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Processo nº 6005304-05.2024.4.06.9999

ID: 329274395

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005304-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NADIA OLIVEIRA VICENTE

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Apelação Cível Nº 6005304-05.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001080-56.2023.8.13.0393/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA NEUZA RODRIGUES GONCALVE… Apelação Cível Nº 6005304-05.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001080-56.2023.8.13.0393/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA NEUZA RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA VICENTE (OAB MG125365) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. sentença reformada. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela parte autora podem ser admitidos como início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 4. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 5. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 6. Dispõe a legislação previdenciária que o segurado especial pode contribuir facultativamente para o RGPS e assim obter benefício previdenciário com valor superior ao mínimo, sem que isso implique a perda da referida qualidade de segurado especial. 7. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 08/04/2024) não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhadora rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas foram firmes e convictas ao confirmarem que a parte autora sempre exerceu o labor rural em terreno próprio através do plantio e cultivo de uma pequena horta. 8. Em que pese a parte autora ter apresentado documentação contemporânea ao implemento do requisito etário e o próprio INSS, na via administrativa, haver reconheceido que ela exerceu o labor rural no período compreendido entre 2015 e 2023, deixou de reconhecer os demais períodos em virtude da existência de recolhimentos registrados em seu CNIS como "facultativo", fato esse que não é um óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial da parte autora. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, com implantação imediata e pagamento dos valores devidos desde a DIB. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 106; Lei nº 8.212/1991, art. 25, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 39, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; Súmula nº 272 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1004081-73.2022.4.06.9999

ID: 326705246

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-73.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE JESUS SANTOS DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ULISSES MATARESIO ARIAS

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Apelação Cível Nº 1004081-73.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIANA DE JESUS SANTOS DE FARIA ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP1… Apelação Cível Nº 1004081-73.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIANA DE JESUS SANTOS DE FARIA ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempor rural e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte recorrente requer a reforma da sentença para reconhecer o tempo rural sob a alegação de que há início de prova material eficaz da alegada condição de segurado especial. Em decorrência, requer a procedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período cujo reconhecimento se pretende; e (ii) definir se, diante da insuficiência probatória, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A comprovação da atividade rural exige início razoável de prova material, admitindo-se sua complementação por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstrar o tempo de serviço rural. 4.No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para configurar início razoável de prova material do exercício da atividade rural no período controverso, o que impossibilita o reconhecimento do tempo rural e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 5.O STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou entendimento de que, na ausência de prova material eficaz, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, permitindo novo ajuizamento da ação caso sejam reunidos elementos probatórios adequados. 6.Aplicando o entendimento do Tema 629 do STJ e considerando a ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, para evitar a formação de coisa julgada material prejudicial à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento de mérito. Tese de julgamento: A ausência de início razoável de prova material eficaz para comprovar o exercício de atividade rural impede o reconhecimento do tempo pretendido e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 55, §3º; 106 e 143; CPC/2015, arts. 98 e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 16.12.2015; STJ, REsp 1.348.633/SP (Tema 638), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04.06.2020; STJ, REsp 1.684.569/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Cooperativa De Crédito De Investimento De Livre Admissao De Aliança Das Regiões Costa Oeste Paranaense E Norte Paulista x Isabela Marcelo Pelissari

ID: 277815075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004081-68.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DE ALIANçA DAS REGIõES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA

Polo Passivo:

ISABELA MARCELO PELISSARI

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RÉU REVEL

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DANIELA COTROFE DAL SANTO FERRAZ

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ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Daniela Cotrofe Dal Santo Ferraz (OAB 269615/SP) Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Co… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Daniela Cotrofe Dal Santo Ferraz (OAB 269615/SP) Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissao de Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista - Exectda: Isabela Marcelo Pelissari - Processo número de ordem: 2023/001135. Vistos. Páginas 300/302: A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade. Intimada, a parte exequente não se manifestou. DECIDO. O art. 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "Art. 833. (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Acerca da matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649)" (REsp nº 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). No julgamento do REsp nº 1.815.055/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios (conf. AgInt no REsp nº 1.956.593/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 16/02/2022). O STJ, soberano na interpretação da legislação federal, reiteradas vezes, também já se manifestou no sentido de que "(...) todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp nº 1.951.550/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). No caso concreto, as alegações trazidas pela parte executada foram demonstradas pelos documentos coligidos nos autos que são hábeis em comprovar que a penhora recaiu sobre quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo certo que nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude da parte executada. Em razão da interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça às regras insertas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, desnecessária, no caso, a aferição da natureza dos valores bloqueados, sobretudo diante do entendimento prevalecente no sentido de a movimentação bancária, por si só, não desnatura a natureza de poupar tal quantia. Nesse sentido, embora com algumas divergências, tem se posicionado o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba bloqueada e determinou o seu levantamento. Recurso da exequente. Valores bloqueados que são inferiores a 40 salários mínimos e constituem verba alimentar, sendo impenhoráveis. Entendimento firmado no C. STJ, que estende a impenhorabilidade para depósitos em conta corrente, conta poupança, inclusive papel-moeda ou fundo de investimentos. Precedentes deste Tribunal. Pedido de desbloqueio. Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073019-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045918-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)." Assim sendo, tomando por base o dever do Poder Judiciário de zelar pela uniformização, estabilidade, integridade e coerência dos precedentes jurisdicionais, conforme reza o art. 926, caput, do CPC, em revisão ao entendimento anterior, curvo-me à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Deverá a Serventia providenciar o imediato desbloqueio de todos os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD nos autos, bem como cessar eventual repetição programada da ordem, com liberação dos valores que venham a ser eventualmente bloqueados em função da última reiteração. Caso tenham sido transferidos para conta judicial, providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da parte executada, com brevidade, intimando-a para juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 0001789-82.2024.8.26.0296

ID: 331871385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001789-82.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A

Intimação

Advogados:

PALOMA MANSANO TEIXEIRA VELLASCO

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MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

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Processo 0001789-82.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo… Processo 0001789-82.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual o autor pretende que a requerida seja obrigada a cessar as ligações e encaminhamentos de boletos de pagamentos para o seu número de telefone, por não deter qualquer relação jurídica com ela, e que seja também condenada ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor, decorrentes dos excessivos contatos realizados. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Por primeiro, destaco que a requerida atua no ramo de prestação de serviços de telecomunicações e que não há e também nunca houve relação jurídica entre ela e o autor da presente ação. Contudo, não obstante a inexistência de relacionamento, alega o autor que vem recebendo contatos frequentes de cobranças de dívidas que não lhe pertencem, fazendo uso de prints de seu celular (fls. 12-16, 29 e 108-109) para comprovação de suas alegações. Em sede de contestação, a requerida impugna a validade dos documentos apresentados pelo autor, aduzindo que não foi comprovada a autenticidade deles e que sequer é possível se afirmar que se trata de contatos por ela realizados. Tais impugnações, todavia, devem prosperar unicamente em relação às ligações telefônicas, não podendo se estender às mensagens de texto e ao contato via WhatsApp, porquanto neles há expressa identificação da responsável pelo envio das cobranças, Alares Internet, nome comercial utilizado pela ré. Com efeito, da análise dos documentos colacionados aos autos é possível se depreender que o número de telefone do autor está vinculado indevidamente ao contrato da pessoa de nome Wesley Kiakis Pio, residente na cidade de Varginha ou de Itajubá (fls. 108), situação que não deve persistir. Dito isso, e porque não há relação jurídica que dê respaldo aos contatos realizados, determino que a requerida se abstenha de enviar ao autor qualquer tipo de cobrança e/ou informação referente ao contrato da pessoa de nome Wesley, devendo desvincular o número de telefone do autor do cadastro de tal parte. Por outro lado, o pleito indenizatório deve ser afastado, posto que não verificado excesso ou abuso na conduta da ré, devendo ser reconhecida a ocorrência de mero transtorno inerente ao cotidiano. Com efeito, como já mencionado alhures, não há prova efetiva nos autos de que todas as ligações registradas nos prints de fls. 13-16 sejam provenientes da requerida, ônus que competia ao autor. De se destacar, ainda, que o requerente foi instado a dizer se teria interesse na produção de prova oral em audiência e se manteve inerte. Por sua vez, o mero encaminhamento de faturas de pagamento em aberto (fls. 12 e 29) e de mensagem relacionadas às pendências do contrato da pessoa de nome Wesley (fls. 108-109), em datas esparsas, não deve, por si só, ensejar o reconhecimento da ocorrência do dano de natureza moral, que só se caracteriza na hipótese de acarretar prejuízo específico ou anormal à parte capaz de ensejar lesão aos seus direitos da personalidade. Portanto, ainda que seja crível que a situação descrita nestes autos tenha causado aborrecimento ao autor, não houve afronta à sua honra, constrangimento, humilhação ou sofrimento além do normalmente aceito, razão pela qual o pedido de indenização não deve ser acolhido. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. COBRANÇA DO ENVIO DE COMPROVANTES DO ACORDO FIRMADO. Sentença de procedência -Cessação das ligações para o telefone do autor - Danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do corréu Itaú - Inexistência de ilícito ou abusividade - Mensagens relembrando o vencimento das parcelas do acordo - Ausência de provas de constrangimento ou das próprias ligações - Indevida a condenação para cessação das cobranças - Redução da multa fixada para o caso de descumprimento - Desproporcionalidade - Inocorrência de danos morais - Valor excessivo. Recurso da corré GRB - Ausência de ilicitude - Atuação como mera mandatária do credor - Ausência de prova de ligações de cobrança, excessivas ou em horário impróprio - Danos morais não verificados - Valor excessivo. Inconformismos parcialmente acolhidos - Conduta sem lesão aos direitos da personalidade - Inexistência de dano moral - Sentença determinou cessação das ligações enquanto permanecer o autor adimplente - Medida suficiente para impedir seja a parte autora incomodada novamente - Manutenção do valor da multa arbitrada - Astreinte fixada em valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Dano moral desconfigurado - Situação fáticasem lesividade expressiva - Ausência de descrição de contornos aptos ao preenchimento dos requisitos autorizadores da reparação - Mensagens requerendo apenas a confirmação do pagamento - Embora situação indesejável, mero aborrecimento cotidiano decorrente do inadimplemento anterior - Ausência de elementos probatórios evidenciadores da perda de tempo útil expressivo - - Afastamento do dever de indenizar -Sentença reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004081-98.2024.8.26.0562; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). "CONSUMIDOR. SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER e INDENIZAÇÃO. Mensagens e ligações com cobranças indevidas. Sentença que impõe à requerida a obrigação de promover a exclusão do número do telefone da autora de seus cadastros no tocante ao débito aqui debatido, sem prejuízo do dever de abstenção de cobranças indevidas, sob pena de multa, rechaçada, em paralelo, a pretensão de pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Insistência no tema dos danos morais. Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização. No caso dos autos vê-se que o recebimento de ligações telefônicas e mensagens de cobrança, mesmo que indevidas tais cobranças, com o devido respeito ao pensar em sentido contrário, por si só não gera dano moral, cuidando-se de mero contratempo cotidiano a que todos estamos sujeitos por viver em sociedade. De tal sorte, como no caso em análise não há absolutamente nada de extraordinário que autorize concluir pela ocorrência de dano moral, demais disso, sempre possível o bloqueio de números indesejados por quem recebe a chamada, bem assim, genérica e inaceitável, ainda, a menção ao tema do desvio produtivo, inviável acolher a insurgência recursal da autora. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012727-38.2024.8.26.0032; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Araçatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para determinar que a requerida desvincule o telefone do autor, qual seja, (19)98867-4124, do contrato da pessoa de nome Wesley, abstendo-se, por conseguinte, de enviar a ele qualquer informação ou cobrança referente a tal contrato, por si ou por empresa parceira, sob pena de multa de R$500,00 por cada ato contrário à presente decisão. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO (OAB 493426/SP), PALOMA MANSANO TEIXEIRA VELLASCO (OAB 235091/SP)

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Processo nº 1004081-43.2025.8.26.0084

ID: 280183232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004081-43.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004081-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprov… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004081-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do veículo objeto da lide (CPC, arts. 320/321). Com efeito, este Juízo não desconhece que, segundo reiteradamente vem apontando a jurisprudência, o contrato celebrado entre as partes produz seus efeitos entre elas, mesmo sem registro no órgão de trânsito. Assim, o(a) credor(a) não precisa demonstrar que o gravame da alienação fiduciária foi registrado no DETRAN, mas deve comprovar que o automóvel em questão efetivamente foi adquirido pelo(a) demandado(a), evitando assim possível apreensão de veículo que pertença a terceira pessoa que nada tenha contratado com o(a) requerido(a) ou com a instituição financeira credora. Observo que a situação acima já foi verificada nesta Vara, em outro processo: houve deferimento de liminar de busca e apreensão, com base no Dec. lei 911/69, sem a exigência da comprovação da titularidade do automóvel; quando a apreensão foi feita, houve interposição de embargos de terceiro, em que o embargante alegou que nada contratou com o demandado da ação principal nem com o banco (naquele caso concreto, o requerido conseguiu receber o dinheiro do banco, mas não adquiriu o automóvel a que se propôs para obter o financiamento). Dessa forma, entendo razoável a exigência de que o(a) demandante instrua sua petição inicial com prova da propriedade do veículo em questão, demonstrando que o(a) requerido(a) efetivamente transacionou a aquisição do referido bem (apresentar, ao menos, a cópia do recibo de propriedade assinado pelo ex-dono, em favor do(a) demandado(a)), de maneira que se evite o risco de ser alcançado (com a busca e apreensão) o patrimônio de terceira pessoa, a qual não é parte na lide e nada contratou com o(a) demandante nem com o(a) requerido(a). Cabe à financeira, ao aceitar o automóvel como garantia do empréstimo que concede, certificar-se (recolhendo documentos) de que tal bem está sendo transferido para o(a) demandado(a), que lhe deu o veículo em garantia. Assim, não há como ser concedida a liminar pleiteada, sem tal prova da propriedade da coisa. E, até mesmo o prosseguimento do feito, sem a concessão de liminar, parece inviável, já que, ainda que o(a) requerido(a) seja citado(a) e não conteste a ação, tal revelia não será suficiente para que o pedido do(a) autor(a) seja julgado procedente, ante a ausência da prova documental necessária. Se eventualmente não houver a prova da titularidade da coisa, entendo que restará ao(à) demandante buscar o recebimento de seu crédito, em ação própria, contra o(a) requerido(a), que assumiu o pagamento das prestações em questão, mas sem o direito de apreender o veículo, ante as razões retro expostas. Na jurisprudência, encontramos (em matéria de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO VIA INADEQUADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FIDUCIANTE ADQUIRIU O BEM ALIENADO EM GARANTIA - CLÁUSULA SUJEITA A UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA - POSSIBILIDADE ADMITIDA PELA LEI - ART. 66, § 2º, DA LEI 4.728 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETOLEI 911 - INTELIGÊNCIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - GARANTIA DESFEITA - ART. 125 DO CC - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR EXERCER QUALQUER AÇÃO OU DIREITO SOBRE A COISA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VÁLIDO - POSSIBILIDADE DO CREDOR ACIONAR O DEVEDOR E COOBRIGADOS PELO SALDO EM ABERTO PELAS VIAS ORDINÁRIAS SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A sentença decidiu com acerto. A questão ventilada no apelo pode assim ser sintetizada: O banco apelante concedeu um crédito à apelada para aquisição de um bem de consumo durável, um veículo automotor. Celebrou um contrato de financiamento e o veículo que seria adquirido pela fiduciante foi dado em alienação fiduciária. Sucede que não há nos autos qualquer prova indicativa de que referido automóvel tivesse sido da propriedade da devedora fiduciante. E se jamais pertenceu à fiduciante ela jamais poderia ter transferido a propriedade resolúvel ao credor fiduciário. Bem sabe a instituição financeira credora a importância da alienação fiduciária como instrumento de circulação de riquezas, e sua contribuição para o desenvolvimento não apenas do setor automobilístico, mas de toda a economia nacional a partir de meados dos anos 60 do Século XX. Também sabe como contratar esse tipo de garantia. Texto extremamente pragmático, o § 2º, do art. 66, da Lei 4.728, na redação dada pelo decreto-lei 911, traz a inteligente regra de grande alcance prático: "Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior". Disso decorre, portanto, a existência de cláusula suspensiva de uma parte do contrato de financiamento: aquela que estabeleceu o vínculo fiduciário entre o credor e a devedora. Não se trata de um pré-contrato de financiamento que precisaria ser seguido por outro. E um só o contrato: contrato de financiamento com alienação, sob condição suspensiva, cujo instrumento já é definitivo, e o advento da condição determina, ainda que contra a vontade das partes, e sem qualquer formalidade posterior, a transferência do domínio fiduciário ao credor, a partir do momento da aquisição da propriedade pelo fiduciante. A própria Resolução nº 115, de 1969, do Banco Central prevê que a financiadora entregue o dinheiro do financiado no ato da assinatura do contrato de financiamento. Assim, em princípio nada de extraordinário existiria no fato do banco credor dispensar a anterioridade do domínio para a celebração de contratos de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária da coisa objeto do contrato. Todavia essa escolha e risco é de sua única responsabilidade. Isso porque a condição pode não se implementar. Isto é, se o devedor não se tornar efetivamente proprietário da coisa, não se concretizando a promessa de adquirir o domínio pleno, o contrato se desfaz (CC art. 125) no concernente à garantia real. Permanecerá, tão somente a responsabilidade pessoal do promitente pela dívida, mas não o pacto adjeto sujeito à condição. Por isso, se no curso do contrato, e antes do devedor adquirir a propriedade da coisa alienada fiduciariamente sob condição suspensiva, ocorrer a mora ou o inadimplemento das obrigações contratuais, o credor não pode exercer qualquer ação ou direito sobre a coisa, que sabia ser alheia (CC art. 457). E, nesta causa, chamado a comprovar a quem pertencia o veículo alienado, limitou-se a dizer que havia realizado a anotação administrativa da intenção de gravame, nada esclarecendo a respeito da propriedade, ou quando junta o documento do órgão do trânsito, se percebe que o veículos jamais chegou a pertencer ao fiduciante. Em síntese, como veículo nunca pertenceu à fiduciante, jamais poderia aliená-lo ao credor fiduciário. Resta ao credor, portanto, o direito de acionar a devedora e eventuais coobrigados pelas vias ordinárias. Ante o exposto, incensurável a r. sentença...... (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1155207-0/2, Relator Desembargador Amorim Cantuária, v.u., j. 29.04.2008). Apelação Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária Implemento da garantia sujeito a condição suspensiva, vale dizer, à demonstração de que o devedor fiduciante adquiriu o bem por ele alienado em garantia Inteligência doa art. 66, § 2º, da Lei 4.728/65 Falta de prova da verificação da condição legal, apesar da oportunidade a tanto concedida Indeferimento da petição inicial Sentença confirmada. Apelação a que se nega provimento (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1135932-0/1, Relator Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli). Alienação fiduciária Liminar Exibição de documento de propriedade do veículo alienado Exigência prevista em lei Exegese do disposto no artigo 1361 do Código Civil Agravo não provido. (TJ/SP, 27ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1.275.488-0/6, Relator Desembargador Antonio Maria, j. 16.06.2009). Arrendamento mercantil de bem móvel. Reintegração de Posse. Indeferimento da inicial. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, I do Código Processo Civil. Ordem de aditamento não atendida. Apelo improvido. [...] O apelo do autor não comporta acolhida. Ajuizou o apelante ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu/apelado. A fls.56 determinou o douto juiz de 1º grau, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil a juntada de cópia do documento do veículo ou extrato do órgão de trânsito onde conste o nome do proprietário do bem descrito nos autos. O autor nada providenciou. Nos exatos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Como visto, no caso tratado, o autor não cumpriu a diligência determinada pelo douto juiz da causa. Assim, a extinção do feito com fulcro no artigo 267, I do CPC era de rigor. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (TJ/SP, 32ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1139062-0/1, rel. Des. Ruy Coppola, v.u., j. 03.04.2008). ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING REITEGRAÇÃO DE POSSE Posse da arrendadora não comprovada Veículo registrado em nome de terceiro Ausência de interesse processual RECURSO IMPROVIDO. [...] Destarte, e tendo em vista sua afirmação de que apenas cedeu o crédito para que o requerido realize a compra do bem desejado (fls. 61), mostra-se irretorquível a sentença lançada, consistente na extinção do feito diante da ausência de interesse processual. (TJ/SP, 34ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1168494-0/0, rel. Des. Antonio Benedito do Nascimento, j. 17.09.2008). Dessa forma, deve o(a) requerente juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, como emenda à inicial (CPC, 320/321), cópia do documento do veículo ou extrato (ou certidão) do órgão de trânsito, onde conste o nome do(a) proprietário(a) do bem descrito nos autos. Int.

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Processo nº 1004081-06.2025.4.01.3501

ID: 332424821

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-06.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CARDOSO BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004081-06.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004081-06.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS CARDOSO BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 e CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO MARCOS CARDOSO BRASIL propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que pretende, liminarmente, que a requerida se abstenha de realizar o leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes. Sustenta, em síntese, a nulidade do processo de execução extrajudicial promovido pela CEF, eis que não se procedeu à notificação pessoal do mutuário para purgação da mora, nos termos do art. art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97 nem acerca das datas designadas para a realização dos leilões. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2194146858. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, não verifico a ocorrência de conexão ou de litispendência, conforme informação de prevenção positiva de ID 2194146858, uma vez que o processo apontado (nº 1001897- 77.2025.4.01.3501) foi extinto sem resolução do mérito. A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal acerca da purga da mora e da data da realização dos leilões, a autora não logrou êxito em comprovar tais alegações. Isso porque a ausência da documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Trata-se de documentação plenamente acessível ao mutuário junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Ainda, noto que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. É importante destacar, também, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Ressalto, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. Relativamente aos leilões designados para venda do imóvel, de se destacar que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. Por outro lado, a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, a imagem de captura da tela do site da CEF em que constam informações acerca dos imóveis disponíveis para leilão (apresentada no ID 2194064739) evidencia que o mutuário teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios e não trouxe aos autos os mínimos indícios de que tenha tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa, inclusive no interstício até a venda on line (que ainda encontra-se disponível). Necessário salientar a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Igualmente, em relação requerimento de seja “concedida o DIREITO A INFORMAÇÃO, e assim sendo, que a requerida INFORME O VALOR ATUAL das parcelas em aberto, para que dessa maneira, o requerente DEPOSITE EM JUÍZO os valores em questão”, necessário esclarecer que o depósito incidente tem como característica seu aspecto acessório e secundário, e que os depósitos apenas das parcelas em aberto, tal como pretendido, ocorrem por conta e risco do demandante, sem efeito liberatório. A pretensão exordial de consignar em pagamento apenas das parcelas vencidas não enseja a retomada do financiamento na medida em que, ao que tudo indica, já se efetivou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Além disso, o depósito dos valores, conforme indicado na inicial, é insuficiente para quitar a dívida e garantir a retomada do financiamento e desfazimento da consolidação da propriedade. Isso porque, para fins de purgação da mora, deve haver o depósito integral de todas as prestações vencidas e alcançadas pela mora, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, conforme estabelece o §2º do art. 26-A da Lei 9514/97, além dos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive custas e emolumentos, uma vez que tais despesas surgiram em razão de sua mora. Por sua vez, o direito de preferência do devedor, trazido pela Lei 13.465/17, apresenta, essencialmente, o contrário do acima exposto. Isso porque, após a consolidação da propriedade, a Lei 9.514/97, com as alterações implementadas pela Lei 13.465/17, somente prevê a possibilidade de o devedor fiduciante exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, acrescido das demais despesas e encargos previstos no § 2º-B ao art. 27 da Lei 9514/97. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória bem como a consignação pretendida. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela autora, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Sobrelevo, aqui, que, muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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Alysson Da Silva Moreira x Flavio Igel

ID: 283086070

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0242687-26.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALYSSON DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALYSSON DA SILVA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0242687-26.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atraso de vôo] Requerente: A. J. D. S. M. Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ana Júlia da Silva Moreira, representada por Rosana da Silva Moreira, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Afirma a parte autora que: a) adquiriu passagem aérea para o trecho Fortaleza/CE - Curitiba/PR, com saída prevista para as 02h55min do dia 01/03/2024 e chegada ao destino às 9h20min, pelo valor de R$ 50,93 (cinquenta reais e noventa e três centavos) e utilização de 11.900 pontos Azul, equivalentes a R$ 900,00 (novecentos reais); b) na véspera da viagem, ao acessar o site para realizar o check-in, descobriu que o voo havia sido alterado pela promovida. O voo original foi cancelado e o novo tinha previsão de chegada apenas às 13h30min, ou seja, mais de quatro horas de diferença do original; c) sendo uma criança de dez anos de idade, aguardava com grande expectativa pela viagem, passando a sofrer aflição e desgosto ao passar por mais de quatro horas de espera ante a falta de profissionalismo da promovida; d) responsabilidade objetiva da promovida pela prestação defeituosa do serviço. Requer a procedência da ação condenando a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 950,93 (novecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos) e danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, e-mail com dados da compra (id 119455116, págs. 01/04) e prints de tela (ID 119455116, págs. 05 e 06). Deferida a gratuidade (ID 119455087). Em Contestação (ID 119455104), alega a parte promovida: a) impugnação à gratuidade judiciária; b) ilegitimidade ativa porque a compra do bilhete aéreo foi feita em nome de Rosana da Silva Moreira, não sendo a autora titular do objeto da presente lide; c) ausência de documentos para o desenvolvimento válido e regular do processo; d) a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica; e) a autora adquiriu passagem aérea - código TGSF6P para os trechos Aeroporto Internacional Pinto Martins (FOR) e Aeroporto Internacional Afonso Pena (CWB), com conexão em Aeroporto Internacional de Belo Horizonte-Confins (CNF); f) alteração na malha aérea relativa ao voo contratado pela autora, ocorrida em 07/02/2024, ocasionou acréscimo de apenas 3h50min na chegada ao destino em relação ao voo inicialmente contratado. A alteração foi comunicada à autora para que pudesse optar pelo aceite e solicitar o cancelamento da compra com reembolso ou a remarcação da passagem sem custo adicional; g) não pode ser responsabilizada pela intercorrência narrada por se tratar de fortuito externo; h) ao verificar a intercorrência narrada, imediatamente informou, no dia 07/02/2024, a autora acerca da alteração do voo, ou seja, com mais de 23 dias de antecedência da data programada 01/03/2024. Atendeu ao prazo mínimo de 72 horas exigido pelo art. 12, da Resolução 400 da ANAC; i) a autora aceitou a reacomodação. Seu bilhete aéreo consta com status de voado, usufruiu voo contratado, não havendo que se falar em ressarcimento de qualquer valor; j) a autora não comprovou o suposto dano moral sofrido. Os fatos que supostamente a aborreceram não se enquadram no conceito de dano. Requer que sejam acolhidas as preliminares. No mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica (ID 119455111) reiterando os termos da Inicial. Petição do Ministério Público (ID 135223752) informando não existir interesse de intervenção no feito. Rejeitadas as preliminares suscitadas (ID 140538264). Saneado o feito, as partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir. A promovida manifestou desinteresse na produção de outras provas e a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Do Julgamento Antecipado da Lide Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria discutida é exclusivamente de direito, passível de demonstração meramente documental. Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Nesta ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". DO MÉRITO Restou incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu passagem junto à companhia aérea promovida para o trecho Fortaleza/CE - Curitiba/PR, mediante conexão no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte-Confins (CNF), com saída às 02h55 do dia 01/03/2024 e previsão de chegada ao destino final às 9h35 (ID 119455116). Todavia, uma alteração no voo original resultou na chegada apenas às 13h10 em Curitiba, um acréscimo de 3h35 à viagem. Aduz a parte autora que o atraso, descoberto 'nas vésperas da viagem', ao tentar realizar o check in, ocasionou abalo que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, bem como caracterizou prestação defeituosa do serviço. Por isso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por dano material de R$ 950,93 (novecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), referente ao valor da compra, e danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte promovida, por outro lado, sustenta que a alteração do voo se deu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea e que a promovente foi comunicada da alteração, sendo-lhe ofertada a possibilidade de cancelamento da compra com reembolso integral do valor pago ou a remarcação da passagem sem custo adicional. Assim, considerando se tratar de fortuito externo e que a autora aceitou a reacomodação, usufruindo do voo, incabíveis os danos material e morais alegados por esta. O cerne da controvérsia consiste em analisar a responsabilidade da companhia aérea promovida e se restaram configurados os danos pleiteados. Na lição de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto (Manual de Direito Civil - Volume único, 2023, Editora Juspodivm, pág. 679): "Aproximar o dano moral do princípio da dignidade humana é indispensável para construir, de modo sólido, o direito civil constitucional. Devemos buscar uma percepção menos abstrata e mais efetiva do princípio. Nesse contexto, o dano moral pode ser conceituado como uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Ao esboçarmos a definição acima, não pretendemos afirmar que só haverá dano moral quando a lesão for grave. Aliás, essa é a percepção atual de nossos tribunais (REsp 1.210.732). Qualquer ofensa a um bem jurídico da personalidade é séria e, se objetivamente constatada, caracterizará dano moral". O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral in re ipsa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo.2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes.4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020).3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Apesar da alteração da malha aérea caracterizar fortuito interno, cabia à requerente comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, a ocorrência de lesão a direito da personalidade de modo a ensejar dano moral, o que não restou demonstrado. Compulsando os autos, não se verifica nenhum documento que corrobore os supostos danos sofridos, como a perda de um compromisso decorrente da alteração do horário de chegada. Limitou-se a requerente a apresentar prints de telas acerca existência do voo originalmente contratado e do novo em que fora realocada, fato este incontroverso, pois confirmado pela própria companhia aérea. Vale ressaltar ainda que, conforme descrito na inicial, o atraso na chegada não foi descoberto apenas no dia da viagem: "Nas vésperas da viagem, ao acessar o site da Ré para realizar check-in, a mãe da autora teve a infelicidade de descobrir que seu voo foi alterado" (ID 119455114). Embora a autora narre "nutrindo grande sentimento de aflição e desgosto, tendo que se submeter a passar mais 4 horas de espera por conta da inescrupulosa falta de profissionalismo da Demandada em não cumprir com aquilo que foi contratado entre as partes", não há que se falar em desgaste por horas de espera uma vez que, dias antes da viagem, consultando em casa a situação do voo, a promovente teve ciência de sua alteração e concordou com a mesma. Nessa esteira, os julgados a seguir do TJSP e do TJCE: AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - BRASÍLIA / CAMPINAS / LONDRINA - RÉ - CANCELAMENTO DO SEGUNDO TRECHO - AUTORA - REACOMODAÇÃO - CHEGADA AO DESTINO - CATORZE HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO - problemas OPERACIONAIS - ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO DISSABOR - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004081-62.2023.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE TAXA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUANTO AO DANO MORAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MAIORES REFLEXOS NA VIDA DA AUTORA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os promovidos a pagarem o valor de R$ 1.415.20 (um mil, quatrocentos e quinze reais e vinte centavos) a título de danos materiais, indeferindo, contudo, o dano moral pleiteado. 2. Pretende, pois, a apelante que seja reconhecido o dano moral que alega haver sofrido em decorrência dos fatos. 3. Em que pese as alegações da apelante, entendo, em consonância com a decisão de primeiro grau, que a situação apresentada não configura o dano moral alegado, pois não representa de per si profundo abalo aos direitos da personalidade da demandante, mas tão somente mero aborrecimento, não acarretando efeitos na esfera extrapatrimonial. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE Apelação Cível- 0200259-26.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:08/11/2022, data da publicação: 08/11/2022) Por fim, no que concerne ao dano material, considerando que a parte autora optou por seguir com a viagem, usufruindo do serviço prestado pela companhia aérea requerida, incabível o pedido desta de ressarcimento do valor da passagem. Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Custas e honorários pela parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC haja vista a gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, 19 de maio de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Processo nº 1004081-96.2024.8.11.0051

ID: 277600087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-96.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALEXSSANDRA BONES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA CRISTIANI BONES LECHNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004081-96.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. MARIANA ALEXSSANDRA BONES DO NASCIMENTO, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do… Processo nº 1004081-96.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. MARIANA ALEXSSANDRA BONES DO NASCIMENTO, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Sustenta, em síntese, ser portadora de enfermidade que lhe retirou a capacidade laborativa, razão pela qual pugna pela concessão de aposentadoria por invalidez e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Recebida a ação foi concedida a tutela provisória de urgência e determinada a realização de prova pericial. Realizada perícia médica, sobreveio o respectivo laudo. Citado, o INSS contestou os fatos articulados na exordial e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora, por seu turno, pleiteou pelo acolhimento dos pedidos formulados na ação. O julgamento foi convertido em diligência sendo determinada a notificação da perita judicial para complementação do laudo pericial. Sobreveio, pois, laudo pericial complementar. Acerca do laudo pericial complementar as partes se manifestaram. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que, de acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o beneplácito da aposentadoria por invalidez é assegurado a todos aqueles indivíduos que ostentarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhes garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio-doença. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que três são os requisitos necessários para a concessão do pedido: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n° 8.213/91), excetuadas as hipóteses do art. 26, da Lei de Benefícios, onde a mesma é dispensada; c) incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme se trate de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, respectivamente). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, esclarece: São beneficiários do RGPS os segurados da previdência social (obrigatórios e facultativos) e seus dependentes. Os segurados obrigatórios são aqueles filiados ao sistema de modo compulsório, a partir do momento em que exerçam atividade remunerada. Já os segurados facultativos são os que, apesar de não exercerem atividade remunerada, desejam integrar o sistema previdenciário. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 174) Adverte, ainda: A filiação automática é decorrência natural da compulsoriedade do sistema protetivo. Em virtude desta condição, caso o segurado deixe de exercer a atividade remunerada, como em virtude do desemprego, deveria automaticamente perder sua filiação ao RGPS. Entretanto, em razão da natureza protetiva do sistema previdenciário, e pelo fato de, na maioria das vezes, o segurado encontra-se sem atividade por força das circunstâncias (desemprego etc), não deve permanecer desamparado em tal momento. Por isso a lei prevê determinado lapso temporal, no qual o segurado mantém essa condição, com cobertura plena, mesmo após a interrupção da atividade remunerada e mesmo sem contribuição, daí justificado o nome de período de graça. (op cit., p. 543, sem grifos no original) In casu, ao cotejar o acervo probatório existente nos autos, verifica-se que na data do início da incapacidade a parte autora era segurada da previdência social, consoante atesta o extrato do CNIS, de onde se extrai ter havido o registro de contribuições vertidas no ano de 2024, sendo certo que ao findar o benefício mantém a qualidade de segurado por mais 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro meses) meses, a depender se o segurado possuir mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda de segurado, ou esteja desempregado, situação que deverá ser comprovada por registro próprio no Ministério do Trabalho. Logo, considerando que a parte autora deve ostentar a qualidade de segurado à época da data de início da doença, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADA, nos termos do art. 15, I, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (destaquei). III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. (sem grifos no original) Sob outro prisma, a CARÊNCIA deve ser compreendida como o número de contribuições mensais necessárias para que o segurado tenha direito ao benefício, não se confundido com o tempo de contribuição. A propósito, o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; [...]. (sem grifos no original) Por sua vez, a forma para o cômputo do período de carência é estatuída pelo art. 27 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Já o art. 27-A da citada lei estabelece: Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (incluído pela Lei n. 13.457/2017). Não se pode olvidar, também, que a carência é dispensada para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em casos de segurado que, após se filiar no RGPS, seja acometido das doenças indicadas pelo art. 151 da Lei 8.213/91, até a elaboração da lista mencionada pelo inciso III do art. 26, in verbis: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Na espécie, exsurge-se o implemento da carência, já que consta do extrato do CNIS anexado ao caderno processual o registro de contribuições mensais superiores ao número de 12 (doze), atingindo, pois, o requisito instituído pela legislação de regência. No que diz respeito à INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO, verifica-se que a parte requerente submeteu-se a avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, oportunidade em que restou demonstrado que a própria possui incapacidade laborativa total e temporária, tendo a expert, em sede do laudo pericial complementar, concluído que “[...] a parte autora apresentava incapacidade laborativa de 04/08/2024 a 13/11/2024 pelos laudos médicos apresentados” (id. 187202941). Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a parte autora apresentou restrições para o exercício de sua atividade habitual, mas atualmente encontra-se apta ao labor regular, o que lhe garante o recebimento das parcelas do benefício de auxílio-doença no período da incapacidade. A respeito do tema, a jurisprudência pontua: PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. Havendo incapacidade total e temporária para o trabalho, é o caso de concessão do benefício de auxílio-doença até a recuperação do segurado. (TRF4, 50132200620204049999, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Juiz Federal Conv. Sebastião Ogê Muniz, j. 19-4-2021) Com lastro nesses argumentos, a conclusão que resulta é de que a condenação do instituto requerido ao pagamento das parcelas de auxílio-doença no período em que registrada a incapacidade da segurada é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-doença previdenciário à requerente MARIANA ALEXSSANDRA BONES DO NASCIMENTO, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, no interregno compreendido entre 4-8-2024 a 13-11-2024. As prestações em atraso deverão ser atualizadas segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[2], descontadas as parcelas recebidas administrativamente em virtude da antecipação dos efeitos da tutela. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): MARIANA ALEXSSANDRA BONES DO NASCIMENTO Genitora: Maria de Fátima Bones de Jesus CPF nº 024.294.221-07 Endereço: Rua Tangará, Qd. 44, Lt. 21, Cidade Alta II, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-doença. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 4-8-2024 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (85, § 3º, inciso I, do CPC[3]e Súmula 111/STJ[4]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[5], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [4] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [5] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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Processo nº 1002207-38.2025.4.01.3904

ID: 332095035

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002207-38.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA FABIO ANDERSON CORDEIRO GOMES FABRICIA SILVA RODRIGUES

Sentença Tipo D

Advogados:

ATILA CAVALCANTE PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1002207-38.2025.4.01.3904 CLASSE: AÇÃO PENAL - PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1002207-38.2025.4.01.3904 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPANEMA-PA POLO PASSIVO: DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE MARTINS RODRIGUES - PA36222 e ATILA CAVALCANTE PEREIRA - PA27796 SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Pará, em denúncia ratificada pelo Ministério Público Federal (ID. 2178375618), promoveu as seguintes imputações em relação a Darlane Ellen Mattos Teixeira, a Fabrícia Silva Rodrigues e ao Fábio Anderson Cordeiro Gomes: prática dos crimes tipificados no art. 155, § 4º, inciso II e no art. 288, caput ambos do Código Penal. Narra-se na denúncia que os acusados, no dia 17/02/2024, por volta das 07h15min, adentram na agência da Caixa Econômica Federal em Capanema/PA e, mediante fraude e uso de mecanismo de retenção de cartão bancário em caixa eletrônico, subtraíram para si R$ 7.507,99 (sete mil e quinhentos e sete reais e noventa e nove centavos) de Elide Vieira do Nascimento. A denúncia foi recebida em 11/03/2025 pelo Juízo de Direito de Capanema (ID. 2175904581), sendo ratificado por este juízo federal em 28/03/2025 (ID. 2179179944). Darlane Teixeira reservou-se o direito de contrapor-se aos fatos somente por ocasião das alegações finais (ID. 2175904536). Fabrícia Rodrigues reservou-se o direito de contrapor-se aos fatos somente por ocasião das alegações finais (ID. 2175904489). Fábio Gomes reservou-se o direito de contrapor-se aos fatos somente por ocasião das alegações finais (ID. 2175904489). Inquiridas testemunhas arroladas pela acusação e interrogados os réus em audiência, registrada na mídia de ID. 2185133825. Em alegações finais, o Ministério Público Federal ratificou a pretensão condenatória manifestada na denúncia (ID. 2187834149). Alegações finais de Darlane Teixeira com os seguintes requerimentos: absolvição por ausência de provas; subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal em regime aberto; em caso de condenação, possibilidade de recorrer em liberdade (ID. 2197280001). Em alegações finais de Fabrícia Rodrigues, requereu-se absolvição com base no princípio do in dubio pro reo; subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal; reconhecimento da atenuante prevista no art. 29, §1º do Código Penal; e a revogação da prisão preventiva (ID. 2190606771). Em alegações finais de Fábio Gomes, requereu-se absolvição por ausência de provas; subsidiariamente, exclusão do crime de associação criminosa e da qualificadora do furto cometido mediante fraude; revogação da prisão preventiva (ID. 2194348216). É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Do crime do art. 155 do Código Penal O crime imputado aos réus consiste na subtração de coisa alheia móvel sem a utilização de violência ou grave ameaça a pessoa, qualificado em razão do cometimento mediante fraude e concurso de duas ou mais pessoas (art. 155, § 4º, II e IV do CPB. Transcreve-se o dispositivo legal respectivo: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; (...); IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas”. A materialidade delitiva, no que respeita ao tipo em sua estrutura fundamental, é demonstrada pelos registros policiais referentes às movimentações financeiras na conta bancária de Elide Vieira do Nascimento (ID. 2175904672 – pág. 19) e pelas imagens do local em que empreendido o intento criminoso (ID. 2175904672 – pág. 22 a 27), elementos que foram corroborados na esfera judicial com o depoimento da vítima e o interrogatório dos acusados ( ID. 2185133825). Em relação à qualificadora referente ao cometimento do furto mediante fraude (art. 155, 4º, II, CPB), é possível verificar que o delito foi consumado por meio do uso de dispositivo de retenção de cartão bancário em caixa eletrônico para colher dados presentes no cartão e pela entrega do celular dos acusados para a vítima com contato telefônico falso para captação dos demais dados pessoais e senha bancária. No que diz respeito à qualificadora referente ao concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, CPB), apesar não haver pedido expresso do Ministério Público Federal para condenação neste tipo penal, é possível obter a prova de sua ocorrência dos mesmos registros policiais mencionados acima, referencial fático suficiente a se concluir no sentido do concurso de agentes. Observe-se que não há violação ao princípio da correlação entre denúncia e a sentença condenatória, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Habeas Corpus (HC) nº 770.256-SP. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. EMENTATIO LIBELLI. FATO JÁ DESCRITO NA DENÚNCIA. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do art. 383 do CPP, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento (CPP, art. 384). 2. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribuir aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão da acusação. Precedentes. 3. Agravo desprovido. Quanto à autoria delitiva, obtém-se do resultado das apurações que subsidiam este feito o quadro tratado nas linhas a seguir. O relatório de investigação nº 004/2024/NAI/NIP/PCPA aponta a participação individualizada dos acusados no delito em julgamento por meio de imagens disponibilizadas pela própria agência bancária, analisadas pelo laudo de perícia prosopográfica nº 15/2024-PC/PA (ID. 2175904672 – pág. 20). Conforme aponta a perícia, Darlane Teixeira, às 7h10min do dia 17/02/2024, introduz mecanismo de retenção de cartão bancário no caixa eletrônico nº 5 e não o retira. Em ato contínuo, introduz o cartão de sua genitora para verificar se o dispositivo está funcionando de acordo com o esperado e, constatado seu funcionamento, utiliza técnica com duas mãos para retirar o cartão (ID. 2175904672 – pág. 22). Em que pese a acusada, em interrogatório judicial, ter confirmado sua presença na agência no dia do ocorrido – o que é também apontado pela análise prosopográfica com grau +3 de certeza –, afirma que, após sua suposta tentativa infrutífera de resolver problema relacionado ao recebimento de pagamentos via PIX, que ocorreu até 07h19min, saiu da agência bancária, porém, as imagens juntadas aos autos demonstram que ela permaneceu na agência durante a execução da furto junto dos demais acusados (ID. 2175904672 – pág. 25). Em relação à acusada Fabrícia Rodrigues, sua participação na empreitada se deu após retenção do cartão da vítima no caixa eletrônico, às 7h20min, fingindo ajudar a vítima a bloquear seu cartão, momento que empresta um telefone afirmando que o número discado era de agente da CEF que poderia resolver sua situação; a vítima, acreditando na ré, informa na ligação seus dados pessoais e sua senha bancária (ID. 2175904672 – pág. 24). Observa-se, assim, participação relevante na execução do crime, uma vez que as informações obtidas permitiram realizar as operações financeiras fora da agência bancária. Em seu interrogatório judicial, a ré negou sua presença na agência no dia do ocorrido, afirmou apenas que estava em Belém/PA, porém, não conseguiu informar com precisão onde supostamente permaneceu no referido município (ID. 2185133825). Em sentido contrário, a análise prosopográfica da acusada apontou grau +3 de certeza, demonstrando a compatibilidade entre as imagens apresentadas pela agência bancária e a face de Fabrícia (ID. 2175904611 – pág. 2). Por fim, quanto ao acusado Fábio Gomes, as imagens periciadas demonstram que, às 7h42min, foi ao caixa eletrônico nº 5 e retirou o cartão da vítima que estava preso e, em seguida, sem a presença da vítima no local, dirige-se ao caixa eletrônico nº 3 e utiliza o cartão de Elide para sacar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme imagens de ID. 2175904672 – pág. 25 e 26. O acusado confirmou, em interrogatório judicial, o que foi apontado pela análise prosopográfica com grau de certeza +3, que era ele que estava na agência durante a prática delituosa, embora negue sua autoria (ID. 2185133825). Pelo exposto, resta caracterizada a materialidade delitiva, bem como presentes elementos suficientes para a atribuição da autoria do fato delituoso aos réus em destaque. 2.2. Do crime do art. 288 do Código Penal Eis a forma como tipificado o delito em destaque: “Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente”. Reproduz-se, por oportuno, o tratamento doutrinário da referida figura típica, constante do magistério de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 10. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. pp. 1038-1040), cabendo somente ressalvar que o número mínimo de agentes para a caracterização do ilícito fora reduzido de quatro para três e que o nomen juris do delito fora modificado para associação criminosa, conforme redação conferida pela Lei 12.850/13 ao referido tipo penal: “18. Análise do núcleo do tipo: associar-se significa reunir-se em sociedade, agregar-se ou unir-se. O objeto da conduta é a finalidade de cometimento de crimes. (...) 20. Elemento subjetivo do tipo: é o dolo. Exige-se elemento subjetivo específico, consistente na finalidade de “cometer crimes”. Não se pune a forma culposa. 21. Número mínimo de quatro pessoas: o tipo penal não exige que todas elas sejam imputáveis, de modo que se admite, para a composição do crime, a forma de quadrilha entre maiores e menores de 18 anos (...). 23. Finalidade específica: como já visto, o elemento subjetivo específico é exigido neste tipo penal, devendo configurar-se como a vontade de realizar crimes determinados, e não o singelo agrupamento de pessoas que não tem a menor noção do que irão fazer. Por outro lado, para se concretizarem a estabilidade e a permanência, devem os integrantes do bando pretender realizar mais de um delito. Não fosse assim e tratar-se-ia de mero concurso de agentes”. Na conformidade do trecho doutrinário em destaque, para a configuração da figura típica em questão necessário que estejam presentes, essencialmente, os requisitos objetivos do número mínimo de agentes (três), a existência ao menos rudimentar de estrutura organizacional e a repetição na prática de atos criminosos, aliados ao elemento subjetivo correspondente à consciência e vontade de associação com a finalidade de cometer crimes. No caso dos autos, embora existente o número mínimo de agentes exigido pelo tipo, ausente qualquer outro elemento de prova capaz de demonstrar a exigida organização dos indivíduos para a realização de múltiplas empreitadas criminosas. Registre-se, também, que não há notícia de que a associação entre os agentes se repetira em relação a ações delitivas anteriores, bem como não se pode afirmar que pretendia remanescer para até após o evento investigado neste feito. Ausente, portanto, conjunto probatório mínimo capaz de asseverar a materialidade delitiva do tipo penal em destaque. 3 – Dispositivo Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia, nos seguintes termos: a) absolvo os réus DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA, FABRICIA SILVA RODRIGUES e FABIO ANDERSON CORDEIRO GOMES da acusação de terem praticado o crime tipificado no art. 288 do Código Penal, fazendo-o com fulcro no art. 386, II do Código de Processo Penal; b) condeno os réus DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA, FABRICIA SILVA RODRIGUES e FABIO ANDERSON CORDEIRO GOMES pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, II e IV do Código Penal; 3.1. Dosimetria da pena Com fundamento no art. 5º, XLVI da Constituição Federal e 68 do Código Penal, valho-me do critério trifásico para o dimensionamento das penas a serem imputadas aos réus. 3.1.1. DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA No que se refere às circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do Código Penal, observa-se que: a) em relação aos antecedentes, em consulta ao Registro judiciário individual nº 234962651-56 relativo à acusada, verifica-se que o sistema BNMP aponta condenação criminal transitada em julgado em 18/12/2023 correspondente ao processo-crime nº 0006953-32.2023.8.27.2722 em sentença proferida pela 1 Vara Criminal de Gurupi/TO, porém, dado o caráter subsidiário das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, tal fato será valorado como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria da pena. b) ausentes elementos que permitam sopesar de maneira mais gravosa sua culpabilidade, haja vista não terem sido provadas quaisquer circunstâncias que a destacasse, sendo certo que o natural desvalor da conduta é ínsito à própria tipificação do comportamento; c) não há nos autos informação sobre má conduta social, havendo que se salientar que os registros criminais em desfavor da ré ou mesmo condenação transitada em julgado não servem para o agravamento daquela circunstância, conforme entendimento manifestado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC 130132: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (Rel. Min. Teori Zavascki. Julg. 10/5/2016) d) sem elementos aptos a justificar valoração negativa da personalidade da agente; e) os motivos do crime não são particularmente relevantes; f) as circunstâncias do crime deverão ser aquilatadas de maneira mais gravosa em razão da ocorrência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, CPB (furto praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas), passível de consideração nesta fase da dosimetria da pena por tratar-se de conduta criminosa duplamente qualificada, conforme esclarecido na fundamentação acima. Desta forma, a primeira (inciso II) servirá como circunstância qualificadora propriamente dita (espécie de figura autônoma com penas mais gravosas), ao passo que a segunda será considerada na primeira fase da dosimetria. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência pátria, como ilustra o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. SEGUNDA QUALIFICADORA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...)1. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar da pena-base. Precedentes. (STJ - HC: 205983 DF 2011/0102997-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2013) g) as consequências do crime foram as ordinárias aos delitos da espécie, motivo pelo qual a reprimenda não será exasperada em função de tal circunstância; h) por fim, o comportamento da vítima foi irrelevante para o fato. Firme nesses parâmetros, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, ou seja, as penas iniciais correspondentes ao delito qualificado (art. 155, § 4º, II, CPB) são acrescidas de 1/8 (um oitavo) do montante compreendido entre o mínimo e o máximo das reprimendas previstas em abstrato (intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade: 6 anos; intervalo entre o mínimo e o máximo da pena de multa: 350 dias-multa). Não há circunstância atenuante a ser considerada. De outro lado, presente a circunstância agravante prevista no art. 61, I do CPB, uma vez que, conforme consulta ao Registro judiciário individual nº 234962651-56 relativo à acusada, verifica-se que o sistema BNMP aponta condenação criminal transitada em julgado em 18/12/2023 correspondente ao processo-crime nº 0006953-32.2023.8.27.2722 em sentença proferida pela Vara Criminal de Gurupi/TO, não havendo transcurso de mais de cinco anos sequer entre referida condenação e a prática do delito tratado nos presentes autos (lembrando que o termo inicial do prazo de cinco anos para fins de configuração da reincidência é a data do cumprimento ou extinção da pena atinente ao delito anterior), motivo pelo qual majoro as penas estipuladas na fase anterior em 1/6 (um sexto), elevando-as, portanto, a 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. Por fim, não se vislumbra a presença de causa de aumento ou de diminuição de pena. Desta forma, torno definitivas as reprimendas decorrentes da prática delituosa tratada nestes autos em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. Estipula-se o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, haja vista não haver os autos notícia de ser o réu pessoa de vida econômica abastada. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em conformidade com o disposto no art. 33, §2º, “b” do Código Penal, uma vez que, apesar de o quantitativo da pena privativa de liberdade encontrar-se dentre do limite que autorizaria em princípio o regime aberto (alínea “c” do mesmo dispositivo legal), a condição de reincidente da ré impõe a forma mais gravosa de cumprimento da reprimenda. De igual modo, embora tenha sido a ré condenada a pena inferior a quatro anos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a que a reincidência, conforme tratado acima, indica a insuficiência da pena substitutiva para a asseguração do caráter preventivo da reprimenda. A ré deverá permanecer presa preventivamente, uma vez a reincidência indica uma dificuldade em se afastar da atividade delituosa, o que é corroborado pelo fato de ter sido presa preventivamente pelo cometimento de novo delito, conforme autos n. 1004081-31.2025.4.01.4301, restando patente a necessidade da manutenção do cárcere como forma de assegurar a ordem pública ameaçada por seu comportamento. 3.1.2. FABRÍCIA SILVA RODRIGUES No que se refere às circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do Código Penal, observa-se que: a) em relação aos antecedentes, em consulta ao Registro judiciário individual nº 234813975-07 relativo à acusada, verifica-se que o sistema BNMP aponta condenação criminal transitada em julgado em 09/12/2024 correspondente ao processo-crime nº 0800600-49.2023.8.14.0023 em sentença proferida pela Vara Única de Irituia/PA. Assim, considerando que a condenação transitada em julgado após o cometimento do crime em julgamento nos presentes autos não autoriza sua valoração como agravante na segunda fase da dosimetria da pena, valoro negativamente os antecedentes da ré. b) ausentes elementos que permitam sopesar de maneira mais gravosa sua culpabilidade, haja vista não terem sido provadas quaisquer circunstâncias que a destacasse, sendo certo que o natural desvalor da conduta é ínsito à própria tipificação do comportamento; c) não há nos autos informação sobre má conduta social, havendo que se salientar que os registros criminais em desfavor da ré ou mesmo condenação transitada em julgado não servem para o agravamento daquela circunstância, conforme entendimento manifestado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC 130132: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (Rel. Min. Teori Zavascki. Julg. 10/5/2016) d) sem elementos aptos a justificar valoração negativa da personalidade da agente; e) os motivos do crime não são particularmente relevantes; f) as circunstâncias do crime deverão ser aquilatadas de maneira mais gravosa em razão da ocorrência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, CPB (furto praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas), passível de consideração nesta fase da dosimetria da pena por tratar-se de conduta criminosa duplamente qualificada, conforme esclarecido na fundamentação acima. Desta forma, a primeira (inciso II) servirá como circunstância qualificadora propriamente dita (espécie de figura autônoma com penas mais gravosas), ao passo que a segunda será considerada na primeira fase da dosimetria. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência pátria, como ilustra o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. SEGUNDA QUALIFICADORA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...)1. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar da pena-base. Precedentes. (STJ - HC: 205983 DF 2011/0102997-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2013) g) as consequências do crime foram as ordinárias aos delitos da espécie, motivo pelo qual a reprimenda não será exasperada em função de tal circunstância; h) por fim, o comportamento da vítima foi irrelevante para o fato. Firme nesses parâmetros, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, ou seja, as penas iniciais correspondentes ao delito qualificado (art. 155, § 4º, II, CPB) são acrescidas de 1/6 (um sexto) do montante compreendido entre o mínimo e o máximo das reprimendas previstas em abstrato (intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade: 6 anos; intervalo entre o mínimo e o máximo da pena de multa: 350 dias-multa). Não há circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. Por fim, não se vislumbra a presença de causa de aumento ou de diminuição de pena. Desta forma, torno definitivas as reprimendas decorrentes da prática delituosa tratada nestes autos em 3 (três) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. Estipula-se o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, haja vista não haver os autos notícia de ser o réu pessoa de vida econômica abastada. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, considerando que a acusada tem histórico de maus antecedentes, indicando propensão à prática de atividades delituosas, em conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do Código Penal. De igual modo, embora tenha sido a ré condenada a pena inferior a quatro anos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a que os maus antecedentes, conforme tratado acima, indica a insuficiência da pena substitutiva para a asseguração do caráter preventivo da reprimenda. A ré deverá permanecer presa preventivamente, uma vez seus maus antecedentes indicam uma dificuldade em se afastar da atividade delituosa, restando patente a necessidade da manutenção do cárcere como forma de assegurar a ordem pública ameaçada por seu comportamento. 3.1.3. FÁBIO ANDERSON CORDEIRO GOMES No que se refere às circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do Código Penal, observa-se que: a) em relação aos antecedentes, em consulta ao registro judiciário individual nº 181604275-17 relativo ao acusado, verifica-se que o sistema BNMP aponta condenação criminal transitada em julgado em 30/10/2013 correspondente ao processo-crime nº 0010284-57.2006.8.14.0401, cuja punibilidade foi extinta em razão de deferimento de indulto humanitário reconhecido em 23/10/2015. Assim, considerando o transcurso do lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre extinção de punibilidade e o cometimento do delito em julgamento, valoro a referida condenação negativamente a título de maus antecedentes. b) ausentes elementos que permitam sopesar de maneira mais gravosa sua culpabilidade, haja vista não terem sido provadas quaisquer circunstâncias que a destacasse, sendo certo que o natural desvalor da conduta é ínsito à própria tipificação do comportamento; c) não há nos autos informação sobre má conduta social, havendo que se salientar que os registros criminais em desfavor do réu ou mesmo condenação transitada em julgado não servem para o agravamento daquela circunstância, conforme entendimento manifestado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC 130132: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (Rel. Min. Teori Zavascki. Julg. 10/5/2016) d) sem elementos aptos a justificar valoração negativa da personalidade do agente; e) os motivos do crime não são particularmente relevantes; f) as circunstâncias do crime deverão ser aquilatadas de maneira mais gravosa em razão da ocorrência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, CPB (furto praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas), passível de consideração nesta fase da dosimetria da pena por tratar-se de conduta criminosa duplamente qualificada, conforme esclarecido na fundamentação acima. Desta forma, a primeira (inciso II) servirá como circunstância qualificadora propriamente dita (espécie de figura autônoma com penas mais gravosas), ao passo que a segunda será considerada na primeira fase da dosimetria. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência pátria, como ilustra o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. SEGUNDA QUALIFICADORA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...)1. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar da pena-base. Precedentes. (STJ - HC: 205983 DF 2011/0102997-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2013) g) as consequências do crime foram as ordinárias aos delitos da espécie, motivo pelo qual a reprimenda não será exasperada em função de tal circunstância; h) por fim, o comportamento da vítima foi irrelevante para o fato. Firme nesses parâmetros, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, ou seja, as penas iniciais correspondentes ao delito qualificado (art. 155, § 4º, II, CPB) são acrescidas de 1/6 (um sexto) do montante compreendido entre o mínimo e o máximo das reprimendas previstas em abstrato (intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade: 6 anos; intervalo entre o mínimo e o máximo da pena de multa: 350 dias-multa). Não há circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. Por fim, não se vislumbra a presença de causa de aumento ou de diminuição de pena. Desta forma, torno definitivas as reprimendas decorrentes da prática delituosa tratada nestes autos em 3 (três) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. Estipula-se o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, haja vista não haver os autos notícia de ser o réu pessoa de vida econômica abastada. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, considerando que o acusado tem histórico de maus antecedentes, indicando propensão à prática de atividades delituosas, em conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do Código Penal. De igual modo, embora tenha sido o réu condenado a pena inferior a quatro anos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a que os maus antecedentes, conforme tratado acima, indica a insuficiência da pena substitutiva para a asseguração do caráter preventivo da reprimenda. O réu deverá permanecer preso preventivamente, uma vez seus maus antecedentes indicam uma dificuldade em se afastar da atividade delituosa, o que é corroborado pelo fato de estar preso preventivamente em razão do comentimento de novo delito, conforme processo crime nº 1004081-31.2025.4.01.4301, restando patente a necessidade da manutenção do cárcere como forma de assegurar a ordem pública ameaçada por seu comportamento. 4. Síntese das condenações - DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA: condenada pela prática do crime do art. 155, § 4º, II e IV do Código Penal, à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e 61 dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 do salário mínimo da época dos fatos; - FABRÍCIA SILVA RODRIGUES: condenada pela prática do crime do art. 155, § 4º, II e IV do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto e 68 dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 do salário mínimo da época dos fatos; - FÁBIO ANDERSON CORDEIRO GOMES: condenado pela prática do crime do art. 155, § 4º, II e IV do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto e 68 dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 do salário mínimo da época dos fatos; 5. Disposições finais Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados, bem como oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Custas pelos réus. Dê-se ciência desta sentença ao(s) juízo(s) da execução das outras condenações registradas contra os réus DARLANE ELLEN MATTOS TEIXEIRA, FABRÍCIA SILVA RODRIGUES e FÁBIO ANDERSON CORDEIRO GOMES. Expeçam-se os mandados de prisão necessários. Expeça-se guia de execução provisória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1000977-05.2024.4.06.9999

ID: 283576769

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000977-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR MATEUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000977-05.2024.4.06.9999/MG APELADO : JAIR MATEUS ADVOGADO(A) : NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Torno sem efeito a decisão de 1… Apelação Cível Nº 1000977-05.2024.4.06.9999/MG APELADO : JAIR MATEUS ADVOGADO(A) : NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Torno sem efeito a decisão de 11/05/2025 (evento 8.1 ), em virtude de erro material na decisão que, ao interpretar o Anexo I da Portaria Presi n. 154, de 21 de setembro de 2023, deixou de reconhecer a competência delegada da Comarca de Carangola/MG. Esclareça-se que referido Anexo não exclui a Comarca de Carangola/MG, a qual mantém, nos termos da Portaria Presi n. 115, de 24 de julho de 2023, com as alterações operadas pela Portaria Presi n. 154/2023, sua competência delegada federal. I - RELATÓRIO Trata-se de apelação do INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para “ declarar prescrita/inexigível os valores apurados nos autos processo administrativo nº 17-709.003 , com a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, bem como para condenar o INSS a restituir, na forma simples , todos os valores indevidamente descontados desde novembro de 2019 até o cumprimento da liminar deferida em sede de tutela provisória de urgência (...)”, (grifos no original). Afirma o INSS em preliminar que há incompetência absoluta do Juízo de origem, no mérito, aduz que foi comprovada a fraude e má-fé do Autor para recebimento de benefício previdenciário, que nesta hipótese é imprescritível a pretensão de ressarcimento, que houve sobrestamento do curso prescricional durante a apuração na esfera administrativa, que houve enriquecimento ilícito do Autor e, assim, devem ser restituídos os valores recebidos indevidamente. Intimado, o Autor apresentou Contrarrazões e requereu seja mantida a sentença. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). 2.1. Competência do juízo estadual Rejeito a preliminar de incompetência do juízo estadual apresentada pelo INSS. A CR/88 dispõe sobre a faculdade de a parte ajuizar ação previdenciária perante a Justiça do Estado, no foro do seu domicílio, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109, § 3º). Já o inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1966, com a redação da Lei 13.876/2019 (art. 3º), dispõe que o exercício da competência delegada deve se limitar às comarcas situadas “ a mais de 70 km de municípios sede de Vara Federal” , estabelecendo que cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram nesse critério (conforme § 2º de seu art. 15). Além disso, a Resolução 603/2019 do CJF – Conselho da Justiça Federal uniformizou os critérios a serem observados pelos Tribunais Regionais Federais para a elaboração da lista das comarcas com competência delegada (art. 1º). Ainda dispôs em seu artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, que para a definição das comarcas dotadas de competência delegada federal deve “ (…) ser considerada a distância entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor ” (destaquei), conforme tabelas indicadas pelo IBGE ou em outra ferramenta de medição de distâncias disponível. À luz dessas normas, o TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região editou a Portaria PRESI 411/2021, tornando pública a lista das comarcas estaduais com e sem competência federal delegada, localizadas na área de jurisdição que já integrava a 1ª Região Federal no Estado de Minas Gerais (atual área de jurisdição do TRF6). Conforme o Anexo I da referida Portaria PRESI 411/2021, a cidade de Carangola/MG possui competência delegada federal (por estar “ a mais de 70 KM de Município sede da JF” , sendo a Vara Federal mais próxima a de Manhuaçu/MG). E tal situação foi mantida com a novel PORTARIA PRESI 115/2023, deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região, conforme seu Anexo I. Assim, a competência no caso destes autos é do juízo estadual. 2.2. Da prescrição A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ se firmou no sentido de que a prescrição também se aplica em casos como este dos autos (recebimento de benefício previdenciário de forma indevida), assegurando a isonomia e a simetria em relação às situações em que a dívida passiva da Fazenda deve ser cobrada no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. No caso concreto , deixo de analisar a boa ou má-fé do Autor no recebimento do benefício, uma vez que deve ser observada a jurisprudência do STF firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 666 , a qual estabelece que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. No mesmo sentido, confira o precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. 1. " É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016). 2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.744/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) Grifei. Nos autos em análise, o INSS cobra os valores recebidos a título de benefício previdenciário no período de 15/11/1997 a 30/04/1998, uma vez que não foram confirmados todos os vínculos empregatícios do Autor, na ocasião. Verifica-se dos documentos juntados que o INSS concluiu pelo pagamento indevido em 09/10/1998, como pode ser verificado no Relatório de Auditoria Geral 01.100 no item conclusões ( 1.2 , pág. 148), confira-se: 13- A aposentadoria em tela esteve mantida no período de 15/11/97 a 01/10/98, causando aos cofres públicos um prejuízo de R$ 4.070,40 (quatro mil e setenta reais e quarenta centavos), montante indevidamente recebido pelo interessado nesse período , sendo a renda mensal da mesma, na data da suspensão, de R$ 768,32 (setecentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme demonstrativos de fls. 22 a 24. Após o referido relatório, que sugeriu remessa à procuradoria, ao superintendente estadual e à seção de comunicações, verifica-se que os autos do procedimento administrativo foram remetidos à seção de comunicações em 19/04/1999, a qual encaminhou à equipe de auditoria em 20/05/1999, que juntou documentos de pesquisa de vínculo empregatício do Autor. Em seguida, aparentemente o processo ficou sem qualquer movimentação e, apenas em 28/10/2008, houve determinação para encaminhá-lo para “providências relacionadas à cobrança administrativa do débito” apurado. O Decreto 20.910/32 em seu artigo 1º dispõe que as dívidas passivas dos Entes Públicos prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem . Por isonomia e simetria, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores, a dívida da Ré para com o INSS prescreve em cinco anos contados da data do ato que lhe deu origem, qual seja, a constatação de que o pagamento do benefício se deu de forma indevida, em 09/10/1998. Somente em 18/06/2019, por meio do ofício n. 1909/2019/GT/CMOBEN/GEXRJ-NORTE é que o INSS intimou o Autor para pagar os valores recebidos no período de 15/11/1997 a 30/04/1998 (2.1, pág. 15). Considerando que a constatação do pagamento indevido se deu em 09/10/1998, no Relatório de Auditoria Geral 01.100 a prescrição quinquenal para reaver os valores se deu em 09/10/2003. Portanto, o direito de ação do INSS já se encontrava prescrito em 2019. Ainda que se considerasse a data em que houve ordem de remessa para cobrança administrativa do débito, em 28/10/2008, a prescrição quinquenal teria se consumado em 28/10/2013 e, ainda assim, a pretensão do INSS estaria prescrita em 2019. Quanto ao argumento do INSS de que a prescrição fica suspensa até o momento da constituição definitiva do crédito, “enquanto não se encerrar o procedimento administrativo” , o Superior Tribunal de Justiça – STJ já firmou precedente no sentido de que não há que se falar em interrupção e suspensão de prazo de prescrição com a abertura de processo administrativo em situações em que tal abertura é desnecessária; no precedente a seguir citado discutia-se a cobrança de quantia previdenciária recebida indevidamente após o óbito do beneficiário da pensão. Confira: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO IRREGULARMENTE PERCEBIDO. COBRANÇA. DEFLAGRAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC, quando a Corte Regional desenvolve fundamentação expressa sobre a matéria controvertida. 2. A deflagração de processo administrativo para apurar suposto crédito da Fazenda Pública não pode ser acolhida como causa suspensiva da prescrição, com fulcro no art. 4º do Decreto 20.910/32, "já que a hipótese que se cogita no referido dispositivo é aquela em que o próprio credor formula pedido, na Administração Pública, de apreciação de seu direito de receber quantia devida" (REsp 1.400.282/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013). 3. No caso, não pode prevalecer a pretensão do INSS de que o referido comando normativo seja aplicado em seu favor, pois assim permitiria que a Administração manipulasse o próprio prazo prescricional, esvaziando o sentido da prescrição, instituto radicado na segurança jurídica. 4. A prevalecer a tese advogada no recurso especial, bastaria à Fazenda Pública deflagrar processo administrativo para estudo do seu próprio crédito e então suspenderia o prazo para sua cobrança; e bastaria se postergar a conclusão desse mesmo processo deflagrado para impedir o início do curso da prescrição . 5. Hipótese em que o processo administrativo prévio, iniciado supostamente para constituir o crédito, era prescindível, porque nem sequer teria o condão de permitir, ao seu fim, inscrever o valor em dívida ativa para lastrear execução, conforme orientação firmada no Tema/repetitivo 598, submetido a julgamento no âmbito do REsp. 1.350.804-PR. 6. Se o processo administrativo prévio era dispensável, jamais poderia ter o condão de suspender o curso da prescrição, na medida em que a Administração já poderia ter apresentado sua pretensão muito antes, devendo suportar o ônus da sua inércia. 7. Recurso não provido. (REsp n. 1.973.239/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 8/2/2024.) Grifei. Guardadas as diferenças entre o julgado acima e o caso dos autos, observa-se que, neste último, o INSS já tinha conhecimento do pagamento indevido em 09/10/1998 e havia ordenado a cobrança em 28/10/2008, sem que tenham sido registrados outros atos após essa data, o que indica o encerramento do procedimento administrativo. Admitir que o prazo prescricional teria início apenas após o não pagamento da dívida em 2019 “permitiria que a Administração manipulasse o próprio prazo prescricional, esvaziando o sentido da prescrição, instituto radicado na segurança jurídica”, como registrado no julgado acima, e bastaria postergar a cobrança para impedir o início da contagem do prazo. Desta forma, deve ser mantida a sentença que declarou prescrita a cobrança efetuada. 2.3. Da restituição ao segurado dos valores já descontados Em regra, tendo em vista que o assunto já foi objeto de análise pela 1ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em julgamento de embargos de declaração nos autos n. 1036521-92.2019.4.01.0000, aplica-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE QUE OS VALORES INDEVIDOS FORAM RECEBIDOS DE BOA-FÉ. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE RECEBER DE VOLTA O QUE JÁ FOI DESCONTADO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA DEFINIR QUE A DEVOLUÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA APENAS QUANTO A MONTANTES DESCONTADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Por se tratar a hipótese dos autos de valores que foram recebidos pela parte de forma indevida, a determinação de devolução pela Administração dos montantes já descontados em contracheque a título de reposição ao erário em momento anterior ao ajuizamento da demanda caracterizaria enriquecimento ilícito de pessoa já beneficiada por recebimento de valores que a princípio já não deveria ter percebido. O reconhecimento da boa-fé é capaz de tornar inexigível a devolução dos montantes indevidamente recebidos apenas para fins de manutenção do status quo, considerando se tratar de verba de natureza alimentar. 2. Todavia, a parte não deve ser prejudicada por eventual mora na apreciação da questão objeto da lide depois de submetida sua apreciação ao Poder Judiciário, de modo que é devida pela Administração a devolução de eventuais valores que tenham sido descontados em momento posterior ao ajuizamento da demanda. 3. Embargos de Declaração acolhidos em parte. (Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autos n. 1036521-92.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Klaus Kuschel, redator para o acórdão, 12/06/2024) Grifei. Contudo, a decisão acima transcrita se refere a matéria substancialmente distinta daquela em análise nestes autos. No julgamento iniciado pelo TRF1 (integrado pela decisão deste TRF-6 quanto aos embargos de declaração), a decisão baseou-se na aplicação do Tema 1.009 do STJ, declarando improcedente o débito cobrado pela União. Naquele caso, constatou-se a boa-fé do servidor público que recebeu valores indevidamente por erro administrativo, e entendeu-se que a devolução dos valores já descontados caracterizaria seu enriquecimento ilícito, já que “a princípio já não deveria ter percebido” tais valores. Em contraste, o presente caso não trata de valores indevidos recebidos de boa-fé, mas de crédito já fulminado pela prescrição. Os valores pagos ao Autor entre 15/11/1997 e 30/04/1998 já estavam prescritos à época da cobrança, o que torna ilegítimos os descontos efetuados pelo INSS em seu benefício ativo. Trata-se, portanto, de hipótese em que se impõe o respeito ao prazo prescricional como garantia fundamental vinculada à segurança jurídica, não sendo possível à Administração reaver valores cuja pretensão de cobrança já se encontrava extinta. Assim, deve ser mantida a sentença no ponto em que condena o INSS ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Os descontos efetuados deverão ser restituídos com correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos da poupança, em conformidade com os precedentes qualificados das Cortes Superiores (Temas 810/STF e 905/STJ). Já a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09/12/2021), incide, tão somente, a taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária (artigo 3º da EC 11/2021). Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. Como na Sentença foi determinado o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento), restando, portanto, os honorários advocatícios devidos pelo INSS elevados para o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado. INSS isento de custas nos termos da legislação federal e estadual. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e nego-lhe provimento. 3.2. Intimem-se as partes apelante a apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer , solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

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