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Processo nº 1004076-94.2021.8.26.0008

ID: 328158533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004076-94.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-94.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Fls. 238/240: Defiro a pesquisa em nome do(s) executado(s) junto ao Si… Processo 1004076-94.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Fls. 238/240: Defiro a pesquisa em nome do(s) executado(s) junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 2. Para tanto, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das despesas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura (1 UFESP por CPF/CNPJ). Juntem-se os extratos oportunamente. 3. Servirá a presente decisão também como CERTIDÃO para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/04/2021 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1004076-94.2021.8.26.0008 à 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: exequente - BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60746948000112, e executada - MARIA DA GRAÇA RAMOS, CPF 90293312834, cujo valor da causa é: R$ 108.302,91 (CENTO E OITO MIL E TREZENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente, se assim o quiser, a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão. 4. Não se justificam a expedição de ofício ao Sem Parar e à Conectar Soluções de Mobilidade Eletrônica S/A, porquanto tais medidas se mostram ineficazes para consecução do fim de obter a satisfação da dívida, isto é, não tem relação com a expropriação de bens ou a satisfação do crédito 5. Indefiro o pleito da exequente para que seja efetuada consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). O CCS-BACEN foi criado com a finalidade de facilitar a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combater a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (art. 10-A da lei nº 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro). Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Pedido de consulta ao sistema Registrato para pesquisa de patrimônio do devedor. Impossibilidade. Requerimento baseado apenas em suposições de possíveis fraudes praticadas pelo agravado, sem respaldo fático algum. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCSBacen) criado com o objetivo principal de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas por autoridade competente, para dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, ART. 10-A), que visa à prevenção e repressão de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores. Manutenção da decisão agravada que busca, ademais, dar proteção ao sigilo bancário, direito fundamental protegido pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110846-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/06/2022). 6. Nada sendo requerido em termos de prosseguimento em 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP)

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Processo nº 1003688-14.2025.8.26.0248

ID: 277274260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003688-14.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA SANTOS PEREIRA DE SOUSA L T REPRESENTACOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO E CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

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ADV: Leticia Marianelli Colitti (OAB 393350/SP) Processo 1003688-14.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L T Representacoes de Artigos do Vestuario e Confeccao Ltda, Leticia Santos Pere…

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Nelson Aparecido Jardim x Sâmea Thany Abrahão Muñoz

ID: 306158701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005808-89.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSON APARECIDO JARDIM

Polo Passivo:

SâMEA THANY ABRAHãO MUñOZ

Intimação

Advogados:

SÂMEA THANY ABRAHÃO MUÑOZ

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EDUARDO ALVES DARIOLLI

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Processo 1005808-89.2025.8.26.0099 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Nelson…

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Raphael Montagnolli Ritondaro x Galleria Finanças Securitizadora S/A

ID: 313619442

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004076-83.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MONTAGNOLLI RITONDARO

Polo Passivo:

GALLERIA FINANçAS SECURITIZADORA S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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RICARDO FERREIRA TOLEDO

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DESPACHO Nº 1004076-83.2021.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1012958-93.2024.4.01.0000

ID: 313579251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1012958-93.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANELIS QUEVEDO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Seção Intimação - inteiro teor do acórdão Via Diário Eletrônico PROCESSO: 1012958-93.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10…

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Sociedade Educacional De Ribeirão Pires Ltda x José Odorico Coelho

ID: 334128275

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004076-97.2017.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE RIBEIRãO PIRES LTDA

Polo Passivo:

JOSé ODORICO COELHO

Despacho

Advogados:

FABRÍCIO HENRIQUE SOARES FERNANDES

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HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

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LUANA CRISTINA XAVIER BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FERREIRA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANE LUCAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA CRISTINA XAVIER BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FERREIRA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANE LUCAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA CRISTINA XAVIER BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FERREIRA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANE LUCAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA CRISTINA XAVIER BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FERREIRA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANE LUCAS DA SILVA

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JOSE OSWALDO RETZ SILVA JUNIOR

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INGRID APARECIDA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE KELLY DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BAGNARESI SALLES ARCURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004076-97.2017.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Raphael Montagnolli Ritondaro x Galleria Finanças Securitizadora S/A

ID: 334988323

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004076-83.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MONTAGNOLLI RITONDARO

Polo Passivo:

GALLERIA FINANçAS SECURITIZADORA S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004076-83.2021.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1006106-22.2025.8.26.0248

ID: 306521343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006106-22.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA CLAUSS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GUEDES PINTO

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GUSTAVO ESCHER DIAS CANAVEZZI

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Processo 1006106-22.2025.8.26.0248 (apensado ao processo 1002330-14.2025.8.26.0248) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosangela Aparecida Clauss - Vistos. 1- Trata-se de pedid… Processo 1006106-22.2025.8.26.0248 (apensado ao processo 1002330-14.2025.8.26.0248) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosangela Aparecida Clauss - Vistos. 1- Trata-se de pedido de expedição de alvará visando autorização judicial para que a curadora provisória da interditanda a represente nos procedimentos administrativos necessários à alienação de parte ideal que esta possui sobre o imóvel objeto da matrícula n. 123.639, do CRI desta Comarca (fls. 61/71). À vista do parecer do Ministério Público que, em princípio, discorda do pedido formulado, determino à curadora provisória da interditanda que traga aos autos avaliações de três imobiliárias idôneas, devidamente subscritas por profissional habilitado junto ao CRECI, apontando o valor de mercado do bem imóvel supramencionado, com a também indicação proporcional do quinhão de propriedade da interditanda, assim como avaliação dos imóveis objetos do contrato de permuta. Consigno, desde já, que, sendo deferido o pedido inicial, este ficará condicionado à prestação de contas consistente na juntada da respectiva escritura pública de permuta dos imóveis envolvidos, devidamente registrada em suas respectivas matrículas. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. 2- Cumprida a determinação supra, tornem conclusos para decisão. 3- Transcorrido o prazo concedido, já muito superior ao que determina a Lei Processual Civil, o processo será extinto, por abandono, se não cumpridas integralmente as determinações de emenda. Observe-se que o Juízo não deferirá requerimento de dilação de prazo para cumprimento do despacho de emenda à inicial, salvo comprovado documentalmente pela parte interessada a sua impossibilidade de cumpri-lo nos moldes determinados. 4- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ESCHER DIAS CANAVEZZI (OAB 183396/SP), MAURICIO GUEDES PINTO (OAB 355743/SP)

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Processo nº 1008247-14.2025.8.26.0248

ID: 335650164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008247-14.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE OLIVEIRA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1008247-14.2025.8.26.0248 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Igor de Oliveira Cavalheiro - Vistos Fls. 31/40: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Consoante se observa às fls. 23… Processo 1008247-14.2025.8.26.0248 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Igor de Oliveira Cavalheiro - Vistos Fls. 31/40: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Consoante se observa às fls. 23/26, foi determinada emenda para apresentação do pedido principal, do comprovante de endereço atualizado, da retificação do valor da causa e do recolhimento das custas. Nesse passo, verifico que, embora tenha sido apresentado comprovante de endereço (fls. 42/43) e retificado o valor da causa para R$ 20.000,00 (fls. 39), não houve apresentação do pedido principal, tampouco o recolhimento das custas iniciais, sendo que, quanto a este último ponto, foi formulado pedido de justiça gratuita. Posto isso, considerando que ainda não transcorreu o prazo para apresentação do pedido principal, aguarde-se o decurso do referido prazo, oportunidade em que o autor também deverá juntar aos autos documentação comprobatória da hipossuficiência econômica, consistente na declaração de hipossuficiência e nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ademais, indefiro o pedido de inclusão do Hospital Augusto de Oliveira Camargo (HAOC) no polo passivo da ação, pelos mesmos exatos fundamentos que ensejaram a declaração de ilegitimidade passiva da Rede Municipal Dr. Mário Gatti, uma vez que o HAOC também se trata de uma autarquia, não cabendo ao usuário do SUS a escolha do local onde pretende ser atendido. Por fim, indefiro o novo pedido de tutela de urgência, ante a ausência de de relatório médico que comprove a atual internação do autor, eventual recusa à realização de exames ou cirurgia, ou mesmo que tais procedimentos tenham sido prescritos, elementos que afastam a probabilidade do direito do autor. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP)

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Processo nº 1004076-33.2025.8.26.0565

ID: 295829576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004076-33.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIANA DA SILVA MINEIRO MUNIZ

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CARLA CAROLINE OLIVEIRA ALCÂNTARA

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Processo 1004076-33.2025.8.26.0565 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Kátia de Oliveira Carvalho - Vistos. 1. O cumprimento do julgado deve observar os termos do …

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