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Jose Edvaldo Santarosa e outros x Guilherme Francisco Ferreira

ID: 277572814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-60.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO SANTAROSA MARIA PERUZZI

Polo Passivo:

GUILHERME FRANCISCO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DE TORO SAEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB 155640/SP), Ana Maria de Toro Saez (OAB 264848/SP), Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (OAB 400993/SP) Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimen… ADV: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB 155640/SP), Ana Maria de Toro Saez (OAB 264848/SP), Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (OAB 400993/SP) Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Peruzzi, Jose Edvaldo Santarosa - Reqdo: Guilherme Francisco Ferreira - Vistos, em saneador. Trata-se de ação declaratória de simulação de negócio jurídico c/c nulidade de escritura pública c/c penhora c/c fraude de execução c/c pedido liminar proposta por MARIA PERUZZI e JOSÉ EDVALDO SANTAROSA em face de GUILHERME FRANCISCO FERREIRA e FABIO APARECIDO SILVA. Alegam os requerentes, em síntese, que são credores dos executados Alex Ricardo Francisco Ferreira e Natalia Aparecida Ferreira no processo de execução nº 0004326-07.2011.8.26.0070, e que estes, com intuito de fraudar a execução, teriam simulado negócio jurídico de compra e venda e posterior doação do imóvel situado na Rua Joaquim Tiago Santana, nº 100, Condomínio Haras Country Village, nesta cidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo. Sustentam que o requerido Fabio Aparecido Silva adquiriu o imóvel e, no mesmo dia, o doou ao requerido Guilherme Francisco Ferreira, filho dos executados, configurando triangulação fraudulenta para ocultar o patrimônio e fraudar a execução. Em contestação, os requeridos sustentam, preliminarmente: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a não observância dos artigos 291 e 319, inciso V do Código de Processo Civil; (iii) a inépcia da inicial; (iv) a ilegitimidade passiva; e (v) a decadência do direito dos requerentes. No mérito, negam qualquer simulação ou fraude, pugnando pela improcedência da ação. Inicialmente, verifica-se que, de fato, o autor não atribuiu valor à causa na inicial. O artigo 292 do CPC estabelece os critérios para fixação do valor da causa, dispondo em seu inciso II que este corresponderá ao valor do negócio objeto da pretensão de invalidade. No caso em tela, de acordo com a matrícula do imóvel acostada a fls. 132/133, foi atribuído ao imóvel objeto dos autos o valor venal de R$ 28.598,78. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, fixo de ofício o valor da causa em R$ 28.598,78, procedendo-se a Serventia às anotações necessárias. No que tange à alegação de inépcia da inicial, os requeridos sustentam que a petição inicial não observa os requisitos do artigo 319, inciso III e IV do CPC, por não narrar adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Entretanto, analisando a petição inicial, constato que os requerentes expuseram as razões de fato e de direito que fundamentam seu pedido, narrando claramente a alegada simulação de negócio jurídico e fraude à execução, com indicação dos dispositivos legais aplicáveis. Os fatos narrados possibilitam o pleno exercício do direito de defesa pelos requeridos, tanto que apresentaram contestação abordando todos os pontos controvertidos. Ademais, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, estando presentes os requisitos do artigo 330, §1º do CPC, razão pela qual afasto a preliminar de inépcia da inicial. Ainda, os requeridos alegam sua ilegitimidade passiva, argumentando que não são devedores dos requerentes, uma vez que não figuram no polo passivo da ação de execução nº 0004326-07.2011.8.26.0070. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na aptidão para figurar como parte em determinado processo. No caso da legitimidade passiva, deve-se verificar se o demandado tem relação com a pretensão deduzida em juízo. No caso em tela, os requeridos Fabio Aparecido Silva e Guilherme Francisco Ferreira participaram diretamente dos negócios jurídicos impugnados - compra e venda e posterior doação do imóvel - figurando, respectivamente, como comprador/doador e donatário. Portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação que visa anular tais negócios. É importante ressaltar que a legitimidade passiva não se confunde com o mérito da causa. Para fins de análise da legitimidade, basta constatar, em tese, a relação entre as partes e o objeto litigioso. A efetiva existência de simulação ou fraude será objeto de análise no julgamento de mérito. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Também, afasto as preliminares de decadência e prescrição. A pretensão dos autores é de nulidade do registro imobiliário por simulação ou fraude, e não se sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 169 do Código Civil, segundo o qual: segundo a qual o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Outrossim, a a parte autora pretende a nulidade do ato registral, que, como mencionado, é imprescritível, conforme dispõe o artigo 167 do Código Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de simulação no negócio jurídico de compra e venda do imóvel situado na Rua Joaquim Tiago Santana, nº 100, Condomínio Haras Country Village, nesta cidade de Jardinópolis/SP, e na posterior doação ao requerido Guilherme; b) A ocorrência de fraude à execução nos termos do artigo 792 do CPC; c) a existência de conluio entre os requeridos e os executados Alex Ricardo Francisco Ferreira e Natalia Aparecida Ferreira; d) A capacidade financeira do requerido Fabio Aparecido Silva para adquirir o imóvel à época da transação. Ônus da prova: nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, nada existindo nos autos que justifique eventual inversão. Para a elucidação dos fatos, defiro a produção de prova documental e oral, consistente esta na inquirição de testemunhas e depoimentos pessoais das partes. Eventuais documentos devem ser juntados até a data da audiência a ser designada. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. A fim de viabilizar a realização de audiência virtual, informem as partes e seus patronos, no prazo de 15 (quinze) dias, telefone e endereço eletrônico para o encaminhamento de link de acesso à reunião virtual. No mesmo prazo, também deverão informar telefone e/ou endereço eletrônico das respectivas testemunhas arroladas, para o mesmo fim. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Intimem-se.

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Jose Edvaldo Santarosa e outros x Guilherme Francisco Ferreira

ID: 277931753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-60.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO SANTAROSA MARIA PERUZZI

Polo Passivo:

GUILHERME FRANCISCO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DE TORO SAEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB 155640/SP), Ana Maria de Toro Saez (OAB 264848/SP), Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (OAB 400993/SP) Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimen… ADV: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB 155640/SP), Ana Maria de Toro Saez (OAB 264848/SP), Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (OAB 400993/SP) Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Peruzzi, Jose Edvaldo Santarosa - Reqdo: Guilherme Francisco Ferreira - Vistos, em saneador. Trata-se de ação declaratória de simulação de negócio jurídico c/c nulidade de escritura pública c/c penhora c/c fraude de execução c/c pedido liminar proposta por MARIA PERUZZI e JOSÉ EDVALDO SANTAROSA em face de GUILHERME FRANCISCO FERREIRA e FABIO APARECIDO SILVA. Alegam os requerentes, em síntese, que são credores dos executados Alex Ricardo Francisco Ferreira e Natalia Aparecida Ferreira no processo de execução nº 0004326-07.2011.8.26.0070, e que estes, com intuito de fraudar a execução, teriam simulado negócio jurídico de compra e venda e posterior doação do imóvel situado na Rua Joaquim Tiago Santana, nº 100, Condomínio Haras Country Village, nesta cidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo. Sustentam que o requerido Fabio Aparecido Silva adquiriu o imóvel e, no mesmo dia, o doou ao requerido Guilherme Francisco Ferreira, filho dos executados, configurando triangulação fraudulenta para ocultar o patrimônio e fraudar a execução. Em contestação, os requeridos sustentam, preliminarmente: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a não observância dos artigos 291 e 319, inciso V do Código de Processo Civil; (iii) a inépcia da inicial; (iv) a ilegitimidade passiva; e (v) a decadência do direito dos requerentes. No mérito, negam qualquer simulação ou fraude, pugnando pela improcedência da ação. Inicialmente, verifica-se que, de fato, o autor não atribuiu valor à causa na inicial. O artigo 292 do CPC estabelece os critérios para fixação do valor da causa, dispondo em seu inciso II que este corresponderá ao valor do negócio objeto da pretensão de invalidade. No caso em tela, de acordo com a matrícula do imóvel acostada a fls. 132/133, foi atribuído ao imóvel objeto dos autos o valor venal de R$ 28.598,78. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, fixo de ofício o valor da causa em R$ 28.598,78, procedendo-se a Serventia às anotações necessárias. No que tange à alegação de inépcia da inicial, os requeridos sustentam que a petição inicial não observa os requisitos do artigo 319, inciso III e IV do CPC, por não narrar adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Entretanto, analisando a petição inicial, constato que os requerentes expuseram as razões de fato e de direito que fundamentam seu pedido, narrando claramente a alegada simulação de negócio jurídico e fraude à execução, com indicação dos dispositivos legais aplicáveis. Os fatos narrados possibilitam o pleno exercício do direito de defesa pelos requeridos, tanto que apresentaram contestação abordando todos os pontos controvertidos. Ademais, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, estando presentes os requisitos do artigo 330, §1º do CPC, razão pela qual afasto a preliminar de inépcia da inicial. Ainda, os requeridos alegam sua ilegitimidade passiva, argumentando que não são devedores dos requerentes, uma vez que não figuram no polo passivo da ação de execução nº 0004326-07.2011.8.26.0070. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na aptidão para figurar como parte em determinado processo. No caso da legitimidade passiva, deve-se verificar se o demandado tem relação com a pretensão deduzida em juízo. No caso em tela, os requeridos Fabio Aparecido Silva e Guilherme Francisco Ferreira participaram diretamente dos negócios jurídicos impugnados - compra e venda e posterior doação do imóvel - figurando, respectivamente, como comprador/doador e donatário. Portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação que visa anular tais negócios. É importante ressaltar que a legitimidade passiva não se confunde com o mérito da causa. Para fins de análise da legitimidade, basta constatar, em tese, a relação entre as partes e o objeto litigioso. A efetiva existência de simulação ou fraude será objeto de análise no julgamento de mérito. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Também, afasto as preliminares de decadência e prescrição. A pretensão dos autores é de nulidade do registro imobiliário por simulação ou fraude, e não se sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 169 do Código Civil, segundo o qual: segundo a qual o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Outrossim, a a parte autora pretende a nulidade do ato registral, que, como mencionado, é imprescritível, conforme dispõe o artigo 167 do Código Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de simulação no negócio jurídico de compra e venda do imóvel situado na Rua Joaquim Tiago Santana, nº 100, Condomínio Haras Country Village, nesta cidade de Jardinópolis/SP, e na posterior doação ao requerido Guilherme; b) A ocorrência de fraude à execução nos termos do artigo 792 do CPC; c) a existência de conluio entre os requeridos e os executados Alex Ricardo Francisco Ferreira e Natalia Aparecida Ferreira; d) A capacidade financeira do requerido Fabio Aparecido Silva para adquirir o imóvel à época da transação. Ônus da prova: nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, nada existindo nos autos que justifique eventual inversão. Para a elucidação dos fatos, defiro a produção de prova documental e oral, consistente esta na inquirição de testemunhas e depoimentos pessoais das partes. Eventuais documentos devem ser juntados até a data da audiência a ser designada. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. A fim de viabilizar a realização de audiência virtual, informem as partes e seus patronos, no prazo de 15 (quinze) dias, telefone e endereço eletrônico para o encaminhamento de link de acesso à reunião virtual. No mesmo prazo, também deverão informar telefone e/ou endereço eletrônico das respectivas testemunhas arroladas, para o mesmo fim. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Intimem-se.

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Condomínio Edifício Cecília Steinberg x Mellopark Adm. Comércio E Serviços Eireli

ID: 321130602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004083-59.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CECíLIA STEINBERG

Polo Passivo:

MELLOPARK ADM. COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

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JORGE VICTOR VALENTE VEIGA

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Processo 1004083-59.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cecília Steinberg - Mellopark Adm. Comércio e Serviços Eireli - Vistos. Cuida-se … Processo 1004083-59.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cecília Steinberg - Mellopark Adm. Comércio e Serviços Eireli - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Mellopark Adm Comércio e Serviço Eireli face a executivo extrajudicial que lhe move Condomínio Edifício Cecília Steinberg (fls. 186/192). Suscitou nulidade de citação, pois as cartas foram enviadas para endereço distintos do seu. Ofereceu acordo de pagamento parcelado, depositando nos autos R$ 1.500,00. O exequente, ora excepto, apresentou resposta refutando os argumentos da executada (fls. 212/220). Suscitou não ser cabível exceção de pré-executividade e que a citação foi válida e eficaz, sendo que à época da distribuição da ação a excipiente estava sediada naquele endereço. Impugnou o parcelamento pleiteado, sustentando a preclusão, e requereu a condenação da excipiente em litigância de má-fé. A executada, ora excipiente, pleiteou pela realização de audiência para tentativa de acordo. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para suscitar matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, exata hipótese dos autos. No caso, porém, impõe-se sua rejeição. A citação foi válida e regular, direcionada para o endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, à época do ajuizamento da ação (fls. 45/46). Ademais, a proposta de parcelamento é descabida, a menos que haja concordância do exequente, porquanto sua apresentação deveria ter ocorrido no prazo para embargos, o que não ocorreu. Frisa-se que não há necessidade de designação para audiência de tentativa de conciliação, podendo os patronos das partes, a qualquer tempo, realizar as tratativas extrajudicialmente, submetendo eventual acordo ao Juízo para homologação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Ante a ausência de impugnação do valor do imóvel atribuído pelo perito, homologo o valor de avaliação de R$ a quantia de R$ 107.000,00. Determino o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, inc. II, do CPC, e regulamentado pelo Prov. CSM n. 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Nomeio o(a) leiloeiro(a) oficial JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - JUCESP 1106 (tel. 11 3101-9851 / e-mail: nevesamorim@d1lance.com). O cartório deverá incluir a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça, no link de acesso ao público interno http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno (Comunicado Conjunto nº 2191/2016). Intime-se o(a) gestor(a) para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Prov. CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/15, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009), patamar em que fica fixado; d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do gestor será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). Fica expressamente determinado que conste no edital que os débitos de IPTU se sub-rogam no preço do leilão, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, e em consonância com o atual entendimento do C. STJ (STJ. 1ª Seção. REsp 1.914.902-SP, REsp 1.944.757-SP e REsp 1.961.835-SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgados em 9/10/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1134). Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. Int. - ADV: JORGE VICTOR VALENTE VEIGA (OAB 309469/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP)

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Processo nº 1004083-63.2025.8.26.0132

ID: 278894382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004083-63.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO RAINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA APARECIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandra Aparecida Fernandes (OAB 258191/SP) Processo 1004083-63.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Rainho de Oliveira - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se c… ADV: Leandra Aparecida Fernandes (OAB 258191/SP) Processo 1004083-63.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Rainho de Oliveira - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Tratando-se de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados até a satisfação da execução, quando então deverão ser entregues à parte devedora. 1.1. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento do débito junto ao posto bancário situado no mesmo prédio. 1.2. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente e deseje parcelar, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento de 30% do valor do débito atualizado e o restante em 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês (art.53 da Lei 9099/95 cc. Art. 916, caput e § 5º, incisos I e II do CPC). 2. A.R. NEGATIVO PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemasSISBAJUD,INFOJUD, SIELeRENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF:caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO:se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Deverá a parte credora informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo". 2.3. NÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO: conclusos para extinção. 2.3.1.Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2.Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3.CITAÇÃO POSITIVA:recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 5.DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO:caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado no prazo de cinco dias. Após a apresentação do cálculo, proceda-se à penhoraon line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros viaSISBAJUD, com reiteração automática, uma única vez. Se negativo ou insuficiente, proceda-se a pesquisa de veículos viaRENAJUD, imóveis via ARISP, bem como a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Resultando negativos as pesquisas e os bloqueios, faça-se pesquisa, viaINFOJUD, da última declaração de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora sejapessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Resultando a diligência negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 5.1 Em se tratando de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. 6. UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO: a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da intimação, sendo desnecessária a contratação de advogado, devendo nessa hipótese comparecer em balcão do próprio juizado. Não obstante conste na carta de citação o prazo para embargos, em sede de juizado, caso oposto antes da penhora e sem a garantia do juízo, mediante depósito, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente. 7. ESTE JUÍZO NÃO AUTORIZA ARRESTO CAUTELAR, TAMPOUCO CITAÇÃO POR EDITAL. HAVENDO TARJA DE URGÊNCIA NOS AUTOS, DETERMINA-SE A RETIRADA DE IMEDIATO. 8. POR FIM: independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Finalmente, este Juízo também não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 591, do CPC. 9. FICAM AS PARTES CIENTES: que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, conforme requerido às fls. 6. Intime-se.

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Jose Eduardo Dos Santos x Aspecir União Seguradora

ID: 281297048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000203-42.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANE DA SILVA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariane da Silva Carlos (OAB 381471/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000203-42.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Eduardo dos Santos - Reqdo: Aspecir Uni… ADV: Ariane da Silva Carlos (OAB 381471/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000203-42.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Eduardo dos Santos - Reqdo: Aspecir União Seguradora - Vistos. José Eduardo dos Santos ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de contato c/c indenização por danos materiais/morais em face de Grupo Aspecir União Seguradora. Narra a parte autora que é aposentado, benefício 048124389/5, contando com 75 anos de idade, correntista do Banco do Brasil, e que em 05/09/2024, identificou descontos não autorizados a título de DB Aspecir, no valor de R$67,30. Relata que jamais contratou com o requerido. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.10/17). Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos às fls. 18. Devidamente citado, o requerido União Seguradora S/A - Vida e Previdência apresentou contestação (fls.23/33). Postulou a retificação do polo passivo. Quanto ao mérito, sustentou a legalidade em sua conduta, pois agiu conforme contrato devidamente celebrado entre as partes. Salientou que, após conhecimento da presente ação, houve suspensão das cobranças. Impugnou o pedido de restituição de valores e a existência de dano moral indenizável. Com tais fundamentos, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 34/125). Houve apresentação de réplica às fls. 129/132. As partes foram instadas a especificar as provas pretendidas (fls. 133), manifestando-se o autor (fls. 136). É o relatório. Fundamento e decido. Junto o processo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que a questão é unicamente de direito e os fatos se encontram demonstrados por meio de documentos. De início, para fins de regularização processual, ante documentos apresentados, acolho a preliminar de retificação do polo passivo apresentada pela requerida Aspecir, para que passe a figurar como demandada a empresa União Seguradora S/A - Vida e Previdência, sociedade anônima de seguros e previdência complementar aberta, CNPJ nº 95.611.141/0001-57, procedendo-se a z. serventia ao necessário junto ao sistema informatizado. Registro que, tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Deixo, no mais, de designar audiência de conciliação entre as partes, ante a falta de manifestação de interesse. Superada tal questão, vislumbro que as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, encontrando-se o feito em fase de julgamento. No mérito, o pedido é procedente. O ponto controvertido repousa na efetiva contratação denominada "Aspecir União Seguradora" pela parte autora e na regularidade do débito cobrado. Anoto, contudo, que o réu, embora tenham juntado aos autos certificado da contratação, não se desincumbiu do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico. Isto porque, verifica-se que o certificado de seguro acostado a fls. 86, além de não possuir assinatura do requerente, é datado de 12 de março de 2025 (data posterior ao ajuizamento), sendo que, conforme comprovantes acostados, os descontos iniciaram no mês de setembro/2024. Dessa forma, o ponto controvertido não foi solucionado por meio de prova idônea, a cargo dos requeridos, a quem competia o respectivo ônus, pois à parte autora não cabe a demonstração de fato negativo. No mais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao demandado provar a veracidade da assinatura impugnada, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (REsp Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), 2a T., Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021). Dessa forma, o ponto controvertido não foi solucionado por meio de prova idônea, a cargo do requerido, a quem competia o respectivo ônus, pois à autora não cabe a demonstração de fato negativo. Anoto, por fim, que se a contratação de seguro junto ao consumidor é realizada exclusivamente por meio de corretoras, sobressai daí clara cadeia de consumo, respondendo solidariamente a corretora e a seguradora por eventuais danos decorrentes dessa relação, podendo o consumidor demandar qualquer delas. Assim, de rigor a declaração da inexigibilidade dos débitos em questão. Quanto aos danos morais, entendo serem cabíveis na espécie. Isto porque a parte autora teve suprimido numerário de sua conta de maneira indevida pelo requerido, o que não pode ser considerado mero aborrecimento. Contudo, é certo que não há critérios para que se estabeleça o "pretium doloris". A doutrina pondera que inexistem "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, mas lembra também que é muito importante a atuação do juiz, a fim de que alcance "a equilibrada fixação do 'quantum' da indenização", dentro da necessária ponderação e critério (STJ. AgRg no REsp 578122/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0129579-0. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR). Nestes termos, o valor que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado. Dentro deste contexto, nota-se que: a) os descontos ocorreram em valor não expressivo; b) o nome da parte autora não foi inserido nos cadastros dos maus pagadores e não advieram outras consequências no que tange à impossibilidade de cumprimento de compromissos financeiros previamente assumidos. Portanto, reputo que a indenização deva ser fixada na quantia de R$ 5.000,00, levando-se em conta o valor dos descontos efetuados. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação de seguro; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$5.000,00 (cincos milreais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca(súmula 326 do STJ). Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Jose Eduardo Dos Santos x Aspecir União Seguradora

ID: 280979330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000203-42.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANE DA SILVA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariane da Silva Carlos (OAB 381471/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000203-42.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Eduardo dos Santos - Reqdo: Aspecir Uni… ADV: Ariane da Silva Carlos (OAB 381471/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000203-42.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Eduardo dos Santos - Reqdo: Aspecir União Seguradora - Vistos. José Eduardo dos Santos ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de contato c/c indenização por danos materiais/morais em face de Grupo Aspecir União Seguradora. Narra a parte autora que é aposentado, benefício 048124389/5, contando com 75 anos de idade, correntista do Banco do Brasil, e que em 05/09/2024, identificou descontos não autorizados a título de DB Aspecir, no valor de R$67,30. Relata que jamais contratou com o requerido. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.10/17). Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos às fls. 18. Devidamente citado, o requerido União Seguradora S/A - Vida e Previdência apresentou contestação (fls.23/33). Postulou a retificação do polo passivo. Quanto ao mérito, sustentou a legalidade em sua conduta, pois agiu conforme contrato devidamente celebrado entre as partes. Salientou que, após conhecimento da presente ação, houve suspensão das cobranças. Impugnou o pedido de restituição de valores e a existência de dano moral indenizável. Com tais fundamentos, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 34/125). Houve apresentação de réplica às fls. 129/132. As partes foram instadas a especificar as provas pretendidas (fls. 133), manifestando-se o autor (fls. 136). É o relatório. Fundamento e decido. Junto o processo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que a questão é unicamente de direito e os fatos se encontram demonstrados por meio de documentos. De início, para fins de regularização processual, ante documentos apresentados, acolho a preliminar de retificação do polo passivo apresentada pela requerida Aspecir, para que passe a figurar como demandada a empresa União Seguradora S/A - Vida e Previdência, sociedade anônima de seguros e previdência complementar aberta, CNPJ nº 95.611.141/0001-57, procedendo-se a z. serventia ao necessário junto ao sistema informatizado. Registro que, tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Deixo, no mais, de designar audiência de conciliação entre as partes, ante a falta de manifestação de interesse. Superada tal questão, vislumbro que as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, encontrando-se o feito em fase de julgamento. No mérito, o pedido é procedente. O ponto controvertido repousa na efetiva contratação denominada "Aspecir União Seguradora" pela parte autora e na regularidade do débito cobrado. Anoto, contudo, que o réu, embora tenham juntado aos autos certificado da contratação, não se desincumbiu do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico. Isto porque, verifica-se que o certificado de seguro acostado a fls. 86, além de não possuir assinatura do requerente, é datado de 12 de março de 2025 (data posterior ao ajuizamento), sendo que, conforme comprovantes acostados, os descontos iniciaram no mês de setembro/2024. Dessa forma, o ponto controvertido não foi solucionado por meio de prova idônea, a cargo dos requeridos, a quem competia o respectivo ônus, pois à parte autora não cabe a demonstração de fato negativo. No mais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao demandado provar a veracidade da assinatura impugnada, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (REsp Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), 2a T., Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021). Dessa forma, o ponto controvertido não foi solucionado por meio de prova idônea, a cargo do requerido, a quem competia o respectivo ônus, pois à autora não cabe a demonstração de fato negativo. Anoto, por fim, que se a contratação de seguro junto ao consumidor é realizada exclusivamente por meio de corretoras, sobressai daí clara cadeia de consumo, respondendo solidariamente a corretora e a seguradora por eventuais danos decorrentes dessa relação, podendo o consumidor demandar qualquer delas. Assim, de rigor a declaração da inexigibilidade dos débitos em questão. Quanto aos danos morais, entendo serem cabíveis na espécie. Isto porque a parte autora teve suprimido numerário de sua conta de maneira indevida pelo requerido, o que não pode ser considerado mero aborrecimento. Contudo, é certo que não há critérios para que se estabeleça o "pretium doloris". A doutrina pondera que inexistem "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, mas lembra também que é muito importante a atuação do juiz, a fim de que alcance "a equilibrada fixação do 'quantum' da indenização", dentro da necessária ponderação e critério (STJ. AgRg no REsp 578122/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0129579-0. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR). Nestes termos, o valor que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado. Dentro deste contexto, nota-se que: a) os descontos ocorreram em valor não expressivo; b) o nome da parte autora não foi inserido nos cadastros dos maus pagadores e não advieram outras consequências no que tange à impossibilidade de cumprimento de compromissos financeiros previamente assumidos. Portanto, reputo que a indenização deva ser fixada na quantia de R$ 5.000,00, levando-se em conta o valor dos descontos efetuados. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação de seguro; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$5.000,00 (cincos milreais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca(súmula 326 do STJ). Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Sol Colegio Ltda - Me x Marcia Aparecida Ferreira Nogueira

ID: 310465076

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021010-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOL COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA FERREIRA NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021010-63.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SOL COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: MARCIA APARECIDA FERREIRA NOGUEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021010-63.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SOL COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: MARCIA APARECIDA FERREIRA NOGUEIRA Vistos, Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Márcia Aparecida Ferreira Nogueira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por Sol Colégio LTDA – ME, com fundamento em contrato de prestação de serviços educacionais. A executada alega, em síntese, que o título não seria líquido, certo e exigível, pois a planilha apresentada foi produzida unilateralmente pela exequente, desconsiderando pagamentos já efetuados, o que comprometeria a apuração real do saldo devedor. Sustenta, ainda, a existência de onerosidade excessiva nos valores cobrados, requerendo a reapresentação dos cálculos. Aduz ausência de interesse processual da exequente, por suposta falta de tentativa adequada de solução extrajudicial. Postula, por fim, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados por supostamente serem de natureza alimentar, bem como a concessão de efeito suspensivo à execução. A exequente, em impugnação, defende a higidez do título executivo, argumentando que se trata de contrato assinado pela executada e duas testemunhas, satisfazendo os requisitos do art. 784, III, do CPC. Sustenta que o demonstrativo de débito foi apresentado com base nas cláusulas contratuais, incluindo os encargos legais e contratuais, não havendo necessidade de apuração complexa que retire a liquidez do título. Argumenta que a exceção de pré-executividade não é meio hábil para alegações que demandem dilação probatória, como a revisão de valores. Ressalta que houve tentativa prévia de cobrança amigável, não sendo exigível a exaustão da via extrajudicial. Quanto à penhora, afirma que não foi comprovada a origem alimentar dos valores bloqueados e que o simples percentual penhorado não justifica seu levantamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade é admitida em caráter excepcional, como meio de defesa do executado para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não dependam de dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no REsp 336.468/DF, consolidou esse entendimento, exigindo que a controvérsia apresentada possa ser resolvida com base exclusivamente em prova documental já constante dos autos. No caso em apreço, o título executivo apresentado é um contrato de prestação de serviços educacionais regularmente assinado pela executada e por duas testemunhas, preenchendo, portanto, os requisitos legais para sua certeza e exigibilidade, conforme disposto no art. 784, III, do CPC. Quanto à liquidez, observa-se que o exequente apresentou demonstrativo do débito atualizado, detalhando as mensalidades vencidas, valores principais, multa e juros (id. 167140801). Embora a executada questione a exatidão dos valores, afirmando que foram desconsiderados pagamentos, tal alegação exige comprovação concreta e envolve análise de fatos controvertidos, como a verificação de quitações parciais e a metodologia de cálculo aplicada. Essa discussão extrapola o escopo da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória incompatível com o rito estreito da medida. Corroborando: “(...) É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e não requerem dilação probatória. Ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC concernentes a probabilidade do direito sustentado e possibilidade de prejuízo o desprovimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe.“ (N.U 1004083-88.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) “(...) A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). No caso, o contrato de prestação de serviços de assistência médica em regime de plantão na urgência adulto preenche todas as obrigações contratuais de liquidez, certeza e exigibilidade. Assim, não apenas por ausência de matéria de ordem pública, mas também em razão da necessidade de prazo para a comprovação dos argumentos da agravante, demandando dilação probatória, a exceção de pré-executividade não é cabível na hipótese. (N.U 1006868-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022). Sobre a alegada onerosidade excessiva, também se trata de matéria que exige apuração de elementos subjetivos, como a capacidade financeira da devedora e a proporcionalidade da cobrança, o que igualmente requer instrução probatória. No tocante à suposta ausência de interesse processual, a exequente demonstrou, inclusive documentalmente, ter realizado tentativas extrajudiciais de cobrança. Ademais, o art. 783 do CPC é expresso ao estabelecer que a execução pode ser proposta diante da inadimplência de obrigação certa, líquida e exigível, sem condicionar o ajuizamento à exaustão da via conciliatória. Outrossim, no que tange à impenhorabilidade, observa-se que a parte executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem salarial dos valores constritos, não apresentando documentos hábeis a comprovar a impenhorabilidade alegada. Cumpre destacar que, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao executado comprovar que os valores bloqueados são oriundos de verba impenhorável, como rendimentos de natureza alimentar. Nesse sentido: “(...) Não há documentos plausíveis a demonstrar que o valor bloqueado é proveniente de seu salário e que este é depositado na conta bloqueada, bem como que se trata de valores impenhoráveis. Quanto a pretensão de limitação de penhora online em 30% do salário, a decisão agravada impõe a penhora correspondente a 20% do salário líquido, o que contrapõe a pretensão do agravante, portanto, não há interesse recursal nesse ponto. (TJ-MT - AI: 10019972320208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 29/09/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2020).” “(...) 1. O art. 854, § 3º, I, do CPC atribui ao executado o ônus de provar que a constrição determinada tenha recaído sobre verbas impenhoráveis. 2. Não há nos autos extratos bancários ou outro documento capaz de comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07280092720218070000 DF 0728009-27.2021.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Dessa forma, sendo da executada o ônus de demonstrar a origem impenhorável dos valores bloqueados, o que não ocorreu, impõe-se o reconhecimento da improcedência da alegação de impenhorabilidade, devendo ser mantida a penhora já realizada nos autos. Logo, não se vislumbra qualquer vício apto a suspender a execução. Ausentes nulidades formais, ausência de requisitos legais ou título inexequível, não há razão jurídica para acolher o pedido de efeito suspensivo. Seguindo, considerando que o valor que se buscava penhorar em setembro de 2024 era de R$ 27.768,91 (...) e que foi localizado, de forma parcial, apenas o montante de R$ 2.967,83 (...), valor este significativamente inferior (id. 168335861), inexistindo óbice ao seu levantamento, cabe ao Exequente manifestar-se nos autos como entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, bem como apresentar nova atualização do débito, após a expedição do alvará, visto que a última ocorreu em abril de 2024 (ID 189506730), Diante do exposto, opino pela improcedência da Exceção de Pré-Executividade apresentada por Márcia Aparecida Ferreira Nogueira, e determino o regular prosseguimento do feito executivo. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, relativamente ao valor de R$ 2.967,83 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), conforme dados bancários indicados no ID nº 189506729, conforme procuração de Id. 148476990, que outorga poderes para receber e dar quitação. INTIME-SE a parte exequente, considerando que a penhora foi parcial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, abatendo-se do valor exequendo o montante já levantado por meio de alvará judicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Adriana Rodrigues Miranda x Banco Do Brasil S/A

ID: 314236916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002725-42.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA MATEUS BENDEL

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002725-42.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Rodrigues Miranda - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Adriana Rodrigues Miranda aj… Processo 1002725-42.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Rodrigues Miranda - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Adriana Rodrigues Miranda ajuizou ação de rescisão contratual com repetição do indébito c/c indenização por danos morais em face de Banco do Brasil S/A, alegando, em resumo, que efetuou a renovação da contratação de seu empréstimo consignado, mediante venda inclusão de seguro prestamista, cuja contratação não concorda, configurando venda casada. Afirma que ao realizar o empréstimo, foi incluído seguro prestamista no valor de R$8.940,96, para pagamento em 84 prestações de R$106,44. Juntou documentos (fls. 16/24). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 94/114), impugnando a gratuidade processual deferida. No mérito defendeu a regularidade da cobrança e que o Seguro Crédito Protegido tem por objetivo garantir a quitação de uma dívida do segurado em casos previamente definidos em contrato, garantindo a quitação ou amortização do saldo devedor das operações de crédito ao consumidor. Pugnou pela improcedência. Réplica (fls. 119/122). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão a ser proferida prescinde de produção de provas em audiência. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo nulidades ou irregularidades a sanar, é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do referido dispositivo legal, notadamente por não se vislumbrar qualquer vício que impeça o exame do mérito, estando ausentes as hipóteses previstas nos artigos 330 e 485 do CPC. Ressalte-se que ao Estado-juiz, como destinatário imediato das provas, incumbe o poder-dever de julgar antecipadamente a lide quando verificar que eventual dilação probatória é desnecessária ou meramente protelatória, em observância ao princípio da razoável duração do processo. REJEITO a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, uma vez que, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural, como é o caso dos autos, não tendo a parte ré apresentado prova capaz de elidir tal presunção legal. Não assiste razão à ré ao sustentar a ausência de interesse de agir da parte autora em razão da inexistência de tentativa de solução administrativa prévia, pois o acesso ao Poder Judiciário independe do esgotamento da via administrativa. Ademais, a apresentação de contestação pela ré evidencia a existência de lide entre as partes, o que configura o interesse processual da autora. No mérito, a ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Destaco que a presente lide será dirimida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação mantida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, na qual a parte autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela instituição ré. Consequentemente, defiro em favor da parte autora a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, visando à facilitação na defesa de seus direitos, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Consigno que o contrato celebrado é, sem dúvida, de adesão, forma pela qual é celebrada a maioria dos contratos que envolvem a vida do cidadão comum. Contudo, os contratos de adesão não são necessariamente desequilibrados. Esta modalidade contratual se ajusta às modernas necessidades de agilidade e padronização na conclusão dos negócios jurídicos, sendo lícito o seu ajuste tanto em relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor - artigo 54) como em negócios civis (Código Civil, artigos 423 e 424). O aderente tem o seu poder de negociação limitado nessa forma de contratação; entretanto, tal restrição não implica,necessariamente, em um desequilíbrio contratual. A parte autora insurge-se contra a cobrança dos valores a título de Seguro Crédito Protegido - R$8.940,96, para pagamento em 84 parcelas de R$106,44, sob a alegação de ser ilegal e abusivo. No que tange à cobrança do Seguro CDC Protegido, sua exigência revela verdadeira venda casada, vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula a disposição contratual. A esse respeito, configura-se abusivanos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" Ademais, o inciso XII do referido artigo, dispõe serem nulas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança que são de obrigação do réu. Quanto à alegada abusividade na cobrança de Seguro, consigno que tal matéria foi objeto de julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, pelo rito dos Recursos Repetitivos, a seguir transcrito: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 -Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (STJ REsp nº 1.639.320/SP Segunda Seção Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino j. 12/12/2018) E ainda: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência -Recurso do autor - Descabida a cobrança a título de seguros "CDC Protegido Moto com Desemprego" e "Automóvel" por evidenciar prática de venda casada (REsp nº 1639259/SP) - Ainda, não vieram aos autos as respectivas apólices a comprovar a sua efetiva realização -Abusividade reconhecida à luz do art. 51, IV, do CDC - Devolução deforma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp 676608/RS) - Necessidade de recálculo das parcelas vincendas a fim de que delas sejam excluídas as despesas declaradas ilegais - Valor da condenação que deve ser atualizada pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos, mais juros de mora de um por cento ao mês, a contar da citação, e aplicada a taxa SELIC como critério de juros e atualização para após a vigência da Lei 14905/24 - Sucumbência invertida, cabendo ao réu o pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais e fixados os honorários do patrono adverso em R$ 1.500,00, por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) - Recurso provido para condenar o réu a restituir ao autor as quantias cobradas a título de seguros, de forma dobrada, admitida a compensação, com utilização da importância paga a maior para amortização do saldo devedor ou, emcaso de existir saldo credor restitui-lo segundo os parâmetros supra e invertidos os ônus sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível1004975-40.2024.8.26.0541; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ªVara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Do documento de fls. 21 se verifica claramente que a parte autora entabulou com o réu, BB Renovação Consignação, no valor de R$63.516,06, onde houve a inclusão no contrato, do Seguro no valor de R$5.940,96, sem dar ao consumidor, sequer opção de contratar seguradora de sua preferência, o que se mostra abusivo. Dessa forma, procede o pleito, devida a restituição de valores, no entanto, na forma simples, já que a parte autora teve a ciência da contratação e a oportunidade de não efetiva-la. Quanto aos danos morais, tenho que são indevidos, já que não comprovados. Ante o exposto e pelo mais do que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para:A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais referente às cobranças de Seguro Crédito Protegido (fls. 21), determinando a devolução dos valores indevidamente descontados, na forma simples, a partir das datas dos respectivos descontos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% desde a data da citação até 29-8-2024 e, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - art. 5º) o débito deve ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº14.905/14. Consequentemente, JULGO EXTINTA a fase cognitiva desta ação, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Diante do acolhimento parcial dos pedidos, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais e, reciprocamente, com honorários advocatícios que fixo por equidade em R$1.500,00, observada a causa suspensiva em relação ao autor, enquanto beneficiário da justiça gratuita. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ROSANA MATEUS BENDEL (OAB 371147/SP)

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José Eduardo Corrêa x Condomínio Residencial Jaguariúna Iii

ID: 305613268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-90.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO CORRêA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JAGUARIúNA III

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEODORO FERREIRA

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TAMIRES NASCIMENTO FERREIRA

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JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO

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JOSÉ EDUARDO CORRÊA

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Processo 1004083-90.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Eduardo Corrêa - Condomínio Residencial Jaguariúna III - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1004083-90.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Eduardo Corrêa - Condomínio Residencial Jaguariúna III - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual o autor pleiteia a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em permitir o livre acesso dele e de pessoas por ele indicadas no apartamento nº 13, do bloco 18, do Condomínio Quinta das Pitangueiras, que adquiriu em 14 de julho de 2023 mediante contrato de compra e venda, restaurando o cadastro anteriormente efetuado, e que ele seja também condenado a pagar-lhe indenização pelos danos morais suportados em decorrência do impedimento ilegal de acesso. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. Consta da inicial que o requerente adquiriu, em 14 de julho de 2023, o apartamento nº 13, do bloco 18, do Condomínio Quinta das Pitangueiras, em conformidade com o contrato acostado às fls. 9-18, e que, a partir de 3 de outubro de 2024, ele e pessoas indicadas tiveram dificuldade de acessar a unidade, sob a alegação de que ele não seria proprietário do bem e não estaria cadastrado no sistema do condomínio. O requerido alega que agiu no exercício regular de seu direito, posto que o imóvel é de propriedade de Jesuína do Carmo Bomfim, que consta como titular dos boletos emitidos para a unidade e que, inclusive, negociou débitos condominiais vencidos no bojo do processo judicial nº 1001820-22.2023.8.26.0296. Não obstante seja certo que, até a data da propositura da ação, o referido apartamento ainda estivesse registrado em nome de Jesuína do Carmo Bomfim e Gisele Bomfim da Silva (fls. 119-124), restou comprovado nos autos que o compromisso particular de compra e venda da unidade já havia sido apresentado para a administradora do condomínio para alteração dos dados cadastrais (fls. 27-31), sendo que o boleto da taxa condominial vencida em 10 de agosto de 2023 inclusive foi gerado em nome do requerente (fls. 19). O registro de acesso ao condomínio colacionado às fls. 145-152 também comprova que, da data da aquisição até setembro de 2024, o requerente e pessoas por ele autorizadas acessaram o local sem qualquer dificuldade, sendo certo que ele estava devidamente cadastrado como morador do condomínio. Anoto, nesse ponto, que, embora o requerido alegue que os débitos condominiais eram pagos pelas proprietárias registrais, que inclusive assumiram o encargo em acordo judicial, verifica-se dos documentos de fls. 125-128 que elas apenas confessaram ser devedoras das taxas devidas até 10 de junho de 2023, data em que, de fato, ainda estavam na posse do bem. Dito isso, verifica-se que o impedimento de acesso do corretor em 3 de outubro de 2024 e também do próprio autor em 11 de outubro do mesmo ano configura falha na prestação de serviço. Corroborando o impedimento de acesso alegado destaco os seguintes depoimentos prestados em Juízo: O autor José Eduardo Corrêa afirma em depoimento pessoal que comprou o imóvel da Sra. Gisele e que elas eram clientes dele há algum tempo e explicou que já quitou o pagamento do apartamento e que pagava os boletos e o condomínio; acrescentou que inicialmente estava no nome da Gisele, posteriormente mudou para o nome dele e, não soube explicar, voltou a mudar para o nome da Sra. Gisele. Relatou que comprou o apartamento para negócio, desde a aquisição realizou reformas com pedreiro, pintor e foi avisado que tinha um comprador interessado no imóvel, porém estavam em campanha eleitoral e mandou uma mensagem para o comprador para ir visitar o imóvel, porém foi barrado com a alegação de não ter imóvel no condomínio e por isso não teria autorização de permitir a entrada do comprador; relatou que foram no imóvel após a eleição e que foi impedido de entrar com a alegação de não ser dono de apartamento e foi orientado a ir até a administração. Na administração conversou com a Tatiane que, também, o impediu de entrar no condomínio. A testemunha Edgard Soares Bruno, por sua vez, confirmou ser corretor desde 2019 e vender um imóvel do autor no Condomínio Pitangueiras e que tentou ingressar no imóvel, mas que foi falado na portaria que não havia o cadastro do Sr. José Eduardo e não poderia entrar, contudo tinha hábito de acessar outros apartamentos do condomínio e diante disso entrou em contato com o autor e não foi resolvido, dessa forma retornou com ele posteriormente, sendo falado novamente que o autor não teria cadastro e nem imóvel no condomínio. Acrescentou que sabia que o Sr. José Eduardo já possuía o imóvel há algum tempo para venda e que havia um terceiro realmente interessado no imóvel. Explicou que é comum a regra de liberação pelo proprietário para que o corretor possa acessar o imóvel. Paulo Henrique Catarino também relatou que realizou serviços de pintura no imóvel e que, a princípio, não liberaram, mas que após liberação do Sr. José Eduardo conseguiu acessar o imóvel. A testemunha Pedro Henrique Bordin Corrêa confirmou que trabalha na parte da segurança do Condomínio Quinta das Pitangueiras, autorizando ou não a entrada das pessoas; afirmou que o autor foi informado para entrar em contato com a administração e acrescentou que, no dia em que o corretor foi sozinho, foi orientado a entrar em contato com o proprietário para autorizar a entrada e afirmou que no sistema do condomínio não apresentava o autor como proprietário do imóvel, constando outra proprietária. Mas confirmou que anteriormente o autor entrava, porém não se recorda de prestador de serviço. Relatou que o autor foi orientado pelos funcionários da portaria para refazer o cadastro facial. Tatiane Oliveira Pacheco Daniel, por fim, confirmou ser funcionária do Condomínio Quinta das Pitangueiras na função de auxiliar administrativo. Afirmou que atualmente o autor não é proprietário de imóvel no condomínio e que não tem conhecimento de ter sido proprietário, realizar visitas e levar corretor. Relatou que no dia em que esteve no setor administrativo, o Sr. José estava muito alterado e orientou a procurar o departamento jurídico. Acrescentou que após a ida ao setor administrativo, o autor acessou a área dos imóveis. Destarte, porque houve falha no sistema do réu ao remover o autor do cadastro de moradores e porque a conduta dos prepostos de impedir o acesso dele às dependências do condomínio também foi irregular, devem ser acolhidas as pretensões iniciais, confirmando-se a tutela de urgência que determinou a reativação do cadastro e também condenando-se o requerido a indenizar o autor pelos danos de natureza moral a ele causados. No que concerne ao quantum da indenização, deve-se verificar a extensão do dano (artigo 944 do CPC), o grau de culpa do causador do dano e sua capacidade econômica, já que a reparação moral, se de um lado busca produzir compensação que possa apagar dor suportada pelo prejudicado, de outro lado há de servir como punição àquele que age ilicitamente causando danos a terceiros. Em consonância com os argumentos supramencionados e com os demais critérios usualmente utilizados pelos Tribunais pátrios, mormente em razão dos danos suportados pelo autor, que foram de pequena monta, já que o bloqueio do cadastro perdurou por menos de um mês e que ele não residia no local, de modo que o acesso se dava apenas de forma esporádica, fixo a indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais), valor que reputo justo e suficiente à reprovação da conduta do requerido, sem implicar enriquecimento sem causa por parte do autor. Impende frisar que o valor de indenização pleiteado na inicial é meramente estimativo, de forma que a fixação do quantum em valor inferior não implica procedência parcial do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para: (a) confirmar a tutela de urgência que determinou que o requerido restaurasse o cadastro de acesso do autor ao condomínio, permitindo o seu livre acesso ao local, tornando-a definitiva; (b) condenar o requerido a pagar para o autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente desde a sentença e acrescida de juros de mora desde a ocorrência do dano. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo o requerido efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I. - ADV: JOSÉ EDUARDO CORRÊA (OAB 163449/SP), JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO (OAB 430320/SP), TAMIRES NASCIMENTO FERREIRA (OAB 377762/SP), VINICIUS TEODORO FERREIRA (OAB 363896/SP)

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Aguas De Sorriso S.A. x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 259202605

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-02.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Acórdão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-02.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ág… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-02.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DORIVAN RODRIGUES DE ABREU - CPF: 002.791.581-65 (APELADO), AGUAS DE SORRISO S.A. - CNPJ: 04.002.227/0001-27 (APELANTE), NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR - CPF: 766.837.531-72 (ADVOGADO), AGUAS DE SORRISO S.A. - CNPJ: 04.002.227/0001-27 (APELADO), NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR - CPF: 766.837.531-72 (ADVOGADO), DORIVAN RODRIGUES DE ABREU - CPF: 002.791.581-65 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGUAS DE SORRISO S.A. E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE DORIVAN RODRIGUES DE ABREU. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Apelação Cível. Ação revisional c/c indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de água. Questionamento do valor da fatura. Aumento substancial do valor da fatura mensal. Variação episódica e Anômala do consumo faturado. Consumo lido incompatível com o histórico de consumo. Ausência de prova de regularidade do serviço. Cobrança indevida. Refaturamento que deve observar a média dos 12 meses anteriores ao surgimento do defeito. Dano moral configurado. Valor indenizatório condizente às peculiaridades do caso concreto. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos, respectivamente, por autora e ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do termo de parcelamento de dívida firmado entre as partes, ordenar o refaturamento das contas de água desde julho de 2022 até dezembro de 2023, com eventual extensão às faturas em aberto no curso da demanda, e condenou a Concessionária/ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir (i) se, ao se determinar o refaturamento de contas em aberto durante o curso do processo, a sentença incorreu em julgamento ultra petita; (ii) se é cabível a condenação indenizatória por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço no faturamento do consumo de água e cobrança de valores indevidos e excessivos; (iii) se o valor indenizatório arbitrado é proporcional aos danos experimentados pela autora; (iv) se o critério fixado para o refaturamento deve observar a variação definida na sentença ou a média histórica de consumo do imóvel. III. Razões de decidir 3. A fatura de consumo do serviço de fornecimento de água goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, como é característico dos atos administrativos emanados pelo Poder Público, contudo, quando presentes elementos que contrariem a sua credibilidade e indiquem a existência de alguma forma de irregularidade no serviço prestado, é evidente que a presunção pode ser afastada e infirmada, em especial nos casos envolvendo relação de consumo, onde há a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). 4. Havendo a expressa formulação de pedido para que a revisão abranja não só as faturas vencidas, mas também aquelas que se vencerem no curso do feito, não configura julgamento ultra petita a determinação judicial de que o refaturamento alcance as contas de águas emitidas após o ajuizamento da ação. 5. A existência de cobranças excessivas e a ausência de justificativa técnica para o consumo elevado demonstram falha na prestação do serviço, ensejando o refaturamento com base na média dos 12 meses anteriores ao surgimento do defeito/problema na medição do consumo. 6. A cobrança de valores indevidos e o descaso desrespeitoso para com o consumidor na seara administrativa constitui fator que verdadeiramente transborda o mero aborrecimento, gerando frustração, ansiedade e sentimento de revolta, aspectos que bastam à caracterização do dano moral indenizável. IV. Dispositivo 7. Recurso da ré desprovido. 8. Recurso da autora parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela ré ÁGUAS DE SORRISO S.A., e também pela autora DORIVAN RODRIGUES DE ABREU, contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da ação de “Revisional de Consumo de Água e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1004083-02.2024.8.11.0040), ajuizada contra a primeira apelante pela segunda, julgou o pedido procedente para “declarar nulos os parcelamentos firmados em 2022 e 2023 entre as partes”, “determinar o refaturamento das contas de água desde julho de 2022 até dezembro de 2023, e eventuais contas abertas no curso do presente processo de acordo com a média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais”, e “condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais” (cf. Id. nº 252318152). A Concessionária/ré/apelante suscita preliminar de julgamento ultra petita, porque, a seu ver, ao determinar o refaturamento de “eventuais contas em aberto no curso do presente processo”, a MMª. Juíza decidiu “além dos limites do pedido formulado na inicial”, isto é, abrangeu “objeto diverso do que foi pedido na exordial”. Diz, no mais, que “a parte autora não descreveu qualquer sofrimento moral acima do suportável, prova que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, em verdade, verifica-se que a inicial narra o incômodo provocado pela situação, a ocorrência de enfado ou desconforto, comuns na vida em sociedade e não caracterizadores de dano moral indenizável”; em todo caso, assevera que “o pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 não se apresenta adequado e não guarda razoabilidade com a efetiva ocorrência dos fatos, pelo contrário, afigura-se verdadeiro locupletamento ilícito”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja afastada a ordem de revisão das faturas vencidas após a propositura da demanda, assim como a condenação indenizatória por danos morais (cf. Id. nº 252318161). A autora/apelante alega que “as faturas dos meses de julho de 2022 a dezembro de 2023 foram emitidas com discrepância entre os valores do consumo auferido com o histórico do consumo médio do imóvel na orbita de 30 a 40 m³ mensais, nos vinte quatro meses anteriores (junho de 2022 a julho de 2020)”, e argumenta que “a recorrida não impugnou a média de consumo de água no período anterior ao objeto de refaturamento e que o Juízo a quo, por sua vez, reconheceu que o máximo de consumo auferido nesse mesmo período (12 ou 24 meses anterior ao intervalo questionado) foi de 50 m³/mês, assim, a média de consumo não pode se aproximar da máxima, o que leva a conclusão de se tratar de erro material da sentença” ao dispor que o refaturamento deverá observar a “média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais”, por esse motivo, pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a fim se de “determinar que o recorrido promova o refaturamento das contas de água da recorrente no período de julho de 2022 até a presente data pela média anterior de consumo do imóvel que oscila entre 30 a 40 m³ de água por mês” (cf. Id. nº 252318168). A autora ofertou contrarrazões de Id. nº 252318171, enquanto a ré contrarrazoou junto ao Id. nº 252318174, ambos com postulações reciprocas de desprovimento do apelo adversário. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Observo, de início, que, diante da orientação jurisprudencial do STJ de que a “ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo; a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo” (STJ - Corte Especial - AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016), e que não há nada nos autos que desabone a declaração de hipossuficiência financeira prestada pela autora/apelante Dorivan, reconheço formalmente que ela é beneficiária da gratuidade da justiça e, portanto, que está dispensada da comprovação do recolhimento do preparo. O mérito desta lide envolve pretensão de revisão das faturas de consumo de água vinculadas à residência da autora a partir do mês de julho de 2022, em decorrência de defeito e imprecisão na medição, com o aumento anômalo e exponencial do consumo faturado e do valor das faturas, e do consequente dever de indenizar caso constatada a falha na prestação do serviço pela Concessionária/ré. A r. sentença apelada deu a seguinte solução à lide: “Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por DORIVAN RODRIGUES DE ABREU em face de ÁGUAS DE SORRISO/MT, ambas qualificadas nos autos, conforme fatos e fundamentos expostos na petição inicial de id. 148897609, instruída com documentos diversos. Aduz que é titular da unidade consumidora localizada na Rua São Miguel, n. 24, Bairro São Domingos, hidrômetro atual n. Y23SG2285111. Narra que em meados de 2022, fez um parcelamento de dívida, no qual a requerida, em resposta à DPE, não informou os meses objeto do acordo, nem o prazo, limitando-se a mostrar o valor da parcela – R$ 246,20. Menciona que, no procedimento aberto no Procon, em junho de 2021, havia uma única fatura em aberto não paga, referente ao mês de abril de 2021, no valor de R$ 656,81 (seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), atinente a um consumo de 67 m³ (sessenta e sete metros cubos), o qual é incompatível com sua média em torno de 30 a 40 m³ por mês no período imediatamente anterior. Assevera que, em julho/2023, fez um novo parcelamento de débitos junto à concessionária, no qual, embora tenha um detalhamento melhor, não discrimina por completo os débitos de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que com deságio de quase 50% (cinquenta por cento), chegou-se à cifra de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Afirma que, a despeito de relativo desconhecimento quanto ao teor do primeiro parcelamento, verifica-se alguns problemas no segundo acordo feito em julho/2023, visto que abarca débitos superiores a 10 anos, os quais estariam prescritos. Aliado a isso, aponta para a discrepância entre os valores do consumo auferido com o histórico do consumo médio do imóvel na orbita de 30 a 40 m³ mensais, o que torna questionável o acordo entabulado. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de água e a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final requer o reconhecimento da nulidade dos acordos firmados pela requerente nos anos de 2022 e 2023, bem como seja determinado o refaturamento das contas de água do imóvel referente aos meses de julho de 2022 até dezembro de 2023 e outras em aberto no curso, além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. (...) Contestação em id. 154683387. A ré alega que os débitos cobrados são legítimos, sendo decorrentes de serviços regularmente prestados à parte autora. Afirma que os valores refletem o consumo real de água registrado pelo hidrômetro, que foi devidamente instalado e vistoriado. Aponta que a autora já realizou dois parcelamentos de débitos em 2022 e 2023, totalizando R$ 10.000,00, o que, segundo a ré, evidencia o reconhecimento do débito pela parte autora. Sustenta que o aumento no valor das faturas decorre do uso real dos serviços e que a cobrança está em conformidade com a regulamentação aplicável. Afirma que não houve falha na prestação do serviço e que os registros de consumo indicam um uso superior ao que a autora alega ser o padrão de consumo do imóvel. Além disso, argumenta que a revisão dos valores cobrados e a indenização por danos morais solicitadas pela autora não são cabíveis, visto que não há provas de irregularidade ou erro na medição do consumo de água. Por fim, pede a improcedência dos pedidos formulados na inicial, requerendo o reconhecimento da legitimidade das cobranças e a condenação da parte autora ao pagamento dos valores devidos. (...) É importante destacar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes litigantes enseja a aplicação da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a identificação das figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do referido compêndio. Observa-se, em id. 148897621 - Pág. 2 e seguintes, que a média de consumo da parte autora se mantém geralmente entre 30 e, no máximo, 50m³ mensais. Contudo, em determinados períodos, verificam-se consumos anormalmente elevados, que ultrapassam significativamente essa média. Exemplos disso são os registros de 118, 128 e até 346m³ em alguns meses, o que foge completamente ao padrão de consumo habitual da parte autora. Tais discrepâncias evidenciam a possibilidade de erro na medição ou algum problema técnico, visto que são incompatíveis com o histórico de consumo registrado. Assim, a parte autora comprovou que houve cobranças excessivas e incompatíveis com seu histórico de consumo. A análise das faturas evidencia discrepâncias que não foram justificadas pela parte ré, revelando uma falha na prestação dos serviços por parte da concessionária. Desta feita, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, de modo que a falha no serviço, mesmo sem necessidade de demonstração de culpa, enseja o dever de indenizar o consumidor prejudicado. A concessionária, neste caso, não demonstrou, de forma suficiente, qualquer motivo técnico que justificasse a majoração excessiva do consumo de água no imóvel da parte autora. (...) Ademais, a parte autora envidou esforços para solucionar a questão por via administrativa, sendo, contudo, compelida a firmar acordos que carecem de transparência, haja vista que a ré não apresentou nem comprovou a origem ou a licitude dos valores cobrados. O fato de a autora ter anuído ao pagamento não implica, de forma automática, sua concordância com o montante ou com a forma de cobrança adotada. Ressalta-se que a parte autora, na condição de hipossuficiente em relação à ré, temia, de maneira justificada, a suspensão do fornecimento de água em seu imóvel. O dano moral no presente caso é presumido, uma vez que as cobranças indevidas, especialmente quando afetam o fornecimento de um serviço essencial como o de água, são capazes de causar abalo emocional ao consumidor, que se vê privado de um bem necessário à sua subsistência. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a cobrança indevida de valores excessivos, gera dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de prova do sofrimento ou abalo psicológico. (...) Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR nulos os parcelamentos firmados em 2022 e 2023 entre as partes; b) DETERMINAR o refaturamento das contas de água desde julho de 2022 até dezembro de 2023, e eventuais contas abertas no curso do presente processo de acordo com a média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e juros moratórios, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.” Nas razões recursais, a ré Águas de Sorriso suscita preliminar de julgamento ultra petita, pois, segundo argumenta, ao definir o refaturamento de “eventuais contas em aberto no curso do presente processo”, a MMª. Juíza decidiu “além dos limites do pedido formulado na inicial”, isto é, abrangeu “objeto diverso do que foi pedido na exordial”. Sucede que, em rápida leitura da petição inicial, extrai-se que, “em novembro de 23, por intermédio da DPE, a requerida substituiu o hidrômetro do imóvel matrícula 386785-4. Todavia, ao que tudo indica o problema não era no relógio ou no leiturista, tampouco há indícios de vazamento no imóvel, pois, no local, o agente da concessionaria reportou tal informação no relatório técnico, (e), como não se chegou a uma solução a contento, limitando-se a Concessionária a dizer que os referidos consumos estavam corretos, eis o mote para ingresso da (presente) demanda”, onde, ao final, restou formulado o seguinte pedido: “b) para determinar o refaturamento das contas de água do imóvel situado na rua São Miguel, 124, bairro São Domingos, Sorriso/MT, matrícula nº 386785- 4, referente aos meses de julho de 2022 até dezembro de 2023 e outras em aberto no curso da demanda, desde que em desacordo com a média do consumo da autora, entre 30 a 40 m³” (destaquei e grifei - cf. Id. nº 252316771 - pág. 19 e 20) Logo, uma vez que expressamente formulado pedido para que o refaturamento das “contas de água” abrangesse não só as dos meses de julho de 2022 a dezembro de 2023, mas também outras em aberto no curso da demanda, não se pode dizer que, ao determinar o “refaturamento (...) de eventuais contas abertas no curso do presente processo de acordo com a média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais”, a MMª. Juíza excedeu os limites da lide ou concedeu além da pretensão deduzida nos autos. Já no mérito, a insurgência recursal da Concessionária/ré é direcionada exclusivamente à condenação indenizatória por dano moral, e, quanto a isso, diante do inequívoco defeito na prestação do serviço púbico essencial, uma vez que não impugnado o capítulo sentencial que determinou o refaturamento das contas de água, aplica-se à hipótese o entendimento pacífico da jurisprudência do STJ de que “o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (STJ - Primeira Turma - AgRg no AREsp n. 518.470/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 07/08/2014), pois, embora a hipótese dos autos não seja propriamente de interrupção, mas sim de prestação ineficiente, aplica-se, mutatis mutandis, a mesma ratio decidendi, já que a precariedade do fornecimento acaba por implicar, em alguma medida, a privação do serviço essencial. Sobre o valor indenizatório, em situações semelhantes à vista nestes autos, envolvendo a constatação de prestação de serviço defeituoso e cobrança indevida por parte da Concessionária/ré, a posição deste eg. TJMT vem sendo manter/fixar a indenização em torno de 5 mil reais (vide RAC nº 1020386-35.2017 - 1ª Câmara de Direito Privado; RAC nº 30989/2017 - 2ª Câmara de Direito Privado; RAC nº 414/2016 - 3ª Câmara de Direito Privado; RAC nº 98160/2015 - 4ª Câmara de Direito Privado), sendo assim, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, em atenção aos princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, mas sem descurar que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, tenho que a indenização arbitrada em 5 mil reais é razoável e ajustado às particularidades desta lide, atendendo o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação, e, como dito, insere-se na média do que é normalmente visto na jurisprudência desta Corte para hipóteses similares. Em relação ao apelo da autora Dorivan, admito a pertinência da crítica recursal acerca do critério fixado pela sentença para o refaturamento das contas de águas, eis que, à falta de parâmetro objetivo, aplicando-se, por analogia, o que é previsto para outros setores, como o de energia elétrica, a solução que se revela mais razoável, justa e jurídica é que o refaturamento mensal corresponda à média aritmética do consumo faturado nos 12 (doze) últimos ciclos anteriores (isto é, nos 12 meses anteriores) à constatação do problema discutido nos autos (julho de 2022), conforme disposto no documento “Histórico de Consumo” vinculado ao Id. nº 252316798, e de acordo com a delimitação contida na própria petição inicial (“outras em aberto no curso da demanda, desde que em desacordo com a média do consumo da autora, entre 30 a 40 m³”), na medida em que, até agora, não houve comprovação de regularização do defeito na medição do consumo da unidade da autora. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da ré Águas de Sorriso S.A., e dou parcial provimento ao recurso da autora Dorivan Rodrigues de Abreu, para, em retificação da sentença, determinar que que o refaturamento das contas de água objetos desta lide observe, para apuração do valor devido, a média aritmética do consumo faturado nos 12 (doze) últimos ciclos anteriores (isto é, nos 12 meses anteriores) à constatação do defeito discutido nos autos (julho de 2022). Custas pela ré/apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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