que evidencia a presença de desequilíbrio contratual relevante, autorizando a revisão da taxa de juros pactuada por sua manifesta abusividade. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à instituição financeira justificar a adoção da taxa elevada, o que não foi feito. Não há nos autos qualquer demonstração de risco específico da operação ou circunstância excepcional que justificasse a fixação de juros tão acima da média. Diante da ausência de justificativa idônea, é legítima a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme já decidido nesta instância e em conformidade com a orientação desta Corte: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é considerada abusiva quando excede de forma desproporcional a média de mercado divulgada pelo BACEN, podendo ser limitada judicialmente.” (TJMT, AC 1002517-32.2024.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22/01/2025, DJE 24/01/2025) “É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia a taxa média de mercado [...]. Demonstrada a discrepância, impõe-se a limitação.” (TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/06/2024) Diante disso, impõe-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, a qual deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação, correspondente a 5,27% ao mês. 3.Da restituição dos valores pagos O apelante sustenta que a restituição dos valores pagos a maior deve ser em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança abusiva e realizada de má-fé pela instituição financeira. Reconhecida a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, impõe-se à instituição financeira a devolução, em forma simples, dos valores pagos a maior, com correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do CTN. Não é cabível a restituição em dobro, pois não se trata de cobrança de débito inexistente, mas de revisão contratual por desproporcionalidade dos juros, havendo contratação válida e exercício regular de direito. A devolução, portanto, deve ocorrer de forma simples. Quanto aos encargos legais, até 31/08/2024 aplicam-se a correção monetária pelo índice legal e os juros de mora de 1% ao mês; a partir de 01/09/2024, incide a Taxa Selic como índice único, nos termos do novo art. 406, §1º, do Código Civil. Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE BEM COMO PARTE DO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os valores a serem restituídos devem observar o índice IPCA como correção monetária e a Taxa Selic para os juros de mora, conforme alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Até essa data, mantém-se a aplicação do INPC e juros de mora de 1% ao mês, nos termos da sentença. (...)” (TJMT, ApCiv 1004264-32.2017.8.11.0045, r. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025, p. 21/01/2025) Dessa forma, a quantia a ser restituída deverá se dar apurada em sede de liquidação de sentença, observando-se os parâmetros acima conforme o período de incidência. 4.Dos danos morais O apelante alega que a cobrança excessiva comprometeu sua dignidade, em razão de sua condição de idoso, analfabeto e beneficiário de assistência social, e pleiteia indenização por danos morais diante de sua hipervulnerabilidade Embora a presente relação esteja submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica nos autos qualquer situação que configure dano moral indenizável. Com efeito, não houve inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, tampouco demonstração de abalo efetivo à esfera extrapatrimonial apta a ensejar a indenização pretendida Conforme entendimento consolidado, a simples constatação de cláusulas abusivas não enseja, por si só, reparação por danos morais, ausente prova de fato extraordinário que tenha violado direitos da personalidade: “[...] A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. 8. Sentença reformada. 9. Recurso parcialmente provido.” (TJMT, ApCiv 1023268-96.2019.8.11.0041, r. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível de Direito Privado, j. 19/05/2020) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. RECOLHECIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE PRATICADA NA ÉPOCA DE CADA SAQUE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 10. Não se verifica, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável, diante da ausência de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor. [...] 5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, na ausência de má-fé da instituição financeira. 6. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, o que não se verifica nos casos em que há apenas descumprimento contratual [...] (N.U 1047202-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) A revisão da taxa de juros e a consequente restituição dos valores pagos a maior já são suficientes para restaurar o equilíbrio contratual, não havendo elementos que justifiquem a indenização pretendida. Ressalta-se que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou caracterizado. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Corte: Direito civil e bancário. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de Crédito Pessoal Não Consignado. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade configurada. Restituição dos valores. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. (...) 5. Não houve comprovação de dano moral, pois a cobrança de juros excessivos não configurou, por si só, ofensa à personalidade ou à dignidade da apelante. (...)” (TJMT, ApCiv 1005737-21.2024.8.11.0041, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, j. 01/10/2024) (g.n) Rejeita-se, portanto, o pedido de indenização por danos morais, conforme bem analisou a sentença. 5.Da distribuição do ônus sucumbencial. Considerando o parcial provimento do recurso de apelação, com a procedência de dois pedidos, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o Banco de 70%, e os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Ressalto, ainda, a suspensão da exigibilidade da obrigação imposta à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. 6.Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação (5,27% a.m.), com recálculo do débito e eventual restituição simples dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o Banco de 70%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da Justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Celsio Schenkel e outros x Credores

ID: 259984401

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1021723-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELSIO SCHENKEL CLEONICE DRUM SCHENKEL DANIEL SCHENKEL DFG S.A EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME FERNANDA SCHENKEL FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA SCHENKEL FERNANDES GUILHERME SCHENKEL

Polo Passivo:

CREDORES

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA HASSE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRO PORTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATIA FERNANDES RODRIGUES DE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIERME ROMERO

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THIAGO HENRIQUE VAZ DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MERENCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NÍCIA DA ROSA HAAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA TONIN SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA IRNA SCHNEIDER MARX

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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BRUNO RAMPIM CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REFATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE CRISOSTOMO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO PALMA USSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLITO FERNANDES NETO

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

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JAMIR REFATTI

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GEANDRE BUCAIR SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL AUTOS Nº. 1021723-32.2024.8.11.0003– Processo Judicial Eletrônico - PJE ESPÉCIE: Recuperação Judicial POLO ATIVO: CELSIO SCHENKEL - CPF: 135.204.070-00; CLEONICE DRUM SCHENKEL - CPF: 324.897.140-15; DANIEL SCHENKEL - CPF: 705.764.671-20; FERNANDA SCHENKEL FERNANDES registrado(a) civilmente como FERNANDA SCHENKEL FERNANDES - CPF: 004.282.261-08; GUILHERME SCHENKEL - CPF: 011.847.731-57 e DFG S.A - CNPJ: 15.551.577/0001-69. ADVOGADO DOS AUTORES: RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - OAB MT12627-O e JULIERME ROMERO - OAB MT6240-O ADMINISTRADOR JUDICIAL: EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 26.149.662/0001-11 tendo como representante o DR. BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA, OAB-MT 9.779, CPF. 713.732.091-00, com endereço à Rua General Rabello, 166, sl 3 e 4, Duque de Caxias, Cuiabá-MT CEP. 78.043-259, telefone (65) 3052-9778 e (11) 4210-6737, e-mail contato@exladministracaojudicial.com.br; breno@exladministracaojudicial.com.br; NOTIFICADOS, INTIMADOS: CREDORES, TERCEIROS E INTERESSADOS. Finalidade: FAZER SABER aos que do presente edital tomarem conhecimento que foi apresentado e recebido por este juízo, através de decisão proferida no dia 19/12/2024, id. 179450791, o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL dos Recuperandos acima indicados, apresentado no id. 174921222 – 07/11/2024, nos autos acima especificados, cujo prazo para apresentação de objeção é de 30 (trinta) dias, conforme disposto no caput do artigo 55 da Lei 11.101/2005, bem como, foi apresentada a LISTA DE CREDORES PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL neste juízo, no ID. 190821044 – 15/04/2025, na forma do Art. 7°, ª2°, da Lei 11.101/2005, cujo prazo para impugnação é de 10 (dez) dias. PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES: Art. 7°, § 2°. RELAÇÃO DE CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA (CLASSE I): 1 ALESSANDRO SIQUEIRA BORGES TRABALHISTA R$ 22.970,64 2 AMANDA GABRIELLY REGIOLI DIAS TRABALHISTA R$ 8.750,44 3 ANTÔNIA CLEA MEDEIROS DA SILVA TRABALHISTA R$ 9.862,51 4 APARECIDO RUFINO CORREIA TRABALHISTA R$ 8.369,44 5 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TRABALHISTA R$ 2.607.190,98 6 AVALMIR ALVES COSTA TRABALHISTA R$ 18.798,22 7 BRUNO CASTRO DOS SANTOS TRABALHISTA R$ 14.955,60 8 CARLITO FERNANDES NETO TRABALHISTA R$ 452.500,00 9 CICERO NOBRE DE ASSIS TRABALHISTA R$ 5.658,33 10 CREUZA MARIA DE JESUS FERREIRA TRABALHISTA R$ 9.593,42 11 CRISTIANO RIBEIRO PADILHA TRABALHISTA R$ 13.923,44 12 EDIVANIA ROSA SILVA TRABALHISTA R$ 7.330,44 13 EDSON FERNANDES DA CRUZ TRABALHISTA R$ 15.207,94 14 EDVALDO JOSÉ DA SILVA TRABALHISTA R$ 23.139,33 15 ELCIO GARIBOTTI TRABALHISTA R$ 21.908,11 16 ELISANGELA HASSE TRABALHISTA R$ 1.319.933,53 17 EVANDO FERREIRA DE SOUZA TRABALHISTA R$ 9.575,24 18 EVANDRO BISPO DE LIMA TRABALHISTA R$ 8.265,00 19 FLAVIANO RAFAEL COSTA DE TRABALHISTA R$ 8.916,67 20 FLAVIO NOGUEIRA DE SOUSA TRABALHISTA R$ 13.837,11 21 FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA TRABALHISTA R$ 11.250,44 22 GABRIELLA LUIZ MOTA OLIVEIRA TRABALHISTA R$ 13.475,44 23 GILSIMAR FERREIRA DE SOUSA TRABALHISTA R$ 4.800,00 24 HELENA CANDIDO TRABALHISTA R$ 60.886,78 25 IAGO BENTO DE MORAIS TRABALHISTA R$ 6.599,11 26 IDEVALDO FERREIRA DE ARAÚJO TRABALHISTA R$ 15.917,11 27 ISABELLA CAMILLO VECHI TRABALHISTA R$ 5.750,44 28 JESSIANE CASTORINE DA SILVA TRABALHISTA R$ 15.052,67 29 JOAO MANOEL DA SILVA TRABALHISTA R$ 9.871,51 30 JULLYANO ROBERTO BRUNO DE TRABALHISTA R$ 7.986,18 31 KEREN RAMOS PEREIRA TRABALHISTA R$ 13.850,44 32 KEUSON ANTÔNIO DE SOUSA TRABALHISTA R$ 19.543,92 33 LENILCO CARLOS DE SOUZA TRABALHISTA R$ 15.951,60 34 LEONARDO PASQUALOTTO TRABALHISTA R$ 15.917,11 35 LEONIR DE OLIVEIRA SIQUEIRA TRABALHISTA R$ 23.194,44 36 MAGGIONI ADVOGADOS ASSOCIADOS TRABALHISTA R$ 316.937,57 37 MANOEL ESTANILAU DE ALMEIDA TRABALHISTA R$ 12.256,28 38 MARCIEL DOMINGUES DE ALMEIDA TRABALHISTA R$ 11.550,00 39 MARIA APARECIDA LOPES CORREA TRABALHISTA R$ 6.550,00 40 MARIA UMBELINA BRAGA DA SILVA TRABALHISTA R$ 6.750,44 41 MERENCIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS TRABALHISTA R$ 189.873,05 42 MICAEL JÚNIOR COSTA OLIVEIRA TRABALHISTA R$ 10.736,56 43 PRADO SCARINCI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S S TRABALHISTA R$ 62.500,00 44 RENATA XAVIER DA SILVA TRABALHISTA R$ 26.967,11 45 RICARDO VIEIRA ANDRADE TRABALHISTA R$ 15.943,40 46 ROSANGELA ALMICI DE SOUZA TRABALHISTA R$ 4.824,78 47 TIAGO FERREIRA GOMES TRABALHISTA R$ 8.662,50 48 VAGNO SOARES DE ARRUDA TRABALHISTA R$ 8.255,51 49 VALTER LÚCIO DA SILVA TRABALHISTA R$ 37.829,10 50 VANIA ROSA DA SILVA TRABALHISTA R$ 8.658,16 51 WELISSON CORREIA DA SILVA TRABALHISTA R$ 18.503,78 52 WELLITON FLORENTINO PERES TRABALHISTA R$ 18.208,52 TOTAL R$ 5.605.740,40 GARANTIA REAL (CLASSE II): 1 BANCO DA AMAZONIA SA GARANTIA REAL R$ 13.140.631,17 2 BANCO DO BRASIL SA GARANTIA REAL R$ 51.011.398,35 3 CAIXA ECONOMICA FEDERAL GARANTIA REAL R$ 115.524.163,91 4 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT GARANTIA REAL R$ 720.136,50 5 COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDUOESTE DA AMAZONIA - SICOOB CREDISUL GARANTIA REAL R$ 18.244.221,06 6 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO GARANTIA REAL R$ 11.463.209,75 7 JAPUIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS GARANTIA REAL R$ 2.477.171,72 TOTAL R$ 212.580.932,46 QUIROGRAFÁRIO (CLASSE III): 1 A MEDICAMP LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 5.005,00 2 ABEL FIN QUIROGRAFÁRIO R$ 1.540,00 3 ADAMA BRASIL S/A QUIROGRAFÁRIO R$ 59.888,89 4 ADM DO BRASIL LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 324.596,29 5 AGBITECH CONTROLES BIOLOGICOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 318.236,00 6 AGRICOLA ROQUE LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 1.239.553,00 7 AGRICONNECTION IMPORTADORA E EXPORTADORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 16.302,03 8 AGRIVERDE COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 36.950,28 9 AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S. A QUIROGRAFÁRIO R$ 16.264.725,55 10 AGRO E TRUCKS RENOVADORA DE PNEUS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 18.435,00 11 AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 1.089.366,22 12 ANDERSON LOPES REPOLI QUIROGRAFÁRIO R$ 1.555,00 13 ANDRE PEREIRA DOS SANTOS QUIROGRAFÁRIO R$ 25.000,00 14 ANDREIA GONÇALVES SOCIEDADE DE ADVOCACIA QUIROGRAFÁRIO R$ 160.000,00 15 ANTONIO MARCOS BRUNETTA QUIROGRAFÁRIO R$ 1.200,00 16 ARIEL AUTOMOVEIS VARZEA GRANDE LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 4.961,13 17 ARMARINHOS JL LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 8.562,10 18 ASR PNEUS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 8.100,00 19 ASSIST LABORATORIO DE SOLOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 13.746,76 20 ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS PRODUTORES DE ALGODAO QUIROGRAFÁRIO R$ 114.876,42 21 ATIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 9.589,68 22 AZUL PACK FILMES E EMBALAGENS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 430.410,24 23 BANCO DO BRASIL SA QUIROGRAFÁRIO R$ 7.789.866,00 24 BANCO SANTANDER BRASIL S.A. QUIROGRAFÁRIO R$ 134.545,50 25 BARCELOS LIMA & CIA LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 2.649,96 26 BAYER S A QUIROGRAFÁRIO R$ 1.935.106,16 27 BC INDUSTRIA AUTOMACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-ME QUIROGRAFÁRIO R$ 4.760,00 28 BDO RCS AUDITORES ASSOCIADOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 18.448,77 29 BLUE ON MKT E SERVICOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 7.350,00 30 BOA SAFRA SEMENTES SA QUIROGRAFÁRIO R$ 3.206.995,93 31 BOM DIA ATACADO E VAREJO LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 776,50 32 BOMBA DIESEL CAMPO VERDE LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 10.000,00 33 BRASIL CENTRAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 4.160,00 34 BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 67.710,00 35 CADORE BIDOIA CIA LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 3.000,00 36 CAIXA ECONOMICA FEDERAL QUIROGRAFÁRIO R$ 26.597,65 37 CAMPO VERDE ATACADO E SUPERMERCADO LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 42.653,50 38 CAMPONOVO AGROBUSINESS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 807.985,90 39 CARLOS GOMES DOS SANTOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 15.530,00 40 CENTRAL SOLDAS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 35.600,00 41 CIALUX MATERIAIS ELETRICOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 28.673,16 42 CK SERVICOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 39.370,00 43 CLAUDIO AUTO PECAS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 9.880,00 44 CLECI LUIZ CAOVILLA CHAPEACAO QUIROGRAFÁRIO R$ 9.848,00 45 COMERCIO DE MADEIRAS BARBIERI LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 690,00 46 COMERCIO E INDUSTRIA MATSUDA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 249.700,00 47 CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 5.395,35 48 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO QUIROGRAFÁRIO R$ 8.432.704,81 49 COOPERFIBRA - COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE QUIROGRAFÁRIO R$ 9.404,87 50 CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 571.606,02 51 CROPCHEM LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 718.769,99 52 CS SOLUCOES EM SOFTWARE DE GESTAO E EMPRESARIAL LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 70.000,00 53 CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 36.581,73 54 CUIABANAS TINTAS E FERRAMENTAS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 3.919,80 55 DIESEL TRATOR PECAS E SERVICOS QUIROGRAFÁRIO R$ 43.546,09 56 DILMA AZEVEDO BORBA DE SALLES LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 34.030,00 57 DIPAGRO LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 105.594,19 58 DORALICE DA SILVA PEREIRA QUIROGRAFÁRIO R$ 482.500,00 59 EDVALDO DE MATTOS QUIROGRAFÁRIO R$ 3.080,00 60 ELETROBUSS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 290,00 61 ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A QUIROGRAFÁRIO R$ 204.429,71 62 EPI MT MAQUINAS E FERRAMENTAS DO TRABALHO QUIROGRAFÁRIO R$ 2.817,70 63 EXATA COMERCIO DE PECAS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 22.250,00 64 FACCHINI SA QUIROGRAFÁRIO R$ 4.702,00 65 FARMERS FIRST I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS QUIROGRAFÁRIO R$ 3.931.857,49 66 FENIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 1.004.361,84 67 FORTBRAS AUTOPECAS S. A QUIROGRAFÁRIO R$ 16.750,00 68 GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S. A QUIROGRAFÁRIO R$ 7.768,80 69 GLOBO GPS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 2.400,00 70 GSI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 192.800,00 71 I9ADVISORY CONSULTORIA LIMITADA QUIROGRAFÁRIO R$ 102.406,56 72 IBI SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 299.663,62 73 IGUACU MAQUINAS AGRICOLAS QUIROGRAFÁRIO R$ 238.223,87 74 IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS QUIROGRAFÁRIO R$ 263.110,00 75 INSECTA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 62.160,00 76 JB ASSISTENCIA TECNICA QUIROGRAFÁRIO R$ 3.536,00 77 JORGITO PAMPLONA DA SILVA QUIROGRAFÁRIO R$ 4.200,00 78 JOSENILTON TEIXEIRA SOARES 83991840120 QUIROGRAFÁRIO R$ 650,00 79 JUNIOR HELIODORO DE MENEZES LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 450.000,00 80 KAYSER E COSTA LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 2.090,00 81 KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A QUIROGRAFÁRIO R$ 4.307,38 82 LANNER E PASQUALLOTO LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 73.532,00 83 LARISSA MARCONDES DA SILVA QUIROGRAFÁRIO R$ 21.550,00 84 LEANDRO KOHAUT QUIROGRAFÁRIO R$ 150,00 85 LINCE ENGENHARIA LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 19.200,00 86 LODEA CONSULTORIA E COMERCIO DE SEMENTES LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 350.000,00 87 M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 6.448,56 88 MADEREIRA PANTANAL I LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 908,39 89 MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A QUIROGRAFÁRIO R$ 22.634,54 90 MARCELO MANOEL VENTURINI - MEGATON - LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 227.796,80 91 MARCENARIA E MUNCK PARISE LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 3.500,00 92 MARCHAND AGRICOLA E PECUARIA LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 90.000,00 93 MASTER JET MANUTENCAO E PECAS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 18.858,49 94 MASTER JET MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 2.900,00 95 MAYKO VINICIOS BRARROS CARVALHO QUIROGRAFÁRIO R$ 7.930,00 96 MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 186,60 97 MF TECNOLOGIA EM APLICACAO LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 4.150,00 98 MINATTO SEGURANÇA PRIVADA LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 74.880,00 99 MINERPAV MINERADORA LEVERGER LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 6.688,94 100 MPM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 6.138,12 101 MTX FILTROS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 3.180,00 102 NELSON PEREIRA DIAS QUIROGRAFÁRIO R$ 1.310.976,29 103 NILCIN FERREIRA DE SOUZA LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 4.571,29 104 NILVA LENIR SIMOES LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 26.059,45 105 NOVA CONCORDIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 4.500,01 106 ONIXTEC - SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 20.574,00 107 OURO GRAN FERTILIZANTES E TRANSPORTES EIRELI QUIROGRAFÁRIO R$ 4.060.168,00 108 OURO GRAN FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 639.744,00 109 OUROFERTIL DO NORDESTE LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 36.523,29 110 PACHECO DE OLIVEIRA E BARCELOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 59.833,00 111 PAULO ANDREIS E CIA LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 765,20 112 PAULO BRAGANHOLI QUIROGRAFÁRIO R$ 410,00 113 PAULO HENRIQUE R DOMINGOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 550,00 114 PNEUCAMP COMERCIO DE PNEUS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 680,00 115 POSTO BELVEDERE LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 36.441,65 116 POSTO CAMPO VERDE LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 181.153,56 117 PRIMAVERA COM DE PECAS E MAQ AGRIC EIRELI QUIROGRAFÁRIO R$ 731.796,44 118 PRIMAVERA DIESEL LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 2.556.186,00 119 PRODUTIVIDADE COMERCIO E SERVICOS AGRICOLAS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 2.800,00 120 PRODUZA AGRO LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 359.260,00 121 PRODUZIR INSUMOS AGRICOLAS QUIROGRAFÁRIO R$ 608.867,79 122 PROSERVICE COMERCIO E SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 1.804,80 123 R LINDEN E CIA LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 12.086,65 124 RECH AGRICOLA S/A QUIROGRAFÁRIO R$ 61.219,67 125 REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 2.708.378,40 126 RETIFICA DE MOTORES EXATA LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 19.000,00 127 RK ASSISTENCIA TECNICA LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 1.331,50 128 RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 2.810,83 129 S A INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA ME QUIROGRAFÁRIO R$ 1.620,00 130 SEMENTES BORTOLINI LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 400.188,56 131 SERPAL ELETRICA HIDRAULICA QUIROGRAFÁRIO R$ 4.980,00 132 SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. QUIROGRAFÁRIO R$ 500.640,37 133 SOL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E GESTAO DE ATIVO LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 127.500,00 134 SOS CONEXOES E MANGUEIRAS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 1.190,00 135 STHEFFENNY SOYANNE DE ARAUJO QUIROGRAFÁRIO R$ 6.020,00 136 SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A QUIROGRAFÁRIO R$ 366.566,83 137 SUPERAGRO AGRONEGOCIOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 557.149,88 138 SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 2.544.982,12 139 TAMA BRASIL INDÚSTRIA DE SOLUÇÕES EM EMBALAGENS AGRÍCOLAS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 463.082,68 140 TIRES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 22.882,51 141 TL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 1.875,00 142 TOBIANO AGROPECUARIA LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 33.087,00 143 TORK TRON SOLUCOES AUTOMOTIVAS ELETRONICAS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 12.315,50 144 TORNEARIA PANTANAL LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 15.264,00 145 UNIAO CENTER CAR COMERCIO LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 16.795,76 146 V. ETERNA ANDRADE ROCHA LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 1.217,50 147 VALDEMIR CAETANO QUIROGRAFÁRIO R$ 5.776,66 148 VAMOS COMERCIO DE MAQUINAS LINHA AMARELA LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 39.259,89 149 VARGAS E MORAES LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 34.375,00 150 VOLMIR LORENZETTI QUIROGRAFÁRIO R$ 2.422,95 151 W R COMERCIO VAREJISTA DE PECAS MAQUINAS PESADAS LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 3.925,99 152 WALTEIR CLEMENTE DA SILVA QUIROGRAFÁRIO R$ 38.712,00 153 WANDERLEY DA SILVA PAGANINI FILHO QUIROGRAFÁRIO R$ 12.750,00 154 WG AGRICULTURE LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 10.105,00 155 WIRSCH COMERCIO E DISTRIBUICAO NORTE LTDA QUIROGRAFÁRIO R$ 212.206,40 TOTAL R$ 71.768.420,30 ME E EPP (CLASSE IV): 1 ALDAIR VICENTE MARQUES & CIA LTDA ME ME / EPP R$ 2.872,00 2 CARLOS GEOVANE FERREIRA BARBOSA ME ME / EPP R$ 2.566,45 3 CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS ME ME / EPP R$ 1.900,25 4 COLINA AGROPECUARIA LTDA ME ME / EPP R$ 1.405,00 5 COMERCIO DE GAS PRIMAVERA LTDA EPP ME / EPP R$ 1.290,00 6 E D P CATELLA ME ME / EPP R$ 14.067,62 7 MACSON C. ROMITTI PAPELARIA E SERVICOS ME ME / EPP R$ 1.405,18 8 MECATRONICA PRECO JUSTO MECANICA LTDA - ME ME / EPP R$ 4.020,00 9 NEUDILTON MARQUES DOS SANTOS E SANTOS LTDA ME ME / EPP R$ 100,00 10 SOUTES E CIA LTDA EPP ME / EPP R$ 46.607,93 11 TCG SENNA LOPES E CIA LTDA EPP ME / EPP R$ 272,00 12 WA INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA - ME ME / EPP R$ 3.925,99 TOTAL R$ 80.432,42 TOTAL GERAL R$: 290.035.525,58 ADVERTÊNCIAS: FICAM TODOS ADVERTIDOS DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE, PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA RELAÇÃO DE CREDORES, INCIDENTALMENTE/POR DEPENDÊNCIA/AUTOS APARTADOS AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 8º E SEGUINTES DA LEI 11.101/2005. A documentação que fundamentou a elaboração da aludida relação encontra-se à disposição dos credores, recuperandos e do Ministério Público, perante a Administração Judicial. FICAM TODOS ADVERTIDOS DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE, PARA, QUERENDO, APRESENTAR OBJEÇÃO EM FACE DO PLANO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.101/2005. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, eu, Jaideny Eduarda Silvestre da Silva, estagiaria, expedi o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis - MT, 23 de abril de 2025. Thais Muti de Oliveira/ Gestora Judiciária

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Dirce Maria Nonato De Moraes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256088502

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007367-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIA NONATO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOREIRA REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007367-32.2024.8.11.0003. REQUERENTE: DIRCE MARIA NONATO DE MORAES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007367-32.2024.8.11.0003. REQUERENTE: DIRCE MARIA NONATO DE MORAES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos e examinados. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Danos Morais e Repetição de Indébito c/c Liminar proposta por DIRCE MARIA NONATO DE MORAES em face de BANCO SANTANDER S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, todos qualificados nos autos. A liminar foi deferida (Id. 149363794). As partes rés, devidamente citadas, apresentaram contestação, suscitando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou às contestações. Proferiu-se decisão saneadora, intimando as partes para indicarem provas (Id. 161974324). A parte autora pugnou pela produção de prova pericial de áudio e som do áudio juntado pelo requerido (Id. 162871500), já os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado (Id. 162640936 e 162574922). Proferiu-se decisão indeferindo a prova pericial de áudio e som (Id. 166117865), tendo tal decisão sido mantida em sede de agravo de instrumento (Id. 176097278). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o encerramento da instrução processual, passa-se ao julgamento do feito no estado em que se encontra. DO MÉRITO Ao compulsar os autos, verifica-se que as contratações objetos da lide deram-se em virtude do termo de adesão a empréstimo pessoal e cartão de crédito e cédula de crédito bancário, conforme se observa em Id. 153679523 e Id. 155790483 os contratos, nos quais constam a assinatura digital da autora. Na espécie, as alegações iniciais não estão corroboradas por qualquer elemento documental a configurar início de prova (art. 373, I, do CPC). Ademais, ao apresentarem as contestações, os requeridos trouxeram aos autos o contrato pactuado, demonstrando a regularidade da contratação, além de faturas, boletos e TED’s que constam como beneficiária a parte autora. Dessa forma, vislumbra-se a regularidade da contratação e cobrança em face da autora, pois recebeu e utilizou os benefícios da contratação com as partes rés, logo os valores são devidos. Ademais, o contrato tem a informação clara, e em letras garrafais, que trata-se de uma contratação atinente à empréstimo pessoal e cartão de crédito e Cédula de crédito bancário, estando devidamente assinados pela parte autora, razão pela qual não há que se cogitar em nulidade dos contratos. Na assinatura do contrato de Id. 153679523, consta a assinatura da parte autora da seguinte maneira: E ao verificar a assinatura constante no documento pessoal e procuração anexos aos Id’s. 148914592 e 148914593, é perceptível a semelhança entre as assinaturas, evidenciando que a parte autora assinou o contrato: Já na assinatura do contrato de Id. 155790483, consta a assinatura digital da parte autora como “Assinado eletronicamente por 298.640.971-72 - DIRCE MARIA NONATO em 18 de novembro de 2022 às 8:45:50”, além de estar acompanhado dos documentos pessoais desta. Observa-se das manifestações da parte autora que em nenhum momento impugnou as assinaturas constantes nas contratações, tendo se limitado a impugnar o áudio juntado aos autos – ID 148914596 e ID 155790473 –, entretanto em que pese ter impugnado, o áudio demonstra de maneira clara a concordância pela autora da contratação já realizada por meio digital e por assinatura, tendo sido esclarecido pelo preposto do requerido sobre o serviço contratado e deixa evidente a livre manifestação de vontade da parte autora, ou seja, a contratação já teria ocorrido, e o áudio se tratava apenas de uma ratificação. A referida impugnação foi refutada em Id. 166117865 pelos referidos argumentos, tendo a decisão que indeferiu a perícia sido ratificada por meio de Agravo de Instrumento, conforme comunicação entre instância de Id. 176097278, cuja ementa cito adiante: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – AUDIO TELEFÔNICO – DESNECESSIDADE – PROVA DOCUMENTAL – CONTRATAÇÃO – CONTRATO ASSINADO – AUDIO TELEFÔNICO POSTERIOR - CONFIRMAÇÃO DE DADOS E ESCLARECIMENTOS SOBRE O CONTRATO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da suficiência dos documentos constantes do caderno processual para o convencimento do julgador singular, afigura-se desnecessária a produção da prova pericial requerida parte autora, sobretudo porque a contratação dos serviços de cartão de crédito ocorreu, ao que tudo indica, por meio do contrato assinado pela demandante e o contato telefônico foi posterior, para confirmação de dados e esclarecimentos sobre o contrato. 2. Recurso desprovido. (TJ-MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1024653-32.2024.8.11.0000 - Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO – julgado em 21/11/2024). (Negritei). Além disso ambas contratações tiveram a transferência dos valores contratados via TED’s em favor da parte autora, conforme se observa em Id. 153679525 e Id. 155790487, logo a parte autora utilizou dos serviços de empréstimos fornecidos pelos bancos requeridos, bem como de uso de cartão de crédito, conforme se observa nas faturas que demonstram a utilização do cartão contratado em Id. 153679524. E, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não configura ato ilícito os praticados no exercício regular de um direito. Portanto, não há se falar em ato ilícito passível de indenização por dano moral no caso em concreto, considerando que a contratação é regular. Destarte, nenhuma das teses aventadas pela autora na petição inicial merecem ser acolhidas. Assim, a requerida logrou êxito em comprovar a existência de fato desconstitutivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/15), impondo-se a improcedência da lide. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C.C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO – CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR PONTO OMISSO SEM ALTERAÇÃO RESULTADO. Deve ser negado provimento aos Embargos de Declaração, quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Na hipótese dos autos, o contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, não se trata de mero contrato de empréstimo consignado, mas, nitidamente, de cartão de crédito. Além disso, ao final do documento ‘Proposta de Cartão de Crédito Consignado’ no ID. 115658488, destaca, em negrito e caixa alta, que o consumidor não deve assinar o contrato se não entender a proposta. Dessa forma, ainda que o Embargante tenha tentado demonstrar a ilegalidade da operação, não há elementos que permitam concluir pela nulidade do contrato. O contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, nome que, aliás, revela não se tratar de empréstimo consignado, contém cláusulas expressas como seria realizado o saque a sua finalidade. Desta forma, não há falar em conversão da modalidade para empréstimo consignado, eis que distintas as modalidades de contratação. (TJ-MT 10003674220208110028 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – PROCURAÇÃO OURTOGADA AOS PATRONOS DA AUTORA, DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Comprovado pela instituição financeira a contratação do e empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. (N.U 1012820-45.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTORA ANALFABETA E INDÍGENA – CONTRATO FIRMADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR TERCEIRO MUNIDO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM CARTÓRIO, VIA INSTRUMENTO PÚBLICO – DEFEITO DE FORMA QUE NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO – BANCO RÉU QUE DEMONSTROU A LIBERAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DA AUTORA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O defeito de forma, por si só, não invalida o contrato, de modo que, se o agente financeiro demonstrou ter efetuado o depósito do valor do mútuo na conta da autora, não se há falar em ineficácia da contratação. Afinal, o contrato atingiu o fim colimado pelas partes. II – A autora não pode valer-se de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida, de modo que, se recebeu em conta o valor contratado, ainda que através de contrato com defeito de forma, não faz jus à reparação material e moral. [...]. (TJMS, Apelação n. 0800089-76.2016.8.12.0015, Relator: Des. LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, 5ª Câmara Cível, j: 20/03/2018, p: 21/03/2018). Assim, diante da não comprovação de falha na prestação do serviço, inexiste o dever de indenizar, não comprovando a autora qualquer uma das alegações formuladas na inicial, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico. Portanto, não há como prosperar a tese de desconhecimento da contratação, tampouco de ilegitimidade das cobranças e eventual negativação ou descontos da autora, de modo que não há falar em dever de ressarcimento moral, muito menos em repetição do indébito. Com relação às demais teses da parte autora e da parte requerida, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por outro lado, quanto ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé, nota-se que este não merece prosperar, vez que não é possível se extrair na conduta da parte demandante uma tentativa ardilosa de movimentar a máquina judiciária do Estado de forma irresponsável. Além do mais, inexiste qualquer indício e nem ao menos abuso do exercício de direito de ação. Nesse passo, importante esclarecer que a litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil associada ao elemento dolo, a teor da redação do sobredito artigo 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Desse modo, para que haja condenação por litigância de má-fé é necessária a devida comprovação no processo que a parte preenche alguma das hipóteses do artigo 80 do CPC, com o dolo específico para tanto, não sendo permitido que o ordenamento jurídico albergue condenações em litigância de má-fé pautado em mera conjecturas das partes. Até mesmo porque, conforme o ditado jurídico, “boa-fé se presume, a má-fé se comprova”. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado segue nessa mesma linha: (...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ART. 80, CPC - CONDENAÇÕES INDEVIDAS – AUSÊNCIA DE DOLO - DECISÃO MANTIDA. (...) Para a condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação da prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mediante prova patente do dolo advinda do ato praticado pela parte. (N.U 1009195-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 01/07/2022). Nesse viés, não se vislumbra no presente feito a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC, de forma que a alegação de que a requerente agiu de má-fé deve ser afastada Razão pela qual rejeito o pleito. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Via de consequência, REVOGO a liminar deferida e seus respectivos efeitos. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Ficando tal condenação suspensa em se tratando beneficiário da justiça gratuita, nos termos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1004069-15.2024.8.11.0041

ID: 311377881

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004069-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENDULA LOPES CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004069-15.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS IMPETRADO: ANTÔNIO ROBERTO POSSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004069-15.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS IMPETRADO: ANTÔNIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO, ANTONIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Camila Maizia Pereira Regis em face de suposto ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, com o objetivo de obter a retificação da guia do ITBI, de modo a fazer constar, como base de cálculo, do imposto o valor real da transação imobiliária realizada. Alega a impetrante que, em 17/01/2024, firmou contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano situado em Cuiabá/MT, sob matrícula nº 71.868, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), tendo como vendedora a empresa Locasim Comércio, Indústria e Locação de Máquinas LTDA – EPP. No entanto, ao solicitar a emissão da guia para recolhimento do ITBI, o Município arbitrou valor superior ao da transação, resultando na cobrança de R$ 4.264,32 (quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), quantia esta, incompatível com o valor efetivamente pactuado, gerando uma diferença indevida de R$ 1.340,21. Sustenta que o valor declarado pelo contribuinte na transação goza de presunção de veracidade, somente podendo ser afastado mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1113, segundo o qual é inadmissível a fixação unilateral da base de cálculo do ITBI por meio de valor de referência previamente estipulado pela Fazenda Pública. Diante desses fundamentos, requereu, liminarmente, a determinação para que a autoridade coatora retifique a guia do ITBI, considerando como base de cálculo o valor real da transação. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar concedida (Id. 140462227). A medida liminar foi deferida, determinando-se à autoridade impetrada que procedesse à retificação da guia, conforme requerido (Id. 140500405). Em resposta, a autoridade coatora apresentou informações (Id. 143943538), arguindo, preliminarmente a necessidade de sobrestamento do feito, diante da ausência de trânsito em julgado do Tema 1113 do STJ, bem como da pendência de julgamento do RE nº 1.412.419 no STF. No mérito, sustentou a legalidade da base de cálculo utilizada, afirmando que o valor declarado pela impetrante não refletiria o real valor de mercado do imóvel. Defende que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, é legítima a revisão do valor declarado antes da homologação, sendo possível o arbitramento do valor pelo Fisco com base no art. 148 do CTN. Ao final, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção no feito (Id. 166113461). Os autos vieram conclusos para julgamento de mérito. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Camila Maizia Pereira Regis em face de suposto ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, com o objetivo de obter a retificação da guia do ITBI, de modo a fazer constar, como base de cálculo do imposto, o valor real da transação imobiliária realizada. O mandado de segurança é instrumento constitucional posto à disposição do jurisdicionado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública ou agente equiparado no desempenho de função pública, conforme preceituam o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Pois bem. De início, a autoridade coatora, em suas informações, sustenta a necessidade de sobrestamento do feito, ao argumento de que o REsp nº 1.937.821/SP, representativo da controvérsia sob o Tema 1113 do STJ, ainda não transitou em julgado, havendo recurso extraordinário pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, a alegação não merece acolhimento. O julgamento do REsp nº 1.937.821/SP (Tema 1113) já foi concluído no âmbito do STJ, com a fixação de tese vinculante. A interposição de recurso extraordinário contra o acórdão paradigma não impede sua imediata aplicação, sobretudo diante de manifestação expressa da Ministra Cármen Lúcia no sentido de ausência de matéria constitucional apta a justificar a atuação do STF na espécie. Ademais, a jurisprudência da Corte Especial é firme no sentido de que não se exige o trânsito em julgado dos paradigmas para aplicação de precedentes obrigatórios. Nesse sentido, orienta que “tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral” (EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018; AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Dessa forma, afasta-se o pedido de sobrestamento. Passando ao mérito, a controvérsia posta nos autos versa sobre a definição da base de cálculo do ITBI, em especial quanto à legitimidade da adoção, pela Fazenda Municipal, de valor venal de referência superior ao valor efetivo da transação imobiliária. O art. 38 do Código Tributário Nacional estabelece que: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". Embora o CTN não defina expressamente o que se entende por “valor venal”, a doutrina clássica de Aliomar Baleeiro o conceitua como: "valor venal é aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis". (BALEEIRO, Aliomar. "Direito Tributário Brasileiro." 10a Edição revista e atualizada por Flávio Bauer Novelli. Rio de Janeiro, Forense, 1986, p. 157). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.937.821/SP (Tema 1113), consolidou a compreensão de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, só podendo ser desconsiderado mediante a instauração de procedimento administrativo específico, que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 148 do CTN. Transcreve-se a ementa do acórdão representativo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender,por exemplo, da existência de outras circunstânciasigualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldoem valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Com base nesse entendimento, a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor da transação efetivamente realizada, não sendo lícito ao Município arbitrar previamente valores de referência de forma unilateral, sem prévio procedimento administrativo. No caso concreto, os documentos colacionados aos autos (Id. 140462234 – contrato de compra e venda, e Id. 140463992 – comprovante de pagamento) comprovam que a impetrante adquiriu imóvel urbano em Cuiabá/MT, matrícula nº 71.868, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Contudo, ao solicitar a emissão da guia do ITBI, a Fazenda Municipal arbitrou valor venal de R$ 207.010,26 (duzentos e sete mil, dez reais e vinte e seis centavos). Ressalte-se que não houve qualquer demonstração de instauração de processo administrativo, tampouco de garantia ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual o arbitramento promovido revela-se ilegal e abusivo. Nesse mesmo sentido, alinha-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cocalinho contra sentença que concedeu segurança a Carlos Alberto de Oliveira Guimarães, determinando o cálculo do ITBI com base no valor declarado na transação imobiliária, conforme escritura pública, para o imóvel "Fazenda Santa Clara II". II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na definição da base de cálculo do ITBI: se deve prevalecer o valor de transação declarado pelo contribuinte ou o valor venal determinado pelo município. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, o valor da transação imobiliária declarado goza de presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada pelo fisco mediante processo administrativo específico, nos moldes do art. 148 do CTN, assegurando-se o contraditório e ampla defesa. 4. Inexistindo determinação do STF de sobrestamento de feitos correlatos, é admissível a continuidade do presente processo. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A base de cálculo do ITBI deve considerar o valor declarado pelo contribuinte, sendo que eventual revisão pelo ente municipal exige instauração de procedimento administrativo nos termos do art. 148 do CTN". (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10035260920238110021, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Ex positis, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora emita nova guia de ITBI, considerando como base de cálculo o valor declarado na transação, qual seja, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), referente ao imóvel de matrícula nº 71.868, do CRI de Cuiabá/MT. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Submeto a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1004069-80.2025.8.26.0358

ID: 331032649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-80.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-80.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189… Processo 1004069-80.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se de Ação ajuizada por Sueli Aparecida Silva Rezende em face de Banco Inbursa S.a, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1016097-32.2024.8.11.0003

ID: 299641765

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1016097-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA BARRETO

Sentença

Advogados:

HELIO FIALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016097-32.2024.8.11.0003. Vistos. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016097-32.2024.8.11.0003. Vistos. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO DA SILVA BARRETO dando-o como incurso nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal, pelo fato constante na peça acusatória de Id. 161772373, “in verbis”: ‘’ (...) FATO – ESTELIONATO Consta dos autos, que, ao menos, desde abril de 2024 até o dia 24 de junho de 2024, em residência particular, situada na Rua Quatorze, nº 787, Residencial Nova Era, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, o denunciado FRANCISCO da Silva Barreto obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, mantendo-a em erro, mediante artifício/ardil. HISTÓRICO DOS FATOS Ressai dos autos, que no dia 24 de junho de 2024, no período matutino, investigadores de polícia deram cumprimento a mandado de busca e apreensão e prisão temporária, expedido pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis (autos nº 1014469-08.2024.811.0003), no endereço situado à Rua K, quadra 39, lote 21, bairro Jardim Paiaguás, nesta, em razão de investigações pretéritas apontarem que o denunciado integra uma associação criminosa responsável por realizar adulterações em medidores de energia e ligações clandestinas em diversas residência deste município, gerando enorme prejuízo para a Concessionária de Energia Elétrica – ENERGISA. No local, os investigadores localizaram um controle, aparentado ser de portão, mas que ao ser acionado, direcionado ao medidor de energia, emitiu um ruído, razão pela qual a perícia oficial foi acionada. Com a confecção do laudo preliminar, constatou-se que: “o uso do controle indicou haver alguma alteração dentro do medidor de energia, que foi removido para ser encaminhado à Gerência de Engenharia Legal em Cuiabá para exames complementares” (laudo anexo), razão pela qual o denunciado foi autuado em flagrante delito. Ao ser interrogado pela autoridade policial, o denunciado confessou que o medidor de energia estava adulterado há, pelo menos, três meses, e que a adulteração funciona da seguinte forma: “de posse do controle remoto, o interrogando trava o campo magnético do medidor de energia, desta forma, não acontece à medição de energia. Que, normalmente, o interrogando aciona o controle remoto no período noturno e religa pela manhã” (sic). A denúncia foi recebida em 10/07/2024, Id. 161780349. Citado (Id. 162070568), o denunciado, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação, não arguindo preliminares e arrolando as mesmas testemunhas de acusação (Id. 163132082). Doravante realizou-se a instrução una do feito, oportunidade em que foi realizada a inquirição das testemunhas Ueslei Martins de Oliveira e Daniela Aparecida Alves Borges. Após as advertências legais, procedeu-se o interrogatório do acusado Francisco da Silva Barreto, que optou por permanecer em silêncio. (Id. 188515757). Encerrada a instrução do feito, as partes nada requereram quanto a diligências. Em prosseguimento, o Ministério Público apresentou suas alegações finais em audiência e de forma escrita, oportunidade em que pugnou pela procedência da exordial acusatória. Por fim, a defesa do acusado, apresentou as derradeiras alegações em forma de memoriais, conforme Id. 190237922, pugnando, em síntese: ‘’ (...) III PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1. A condenação do réu à pena mínima prevista para o delito tipificado no art. 171, caput, do Código Penal; 2. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; 3. Em caso de manutenção da continuidade delitiva, a aplicação do menor aumento possível (1/6); 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal; 5. A fixação do regime aberto para eventual cumprimento da pena privativa de liberdade, caso não seja possível a substituição requerida. (sic)’’. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende-se, nestes autos, atribuir a Francisco da Silva Barreto, a autoria do delito tipificado no art. 171, “caput”, do Código Penal. Não existem questões preliminares a serem dirimidas, e o processo se desenvolveu de forma regular comportando o julgamento de seu mérito. A ação penal é totalmente procedente, pois vejamos. No caso em julgamento, a materialidade do crime de estelionato encontra-se comprovada mediante Auto de Prisão em Flagrante (Id. 160943959), boletim de ocorrência (Id. 160943960), termo de representação (Id. 160943978), laudo pericial n. 224.2.23.9067.2025.005228-A01 e 224.2.23.9067.2025.005236-A01 (Id. 160943978 e 185481736), confissão extrajudicial (Id. 160943969), bem como, pela prova testemunhal colhida durante a instrução processual. De igual modo, a autoria também restou devidamente demonstrada pelo conjunto probatório dos autos, que é suficiente para sustentar a condenação do réu na prática do crime de estelionato, pois ficou demonstrado que ele obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S.A., pessoa jurídica de direito privado, mantendo-a em erro, mediante artifício/ardil. Importante registrar que, o crime e sua autoria foram devidamente demonstrados nos autos, especialmente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas Ueslei Martins de Oliveira e Daniela Aparecida Alves Borges, que desde a fase inquisitorial e em Juízo são harmônicos e aptos para essa conclusão. Vejamos: O réu Francisco da Silva Barreto, ao ser interrogado em juízo, optou por permanecer em silêncio. Contudo, quando interrogado pela autoridade policial ainda na fase investigativa, confessou a autoria do crime, ‘’in verbis’’: ‘’ (...) Que em relação aos direitos constitucionais, nao possui advogado, necessita defensor publico, e sua esposa Daniela sabe de sua prisao; que questionado sobre adulteração do medidor de energia elétrica em sua residência, a cerca de tres meses atras entrou em contato por telefone com uma equipe especializada em fazer adulteração de medidor de energia, que informa que nao deseja informar o contato dos responsaveis; que pagou o valor de r$ 500,00 pelo serviço via transferencia pix; que afirma nao ter visto os responsaveis pela adulteração do medidor de energia pessoalmente, sendo que apos negociar a contratação do serviço, estes foram ate a sua residencia e retiraram o medidor; que o medidor de energia foi retirado no periodo da manha e levado para o local onde fazem a adulteração do aparelho, e no periodo da tarde o aparelho foi recolocado em sua residencia; que afirma que tambem nao encontrou com os responsaveis pela adulteração no periodo da tarde, sendo que estes deixaram um controle remoto dentro da caixa de energia; que a adulteração funciona da seguinte forma, de posse do controle remoto o interrogando trava o campo magnetico do medidor de energia, desta forma nao acontece a medição de energia; que normalmente o interrogando aciona o controle remoto no período noturno, e religa pela manha (sic)’’, Id. 160943969. Deste modo, no que tange a confissão do acusado, é pacífico o entendimento de que a confissão judicial ou extrajudicial, quando corroboradas por outros meios de provas, desde que harmoniosas, são circunstâncias que autorizam o édito condenatório. Nesse sentido, é a jurisprudência: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstâncias.” (STF - RTJ 88/371). “A confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos autoriza a condenação do acusado, mormente se amparada no conjunto probatório”. (TACRIM - SP - AP - Rel. Penteado Navarro - RJD 15/47). “A confissão judicial tem valor absoluto e, ainda que seja o único elemento de prova, serve como base à condenação, só podendo ser recusada em circunstâncias especialíssimas, ou seja, naquelas em que lhe evidencie a insinceridade, ou quando tiver prova veemente em contrário”. (TJSP - AP - 6ª C. - Rel. Nélson Fonseca - j. 17.4.97 - RT No que tange à prova testemunhal, temos os seguintes depoimentos: Testemunha Ueslei Martins de Oliveira - Supervisor de medição da Energisa – descreveu a descoberta acerca de uma fraude de energia elétrica na residência do acusado. Narrou que a irregularidade foi identificada após uma queda incomum no consumo de um cliente, levando a uma inspeção de rotina. Durante a fiscalização, foi encontrado um controlador oculto dentro do medidor, um dispositivo que permite desligar e ligar o registro de consumo remotamente, adulterando os dados. Detalhou que o medidor, que deveria vir lacrado do Inmetro, apresentava sinais de violação, confirmando a fraude. A equipe utilizou um equipamento próprio para detectar anomalias e perdas no registro, mesmo sem abrir o medidor. A informante Daniela Aparecida Alves Borges apenas descreveu o acusado consistentemente como um bom esposo e pai, ressaltando que ele é dedicado à família, provedor e nunca a agrediu. Desta feita, analisando as provas colhidas nos autos, restou soberanamente comprovada a conduta delituosa do réu na prática do crime descrito na denúncia. A autoria delitiva encontra-se demonstrada de forma inequívoca e incontrastável através de um conjunto convergente de elementos probatórios que, analisados sob a perspectiva do livre convencimento motivado, conduzem inexoravelmente à conclusão da responsabilidade penal do acusado Francisco da Silva Barreto pela prática do delito em questão. Com efeito, o elemento probatório de maior força persuasiva e relevância jurídica reside na confissão detalhada e circunstanciada prestada pelo próprio acusado durante o interrogatório policial, confissão esta que se reveste de credibilidade excepcional em virtude de sua riqueza descritiva, coerência e correspondência com os demais elementos probatórios constantes dos autos, tais como prova pericial e testemunhal. Na confissão, o acusado não se limitou a admitir somente a sua participação no ilícito, mas forneceu uma narrativa pormenorizada e tecnicamente precisa do modus operandi fraudulento, revelando conhecimento íntimo e específico dos aspectos operacionais da fraude que somente quem efetivamente dela participou poderia possuir. De mais a mais, detalhou que a contratação do serviço de adulteração foi realizada mediante contato telefônico com equipe especializada, pelo qual pagou a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) através de transferência via PIX, demonstrando assim a existência de uma estrutura organizada voltada para a prática sistemática deste tipo de delito. Explicou minuciosamente o funcionamento do mecanismo fraudulento, esclarecendo que de posse do controle remoto, conseguia travar o campo magnético do medidor de energia e, desta forma, não acontecia a medição de energia e que normalmente acionava o controle remoto no período noturno, e religava pela manhã, revelando assim conhecimento técnico específico e detalhado que corrobora inequivocamente sua participação direta e consciente na execução do esquema delituoso. A corroborar com sua confissão, aportou aos autos Laudo Pericial n. 511.2.23.9151.2024.187590-A01, confeccionado a partir da inspeção na residência do acusado, ocasião em que se constatou que no medidor havia um dispositivo de acionamento, que alterava informações constantes no leitor do aparelho. (Id. 161772374). Destaco ainda que a robustez probatória é ainda mais fortalecida pela harmonia e coerência existente entre a confissão do acusado e os demais elementos de prova coligidos aos autos, no qual cada elemento reforça e valida os demais, eliminando qualquer possibilidade de dúvida razoável quanto à responsabilidade penal do réu. O depoimento da testemunha Ueslei Martins de Oliveira, supervisor de medição da empresa, assume relevância probatória fundamental ao confirmar, sob a perspectiva técnica especializada, os detalhes operacionais descritos pelo acusado em sua confissão, validando cientificamente as informações prestadas e demonstrando que a narrativa confessional corresponde fidedignamente à realidade técnica do esquema fraudulento. Outrossim, a análise conjunta destes elementos probatórios, realizada sob a ótica da persuasão racional e do convencimento judicial fundamentado, conduz indubitavelmente à conclusão de que Francisco da Silva Barreto, de forma consciente, voluntária e deliberada, idealizou, planejou e executou o esquema fraudulento em questão, obtendo para si vantagem econômica ilícita através da adulteração dolosa do medidor de energia elétrica de sua residência, causando prejuízo patrimonial direto e mensurável à concessionária ENERGISA, restando assim plenamente caracterizada sua autoria no crime de estelionato tipificado no artigo 171 do Código Penal brasileiro. Por conseguinte, comprovada a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do mesmo diploma legal, considerando que a conduta se perpetuou por período aproximado de três meses, configurando crimes da mesma espécie praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Quanto ao crime de estelionato: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FRAUDULENTA - RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO EM CONTA - COMPROVAÇÃO DO DOLO - ILÍCITO PENAL CONFIGURADO. Comprovada a autoria e a materialidade do delito de estelionato, a condenação é medida que se impõe. Tratando-se de delito patrimonial, cometido às escuras, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Comprovado, nos autos, o dolo específico do Réu de obter vantagem ilícita por meio fraudulento, em detrimento do patrimônio alheio, é de rigor a manutenção da sentença condenatória. Aquele que fornece sua conta bancária para o recebimento de numerário obtido ilicitamente através de falsa venda de veículo, com comprovada obtenção do produto do crime, é coautor no crime de estelionato. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00363029320188130637, Relator: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/09/2024) Em face disso, ressalte-se por fim, que o fato é típico, antijurídico e culpável, logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estelionato, outro caminho não resta a não ser julgar procedente a presente ação penal em face do réu Sued Jesus Carvalho de Oliveira. DISPOSITIVO À luz dos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado FRANCISCO DA SILVA BARRETO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 171, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal. Em atenção ao princípio constitucional de individualização da pena, passo a dosá-la. A pena prevista para o crime de estelionato é de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atento ao que determina o art. 68 do Código Penal, e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Culpabilidade – a conduta do acusado não se desgarrou da normalidade. Antecedentes – O réu não registra antecedentes. Conduta Social – Não restou demonstrada. Personalidade do Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Normal ao tipo penal. Circunstâncias – Inerentes ao tipo penal. Consequências – Considero inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima – Entendo que não contribuiu para a atividade criminosa. Diante disso, tendo em vista que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, verifica-se a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, apresentada extrajudicialmente, contudo, deixo de reduzir a pena, vez que já se encontra no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição De outro giro, não vislumbro nenhuma causa de diminuição da pena. Contudo, verifico a presença da causa de aumento de pena descrita no art. 71, do Código Penal, ou seja, a continuidade delitiva. Deste modo, tendo em mira que os delitos foram praticados por, pelo menos, 03 meses, entre abril de 2024 até o dia 24 de junho de 2024 e, ainda utilizando-se do mesmo modus operandi, utilizo por analogia o entendimento sedimentado no Enunciado nº 35, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, majoro a pena em 2/3, ficando ela em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, que fica sendo a pena final. Em relação a pena de multa, atendendo as circunstâncias judiciais já analisadas do art. 59 do CP, fixo no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, levando-se em conta a situação econômica do acusado (art. 60, CP). Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO ao cumprimento da reprimenda. DISPOSIÇÕES GERAIS Considerando o disposto no artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições econômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por: DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a serem fixadas pelo Juízo da Vara da Execução Penal. Quanto ao direito do réu de apelar em liberdade, considerando a pena aplicada e considerando ainda o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como, tendo em mira que, ao menos neste momento, não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. Havendo objetos apreendidos vinculados a presente ação penal e ainda não restituídos, determino a devida restituição, caso reste devidamente comprovada à propriedade, impulsionando-se o feito, se for o caso, para que o proprietário comprove sua condição. Em caso de não restar provada a propriedade do bem, depois de decorrido o prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado da sentença sem que o objeto apreendido no presente feito tenha sido reclamado, determino sejam vendidos em leilão público, nos termos do art. 123 do CPP. Havendo eventuais valores recolhidos a título de fiança, vincule-se ao executivo de pena a ser expedido, ocasião em que ficará à disposição do juízo da Execução Penal para deliberações futuras. Após o trânsito em julgado: 1. DETERMINO a SUSPENSÃO dos direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação (artigo 15, III, CF); 2. OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando sobre a suspensão mencionada; 3. COMUNIQUE-SE ao Cartório Distribuidor desta Comarca, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil local, ao INFOSEG, bem como aos Institutos Nacional e Estadual de Identificação e à Vara de Execuções Penais desta Comarca; 4. EXPEÇA-SE guia de execução DEFINITIVA. Igualmente, cumpridas todas as determinações constantes da presente e, após a expedição de guia de execução definitiva, ARQUIVEM-SE os autos, mediante as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

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C J Montanheri Transporte x Dall Agnol Transportes Eireli e outros

ID: 296068614

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008937-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C J MONTANHERI TRANSPORTE

Polo Passivo:

DALL AGNOL TRANSPORTES EIRELI PERFIL & MOCELLIN COMERCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A

Sentença

Advogados:

AMANDA RIBEIRO BRAITI

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THIAGO ANDRE DINIZ MOLINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCEU CONCEICAO MACHADO NETO

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ELAINE CRISTINA OGLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TREVISAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008937-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: C J MONTANHERI TRANSPORTE REQUERIDOS: DALL AGNOL TRANSPORTES EIRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008937-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: C J MONTANHERI TRANSPORTE REQUERIDOS: DALL AGNOL TRANSPORTES EIRELI, PERFIL & MOCELLIN COMERCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA, SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Incompetência Territorial REJEITO a preliminar de incompetência territorial suscitada ao argumento de que na avença firmada entre as partes há cláusula de eleição de foro diverso desta comarca, uma vez que não pode ser desconsiderada a hipossuficiência da empresa demandante na relação jurídica estabelecida entre as partes. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser considerada ineficaz a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de adesão quando importar na vulneração do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório em relação à parte hipossuficiente da relação jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CABIMENTO DA SUA ANULAÇÃO QUANDO VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE E A DIFICULTAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de anulação da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão quando verificada a vulnerabilidade da parte e a dificultação do acesso à Justiça. 2. Não conseguiu o agravante desqualificar o precedente colacionado na decisão monocrática, o qual demonstra o entendimento desta Corte sobre a matéria. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2009489 SC 2021/0340118-7, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) Portanto, levando-se em conta a diferença de poder econômico dos litigantes, entendo que a Requerente aparenta ser parte infinitamente mais fraca na relação contratual, o que justifica a rejeição da prefacial. Carência de ação por ilegitimidade passiva - PERFIL AGRO COMÉRCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA A Requerida PERFIL AGRO COMÉRCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA suscita preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participou diretamente do transporte e que a responsabilidade caberia à empresa DALL AGNOL TRANSPORTES LTDA e ao remetente da carga. No entanto, tal preliminar não merece prosperar, visto que a ilegitimidade passiva no contexto do transporte rodoviário de cargas é abordada pela Lei n.º 11.442/2007, que estabelece a responsabilidade solidária entre as partes envolvidas. Sendo assim, a responsabilidade solidária entre essas partes é prevista no artigo 5.º-A, § 2.º, que estabelece que o contratante, subcontratante, consignatário e proprietário da carga são solidariamente responsáveis pelo pagamento do frete e outras obrigações decorrentes do contrato de transporte. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Da incompetência do Juizado Especial. Matéria de Ordem Publica A parte requerida sustenta, preliminarmente, incompetência deste Juízo em razão da matéria com fundamento no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007, alegando que a justiça competente para julgar a presente demanda é a justiça comum. Não obstante os argumentos da parte promovida, nota-se que há uma confusão nos termos, uma vez que a expressão "Justiça Comum" prevista no parágrafo terceiro do art. 5º da Lei 11.442/2007, acima grifada, está sendo empregada na sua forma lato sensu. A estrutura do Poder Judiciário é matéria constitucionalmente prevista no Capítulo III do Título IV, especificamente nos artigos 92 a 126, concluindo-se que o Poder Judiciário se divide em Justiça Comum e Justiça Especial. A Justiça Comum pode ser Estadual, do Distrito Federal ou Federal. Sendo que se encontram os Juizados Especiais Estaduais e Federais inseridos em suas estruturas. De outro lado se tem as Justiças Especiais: Eleitoral, do Trabalho e Militar. Logo, a expressão "Justiça Comum" utilizada no parágrafo único do art. 5.º da Lei n.º 11.442/2007 tem a função de tornar inequívoca a competência da Justiça Comum em detrimento da Justiça do Trabalho, uma vez que poder-se-ia arguir pela competência desta em eventual alegação de existência de relação de trabalho. Portanto, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para julgar ações de cobrança de indenização de estadia. Ademais, não há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Rejeito, pois, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante C J MONTANHERI TRANSPORTE postula reparação por danos morais por tempo de estadia, face o atraso no descarregamento de carga. Diante dos fatos narrados na inicial não é possível precisar qual seria a data agendada para que o Requerente realizasse o descarregamento, de modo que se torna impossível analisar a existência de eventual atraso. Ressalto que o presente caso, por não se tratar de relação de consumo, não demanda a inversão do ônus da prova, o que evidentemente atribui ao Requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial, litteris: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para o recebimento de estadias devido à demora no descarregamento do caminhão, é imprescindível a comprovação do agendamento prévio da hora de chegada ao local de destino, conforme determina o artigo 11, § 1º, da Lei nº 11.442/2007. No caso concreto, a parte autora não comprovou o agendamento prévio para a descarga, deixando de se desincumbir do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC. A documentação apresentada, incluindo o Ticket de Saída, indica que o caminhão chegou ao local às 07h51min do dia 24/07/2023 e foi descarregado às 14h40min do mesmo dia, demonstrando que não houve atraso significativo no descarregamento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000965-32.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) O transportador rodoviário de carga tem o direito que o carregamento ou descarregamento ocorra no prazo máximo de 05 (cinco) horas, contado da chegada do caminhão nas dependências do estabelecimento, sendo ônus do embarcador e do destinatário comprovar o cumprimento deste tempo. O descumprimento implicará em indenização baseada no valor atualizado de R$ 1,38 por tonelada/hora além do limite legal previsto, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (art. 11, §§ 5º, 6º e 9º da Lei 11.442/2007). O art. 11, § 1º da Lei nº 11.442/2007 determina: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1º O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. Assim, para que o transportador tenha direito à indenização, deverá comunicar ao expedidor ou ao destinatário a estimativa de chegada da carga ao destino para que seja possível a preparação da logística necessária para o correspondente descarregamento. A ausência da comunicação de estimativa de descarregamento implica na perda de indenização de eventual espera além do prazo legal tolerado. No caso concreto, não há prova de agendamento de descarregamento realizado pelo Requerente. Acerca do tema, vejamos o entendimento do TJMT: Recurso Inominado: 1009711-18.2022.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Recorrente: SILAS LOPES JUNIOR Recorrido: BUNGE ALIMENTOS S/A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRAZO PARA CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. COMUNICAÇÃO DE ESTIMATIVA DE CHEGADA PARA O DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DE ESTADIA NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Cuida-se de cobrança de diárias de estadia com fulcro no art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007 afirmando o Requerente que recebeu a senha para descarga às 20h51min do dia 29/04/2022, porém somente concluiu o procedimento às 11h15min do dia 02/05/2022. REJEITO a ILEGITIMIDADE PASSIVA. Conforme o DACTE a ré é a proprietária da carga motivo pelo qual incide o §2º do art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007 e no mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADAS. […] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE, EXPEDIDOR E DESTINATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º-A, §2º, DA LEI N. 11.422/2007. PROVA QUANTO AO ATRASO REALIZADA. VALORES DE DIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 11, §5º, DA LEI N. 11.422/2007. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e não providos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002008-44.2021.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022 - grifo nosso). Não havendo arguição de outas preliminares, nem vislumbrando questões de nulidade passo a análise do mérito. Com razão a parte Ré. O art. 11, §1º da Lei nº 11.442/2007 determina: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1º O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. Apesar da parte Autora afirmar que efetuou a comunicação em tempo hábil não trouxe aos autos qualquer prova mínima seja o encaminhamento de e-mail, mensagem de texto ou qualquer outro meio de comunicação capaz de dar ciência. Em que pese afirme que com a emissão da Nota Fiscal o sistema teria notificado a parte Ré uma leitura do documento em questão revela que o campo “Data prevista de entrega” está em branco. Sendo certo que são situações diferentes a notificação de que houve a emissão de uma Nota Fiscal e a comunicação da data de entrega. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. TRANSPORTE DE RODOVIÁRIO DE CARGA. A EMPRESA RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CARGA E DESCARGA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DA CHEGADA DA CARGA NO DESTINO (ART. 11,§1º, DA LEI 11.442/07). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois, segundo disposição do art. 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pelo pagamento do frete é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. Ultrapassado prazo de 05 horas permitido legalmente para o carregamento das mercadorias, deve ser pago ao requerente as diárias de estadia, na forma estabelecida no art. 11, § 5º, da Lei 11.442/07. Todavia, o art. 11, em seu §1º, preconiza que o transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga no destino. No caso dos autos, não restou comprovado que essa comunicação ocorreu em tempo hábil, ônus que incumbia ao transportador, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008826604, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 30-10-2019 – grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO PARA DESCARREGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO ATRASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 3. Não tendo o recorrente (transportador) comprovado que comunicou às recorridas/destinatárias o dia da chegada da carga no destino final, conforme determina o §1º do art. 11 da Lei nº 11.442/07, mostra-se inviável apurar a ocorrência de atraso no descarregamento. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, N.U 1017671-72.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020) Ainda que a parte Ré tenha recebido e registrado a chegada do veículo do Requerente a Lei em questão não determina a rejeição da carga como penalidade pela ausência de agendamento prévio, porém, sua falta implica em impossibilidade de que seja caracterizado o atraso para fins da penalidade do art. 11, §5º na medida em que desequilibra a relação jurídica uma vez que a parte Ré, não sabendo a data prevista para a chegada da carga não consegue se programar para efetuar a descarga em prazo hábil. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Deixo de condenar a parte Requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito" 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante. Em breve resumo, sustentou que houve a comunicação prévia do horário estimado de chegada, contudo, ainda assim, teve que esperar por período superior às cinco horas legalmente permitidas. Pugnou pela reforma da sentença para julgar procedente a reclamação. 3. Contrarrazões apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Tempo para carga e descarga no transporte rodoviário. O transportador rodoviário de carga tem o direito a que o carregamento ou descarregamento ocorra no prazo máximo de 5 horas, contado da chegada do caminhão nas dependências do estabelecimento, sendo ônus do embarcador e do destinatário comprovar o cumprimento deste tempo. O descumprimento implicará em indenização baseada no valor atualizado de R$1,38 por tonelada/hora além do limite legal previsto, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (art. 11, §§ 5º, 6º e 9º da Lei 11.442/2007). 5. Comunicação de prazo para entrega e descarregamento. Para que o transportador tenha direito à indenização, deverá comunicar ao expedidor ou ao destinatário a estimativa de chegada da carga ao destino para que seja possível a preparação da logística necessária para o correspondente descarregamento (art. 11, caput e §1º, da Lei 11.442/2007). 6. A ausência da comunicação de estimativa de descarregamento implica na perda de indenização de eventual espera além do prazo legal tolerado. No caso concreto, não há essa prova, como ressaltou o juízo singular: “Apesar da parte Autora afirmar que efetuou a comunicação em tempo hábil não trouxe aos autos qualquer prova mínima seja o encaminhamento de e-mail, mensagem de texto ou qualquer outro meio de comunicação capaz de dar ciência. Em que pese afirme que com a emissão da Nota Fiscal o sistema teria notificado a parte Ré uma leitura do documento em questão revela que o campo “Data prevista de entrega” está em branco. Sendo certo que são situações diferentes a notificação de que houve a emissão de uma Nota Fiscal e a comunicação da data de entrega”. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em18%sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1009711-18.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. TRANSPORTE DE RODOVIÁRIO DE CARGA. A EMPRESA RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CARGA E DESCARGA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DA CHEGADA DA CARGA NO DESTINO (ART. 11,§1º, DA LEI 11.442/07). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois, segundo disposição do art. 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pelo pagamento do frete é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. Ultrapassado prazo de 05 horas permitido legalmente para o carregamento das mercadorias, deve ser pago ao requerente as diárias de estadia, na forma estabelecida no art. 11, § 5º, da Lei 11.442/07. Todavia, o art. 11, em seu §1º, preconiza que o transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga no destino. No caso dos autos, não restou comprovado que essa comunicação ocorreu em tempo hábil, ônus que incumbia ao transportador, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008826604, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 30-10-2019 – grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO PARA DESCARREGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO ATRASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 3. Não tendo o recorrente (transportador) comprovado que comunicou às recorridas/destinatárias o dia da chegada da carga no destino final, conforme determina o §1º do art. 11 da Lei nº 11.442/07, mostra-se inviável apurar a ocorrência de atraso no descarregamento. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, N.U 1017671-72.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020) Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1028804-32.2024.8.11.0003

ID: 280926605

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028804-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMIRO COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028804-32.2024.8.11.0003 AUTOR: VALMIRO COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028804-32.2024.8.11.0003 AUTOR: VALMIRO COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, ajuizada por VALMIRO COSTA DE OLIVEIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que é portadora das patologias descritas como Espondiloses com radiculopatias (CID: M47.2), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID: M51.1), Dor lombar baixa (CID M54.5), lombalgia com ciática (CID: M54.4), espondilose não especificada (CID: M47.9), dorsalgia dor na coluna torácica (CID: M54) e Radiculopatia (CID: M54.1). Alega que trabalha como responsável pela manipulação e transporte de peças de máquinas na oficina, manutenção de tratores e desmontagem de plantadeiras de sementes, sendo que durante o período de trabalho, realiza movimentos repetitivos, tais como levantar e agachar, além de posicionar-se por baixo das máquinas. Essas atividades incluem o carregamento de peso e a permanência em posição agachada durante a jornada laboral. Afirma que para a realização da atividade, é necessário o dispêndio de força física, com movimentos repetitivos, e trabalho por longos períodos em posições desconfortáveis, com sobrecarga postural. Aduz que, que a incapacidade tem relação direta com o seu trabalho. Afirma que, devido a incapacidade apontada recebeu benefício de auxílio por Incapacidade Temporária. Assim, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária ocorrida em 06.03.2023, e, subsidiariamente o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, este juízo postergou a análise de eventual pedido de tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 174835210). O requerido apresentou contestação (id. 178335019). A parte autora impugnou a contestação (id. 183236573). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 187534283. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial (id. 187597312). O INSS ofertou proposta de acordo (id. 189604163). A parte autora não aceitou o proposta de acordo (id. 193163720). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, trata-se de ação para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, subsidiariamente, reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. O requerido, por sua vez, em sede de preliminar, argumenta que não foi observado o disposto no artigo 129-A da Lei 8.213/91, vez que sua citação foi realizada antes da juntada do laudo pericial, além de alegar a ausência de interesse de agir por parte do autor. A citação do requerido antes da apresentação do laudo pericial não causa qualquer prejuízo à autarquia e não infringe os seus direitos. É certo que a Decisão que recebeu a inicial determinou a citação do requerido para que tomasse conhecimento da presente demanda e contestasse o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuasse o depósito dos valores dos honorários. Após a juntada do laudo aos autos houve a subsequente intimação para manifestação da parte requerida. Portanto, a autarquia teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa e contraditório, tanto antes quanto após a apresentação do laudo. De igual modo, a inicial preenche os requisitos legais, posto que permite ao requerido exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Quanto ao interesse de agir da parte autora, a ré alega a ausência, sob a justificativa de que não houve prévio requerimento administrativo de prorrogação. Pois bem. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03/9/2014, prosseguindo no julgamento do RE 631.240/MG, admitido sob o rito de repercussão geral, por maioria, e nos termos do voto do relator, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvadas à postulação administrativa e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Extrai-se do acórdão que, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida, afastando a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. E como o segurado ajuizou a presente demanda após o julgamento do recurso representativo, não se aplicam as regras de transição estabelecidas no julgamento do RE 631.240/MG. Inclusive, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, não pode o juiz condicionar a decisão administrativa, a apreciação meritória da lide, ou seja, não obsta o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Logo, não há que se falar em ausência interesse de agir, já que a parte autora busca a concessão do benefício de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e ou reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária em decorrência de suposta redução da capacidade laboral, a qual somente poderá ser comprovada via perícia médica judicial. Desse modo, não resta dúvida acerca do interesse de agir da parte autora, em ver sua pretensão deferida ou não pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício e dos tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÃO — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — ACIDENTE DE TRABALHO — CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS ALTA PROGRAMADA — PEDIDO DE PRORROGAÇÃO — DESNECESSIDADE — DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL — SENTENÇA — NULIDADE — DECRETAÇÃO. Não há que se falar em ausência do interesse de agir, uma vez que para o restabelecimento do benefício que cessou após a alta programada não é necessário prévio requerimento administrativo, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a impor a declaração de nulidade da sentença. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MT 10122541820198110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2022) (grifo nosso) Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial de id. 187534283, atesta as seguintes condições: “Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia e direcionados às queixas apresentadas permite identificar que o periciando é portador de outras espondiloses com radiculopatias (CID-10 M47.2) e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID-10 M51.1), condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional. O primeiro registro acerca das condições clínicas apresentadas atualmente pelo periciando consta do relatório médico emitido pelo Dr. Marcus José Pieroni – Ortopedia e Traumatologia – em 16.05.2024, no qual descreve o início dos sintomas do periciando como sendo em março/2021; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias é razoável utilizar o referido relatório para o estabelecimento da Data de Início da Doença (DID: março/2021). Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Valmiro Costa de Oliveira constatou incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, com perfil favorável para encaminhamento à reabilitação profissional. Quesitos da Parte Autora (...) 5. Há nexo causal ou agravo dos sintomas entre as patologias de mencionadas e a função desenvolvida como Operador de Máquinas Agrícolas? Não. 6. Se não houver nexo causal direto, pode ter o ambiente de trabalho contribuído para o agravamento ou aceleração das patologias que acometem o autor? Não. (...) 2. Qual a causa provável do diagnóstico?Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( x ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional.” A teor do princípio da fungibilidade dos benefícios passa-se a análise dos pedidos da inicial. Dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesse norte, a qualidade de segurado do requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas. Todavia, necessário verificar o caráter acidentário da moléstia consoante a Lei n.º 8.213/91. Assim, tenho que o caráter acidentário da moléstia não restou demonstrado, vez que a perícia concluiu que a parte autora é portadora de outras espondiloses com radiculopatias (CID-10 M47.2) e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID-10 M51.1), condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional, conforme se vê na resposta no item “discussão” do laudo pericial de id. 187534283. Já com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Verifica-se, pelas respostas apresentadas pelo perito, que a incapacidade da parte autora não decorre de enfermidades com nexo causal relacionado ao trabalho. Conclui-se, portanto, de forma inequívoca, que a incapacidade não possui qualquer vínculo com acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, tratando-se de patologia de natureza degenerativa. Importante consignar que, nos termos do art. 20, §1º, alínea "a", da Lei nº 8.213/91, as doenças de natureza degenerativa não são consideradas como doenças do trabalho: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Não se pode olvidar que o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, é conclusivo em atestar que as patologias do autor não decorrem de acidente de trabalho, tampouco se caracterizam como doenças profissionais, se tratando de doenças/condições de natureza degenerativa, não existindo nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pedidos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 5003583-13.2023.4.03.6100

ID: 261090949

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003583-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MURTA GALACINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003583-13.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS, HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA Advogado do(a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003583-13.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS, HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA Advogado do(a) AUTOR: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310 REU: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação comum, com pedido de tutela, proposta por ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS e HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA em face da UNIÃO FEDERAL e do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, por intermédio da qual pretendem a nomeação imediata para o quadro de servidores do TRE/SP e a suspensão da data de validade do concurso público para provimento de cargos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, até o julgamento definitivo da demanda prevista para expirar em 15/02/2023. Subsidiariamente, requerem seja feita a reserva de vaga para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/SP. Narram, em síntese, que participaram do concurso público de provas para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, conforme o Edital nº 01/2016 - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no qual ficaram classificadas na 138ª, 139ª e 140ª posição, para o cadastro de reserva, de acordo com a “Lista de Resultado Final do Concurso – Ampla Concorrência”, publicada em 05/07/2017. Que a homologação do concurso se deu em 11/07/2017, e seu prazo de validade se encerrará no dia 15/02/2023, em razão da prorrogação do prazo de validade decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos da Portaria TER/SP n. 135, de 11 de maio de 2022. Alegam que a última nomeação para o referido cargo foi da candidata FERNANDA IRIS MOREIRA FERNANDES DE ANDRADE (posição 126 da lista de aprovados), através da Portaria 314, publicada no DOU de 27/10/2022. Porém, em 09 de novembro de 2022, foi expedida pelo TSE, a Portaria nº 1.078, que autorizava a nomeação de mais 13 cargos vagos de Analista Judiciário (geral) e que, em razão de exonerações e aposentadoria de servidores, da desistência de candidatos melhor classificados, bem como da existência de servidores requisitados de fora do órgão, há cargos vagos, restando caracterizado interesse da Administração na nomeação das autoras. Por fim, esclarecem que, levando-se em conta que a última candidata nomeada que manifestou desistência figurou na 134ª posição (KASSIA VANESSA DE SOUZA REGO), bem como, considerando que as candidatas ABBY ILHARCO MAGALHAES (135.ª posição) e IANE SENA SANTOS TELES (136.ª posição), já enviaram o termo de desistência ao setor de concurso do TRE/SP, portanto, os 5 cargos vagos devem ser supridos pelas Autoras, ora candidatas que figuram na posição 138.ª, 139.º e 140.º, sob pena de patente preterição na ausência de nomeação. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela foi indeferido (ID. 276061383). Citada, a parte ré ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 281396630). Houve réplica (ID. 287988478). Aberta oportunidade de especificação de provas, a autora requereu a produção de prova documental. Houve saneamento do feito (ID. 314821114). Requerida nova tutela em caráter incidental, foi o pedido indeferido (ID. 338103119). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia presente nos autos cinge-se ao eventual reconhecimento do direito de nomeação e posse da parte Autora, aprovada fora do número de vagas previstas, mas dentro da lista de cadastro de reserva. Dispõe o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 ao disciplinar a matéria inerente à Administração Pública: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Analisando o pleito, bem como efetuado o cotejo do dispositivo supratranscrito, consigno que é vedado ao Poder Judiciário reapreciar critérios de classificação, cabendo, apenas o controle da legalidade e arbitrariedade do ato, não podendo se substituir ao administrador, decidindo sobre a conveniência e oportunidade do ato discricionário. Estabeleceu o Edital do certame: “15. DO PROVIMENTO DOS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES 15.1 O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação por cargo/área/especialidade, de acordo com as necessidades do Tribunal.” E no Capítulo 16. Das Disposições Finais assim estabeleceu: “16.6 O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.” Verifico que não há a patente ilegalidade que corrobore as alegações da parte Autora, até porque cabe à Administração decidir, no âmbito de sua atuação, o momento da nomeação de servidores. No caso dos autos, o E. TRE/SP distribuiu os cargos de acordo com sua necessidade, dentro de suas atribuições administrativas, não havendo vedação à nomeação de servidores já constantes do quadro para vagas que surgiram após o concurso. A defesa apresentada pela União Federal defende, fundamentalmente, o respeito à ordem estabelecida na tabela de convocação do certame com observância rígida da ordem de classificação e do destinatário da vaga (ampla concorrência, negros ou pessoas com deficiência), tendo ocorrido ao longo de toda a validade do concurso, conforme demanda de mão de obra do órgão. Constou do ofício expedido pelo TRE/SP (ID. 281396632) a seguinte informação acerca do certame: “No certame em comento foram ofertadas 2 (duas) vagas para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, gerando a obrigação deste Regional em ocupá-las, e, para as demais vagas que surgissem, o TRE-SP tem a prerrogativa de aplicar o princípio da conveniência e oportunidade, como previsto no edital: "(...) 1.2 O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas disponíveis e das que vierem a surgir, de acordo com a disponibilidade orçamentária, relativas aos cargos constantes no Capítulo 2, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. (...) 3.3 O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecido no presente Edital será nomeado, em caráter efetivo, para investidura em classe e padrão inicial do cargo/área/especialidade para o qual concorreu." (...) Quanto ao questionamento relativo às 13 (treze) vagas autorizadas pelo Anexo I da Portaria TSE n. 1.078/2022, sem a consequente realização de todas as nomeações por parte deste Tribunal, esclareço que, apesar da quantidade de autorizações da referida Portaria, no Sistema de Acompanhamento e Gerenciamento da Proposta Orçamentária – SIGEPRO, homologado pela Secretaria de Orçamento e Finanças deste Regional e do Tribunal Superior Eleitoral - TSE (documento anexo), ficou limitado em 10 (dez) o número de nomeações a serem efetivadas para os cargos vagos de Analistas Judiciários, em decorrência do orçamento disponível naquele momento. (...) Esclareço, ainda, que, se existisse a necessidade de nomeação das autoras que estão na classificação geral, seria necessária a nomeação também de um classificado na vaga reservada aos(às) negros(as), pois a candidata Maria Gabriela Faria da Silva foi nomeada na específica vaga pela Portaria n. 351/2022 e posteriormente tornada sem efeito pela Portaria n. 39/2023 (documentos anexos). (...) Informo, por fim, que o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária possui, atualmente, 2 (duas) vagas em razão de posse em outro cargo inacumulável e são passíveis de nomeação (entre elas a vacância aguardando publicação), e 4 (quatro) vacâncias que dependem de autorização orçamentária do TSE para provimento”. (Grifei) Conforme amplamente reiterado por nossos Tribunais, no controle dos atos discricionários, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração. Exatamente o que pretende a parte autora, já que a distribuição feita pelo TRE/SP não é manifestamente ilegal, não cabendo ao Judiciário analisar a conveniência e oportunidade adotadas pela administração, ainda que apenas para reserva de vaga. Cumpre destacar que o surgimento de novas vagas não traz automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas do concurso, à míngua de preterição arbitrária e imotivada: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 837.311-RG (TEMA 784). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no RE 837.311-RG (TEMA 784), fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2. A ausência de nomeação do candidato nessas circunstâncias configura preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme assentado no julgamento da questão de ordem do RE 837.311 (Tema 784). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (STF, RE-AgR n. 1072878, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 19.02.18) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMEIRO, PROMOVIDO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. CANDIDATO APROVADO PARA COMPOR A LISTA DO CADASTRO RESERVA. VAGA ABERTA SOMENTE DEPOIS DE CONSTATADA A DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO QUE O PRETENDENTE E APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concurso público de caráter nacional para ingresso, dentre outros, no cargo de “Enfermeiro” (CARGO 6: ENFERMEIRO), promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que prevê a classificação dos candidatos segundo listas de âmbito nacional, regional e por unidade de preferência (prioritária), considerada a opção do candidato. 2. Conquanto o edital preveja a assinatura de um termo de desistência, a autoridade administrativa informa que muitos candidatos, notadamente os da última chamada (realizada no último dia do prazo de vigência do concurso) simplesmente não compareceram para apresentar a documentação ou assinar o termo de desistência, razão pela qual só poderiam ser considerados desistentes após o vencimento do prazo concedido para apresentação daquela documentação. 3. Caso em que a impetrante, conquanto compusesse a lista de candidatos do cadastro reserva, não figurava na lista de candidatos convocáveis no último dia de vigência do prazo do concurso – que não foi prorrogado –, pois sua classificação era inferior à prevista no número de vagas abertas até então. 4. Na esteira do julgamento pelo STF acerca do tema, em sede de repercussão geral (RE 837.311/PI), a orientação que tem prevalecido no STJ é a de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, ou para formação de cadastro reserva, tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. Caso em que a impetrante não se classificou entre aqueles cujo número de vagas estava previsto no edital, mas entre os que formaram o cadastro reserva, situação em que a orientação que tem sido prevalecido na jurisprudência é no sentido da necessidade de a vaga e a desistência do candidato melhor classificado surgir no período de validade do certame. Precedentes. 6. Precedentes mencionados pela impetrante (RE 919920 AgR, RE 916425 AgR e ARE 1004069 AgR) que não são claros acerca do exato momento (antes ou depois de expirado o prazo de validade do concurso) em que teria surgido a vaga decorrente da desistência de candidato melhor classificado que o pretendente, que é a situação discutida nestes autos. 7. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009590-69.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/09/2021, DJEN DATA: 16/09/2021) Ademais, quanto ao pedido de suspensão do concurso, verifico que este venceu na data de 15 de fevereiro de 2023, não havendo como determinar a sua suspensão, visto que esvaziado o objeto do pedido. Por fim, cumpre ressaltar que a aprovação em concurso público não gera direito adquirido à nomeação, consistindo em mera expectativa de direito, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6°, 10 e 11 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. NECESSIDADE E INTERESSE DEMONSTRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Museólogo, após aprovação no Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva em Cargos de Nível Superior e de Nível Intermediário - Edital 1 - FUB, de 29 de abril de 2009. 2. O Tribunal a quo não emitiu manifestação sobre os citados dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (arts. 6°, 10 e 11 da Lei 8.112/1990), motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. 3. Elucido ainda que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que possa ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ela consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência foi outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. 4. Ademais, o STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. 5. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, que entendeu que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF). 6. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu: "No caso concreto, verifica-se do documento de fls. 101-102 a existência de 02 (duas) vagas não preenchidas para o cargo de Museólogo, a evidenciar o interesse e a necessidade da administração no preenchimento das aludidas vagas" (fl. 200, e-STJ). 7. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a causa em consonância com a orientação do STJ, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado aplicável inclusive quando fundado o Recurso Especial na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 9. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial”. (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1557747 2019.02.28953-3, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor de cada um dos réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Transitada em julgado a presente decisão, o pagamento dos honorários pela autora observará o procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos arts. 523 a 527 do CPC, a ser promovido pela ré com demonstrativo atualizado do valor da causa, corrigido monetariamente até a data do trânsito em julgado e acrescido de juros de mora a partir de então (CPC, art. 85, § 16), observando, no mais, o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, conforme determina art. 454 do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril de 2005. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 23 de abril de 2025.

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