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Processo nº 3003332-05.2025.8.06.0001

ID: 259051596

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3003332-05.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3003332-05.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: CRISTIANA DE SOUSA MUNIZ SENTENÇA R.H. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de REU: CRISTIANA DE SOUSA MUNIZ, visando à recuperação do bem objeto do contrato de financiamento, diante do inadimplemento do requerido. O bem objeto da presente ação não foi localizado. Foi dada oportunidade para que a parte autora informasse ao Poder Judiciário o endereço atualizado da parte requerida, para que se pudesse efetivar a citação e cumprimento da liminar. Como se sabe, consiste em ônus processual, o fornecimento do endereço da parte contra quem pretende litigar, conforme inciso II do art. 319 do CPC. Em outras palavras, entendo que a citação apta, bem como o cumprimento da liminar, em ações de busca e apreensão, são pressupostos de constituição válida e regular da lide, sendo que sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC. Vejamos o entendimento da jurisprudência: EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida." (TJ-DF 20170110199192 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 . Pág.: 453/470). EMENTA: "[...]. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO. OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE. TODAS INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO. NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL. OMISSÃO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1. O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora. Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2. A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada. Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual." (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018). Ademais, a extinção com fundamento no art. 485, IV, CPC, não faz incidir a exigência de intimação pessoal da parte, conforme disposto no art. 485, § 1º, CPC. A intimação é necessária, tão somente, no caso dos incisos II e III do referido artigo. EMENTA: "EXTINÇÃO DO PROCESSO - [...] - R. sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 - Recurso da exequente - Insurgência - Impossibilidade. Nulidade da intimação uma vez que veiculada em nome de causídico diverso daquele indicado pela parte - Inocorrência - Todas as intimações foram realizadas em nome da advogada que não obteve exclusividade, porém, todas foram até então cumpridas, inclusive pelo patrono que obteve a devida exclusidade inicial, sem qualquer objeção - Eventual vício na intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade em que a exequente poderia se manifestar nos autos, sob pena de preclusão - Inteligência do art. 278 do CPC - Nulidade de algibeira ou de bolso deve ser repudiada por atentar contra a boa-fé processual - Precedentes do STJ - Recurso não provido. Intimação pessoal - Descabimento - Extinção do feito que se deu diante da ausência do preenchimento de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Prescindível a intimação pessoal da parte - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Recurso não provido. Súmula 240 do STJ - Inaplicabilidade - Ausência de instauração da relação processual, diante da ausência de citação do réu - [....]" (TJSP, Apelação Cível 1005358-56.2019.8.26.0100, Relatora Achile Alesina, Órgão Julgador, 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). EMENTA: "Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Oficial de Justiça que não localizou o veículo automotor para ser apreendido, tampouco o réu para ser citado - Várias oportunidades concedidas à parte autora, sob pena de extinção, no sentido de que se manifestasse sobre o fato - Absoluta inércia - Citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão - Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004072-68.2019.8.26.0609; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019). A matéria também já foi objeto de discussão no âmbito do TJCE: EMENTA: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC 2. No caso em análise, não só a busca e apreensão do veículo não foi realizada, como também o promovido não foi localizado para fins de citação. A ausência de citação implica a extinção do processo sem exame de mérito, independente de intimação pessoal da parte autora. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJCE - Processo: 0179760-10.2013.8.06.0001; Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/11/2019; Data de registro: 26/11/2019). EMENTA: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO. VALIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. - Por meio do Agravo Interno de págs. 01/14, a Embracon Administradora de Consórcios Ltda insurge-se contra a decisão monocrática de págs. 109/115 (autos principais), que negou provimento à Apelação por meio da qual sustentara que os autos revelaram uma situação de abandono de causa, e não a de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (fundamento utilizado na sentença de págs. 91/94). A impugnação, em síntese, persiste na tese de que houve abandono e, assim, não se observou a prévia intimação pessoal da parte como condição essencial à extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem contrarrazões porque a senhora Cristiana Mota dos Santos não foi citada. - Respeitosamente, não há como desconsiderar o que decorre do caput do art. 239 do CPC, a denotar que a citação é indispensável à validade do processo, sendo viável a extinção, sem resolução do mérito, com base art. 485, IV, do CPC, pelo fato de a parte autora não ter se desincumbido do ônus de promovê-la (CPC, art. 240, § 2º). - Agravo Interno conhecido e não provido. (TJCE, 0173043-79.2013.8.06.0001 Classe/Assunto: Agravo / Alienação Fiduciária; Relator(a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de publicação: 05/06/2019; Outros números: 173043792013806000150000). Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode a atividade jurisdicional permanecer à mercê do interesse da parte autora, em comparecer, para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto da parte demandada consiste em pressuposto de validade do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório. Revogo a liminar concedida nos presentes autos. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, à retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD. Sem recurso voluntário, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado da sentença. Publique-se a presente decisão, via DJEN, para ambas as partes. Registro da sentença pelo sistema. Intimações desnecessárias, caso ambas as partes encontrem-se representadas por advogado. Caso a promovida não esteja representada, deve ela ser intimada pessoalmente da presente sentença. Expediente necessário, com atualização do cadastro das partes. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 3007844-31.2025.8.06.0001

ID: 258124369

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3007844-31.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3007844-31.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: GUILHERME ANDRADE DE SOUSA SENTENÇA R.H. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de REU: GUILHERME ANDRADE DE SOUSA, visando à recuperação do bem objeto do contrato de financiamento, diante do inadimplemento do requerido. O bem objeto da presente ação não foi localizado. Foi dada oportunidade para que a parte autora informasse ao Poder Judiciário o endereço atualizado da parte requerida, para que se pudesse efetivar a citação e cumprimento da liminar. Como se sabe, consiste em ônus processual, o fornecimento do endereço da parte contra quem pretende litigar, conforme inciso II do art. 319 do CPC. Em outras palavras, entendo que a citação apta, bem como o cumprimento da liminar, em ações de busca e apreensão, são pressupostos de constituição válida e regular da lide, sendo que sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC. Vejamos o entendimento da jurisprudência: EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida." (TJ-DF 20170110199192 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 . Pág.: 453/470). EMENTA: "[...]. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO. OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE. TODAS INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO. NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL. OMISSÃO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1. O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora. Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2. A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada. Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual." (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018). Ademais, a extinção com fundamento no art. 485, IV, CPC, não faz incidir a exigência de intimação pessoal da parte, conforme disposto no art. 485, § 1º, CPC. A intimação é necessária, tão somente, no caso dos incisos II e III do referido artigo. EMENTA: "EXTINÇÃO DO PROCESSO - [...] - R. sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 - Recurso da exequente - Insurgência - Impossibilidade. Nulidade da intimação uma vez que veiculada em nome de causídico diverso daquele indicado pela parte - Inocorrência - Todas as intimações foram realizadas em nome da advogada que não obteve exclusividade, porém, todas foram até então cumpridas, inclusive pelo patrono que obteve a devida exclusidade inicial, sem qualquer objeção - Eventual vício na intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade em que a exequente poderia se manifestar nos autos, sob pena de preclusão - Inteligência do art. 278 do CPC - Nulidade de algibeira ou de bolso deve ser repudiada por atentar contra a boa-fé processual - Precedentes do STJ - Recurso não provido. Intimação pessoal - Descabimento - Extinção do feito que se deu diante da ausência do preenchimento de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Prescindível a intimação pessoal da parte - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Recurso não provido. Súmula 240 do STJ - Inaplicabilidade - Ausência de instauração da relação processual, diante da ausência de citação do réu - [....]" (TJSP, Apelação Cível 1005358-56.2019.8.26.0100, Relatora Achile Alesina, Órgão Julgador, 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). EMENTA: "Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Oficial de Justiça que não localizou o veículo automotor para ser apreendido, tampouco o réu para ser citado - Várias oportunidades concedidas à parte autora, sob pena de extinção, no sentido de que se manifestasse sobre o fato - Absoluta inércia - Citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão - Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004072-68.2019.8.26.0609; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019). A matéria também já foi objeto de discussão no âmbito do TJCE: EMENTA: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC 2. No caso em análise, não só a busca e apreensão do veículo não foi realizada, como também o promovido não foi localizado para fins de citação. A ausência de citação implica a extinção do processo sem exame de mérito, independente de intimação pessoal da parte autora. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJCE - Processo: 0179760-10.2013.8.06.0001; Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/11/2019; Data de registro: 26/11/2019). EMENTA: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO. VALIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. - Por meio do Agravo Interno de págs. 01/14, a Embracon Administradora de Consórcios Ltda insurge-se contra a decisão monocrática de págs. 109/115 (autos principais), que negou provimento à Apelação por meio da qual sustentara que os autos revelaram uma situação de abandono de causa, e não a de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (fundamento utilizado na sentença de págs. 91/94). A impugnação, em síntese, persiste na tese de que houve abandono e, assim, não se observou a prévia intimação pessoal da parte como condição essencial à extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem contrarrazões porque a senhora Cristiana Mota dos Santos não foi citada. - Respeitosamente, não há como desconsiderar o que decorre do caput do art. 239 do CPC, a denotar que a citação é indispensável à validade do processo, sendo viável a extinção, sem resolução do mérito, com base art. 485, IV, do CPC, pelo fato de a parte autora não ter se desincumbido do ônus de promovê-la (CPC, art. 240, § 2º). - Agravo Interno conhecido e não provido. (TJCE, 0173043-79.2013.8.06.0001 Classe/Assunto: Agravo / Alienação Fiduciária; Relator(a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de publicação: 05/06/2019; Outros números: 173043792013806000150000). Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode a atividade jurisdicional permanecer à mercê do interesse da parte autora, em comparecer, para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto da parte demandada consiste em pressuposto de validade do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório. Revogo a liminar concedida nos presentes autos. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, à retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD. Sem recurso voluntário, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado da sentença. Publique-se a presente decisão, via DJEN, para ambas as partes. Registro da sentença pelo sistema. Intimações desnecessárias, caso ambas as partes encontrem-se representadas por advogado. Caso a promovida não esteja representada, deve ela ser intimada pessoalmente da presente sentença. Expediente necessário, com atualização do cadastro das partes. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 3045046-76.2024.8.06.0001

ID: 257010152

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3045046-76.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3045046-76.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: A. C. F. E. I. S. REU: E. G. D. C. SENTENÇA R.H. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por AUTOR: A. C. F. E. I. S. em face de REU: E. G. D. C., visando à recuperação do bem objeto do contrato de financiamento, diante do inadimplemento do requerido. O bem objeto da presente ação não foi localizado. Foi dada oportunidade para que a parte autora informasse ao Poder Judiciário o endereço atualizado da parte requerida, para que se pudesse efetivar a citação e cumprimento da liminar. Como se sabe, consiste em ônus processual, o fornecimento do endereço da parte contra quem pretende litigar, conforme inciso II do art. 319 do CPC. Em outras palavras, entendo que a citação apta, bem como o cumprimento da liminar, em ações de busca e apreensão, são pressupostos de constituição válida e regular da lide, sendo que sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC. Vejamos o entendimento da jurisprudência: EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida." (TJ-DF 20170110199192 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 . Pág.: 453/470). EMENTA: "[...]. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO. OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE. TODAS INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO. NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL. OMISSÃO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1. O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora. Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2. A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada. Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual." (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018). Ademais, a extinção com fundamento no art. 485, IV, CPC, não faz incidir a exigência de intimação pessoal da parte, conforme disposto no art. 485, § 1º, CPC. A intimação é necessária, tão somente, no caso dos incisos II e III do referido artigo. EMENTA: "EXTINÇÃO DO PROCESSO - [...] - R. sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 - Recurso da exequente - Insurgência - Impossibilidade. Nulidade da intimação uma vez que veiculada em nome de causídico diverso daquele indicado pela parte - Inocorrência - Todas as intimações foram realizadas em nome da advogada que não obteve exclusividade, porém, todas foram até então cumpridas, inclusive pelo patrono que obteve a devida exclusidade inicial, sem qualquer objeção - Eventual vício na intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade em que a exequente poderia se manifestar nos autos, sob pena de preclusão - Inteligência do art. 278 do CPC - Nulidade de algibeira ou de bolso deve ser repudiada por atentar contra a boa-fé processual - Precedentes do STJ - Recurso não provido. Intimação pessoal - Descabimento - Extinção do feito que se deu diante da ausência do preenchimento de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Prescindível a intimação pessoal da parte - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Recurso não provido. Súmula 240 do STJ - Inaplicabilidade - Ausência de instauração da relação processual, diante da ausência de citação do réu - [....]" (TJSP, Apelação Cível 1005358-56.2019.8.26.0100, Relatora Achile Alesina, Órgão Julgador, 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). EMENTA: "Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Oficial de Justiça que não localizou o veículo automotor para ser apreendido, tampouco o réu para ser citado - Várias oportunidades concedidas à parte autora, sob pena de extinção, no sentido de que se manifestasse sobre o fato - Absoluta inércia - Citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão - Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004072-68.2019.8.26.0609; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019). A matéria também já foi objeto de discussão no âmbito do TJCE: EMENTA: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC 2. No caso em análise, não só a busca e apreensão do veículo não foi realizada, como também o promovido não foi localizado para fins de citação. A ausência de citação implica a extinção do processo sem exame de mérito, independente de intimação pessoal da parte autora. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJCE - Processo: 0179760-10.2013.8.06.0001; Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/11/2019; Data de registro: 26/11/2019). EMENTA: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO. VALIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. - Por meio do Agravo Interno de págs. 01/14, a Embracon Administradora de Consórcios Ltda insurge-se contra a decisão monocrática de págs. 109/115 (autos principais), que negou provimento à Apelação por meio da qual sustentara que os autos revelaram uma situação de abandono de causa, e não a de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (fundamento utilizado na sentença de págs. 91/94). A impugnação, em síntese, persiste na tese de que houve abandono e, assim, não se observou a prévia intimação pessoal da parte como condição essencial à extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem contrarrazões porque a senhora Cristiana Mota dos Santos não foi citada. - Respeitosamente, não há como desconsiderar o que decorre do caput do art. 239 do CPC, a denotar que a citação é indispensável à validade do processo, sendo viável a extinção, sem resolução do mérito, com base art. 485, IV, do CPC, pelo fato de a parte autora não ter se desincumbido do ônus de promovê-la (CPC, art. 240, § 2º). - Agravo Interno conhecido e não provido. (TJCE, 0173043-79.2013.8.06.0001 Classe/Assunto: Agravo / Alienação Fiduciária; Relator(a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de publicação: 05/06/2019; Outros números: 173043792013806000150000). Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode a atividade jurisdicional permanecer à mercê do interesse da parte autora, em comparecer, para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto da parte demandada consiste em pressuposto de validade do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório. Revogo a liminar concedida nos presentes autos. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, à retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD. Sem recurso voluntário, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado da sentença. Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes. Registro da sentença pelo sistema. Intimações desnecessárias, caso ambas as partes encontrem-se representadas por advogado. Caso a promovida não esteja representada, deve ela ser intimada pessoalmente da presente sentença. Expediente necessário, com atualização do cadastro das partes. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0211521-73.2024.8.06.0001

ID: 257007524

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0211521-73.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0211521-73.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: PAULO SILVANO LAUREANO DE ALENCAR SENTENÇA R.H. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de REU: PAULO SILVANO LAUREANO DE ALENCAR, visando à recuperação do bem objeto do contrato de financiamento, diante do inadimplemento do requerido. O bem objeto da presente ação não foi localizado. Foi dada oportunidade para que a parte autora informasse ao Poder Judiciário o endereço atualizado da parte requerida, para que se pudesse efetivar a citação e cumprimento da liminar. Como se sabe, consiste em ônus processual, o fornecimento do endereço da parte contra quem pretende litigar, conforme inciso II do art. 319 do CPC. Em outras palavras, entendo que a citação apta, bem como o cumprimento da liminar, em ações de busca e apreensão, são pressupostos de constituição válida e regular da lide, sendo que sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC. Vejamos o entendimento da jurisprudência: EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida." (TJ-DF 20170110199192 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 . Pág.: 453/470). EMENTA: "[...]. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO. OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE. TODAS INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO. NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL. OMISSÃO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1. O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora. Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2. A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada. Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual." (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018). Ademais, a extinção com fundamento no art. 485, IV, CPC, não faz incidir a exigência de intimação pessoal da parte, conforme disposto no art. 485, § 1º, CPC. A intimação é necessária, tão somente, no caso dos incisos II e III do referido artigo. EMENTA: "EXTINÇÃO DO PROCESSO - [...] - R. sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 - Recurso da exequente - Insurgência - Impossibilidade. Nulidade da intimação uma vez que veiculada em nome de causídico diverso daquele indicado pela parte - Inocorrência - Todas as intimações foram realizadas em nome da advogada que não obteve exclusividade, porém, todas foram até então cumpridas, inclusive pelo patrono que obteve a devida exclusidade inicial, sem qualquer objeção - Eventual vício na intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade em que a exequente poderia se manifestar nos autos, sob pena de preclusão - Inteligência do art. 278 do CPC - Nulidade de algibeira ou de bolso deve ser repudiada por atentar contra a boa-fé processual - Precedentes do STJ - Recurso não provido. Intimação pessoal - Descabimento - Extinção do feito que se deu diante da ausência do preenchimento de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Prescindível a intimação pessoal da parte - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Recurso não provido. Súmula 240 do STJ - Inaplicabilidade - Ausência de instauração da relação processual, diante da ausência de citação do réu - [....]" (TJSP, Apelação Cível 1005358-56.2019.8.26.0100, Relatora Achile Alesina, Órgão Julgador, 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). EMENTA: "Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Oficial de Justiça que não localizou o veículo automotor para ser apreendido, tampouco o réu para ser citado - Várias oportunidades concedidas à parte autora, sob pena de extinção, no sentido de que se manifestasse sobre o fato - Absoluta inércia - Citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão - Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004072-68.2019.8.26.0609; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019). A matéria também já foi objeto de discussão no âmbito do TJCE: EMENTA: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC 2. No caso em análise, não só a busca e apreensão do veículo não foi realizada, como também o promovido não foi localizado para fins de citação. A ausência de citação implica a extinção do processo sem exame de mérito, independente de intimação pessoal da parte autora. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJCE - Processo: 0179760-10.2013.8.06.0001; Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/11/2019; Data de registro: 26/11/2019). EMENTA: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO. VALIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. - Por meio do Agravo Interno de págs. 01/14, a Embracon Administradora de Consórcios Ltda insurge-se contra a decisão monocrática de págs. 109/115 (autos principais), que negou provimento à Apelação por meio da qual sustentara que os autos revelaram uma situação de abandono de causa, e não a de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (fundamento utilizado na sentença de págs. 91/94). A impugnação, em síntese, persiste na tese de que houve abandono e, assim, não se observou a prévia intimação pessoal da parte como condição essencial à extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem contrarrazões porque a senhora Cristiana Mota dos Santos não foi citada. - Respeitosamente, não há como desconsiderar o que decorre do caput do art. 239 do CPC, a denotar que a citação é indispensável à validade do processo, sendo viável a extinção, sem resolução do mérito, com base art. 485, IV, do CPC, pelo fato de a parte autora não ter se desincumbido do ônus de promovê-la (CPC, art. 240, § 2º). - Agravo Interno conhecido e não provido. (TJCE, 0173043-79.2013.8.06.0001 Classe/Assunto: Agravo / Alienação Fiduciária; Relator(a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de publicação: 05/06/2019; Outros números: 173043792013806000150000). Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode a atividade jurisdicional permanecer à mercê do interesse da parte autora, em comparecer, para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto da parte demandada consiste em pressuposto de validade do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório. Revogo a liminar concedida nos presentes autos. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, à retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD. Sem recurso voluntário, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado da sentença. Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes. Registro da sentença pelo sistema. Intimações desnecessárias, caso ambas as partes encontrem-se representadas por advogado. Caso a promovida não esteja representada, deve ela ser intimada pessoalmente da presente sentença. Expediente necessário, com atualização do cadastro das partes. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 3044143-41.2024.8.06.0001

ID: 256883130

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3044143-41.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3044143-41.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: A. C. F. E. I. S. REU: V. J. F. B. N. SENTENÇA R.H. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por AUTOR: A. C. F. E. I. S. em face de REU: V. J. F. B. N., visando à recuperação do bem objeto do contrato de financiamento, diante do inadimplemento do requerido. O bem objeto da presente ação não foi localizado. Foi dada oportunidade para que a parte autora informasse ao Poder Judiciário o endereço atualizado da parte requerida, para que se pudesse efetivar a citação e cumprimento da liminar. Como se sabe, consiste em ônus processual, o fornecimento do endereço da parte contra quem pretende litigar, conforme inciso II do art. 319 do CPC. Em outras palavras, entendo que a citação apta, bem como o cumprimento da liminar, em ações de busca e apreensão, são pressupostos de constituição válida e regular da lide, sendo que sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC. Vejamos o entendimento da jurisprudência: EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida." (TJ-DF 20170110199192 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 . Pág.: 453/470). EMENTA: "[...]. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO. OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE. TODAS INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO. NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL. OMISSÃO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1. O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora. Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2. A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada. Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual." (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018). Ademais, a extinção com fundamento no art. 485, IV, CPC, não faz incidir a exigência de intimação pessoal da parte, conforme disposto no art. 485, § 1º, CPC. A intimação é necessária, tão somente, no caso dos incisos II e III do referido artigo. EMENTA: "EXTINÇÃO DO PROCESSO - [...] - R. sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 - Recurso da exequente - Insurgência - Impossibilidade. Nulidade da intimação uma vez que veiculada em nome de causídico diverso daquele indicado pela parte - Inocorrência - Todas as intimações foram realizadas em nome da advogada que não obteve exclusividade, porém, todas foram até então cumpridas, inclusive pelo patrono que obteve a devida exclusidade inicial, sem qualquer objeção - Eventual vício na intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade em que a exequente poderia se manifestar nos autos, sob pena de preclusão - Inteligência do art. 278 do CPC - Nulidade de algibeira ou de bolso deve ser repudiada por atentar contra a boa-fé processual - Precedentes do STJ - Recurso não provido. Intimação pessoal - Descabimento - Extinção do feito que se deu diante da ausência do preenchimento de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Prescindível a intimação pessoal da parte - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Recurso não provido. Súmula 240 do STJ - Inaplicabilidade - Ausência de instauração da relação processual, diante da ausência de citação do réu - [....]" (TJSP, Apelação Cível 1005358-56.2019.8.26.0100, Relatora Achile Alesina, Órgão Julgador, 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). EMENTA: "Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Oficial de Justiça que não localizou o veículo automotor para ser apreendido, tampouco o réu para ser citado - Várias oportunidades concedidas à parte autora, sob pena de extinção, no sentido de que se manifestasse sobre o fato - Absoluta inércia - Citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão - Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004072-68.2019.8.26.0609; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019). A matéria também já foi objeto de discussão no âmbito do TJCE: EMENTA: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC 2. No caso em análise, não só a busca e apreensão do veículo não foi realizada, como também o promovido não foi localizado para fins de citação. A ausência de citação implica a extinção do processo sem exame de mérito, independente de intimação pessoal da parte autora. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJCE - Processo: 0179760-10.2013.8.06.0001; Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/11/2019; Data de registro: 26/11/2019). EMENTA: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO. VALIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. - Por meio do Agravo Interno de págs. 01/14, a Embracon Administradora de Consórcios Ltda insurge-se contra a decisão monocrática de págs. 109/115 (autos principais), que negou provimento à Apelação por meio da qual sustentara que os autos revelaram uma situação de abandono de causa, e não a de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (fundamento utilizado na sentença de págs. 91/94). A impugnação, em síntese, persiste na tese de que houve abandono e, assim, não se observou a prévia intimação pessoal da parte como condição essencial à extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem contrarrazões porque a senhora Cristiana Mota dos Santos não foi citada. - Respeitosamente, não há como desconsiderar o que decorre do caput do art. 239 do CPC, a denotar que a citação é indispensável à validade do processo, sendo viável a extinção, sem resolução do mérito, com base art. 485, IV, do CPC, pelo fato de a parte autora não ter se desincumbido do ônus de promovê-la (CPC, art. 240, § 2º). - Agravo Interno conhecido e não provido. (TJCE, 0173043-79.2013.8.06.0001 Classe/Assunto: Agravo / Alienação Fiduciária; Relator(a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de publicação: 05/06/2019; Outros números: 173043792013806000150000). Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode a atividade jurisdicional permanecer à mercê do interesse da parte autora, em comparecer, para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto da parte demandada consiste em pressuposto de validade do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório. Revogo a liminar concedida nos presentes autos. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, à retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD. Sem recurso voluntário, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado da sentença. Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes. Registro da sentença pelo sistema. Intimações desnecessárias, caso ambas as partes encontrem-se representadas por advogado. Caso a promovida não esteja representada, deve ela ser intimada pessoalmente da presente sentença. Expediente necessário, com atualização do cadastro das partes. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0215269-16.2024.8.06.0001

ID: 257025022

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0215269-16.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0215269-16.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A. REU: MICAEL DA COSTA SILVA SENTENÇA R.H. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por AUTOR: BANCO HONDA S/A. em face de REU: MICAEL DA COSTA SILVA, visando à recuperação do bem objeto do contrato de financiamento, diante do inadimplemento do requerido. O bem objeto da presente ação não foi localizado. Foi dada oportunidade para que a parte autora informasse ao Poder Judiciário o endereço atualizado da parte requerida, para que se pudesse efetivar a citação e cumprimento da liminar. Como se sabe, consiste em ônus processual, o fornecimento do endereço da parte contra quem pretende litigar, conforme inciso II do art. 319 do CPC. Em outras palavras, entendo que a citação apta, bem como o cumprimento da liminar, em ações de busca e apreensão, são pressupostos de constituição válida e regular da lide, sendo que sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC. Vejamos o entendimento da jurisprudência: EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida." (TJ-DF 20170110199192 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 . Pág.: 453/470). EMENTA: "[...]. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO. OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE. TODAS INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO. NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL. OMISSÃO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1. O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora. Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2. A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada. Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual." (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018). Ademais, a extinção com fundamento no art. 485, IV, CPC, não faz incidir a exigência de intimação pessoal da parte, conforme disposto no art. 485, § 1º, CPC. A intimação é necessária, tão somente, no caso dos incisos II e III do referido artigo. EMENTA: "EXTINÇÃO DO PROCESSO - [...] - R. sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 - Recurso da exequente - Insurgência - Impossibilidade. Nulidade da intimação uma vez que veiculada em nome de causídico diverso daquele indicado pela parte - Inocorrência - Todas as intimações foram realizadas em nome da advogada que não obteve exclusividade, porém, todas foram até então cumpridas, inclusive pelo patrono que obteve a devida exclusidade inicial, sem qualquer objeção - Eventual vício na intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade em que a exequente poderia se manifestar nos autos, sob pena de preclusão - Inteligência do art. 278 do CPC - Nulidade de algibeira ou de bolso deve ser repudiada por atentar contra a boa-fé processual - Precedentes do STJ - Recurso não provido. Intimação pessoal - Descabimento - Extinção do feito que se deu diante da ausência do preenchimento de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Prescindível a intimação pessoal da parte - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Recurso não provido. Súmula 240 do STJ - Inaplicabilidade - Ausência de instauração da relação processual, diante da ausência de citação do réu - [....]" (TJSP, Apelação Cível 1005358-56.2019.8.26.0100, Relatora Achile Alesina, Órgão Julgador, 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). EMENTA: "Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Oficial de Justiça que não localizou o veículo automotor para ser apreendido, tampouco o réu para ser citado - Várias oportunidades concedidas à parte autora, sob pena de extinção, no sentido de que se manifestasse sobre o fato - Absoluta inércia - Citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão - Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004072-68.2019.8.26.0609; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019). A matéria também já foi objeto de discussão no âmbito do TJCE: EMENTA: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC 2. No caso em análise, não só a busca e apreensão do veículo não foi realizada, como também o promovido não foi localizado para fins de citação. A ausência de citação implica a extinção do processo sem exame de mérito, independente de intimação pessoal da parte autora. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJCE - Processo: 0179760-10.2013.8.06.0001; Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/11/2019; Data de registro: 26/11/2019). EMENTA: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO. VALIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. - Por meio do Agravo Interno de págs. 01/14, a Embracon Administradora de Consórcios Ltda insurge-se contra a decisão monocrática de págs. 109/115 (autos principais), que negou provimento à Apelação por meio da qual sustentara que os autos revelaram uma situação de abandono de causa, e não a de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (fundamento utilizado na sentença de págs. 91/94). A impugnação, em síntese, persiste na tese de que houve abandono e, assim, não se observou a prévia intimação pessoal da parte como condição essencial à extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem contrarrazões porque a senhora Cristiana Mota dos Santos não foi citada. - Respeitosamente, não há como desconsiderar o que decorre do caput do art. 239 do CPC, a denotar que a citação é indispensável à validade do processo, sendo viável a extinção, sem resolução do mérito, com base art. 485, IV, do CPC, pelo fato de a parte autora não ter se desincumbido do ônus de promovê-la (CPC, art. 240, § 2º). - Agravo Interno conhecido e não provido. (TJCE, 0173043-79.2013.8.06.0001 Classe/Assunto: Agravo / Alienação Fiduciária; Relator(a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de publicação: 05/06/2019; Outros números: 173043792013806000150000). Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode a atividade jurisdicional permanecer à mercê do interesse da parte autora, em comparecer, para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto da parte demandada consiste em pressuposto de validade do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório. Revogo a liminar concedida nos presentes autos. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, à retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD. Sem recurso voluntário, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado da sentença. Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes. Registro da sentença pelo sistema. Intimações desnecessárias, caso ambas as partes encontrem-se representadas por advogado. Caso a promovida não esteja representada, deve ela ser intimada pessoalmente da presente sentença. Expediente necessário, com atualização do cadastro das partes. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0201291-69.2024.8.06.0001

ID: 257015812

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0201291-69.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0201291-69.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: FRANCISCO ROBERTO QUEIROZ DA SILVA SENTENÇA R.H. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de REU: FRANCISCO ROBERTO QUEIROZ DA SILVA, visando à recuperação do bem objeto do contrato de financiamento, diante do inadimplemento do requerido. O bem objeto da presente ação não foi localizado. Foi dada oportunidade para que a parte autora informasse ao Poder Judiciário o endereço atualizado da parte requerida, para que se pudesse efetivar a citação e cumprimento da liminar. Como se sabe, consiste em ônus processual, o fornecimento do endereço da parte contra quem pretende litigar, conforme inciso II do art. 319 do CPC. Em outras palavras, entendo que a citação apta, bem como o cumprimento da liminar, em ações de busca e apreensão, são pressupostos de constituição válida e regular da lide, sendo que sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC. Vejamos o entendimento da jurisprudência: EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida." (TJ-DF 20170110199192 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 . Pág.: 453/470). EMENTA: "[...]. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO. OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE. TODAS INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO. NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL. OMISSÃO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1. O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora. Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2. A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada. Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual." (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018). Ademais, a extinção com fundamento no art. 485, IV, CPC, não faz incidir a exigência de intimação pessoal da parte, conforme disposto no art. 485, § 1º, CPC. A intimação é necessária, tão somente, no caso dos incisos II e III do referido artigo. EMENTA: "EXTINÇÃO DO PROCESSO - [...] - R. sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 - Recurso da exequente - Insurgência - Impossibilidade. Nulidade da intimação uma vez que veiculada em nome de causídico diverso daquele indicado pela parte - Inocorrência - Todas as intimações foram realizadas em nome da advogada que não obteve exclusividade, porém, todas foram até então cumpridas, inclusive pelo patrono que obteve a devida exclusidade inicial, sem qualquer objeção - Eventual vício na intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade em que a exequente poderia se manifestar nos autos, sob pena de preclusão - Inteligência do art. 278 do CPC - Nulidade de algibeira ou de bolso deve ser repudiada por atentar contra a boa-fé processual - Precedentes do STJ - Recurso não provido. Intimação pessoal - Descabimento - Extinção do feito que se deu diante da ausência do preenchimento de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Prescindível a intimação pessoal da parte - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Recurso não provido. Súmula 240 do STJ - Inaplicabilidade - Ausência de instauração da relação processual, diante da ausência de citação do réu - [....]" (TJSP, Apelação Cível 1005358-56.2019.8.26.0100, Relatora Achile Alesina, Órgão Julgador, 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). EMENTA: "Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Oficial de Justiça que não localizou o veículo automotor para ser apreendido, tampouco o réu para ser citado - Várias oportunidades concedidas à parte autora, sob pena de extinção, no sentido de que se manifestasse sobre o fato - Absoluta inércia - Citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão - Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004072-68.2019.8.26.0609; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019). A matéria também já foi objeto de discussão no âmbito do TJCE: EMENTA: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC 2. No caso em análise, não só a busca e apreensão do veículo não foi realizada, como também o promovido não foi localizado para fins de citação. A ausência de citação implica a extinção do processo sem exame de mérito, independente de intimação pessoal da parte autora. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJCE - Processo: 0179760-10.2013.8.06.0001; Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/11/2019; Data de registro: 26/11/2019). EMENTA: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO. VALIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. - Por meio do Agravo Interno de págs. 01/14, a Embracon Administradora de Consórcios Ltda insurge-se contra a decisão monocrática de págs. 109/115 (autos principais), que negou provimento à Apelação por meio da qual sustentara que os autos revelaram uma situação de abandono de causa, e não a de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (fundamento utilizado na sentença de págs. 91/94). A impugnação, em síntese, persiste na tese de que houve abandono e, assim, não se observou a prévia intimação pessoal da parte como condição essencial à extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem contrarrazões porque a senhora Cristiana Mota dos Santos não foi citada. - Respeitosamente, não há como desconsiderar o que decorre do caput do art. 239 do CPC, a denotar que a citação é indispensável à validade do processo, sendo viável a extinção, sem resolução do mérito, com base art. 485, IV, do CPC, pelo fato de a parte autora não ter se desincumbido do ônus de promovê-la (CPC, art. 240, § 2º). - Agravo Interno conhecido e não provido. (TJCE, 0173043-79.2013.8.06.0001 Classe/Assunto: Agravo / Alienação Fiduciária; Relator(a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de publicação: 05/06/2019; Outros números: 173043792013806000150000). Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode a atividade jurisdicional permanecer à mercê do interesse da parte autora, em comparecer, para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto da parte demandada consiste em pressuposto de validade do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório. Revogo a liminar concedida nos presentes autos. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, à retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD. Sem recurso voluntário, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado da sentença. Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes. Registro da sentença pelo sistema. Intimações desnecessárias, caso ambas as partes encontrem-se representadas por advogado. Caso a promovida não esteja representada, deve ela ser intimada pessoalmente da presente sentença. Expediente necessário, com atualização do cadastro das partes. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Isis Morosini Garcia Racanelli e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 294658153

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005306-26.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI RAPHAEL CHISTE RACANELLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENY FOISER DE LIZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID FERREIRA BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA QUEIROZ FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005306-26.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI e outros AGRAVADO: ESPIRITO SANTO VIDROS E ALUMIN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005306-26.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI e outros AGRAVADO: ESPIRITO SANTO VIDROS E ALUMINIOS LTDA e outros (2) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CUMPRIDO. PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA FORNECEDORA. DESACORDO COMERCIAL. RISCO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES DA CADEIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ISIS MOROSINI GARCIA ROCANELLI e RAPHAEL CHISTE RACANELLI contra decisão que, nos autos da ação rescisória cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais, indeferiu pedido de tutela de urgência visando suspender as cobranças em cartões de crédito referentes a serviços não prestados pela empresa ESPÍRITO SANTO VIDROS E ALUMÍNIOS LTDA. Os serviços foram pagos por meio dos cartões emitidos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e operados pela VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS. Os agravantes alegaram o fechamento da empresa fornecedora, ausência de prestação dos serviços e tentativa frustrada de chargeback. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o descumprimento contratual pela empresa fornecedora autoriza a suspensão das cobranças realizadas nos cartões de crédito dos consumidores; (ii) determinar se a eventual negativação dos agravantes por tais débitos pode ser obstada judicialmente em razão do desacordo comercial configurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre os consumidores, a fornecedora de serviços e as instituições financeiras caracteriza típica cadeia de consumo, ensejando a responsabilidade solidária de todos os integrantes, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 4. A documentação constante nos autos demonstra, em juízo de cognição sumária, a efetiva contratação dos serviços com a empresa fornecedora, o pagamento antecipado em parcelas nos cartões de crédito e o encerramento abrupto das atividades da empresa, com ausência de cumprimento das obrigações contratuais. 5. A administradora de cartão de crédito, ao ser informada do descumprimento contratual, deve promover a suspensão das cobranças e instaurar procedimento de chargeback, sob pena de suportar os riscos da atividade econômica. 6. A continuidade das cobranças em face dos consumidores, mesmo diante de evidente inadimplemento por parte da empresa contratada, configura conduta abusiva e lesiva, sendo cabível a concessão de tutela para suspensão das parcelas litigiosas. 7. A possibilidade de inscrição do nome dos consumidores em cadastros restritivos em razão das parcelas relativas a serviço não prestado representa risco de dano grave e de difícil reparação, justificando a concessão da medida. 8. A reversibilidade da medida cautelar e a plausibilidade do direito alegado autorizam a sua manutenção até julgamento final da ação de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a suspensão das cobranças em cartões de crédito relativas a serviço não prestado, diante de inadimplemento contratual reconhecido e encerramento das atividades da empresa fornecedora. 2. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, em razão de parcelas oriundas de relação contratual frustrada, configura risco de dano grave e irreparável, sendo legítima sua suspensão cautelar até julgamento definitivo da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 39, V; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 0104657-67.2023.8.26.9061, Rel. João Battaus Neto, j. 29.02.2024; TJSP, RIC 1004072-67.2023.8.26.0564, Rel. Alexandre Bucci, j. 26.02.2024; TJSP, AI 2128843-46.2023.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 10.08.2023; TJES, AI 5014454-95.2023.8.08.0000, Rel. Janete Vargas Simões, j. 07.05.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ISIS MOROSINI GARCIA ROCANELLI e RAPHAEL CHISTE RACANELLI contra r. decisão proferida pelo d. juízo da 7ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos da “Ação Rescisória com pedido de restituição de valor pago c/c indenização por danos morais e materiais” ajuizada em face de ESPÍRITO SANTO VIDROS E ALUMINIOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS, indeferiu o pedido liminar formulado pelos ora agravantes. Irresignados, os Recorrentes alegam, em síntese, que embora Juízo a quo tenha decidido por indeferir o pleito por optar pela oitiva da parte contrária, “sequer foram as requeridas citadas na demanda principal, estando o autor/Impetrante sem poder usar cartão de crédito e recebendo cobranças de seu banco, com incidência de juros e correção a cada dia”. Diante disso, pleitearam, liminarmente, a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de “autorizar o imediato prosseguimento do feito feito originário, com a suspensão da decisão agravada e deferimento das medidas liminares tão essenciais”, de modo a (1) impedir que as requeridas realizem quaisquer cobranças em face dos autores até o trânsito em julgado da sentença; (2) determinar que as requeridas se abstenham de incluir os nomes dos requerentes em cadastros de proteção ao crédito pelas dívidas ora tratadas, já que houve descumprimento contratual ensejadora de rescisão de contrato e reconhecimento de desacordo comercial, sob pena de multa; (3) determinar a sustação das cobranças das parcelas destinadas ao serviço não prestado pela 1ªrequerida, devendo ser emitidas novas faturas para pagamento a partir de março de 2024, sem inclusão de encargos de mora/pagamento a menor, tampouco das parcelas que seriam devidas ao 1º réu; (4) seja reestabelecido o serviço de cartão de crédito, determinando que as requeridas liberam a sua utilização pelo autor Rafael. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de conceder as liminares pretendidas. Decisão lançada no ID nº 6810383 deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que sejam remetidos ofícios às instituições financeiras abaixo relacionadas, para que suspendam as cobranças das parcelas vincendas relativas às compras realizadas pelo agravante com a empresa Espírito Santo Vidros e Alumínios Ltda. e que são objetos da presente demanda, sob pena de multa diária fixada em R$500,00 (quinhentos reais), limitadas ao valor das respectivas operações. Contrarrazões apresentadas por BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A. no ID nº 8798939, pugnando pela revogação da tutela deferida nesta instância recursal. Apesar de ter sido devidamente intimada, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA não apresentou contrarrazões no prazo legal, conforme certidão lançada no Id n. 9023149. Também devidamente intimada, ESPÍRITO SANTO VIDROS E ALUMINIOS LTDA não apresentou contrarrazões no prazo legal, conforme certidão lançada no Id n. 12812133. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ISIS MOROSINI GARCIA ROCANELLI e RAPHAEL CHISTE RACANELLI contra r. decisão proferida pelo d. juízo da 7ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos da “Ação Rescisória com pedido de restituição de valor pago c/c indenização por danos morais e materiais” ajuizada em face de ESPÍRITO SANTO VIDROS E ALUMINIOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS, indeferiu o pedido liminar formulado pelos ora agravantes. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do recurso. Em suas razões recursais, os Recorrentes alegam, em síntese, que embora Juízo a quo tenha decidido por indeferir o pleito por optar pela oitiva da parte contrária, “sequer foram as requeridas citadas na demanda principal, estando o autor/Impetrante sem poder usar cartão de crédito e recebendo cobranças de seu banco, com incidência de juros e correção a cada dia”. Diante disso, pleitearam, liminarmente, a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de “autorizar o imediato prosseguimento do feito feito originário, com a suspensão da decisão agravada e deferimento das medidas liminares tão essenciais”, de modo a (1) impedir que as requeridas realizem quaisquer cobranças em face dos autores até o trânsito em julgado da sentença; (2) determinar que as requeridas se abstenham de incluir os nomes dos requerentes em cadastros de proteção ao crédito pelas dívidas ora tratadas, já que houve descumprimento contratual ensejadora de rescisão de contrato e reconhecimento de desacordo comercial, sob pena de multa; (3) determinar a sustação das cobranças das parcelas destinadas ao serviço não prestado pela 1ªrequerida, devendo ser emitidas novas faturas para pagamento a partir de março de 2024, sem inclusão de encargos de mora/pagamento a menor, tampouco das parcelas que seriam devidas ao 1º réu; (4) seja reestabelecido o serviço de cartão de crédito, determinando que as requeridas liberam a sua utilização pelo autor Rafael. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de conceder as liminares pretendidas. Contrarrazões apresentadas por BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A. no ID nº 8798939, pugnando pela revogação da tutela deferida nesta instância recursal. Apesar de ter sido devidamente intimada, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA não apresentou contrarrazões no prazo legal, conforme certidão lançada no Id n. 9023149. Também devidamente intimada, ESPÍRITO SANTO VIDROS E ALUMINIOS LTDA não apresentou contrarrazões no prazo legal, conforme certidão lançada no Id n. 12812133. Pois bem. Por meio da decisão lançada no ID nº 6810383, deferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que sejam remetidos ofícios às instituições financeiras abaixo relacionadas, para que suspendam as cobranças das parcelas vincendas relativas às compras realizadas pelo agravante com a empresa Espírito Santo Vidros e Alumínios Ltda. e que são objetos da presente demanda, sob pena de multa diária fixada em R$500,00 (quinhentos reais), limitadas ao valor das respectivas operações. Nesta oportunidade, em que aprecio o presente feito sob um juízo de cognição mais profundo e mesmo após analisar as contrarrazões apresentadas, não identifico razões para alterar o posicionamento registrado na referida decisão (Id n. 6810383), motivo pelo qual a ratifico em sua integralidade. Pelo que se depreende dos autos de origem, a parte ora agravante ajuizou a demanda originária alegando que firmou com a primeira agravada (ESPÍRITO SANTO VIDROS E ALUMINIOS LTDA) contrato para fabricação e instalação de esquadrias (vidros) pelo período de 05 (cinco) anos, ao passo que o serviço em questão foi dividido em três etapas e os pagamentos ocorreram à medida em que a obra teria avançado: - A primeira etapa, que se referiu, basicamente, às janelas e básculas do imóvel residencial que estava sendo construído, cujo serviço se traduziu no valor total de R$ 55.000,00 e o contrato foi assinado em 14/03/2023 (anexo); - A segunda etapa disse respeito à guarda-corpo das varandas e Box da casa toda, cujo custo foi de R$ 94.900,00 em 17/05/2023 (divididos em 10 parcelas iguais ao PAG*EsVidros), sendo o contrato assinado em 16/05/2023 (anexo); - A terceira etapa se referiu ao fechamento da porta de acm pivotante da casa. Neste caso, foi dado um sinal de R$ 7.000,00 parcelado em 8x de R$ 875,00 no cartão da autora em 18/10/2023 (PAG*EsVidros) e, ainda, mais R$ 37.000,00 em 8 parcelas de R$ 4.625,00 no cartão do autor, totalizando R$ 44.000,00. Na peça vestibular, a parte autora, ora agravante, apresenta o resumo dos pagamentos realizados por intermédio de cartões de crédito para a execução dos serviços contratados: - R$ 55.000,00 em 10X no cartão de credito em nome de Raphael Chisté Racanelli; - R$ 94.900,00 em 10X no cartão de credito em nome de Raphael Chisté Racanelli; - R$ 37.000,00 em 8X no cartão de credito em nome de Raphael Chisté Racanelli; - R$ 7.000,00 em 8X no cartão de credito em nome de Isis Morosini Garcia. Ainda de acordo com os fatos narrados pelos autores na exordial, “no dia 20/11/2023 os autores e diversos outros clientes da requerida receberam a triste notícia de que o requerido ES Esquadrias havia fechado as portas sem cumprir com suas obrigações contratuais” e que teriam tentado contato com um dos donos da empresa (Sr. Leandro) e o mesmo disse que precisaria de um tempo. Aduziram ainda que após relatos de diversos golpes perante outros consumidores e ao tomarem conhecimento que a primeira requerida teria decretado falência, “os autores não receberam a entrega do serviço (instalação) e muito menos a garantia, sendo por este motivo registrado um Boletim de Ocorrência Policial”. Pontuaram ainda que “Diversos consumidores recorreram à autoridade policial, ocasião em que foi lavrado boletim unificado na delegacia especializada de defesa do consumidor (Decon)” e que “O caso também foi reportado à Comissão Parlamentar de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Espírito Santo”. Acostaram aos autos diversas notícias jornalísticas a respeito da primeira requerida e alegam que “Desde o dia em que a notícia foi publicada, não foi mais possível contactar a empresa requerida ou seus sócios, estando os mesmos em local desconhecido”. Diante de tais fatos, narram que “foi mantido contato com o Banco Santander para narrar o ocorrido (desacordo comercial), sendo gerado um crédito de confiança, com estorno das parcelas que já haviam sido pagas e com o cancelamento das faturas posteriores (isso em dezembro de 2023)”. Todavia, em janeiro de 2024 o Banco Santander teria enviado um e-mail informando que a Bandeira do Cartão e o fornecedor não havia aceitado a declaração de desacordo comercial, sendo requeridos mais documentos para fins de comprovação, o que teria sido atendido pelos autores/recorrentes. Os autores/recorrentes salientaram que “a autora Isis conseguiu enviar esses documentos dentro do prazo estipulado pela instituição financeira e as cobranças em seu cartão foram suspensas para análise, mas o autor Rafael não, infelizmente, pois o e-mail enviado pelo banco contendo prazo para envio da documentação correspondente estava na caixa de SPAM” e, com isso, após estorno do que tinha sido pago, as cobranças quanto ao requerente Rafael recomeçaram a partir de janeiro de 2024. Ainda de acordo com os fatos narrados, alegam que “ o autor tentou de todas as formas evitar o reinício das cobranças em seu cartão de crédito, mas não foi possível” e que “passou a efetuar o pagamento mínimo das faturas vencidas em janeiro e fevereiro de 2024, mas pretende efetuar o pagamento somente do que foi consumido em relação com o serviço da requerida ES Esquadrias”, frisando que “o intuito dos autores é de pagar as despesas do cartão normalmente, mas descontadas as cobranças relativas à ES esquadrias”. Assim, considerando o alegado descumprimento contratual por parte da 1ª requerida e a continuidade das cobranças pelo 2º e 3º requeridos, ajuizou a ação de origem pugnando, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência objetivando que: a) sejam as requeridas impedidas de realizarem quaisquer cobranças aos autores até o trânsito em julgado da sentença que pretende ver declarada a rescisão do contrato por culpa dos réus e desacordo comercial; b) se abstenham as rés de incluir o nome dos requerentes em cadastros de proteção ao crédito; c) sejam sustadas as cobranças dos objeto destinadas ao serviço NÃO PRESTADO pela 1ª requerida, devendo serem emitidas novas faturas para pagamento a partir de março de 2024, sem inclusão de encargos de mora/pagamento a menor,tampouco das parcelas que seriam devidas ao 1º réu se não tivesse dado causa à rescisão contratual – desacordo comercial; d) seja concedido por esse Juízo a antecipação da tutela de urgência e seus efeitos, para suspender e ao final cancelar as cobranças das transações feitas entre o autor e a 1ª requerida na bandeira VISA, Banco SANTANDER, cartão nº 4258 XXXX XXXX 4854, com valor de R$ 55.000,00 (10X no cartão de credito em nome de Raphael Chisté Racanelli, R$ 94.900,00 em 10X no cartão de credito em nome de Raphael Chisté Racanelli e R$ 37.000,00 em nome do autor) nas faturas dos cartões de créditos do requerente rafael, emitidas pela 2ª e 3ª requeridas, referentes aos valores debitados em face de pagamento da 1ª requerida, sob pena de assim não proceder, ser-lhes aplicada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em prol do autor, mantendo-se os demais valores efetivamente utilizados pelo Autor por compras diversas; Da análise dos autos, verifica-se, em cognição sumária, que os documentos acostados à inicial pela parte ora agravante efetivamente comprovam a contratação mencionada, além de notícias em veículos de comunicação acerca dos fatos narrados e prints de conversas por WhatsApp com um dos demandados reconhecendo a impossibilidade de cumprimento das obrigações contratadas, o fechamento da empresa, a saída dos funcionários e a entrega do galpão onde ela funcionava. Outrossim, pondero que, uma vez ciente do inadimplemento, o 2º e o 3º requeridos deveriam obstar o pagamento ao vendedor e instaurar procedimento administrativo para apurar o ocorrido. Isso porque as administradoras de cartões de crédito dispõem de mecanismos para intermediar a solução dos conflitos que dizem respeito ao pagamento feito por meio do cartão: o chamado chargeback. Embora tais questões devam ser analisadas em sede de cognição exauriente da tese e da antítese, à luz do conjunto probatório que deverá ser produzido, o panorama inicial dos autos justifica a suspensão da negativação. Outrossim, eventual inscrição do nome dos autores no rol dos inadimplentes certamente teria aptidão de causar dano grave, porquanto são notórios os efeitos deletérios que advêm da negativação. Ademais, a medida é plenamente reversível, caso se conclua que a anotação desabonadora foi lícita. A propósito e por inteira pertinência, transcreve-se julgados nesses termos: Agravo de Instrumento – Cartão de crédito – Desacerto comercial – Suspensão das parcelas de cobrança – Risco da atividade que deve ser suportado pelo banco – Recurso provido. (TJSP; agravo de Instrumento 0104657-67.2023.8.26.9061; Relator (a): João Battaus Neto – Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André – Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). CONSUMIDOR. DESACORDO COMERCIAL. COMPRA DE MÓVEIS QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE ENTREGUES. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos dos coautores, declarando quitação de uma mesa e condenando os corréus recorrentes, de maneira solidária, ao estorno de compra não confirmada, também consolidada sustação de cheques. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS BLESSED HOUSE E BANCO BRADESCO. Ilegitimidade passiva suscitada pelos corréus recorrentes afastada. Cadeia de prestação de serviços, inclusive, serviços financeiros, vislumbrando-se legitimação e responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia perante os consumidores, conforme se extrai do artigo 7º., parágrafo único, c.c. artigo 25, parágrafo primeiro, do CDC. No mérito, uma vez ciente do desacordo comercial cabia ao banco atuar de modo a suspender as cobranças das parcelas, sendo que, mais adiante, em não havendo prova de que o serviço fora prestado efetivamente, cabia ao banco acolher o pedido dos consumidores gerando o estorno definitivo do valor de R$ 7.000,44, o que não ocorrendo foi bem reconhecido em sentença. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS NÃO PROVIDOS (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004072-67.2023.8.26.0564; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) "CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE QUE O RÉU PROVIDENCIE A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DOS INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REFORMA, EM PARTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE. Diante do desacordo comercial com o vendedor que aceitou o pagamento do preço mediante uso de cartão de crédito fornecido pelo réu, o autor comunicou o administrador do cartão a respeito do problema. De acordo com a carta eletrônica trocada entre as partes, o réu estava ciente do problema desde o dia 21 de setembro de 2022. É sabido que as administradoras de cartões de crédito dispõem de mecanismos para intermediar a solução dos conflitos que dizem respeito ao pagamento feito por meio do cartão: o chamado chargeback. Por isso, ao menos a princípio, e em tese, uma vez ciente do inadimplemento, o réu deveria obstar o pagamento ao vendedor e instaurar procedimento administrativo para apurar o ocorrido. Embora tais questões devam ser analisadas em sede de cognição exauriente da tese e da antítese, à luz do conjunto probatório que deverá ser produzido, o panorama inicial dos autos justifica a suspensão da negativação. E a manutenção do nome do autor no rol dos inadimplentes certamente teria aptidão de causar dano grave, porquanto são notórios os efeitos deletérios que advêm da negativação. Ademais, a medida é plenamente reversível, caso se conclua que a anotação desabonadora foi lícita.x (TJSP – Agravo de instrumento nº 2128843-46.2023.8.26.0000 rel. Desa. Sandra Galhardo Esteves j. 10.08.23). Oportuno destacar ainda julgado no âmbito desta Corte Estadual de Justiça que analisou caso idêntico ao presente, em que outros clientes da empresa requerida relatam os mesmos problemas com a mesma empresa requerida (ESPÍRITO SANTO VIDROS E ALUMINIOS LTDA): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. ADIMPLEMENTO IMPROVÁVEL. SUSPENSÃO DE LANÇAMENTOS DE PARCELAS NAS FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os documentos acostados à inicial pela agravante efetivamente comprovam a contratação mencionada nos autos, além de notícias em veículos de comunicação acerca dos fatos narrados e prints de conversas por WhatsApp com um dos demandados reconhecendo a impossibilidade de cumprimento das obrigações contratadas, o fechamento da empresa, a saída dos funcionários e a entrega do galpão onde ela funcionava. 2. Além disso, a inclusão de débitos de parcelas de significativo valor nas faturas de cartões de crédito do agravante, sem qualquer indício de adimplemento contratual e diante das evidências acima descritas certamente acarreta a ele dano que autoriza a adoção das medidas denegadas pelo Juízo de origem. 3. Recurso conhecido e provido para, confirmando a liminar recursal ao seu tempo deferida, reformar a decisão atacada e deferir a medida urgente pleiteada. (TJES - Agravo de instrumento nº 5014454-95.2023.8.08.0000; Relatora: Janete Vargas Simões; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 07.05.2024) CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por ISIS MOROSINI GARCIA ROCANELLI e RAPHAEL CHISTE RACANELLI e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, confirmando a decisão lançada no Id n. 8170384, que determinou a expedição de ofícios às instituições financeiras requeridas (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS), para que suspendam as cobranças das parcelas vincendas relativas às compras realizadas pelo agravante com a empresa Espírito Santo Vidros e Alumínios Ltda. e que são objetos da presente demanda, sob pena de multa diária fixada em R$500,00 (quinhentos reais), limitadas ao valor das respectivas operações. A suspensão deverá ser mantida até o julgamento final na origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 0285784-13.2023.8.06.0001

ID: 294924248

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0285784-13.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NÚMERO DO PROCESSO: 0285784-13.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REU: THIAGO SO… NÚMERO DO PROCESSO: 0285784-13.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REU: THIAGO SOUZA DE MOURA Cuidam os autos de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Após emenda, o pedido liminar foi deferido (ID 91580571). Contudo, a decisão deixou de ser cumprida em virtude da não localização do bem (vide certidão de Oficial de Justiça de ID 153083258). Por meio do despacho de ID 154329552 o autor foi intimado a informar se desejava expedição de mandado de apreensão/citação a novo endereço ou, em caso negativo, requerer a conversão da ação de busca em execução. O prazo concedido escoou sem qualquer manifestação ( vide certidão de ID 159757261). É o que compete relatar no momento. Decido. Como se sabe, consiste em ônus processual o fornecimento do endereço da parte contra quem pretende litigar, conforme inciso II do art. 319 do CPC. Noutras palavras, entendo que a citação apta, bem como o cumprimento da liminar, em ações de busca e apreensão, são pressupostos de constituição válida e regular da lide, sendo que sua ausência impõe a extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, CPC. Colaciono o entendimento da jurisprudência sobre o tema: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 20170110199192 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 . Pág.: 453/470). EMENTA: [...]. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO. OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE. TODAS INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO. NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL. OMISSÃO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1. O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora. Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2. A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada. Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018). Esclareço que, no presente caso, a aplicação do art. 485, IV, do CPC é tecnicamente mais adequada que a extinção com base no art. 485, III, do CPC (abandono de causa). Isso porque o que está em discussão não é propriamente a inércia do autor em promover diligências genéricas do processo, mas sim sua inércia específica quanto ao fornecimento de elemento essencial à constituição e desenvolvimento válido da relação processual: o endereço correto para citação do réu e para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. A impossibilidade de citação do réu/apreensão do bem, por não ter sido fornecido endereço correto e atualizado pela parte autora, impede a formação da relação jurídica processual e representa ausência de pressuposto processual de existência, que é precisamente a hipótese do art. 485, IV, do CPC. Ademais, a extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC não faz incidir a exigência de intimação pessoal da parte, nos termos no art. 485, § 1º, CPC. Oportuno ressaltar que a intimação é necessária tão somente nos casos abrangidos pelos incisos II e III do referido artigo. Perceba-se: EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO - [...] - R. sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 - Recurso da exequente - Insurgência - Impossibilidade. Nulidade da intimação uma vez que veiculada em nome de causídico diverso daquele indicado pela parte - Inocorrência - Todas as intimações foram realizadas em nome da advogada que não obteve exclusividade, porém, todas foram até então cumpridas, inclusive pelo patrono que obteve a devida exclusidade inicial, sem qualquer objeção - Eventual vício na intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade em que a exequente poderia se manifestar nos autos, sob pena de preclusão - Inteligência do art. 278 do CPC - Nulidade de algibeira ou de bolso deve ser repudiada por atentar contra a boa-fé processual - Precedentes do STJ - Recurso não provido. Intimação pessoal - Descabimento - Extinção do feito que se deu diante da ausência do preenchimento de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Prescindível a intimação pessoal da parte - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Recurso não provido. Súmula 240 do STJ - Inaplicabilidade - Ausência de instauração da relação processual, diante da ausência de citação do réu - [....] (TJSP, Apelação Cível 1005358-56.2019.8.26.0100, Relatora Achile Alesina, Órgão Julgador, 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). EMENTA: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Oficial de Justiça que não localizou o veículo automotor para ser apreendido, tampouco o réu para ser citado - Várias oportunidades concedidas à parte autora, sob pena de extinção, no sentido de que se manifestasse sobre o fato - Absoluta inércia - Citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão - Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004072-68.2019.8.26.0609; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019). É importante destacar a distinção entre a hipótese de extinção prevista no inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo) e aquela do inciso III (abandono da causa) do art. 485 do CPC. No presente caso, o fundamento da extinção é a ausência de pressuposto processual (inciso IV), especificamente a impossibilidade de citação válida do réu, e não o abandono da causa (inciso III). A matéria também já foi objeto de discussão no âmbito do TJCE: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC 2. No caso em análise, não só a busca e apreensão do veículo não foi realizada, como também o promovido não foi localizado para fins de citação. A ausência de citação implica a extinção do processo sem exame de mérito, independente de intimação pessoal da parte autora. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - Processo: 0179760-10.2013.8.06.0001; Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/11/2019; Data de registro: 26/11/2019). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO. VALIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. - Por meio do Agravo Interno de págs. 01/14, a Embracon Administradora de Consórcios Ltda insurge-se contra a decisão monocrática de págs. 109/115 (autos principais), que negou provimento à Apelação por meio da qual sustentara que os autos revelaram uma situação de abandono de causa, e não a de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (fundamento utilizado na sentença de págs. 91/94). A impugnação, em síntese, persiste na tese de que houve abandono e, assim, não se observou a prévia intimação pessoal da parte como condição essencial à extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem contrarrazões porque a senhora Cristiana Mota dos Santos não foi citada. - Respeitosamente, não há como desconsiderar o que decorre do caput do art. 239 do CPC, a denotar que a citação é indispensável à validade do processo, sendo viável a extinção, sem resolução do mérito, com base art. 485, IV, do CPC, pelo fato de a parte autora não ter se desincumbido do ônus de promovê-la (CPC, art. 240, § 2º). - Agravo Interno conhecido e não provido. (TJCE, 0173043-79.2013.8.06.0001 Classe/Assunto: Agravo / Alienação Fiduciária; Relator(a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de publicação: 05/06/2019; Outros números: 173043792013806000150000). Então, não havendo o demandante atendido ao comando deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional a mercê do interesse da parte em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sobretudo porque sua inércia inviabilizou os meios necessários à citação e ao cumprimento da liminar no caso concreto. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório. Revogo a liminar concedida nos presentes autos. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, precedendo, se for o caso, retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD. Sem recurso voluntário, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado da sentença. Publique-se a presente decisão, no DJEN. Sem intimações pessoais. Registro da sentença pelo sistema. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5360949-70.2025.8.09.0051

ID: 291943595

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5360949-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENNY WILLIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMYRIS ALINE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5360949-70.2025.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Denny William De OliveiraRequerido/Executado(s): Meta Agency Ltda e outrosDECISÃO Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS- LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por Denny William de Oliveira em face de Meta Agency Ltda., Daniele Gomes Brandão Marra e Maycon Batista Marra, todos devidamente qualificados nos autos.A presente ação, em apartada síntese, busca indenização por danos materiais complementares e danos morais, diante da má-fé, descumprimento contratual e prejuízos causados ao Requerente.No evento n.º 05, a Serventia certificou a existência de informação de possível conexão/prevenção do feito com a ação sob protocolo nº 5337866-25.2025.8.09.005, distribuída à 13ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia/GO.Em manifestação (evento n.º 07), o autor optou “pela conexão entre essa ação judicial com o processo n.º 5337866-25.2025.8.09.0051”Vieram os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.Como cediço, o Código de Processo Civil, em seu art. 55, caput, estabelece que há conexão quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir.Nesse sentido, aplica-se o instituto da conexão também às hipóteses em que há uma ação de execução de título extrajudicial e uma ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, conforme expressamente previsto no §2º, inciso III, do CPC, situação que se verifica no presente caso.In casu, os autos nº 5337866-25.2025.8.09.0051 referem-se a ação de execução proposta pela parte autora com o objetivo de reaver o valor principal decorrente do inadimplemento contratual por parte dos Requeridos. Já a presente demanda, em linhas gerais, visa “a reparação dos danos materiais complementares (lucros cessantes) e dos danos morais sofridos pelo Requerente em decorrência da má-fé contratual e da conduta dolosa dos Requeridos” referente ao mesmo negócio jurídico da ação de execução já ajuizada.O instituto da conexão busca garantir os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da coerência das decisões judiciais, prevenindo julgamentos contraditórios sobre a mesma relação jurídica. No caso em tela, a tramitação separada das ações poderá resultar em decisões conflitantes sobre a possibilidade ou não de indenização, sobretudo considerando o que poderá ser alegado em sede de embargos à execução, comprometendo a segurança jurídica e violando o princípio da não contradição. Dessa forma, evidenciada a existência de ações distintas em trâmite simultâneo, mas com identidade de causa de pedir relativa ao mesmo negócio jurídico, impõe-se o reconhecimento da conexão, com a consequente reunião dos processos para julgamento conjunto, com intuito de evitar decisões conflitantes, segundo o que indica o paragrafo 3º do art. 55, do CPC, in verbis: “Art 55, §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".A respeito do tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende de forma semelhante:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. MATÉRIA DE DEFESA EM EXECUÇÃO JÁ EM CURSO EM JUÍZO DISTINTO. CONEXÃO RECONHECIDA IMPORTANDO EM EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [….] 8. Fundamentos do reexame. 8.1 A conexão, elencada no art. 55, caput, e §3º do CPC, é definida como uma relação de semelhança entre causas pendentes, cujo processamento em separado gera o risco de decisões conflitantes. 8.2 Insta reconhecer, em proêmio, a conexão e litispendência entre a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização de dano moral e material e repetição de indébito e a ação de execução, autos n. 1004072-25.2022.8.26.0363/TJSP, bem como a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim do Estado de São Paulo, para processar e julgar os feitos. 8.3 No caso, na ação de execução mencionada, a exequente, ora ré/recorrida, cobra a quantia de R$ 15.801,19, referente a serviço de fundação realizado por ela, e eventualmente não pago pelo executado, ora autor/recorrente. Por sua vez, nesta ação, o autor discute a possível inexistência deste mesmo débito, que alega ser indevido. 8.4 Assim, demonstrado que tramitam, simultaneamente, ações distintas, mas sendo comum a causa de pedir referente ao mesmo negócio jurídico, impõe-se reconhecer a conexão, determinando-se a reunião dos processos para julgamento simultâneo, sob pena de nulidade. Além do que as matérias aqui suscitadas devem ser objeto de defesa nos autos de execução, proposta anteriormente. 8.5 Necessário pontuar que a referida ação de execução foi ajuizada e distribuída em 29/09/2022 para a 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim, enquanto a presente ação fora ajuizada somente em 28/10/2022, o que revela, de fato, a prevenção do juízo no qual está em curso a ação executória. 8.6 Cabe salientar, ainda, que não cabe a este juízo reconhecer a competência do foro do domicílio do consumidor, mas sim ao juízo prevento no caso. Por mais que o autor repise quanto a abusividade da cláusula de eleição de foro, não cabe a este juízo afastá-la, devendo ser analisada pelo juizo prevento. Correta a sentença ao entender que o autor ?deverá propor sua ação naquela Vara?, em evidente conexão. 8.7 Assim, far-se-ia necessário a reunião dos processos, a fim de se evitar decisões conflitantes. [….] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5667000-29.2022.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, julgado em 12/12/2023, DJe de 12/12/2023) (grifo nosso).CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO (INDENIZAÇÃO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 55, §2º, I, CPC/2015. CONEXÃO RECONHECIDA. REMESSA E REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO.Há conexão entre a ação de execução de título extrajudicial, qual seja, contrato de locação em shopping, e a ação de conhecimento que busca a resolução do mesmo pacto e indenização pelos danos sofridos sob o fundamento de inadimplemento do empreendedor, nos termos do art. 55, §2º, I, do CPC, a fim de evitar decisões contraditórias. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJGO, Conflito de Competência 5517464-39.2018.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 1ª Seção Cível, julgado em 19/07/2019, DJe de 19/07/2019)Assim, tendo em vista a necessidade de reunião dos processos em virtude da conexão, o artigo 58 do Novo Código de Processo Civil estabelece que “a reunião das ações propostas em separado deverá ocorrer no juízo prevento...”, ou seja, naquele que primeiro recebeu uma das demandas relacionadas, onde serão decididas de forma simultânea, nos termos do art. 59, do CPC. Dessa forma, atentando-se que a distribuição do processo que tramita na 13ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia/GO ocorreu em 02/05/2025, isto é, em data anterior a distribuição do presente feito (11/05/2025), reconhece-se a prevenção daquele juízo, o qual detém a competência para apreciar e julgar ambas as demandas, prevenindo, assim, a prolação de decisões conflitantes e assegurando a unidade da prestação jurisdicional.Pelo exposto, reconheço a conexão entre a presente ação de indenização e a ação de execução nº 5337866-25.2025.8.09.005, nos termos do art. 55, §§ 1º e 2º, II, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos arts. 43, 55 e 59 do CPC, declino da competência e determino a remessa dos autos à 13ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia/GO, juízo prevento em razão da anterioridade da distribuição, para reunião dos processos e julgamento conjunto das demandas. Intime-se e Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível mefp

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