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Processo nº 1004084-12.2025.8.26.0047

ID: 300291725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004084-12.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATTHEWS AUGUSTO DOS REIS RAVAGNANI

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FRANCIELLE CRISTINA BONILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004084-12.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Guarda - C.S. - Vistos. Deferida a tutela antecipada às fls.38/39. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de… Processo 1004084-12.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Guarda - C.S. - Vistos. Deferida a tutela antecipada às fls.38/39. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls.42 (02.09.25), mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FRANCIELLE CRISTINA BONILHO (OAB 341810/SP), MATTHEWS AUGUSTO DOS REIS RAVAGNANI (OAB 361805/SP)

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Processo nº 1004084-19.2025.4.01.3902

ID: 316068202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004084-19.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1004084-19.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1004084-19.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2021/2022. Citado o réu, pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise do caso concreto. Preliminares Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que a parte autora renunciou aos valores excedentes a 60 salários-mínimos. Rejeito a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, pois não se trata de pedido de emissão ou validação de RGP. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, diferentemente do que alega o INSS, a parte autora formulou requerimento administrativo e houve contestação de mérito. Rejeito a preliminar de coisa litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações coletivas não induzem a litispendência para as ações individuais, na dicção do art. 104 do CDC. Ademais, a coisa julgada erga omnes só opera efeitos em favor dos titulares de interesses e direitos individuais (CDC, art. 103, III e § 3º), e não para prejudicá-los. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo, até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, em que pese a tentativa de complementação da documentação, por meio do Despacho ID 2176307309, a parte autora deixou de apresentar o(s) seguinte(s) documento(s), os quais se revelam essenciais para análise do mérito: - Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS), com o correspondente comprovante de quitação; Desse modo, considerando a ausência de documentos indispensáveis à propositura ação, indefiro a petição inicial e extingo o presente processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do CPC. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro do art. 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1004084-67.2020.8.26.0344

ID: 328296939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004084-67.2020.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE MIRáBILIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MAIA ARAUJO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1004084-67.2020.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Mirábilis - Banco do Brasil SA - Vistos. Páginas 400/401: Ciência às pa… Processo 1004084-67.2020.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Mirábilis - Banco do Brasil SA - Vistos. Páginas 400/401: Ciência às partes. Defiro a realização de novo leilão eletrônico dos direitos que o executado detém sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 65.736, do 1º CRI de Marília/SP, descrito no Termo de página 141. A alienação judicial ficará sob responsabilidade do gestor indicado pelo exequente, DESTAK LEILÕES, através da página www.destakleiloes.com.br, cuja comissão arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, de responsabilidade do arrematante, nos termos do artigo 17, do Provimento CSM nº 1.625/2009. O bem penhorado deverá ser pormenorizado pelo gestor supra, com descrição detalhada e, se possível, ilustrada, observando-se, ainda, todos os requisitos dos artigos 7º a 10, do Provimento CSM nº 1.625/2009. O gestor deverá apresentar as datas e horários do início e final das praças. O gestor deverá providenciar a expedição do edital, com observação ao artigo 886 e seus incisos, do CPC e deverá remeter uma cópia ao Ofício Judicial desta Vara por meio eletrônico (marilia5cv@tjsp.jus.br), para que uma via seja afixada no átrio do Fórum, nos termos do artigo 10, do Provimento CSM nº 1.625/2009. Dispenso a publicação do edital em jornal ou pelo DJE, tendo em vista que se trata de leilão eletrônico e considerando-se que o artigo 5º, do Provimento CSM 1496/2008, bem como o § 2º, do artigo 887, do CPC, determinam que a publicação da alienação seja feita na rede mundial de computadores, que será realizada na própria página virtual do gestor. Ao Cartório para comunicar o gestor Destak Leilões da designação, por meio eletrônico, ficando autorizada a remessa de cópia digitalizada desta decisão e senha para acesso a pasta digital. Para o fim do artigo 12, do Provimento CSM nº 1.625/2009, o encerramento do 20º (vigésimo) dia, a ser contado após os 03 (três) dias subsequentes ao da publicação do edital, será às 15h00min. Caindo em dia em que não haja expediente forense, será considerado o primeiro dia útil seguinte. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizado. Tal observação deverá constar na página do gestor atentando, ainda, para os termos dos artigos 14 e 15 do Provimento CSM nº 1.625/2009. Fixo como acréscimo mínimo obrigatório o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o fim de lanços superiores ao lanço corrente, conforme artigo 16, do Provimento CSM nº 1.625/2009. O gestor deverá providenciar a emissão da guia de depósito judicial vinculada a este Juízo, para que o arrematante possa efetuar o depósito no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 19 do Provimento). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá observar o disposto no artigo 895, do CPC, ressalvando-se que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, § 7º). Todos os lances, assim como a pretensão em adquirir de forma parcelada deverão, obrigatoriamente, ser oferecidos diretamente no sistema do Gestor. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, deverá ser lavrado o respectivo auto, ficando o gestor responsável por informar a qualificação completa do arrematante, cujo auto será assinado pelo Juízo, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do CPC (art. 20 do Provimento). Determino ao Gestor o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lanços, bem como que disponibilize a este Juízo acesso imediato à alienação, a fim de comunicar decisões eventualmente proferidas durante sua realização ou suspendê-la (artigos 22 e 23 do Provimento) O valor do bem deverá ser devidamente atualizado quando da realização do leilão, utilizando-se a tabela prática do Tribunal. Ressalte-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após o início do leilão eletrônico, a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos do leiloeiro. Em caso de composição, na mesma oportunidade, deverá ser declinado na minuta do acordo quem arcará com tais custos, sob pena de a executada suportá-lo integralmente. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese da desistência de que trata o artigo 775, do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública, nos termos do § 1º, do artigo 7º, da Resolução CNJ nº 236/2016. Com as designações das datas, intimem-se as partes e demais interessados por intermédio de seus Advogados constituídos, via publicação DJE, ou pelo Correio em caso de ausência de representação processual, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da alienação judicial, nos termos do artigo 889, do CPC. O Cartório deverá também, após as designações das futuras datas pelo Gestor, intimar pelo Correio, o credor fiduciário (página 165). Para tanto, deverá o exequente providenciar o recolhimento das tarifas postais correspondentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), NATÁLIA MAIA ARAUJO (OAB 337673/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1004084-40.2025.4.01.3701

ID: 330142926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004084-40.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CALEB FARIA LIMA

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ITALO RAFAEL DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004084-40.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004084-40.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004084-25.2021.4.01.4301

ID: 309565780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004084-25.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GUARINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004084-25.2021.4.01.4301 AUTOR: PAULO GUARINO DOS SANTOS REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004084-25.2021.4.01.4301 AUTOR: PAULO GUARINO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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M. E. F. x L. A. T.

ID: 312720068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004084-30.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. E. F.

Polo Passivo:

L. A. T.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VIEIRA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE SALETE BASTIANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004084-30.2024.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos gravídicos - M.E.F. - L.A.T. - A fim de analisar a impugnação ao pedido de beneficios da justiça gratuita, conc… Processo 1004084-30.2024.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos gravídicos - M.E.F. - L.A.T. - A fim de analisar a impugnação ao pedido de beneficios da justiça gratuita, concedo ao requerido prazo de 10 dias para juntar aos autos: 1. Relatórios atualizados emitidos pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil relativos a: a) Contas e Relacionamentos; b) Chaves Pix, e c) Câmbio; 2. Extratos de movimento de todas as contas bancárias que possua relativos aos últimos seis meses; 3. Faturas de todos cartões de crédito dos quais seja titular relativas aos últimos seis meses; 4. Comprovante de Rendimentos; 5. Declaração de Imposto de Renda entregue à Secretaria da Receita Federal dos últimos dois exercícios ou informação de não entrega de declaração de imposto de renda, que poderá ser obtida por meio de "Consulta de Restituição IRPF" no site da Receita Federal. Considerando a juntada da certidão de nascimento do menor às fls. 192, e nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 11.804/08, determino, de ofício, a alteração do polo ativo da presente demanda, que passará a constar como: E. F., menor impúbere, representado por sua genitora M. E. F.. Proceda-se a serventia à regularização no cadastro do SAJ. Intime-se a representante legal do autor, M. E. F. , para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual do menor E. F., mediante juntada de novo instrumento de mandato em que figure como representante legal do incapaz. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar o valor adequado da pensão alimentícia a ser fixada em favor do menor, considerando o binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante. Defiro a expedição de ofício à empregadora do requerido, empresa CITY TRANSPORTES URBANO GLOBAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.573.767/0001-57 (doc. fl. 212), para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe aos autos cópias dos três últimos holerites do funcionário L. A. T.,, bem como eventual informação sobre o vínculo empregatício vigente. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais das partes e inquirição de testemunhas das partes Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, em razão de o requerido residir em outra Comarca. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTBlMDQ4OWUtYzA3My00YTA2LWIxNGYtNmJhZDZkOTU5N2Iw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22755a2546-67fe-4ca9-b34c-cb06266231f1%22%7d Intime-se o requerido para prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, §1º, do CPC, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Quanto à intimação da autora para o mesmo fim, aguarde-se a decisão acerca da impugnação apresentada por ela quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo requerido. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que as partes apresentem o rol de testemunhas, o qual deverá conter, sempre que possível, as seguintes informações: nome completo, número de telefone, profissão, estado civil, idade, número do CPF, número do RG, bem como endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade maior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessário para a prova de fatos distintos. Anoto que cabe aos advogados constituídos pelas partes, independentemente de ter ou não justiça gratuita, informar ou intimar as testemunhas que arrolaram do dia, hora e local da audiência acima designada, dispensando-se a intimação deste Juízo (art. 455, caput, CPC/2015). Nesse sentido, de se observar que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC/2015), ou, no mesmo prazo, deverá a parte informar ao Juízo que a testemunha comparecerá à audiência independentemente de intimação. Salienta-se que, caso a parte informe que a testemunha comparecerá independente de intimação, a ausência dela implicará a presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC/2015). A inércia na comprovação da intimação, nos termos referidos, também implicará a presunção de desistência na inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC/2015). Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, fica desde já autorizada confecção de ofício para sua requisição ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir, devendo a serventia providenciar o necessário (art. 455, § 4º, II, CPC). Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Da mesma forma, no caso de produção de prova oral, os procuradores ficarão responsáveis por encaminhar o link de acesso às testemunhas arroladas para comparecerem ao ato. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ELAINE SALETE BASTIANI DE OLIVEIRA (OAB 185128/SP), JOÃO PAULO VIEIRA SOUTO (OAB 351180/SP)

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Processo nº 1004084-52.2025.8.26.0066

ID: 277996893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004084-52.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004084-52.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Processo nº 2025/001086 Vistos. A presente açã… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004084-52.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Processo nº 2025/001086 Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 1) - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: FORD/FOCUS 2L FC FLEX, placa OQJ3D01, chassi 8AFTZZFFCDJ126556, Renavam 553814249, fabricado em 2013, modelo 2013, cor PRETA. 2) - Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 3) - Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a) Marcia Cristina da Silva, para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4) - Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 5) - Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do BacenJud, Renajud, Siel e Infojud, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 6) - Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 7) - Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8) - Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 9) - Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 10) - Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do Art. 212, § 2º, do CPC. 11) - Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intime-se. Barretos, quinta-feira, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1004084-34.2025.4.01.3315

ID: 277786485

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004084-34.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIVINO ALVES MOREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004084-34.2025.4.01.3315 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004084-34.2025.4.01.3315 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA ROCHA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIVINO ALVES MOREIRA NETO - BA71200 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por MARIA ROCHA SILVA, em face do INSS e da autoridade apontada como coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGENCIA DE RIACHO DE SANTANA-BA, em que postula análise e julgamento do requerimento do benefício por incapacidade, protocolo 1822273408. RECEBIMENTO DA INICIAL A inicial apresentada ao id 2183913777, preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09. GRATUIDADE PROCESSUAL A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo. A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. MEDIDA URGENTE A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). A parte impetrante alegou e comprovou demora excessiva na análise do requerimento do benefício por incapacidade, protocolo 2183913777, apresentado em 13/11/2024 (id 2183914976). Está comprovada, portanto, que a interposição do pedido administrativo foi feito há mais de 6 meses e que até o momento do ajuizamento desta demanda não havia sido apreciado (id 2183915014). A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência no prazo de até 30 (trinta) dias, concluída a instrução do processo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). ATRASO INJUSTIFICADO DO INSS NA ANÁLISE DO PEDIDO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I Trata-se de remessa oficial de sentença (ID 136720549), proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG, que concedeu a segurança para determinar que o Gerente Executivo do INSS em Juiz de Fora, ou quem lhe faça as vezes, analise o processo administrativo em referência e forneça à Impetrante uma resposta formal e explícita no prazo de 10 (dez) dias. II - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da parte impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo. III Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da Republica, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela impetrante. IV Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - REO: 10011747020214013801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/11/2021). No caso em exame, verifica-se que há demora excessiva na apreciação do pedido de requerimento do benefício por incapacidade, n. 1822273408, protocolado pela impetrante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia tem caráter alimentar. Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança). CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial; b) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à análise e conclusão do requerimento administrativo do benefício por incapacidade, protocolo 1822273408, em 30 dias úteis; c) cominar à entidade multa diária de R$ 500,00 para o caso de desobediência à presente determinação; d) limitar a multa cominada, mensalmente, ao dobro do teto de benefícios do INSS. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) expedir mandado com cláusula de urgência para notificar a autoridade coatora a prestar informações no prazo de 10 dias úteis e cumprir e comprovar nos autos esta decisão no prazo de 30 (trinta) dias; b) dar ciência ao órgão de representação judicial da entidade, da autoridade coatora e à CEAB/INSS; c) intimar o impetrante acerca desta decisão; d) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) após o cumprimento dos itens anteriores e transcurso de todos os prazos, fazer-me os autos conclusos para julgamento. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004084-61.2025.8.11.0004

ID: 312682462

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004084-61.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA SONIA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1004084-61.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1004084-61.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por VERA SONIA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, na qual a parte autora pleiteia o recebimento o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico da Covid-19. Citado, o ente municipal apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte autora. FUNDAMENTO E DECIDO. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta que, em razão da pandemia, os profissionais da linha de frente das unidades de saúde do município, por prestarem serviços essenciais, foram expostos a riscos elevados e contínuos. Alega que exerce o cargo de agente comunitário de combate às endemias e que desempenhou as suas funções de forma ininterrupta durante o período pandêmico, ficando exposta a altos riscos em virtude do colapso do sistema público de saúde naquele contexto. Assim, embora receba adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), entende que, diante da exposição ao novo coronavírus, teria direito ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%), por se tratar de risco biológico elevado. Entretanto, ao contrário do alegado na inicial, os documentos que a acompanham, em especial as fichas financeiras de id 189603458, demonstram que a reclamante exerce o cargo de agente comunitário de saúde sem percepção de adicional de insalubridade. Em contestação, a parte requerida aduz, em síntese, falta de provas quanto à insalubridade das atividades desempenhadas durante o período pandêmico que justificasse o grau máximo (40%) pleiteado. Ressalta a impossibilidade de pagamento retroativo da verba pleiteada e ausência de previsão legal para tanto, além de questionar a base cálculo utilizada pela parte contrária. Acrescenta que, à época, houve a implementação gratificação extraordinária temporária de combate a Covid-19 aos servidores efetivos, contratados e comissionados, da área da saúde, por serviços essenciais prestados em exposição ao coronavírus. Diante disso, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Pois bem. A concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos deve observar as normas estabelecidas pela legislação municipal, não se aplicando a legislação celetista às relações jurídicas de natureza estatutária. Cumpre destacar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, não podendo dela se afastar sem que incorra em ilegalidade e eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal. Nesse contexto, os denominados direitos sociais dos servidores públicos não são autoaplicáveis, sendo imprescindível a existência de norma legal específica que os preveja, no âmbito do regime jurídico próprio de cada ente federativo. A concessão de vantagens ou benefícios sem amparo legal afronta o princípio da legalidade e pode ensejar responsabilização do agente público. Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro (19ª ed., Editora Malheiros, p. 82/83): “A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, para o particular, significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público, significa ‘deve fazer assim’.” Ademais, cumpre salientar que não compete ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando ou ampliando vantagens pecuniárias sem a devida previsão legal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento por meio da Súmula 339, segundo a qual: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO PANDÊMICO – COVID-19 – NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E LAUDO TÉCNICO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 339 E VINCULANTE 37 DO STF – RESPEITO AO TEMA 315 DO STF – SEGURANÇA JURÍDICA – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos depende de previsão legal específica e comprovação por laudo técnico, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A decretação de estado de emergência em razão da pandemia da COVID-19, por si só, não legitima a concessão automática de vantagem pecuniária sem respaldo legislativo ou sem perícia técnica adequada. Aplicação dos princípios da legalidade estrita e da especialidade, assegurando a observância da Constituição Federal (art. 37, caput e inciso X) e a preservação da segurança jurídica. Reforma da sentença de procedência parcial para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10102062720248110004, Relator.: EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Data de Julgamento: 28/04/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/05/2025) Portanto, considerando que a concessão do adicional em grau máximo exige previsão legal específica e comprovação técnica por meio de laudo pericial, o qual não foi apresentado nos autos, e sendo inviável a realização de perícia relativa a período pretérito, já encerrado o período pandêmico, não há respaldo jurídico para a pretensão da parte autora, ainda que tenha sido decretada situação de calamidade pública pelo ente municipal durante o período pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, consequentemente, que seja EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/09. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1004621-40.2025.8.13.0024

ID: 322791117

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1004621-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO CARVALHO GARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO CARVALHO GARCIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1004621-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO PEDRO CARVALHO GARCIA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO CARVALHO GARCIA DE LIMA (OAB MG183738) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1004621-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO PEDRO CARVALHO GARCIA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO CARVALHO GARCIA DE LIMA (OAB MG183738) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de consignação em pagamento c/c modificação/revisão c/c reparação civil” ajuizada por JOÃO PEDRO CARVALHO GARCIA DE LIMA em face de ITAU UNIBANCO S.A. A parte autora afirma que, em julho de 2024, renegociou uma fatura do cartão de crédito de final 8737, no valor de R$3.545,68, em 48 parcelas de R$224,18, vencíveis a partir de 10 de agosto de 2024. Informa que o negócio foi firmado por whatsapp. Aduz que, após pagar a primeira parcela e antes de vencer a segunda, entrou em contato com o requerido solicitando a liquidação antecipada do contrato. Salienta, no entanto, que foi informado que o contrato não teria sido localizado. Relata que efetuou uma reclamação no consumidor.gov (protocolo de nº 1004084-44.2025.8.13.0024), no qual também foi informado que o banco não conseguiu localizar o contrato em razão da instabilidade no sistema. Afirma que permaneceu efetuando o pagamento das parcelas. Afirma que, em março de 2025, o requerido afirmou que não seria possível antecipar as parcelas, uma vez que o saldo estava em “período de consolidação”. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, que o requerido se abstenha de enviar boletos de cobrança, no valor mensal de R$224,18, referentes à renegociação do cartão ITAU CLICK MULTIPLO MC PLAT, final 8737. Requer, ainda, que a requerida seja compelida a apresentar documentos, bem como a comprovar a instabilidade do sistema e a impossibilidade de antecipação das parcelas O autor apresentou aditamento à inicial em evento 6 – doc. 1, informando que efetuou o pagamento da primeira parcela, no valor de R$124,34, além de oito parcelas, no valor de R$224,18. Requer, assim, que seja autorizado a efetuar a consignação do valor incontroverso de R$2.053,02. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 12, DOC3 . O pedido liminar foi indeferido em decisão de evento 14, DOC1 . O autor juntou, em evento 23, DOC3 , comprovante de depósito do valor de R$2.053,02. Informa que o valor depositado, somado ao que já foi pago desde a contratação e solicitação de liquidação antecipada, seria suficiente para quitar o débito, totalizando R$3.542,71 ( evento 23, DOC1 ). O requerente se manifestou, em evento 24, DOC1 , informando que recebeu duas notificações de negativação do débito. Informa que, após a negativação, foi indicado o número do contrato objeto dos autos (contrato de nº 004099292780000). Sustenta que depositou em juízo a quantia de R$2.053,02, cessando os juros e os riscos. Afirma que já efetuou o pagamento de R$3.970,80. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que o réu se abstenha de incluir seus dados nos órgãos restritivos de crédito ou, caso já tenha efetivado, que retire a negativação. O autor apresentou aditamento à inicial, incluindo o pedido de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00, em caso de negativação indevida. DECIDO Da análise dos autos, verifico que a parte autora juntou, em evento 24, DOC2 e evento 24, DOC3 , cópias de notificações encaminhadas pelo SPC, informando acerca da possibilidade de negativação dos seus dados, em razão de uma das parcelas do contrato discutido na presente ação. Dessa forma, considerando que o requerente comprovou ter solicitado a liquidação antecipada das parcelas ( evento 24, DOC4 ) e depositado em juízo o valor de R$ 2.053,02 ( evento 23, DOC2 e evento 23, DOC3 ) e tendo em vista os prejuízos decorrentes da negativação, entendo presente os requisitos necessários para o deferimento da medida liminar requerida. Ressalto que a concessão da tutela não implica prejuízo irreversível à parte requerida, sendo possível, caso reconhecida a legitimidade da cobrança ao final da instrução processual, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e a cobrança dos valores devidos, acrescidos dos encargos legais. Desse modo, apesar de não ter havido ainda análise meritória nos presentes autos, entendo pelo deferimento do pedido de abstenção de negativação, salientando, desde já, que a controvérsia acerca do valor correto a ser pago, notadamente em razão do pedido de liquidação antecipada do contrato, será oportunamente analisada no mérito da presente demanda, ocasião em que se poderá verificar, com base nas provas produzidas, o exato montante devido. Ante o exposto, 1) DEFIRO a medida liminar pleiteada e determino que a parte ré se abstenha de incluir os dados do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito objeto da presente ação, ou, caso já tenha inserido, que exclua a referida negativação, sob pena de aplicação de multa. 2) Recebo o aditamento à inicial apresentado em evento 24, DOC1 . 3) Designe-se audiência de conciliação, conforme determinado em evento 14, DOC1 . 4) Intime-se. A

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