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Processo nº 1020436-55.2024.4.01.0000

ID: 335797272

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020436-55.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSYKA MARIA DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DACIO PEREIRA TONHA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020436-55.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004090-93.2024.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JESSYKA MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020436-55.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004090-93.2024.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JESSYKA MARIA DOS SANTOS MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DACIO PEREIRA TONHA JUNIOR - BA78886 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020436-55.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JESSYKA MARIA DOS SANTOS MORAES contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020436-55.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: A concessão da tutela recursal antecipada é cabível quando houver evidência da probabilidade do direito, perigo de dando ou risco ao resultado útil do processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, caput e § 3º, CPC). No caso em análise, pelo menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Salienta-se, por fim, fato relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ao analisar pedidos idênticos ao formulado neste feito. Em recente decisão, Sua Excelência destacou, verbis: (...) a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, proferiu recente decisão, na Reconsideração na Suspensão Liminar de Sentença n. 3198 (RCD na SLS 3198), suspendendo os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente por este Tribunal, que determinaram a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil – FIES. Entendeu a Ministra que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa”. De acordo com os fundamentos adotados na referida decisão, “o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados”, o que “poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade”. (TRF1, TUTANTANT 1015657-91.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/05/2023) Não há, portanto, evidência da probabilidade do direito. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020436-55.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: JESSYKA MARIA DOS SANTOS MORAES Advogado do(a) AGRAVANTE: DACIO PEREIRA TONHA JUNIOR - BA78886 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que negou o pedido de tutela de urgência, cujo objeto era a concessão de financiamento com recursos do FIES para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. As portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 5. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 6. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 3047883-70.2025.8.06.0001

ID: 328659731

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3047883-70.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3047883-70.2025.8.06.0001 CLAS… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3047883-70.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] REQUERENTE: MARIA ELIANE PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MATERIAL por meio da qual o requerente, na qualidade de servidora pública estadual, requer a declaração que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores, bem como determinar que o Estado do Ceará proceda ao pagamento dos valores retroativos dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Em síntese, narra que é policial civil e recebe abono permanência desde a data de setembro de 2020. Mesmo ante a decisão do STJ sobre o tema relacionado ao cálculo do benefício, o Estado do Ceará não considerou a inclusão do abono permanência para fins de base de salário integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que citado, o requerido apresentou a contestação (ID: 162279383); réplica apresentada (ID: 163696448) e, instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pela procedência da ação (ID: 164266224). Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada nos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, como conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em saber se a parte autora possui direito à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terço constitucional de férias. Convém fazer um breve esclarecimento do instituto do abono de permanência instituído pela EC nº. 41/2003. Avançando ao mérito, o abono de permanência é uma compensação financeira dada ao funcionário público que escolhe continuar em serviço mesmo depois de cumprir todas as condições para a aposentadoria voluntária. Este benefício é um aumento constante no salário do funcionário até que ele se aposente. Uma vez concedido, ele se torna uma parte permanente da remuneração do funcionário, sem ser considerado temporário ou transitório. Além disso, o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o abono de permanência não altera sua natureza jurídica, que continua sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. A não incidência da contribuição foi uma opção do legislador, que assim dispôs expressamente no art. 4º, § 1º, IX da Lei nº 10.887/04, e por isso a rubrica está excluída da base de contribuição, não integrando o cálculo da aposentadoria. Embora a natureza do abono de permanência já tenha sido tema controvertido na jurisprudência, a questão restou pacificada pelo STJ, que o reconheceu como vantagem pecuniária permanente, consoante se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS , notase que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1576363/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018). O mesmo entendimento é acompanhado pelo TRF da 4ª Região e pela 5ª Turma Recursal do RS no que diz respeito ao cálculo do terço de férias discutido nos autos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. 1. De acordo com o inciso XVII do artigo 7.º da Constituição Federal e o artigo 76 da Lei n.º 8.112/19903, o cálculo do adicional de férias é feito com base na remuneração regularmente recebida pelo servidor público que, nos termos do caput do artigo 41 da Lei n.º 8.112/1990, é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 2. O abono de permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 4. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 5. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias. (TRF4 5062655-86.2015.4.04.7100 , TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/07/2018) -destaquei O mesmo posicionamento também é adotado pelos Tribunais pátrios em relação às férias e décimo terceiro salário: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM COBRANÇA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. POR SER UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO EVENTUAL E COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito e Relatora (TJ-CE - RI: 01725742320198060001 CE 0172574-23.2019.8.06.0001, Relator: MÔNICA LIMA CHAVES, Data de Julgamento: 30/03/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 30/03/2021). Servidor Público. Abono permanência que se insere no conceito de remuneração. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos. Incidência na base de cálculo do terço de férias constitucional e licença-prêmio. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004090-53.2022.8.26.0587; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 424/STJ. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A ação foi proposta objetivando o reconhecimento da natureza remuneratória do abono de permanência, bem como o direito dos substituídos de ter incluída a referida verba na base de cálculo do adicional constitucional de férias e da gratificação natalina. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 424), firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória, por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário. 4. Com base nesse entendimento, aquela Corte Superior é firme no sentido de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes. 5. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Apelação da União não provida. (TRF-1, AC 1029360-16.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG PJe 27/06/2023 PAG). Sendo assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Nesse sentido, tem-se que "o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina" (AgInt no REsp 2.026.028/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/4/2023). Por fim, após estabelecido o contraditório, o ente demandado não opôs argumento capaz de desconstituir o direito autoral no deslinde da controvérsia, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pelo autor, de maneira que, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, a procedência do pleito autoral é medida cabível. Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE os pedidos requestados na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, declarando o direito ao abono de permanência da parte autora, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores, condenando ainda ao requerido a pagar as diferenças dos valores referentes à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias, observada a prescrição quinquenal. No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, por se tratar de matéria de ordem pública, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e sem honorários, à luz dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, autos ao arquivo, com a devida baixa. Fortaleza, 11/07/2025. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em respondência Portaria n. 741 /2025, DFCB

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Processo nº 3047883-70.2025.8.06.0001

ID: 328660008

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3047883-70.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3047883-70.2025.8.06.0001 CLAS… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3047883-70.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] REQUERENTE: MARIA ELIANE PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MATERIAL por meio da qual o requerente, na qualidade de servidora pública estadual, requer a declaração que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores, bem como determinar que o Estado do Ceará proceda ao pagamento dos valores retroativos dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Em síntese, narra que é policial civil e recebe abono permanência desde a data de setembro de 2020. Mesmo ante a decisão do STJ sobre o tema relacionado ao cálculo do benefício, o Estado do Ceará não considerou a inclusão do abono permanência para fins de base de salário integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que citado, o requerido apresentou a contestação (ID: 162279383); réplica apresentada (ID: 163696448) e, instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pela procedência da ação (ID: 164266224). Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada nos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, como conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em saber se a parte autora possui direito à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terço constitucional de férias. Convém fazer um breve esclarecimento do instituto do abono de permanência instituído pela EC nº. 41/2003. Avançando ao mérito, o abono de permanência é uma compensação financeira dada ao funcionário público que escolhe continuar em serviço mesmo depois de cumprir todas as condições para a aposentadoria voluntária. Este benefício é um aumento constante no salário do funcionário até que ele se aposente. Uma vez concedido, ele se torna uma parte permanente da remuneração do funcionário, sem ser considerado temporário ou transitório. Além disso, o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o abono de permanência não altera sua natureza jurídica, que continua sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. A não incidência da contribuição foi uma opção do legislador, que assim dispôs expressamente no art. 4º, § 1º, IX da Lei nº 10.887/04, e por isso a rubrica está excluída da base de contribuição, não integrando o cálculo da aposentadoria. Embora a natureza do abono de permanência já tenha sido tema controvertido na jurisprudência, a questão restou pacificada pelo STJ, que o reconheceu como vantagem pecuniária permanente, consoante se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS , notase que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1576363/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018). O mesmo entendimento é acompanhado pelo TRF da 4ª Região e pela 5ª Turma Recursal do RS no que diz respeito ao cálculo do terço de férias discutido nos autos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. 1. De acordo com o inciso XVII do artigo 7.º da Constituição Federal e o artigo 76 da Lei n.º 8.112/19903, o cálculo do adicional de férias é feito com base na remuneração regularmente recebida pelo servidor público que, nos termos do caput do artigo 41 da Lei n.º 8.112/1990, é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 2. O abono de permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 4. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 5. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias. (TRF4 5062655-86.2015.4.04.7100 , TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/07/2018) -destaquei O mesmo posicionamento também é adotado pelos Tribunais pátrios em relação às férias e décimo terceiro salário: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM COBRANÇA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. POR SER UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO EVENTUAL E COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito e Relatora (TJ-CE - RI: 01725742320198060001 CE 0172574-23.2019.8.06.0001, Relator: MÔNICA LIMA CHAVES, Data de Julgamento: 30/03/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 30/03/2021). Servidor Público. Abono permanência que se insere no conceito de remuneração. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos. Incidência na base de cálculo do terço de férias constitucional e licença-prêmio. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004090-53.2022.8.26.0587; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 424/STJ. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A ação foi proposta objetivando o reconhecimento da natureza remuneratória do abono de permanência, bem como o direito dos substituídos de ter incluída a referida verba na base de cálculo do adicional constitucional de férias e da gratificação natalina. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 424), firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória, por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário. 4. Com base nesse entendimento, aquela Corte Superior é firme no sentido de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes. 5. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Apelação da União não provida. (TRF-1, AC 1029360-16.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG PJe 27/06/2023 PAG). Sendo assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Nesse sentido, tem-se que "o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina" (AgInt no REsp 2.026.028/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/4/2023). Por fim, após estabelecido o contraditório, o ente demandado não opôs argumento capaz de desconstituir o direito autoral no deslinde da controvérsia, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pelo autor, de maneira que, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, a procedência do pleito autoral é medida cabível. Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE os pedidos requestados na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, declarando o direito ao abono de permanência da parte autora, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores, condenando ainda ao requerido a pagar as diferenças dos valores referentes à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias, observada a prescrição quinquenal. No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, por se tratar de matéria de ordem pública, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e sem honorários, à luz dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, autos ao arquivo, com a devida baixa. Fortaleza, 11/07/2025. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em respondência Portaria n. 741 /2025, DFCB

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Processo nº 1006498-03.2023.4.01.9999

ID: 281135361

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006498-03.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KEILA SALLES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006498-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004094-79.2021.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: K. S. D. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006498-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004094-79.2021.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: K. S. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006498-03.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 303903546-pág. 11-16). Nas razões recursais (ID 303903546-pág. 7-10), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, impedimento de longo prazo, e que igualmente se encontra em estado de miserabilidade. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 303903546-pág. 5). A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 305696517). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006498-03.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, o laudo médico judicial atestou surdez neurosensorial de grau profundo de ouvido esquerdo, sem alterações no ouvido direito, mas concluiu que não há restrições à vida normal (ID 303903546-pág. 31-33). Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. Ainda nesse contexto, os documentos juntados pela parte autora para comprovar seu impedimento de longo prazo não são capazes de infirmar a conclusão da perícia médica determinada judicialmente, que deve prevalecer quando cotejada com os referidos elementos de prova, pois a diligência foi realizada por profissional capacitado, designado pelo juízo e equidistante das partes (precedente: AC 1021051-89.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023). A surdez unilateral, por si, não é suficiente para causar impedimento de longo prazo, conforme entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. SURDEZ UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Extrai-se do laudo médico pericial que o apelante apresenta perda de audição neuro-sensorial não especificada (malformação no ouvido interno esquerdo - CID H90.5). Não obstante, conforme consta, o apelado não tem dificuldades para escutar do ouvido direito e está fazendo acompanhamento com psicóloga na escola. Apresenta bom estado geral, fala conexa, soube responder às perguntas, lúcido e orientado no espaço. Concluiu o médico perito que, se não for realizado tratamento, a incapacidade será parcial e permanente, inabilitando para o exercício de profissões que demandem audição plena e que, se a parte requerente receber o devido tratamento, pode se igualar a qualquer pessoa que não tenha deficiências sensoriais. 5. Outrossim, conforme pontuou o Ministério Público Federal: "o requisito de ser pessoa portadora de deficiência não foi preenchido, conforme definição do art. 2º, inc. II, do Decreto nº 1.744/95, segundo o qual considera-se "pessoa portadora de deficiência: aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. [...] o laudo pericial é claro, ao informar que a patologia do requerente, caso não seja tratada, somente o impossibilitará para o exercício de profissões que demandem audição plena". 6. Por certo, tendo em mente o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 7. Transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o apelado não faz jus ao benefício de prestação continuada. 8. Sentença de procedência reformada. Inverto os ônus sucumbenciais. Suspendo a cobrança, pelo prazo legal, uma vez deferida à requerente o benefício da justiça gratuita. (AC 1004090-39.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/11/2023). Ausente um dos requisitos legais, é indevido o benefício pleiteado, e esses são os fundamentos para a manutenção da sentença recorrida, proferida de acordo com a legislação de regência e com a jurisprudência dominante em que previstos e delimitados os requisitos subjetivos, objetivos, probatórios e processuais exigíveis. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem majoração dos honorários honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006498-03.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7004094-79.2021.8.22.0022 RECORRENTE: K. S. D. S. e outros RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SURDEZ UNILATERAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. O laudo médico judicial atestou surdez neurosensorial de grau profundo de ouvido esquerdo, sem alterações no ouvido direito, mas concluiu que não há restrições à vida normal. 4. Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. 5. Ausente impedimento de longo prazo, constatada em perícia judicial, desnecessário examinar o requisito da miserabilidade. 6. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora , nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1006498-03.2023.4.01.9999

ID: 281135369

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006498-03.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KEILA SALLES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006498-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004094-79.2021.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: K. S. D. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006498-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004094-79.2021.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: K. S. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006498-03.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 303903546-pág. 11-16). Nas razões recursais (ID 303903546-pág. 7-10), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, impedimento de longo prazo, e que igualmente se encontra em estado de miserabilidade. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 303903546-pág. 5). A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 305696517). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006498-03.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, o laudo médico judicial atestou surdez neurosensorial de grau profundo de ouvido esquerdo, sem alterações no ouvido direito, mas concluiu que não há restrições à vida normal (ID 303903546-pág. 31-33). Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. Ainda nesse contexto, os documentos juntados pela parte autora para comprovar seu impedimento de longo prazo não são capazes de infirmar a conclusão da perícia médica determinada judicialmente, que deve prevalecer quando cotejada com os referidos elementos de prova, pois a diligência foi realizada por profissional capacitado, designado pelo juízo e equidistante das partes (precedente: AC 1021051-89.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023). A surdez unilateral, por si, não é suficiente para causar impedimento de longo prazo, conforme entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. SURDEZ UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Extrai-se do laudo médico pericial que o apelante apresenta perda de audição neuro-sensorial não especificada (malformação no ouvido interno esquerdo - CID H90.5). Não obstante, conforme consta, o apelado não tem dificuldades para escutar do ouvido direito e está fazendo acompanhamento com psicóloga na escola. Apresenta bom estado geral, fala conexa, soube responder às perguntas, lúcido e orientado no espaço. Concluiu o médico perito que, se não for realizado tratamento, a incapacidade será parcial e permanente, inabilitando para o exercício de profissões que demandem audição plena e que, se a parte requerente receber o devido tratamento, pode se igualar a qualquer pessoa que não tenha deficiências sensoriais. 5. Outrossim, conforme pontuou o Ministério Público Federal: "o requisito de ser pessoa portadora de deficiência não foi preenchido, conforme definição do art. 2º, inc. II, do Decreto nº 1.744/95, segundo o qual considera-se "pessoa portadora de deficiência: aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. [...] o laudo pericial é claro, ao informar que a patologia do requerente, caso não seja tratada, somente o impossibilitará para o exercício de profissões que demandem audição plena". 6. Por certo, tendo em mente o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 7. Transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o apelado não faz jus ao benefício de prestação continuada. 8. Sentença de procedência reformada. Inverto os ônus sucumbenciais. Suspendo a cobrança, pelo prazo legal, uma vez deferida à requerente o benefício da justiça gratuita. (AC 1004090-39.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/11/2023). Ausente um dos requisitos legais, é indevido o benefício pleiteado, e esses são os fundamentos para a manutenção da sentença recorrida, proferida de acordo com a legislação de regência e com a jurisprudência dominante em que previstos e delimitados os requisitos subjetivos, objetivos, probatórios e processuais exigíveis. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem majoração dos honorários honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006498-03.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7004094-79.2021.8.22.0022 RECORRENTE: K. S. D. S. e outros RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SURDEZ UNILATERAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. O laudo médico judicial atestou surdez neurosensorial de grau profundo de ouvido esquerdo, sem alterações no ouvido direito, mas concluiu que não há restrições à vida normal. 4. Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. 5. Ausente impedimento de longo prazo, constatada em perícia judicial, desnecessário examinar o requisito da miserabilidade. 6. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora , nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1009578-15.2018.8.11.0015

ID: 260834063

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009578-15.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTINA DA SILVA ASSUNCAO CADIDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009578-15.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Obrigação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009578-15.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP - CNPJ: 32.944.118/0001-64 (APELADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA - CPF: 024.061.069-50 (ADVOGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), GIOVANNA DE FREITAS SARTORI - CPF: 044.896.191-11 (ADVOGADO), GILCENO CALEFFI - CPF: 334.061.549-72 (ADVOGADO), RAYRA MAIARA MORENO DE ABREU - CPF: 008.588.862-19 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), INSTITUTO GERIR - CNPJ: 14.963.977/0001-19 (APELANTE), RODRIGO QUEIROZ FERNANDES - CPF: 024.772.801-20 (ADVOGADO), ANTONIO RICARDO MOREIRA - CPF: 856.934.561-53 (ADVOGADO), HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. - CNPJ: 26.921.908/0001-21 (APELANTE), ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI - CPF: 469.960.101-44 (ADVOGADO), INSTITUTO GERIR - CNPJ: 14.963.977/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CRISTINA DA SILVA ASSUNCAO CADIDE - CPF: 496.668.601-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO INDEVIDA DE NOTAS FISCAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso Em Exame 1.Apelação cível interposta por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados pela Fundação de Saúde Comunitária de Sinop, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a anulação das notas fiscais emitidas e condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Tribunal pode analisar matéria não examinada pelo juízo singular sem incorrer em supressão de instância. III. Razões De Decidir 3. A matéria arguida pela apelante deveria ter sido suscitada por meio de embargos de declaração na origem, o que não ocorreu, operando-se a preclusão. 4. O Superior Tribunal de Justiça e o próprio Tribunal local consolidaram o entendimento de que a apreciação de matéria não decidida pelo juízo de primeiro grau em sede recursal viola o princípio da taxatividade recursal e configura inovação indevida no processo. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Tribunal não pode analisar matéria não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Questões não decididas na sentença devem ser suscitadas por meio de embargos de declaração pelo juízo singular, sob pena de preclusão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1692724/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.09.2024; TJ-MT, AI 10010385720178110000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 20.06.2017; TJ-MT, RAC 1043197-52.2018.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 26.05.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Danos Morais n° 1009578-15.2018.8.11.0015, movida pela Fundação de Saúde Comunitária de Sinop em face da apelante, do Instituto Gerir e do Estado de Mato Grosso. A sentença julgou procedente os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a anulação das notas fiscais emitidas e condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais. Inconformada, a apelante Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S/A interpôs recurso de apelação, argumentando que as notas fiscais não geraram qualquer obrigação jurídica entre as partes, pois foram emitidas apenas para fins de transporte das mercadorias ao hospital. Alegou que a autora não demonstrou prejuízo à sua imagem ou atividade, sendo indevida a condenação por danos morais. Defendeu, ainda, que não houve ato ilícito, pois a emissão de notas de remessa por conta e ordem está prevista na legislação tributária e não implica a criação de qualquer vínculo negocial. A Fundação de Saúde Comunitária de Sinop, em suas contrarrazões, sustentou que as notas fiscais foram indevidamente emitidas em seu nome e que a apelante não adotou as devidas cautelas para verificar a regularidade da destinatária, o que expôs a parte autora a riscos fiscais e reputacionais. Alegou, ainda, que o dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da conduta ilícita, dispensando a necessidade de prova adicional sobre os prejuízos sofridos. Devidamente intimados para apresentarem contrarrazões, o Instituto Gerir e o Estado de Mato Grosso quedaram-se inertes (Id. 27645535 e 27645533 – Pje 1º Grau). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pela não intervenção ministerial (Id. 233120680). É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Danos Morais n° 1009578-15.2018.8.11.0015, movida pela Fundação de Saúde Comunitária de Sinop em face da apelante, do Instituto Gerir e do Estado de Mato Grosso. Narra a autora, ora apelada (Fundação de Saúde Comunitária de Sinop) que, após o encerramento do Contrato de Gestão nº 006/SES/MT/2012, pelo qual administrava o Hospital Regional de Sinop até 16 de novembro de 2017, foram indevidamente emitidas notas fiscais em seu nome pela empresa apelante, mesmo após a inatividade de sua filial junto ao fisco desde 30 de novembro de 2017. Sustenta que as notas fiscais registravam movimentações comerciais que jamais ocorreram, sendo que os produtos indicados nos documentos foram entregues ao Instituto Gerir, novo gestor do hospital, pleiteando a declaração de inexistência dos negócios jurídicos figurados nas notas eletrônicas, bem como a indenização por danos morais. A sentença julgou procedente os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a anulação das notas fiscais emitidas e condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais. Destaco que a respeito da declaração de inexistência da relação jurídica o referido pronunciamento judicial anotou: “[...] Extrai-se que o Contrato de Gestão nº 006/SES/MT/2012 celebrado entre a Autora e o Requerido Estado de Mato Grosso perdurou de 13/06/2012 a 16/11/2017. No entanto, as NOTAS FISCAIS alhures indicadas, apresentam como DESTINATÁRIA/REMETENTE a Fundação Autora e como ENDEREÇO aquele referente ao HOSPITAL REGIONAL DE SINOP, ensejando, portanto, o ajuizamento da presente demanda em face dos demandados. Importante observar que, conquanto o ônus da prova incumba ao Autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), está-se diante de ação declaratória de inexistência de relação jurídica por não reconhecer, a Fundação Autora, ter firmado com a empresa emitente qualquer relação comercial. Por se tratar de demanda de índole negativa, compete exclusivamente ao emitente comprovar a origem da cártula, eis que não se pode exigir do destinatário a prova de fato negativo. No caso, não há documento hábil a comprovar a licitude das NOTAS FISCAIS retro mencionadas, tampouco eventualmente juntado pelo Requerido Estado de Mato Grosso, na medida em que, como já tratado em preliminar, este possui a obrigação de “2.2.6. acompanhar, constantemente, as aquisições de bens permanentes e obras realizadas pela CONTRATADA”, bem como o ÔNUS de COMPROVAR a “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, inciso II, do CPC). Ademais, além de ter sido EMITIDA em favor da Autora APÓS a RESCISÃO do CONTRATO DE GESTÃO, FATO, portanto, INCONTROVERSO, as NOTAS FISCAIS ora impugnadas sequer tem o condão de demonstrar a existência da obrigação de pagar, porquanto EMITIDA UNILATERALMENTE pelo Terceiro Requerido, sem a assinatura do tomador dos serviços. [...]” A apelante narra que “[...] as notas fiscais apresentadas pela autora são notas de remessa por conta e ordem. Esse tipo de nota é emitida em nome de um terceiro, que não é parte na relação jurídica. Dessa forma, as notas de remessa por conta e ordem não representam a existência de uma obrigação entre a autora e a ré. [...]” (Id. 212473850 – pdf. 03).” Ato contínuo declara que “A empresa Ré, procedeu dessa forma, porque, antes de o INSTITUTO GERIR assumir a administração do hospital, a empresa Autora, já fazia compras com o Réu, assim, o endereço em questão já está vinculado ao cadastro da Autora.” (Id. 212473850- pdf. 05). Assevera que “[...] A realidade é que, a Autora, se equivoca, ao alucinar uma tentativa da Ré em forjar a existência de uma relação jurídica, enquanto as notas de remessa por conta e ordem, não se prestam a tal mister. [...]” (Id. 212473850 – pdf. 06). Finalmente, conclui que “[...] a Autora não comprova nos autos situações fáticas que capazes de macular a imagem da empresa. Ademais, sendo as notas de remessa por conta e ordem, apenas uma autorização de recebimento, sem valor fiscal e sem representar a existência de obrigação, como isso poderia causa algum dano? [...]”. Id. 212473850 – pdf. 10). Neste viés, observo que a matéria alegada pela parte apelante é semelhante àquela versada em contestação (Id. 212473776) e que não foi analisada na Instância de origem, de modo que sua apreciação por este Tribunal caracterizaria supressão de instância. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ANALISAR QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, verifica-se que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1692724 SP 2020/0092021-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024). [...]”. Em caso análogo este E. Tribunal já decidiu: “[...] RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE A RECORRENTE ALEGA OMISSÃO NA SENTENÇA – PRECLUSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA TAXATIVIDADE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] conforme já decidiu o STJ que “eventuais omissões havidas deveriam ter sido suscitadas por embargos declaratórios não opostos, atraindo a preclusão” ( REsp nº 407.460/RS). 2- “Se a discussão trazida pela recorrente em sede de apelação diz respeito a existência de omissão na sentença. Contudo, as alegadas omissões apontadas nas razões do recurso não foram levadas a cognição do Juízo a quo, não podendo ser examinadas pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição”. (TJ/CE - RAC n.º 0035673-08.2014.8.06.0071). 3- Consoante o princípio processual da taxatividade, cada decisão judicial deve ser atacada por recurso próprio e, de acordo com o artigo 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão. Assim, se a Agravante pretendia sanar eventual omissão existente na sentença, deveria ter oposto o Recurso Integrativo, utilizando-se da via adequada, e não interposto o Recurso de Apelação. (TJ-MT 10431975220188110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021). [...]”[g.n.]. “[...] AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INADIMISSÍVEL – VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DESTEMPO – DESENTRANHAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVIABILIDADE – MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELO JUÍZO SINGULAR - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR – VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. O desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe quando a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e o Recorrente não traz elementos novos capazes de ensejar a sua reforma. É vedado ao Tribunal analisar matéria não decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Ainda que a matéria alegada seja de ordem pública, não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de se incorrer em supressão de instância, uma vez que o juízo da causa ainda não se manifestou sob tal pretensão, privilegiando-se, desta forma, o princípio do duplo grau de jurisdição. (TJ-MT - AI: 10010385720178110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/06/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017). [...]” [g.n.] Imperioso ressaltar, ainda, que a matéria alegada “[...] deveria ter sido objeto de embargos de declaração perante o Juízo de primeiro grau, o que não ocorreu, operando-se a preclusão. [...]”. (TJMT - 1004090-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). À luz do exposto, em respeito do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado o exame por este Tribunal das matérias não analisadas pelo juízo singular, sob pena de configurar supressão de instância. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A., nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1009578-15.2018.8.11.0015

ID: 260834065

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009578-15.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009578-15.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Obrigação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009578-15.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP - CNPJ: 32.944.118/0001-64 (APELADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA - CPF: 024.061.069-50 (ADVOGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), GIOVANNA DE FREITAS SARTORI - CPF: 044.896.191-11 (ADVOGADO), GILCENO CALEFFI - CPF: 334.061.549-72 (ADVOGADO), RAYRA MAIARA MORENO DE ABREU - CPF: 008.588.862-19 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), INSTITUTO GERIR - CNPJ: 14.963.977/0001-19 (APELANTE), RODRIGO QUEIROZ FERNANDES - CPF: 024.772.801-20 (ADVOGADO), ANTONIO RICARDO MOREIRA - CPF: 856.934.561-53 (ADVOGADO), HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. - CNPJ: 26.921.908/0001-21 (APELANTE), ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI - CPF: 469.960.101-44 (ADVOGADO), INSTITUTO GERIR - CNPJ: 14.963.977/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CRISTINA DA SILVA ASSUNCAO CADIDE - CPF: 496.668.601-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO INDEVIDA DE NOTAS FISCAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso Em Exame 1.Apelação cível interposta por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados pela Fundação de Saúde Comunitária de Sinop, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a anulação das notas fiscais emitidas e condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Tribunal pode analisar matéria não examinada pelo juízo singular sem incorrer em supressão de instância. III. Razões De Decidir 3. A matéria arguida pela apelante deveria ter sido suscitada por meio de embargos de declaração na origem, o que não ocorreu, operando-se a preclusão. 4. O Superior Tribunal de Justiça e o próprio Tribunal local consolidaram o entendimento de que a apreciação de matéria não decidida pelo juízo de primeiro grau em sede recursal viola o princípio da taxatividade recursal e configura inovação indevida no processo. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Tribunal não pode analisar matéria não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Questões não decididas na sentença devem ser suscitadas por meio de embargos de declaração pelo juízo singular, sob pena de preclusão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1692724/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.09.2024; TJ-MT, AI 10010385720178110000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 20.06.2017; TJ-MT, RAC 1043197-52.2018.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 26.05.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Danos Morais n° 1009578-15.2018.8.11.0015, movida pela Fundação de Saúde Comunitária de Sinop em face da apelante, do Instituto Gerir e do Estado de Mato Grosso. A sentença julgou procedente os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a anulação das notas fiscais emitidas e condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais. Inconformada, a apelante Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S/A interpôs recurso de apelação, argumentando que as notas fiscais não geraram qualquer obrigação jurídica entre as partes, pois foram emitidas apenas para fins de transporte das mercadorias ao hospital. Alegou que a autora não demonstrou prejuízo à sua imagem ou atividade, sendo indevida a condenação por danos morais. Defendeu, ainda, que não houve ato ilícito, pois a emissão de notas de remessa por conta e ordem está prevista na legislação tributária e não implica a criação de qualquer vínculo negocial. A Fundação de Saúde Comunitária de Sinop, em suas contrarrazões, sustentou que as notas fiscais foram indevidamente emitidas em seu nome e que a apelante não adotou as devidas cautelas para verificar a regularidade da destinatária, o que expôs a parte autora a riscos fiscais e reputacionais. Alegou, ainda, que o dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da conduta ilícita, dispensando a necessidade de prova adicional sobre os prejuízos sofridos. Devidamente intimados para apresentarem contrarrazões, o Instituto Gerir e o Estado de Mato Grosso quedaram-se inertes (Id. 27645535 e 27645533 – Pje 1º Grau). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pela não intervenção ministerial (Id. 233120680). É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Danos Morais n° 1009578-15.2018.8.11.0015, movida pela Fundação de Saúde Comunitária de Sinop em face da apelante, do Instituto Gerir e do Estado de Mato Grosso. Narra a autora, ora apelada (Fundação de Saúde Comunitária de Sinop) que, após o encerramento do Contrato de Gestão nº 006/SES/MT/2012, pelo qual administrava o Hospital Regional de Sinop até 16 de novembro de 2017, foram indevidamente emitidas notas fiscais em seu nome pela empresa apelante, mesmo após a inatividade de sua filial junto ao fisco desde 30 de novembro de 2017. Sustenta que as notas fiscais registravam movimentações comerciais que jamais ocorreram, sendo que os produtos indicados nos documentos foram entregues ao Instituto Gerir, novo gestor do hospital, pleiteando a declaração de inexistência dos negócios jurídicos figurados nas notas eletrônicas, bem como a indenização por danos morais. A sentença julgou procedente os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a anulação das notas fiscais emitidas e condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais. Destaco que a respeito da declaração de inexistência da relação jurídica o referido pronunciamento judicial anotou: “[...] Extrai-se que o Contrato de Gestão nº 006/SES/MT/2012 celebrado entre a Autora e o Requerido Estado de Mato Grosso perdurou de 13/06/2012 a 16/11/2017. No entanto, as NOTAS FISCAIS alhures indicadas, apresentam como DESTINATÁRIA/REMETENTE a Fundação Autora e como ENDEREÇO aquele referente ao HOSPITAL REGIONAL DE SINOP, ensejando, portanto, o ajuizamento da presente demanda em face dos demandados. Importante observar que, conquanto o ônus da prova incumba ao Autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), está-se diante de ação declaratória de inexistência de relação jurídica por não reconhecer, a Fundação Autora, ter firmado com a empresa emitente qualquer relação comercial. Por se tratar de demanda de índole negativa, compete exclusivamente ao emitente comprovar a origem da cártula, eis que não se pode exigir do destinatário a prova de fato negativo. No caso, não há documento hábil a comprovar a licitude das NOTAS FISCAIS retro mencionadas, tampouco eventualmente juntado pelo Requerido Estado de Mato Grosso, na medida em que, como já tratado em preliminar, este possui a obrigação de “2.2.6. acompanhar, constantemente, as aquisições de bens permanentes e obras realizadas pela CONTRATADA”, bem como o ÔNUS de COMPROVAR a “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, inciso II, do CPC). Ademais, além de ter sido EMITIDA em favor da Autora APÓS a RESCISÃO do CONTRATO DE GESTÃO, FATO, portanto, INCONTROVERSO, as NOTAS FISCAIS ora impugnadas sequer tem o condão de demonstrar a existência da obrigação de pagar, porquanto EMITIDA UNILATERALMENTE pelo Terceiro Requerido, sem a assinatura do tomador dos serviços. [...]” A apelante narra que “[...] as notas fiscais apresentadas pela autora são notas de remessa por conta e ordem. Esse tipo de nota é emitida em nome de um terceiro, que não é parte na relação jurídica. Dessa forma, as notas de remessa por conta e ordem não representam a existência de uma obrigação entre a autora e a ré. [...]” (Id. 212473850 – pdf. 03).” Ato contínuo declara que “A empresa Ré, procedeu dessa forma, porque, antes de o INSTITUTO GERIR assumir a administração do hospital, a empresa Autora, já fazia compras com o Réu, assim, o endereço em questão já está vinculado ao cadastro da Autora.” (Id. 212473850- pdf. 05). Assevera que “[...] A realidade é que, a Autora, se equivoca, ao alucinar uma tentativa da Ré em forjar a existência de uma relação jurídica, enquanto as notas de remessa por conta e ordem, não se prestam a tal mister. [...]” (Id. 212473850 – pdf. 06). Finalmente, conclui que “[...] a Autora não comprova nos autos situações fáticas que capazes de macular a imagem da empresa. Ademais, sendo as notas de remessa por conta e ordem, apenas uma autorização de recebimento, sem valor fiscal e sem representar a existência de obrigação, como isso poderia causa algum dano? [...]”. Id. 212473850 – pdf. 10). Neste viés, observo que a matéria alegada pela parte apelante é semelhante àquela versada em contestação (Id. 212473776) e que não foi analisada na Instância de origem, de modo que sua apreciação por este Tribunal caracterizaria supressão de instância. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ANALISAR QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, verifica-se que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1692724 SP 2020/0092021-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024). [...]”. Em caso análogo este E. Tribunal já decidiu: “[...] RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE A RECORRENTE ALEGA OMISSÃO NA SENTENÇA – PRECLUSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA TAXATIVIDADE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] conforme já decidiu o STJ que “eventuais omissões havidas deveriam ter sido suscitadas por embargos declaratórios não opostos, atraindo a preclusão” ( REsp nº 407.460/RS). 2- “Se a discussão trazida pela recorrente em sede de apelação diz respeito a existência de omissão na sentença. Contudo, as alegadas omissões apontadas nas razões do recurso não foram levadas a cognição do Juízo a quo, não podendo ser examinadas pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição”. (TJ/CE - RAC n.º 0035673-08.2014.8.06.0071). 3- Consoante o princípio processual da taxatividade, cada decisão judicial deve ser atacada por recurso próprio e, de acordo com o artigo 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão. Assim, se a Agravante pretendia sanar eventual omissão existente na sentença, deveria ter oposto o Recurso Integrativo, utilizando-se da via adequada, e não interposto o Recurso de Apelação. (TJ-MT 10431975220188110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021). [...]”[g.n.]. “[...] AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INADIMISSÍVEL – VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DESTEMPO – DESENTRANHAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVIABILIDADE – MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELO JUÍZO SINGULAR - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR – VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. O desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe quando a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e o Recorrente não traz elementos novos capazes de ensejar a sua reforma. É vedado ao Tribunal analisar matéria não decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Ainda que a matéria alegada seja de ordem pública, não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de se incorrer em supressão de instância, uma vez que o juízo da causa ainda não se manifestou sob tal pretensão, privilegiando-se, desta forma, o princípio do duplo grau de jurisdição. (TJ-MT - AI: 10010385720178110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/06/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017). [...]” [g.n.] Imperioso ressaltar, ainda, que a matéria alegada “[...] deveria ter sido objeto de embargos de declaração perante o Juízo de primeiro grau, o que não ocorreu, operando-se a preclusão. [...]”. (TJMT - 1004090-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). À luz do exposto, em respeito do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado o exame por este Tribunal das matérias não analisadas pelo juízo singular, sob pena de configurar supressão de instância. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A., nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0005152-50.2014.8.14.0009

ID: 328507408

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005152-50.2014.8.14.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processos reunidos n°: 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009 (julgamento conjunto) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ registrado(a) civilmente como BENEDITA SILVA DE AVIZ e outros REQUERIDO: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV. ALVARES CABRAL, Nº 1707, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-915 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Cuida-se de ações reunidas por conexão, ajuizadas inicialmente por ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ, representado por seu administrador provisório DIEGO FABRÍCIO DE AVIZ, e atualmente em trâmite sob a titularidade do referido Espólio, representado por sua inventariante, INÊS AVIZ DA COSTA, com patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Pará, em face de BANCO BMG S.A., tendo por objeto a declaração de inexistência de dívidas oriundas de supostos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC, cumulada com pedido de restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Alega a parte autora que a falecida jamais celebrou contrato com a instituição financeira Ré, sendo que foi surpreendida por descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, cuja origem não reconhecia. Aduz, ainda, que a ausência de contrato assinado e de autorização legítima para as cobranças no benefício da de cujus evidenciam a ilicitude da conduta bancária e justificam o pleito indenizatório. Juntou documentos. As demandas foram individualmente distribuídas sob os números 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009, tendo os três primeiros sido posteriormente reunidos por força da decisão de ID 51089841 - pág. 2, dos autos do processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009, diante da conexão evidente entre os feitos, conexão também se reconhece também existente quanto ao último processo aqui listado. O banco réu apresentou contestações nos quatro processos, arguiu preliminares de (i) inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial; (ii) ausência de interesse de agir; iii) prescrição; e, (iii) litispendência; além de requerer a condenação da parte autora por litigância de má-fé. No mérito, sustentou a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, afirmando que houve crédito em conta da consumidora e que os descontos decorreram de contratação voluntária e legítima, tudo conforme os argumentos delineados nos ID’s 59993758, 80200909, 59993768 e 81472346, dos respectivos autos suprarreferidos. Foi deferida a habilitação da inventariante. Constam as respectivas réplicas da parte autora. Aberto o prazo para especificação de provas, a Requerente não requereu a produção de provas adicionais, enquanto que o Réu pugnou pelo depoimento pessoal da Autora. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente A primeira preliminar arguida refere-se à inépcia da petição inicial, sob o argumento de que estaria ausente documento essencial à propositura da ação, qual seja, a procuração válida da representante da autora originária. No entanto, tal alegação restou superada, pois o feito atualmente é patrocinado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, e a parte autora é o Espólio da falecida, representado por sua inventariante, conforme comprovação nos autos (ID’s 103668082, 103668087 e 103669890, dos respectivos autos antes indicados, correspondentes ao Termo de Inventariante). Assim, encontra-se sanado qualquer vício eventualmente existente na representação processual, sendo a demanda promovida por parte legítima e regularmente habilitada. Inexiste, portanto, qualquer inépcia, sendo a petição inicial apta, com narrativa clara dos fatos, causa de pedir e pedidos bem definidos, nos termos do art. 319 do CPC. Preliminar rejeitada. A segunda preliminar diz respeito à ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que teria havido recebimento de valores pela Autora, o que afastaria o interesse em discutir judicialmente a dívida. A alegação não merece acolhimento. O interesse processual decorre da existência de descontos mensais sobre benefício previdenciário cuja origem contratual é impugnada pela parte consumidora. Ainda que tenha havido depósito em conta, a ausência de contrato assinado, bem como a insuficiência de esclarecimentos quanto à natureza jurídica da contratação, justificam plenamente o ajuizamento da ação para elucidação da relação jurídica. Ademais, o simples recebimento de valores, sem a devida formação contratual, não afasta o interesse na declaração de inexigibilidade da dívida e na postulação de restituição. Rejeito a preliminar. A terceira preliminar reporta-se à prescrição, a qual deve ser afastada, pois observa-se que os feitos discutem a reparação de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços decorrentes de um único negócio jurídico originário, se enquadrando nos termos do art. 14 do CDC. Assim, o prazo prescricional aplicável é o disposto no art. 27 do mesmo diploma legal, ou seja, cinco anos, tendo início a partir da data do último desconto efetuado do benefício da parte autora. Analisados os autos dos processos reunidos constata-se que o último desconto foi efetuado em 08/09/2010, conforme informações no ID 51089434 – pág. 16 do processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009 (Histórico de Créditos do INSS), bem como nos históricos de créditos juntados nos demais processos, e que todos os 4 feitos foram ajuizados em 22/08/2014, portanto, não ocorreu a prescrição alegada. Preliminar rejeitada. A quarta preliminar refere-se à litispendência, fundada na coexistência de ao menos quatro ações com as mesmas partes e causa de pedir. Também não merece acolhida. Conforme já reconhecido na decisão de ID 51089841 - pág. 2 ao norte mencionada, as demandas possuem conexão, mas não identidade absoluta entre os objetos, uma vez que os lançamentos são distintos, ainda que derivados de mesma origem fática. O correto tratamento jurídico, como adotado, foi a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com base no art. 55 do CPC, e não a extinção por litispendência, a qual exige tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), não verificada no caso. Isto posto, afasto a preliminar. 2 . Da litigância de má-fé O banco réu atribuiu à parte autora a prática de litigância de má-fé, sustentando que a Autora agiu de forma temerária ao ajuizar ações múltiplas e ocultar a contratação. A imputação, todavia, revela-se desprovida de lastro fático. A autora demonstrou de maneira coerente e fundada seu desconhecimento acerca da contratação, apresentou documentos que indicam descontos sem respaldo contratual, e, diante da ausência de resposta extrajudicial, buscou o Poder Judiciário para resolução do conflito. A mera existência de ações conexas, fundadas em lançamentos distintos e em tese repetitivos, não autoriza, por si só, a aplicação do art. 80 do CPC, sendo certo que a duplicidade de documentos juntados pelo próprio réu (como o mesmo comprovante de TED nos três autos) evidencia falta de clareza da instituição financeira e não má-fé da consumidora. Rejeito, pois, a alegação de litigância de má-fé. 3. Da gratuidade de justiça Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça apresentada pelo Réu, esta também não merece acolhimento. O espólio Autor é representado por sua inventariante e assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, ente institucional legitimado para atuar em nome de parte hipossuficiente, gozando de presunção legal de veracidade quanto à condição econômica da parte assistida (art. 99, §3º do CPC). Ademais, foram juntados documentos que atestam a precariedade econômica da parte, como a declaração de hipossuficiência (ID’s 103668080, 103668085, 103669888). O Réu, por sua vez, não logrou êxito em elidir tal presunção, não havendo nos autos prova idônea de que o espólio disponha de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita ao Espólio autor. Não há outras preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, razão porque passa-se a examinar o mérito. 4. Do mérito Cuida-se, como afirmado, de ações declaratórias de inexigibilidade de débito cumuladas com indenizatórias, movidas em razão da cobrança de supostos contratos de cartão consignado com reserva de margem - RMC, modalidade prevista na normativa de regência (MP nº 681/2015, convertida na Lei nº 13.172 /2015 que alterou a Lei nº 10.820/2003), mas que, não raro, vem sendo utilizada para impor ao consumidor obrigação complexa, onerosa e de difícil compreensão quanto à sua estrutura jurídica, sobretudo quando não formalizada por instrumento contratual assinado e informado adequadamente. No caso concreto, verifica-se que o banco réu não apresentou contrato assinado pela falecida, Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ, nem mesmo qualquer outro documento comprobatório da anuência expressa e esclarecida da contratante quanto à contratação de cartão de crédito consignado com RMC. Trata-se de fato relevante, pois, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é da instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade e a existência da contratação, sobretudo quando se trata de relação de consumo, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC e a Súmula 479 do STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Ademais, os documentos acostados aos autos pela parte autora (ID’s 51089434 – pág. 16; 51072918 – pág. 5; 51089432 – pág. 4; e, 51079803 – pág. 5, dos respectivos autos ao norte) evidenciam a existência de contratos registrados como RMC no sistema do INSS, o que corrobora a tese de que se trata de operações de cartão de crédito com desconto automático, e não empréstimos pessoais convencionais. Nessa modalidade, o consumidor sofre descontos mensais automáticos, independentemente do uso do cartão, e, não raramente, sem qualquer esclarecimento quanto aos encargos incidentes, perpetuando-se um saldo devedor em razão do pagamento apenas do valor mínimo da fatura, o que contraria os princípios da boa-fé objetiva, da informação adequada e da transparência. O Réu apresentou o mesmo comprovante de TED, identificado sob o nº 189406914, repetido em todas as ações, o que evidencia que houve uma movimentação financeira principal, ainda que quatro registros distintos de operação tenham sido lançados. O Demandado também juntou um segundo comprovante de TED individualizado pelo nº 184201470 no ID 81472349 dos autos 0005160-27.2014.8.14.0009. Portanto, a compensação de valores, embora devida em tese, somente pode ocorrer de forma proporcional e limitada à quantia efetivamente creditada, de todo modo não havendo suporte para a cobrança reiterada com base em apenas dois créditos realizados, o principal no valor de R$ 1.064,64 e um outro menor no valor de R$ 62,84. A ausência de contratação formal, somada à falta de transparência da operação e à precariedade das provas apresentadas pelo Réu, impõe o reconhecimento da inexistência da relação contratual válida, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito, e, por via reflexa, a condenação do banco à restituição dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido, a jurisprudência: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Empréstimo RMC . Desconto em benefício previdenciário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira . Risco da atividade. Súmula nº 479 do C. STJ. Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada que compete ao banco . Insuficiência de prova da regular contratação. Inexistência do mútuo declarada. Danos materiais presentes. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676 .608/RS (Tema 929, E. STJ). Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 10 .000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004090-46.2023 .8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 11/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Quanto à restituição dos valores, nos termos do entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 929 (EAREsp 676.608/RS), é cabível a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a evidência de que o consumidor não deu causa ao pagamento. Aplica-se, portanto, o art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, o banco deverá restituir em dobro os descontos realizados indevidamente, com compensação dos valores depositados, limitada à quantia efetivamente recebida pela Autora. Aplica-se ao indébito em dobro, correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros legais da seguinte forma: até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do Código Civil Brasileiro); e, após iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa corresponde à SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024, ambos a partir de cada desembolso efetivo (Súmula 54 do STJ). No tocante aos danos morais, é juridicamente incabível a postulação de indenização por danos morais supostamente sofridos exclusivamente pela pessoa falecida, quando ajuizada ação pelo espólio, porquanto tais danos possuem natureza estritamente personalíssima, vinculando-se intransmissivelmente à esfera íntima do titular do direito lesado. A jurisprudência pátria e a melhor doutrina civilista reconhecem que os direitos da personalidade, entre os quais se insere o direito à integridade moral, são inalienáveis, irrenunciáveis e, sobretudo, intransmissíveis, extinguindo-se com o falecimento de seu titular, salvo quando já houver ação proposta em vida, hipótese em que se admite a sucessão processual para fins de prosseguimento. Inexistindo, todavia, pretensão deduzida em vida pelo de cujus, não é dado ao espólio, que representa tão somente o acervo patrimonial do falecido, postular reparação moral fundada em sofrimento psíquico, dor íntima ou abalo emocional experimentado por aquele que não mais se encontra em vida. Assim, por ausência de legitimidade material, deve ser afastada qualquer pretensão de indenização por dano moral autônomo supostamente suportado pelo falecido, quando requerida exclusivamente pelo espólio, à luz dos princípios que regem os direitos da personalidade e da função reparatória da responsabilidade civil. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS O FALECIMENTO DE CORRENTISTA POR SUPOSTO DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO JÁ CANCELADO – DANOS MORAIS – ESPÓLIO – NÃO CABIMENTO – DIREITO PERSONALÍSSIMO – INTRANSMISSÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O espólio não é passível de sofrer dano moral por constituir uma universalidade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante (art. 12, V, do CPC) para questões relativas ao patrimônio do de cujus. A integridade moral é um direito personalíssimo e, como tal, não se transmite a terceiros . (TJ-MT - APL: 00003909320108110015 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/07/2014, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2014). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0520917-72.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESPOLIO DE NILTON VELAME SIMOES e outros Advogado (s): APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s):ANA PAULA AMORIM CORTES, ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA, JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO, ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . DANOS MORAIS PLEITEADO PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0520917-72 .2017.8.05.0001, em que figuram como apelante ESPOLIO DE NILTON VELAME SIMOES e outros e como apelada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA . ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade , em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso , nos termos do voto do relator. Sala de sessões, 20 de julho de 2023. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator (TJ-BA - Apelação: 05209177220178050001, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Data de Julgamento: 20/07/2023, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) No caso sob análise, considerando que o falecimento da Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ ocorreu em 20/05/2013, como se vê na certidão de óbito acostada nos autos, e que as ações foram ajuizadas pelo Espólio em agosto de 2014, não há que se falar em indenização por danos morais dada a natureza personalíssima do dano sofrido pela Sra. Benedita e a ilegitimidade ativa do Espólio para pleitear tais danos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados nos autos reunidos sob os números 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009, para: 1) REJEITAR todas as preliminares e a alegação de litigância de má-fé, nos termos da fundamentação; 2) MANTER o deferimento da gratuidade da justiça ao Espólio autor; 3 ) DECLARAR a inexistência das dívidas oriundas dos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável supostamente firmados entre a falecida Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ e o BANCO BMG S.A., nos três feitos; 4) CONDENAR o Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício da Autora, com compensação dos valores comprovadamente depositados pelo banco na conta corrente da consumidora, apurando-se o saldo em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária e juros legais conforme a fundamentação; 5) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de legitimidade postulatória do Espólio e por inexistência de dano moral transmissível; Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Os honorários de sucumbência são em prol do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – FUNDEP. ENCAMINHE-SE à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via PJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil. Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, § 2º, todos do Código de Processo Civil, REMETAM-SE OS AUTOS ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Bragança/PA, datada e assinada digitalmente VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0005152-50.2014.8.14.0009

ID: 328507415

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005152-50.2014.8.14.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENEDITA SILVA DE AVIZ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processos reunidos n°: 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009 (julgamento conjunto) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ registrado(a) civilmente como BENEDITA SILVA DE AVIZ e outros REQUERIDO: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV. ALVARES CABRAL, Nº 1707, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-915 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Cuida-se de ações reunidas por conexão, ajuizadas inicialmente por ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ, representado por seu administrador provisório DIEGO FABRÍCIO DE AVIZ, e atualmente em trâmite sob a titularidade do referido Espólio, representado por sua inventariante, INÊS AVIZ DA COSTA, com patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Pará, em face de BANCO BMG S.A., tendo por objeto a declaração de inexistência de dívidas oriundas de supostos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC, cumulada com pedido de restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Alega a parte autora que a falecida jamais celebrou contrato com a instituição financeira Ré, sendo que foi surpreendida por descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, cuja origem não reconhecia. Aduz, ainda, que a ausência de contrato assinado e de autorização legítima para as cobranças no benefício da de cujus evidenciam a ilicitude da conduta bancária e justificam o pleito indenizatório. Juntou documentos. As demandas foram individualmente distribuídas sob os números 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009, tendo os três primeiros sido posteriormente reunidos por força da decisão de ID 51089841 - pág. 2, dos autos do processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009, diante da conexão evidente entre os feitos, conexão também se reconhece também existente quanto ao último processo aqui listado. O banco réu apresentou contestações nos quatro processos, arguiu preliminares de (i) inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial; (ii) ausência de interesse de agir; iii) prescrição; e, (iii) litispendência; além de requerer a condenação da parte autora por litigância de má-fé. No mérito, sustentou a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, afirmando que houve crédito em conta da consumidora e que os descontos decorreram de contratação voluntária e legítima, tudo conforme os argumentos delineados nos ID’s 59993758, 80200909, 59993768 e 81472346, dos respectivos autos suprarreferidos. Foi deferida a habilitação da inventariante. Constam as respectivas réplicas da parte autora. Aberto o prazo para especificação de provas, a Requerente não requereu a produção de provas adicionais, enquanto que o Réu pugnou pelo depoimento pessoal da Autora. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente A primeira preliminar arguida refere-se à inépcia da petição inicial, sob o argumento de que estaria ausente documento essencial à propositura da ação, qual seja, a procuração válida da representante da autora originária. No entanto, tal alegação restou superada, pois o feito atualmente é patrocinado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, e a parte autora é o Espólio da falecida, representado por sua inventariante, conforme comprovação nos autos (ID’s 103668082, 103668087 e 103669890, dos respectivos autos antes indicados, correspondentes ao Termo de Inventariante). Assim, encontra-se sanado qualquer vício eventualmente existente na representação processual, sendo a demanda promovida por parte legítima e regularmente habilitada. Inexiste, portanto, qualquer inépcia, sendo a petição inicial apta, com narrativa clara dos fatos, causa de pedir e pedidos bem definidos, nos termos do art. 319 do CPC. Preliminar rejeitada. A segunda preliminar diz respeito à ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que teria havido recebimento de valores pela Autora, o que afastaria o interesse em discutir judicialmente a dívida. A alegação não merece acolhimento. O interesse processual decorre da existência de descontos mensais sobre benefício previdenciário cuja origem contratual é impugnada pela parte consumidora. Ainda que tenha havido depósito em conta, a ausência de contrato assinado, bem como a insuficiência de esclarecimentos quanto à natureza jurídica da contratação, justificam plenamente o ajuizamento da ação para elucidação da relação jurídica. Ademais, o simples recebimento de valores, sem a devida formação contratual, não afasta o interesse na declaração de inexigibilidade da dívida e na postulação de restituição. Rejeito a preliminar. A terceira preliminar reporta-se à prescrição, a qual deve ser afastada, pois observa-se que os feitos discutem a reparação de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços decorrentes de um único negócio jurídico originário, se enquadrando nos termos do art. 14 do CDC. Assim, o prazo prescricional aplicável é o disposto no art. 27 do mesmo diploma legal, ou seja, cinco anos, tendo início a partir da data do último desconto efetuado do benefício da parte autora. Analisados os autos dos processos reunidos constata-se que o último desconto foi efetuado em 08/09/2010, conforme informações no ID 51089434 – pág. 16 do processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009 (Histórico de Créditos do INSS), bem como nos históricos de créditos juntados nos demais processos, e que todos os 4 feitos foram ajuizados em 22/08/2014, portanto, não ocorreu a prescrição alegada. Preliminar rejeitada. A quarta preliminar refere-se à litispendência, fundada na coexistência de ao menos quatro ações com as mesmas partes e causa de pedir. Também não merece acolhida. Conforme já reconhecido na decisão de ID 51089841 - pág. 2 ao norte mencionada, as demandas possuem conexão, mas não identidade absoluta entre os objetos, uma vez que os lançamentos são distintos, ainda que derivados de mesma origem fática. O correto tratamento jurídico, como adotado, foi a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com base no art. 55 do CPC, e não a extinção por litispendência, a qual exige tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), não verificada no caso. Isto posto, afasto a preliminar. 2 . Da litigância de má-fé O banco réu atribuiu à parte autora a prática de litigância de má-fé, sustentando que a Autora agiu de forma temerária ao ajuizar ações múltiplas e ocultar a contratação. A imputação, todavia, revela-se desprovida de lastro fático. A autora demonstrou de maneira coerente e fundada seu desconhecimento acerca da contratação, apresentou documentos que indicam descontos sem respaldo contratual, e, diante da ausência de resposta extrajudicial, buscou o Poder Judiciário para resolução do conflito. A mera existência de ações conexas, fundadas em lançamentos distintos e em tese repetitivos, não autoriza, por si só, a aplicação do art. 80 do CPC, sendo certo que a duplicidade de documentos juntados pelo próprio réu (como o mesmo comprovante de TED nos três autos) evidencia falta de clareza da instituição financeira e não má-fé da consumidora. Rejeito, pois, a alegação de litigância de má-fé. 3. Da gratuidade de justiça Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça apresentada pelo Réu, esta também não merece acolhimento. O espólio Autor é representado por sua inventariante e assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, ente institucional legitimado para atuar em nome de parte hipossuficiente, gozando de presunção legal de veracidade quanto à condição econômica da parte assistida (art. 99, §3º do CPC). Ademais, foram juntados documentos que atestam a precariedade econômica da parte, como a declaração de hipossuficiência (ID’s 103668080, 103668085, 103669888). O Réu, por sua vez, não logrou êxito em elidir tal presunção, não havendo nos autos prova idônea de que o espólio disponha de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita ao Espólio autor. Não há outras preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, razão porque passa-se a examinar o mérito. 4. Do mérito Cuida-se, como afirmado, de ações declaratórias de inexigibilidade de débito cumuladas com indenizatórias, movidas em razão da cobrança de supostos contratos de cartão consignado com reserva de margem - RMC, modalidade prevista na normativa de regência (MP nº 681/2015, convertida na Lei nº 13.172 /2015 que alterou a Lei nº 10.820/2003), mas que, não raro, vem sendo utilizada para impor ao consumidor obrigação complexa, onerosa e de difícil compreensão quanto à sua estrutura jurídica, sobretudo quando não formalizada por instrumento contratual assinado e informado adequadamente. No caso concreto, verifica-se que o banco réu não apresentou contrato assinado pela falecida, Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ, nem mesmo qualquer outro documento comprobatório da anuência expressa e esclarecida da contratante quanto à contratação de cartão de crédito consignado com RMC. Trata-se de fato relevante, pois, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é da instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade e a existência da contratação, sobretudo quando se trata de relação de consumo, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC e a Súmula 479 do STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Ademais, os documentos acostados aos autos pela parte autora (ID’s 51089434 – pág. 16; 51072918 – pág. 5; 51089432 – pág. 4; e, 51079803 – pág. 5, dos respectivos autos ao norte) evidenciam a existência de contratos registrados como RMC no sistema do INSS, o que corrobora a tese de que se trata de operações de cartão de crédito com desconto automático, e não empréstimos pessoais convencionais. Nessa modalidade, o consumidor sofre descontos mensais automáticos, independentemente do uso do cartão, e, não raramente, sem qualquer esclarecimento quanto aos encargos incidentes, perpetuando-se um saldo devedor em razão do pagamento apenas do valor mínimo da fatura, o que contraria os princípios da boa-fé objetiva, da informação adequada e da transparência. O Réu apresentou o mesmo comprovante de TED, identificado sob o nº 189406914, repetido em todas as ações, o que evidencia que houve uma movimentação financeira principal, ainda que quatro registros distintos de operação tenham sido lançados. O Demandado também juntou um segundo comprovante de TED individualizado pelo nº 184201470 no ID 81472349 dos autos 0005160-27.2014.8.14.0009. Portanto, a compensação de valores, embora devida em tese, somente pode ocorrer de forma proporcional e limitada à quantia efetivamente creditada, de todo modo não havendo suporte para a cobrança reiterada com base em apenas dois créditos realizados, o principal no valor de R$ 1.064,64 e um outro menor no valor de R$ 62,84. A ausência de contratação formal, somada à falta de transparência da operação e à precariedade das provas apresentadas pelo Réu, impõe o reconhecimento da inexistência da relação contratual válida, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito, e, por via reflexa, a condenação do banco à restituição dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido, a jurisprudência: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Empréstimo RMC . Desconto em benefício previdenciário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira . Risco da atividade. Súmula nº 479 do C. STJ. Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada que compete ao banco . Insuficiência de prova da regular contratação. Inexistência do mútuo declarada. Danos materiais presentes. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676 .608/RS (Tema 929, E. STJ). Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 10 .000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004090-46.2023 .8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 11/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Quanto à restituição dos valores, nos termos do entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 929 (EAREsp 676.608/RS), é cabível a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a evidência de que o consumidor não deu causa ao pagamento. Aplica-se, portanto, o art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, o banco deverá restituir em dobro os descontos realizados indevidamente, com compensação dos valores depositados, limitada à quantia efetivamente recebida pela Autora. Aplica-se ao indébito em dobro, correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros legais da seguinte forma: até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do Código Civil Brasileiro); e, após iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa corresponde à SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024, ambos a partir de cada desembolso efetivo (Súmula 54 do STJ). No tocante aos danos morais, é juridicamente incabível a postulação de indenização por danos morais supostamente sofridos exclusivamente pela pessoa falecida, quando ajuizada ação pelo espólio, porquanto tais danos possuem natureza estritamente personalíssima, vinculando-se intransmissivelmente à esfera íntima do titular do direito lesado. A jurisprudência pátria e a melhor doutrina civilista reconhecem que os direitos da personalidade, entre os quais se insere o direito à integridade moral, são inalienáveis, irrenunciáveis e, sobretudo, intransmissíveis, extinguindo-se com o falecimento de seu titular, salvo quando já houver ação proposta em vida, hipótese em que se admite a sucessão processual para fins de prosseguimento. Inexistindo, todavia, pretensão deduzida em vida pelo de cujus, não é dado ao espólio, que representa tão somente o acervo patrimonial do falecido, postular reparação moral fundada em sofrimento psíquico, dor íntima ou abalo emocional experimentado por aquele que não mais se encontra em vida. Assim, por ausência de legitimidade material, deve ser afastada qualquer pretensão de indenização por dano moral autônomo supostamente suportado pelo falecido, quando requerida exclusivamente pelo espólio, à luz dos princípios que regem os direitos da personalidade e da função reparatória da responsabilidade civil. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS O FALECIMENTO DE CORRENTISTA POR SUPOSTO DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO JÁ CANCELADO – DANOS MORAIS – ESPÓLIO – NÃO CABIMENTO – DIREITO PERSONALÍSSIMO – INTRANSMISSÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O espólio não é passível de sofrer dano moral por constituir uma universalidade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante (art. 12, V, do CPC) para questões relativas ao patrimônio do de cujus. A integridade moral é um direito personalíssimo e, como tal, não se transmite a terceiros . (TJ-MT - APL: 00003909320108110015 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/07/2014, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2014). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0520917-72.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESPOLIO DE NILTON VELAME SIMOES e outros Advogado (s): APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s):ANA PAULA AMORIM CORTES, ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA, JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO, ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . DANOS MORAIS PLEITEADO PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0520917-72 .2017.8.05.0001, em que figuram como apelante ESPOLIO DE NILTON VELAME SIMOES e outros e como apelada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA . ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade , em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso , nos termos do voto do relator. Sala de sessões, 20 de julho de 2023. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator (TJ-BA - Apelação: 05209177220178050001, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Data de Julgamento: 20/07/2023, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) No caso sob análise, considerando que o falecimento da Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ ocorreu em 20/05/2013, como se vê na certidão de óbito acostada nos autos, e que as ações foram ajuizadas pelo Espólio em agosto de 2014, não há que se falar em indenização por danos morais dada a natureza personalíssima do dano sofrido pela Sra. Benedita e a ilegitimidade ativa do Espólio para pleitear tais danos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados nos autos reunidos sob os números 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009, para: 1) REJEITAR todas as preliminares e a alegação de litigância de má-fé, nos termos da fundamentação; 2) MANTER o deferimento da gratuidade da justiça ao Espólio autor; 3 ) DECLARAR a inexistência das dívidas oriundas dos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável supostamente firmados entre a falecida Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ e o BANCO BMG S.A., nos três feitos; 4) CONDENAR o Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício da Autora, com compensação dos valores comprovadamente depositados pelo banco na conta corrente da consumidora, apurando-se o saldo em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária e juros legais conforme a fundamentação; 5) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de legitimidade postulatória do Espólio e por inexistência de dano moral transmissível; Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Os honorários de sucumbência são em prol do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – FUNDEP. ENCAMINHE-SE à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via PJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil. Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, § 2º, todos do Código de Processo Civil, REMETAM-SE OS AUTOS ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Bragança/PA, datada e assinada digitalmente VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009

ID: 328495733

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005145-58.2014.8.14.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processos reunidos n°: 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009 (julgamento conjunto) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ registrado(a) civilmente como BENEDITA SILVA DE AVIZ e outros REQUERIDO: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV. ALVARES CABRAL, Nº 1707, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-915 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Cuida-se de ações reunidas por conexão, ajuizadas inicialmente por ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA DE AVIZ, representado por seu administrador provisório DIEGO FABRÍCIO DE AVIZ, e atualmente em trâmite sob a titularidade do referido Espólio, representado por sua inventariante, INÊS AVIZ DA COSTA, com patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Pará, em face de BANCO BMG S.A., tendo por objeto a declaração de inexistência de dívidas oriundas de supostos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC, cumulada com pedido de restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Alega a parte autora que a falecida jamais celebrou contrato com a instituição financeira Ré, sendo que foi surpreendida por descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, cuja origem não reconhecia. Aduz, ainda, que a ausência de contrato assinado e de autorização legítima para as cobranças no benefício da de cujus evidenciam a ilicitude da conduta bancária e justificam o pleito indenizatório. Juntou documentos. As demandas foram individualmente distribuídas sob os números 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009, tendo os três primeiros sido posteriormente reunidos por força da decisão de ID 51089841 - pág. 2, dos autos do processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009, diante da conexão evidente entre os feitos, conexão também se reconhece também existente quanto ao último processo aqui listado. O banco réu apresentou contestações nos quatro processos, arguiu preliminares de (i) inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial; (ii) ausência de interesse de agir; iii) prescrição; e, (iii) litispendência; além de requerer a condenação da parte autora por litigância de má-fé. No mérito, sustentou a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, afirmando que houve crédito em conta da consumidora e que os descontos decorreram de contratação voluntária e legítima, tudo conforme os argumentos delineados nos ID’s 59993758, 80200909, 59993768 e 81472346, dos respectivos autos suprarreferidos. Foi deferida a habilitação da inventariante. Constam as respectivas réplicas da parte autora. Aberto o prazo para especificação de provas, a Requerente não requereu a produção de provas adicionais, enquanto que o Réu pugnou pelo depoimento pessoal da Autora. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente A primeira preliminar arguida refere-se à inépcia da petição inicial, sob o argumento de que estaria ausente documento essencial à propositura da ação, qual seja, a procuração válida da representante da autora originária. No entanto, tal alegação restou superada, pois o feito atualmente é patrocinado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, e a parte autora é o Espólio da falecida, representado por sua inventariante, conforme comprovação nos autos (ID’s 103668082, 103668087 e 103669890, dos respectivos autos antes indicados, correspondentes ao Termo de Inventariante). Assim, encontra-se sanado qualquer vício eventualmente existente na representação processual, sendo a demanda promovida por parte legítima e regularmente habilitada. Inexiste, portanto, qualquer inépcia, sendo a petição inicial apta, com narrativa clara dos fatos, causa de pedir e pedidos bem definidos, nos termos do art. 319 do CPC. Preliminar rejeitada. A segunda preliminar diz respeito à ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que teria havido recebimento de valores pela Autora, o que afastaria o interesse em discutir judicialmente a dívida. A alegação não merece acolhimento. O interesse processual decorre da existência de descontos mensais sobre benefício previdenciário cuja origem contratual é impugnada pela parte consumidora. Ainda que tenha havido depósito em conta, a ausência de contrato assinado, bem como a insuficiência de esclarecimentos quanto à natureza jurídica da contratação, justificam plenamente o ajuizamento da ação para elucidação da relação jurídica. Ademais, o simples recebimento de valores, sem a devida formação contratual, não afasta o interesse na declaração de inexigibilidade da dívida e na postulação de restituição. Rejeito a preliminar. A terceira preliminar reporta-se à prescrição, a qual deve ser afastada, pois observa-se que os feitos discutem a reparação de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços decorrentes de um único negócio jurídico originário, se enquadrando nos termos do art. 14 do CDC. Assim, o prazo prescricional aplicável é o disposto no art. 27 do mesmo diploma legal, ou seja, cinco anos, tendo início a partir da data do último desconto efetuado do benefício da parte autora. Analisados os autos dos processos reunidos constata-se que o último desconto foi efetuado em 08/09/2010, conforme informações no ID 51089434 – pág. 16 do processo nº 0005145-58.2014.8.14.0009 (Histórico de Créditos do INSS), bem como nos históricos de créditos juntados nos demais processos, e que todos os 4 feitos foram ajuizados em 22/08/2014, portanto, não ocorreu a prescrição alegada. Preliminar rejeitada. A quarta preliminar refere-se à litispendência, fundada na coexistência de ao menos quatro ações com as mesmas partes e causa de pedir. Também não merece acolhida. Conforme já reconhecido na decisão de ID 51089841 - pág. 2 ao norte mencionada, as demandas possuem conexão, mas não identidade absoluta entre os objetos, uma vez que os lançamentos são distintos, ainda que derivados de mesma origem fática. O correto tratamento jurídico, como adotado, foi a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com base no art. 55 do CPC, e não a extinção por litispendência, a qual exige tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), não verificada no caso. Isto posto, afasto a preliminar. 2 . Da litigância de má-fé O banco réu atribuiu à parte autora a prática de litigância de má-fé, sustentando que a Autora agiu de forma temerária ao ajuizar ações múltiplas e ocultar a contratação. A imputação, todavia, revela-se desprovida de lastro fático. A autora demonstrou de maneira coerente e fundada seu desconhecimento acerca da contratação, apresentou documentos que indicam descontos sem respaldo contratual, e, diante da ausência de resposta extrajudicial, buscou o Poder Judiciário para resolução do conflito. A mera existência de ações conexas, fundadas em lançamentos distintos e em tese repetitivos, não autoriza, por si só, a aplicação do art. 80 do CPC, sendo certo que a duplicidade de documentos juntados pelo próprio réu (como o mesmo comprovante de TED nos três autos) evidencia falta de clareza da instituição financeira e não má-fé da consumidora. Rejeito, pois, a alegação de litigância de má-fé. 3. Da gratuidade de justiça Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça apresentada pelo Réu, esta também não merece acolhimento. O espólio Autor é representado por sua inventariante e assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, ente institucional legitimado para atuar em nome de parte hipossuficiente, gozando de presunção legal de veracidade quanto à condição econômica da parte assistida (art. 99, §3º do CPC). Ademais, foram juntados documentos que atestam a precariedade econômica da parte, como a declaração de hipossuficiência (ID’s 103668080, 103668085, 103669888). O Réu, por sua vez, não logrou êxito em elidir tal presunção, não havendo nos autos prova idônea de que o espólio disponha de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita ao Espólio autor. Não há outras preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, razão porque passa-se a examinar o mérito. 4. Do mérito Cuida-se, como afirmado, de ações declaratórias de inexigibilidade de débito cumuladas com indenizatórias, movidas em razão da cobrança de supostos contratos de cartão consignado com reserva de margem - RMC, modalidade prevista na normativa de regência (MP nº 681/2015, convertida na Lei nº 13.172 /2015 que alterou a Lei nº 10.820/2003), mas que, não raro, vem sendo utilizada para impor ao consumidor obrigação complexa, onerosa e de difícil compreensão quanto à sua estrutura jurídica, sobretudo quando não formalizada por instrumento contratual assinado e informado adequadamente. No caso concreto, verifica-se que o banco réu não apresentou contrato assinado pela falecida, Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ, nem mesmo qualquer outro documento comprobatório da anuência expressa e esclarecida da contratante quanto à contratação de cartão de crédito consignado com RMC. Trata-se de fato relevante, pois, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é da instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade e a existência da contratação, sobretudo quando se trata de relação de consumo, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC e a Súmula 479 do STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Ademais, os documentos acostados aos autos pela parte autora (ID’s 51089434 – pág. 16; 51072918 – pág. 5; 51089432 – pág. 4; e, 51079803 – pág. 5, dos respectivos autos ao norte) evidenciam a existência de contratos registrados como RMC no sistema do INSS, o que corrobora a tese de que se trata de operações de cartão de crédito com desconto automático, e não empréstimos pessoais convencionais. Nessa modalidade, o consumidor sofre descontos mensais automáticos, independentemente do uso do cartão, e, não raramente, sem qualquer esclarecimento quanto aos encargos incidentes, perpetuando-se um saldo devedor em razão do pagamento apenas do valor mínimo da fatura, o que contraria os princípios da boa-fé objetiva, da informação adequada e da transparência. O Réu apresentou o mesmo comprovante de TED, identificado sob o nº 189406914, repetido em todas as ações, o que evidencia que houve uma movimentação financeira principal, ainda que quatro registros distintos de operação tenham sido lançados. O Demandado também juntou um segundo comprovante de TED individualizado pelo nº 184201470 no ID 81472349 dos autos 0005160-27.2014.8.14.0009. Portanto, a compensação de valores, embora devida em tese, somente pode ocorrer de forma proporcional e limitada à quantia efetivamente creditada, de todo modo não havendo suporte para a cobrança reiterada com base em apenas dois créditos realizados, o principal no valor de R$ 1.064,64 e um outro menor no valor de R$ 62,84. A ausência de contratação formal, somada à falta de transparência da operação e à precariedade das provas apresentadas pelo Réu, impõe o reconhecimento da inexistência da relação contratual válida, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito, e, por via reflexa, a condenação do banco à restituição dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido, a jurisprudência: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Empréstimo RMC . Desconto em benefício previdenciário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira . Risco da atividade. Súmula nº 479 do C. STJ. Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada que compete ao banco . Insuficiência de prova da regular contratação. Inexistência do mútuo declarada. Danos materiais presentes. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676 .608/RS (Tema 929, E. STJ). Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 10 .000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004090-46.2023 .8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 11/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Quanto à restituição dos valores, nos termos do entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 929 (EAREsp 676.608/RS), é cabível a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a evidência de que o consumidor não deu causa ao pagamento. Aplica-se, portanto, o art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, o banco deverá restituir em dobro os descontos realizados indevidamente, com compensação dos valores depositados, limitada à quantia efetivamente recebida pela Autora. Aplica-se ao indébito em dobro, correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros legais da seguinte forma: até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do Código Civil Brasileiro); e, após iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa corresponde à SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024, ambos a partir de cada desembolso efetivo (Súmula 54 do STJ). No tocante aos danos morais, é juridicamente incabível a postulação de indenização por danos morais supostamente sofridos exclusivamente pela pessoa falecida, quando ajuizada ação pelo espólio, porquanto tais danos possuem natureza estritamente personalíssima, vinculando-se intransmissivelmente à esfera íntima do titular do direito lesado. A jurisprudência pátria e a melhor doutrina civilista reconhecem que os direitos da personalidade, entre os quais se insere o direito à integridade moral, são inalienáveis, irrenunciáveis e, sobretudo, intransmissíveis, extinguindo-se com o falecimento de seu titular, salvo quando já houver ação proposta em vida, hipótese em que se admite a sucessão processual para fins de prosseguimento. Inexistindo, todavia, pretensão deduzida em vida pelo de cujus, não é dado ao espólio, que representa tão somente o acervo patrimonial do falecido, postular reparação moral fundada em sofrimento psíquico, dor íntima ou abalo emocional experimentado por aquele que não mais se encontra em vida. Assim, por ausência de legitimidade material, deve ser afastada qualquer pretensão de indenização por dano moral autônomo supostamente suportado pelo falecido, quando requerida exclusivamente pelo espólio, à luz dos princípios que regem os direitos da personalidade e da função reparatória da responsabilidade civil. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS O FALECIMENTO DE CORRENTISTA POR SUPOSTO DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO JÁ CANCELADO – DANOS MORAIS – ESPÓLIO – NÃO CABIMENTO – DIREITO PERSONALÍSSIMO – INTRANSMISSÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O espólio não é passível de sofrer dano moral por constituir uma universalidade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante (art. 12, V, do CPC) para questões relativas ao patrimônio do de cujus. A integridade moral é um direito personalíssimo e, como tal, não se transmite a terceiros . (TJ-MT - APL: 00003909320108110015 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/07/2014, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2014). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0520917-72.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESPOLIO DE NILTON VELAME SIMOES e outros Advogado (s): APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s):ANA PAULA AMORIM CORTES, ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA, JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO, ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . DANOS MORAIS PLEITEADO PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0520917-72 .2017.8.05.0001, em que figuram como apelante ESPOLIO DE NILTON VELAME SIMOES e outros e como apelada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA . ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade , em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso , nos termos do voto do relator. Sala de sessões, 20 de julho de 2023. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator (TJ-BA - Apelação: 05209177220178050001, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Data de Julgamento: 20/07/2023, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) No caso sob análise, considerando que o falecimento da Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ ocorreu em 20/05/2013, como se vê na certidão de óbito acostada nos autos, e que as ações foram ajuizadas pelo Espólio em agosto de 2014, não há que se falar em indenização por danos morais dada a natureza personalíssima do dano sofrido pela Sra. Benedita e a ilegitimidade ativa do Espólio para pleitear tais danos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados nos autos reunidos sob os números 0005145-58.2014.8.14.0009, 0005146-43.2014.8.14.0009, 0005152-50.2014.8.14.0009 e 0005160-27.2014.8.14.0009, para: 1) REJEITAR todas as preliminares e a alegação de litigância de má-fé, nos termos da fundamentação; 2) MANTER o deferimento da gratuidade da justiça ao Espólio autor; 3 ) DECLARAR a inexistência das dívidas oriundas dos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável supostamente firmados entre a falecida Sra. BENEDITA SILVA DE AVIZ e o BANCO BMG S.A., nos três feitos; 4) CONDENAR o Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício da Autora, com compensação dos valores comprovadamente depositados pelo banco na conta corrente da consumidora, apurando-se o saldo em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária e juros legais conforme a fundamentação; 5) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de legitimidade postulatória do Espólio e por inexistência de dano moral transmissível; Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Os honorários de sucumbência são em prol do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – FUNDEP. ENCAMINHE-SE à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via PJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil. Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, § 2º, todos do Código de Processo Civil, REMETAM-SE OS AUTOS ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Bragança/PA, datada e assinada digitalmente VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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