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Processo nº 1004082-89.2025.8.11.0037

ID: 260886848

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004082-89.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1004082-89.2025.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento Requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1004082-89.2025.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento Requerido: Jonaldo Teixeira Santos Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento em face de Jonaldo Teixeira Santos, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da obrigação pecuniária prevista na Cédula de Crédito Bancário nº 1.00271.0000699.23, com garantia de alienação fiduciária do veículo MARCA FORD MODELO ECOSPORT SE 2.0 16V FLEX 5P AUT. G, ANO FABRICAÇÃO 2014, CHASSI 9BFZB55H6E8909906, PLACA NUA6352, COR PRATA. A petição inicial foi instruída com a prova escrita da alienação fiduciária (Num. 191080035) e da caracterização da mora (carta registrada remetida ao requerido), nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. DA MEDIDA LIMINAR A petição inicial foi instruída com a prova escrita da alienação fiduciária (Num. 191080035) e da caracterização da mora (carta registrada remetida ao requerido), nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Sobreleva registrar, por oportuno, que segundo o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mero envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, indicado no instrumento contratual, é suficiente para comprovação da mora, ainda que a carta com aviso de recebimento retorne com a informação que o devedor estava “ausente”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Destarte, havendo prova escrita da alienação fiduciária e comprovada a mora, na forma estabelecida pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, liminarmente, na forma do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se na forma normativa. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §1º). No prazo do parágrafo anterior, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §2º). O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar e a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do parágrafo anterior, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §3º e §4º). Determino a inserção, via Sistema RENAJUD, da restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como sua subsequente retirada após a apreensão (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §9º). Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO Acaso certificado pelo Oficial de Justiça a ausência de localização do veículo, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante indicação do paradeiro do bem ou, não localizado o bem alienado fiduciariamente, por meio do exercício da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, sob pena de extinção processual por ausência de pressuposto processual (apreensão do veículo), nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. O cumprimento do despacho inicial fica condicionado ao efetivo recolhimento das custas processuais. Destarte, intime-se a parte autora para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar o comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Acaso expirado o prazo sem recolhimento da diligência, intime-se a parte autora pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, suprindo a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Dimbla Emreendimentos Imobiliarios Ltda Epp x Caporrino & Fedrigo Comércio De Pneus E Acessórios Ltda. e outros

ID: 329598061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007477-45.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIMBLA EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP

Polo Passivo:

CAPORRINO & FEDRIGO COMéRCIO DE PNEUS E ACESSóRIOS LTDA. DELMIRO FEDRIGO ELAINE CRISTINA NOGUEIRA FEDRIGO

Intimação

Advogados:

VIVIANE KARINA MARTINELLI IGLESIAS

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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Processo 1007477-45.2024.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Dimbla Emreendimentos Imobiliarios Ltda Epp - Caporrino & Fedrigo Comércio de Pneus e … Processo 1007477-45.2024.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Dimbla Emreendimentos Imobiliarios Ltda Epp - Caporrino & Fedrigo Comércio de Pneus e Acessórios Ltda. - - Delmiro Fedrigo - - Elaine Cristina Nogueira Fedrigo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DIMBLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP contra a sentença de fls. 145/147, alegando, em síntese, contradição e/ou omissão quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, requerendo a modificação para que recaiam integralmente (ou majoritariamente) sobre os réus, com base no princípio da causalidade, reconhecendo a sucumbência mínima da autora. Os embargos foram opostos em 30/05/2025 , sendo que a sentença foi publicada em 02/06/2025. Houve manifestação da parte embargada (Caporrino Fedrigo Comércio de Pneus e Acessórios Ltda., Delmiro Fedrigo e Elaine Cristina Nogueira Fedrigo) às fls. 160/161, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. Os réus, por sua vez, também opuseram embargos de declaração às fls. 162/164, alegando obscuridade quanto à forma de correção monetária e juros legais, omissão quanto à fixação do valor da caução para execução provisória do despejo, e fato novo referente ao pedido de recuperação extrajudicial. A embargante (Dimbla Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp) manifestou-se sobre os segundos embargos às fls. 177/181, requerendo o não acolhimento. Passo a decidir. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. A natureza dos embargos de declaração é integrativa, visando aprimorar a decisão para garantir a clareza e completude da prestação jurisdicional, não se prestando ao reexame do mérito da causa. Dos embargos opostos por Dimbla Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp (fls. 152/156). A embargante alega contradição e/ou omissão na distribuição dos ônus de sucumbência, fixada em 75% para a autora e 25% para o réu, sob o argumento de que decaiu minimamente de seus pedidos, sendo afastados apenas encargos acessórios (multa contratual e honorários contratuais), o que contrariaria o princípio da causalidade. Não assiste razão à embargante. O instituto da sucumbência recíproca aplica-se quando ambas as partes são vencidas e vencedoras em proporções distintas. No caso, a sentença afastou a cobrança da multa contratual de R$ 120.000,00 e dos honorários contratuais de R$ 78.455,16, totalizando R$ 198.455,16 que foram decotados do valor total pleiteado de R$ 470.730,97. O acolhimento parcial do pedido inicial, com a exclusão de valores significativos, justifica a sucumbência recíproca. O princípio da causalidade, embora relevante na fixação dos ônus sucumbenciais, deve ser ponderado com o princípio da sucumbência. No caso, apesar do inadimplemento dos réus ter motivado a propositura da ação, a autora não obteve a integralidade de seus pleitos. A fixação da sucumbência em 75% para o autor e 25% para o réu reflete a proporção do decaimento de cada parte em relação aos pedidos formulados na inicial, considerando os valores pleiteados e os valores acolhidos, não havendo contradição ou omissão a ser sanada. A pretensão da embargante, em verdade, configura reexame do mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A alteração da proporção da sucumbência, como pretendido, implicaria em novo julgamento da matéria, extrapolando os limites do art. 1.022 do CPC. Passo a análise dos embargos opostos por Caporrino Fedrigo Comércio de Pneus e Acessórios Ltda., Delmiro Fedrigo e Elaine Cristina Nogueira Fedrigo (fls. 162/164). Os embargantes alegam obscuridade na sentença por não ter especificado o índice de correção monetária e a forma de aplicação dos juros legais. Assiste razão, em parte, aos embargantes. A sentença de fato não explicitou o índice de correção monetária, nem a taxa de juros a ser aplicada. Embora a apuração de tais valores possa ser feita em fase de liquidação, a clareza da decisão judicial é fundamental para evitar discussões futuras e conferir segurança jurídica. Dessa forma, para sanar a obscuridade, esclareço que a correção monetária deverá ser calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela, conforme previsto no Art. 406 do Código Civil. Os embargantes alegam omissão na sentença por não ter fixado o valor da caução para o caso de execução provisória do despejo, nos termos do art. 63, § 4º, da Lei do Inquilinato. Assiste razão aos embargantes. O art. 63, § 4º, da Lei nº 8.245/91 é claro ao determinar que "a sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para eventual execução provisória". A omissão na fixação da caução prejudica o pleno exercício do direito à execução provisória da sentença, na medida em que a parte interessada na execução não teria o valor de referência para a prestação da garantia legalmente exigida. Nos termos do art. 64 da Lei nº 8.245/91, fixo o valor da caução para eventual execução provisória do despejo em 12 (doze) meses de aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. Os embargantes informam ter ajuizado pedido de recuperação extrajudicial em 08/04/2025, no processo nº 1045995-39.2025.8.26.0100, e requerem a suspensão da ordem de despejo até o julgamento da referida recuperação, sustentando que a homologação poderá novar a dívida. A alegação de fato novo não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. O fato superveniente que possa influir no julgamento da lide deve ser arguido pelas vias processuais adequadas, não através de embargos de declaração que possuem cognição restrita aos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a mera existência de um pedido de recuperação extrajudicial, ainda não homologado, não possui o condão de suspender uma ordem de despejo decorrente de contrato de locação inadimplido. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), mesmo após as alterações da Lei nº 14.112/2020, não prevê a suspensão automática das ações de despejo por falta de pagamento em decorrência de pedido de recuperação extrajudicial. Os créditos decorrentes de contrato de locação, em regra, não se submetem aos efeitos da recuperação extrajudicial na forma pretendida, especialmente quando há inadimplemento prévio ao pedido, conforme já ressaltado pela parte embargada em sua manifestação. A pretensão dos embargantes, neste ponto, visa à modificação da essência da decisão, o que configura reexame do mérito, extrapolando os limites dos embargos de declaração. Não vislumbro, no presente caso, intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração por nenhuma das partes, uma vez que as alegações, embora nem todas acolhidas, referem-se a pontos passíveis de discussão em sede de embargos. Diante do exposto: REJEITO os embargos de declaração opostos por DIMBLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP (fls. 152/156), por inexistência dos vícios de contradição ou omissão alegados, tratando-se, em verdade, de pretensão de reexame do mérito. 2. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por CAPORRINO FEDRIGO COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA, DELMIRO FEDRIGO E ELAINE CRISTINA NOGUEIRA FEDRIGO (fls. 162/164) para: a) Esclarecer que a correção monetária dos valores da condenação deverá ser calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela. b) Fixar o valor da caução para eventual execução provisória do despejo em 12 (doze) meses de aluguel. Permanece inalterada a sentença em seus demais termos. Intime-se. - ADV: EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), VIVIANE KARINA MARTINELLI IGLESIAS (OAB 369408/SP)

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M. M. x M. De M.

ID: 328622218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001963-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

M. DE M.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RAMOS SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001963-88.2025.8.26.0318 (processo principal 1004082-20.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.M. - M.M. - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de realização das audiên… Processo 0001963-88.2025.8.26.0318 (processo principal 1004082-20.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.M. - M.M. - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de realização das audiências por meio virtual com a utilização do programa Microsoft Teams, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/07/2025 às 14h00. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Existindo preferência para realização de forma presencial, a parte deverá informar nos autos, no prazo de 02 dias, a contar da intimação. Deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive essa magistrada, e servidor que iniciará a gravação da audiência (vide instruções item 10, dessa decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso e deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 9 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência (para conhecimento das partes, informo que o manual para envio de mídia digital está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer); 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, com a concordância das partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; 8) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 9) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. 10) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e cliclar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. 11) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. No mais, informem as partes se possuem interesse na realização de reuniões testes, nos termos do item 7, dessa decisão, que será realizada no mesmo dia da audiência, com uma hora de antecedência. Ademais, deverão as partes informar ao escrevente responsável pela audiência, por meio do e mail mirianm@tjsp.jus.br (A/c Mirian), o contato telefônico para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão (vide item 8). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Intime-se a parte executadapara que, em 3 (três) dias, a contar da realização da audiência, pague o débito, além das pensões que venceram no decorrer da ação, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de protesto do título e prisão civil. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. Advirta-se a parte executado de que, caso no prazo concedido,não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 do CPC. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, poderá decretar-lhe a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas). No mais, ante o cadastramento do cumprimento, tratando-se de processo de conhecimento DIGITAL, arquivem-se os autos, com lançamento da movimentação "Cód. 61615 Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 página 20/22). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: ROGERIO RAMOS SALGADO (OAB 269959/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275640662

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-62.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1001078-62.2024.8.11.0107. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1001078-62.2024.8.11.0107. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de ação regressiva de indenização securitária ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alega, em síntese, que firmou contrato de seguro com SOLISMAR LUIZ GIASSON (apólice n. 003786), o qual sofreu danos em seus equipamentos eletrônicos vinculados a um PIVOT CENTRAL DE IRRIGAÇÃO ISRC311 VALLEY, MÚMERO DE SÉRIE 10087, ANO 2017 (rádio, conversor, minicontator, assim como fios e cabos) em decorrência de oscilações na rede de energia elétrica, cujo fornecimento do serviço é de responsabilidade da concessionária requerida. Afirma que, após a abertura do sinistro, o segurado contatou empresa especializada no setor de assistência técnica, sendo constatado que os danos ocorridos originaram-se de surto de tensão anormal, motivando o pagamento, no dia 20/08/2024, da indenização no valor de R$ 137.723,03 (centro e trinta e sete mil setecentos e vinte e três reais e três centavos), dando ensejo ao pedido de restituição da quantia. A inicial veio acompanhada por documentos e as custas foram recolhidas. Citada, a parte requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, falta de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência do feito, impugnando o laudo acostado pela autora, requerendo, ainda, a produção de provas, inclusive pericial. A parte autora ofereceu réplica à contestação. Instadas quanto às provas, a parte autora requereu a produção de prova documental, para que a requerida trouxesse aos autos “os cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora”; a parte requerida, por sua vez, pleiteou pela produção de prova pericial, com a intimação da autora para informar se possui as peças danificadas para realização de perícia técnica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito retrata matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, haja vista que aquelas já juntadas aos autos são suficientes ao exame da pretensão posta em juízo. Desta forma, promovo julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Destarte, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que os fatos foram narrados na inicial com clareza, sendo a exordial devidamente instruída com os documentos necessários, restando evidente a necessidade e adequação da demanda, tanto é assim, que houve contestação sobre o mérito da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Por meio da presente demanda, a parte autora busca o recebimento da quantia paga ao segurado no importe de R$ 137.723,03 (centro e trinta e sete mil setecentos e vinte e três reais e três centavos), em virtude de oscilações de energia elétrica que culminaram na queima de aparelhos eletrônicos, sub-rogando-se aquela nos direitos deste contra o causador do dano (art. 786/CC e Súmula 188/STF). Sendo assim, por força da sub-rogação legal, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, de modo que as empresas concessionárias de energia elétrica, enquanto fornecedoras do serviço, são objetivamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores (art. 14, CDC), eximindo-se da obrigação de indenizar apenas quando comprovada a inexistência de dano, a falta de nexo causal ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por outro lado, compreendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, pois a parte autora não se afigura tecnicamente hipossuficiente (art. 6°, VIII, CDC). Pois bem. Conforme se extrai dos autos, o laudo de assistência técnica que acompanha a inicial (pág. 21 – Id. 179734448) registrou que, devido a um surto de tensão muito acima do normal, o equipamento eletrônico do segurado (PIVOT CENTRAL DE IRRIGAÇÃO ISRC311 VALLEY) teve os componentes (rádio, conversor, minicontator, assim como fios e cabos) comprometidos por curto sendo necessária a troca de toda a isolação. Ocorre que, diante dos documentos apresentados nos autos pela parte autora, à qual incumbia o ônus da prova, não é possível assegurar a veracidade dos fatos alegados, calcada apenas nos relatos do segurado que embasaram a elaboração do documento, no caso, oscilação de energia, colhido unilateralmente, de modo que, isoladamente, não serve para tal finalidade. Ressalte-se que o laudo técnico trazido dispõe, de forma vaga e genérica, acerca da causa dos danos, fazendo referência a "tensão anormal da rede elétrica", sem indicação da metodologia empregada para a conclusão exarada, tampouco da qualificação técnica do signatário. Nesse sentido já decidiu o e. TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS A SEGURADOS - DANO ELÉTRICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SEGURADORA NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO/OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E O DANO NÃO DEMONSTRADO – LAUDOS UNILATERAIS E SUPERFICIAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. ‘Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar.’ (TJ-MT 10604719220198110041 MT, Relator: Des. Dirceu Dos Santos, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2021)’. ‘Constatado dos autos que os danos sofridos pela segurada se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes. Precedentes. (TJMT - N.U 1004082-46.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 02/08/2023’ ‘(...) embora Segurado tenha juntado laudo técnico atestando os danos e a falha do serviço prestado, referidos documentos não se prestam para condenação da requerida, uma vez que não se trata de prova produzida sob o crivo do contraditório e mediante fiscalização judicial. Havendo controvérsia quanto a existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, alternativa não há senão a de estabelecer o juízo de improcedência do pedido contido na ação, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil. (TJ-MT - N.U 1003393-14.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2018, Publicado no DJE 25/09/2018).” (TJMT, N.U 1026318-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, DJE 24/04/2024). Logo, ausente o nexo causal, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito da presente demanda. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Gina Marisa Ribeiro Santos x Lauda Brand Ltda - W Magenski

ID: 321044070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000687-45.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GINA MARISA RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

LAUDA BRAND LTDA - W MAGENSKI

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA RIBEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BATISTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000687-45.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Gina Marisa Ribeiro Santos - Lauda Brand Ltda - W Magenski - Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Gina Marisa Ri… Processo 1000687-45.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Gina Marisa Ribeiro Santos - Lauda Brand Ltda - W Magenski - Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Gina Marisa Ribeiro Santos em face de Lauda Brand LTDA-W Magenski, na qual a parte autora, qualificada nos autos, busca a condenação da requerida ao pagamento de valores supostamente devidos em razão de contrato verbal de prestação de serviços. A autora solicitou tramitação prioritária por ser idosa e requereu os benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que sua renda se restringe à aposentadoria. A parte autora narra que, em 10/06/2022, a requerida contratou-a para serviços de modelagem e pilotagem, com início em 13/06/2022. Alega que foi acordado o valor de R$600,00 por dia trabalhado, dois dias por semana, totalizando 12 dias de serviço entre 13/06/2022 e 19/07/2022. Sustenta que o trabalho exigia deslocamento in loco, e que os custos de transporte seriam reembolsados. Afirma que considerando tais deslocamentos, foram necessários 17 dias de serviço. Informa que, em 20/07/2022, foi realizado um pagamento parcial de R$2.400,00, com a promessa de quitação do restante em 22/07/2022. Todavia, em reunião pessoal no dia 25/07/2022, a requerida teria alegado impossibilidade de pagar o valor total, renegociando a diária para R$400,00, o que resultaria em um débito de R$2.400,00. Contudo, no dia seguinte, a requerida teria pagado apenas R$1.600,00, afirmando não poder pagar mais. Diante do não pagamento integral, a autora teria informado que os valores voltariam ao patamar inicialmente acordado. A requerente alega que foi necessário, inclusive, a contratação de uma auxiliar para a execução dos serviços acordados. A autora pugna pelo pagamento do valor remanescente de R$6.268,85, referente a R$3.200,00 do valor inicialmente acordado, R$3.000,00 dos dias de prova em que foi necessário o deslocamento pessoal, e R$68,85 a título de custo com transporte. Menciona que, em 13/10/2022, enviou notificação extrajudicial para cobrança, que foi respondida pela requerida questionando a qualidade dos serviços prestados. Juntou procuração e documentos (fls 12/80). Em sua defesa, a requerida apresentou contestação (fls. 99/113), alegando que o conteúdo probatório trazido pela autora é insuficiente. Afirma que o acordo entre as partes era por peça entregue (duas complexas ou quatro simples por semana), e não por dia trabalhado, e que a praxe do ramo de costura é o pagamento por peça, salvo em trabalho exclusivo. A requerida aduz que apenas 7 peças foram entregues, quando o acordado seriam 12 peças. Reconhece um débito de apenas R$200,00, uma vez que pagou R$4.000,00, e o valor devido por 7 peças seria R$4.200,00, por serem R$600,00 por peça entregue. Sustenta que os dias de prova e os custos com transporte já estariam inclusos no serviço de confecção de roupas. Impugna o índice de correção monetária utilizado pela autora (IPCA em vez do INPC). Em preliminar, impugnou a justiça gratuita concedida à requerente, alegando que esta possui outras fontes de renda além da aposentadoria, que permitiram a contratação de uma assistente e a contratação de advogado particular. No mérito, alegou insuficiência de provas por parte da autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Argumentou que as mensagens de WhatsApp não deveriam ser consideradas devido à fácil manipulação. Por fim, alegou que as peças apresentavam defeitos - que teriam sido admitidos pela própria requerente em áudios - e que nem todas as peças acordadas foram produzidas. Requereu o indeferimento da justiça gratuita, a improcedência dos pedidos da autora e a condenação desta em custas e honorários sucumbenciais de 20%. Juntou procuração e documentos (fls 114/129). Em manifestação sobre a contestação (fls. 134/143), a autora reiterou que sua aposentadoria é de baixo valor, inferior a três salários-mínimos, e que seus trabalhos na área da moda são limitados. A autora destacou que a requerida admitiu a existência da relação contratual verbal, o valor de R$600,00, a ciência da contratação de auxiliar, o prazo da relação e que a rescisão foi motivada por desentendimentos e valores pendentes. Argumentou que o valor de R$600,00 por peça seria muito baixo, e que o valor da diária foi proposto pela dificuldade em mensurar a complexidade da produção. Aduziu que os defeitos nas peças foram alegados pela requerida apenas após os atrasos no pagamento. Informou que a cobrança se refere apenas aos dias efetivamente trabalhados, incluindo os dias de prova. No tocante ao ônus probatório, a autora defendeu que os autos já contêm elementos suficientes para comprovar suas alegações. Ressaltou que a requerida não trouxe qualquer prova, sequer comprovante de pagamento. As partes manifestaram interesse na produção de prova testemunhal. A decisão de fls. 153/154 manteve a justiça gratuita, afastou outras preliminares e nulidades, e deferiu a prova testemunhal, designando audiência que foi realizada as fls. 174/175. Alegações finais as fls. 176/182 e 183/187. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. O cerne da presente demanda reside na discussão sobre os elementos da relação contratual entre as partes e a caracterização do inadimplemento. A autora sustenta que prestou serviços à requerida no período de 28/06/2023 a 14/07/2023, consistentes em modelagem e pilotagem de peças de vestuário, tendo recebido parcialmente os valores devidos, restando saldo em aberto no valor de R$6.268,85. A relação contratual, todavia, deu-se verbalmente, inexistindo documento escrito ou comprovação inequívoca quanto aos termos do ajuste. A requerida, por sua vez, reconhece a existência da relação, mas nega o inadimplemento nos moldes alegados. Afirma que o ajuste deu-se por peça confeccionada e que a autora teria entregue apenas sete peças, das quais duas apresentaram defeitos, tendo sido pagos R$4.000,00 pelo serviço. As partes concordam quanto ao valor efetivamente pago: R$4.000,00. Todavia, divergem quanto à forma de precificação e à extensão dos serviços efetivamente prestados, pontos essenciais para a definição de eventual saldo em aberto. A prova oral colhida depoimento da testemunha arrolada pela ré não trouxe elementos suficientes à elucidação dos termos da contratação, tampouco houve comprovação documental idônea da extensão dos serviços e do valor acordado. A autora, em depoimento pessoal, esclareceu que o serviço era de desenvolvimento de produto, com previsão de 3 etapas (modelagem, pilotagem e prova, podendo ser necessário conserto). Afirmou que o preço foi estabelecido por diária, até a finalização do trabalho, sem dias determinados, sendo R$200,00 para pilotagem e R$400,00 para modelagem. A testemunha da ré Aileen Beattie, que presta serviço exclusivo para a Lauda na área de desenho de roupas, informou que o serviço de desenvolvimento de produto é por peça, e que ela faz o desenho para que outros os executem. A testemunha não estava presente no momento da contratação verbal. Mencionou que o preço médio de mercado é de R$300,00 a R$600,00, por peça. Relatou que dois produtos foram entregues adequadamente (colete e blazer). Assim, diante da insuficiência da prova, não é cabível a procedência do pedido inicial. Entretanto, a própria parte ré admite em sua contestação que os serviços contratados consistiram na confecção de peças ao preço de R$600,00 cada, totalizando R$4.200,00 por terem sido entregues 7 peças, tendo realizado pagamento de apenas R$4.000,00. Assim, mesmo sob a ótica da requerida, remanesce um saldo devedor de R$200,00, cuja existência é reconhecida e, portanto, dispensa produção de outras provas, nos termos do art. 374, inciso II, do CPC. No mais, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo se desincumbido de tal encargo quanto ao valor remanescente, impõe-se a parcial improcedência do pedido. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Gina Marisa Ribeiro Santos em face de Lauda Brand LTDA-W Magenski, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$200,00 (duzentos reais), conforme valor admitido em contestação. O montante deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data dos fatos (julho de 2022), com juros legais de 1% ao mês da citação até 28.08.2024 a partir desta data juros conforme o disposto na nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil. Em razão de sucumbência mínima da ré, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade desta verba, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP), LETICIA RIBEIRO SANTOS (OAB 426047/SP), MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

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Processo nº 1026549-84.2024.8.11.0041

ID: 306378559

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026549-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026549-84.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026549-84.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por Victor Hugo de Oliveira contra ato do Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso e Estado de Mato Grosso, objetivando o restabelecimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação, alegando cassação indevida baseada em infração cometida durante o período de permissão para dirigir. Inicialmente, este Juízo deferiu a medida liminar e determinou a notificação da autoridade apontada como coautora (Id. 167117230). Informações prestadas pela autoridade coautora, ocasião em que requereu o reconhecimento preliminar da incompetência absoluta do Juízo, argumentando que o auto de infração de trânsito objeto da presente ação fora lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, fato que, por si, remete a competência do feito à Justiça Federal (Id. 172188897). Intimado, o Ministério Público apresentou parecer informando que o feito não comporta sua intervenção (Id. 182500663). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre analisar a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Departamento Estadual de Trânsito, pois, tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, conforme dispõe o artigo 64 do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, a cassação da CNH do impetrante teve como fundamento infração de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, conforme auto de infração nº R452762693, datado de 09/11/2019. Por essas evidências, rememora-se que a competência para processar e julgar causas que envolvam a validade ou nulidade de atos praticados por órgãos federais pertence à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". No caso em análise, embora a ação seja dirigida contra o DETRAN/MT, o cerne da questão reside na validade do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, órgão integrante da estrutura da União Federal. O impetrante questiona, em última análise, a legitimidade da penalidade aplicada com base em infração autuada por órgão federal, sendo que qualquer decisão sobre a nulidade ou validade de tal autuação repercute diretamente nos interesses da União. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre a matéria em casos análogos. No julgamento da Remessa Necessária nº 1005112-51.2017.8.11.0002, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, decidiu: "Não é da competência de Justiça Estadual pronunciar-se quanto à multa autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da CF/88". No mesmo sentido, a decisão proferida nos autos nº 1010476-08.2022.8.11.0041, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, reconheceu que "A Justiça Estadual não tem competência para pronunciar-se quanto à exigência do prévio pagamento de multas como condição para a obtenção do licenciamento de veículos pelo DETRAN/MT quando a multa foi autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da Constituição Federal, uma vez que presente o interesse da União". Corroborando os entendimentos acimados, até mesmo em casos mais recentes, seja pela Turma Recursal do Estado do Mato Grosso, seja por outros desembargadores que compõem as câmaras de direito público e coletivo deste Estado, fixaram o entendimento da mesma maneira, senão vejamos: A Justiça Estadual não tem competência para pronunciar-se quanto a exigência do prévio pagamento de multas, como condição à obtenção do licenciamento de veículos, pelo DETRAN/MT, quando a multa foi autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da Lei Maior, por existir interesse da União. (N.U 1009756-51.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2019, Publicado no DJE 01/10/2019) A Justiça Estadual não tem competência para pronunciar-se quanto a exigência do prévio pagamento de multas, como condição à obtenção do licenciamento de veículos, pelo DETRAN/MT, quando a multa foi autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da Lei Maior, por existir interesse da União. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.998/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a constitucionalidade do artigo 131, §2º, do CTB, razão pela qual pode-se condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas. “Inexiste direito líquido e certo ao licenciamento e transferência de propriedade do veículo sem o devido adimplemento das multas por infrações de transito, conforme preceituam os artigos 124, VIII e 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito. Ausente ato ilegal ou praticado com abuso pela autoridade pública.” (N.U 1004082-58.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/06/2020, Publicado no DJE 26/06/2020) (N.U 1002749-88.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/10/2020, Publicado no DJE 15/10/2020). 4. Não é da competência de Justiça Estadual pronunciar-se quanto à multa autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da CF/88. 5.A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6 Recurso conhecido e improvido. 7.Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1073178-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) Importante destacar que a divisão de competências estabelecida pela Constituição Federal visa garantir que causas envolvendo entes federados sejam processadas e julgadas por órgãos jurisdicionais adequados, observando-se o princípio federativo e a organização judiciária nacional. Nesse contexto, quando o pedido formulado pelo impetrante tem como pressuposto a invalidade de auto de infração lavrado por órgão federal, torna-se imperiosa a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa. No presente caso, embora o DETRAN/MT tenha aplicado a penalidade de cassação da CNH, o fundamento de tal decisão reside exclusivamente na infração lavrada pela Polícia Rodoviária Federal. Assim, qualquer questionamento sobre a validade da cassação necessariamente perpassa pela análise da validade do auto de infração federal, matéria de competência privativa da Justiça Federal. Cumpre ressaltar que a incompetência absoluta não se confunde com questões de legitimidade ou interesse processual, tratando-se de matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, independentemente de provocação das partes. A competência absoluta é regra de organização judiciária que não comporta relativização, devendo ser observada rigorosamente para garantir a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que a causa envolve questionamento sobre a validade de auto de infração lavrado pela Polícia rodoviária Federal, órgão integrante da estrutura da União Federal, sendo competente para o processamento e julgamento da causa a Justiça Federal. Como consequência, Determino a remessa dos autos à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Cuiabá/MT, para as providências cabíveis. Expeça-se o necessário. Às providências. P. R. I. C. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito em Cooperação

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Processo nº 1004082-65.2025.8.11.0045

ID: 275633438

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-65.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ANDRADE DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004082-65.2025.8.11.0045 DECISÃO O Novo Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004082-65.2025.8.11.0045 DECISÃO O Novo Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O art. 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito com base na cognição sumária. Pelo que se observa da norma do art. 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73. Em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, escrito pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho C. de Andrade Mello Jr, foi especificamente tratada às diferenças dos juízos de verossimilitude e probabilidade. Nesse sentido, colhe-se trecho do artigo publicado[2]: Na apreciação dos fatos relevantes, evidenciados no processo judicial, e na aplicação do Direito, o juiz deve se valer, na sua argumentação, dos conceitos de verossimilitude e probabilidade, numa simbiose perfeita e suficiente capaz de legitimar a ordem decisória. A verossimilhança advém de juízo de indução, intelectivo, instruído pelas regas de experiência que se prestam para harmonizar a mens legis à realidade social, com definição de atualidade. As chamadas regras de experiência exsurgem de percepções do intelecto e do sensorial hauridas da interação do observador com o meio social. A repetição dos resultados dá margem ao surgimento das chamadas presunções hominis, as quais, nada mais revelam do que o direito aparente na concepção do que é justo e atual; e podem ser utilizadas como proposições argumentativas de decisão judicial. A vantagem prática é a de fazer com que o Direito cumpra sua finalidade de atuar sobre as tensões sociais, de forma efetiva. O juízo de probabilidade, ao contrário da verossimilitude, não decorre da aparência do direito por indução, mas de percepção de dados concretos trazidos no processo judicial. (Destaque) Feitas estas considerações, este Juízo entende que não restou demonstrada suficientemente, nessa fase embrionária do processo, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, embora possa existir verossimilitude da narrativa fática do autor. Não há nos autos elementos concretos que comprovem a conduta da parte requerida de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco a realização de cobranças administrativas indevidas. A mera juntada de tela sistêmica indicando a existência de parcela em aberto não é suficiente para demonstrar o alegado prejuízo à imagem, crédito ou qualquer dano efetivo sofrido pelo autor. Dessa forma, a indicação de débito em sistema interno da requerida não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar o deferimento da tutela jurisdicional, notadamente diante da ausência de indícios de que o nome do autor tenha sido incluído em cadastros de inadimplentes em razão da falta de compensação do pagamento da parcela do financiamento discutido, tampouco restou demonstrada qualquer conduta da instituição financeira no sentido de promover cobranças ou adotar procedimentos voltados à exigência do referido débito. É relevante consignar que, em que pese à ausência de probabilidade do direito, nada obstará que, após a angularização da relação processual, possam ser extraídos outros elementos a evidenciar a probabilidade do direito. Assim, neste momento processual não logrou êxito em comprovar o autor que a dívida está quitada e que a cobrança é indevida. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência da probabilidade do direito, requisito previsto no art. 300 do CPC. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação/medição a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos Advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 3 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 4 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 5 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 4 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 5 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 6 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na audiência (art. 334, §4º, I do CPC). 7 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 8 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista12/revista12_111.pdf

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Kassio Nilson Klos x Banco Bmg S.A.

ID: 258259879

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004082-73.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KASSIO NILSON KLOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIANA MACEDO NASCIMENTO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004082-73.2024.8.11.0086 Requerente: KASSIO NILSON KLOS Requerido: BANCO BMG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004082-73.2024.8.11.0086 Requerente: KASSIO NILSON KLOS Requerido: BANCO BMG S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. KASSIO NILSON KLOS, ajuizou reclamação cível em desfavor de BANCO BMG S.A., por meio da qual a autora reclama dos descontos em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de contratação de cartão de crédito, requerendo o cancelamento do empréstimo, e restituição dos valores pagos e danos morais Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares A perícia é desnecessária no caso em tela e de cunho protelatório. De qualquer forma, compulsando atentamente o processo, percebe-se que a causa não é complexa, envolve exclusivamente a análise de direito e independe de perícia, motivo pelo qual, OPINO pela rejeição da preliminar. Aduz a parte reclamada preliminarmente a correção do valor da causa. Indefiro, uma vez que o valor da causa é a importância pleiteada pela parte e não a média de condenação por dano moral. No que tange a preliminar de Inépcia da Inicial por ausência de comprovante de residência válido, rejeito, pois na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é prerrogativa e escolha do autor o local de interposição de sua demanda, sendo por assim irrelevante a discussão da necessidade de juntada de comprovante de residência. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. A jurisprudência sedimentada no STJ é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário, motivo pelo qual rejeito a preliminar de prescrição. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Dessa maneira, tem-se que o autor busca o cancelamento do empréstimo realizado, por ser infindável, restituição pelos valores pagos indevidamente e danos morais. Resta incontroverso a contratação do empréstimo mediante cartão de crédito - RMC, juntando a ré contrato com assinatura e documentos pessoais, confirmando todos os dados pessoais da autora, que afasta qualquer dúvida quanto à existência de relação contratual relativa ao serviço de cartão de crédito, existindo, ainda, aceite digital no instrumento que consta empréstimo consignado em cartão de crédito (ID. 173212791). O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Com efeito, a ausência de qualquer defeito no negócio jurídico torna impossível a atribuição à ré requerido da prática de ato ilícito, que justificasse o pagamento da indenização. Por outro lado, não há que se falar em restituição de indébito dos valores debitados na folha de pagamento da autora, já que foram legais. Nesse sentido, vejamos julgado do Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUE REALIZADO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DO AUTOR. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na petição inicial, o Autor alega que nunca teve a intenção de contratar um Empréstimo via Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), não solicitou o Cartão de Crédito, não o recebeu e, se o recebeu, não o utilizou, por necessidade financeira, pretendia realizar um Empréstimo Consignado Simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem a incidência de juros mensais, e pagamento de parcelas com abatimento no principal. Ou seja, um empréstimo que, na prática, corresponderia a um parcelamento definido para ser quitado. Alega que, ao ter que escolher entre dois produtos financeiros, não optaria por aquele que seria extremamente desvantajoso para si. 2. Em contrapartida a instituição financeira alega que houve a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado, celebrado em 10/10/2019, bem como o valor foi disponibilizado na conta do autor, conforme comprovante de TED. 3. Da análise dos autos, verifico que restou comprovado à contratação do cartão de crédito consignado, nos termos do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Assim, não prospera a versão contida na exordial e nas razões recursais, conforme abaixo demonstrado: 4. Em que pese às alegações do Autor de que houve vício de informação quanto aos termos da contratação o empréstimo questionado, estas não merecem acolhimento, pois de acordo com o contrato celebrado entre as partes há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final, resta demonstrada a ciência das cláusulas constantes no instrumento, concordando expressamente com as mesmas, em ordem de afastar de todo a alegação de desconhecimento da natureza da contratação e respectivos encargos, de vício de consentimento e de defeito de informação. 5. Desta forma, se houve utilização pelo Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 6. Caso o Reclamante, ora recorrente, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (N.U 1033359-29.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1018684-02.2025.8.11.0000

ID: 331056938

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018684-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ANDRADE DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018684-02.2025.8.11.0000 Agravante: ELIO CORREA DA SILVA Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018684-02.2025.8.11.0000 Agravante: ELIO CORREA DA SILVA Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Número do Protocolo: 1018684-02.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELIO CORREA DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c (...) Danos Morais” (Proc. nº 1004082-65.2025.8.11.0045), ajuizada pelo agravante contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravante para que fosse determinado ao Banco/réu que dê “baixa do débito indevidamente lançado” no seu sistema em relação à parcela 22 do contrato de financiamento entre eles firmado e se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros restritivos por esse motivo, pois, segundo o magistrado, “não há nos autos elementos concretos que comprovem a conduta da parte requerida de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco a realização de cobranças administrativas indevidas, (sendo que) a mera juntada de tela sistêmica indicando a existência de parcela em aberto não é suficiente para demonstrar o alegado prejuízo à imagem, crédito ou qualquer dano efetivo sofrido pelo autor” (cf. Id. nº 194295271 dos autos de origem). O agravante alega que o “presente caso (envolve) inequivocamente de uma relação de consumo, uma vez que o Agravante figura como consumidor final dos serviços bancários oferecidos pela instituição agravada, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, e, diante da incidência da inversão do ônus da prova previsto no art. 6°, VIII, do CDC, “impõe-se à parte agravada o dever de comprovar, de maneira clara e objetiva, a licitude da cobrança realizada, assim como a regularidade da negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito”. Sustenta que estão presentes os requisitos legais autorizadores à concessão da tutela de urgência, eis que “a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos e alegações (...) que demonstram de forma coerente e fundamentada a inexistência do débito que originou ou ameaça originar a negativação de seu nome”, enquanto o “perigo de dano, por sua vez, é latente, haja vista que a manutenção ou a efetivação da inscrição do nome (...) em cadastros de inadimplentes gera consequências severas, especialmente em sua vida financeira, profissional e até mesmo emocional”, razão pela qual pede o provimento do recurso para “determinar que a instituição agravada se abstenha de realizar qualquer inscrição nos cadastros de inadimplentes, ou, caso já realizada, promova a imediata exclusão”, e, de imediato, a antecipação dos efeitos da tutela (cf. Id nº 292035882). A decisão vinculada ao Id. nº 293060870 recebeu e admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado não ofertou contrarrazões (cf. Id. nº 299076385). É o relatório. Segundo consta da petição inicial, o “autor celebrou contrato de financiamento com a instituição bancária Requerida, assumindo a obrigação de pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$1.571,60 cada”, e “quitou integral e pontualmente todas as parcelas acordadas, incluindo a parcela de número 22, devidamente paga no mês de outubro de 2024, entretanto, mesmo após o adimplemento total da obrigação contratual, a Requerida deixou de reconhecer a quitação da mencionada parcela, mantendo indevidamente em seu sistema a informação de débito em nome do Autor, especificamente em relação à referida parcela 22. O Autor, diante do equívoco, empreendeu diversos esforços extrajudiciais para sanar o erro, realizando contatos via e-mail e por meio de ligações telefônicas com a Requerida, sem obter qualquer solução efetiva”, então, como a “manutenção indevida da informação de inadimplemento tem gerado ao autor consideráveis transtornos, afetando a sua imagem e crédito”, restou-lhe propor a presente demanda, onde, em sede de tutela de urgência, pediu que seja ordenado ao Banco/réu que “proceda, de forma imediata, à exclusão de eventual restrição de crédito, bem como promova a baixa do débito indevidamente lançado, evitando-se maiores prejuízos ao nome e à honra do Requerente, sob pena de multa diária” (cf. Id. nº 193042367 dos autos de origem). Na decisão agravada, o MM. Juiz indeferiu o pedido liminar por entender que “não há nos autos elementos concretos que comprovem a conduta da parte requerida de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco a realização de cobranças administrativas indevidas”, já que a “mera juntada de tela sistêmica indicando a existência de parcela em aberto não é suficiente para demonstrar o alegado prejuízo à imagem, crédito ou qualquer dano efetivo sofrido pelo autor”, ou seja, “a indicação de débito em sistema interno da requerida não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar o deferimento da tutela jurisdicional, notadamente diante da ausência de indícios de que o nome do autor tenha sido incluído em cadastros de inadimplentes em razão da falta de compensação do pagamento da parcela do financiamento discutido, tampouco restou demonstrada qualquer conduta da instituição financeira no sentido de promover cobranças ou adotar procedimentos voltados à exigência do referido débito”. Como se sabe, a antecipação dos efeitos da tutela ou concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, antes, fundamentação relevante, apoiada em prova idônea, que demonstre a probabilidade do direito, e, ainda, efetiva demonstração de que o diferimento da análise do pleito possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou causar ao postulante dano gravíssimo, irreversível ou irremediável. No caso, como não houve alteração do quadro processual de fatos e provas desde a interposição recursal, ratifico a premissa decisória assentada pelo MM. Juiz de 1º Grau de que “a indicação de débito em sistema interno da requerida não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar o deferimento da tutela jurisdicional”, afinal, ao que tudo indica, não é dada publicidade a essa informação, não sendo conteúdo passível de consulta pública, assim, como o autor/agravante não instruiu o feito de origem com documento idôneo a comprovar a inclusão do seu nome em cadastro de restrição de crédito, já que, sem nenhuma justificativa plausível, preferiu apresentar somente agora, neste instrumento recursal, e sem maiores detalhes sobre a sua origem e procedência, recorte do espelho da tela de algum sistema não identificado de consulta de informações (cf. Id. nº 292645876), definitivamente não se pode dizer que a sua exposição postulatória convence sobre a presença dos requisitos legais à concessão da medida liminar almejada, na medida em que, embora soe pertinente a queixa autoral quanto à desídia e descompromisso do Banco/réu/agravado em face da reclamação formulada, não se extrai dos dados objetivos disponíveis no processo neste momento, até porque, repito, inexiste prova idônea nesse sentido, a existência de situação de urgência ou que importe em risco concreto e iminente de dano gravíssimo, enfim, nada apta a caracterizar o “perigo de dano” exigido pela lei. Logo, considerando que o Banco/réu já foi devidamente citado e ofertou contestação no feito de origem, caso realmente tenha sobrevindo o injusto apontamento restritivo, cabe ao autor/agravante submeter novo pedido de tutela de urgência, munido de comprovação documental idônea, ao Juízo de 1º Grau, afinal, é válido lembrar que a presente via recursal (agravo de instrumento) prende-se à análise do acerto técnico da decisão que tem por objeto, não sendo admitida inovar os limites lá aferidos e observado à conclusão decisória. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pelo agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1018684-02.2025.8.11.0000

ID: 331056940

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018684-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018684-02.2025.8.11.0000 Agravante: ELIO CORREA DA SILVA Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018684-02.2025.8.11.0000 Agravante: ELIO CORREA DA SILVA Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Número do Protocolo: 1018684-02.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELIO CORREA DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c (...) Danos Morais” (Proc. nº 1004082-65.2025.8.11.0045), ajuizada pelo agravante contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravante para que fosse determinado ao Banco/réu que dê “baixa do débito indevidamente lançado” no seu sistema em relação à parcela 22 do contrato de financiamento entre eles firmado e se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros restritivos por esse motivo, pois, segundo o magistrado, “não há nos autos elementos concretos que comprovem a conduta da parte requerida de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco a realização de cobranças administrativas indevidas, (sendo que) a mera juntada de tela sistêmica indicando a existência de parcela em aberto não é suficiente para demonstrar o alegado prejuízo à imagem, crédito ou qualquer dano efetivo sofrido pelo autor” (cf. Id. nº 194295271 dos autos de origem). O agravante alega que o “presente caso (envolve) inequivocamente de uma relação de consumo, uma vez que o Agravante figura como consumidor final dos serviços bancários oferecidos pela instituição agravada, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, e, diante da incidência da inversão do ônus da prova previsto no art. 6°, VIII, do CDC, “impõe-se à parte agravada o dever de comprovar, de maneira clara e objetiva, a licitude da cobrança realizada, assim como a regularidade da negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito”. Sustenta que estão presentes os requisitos legais autorizadores à concessão da tutela de urgência, eis que “a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos e alegações (...) que demonstram de forma coerente e fundamentada a inexistência do débito que originou ou ameaça originar a negativação de seu nome”, enquanto o “perigo de dano, por sua vez, é latente, haja vista que a manutenção ou a efetivação da inscrição do nome (...) em cadastros de inadimplentes gera consequências severas, especialmente em sua vida financeira, profissional e até mesmo emocional”, razão pela qual pede o provimento do recurso para “determinar que a instituição agravada se abstenha de realizar qualquer inscrição nos cadastros de inadimplentes, ou, caso já realizada, promova a imediata exclusão”, e, de imediato, a antecipação dos efeitos da tutela (cf. Id nº 292035882). A decisão vinculada ao Id. nº 293060870 recebeu e admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado não ofertou contrarrazões (cf. Id. nº 299076385). É o relatório. Segundo consta da petição inicial, o “autor celebrou contrato de financiamento com a instituição bancária Requerida, assumindo a obrigação de pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$1.571,60 cada”, e “quitou integral e pontualmente todas as parcelas acordadas, incluindo a parcela de número 22, devidamente paga no mês de outubro de 2024, entretanto, mesmo após o adimplemento total da obrigação contratual, a Requerida deixou de reconhecer a quitação da mencionada parcela, mantendo indevidamente em seu sistema a informação de débito em nome do Autor, especificamente em relação à referida parcela 22. O Autor, diante do equívoco, empreendeu diversos esforços extrajudiciais para sanar o erro, realizando contatos via e-mail e por meio de ligações telefônicas com a Requerida, sem obter qualquer solução efetiva”, então, como a “manutenção indevida da informação de inadimplemento tem gerado ao autor consideráveis transtornos, afetando a sua imagem e crédito”, restou-lhe propor a presente demanda, onde, em sede de tutela de urgência, pediu que seja ordenado ao Banco/réu que “proceda, de forma imediata, à exclusão de eventual restrição de crédito, bem como promova a baixa do débito indevidamente lançado, evitando-se maiores prejuízos ao nome e à honra do Requerente, sob pena de multa diária” (cf. Id. nº 193042367 dos autos de origem). Na decisão agravada, o MM. Juiz indeferiu o pedido liminar por entender que “não há nos autos elementos concretos que comprovem a conduta da parte requerida de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco a realização de cobranças administrativas indevidas”, já que a “mera juntada de tela sistêmica indicando a existência de parcela em aberto não é suficiente para demonstrar o alegado prejuízo à imagem, crédito ou qualquer dano efetivo sofrido pelo autor”, ou seja, “a indicação de débito em sistema interno da requerida não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar o deferimento da tutela jurisdicional, notadamente diante da ausência de indícios de que o nome do autor tenha sido incluído em cadastros de inadimplentes em razão da falta de compensação do pagamento da parcela do financiamento discutido, tampouco restou demonstrada qualquer conduta da instituição financeira no sentido de promover cobranças ou adotar procedimentos voltados à exigência do referido débito”. Como se sabe, a antecipação dos efeitos da tutela ou concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, antes, fundamentação relevante, apoiada em prova idônea, que demonstre a probabilidade do direito, e, ainda, efetiva demonstração de que o diferimento da análise do pleito possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou causar ao postulante dano gravíssimo, irreversível ou irremediável. No caso, como não houve alteração do quadro processual de fatos e provas desde a interposição recursal, ratifico a premissa decisória assentada pelo MM. Juiz de 1º Grau de que “a indicação de débito em sistema interno da requerida não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar o deferimento da tutela jurisdicional”, afinal, ao que tudo indica, não é dada publicidade a essa informação, não sendo conteúdo passível de consulta pública, assim, como o autor/agravante não instruiu o feito de origem com documento idôneo a comprovar a inclusão do seu nome em cadastro de restrição de crédito, já que, sem nenhuma justificativa plausível, preferiu apresentar somente agora, neste instrumento recursal, e sem maiores detalhes sobre a sua origem e procedência, recorte do espelho da tela de algum sistema não identificado de consulta de informações (cf. Id. nº 292645876), definitivamente não se pode dizer que a sua exposição postulatória convence sobre a presença dos requisitos legais à concessão da medida liminar almejada, na medida em que, embora soe pertinente a queixa autoral quanto à desídia e descompromisso do Banco/réu/agravado em face da reclamação formulada, não se extrai dos dados objetivos disponíveis no processo neste momento, até porque, repito, inexiste prova idônea nesse sentido, a existência de situação de urgência ou que importe em risco concreto e iminente de dano gravíssimo, enfim, nada apta a caracterizar o “perigo de dano” exigido pela lei. Logo, considerando que o Banco/réu já foi devidamente citado e ofertou contestação no feito de origem, caso realmente tenha sobrevindo o injusto apontamento restritivo, cabe ao autor/agravante submeter novo pedido de tutela de urgência, munido de comprovação documental idônea, ao Juízo de 1º Grau, afinal, é válido lembrar que a presente via recursal (agravo de instrumento) prende-se à análise do acerto técnico da decisão que tem por objeto, não sendo admitida inovar os limites lá aferidos e observado à conclusão decisória. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pelo agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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