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Processo nº 1004094-26.2025.8.26.0445

ID: 325714602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-26.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUCLYDES SILVéRIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-26.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Euclydes Silvério Neto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA D… Processo 1004094-26.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Euclydes Silvério Neto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EUCLYDES SILVÉRIO NETO em face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor aduz, em síntese, que, na condição de servidor público estadual, contraiu diversos empréstimos com o requerido. Contudo, os descontos mensais dos empréstimos estão sendo realizados acima do percentual permitido em lei. Pede a tutela antecipada, para que o réu seja proibido de efetuar os descontos dos valores contratados a título de empréstimo, bem como seja permitido a parte autora a depositar em juízo o equivalente a 35% de sua renda líquida mensal. Subsidiariamente requer, que seja o réu intimado para imediata limitação dos descontos dos empréstimos a 35% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls. 23/74). É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, vez que comprovada sua hipossuficiência econômica. O requerente busca a renegociação de operações de crédito entabuladas com as requeridas pelo procedimento da Lei nº 14.181/2021 - Lei do Superendividamento. O artigo 104-A do CDC introduzido pela citada lei dispõe que: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." A par disso, o parágrafo §1º do mencionado artigo 54-A define o superendividamento "(...) a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." (grifei) A regulamentação mencionada no referido dispositivo legal é o Decreto nº 11.150/2022, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.567/2023 (já vigente em 26.09.2022, anteriormente à propositura desta ação). Tal decreto regulamentou a Lei do Superendividamento, o qual, em seu artigo 2º esclareceu o conceito de consumidor "superendividado": "Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial." Aliás, no artigo 3º, quantificou-se o mínimo existencial, contemplando um valor numérico que garanta a sobrevivência digna ao consumidor. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) (grifei) O aludido decreto, fazendo cumprir os exatos ditames do CDC, fixou o valor de R$ 600,00 como "mínimo existencial" a ser assegurado ao consumidor. Significa dizer, em outras palavras, que não se considera em situação de superendividamento a pessoa que, descontados de seus rendimentos as parcelas das contratações firmadas, ainda tiver a quantia de R$ 600,00 para sua sobrevivência. Porém, o juízo acerca da possibilidade ou não de repactuação de dívidas, perante a remuneração líquida do devedor é matéria de mérito a ser analisada em momento oportuno. Passo à análise do pedido de tutela antecipada. É caso de INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR de redução dos descontos dos empréstimos para 30% dos rendimentos líquidos do autor. Isso porque a orientação da Lei nº 14.181/21 (que incluiu os art. 104-A, 104-B e 104-C no CDC) abriga o sentido razoável de não se deferir tutela antecipada em caso de alegação de superendividamento antes a audiência de conciliação. Desse modo, a princípio, não é plausível a suspensão dos débitos antes de oportunizar a manifestação dos requeridos, como estabelecido na lei, momento em que as partes poderão discutir os débitos. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito Insurgência do autor Descabimento Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20887893820238260000 Guarulhos, Data de Julgamento: 27/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023 - grifei) Da mesma forma, o pleito de proibição de negativação do nome também deve ser indeferido, pois não há prova substancial de que o requerente esteja prestes a ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Além do mais, o autor reconhece seu vínculo com os requeridos e confirma ter aderido aos contratos de forma voluntária, mas afirma dificuldades em cumprir suas obrigações financeiras. No entanto, não é apresentada uma evidência clara de superendividamento. Sendo assim, é comprovada a relação jurídica e a existência da dívida, o que implica que o autor deve continuar a cumprir suas obrigações. Portanto, sopesando que o autor não contesta a relação jurídica ou a dívida, a cobrança e a possível inscrição em cadastros de restrição ao crédito são consideradas lícitas. Destarte, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos dos arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atentem-se os advogados das partes para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Os advogados deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e "ingressar", aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, considerando o disposto no artigo 104-A do CDC, determino a citação dos réus, e intimação das partes, para participação na audiência de conciliação, perante o CEJUSC, advertindo-os de que deverão disponibilizar os contratos celebrados com o autor, nestes autos, com antecedência de 15 dias. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Saliento que a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora podem se dar pelo não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais, à audiência de conciliação (art. 104-A, § 2º, do CDC): §2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Na ocasião da referida audiência, o autor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, conforme art. 104-A, caput, do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Anoto desde já à parte autora que o plano de pagamento deverá observar em especial o disposto no artigo 104-A, §4º, do CDC, apresentando detalhamentos sobre as condições financeiras (do consumidor e de sua família), descrições de remunerações e das dívidas (de consumo e de outra natureza) e as propostas de pagamento (plano de pagamento), com parcelas destinadas a cada credor, datas, valores, eventuais reajustes, prazo para quitação das dívidas, e identificar o mínimo existencial com fundamento concreto: § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Na hipótese de restar frutífera a conciliação, retornem conclusos para homologação judicial. Ficam as partes advertidas que na hipótese de ausência de êxito na conciliação de quaisquer credores será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, com a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado, oportunidade em que será observado o prazo de 15 (quinze) dias para que os credores a serem citados apresentem nos autos documentos e razões para a negativa de aderir ao plano voluntário ou de renegociar (artigo 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor): Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Assim, caso não haja conciliação frutífera com parte dos requeridos, citem-se os credores remanescentes para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem documentos relativos às dívidas do consumidor e expliquem as razões da negativa de adesão ao plano voluntário. Com a manifestação nos autos, intime-se o autor para que se manifeste em 15 dias. Após, conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que será avaliada a necessidade de nomeação de administrador judicial ou perito, sem ônus para as partes, nos termos do art. 104-B, §3º, do CDC: § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Intimem-se. - ADV: JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)

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Rita De Cassia Nunes x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 311921915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-86.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA NUNES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MENON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-86.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rita de Cassia Nunes - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - - Itaú Unibanco S.A - Vistos.… Processo 1003038-86.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rita de Cassia Nunes - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RITA DE CÁSSIA NUNES em face de ITAÚ UNIBANCO e ARTHUR LUNDGREN TECIDOS AS CASAS PERNAMBUCANAS, alegando a parte autora, em síntese, que em 24/06/2024 foi abordada por dois homens que vendiam panelas pelo preço de R$ 100,00 (cem reais). Relata que se interessou pelos produtos e que forneceu o valor em dinheiro, mas os vendedores recusaram, sob a alegação de que o pagamento devia ser feito por meio de cartão. Narra que quando passou o cartão, o suposto vendedor disse que estava bloqueado e pediu outro cartão, repetindo a situação por duas vezes. Noticia que dois dos cartões pertenciam aos corréus e o terceiro à Caixa Econômica Federal. Afirma que, após desconfiar que se tratava de um golpe, tentou fotografar a placa do veículo em que se encontravam os supostos vendedores, contudo eles fugiram. Aduz que se dirigiu à Caixa Econômica para verificar a situação, ocasião em que foi informada que não havia nenhuma compra e que o banco já havia bloqueado seu cartão por segurança. Argumenta que, ao verificar as plataformas digitais dos corréus, observou que foram realizadas compras pelos supostos vendedores, tendo lavrado boletim de ocorrência e entrado em contato com os corréus para bloquear as compras indevidas, todavia não obteve êxito. Assevera que experimentou prejuízos no montante de R$ 900,00 (novecentos reais) junto à corré Casas Pernambucanas e no montante de R$ 2.999,98 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) juntou ao corréu Banco Itaú. Acrescenta que foi obrigada a saldar os débitos, tendo usado o dinheiro reservado para pagar a cirurgia de seu pai. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus probatório. Requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência dos débitos referentes às transações no importe de R$ 2.999,98 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) em relação ao corréu Banco Itaú e no importe de R$ 900,00 (novecentos reais) em relação à corré Casas Pernambucanas, bem como dos juros decorrentes no valor de R$ 73,36 (setenta e três reais e trinta e seis centavos); e ainda condenar os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 13.971,36 (treze mil novecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos). Com a inicial (fls. 01/16), vieram os documentos de fls. 17/44. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e determinada a citação da parte ré (fl. 45). Citado (fl. 51), o corréu Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (fls. 64/76). Destaca ausência de responsabilidade por culpa exclusiva da parte autora, que forneceu seu cartão de crédito para realizar as operações. Esclarece que os pagamentos efetuados até o limite de R$ 200,00 (duzentos reais) podem ser realizados por meio de aproximação, enquanto que, para transações de valores superiores, é preciso o fornecimento de senha pessoal. Argumenta que a autora deveria ter desconfiado da solicitação da senha, uma vez que o valor das panelas seria inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). Afirma que o golpe narrado na exordial foi praticado por fraudadores que se utilizaram de engenharia social somada à imprudência da autora. Sublinha que a transação por realizada por meio de cartão e senha pessoal, digitada pela própria autora na maquineta, permanecendo em posse do cartão. Ressalta a inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de perfil de fraude nas compras efetuadas, que não ultrapassaram o limite de crédito do cartão, que era de R$ 6.375,00. Salienta a impossibilidade de chargeback para situações de compra por aproximação. Aduz a presunção de autoria das transações. Afirma que os fatos se deram fora das dependências do banco corréu. Pugna pela inaplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ. Assevera a exigibilidade do débito e ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 77/201). Citada (fl. 52), a corré Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas apresentou contestação (fls. 202/215). Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva e impugna o valor atribuído à causa e a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, argumenta que a autora ingressou com ação quase seis meses após a ocorrência dos fatos. Sublinha que a culpa foi exclusiva da autora, uma vez que é impossível que a autora tenha visualizado um valor na máquina de cartão de crédito e a compra ter sido efetuada em valor diverso. Afirma que muito provavelmente a autora foi vítima de estelionato por parte dos fraudadores. Destaca que fornece a seus clientes a opção de contestar compras não reconhecidas, todavia o contrato celebrado entre as partes prevê exceções quanto a transações realizadas presencialmente mediante o uso de cartão físico ou validação de token, senha ou biometria. Aduz que a autora entregou seu cartão a terceiros, atraindo para si a responsabilidade quanto ao prejuízo sofrido. Reforça a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Nega a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Argumenta que a autora pretende apenas se eximir de suas responsabilidades quanto ao pagamento dos débitos. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da culpa concorrente. Salienta a impossibilidade de declaração de inexistência do débito e a validade de eventual inserção do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Assevera a ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Sopesa a impossibilidade da inversão do ônus probatório. Requer o acolhimento das preliminares e extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 216/240). Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 241). A parte autora apresentou réplica às fls. 244/250, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O corréu Itaú Unibanco S/A pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fl. 251). A corré Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (fl. 252). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte ré. I Da ilegitimidade passiva da corré Casas Pernambucanas; Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que a corré tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Afasto, portanto a preliminar suscitada. II Da impugnação ao valor atribuído à causa; Como é cediço, o Código de Processo Civil em seu artigo 292, incisos V e VI, estabelece que ovalordacausa, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas emdanomoral, será ovalorpretendido. Nessa senda, se desde logo é possível estimar umvalor, ainda que mínimo, para o benefício requerido na demanda, a fixação dovalordacausadeve corresponder a essa quantia. Assim, quando há indicação na petição inicial dovalorrequerido a título dedanosmorais, ou quando há elementos suficientes para sua quantificação, ele deve integrar ovalordacausa. Na hipótese em que há pedido dedanosmateriais cumulado comdanosmorais, ovalordacausadeve corresponder à soma dos pedidos, sendo este o caso dos autos. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa suscitada. III Da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à autora; A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, pois, como é cediço, a declaração de pobreza de próprio punho, bem como os demais documentos apresentados, induz presunção de veracidade, salvo a existência de indícios em contrário. No caso dos autos não há qualquer indicação de ter a autora capacidade para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, de forma que caberia à corré a demonstração de tal fato. A corré, contudo, não fez prova alguma da capacidade econômica da autora, de forma que a citada presunção restou incólume. Rejeito, pois, a impugnação à justiça gratuita. Vencidas as preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. Em razão das regras de ônus da prova aplicáveis ao caso e do desinteresse das partes na produção de outras provas, além da documental constante aos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O PEDIDO É IMPROCEDENTE. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização de danos morais em que a autora afirma que foi vítima de golpe por supostos fraudadores ao realizar a compra de panelas utilizando-se os cartões de crédito contratados junto aos corréus, que permitiram a finalização da compra e se recusaram a bloquear os cartões e reconhecer a inexigibilidade dos débitos. Os corréus, por sua vez, asseveram a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, que teria fornecido os cartões e suas senhas pessoais aos golpistas, tendo ainda agido com imprudência ao não verificar os valores digitados na máquina de cartão de crédito. Com efeito, o negócio jurídico entabulado entre as partes configura relação de consumo, a ensejar as regras do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, é sabido que a inversão do ônus da prova e os demais benefícios despendidos ao consumidor, e expressos no mesmo diploma, não são apanágio para procedência irrestrita dos pleitos. Ora, não se pode perder de vista que se compreende como requisito essencial à inversão do ônus, no mínimo, a verossimilhança da alegação do consumidor, o que não se mostrou nítido nos autos. Incontroverso que a autora foi vítima de fraude. A controvérsia dos autos cinge-se quanto à responsabilidade dos corréus em indenizar a parte autora pelos danos sofridos. Os corréus, por sua vez, negaram que tivesse havido falha na prestação de serviços, sustentando a concorrência do cliente para o êxito do golpe praticado pelos criminosos, uma vez que não agiu com a prudência necessária, deixando de preservar seu cartão e senhas do alcance de terceiros. De fato, as provas mostram que o evento danoso ocorreu por negligência da própria autora, que inclusive admitiu na inicial e no Boletim de Ocorrência (fls. 42/43) ter entregue seus cartões a terceiros desconhecidos, e que só suspeitou que era vítima de golpe após os fraudadores informarem, por duas vezes, que os cartões não haviam funcionado e que era necessário um novo cartão. Na verdade, a autora foi vítima de fraude conhecida como "golpe da maquininha", que ocorreu com sua própria colaboração e fora das dependências dos estabelecimentos dos corréus, que não tem o dever de garantir a segurança pública. Outrossim, em que pesem as alegações autorais, a autora não demonstrou minimamente fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, verifica-se que a autora agiu com imprudência ao efetuar a compra dos produtos oferecidos por transeuntes desconhecidos, que se identificaram como vendedores de panela, por meio de cartão de crédito sem verificar o valor digitado na máquina, por mais de uma vez, fornecendo, ainda, senha pessoal para finalizar as transações. Não obstante a isso, nos dias atuais, infelizmente, sabe-se que há diversas maneiras de se obter dados pessoais de um indivíduo, seja por transações efetuadas por internet ou, até mesmo, pessoalmente. Assim, inviável a responsabilização dos corréus sem prova cabal de sua falha. A propósito, é pacífico o entendimento de que a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do fornecedor, pois trata-se de fato impossível de ser previsto, evitado e não ligado à atividade do prestador de serviço; configura fortuito externo. Tais circunstâncias, de per si, já afastam a possibilidade de o estabelecimento bancário vir a responder por fortuitos externos, não se aplicando também, à hipótese vertente, a Súmula de nº 479 do STJ. Nesse sentido é o entendimento do TJSP em casos assemelhados: Compra e venda. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais e materiais, c.c. anulação de dívida indevida a maior, c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. "Golpe da maquininha". Compras realizadas mediante utilização de cartões de crédito dos autores. Responsabilidade civil objetiva. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva das vítimas. A fraude, perpetrada por terceiro alheio às rés, constitui fortuito externo, excludente da responsabilidade objetiva nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, não configurando falha no sistema de segurança dos serviços bancários. A ausência de nexo causal entre a conduta das rés e o evento danoso inviabiliza o acolhimento do pedido de indenização, tanto material quanto moral, recaindo sobre os próprios autores a responsabilidade pela indevida exposição de seus dados bancários. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004094-08.2023.8.26.0506; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) APELAÇÃO. "Ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e materiais". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de parcial procedência. Admissibilidade. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. Despicienda a oitiva da parte e perícia. Fatos narrados na petição inicial e na contestação que foram corroborados por documentos. Rejeição da dilação instrutória que é medida de rigor. GOLPE OCORRIDO DURANTE SUPOSTA ENTREGA DE FLORES. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Transação realizada presencialmente pela autora. Uso do plástico e senha pessoal. Ausência de ato ilícito das instituições financeira. Culpa exclusiva da consumidora (CDC, art. 14, § 3º, II). Repasse de informações a contato não oficial da loja "Giuliana Flores" no WhatsApp. Engenharia social que afasta a responsabilidade da instituição financeira. Ausência de fortuito interno. Inaplicabilidade da Súmula 479 da Corte Cidadã. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a pretensão aduzida na petição inicial.(TJSP; Apelação Cível 1024498-40.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Cumpre ressaltar, ainda, que não há demonstração de que as transações financeiras tenham destoado do perfil de gastos da parte autora. Conforme se depreende dos documentos de fls. 77/118, a autora frequentemente realizava o pagamento de contas de valor considerável, havendo movimentação em sua conta bancária junto ao banco réu, possuindo, ainda, limite de crédito no valor de R$ 6.375,00, muito superior às compras efetuadas. Quanto às compras realizadas junto com o cartão de crédito da corré Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas, a autora sequer juntou extrato detalhado para verificar a ocorrência de transação atípica, destoante de seu perfil como consumidora, ônus que lhe incumbia, uma vez que era fato constitutivo de seu direito, limitando-se a juntada do valor total da fatura do mês de julho/2024 (fl. 44). Acrescente-se que, instada a especificação de provas (fl. 241), a autora requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando que todas as provas documentais já haviam sido apresentadas e que não havia testemunhas a serem ouvidas (fls. 244/250). Assim, como inexistia, no momento das transações, indícios de fraude, as transações impugnadas na exordial foram concluídas. Dessa maneira, a improcedência dos pedidos é a medida de rigor, já que a autora não trouxe elementos mínimos que comprovem o envolvimento dos corréus no ilícito praticado ou falha na prestação de seus serviços e, em que pese se tratar de relação de consumo, a inversão, no presente caso, mostra-se incabível. Por todos esses motivos, não há como reconhecer a inexigibilidade dos débitos contraídos pela autora e atribuir-se responsabilidade de ressarcimento de valores aos corréus, bem como qualquer indenização por danos morais sofridos. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita conforme decisão de fl. 45. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), CAROLINA MENON (OAB 485219/SP), MARIA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 472952/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1008477-97.2024.4.01.4200

ID: 312191954

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008477-97.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TAUMATURGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008477-97.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008477-97.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA TAUMATURGO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA MARIA APARECIDA TAUMATURGO ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a implantação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de concessão da Retribuição por Titulação (RT), com fundamento na Lei nº 12.772/2012 (ID 2145389367). A autora narra que é professora aposentada vinculada aos quadros da União Federal, tendo ocupado o cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), aposentando-se em 03/07/2012. Alega ser portadora dos requisitos para o recebimento da Retribuição por Titulação estabelecidos nos artigos 17 e 18 da Lei nº 12.772/2012, tendo pleiteado administrativamente seu direito através do processo nº 19975.137277/2021-31. O requerimento administrativo foi indeferido em 08/02/2022, sob o fundamento de que a autora teria se aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012. A requerente sustenta ter direito à paridade constitucional, uma vez que sua aposentadoria ocorreu antes da EC nº 41/2003, sendo-lhe assegurada a extensão de quaisquer benefícios concedidos aos servidores em atividade. Pleiteia tutela de evidência para que a Administração proceda à avaliação dos requisitos necessários à obtenção do RSC no prazo de 60 dias, bem como a procedência do pedido para reconhecimento do direito à avaliação e eventual implementação dos valores correspondentes. O pedido de tutela de evidência foi indeferido (ID 2145519339). A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (ID 2149899352) alegando preliminarmente a prescrição do fundo de direito com base no Decreto-Lei 20.910/1932, considerando que a autora se aposentou há mais de 12 anos. No mérito, sustenta a impossibilidade de concessão do RSC aos inativos, por se tratar de vantagem destinada exclusivamente aos integrantes da carreira de magistério que estejam na ativa, configurando parcela propter laborem. Argumenta ainda sobre a vedação à extensão de vantagens pelo Poder Judiciário com base na Súmula Vinculante nº 37 do STF. A autora apresentou réplica (ID 2157134501) reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da contestação, sustentando a jurisprudência do STJ favorável à concessão do RSC aos aposentados. Intimadas, as partes não manifestaram interesse em produzir novas provas. É o relatório. Decido. O feito está em condição imediata de julgamento. Por isso, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do RSC ao professor aposentado com paridade, cuja inatividade é anterior à vigência da Lei 12.772/2012. A UNIÃO FEDERAL suscitou uma preliminar de prescrição do fundo do direito, sob o fundamento de que a autora teria se aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, com requerimento administrativo datado de 2021 e ajuizamento da ação judicial em 2024. A preliminar não deve ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art . 40, § 8º, da Constituição da Republica” (STJ - trecho da ementa do AgInt no AREsp: 2133645 RJ 2022/0152891-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO . RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). EXTENSÃO AOS INATIVOS. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO . PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE. 1. A vantagem referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) não corresponde à retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, mas a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade, de modo que deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos, ainda que aposentados antes da vigência da Lei 12 .772/2012. Logo, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art . 40, § 8º, da Constituição da Republica. A propósito: AgInt no AREsp n. 1491611/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 23/3/2022; AgInt no REsp n. 1 .905.408/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.828 .964/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.809.613/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019" ( AgInt no AREsp 1 .727.666/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022) . 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2133645 RJ 2022/0152891-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Entendimento amplamente aplicado pelo TRF-1. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS RSC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIFICAÇÃO OU TÍTULO OBTIDO ANTES DA APOSENTADORIA E DA VIGÊNCIA DA LEI 12.772/2012. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República. (AgInt no AREsp n. 1491611/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 23/3/2022; AgInt no REsp n. 1.905.408/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.828.964/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.809.613/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019" (AgInt no AREsp 1.727.666/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022). 2. A Lei n. 12.772/2012 estruturou o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, instituindo a Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 139), fixou o entendimento de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, têm direito à paridade remuneratória com os servidores ativos. 4. Nessa linha, o STJ assentou o entendimento de que a Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) deve ser estendida ao servidor que se aposentou antes da reestruturação da Carreira de Magistério Superior, promovida pela Lei n. 12.772/2012, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à inativação. 5. No presente caso, a parte autora ingressou no serviço público antes da EC 41/2003, de modo que tem direito a que seu pedido de certificação acadêmica (RSC) seja examinado conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei n. 12.772/2012, levando em consideração as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até sua inativação. 6. Comprovada a obtenção de certificado ou título anteriormente à aposentadoria, é devido o percebimento da Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com o pagamento de parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 7. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 8. Honorários advocatícios recursais majorados em 1% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 9. Apelação não provida. (AC 1000764-28.2024.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) ** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). LEI Nº 12.772/2012. PARIDADE REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. SEPARAÇÃO DOS PODERES. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano IFGoiano contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor inativo para recebimento da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, prevista na Lei nº 12.772/2012. 2. A autarquia recorrente sustentou que a aposentadoria do autor ocorreu antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, o que inviabilizaria a concessão do benefício. Argumentou, ainda, a prescrição do fundo de direito, bem como a natureza propter laborem da vantagem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central é saber se servidor aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito à Retribuição por Titulação (RT) com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), mesmo não estando em atividade à época de sua instituição. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. A preliminar de prescrição do fundo de direito foi afastada, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85 do STJ. O prazo prescricional quinquenal deve ser observado apenas para as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Mérito 5. O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é um critério de valorização acadêmica e profissional instituído pela Lei nº 12.772/2012 e integra a Retribuição por Titulação (RT), conforme previsto nos arts. 17 e 18 da referida norma. 6. O RSC pode ser concedido a servidores aposentados desde que tenham preenchido os requisitos legais antes da inativação, não havendo exigência de atividade no momento da concessão. 7. O servidor recorrido ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003 e aposentou-se com direito à paridade, o que assegura a extensão da vantagem, uma vez que a Lei nº 12.772/2012 não impõe restrição quanto aos inativos. 8. O princípio do tempus regit actum não impede a concessão do benefício, pois não se trata de aplicação retroativa da norma, mas da extensão de uma vantagem prevista em lei àqueles que já preenchiam os requisitos antes da aposentadoria e beneficiários do princípio da paridade. 9. A tese de afronta ao princípio da separação dos poderes não se sustenta, pois a decisão judicial apenas aplica a legislação vigente ao caso concreto, sem criar nova vantagem remuneratória. Inaplicável a súmula vinculante 37 ao caso. 10. O IFGoiano deverá proceder à análise do requerimento da parte autora de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, para fins de equivalência da Retribuição por Titulação RT, na forma prevista no art. 18 da Lei 12.772/12, partir de 01/03/2013, avaliando os títulos/certificados obtidos durante o exercício do cargo até a inativação. 11. O pagamento de valores eventualmente devidos (passíveis de apuração na via administrativa a partir dos títulos obtidos durante a atividade) deverá observar a prescrição quinquenal, contada do pedido administrativo, com atualização na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal IV - DISPOSITIVO 12. Apelação não provida. (AC 1001326-71.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, a autora pretende a concessão da Retribuição por Titulação na forma da Lei n. 12.772/12, que instituiu a Retribuição por Titulação aos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, considerando a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013 (art. 1º): Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3º Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4º A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5º O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3º, na forma do ato previsto no § 4º. Consoante disposto no art. 17, § 1º, a Retribuição por Titulação integra os proventos de aposentadoria e pensão, de acordo com cada regime previdenciário, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da passagem do servidor para a inatividade. Com efeito, o indeferimento do requerimento administrativo fundamentou-se no fato de se tratar de servidora aposentada, com amparo na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJUR-MEC/CGU/AGU (ID 2145389743), em que se estabeleceu orientação no sentido de que a concessão do RSC somente é devida aos servidores que se aposentaram a partir de 01/03/2013. Ou seja, não houve efetiva análise dos documentos apresentados para considerá-los idôneos ou não à concessão da gratificação. Por outro lado, a requerente afirma ter direito ao RSC em razão da paridade remuneratória a que se referia o art. 40, § 8º da CF, com a redação anterior à EC n. 41/2003. § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Uma vez que aposentadoria se deu sob o regime da EC n. 41/2003, há direito à paridade remuneratória no tocante às vantagens concedidas em caráter geral aos servidores públicos, independentemente do exercício efetivo de alguma atividade ou de outra circunstância pessoal, consoante decidido pelo STF no julgamento do RE n. 596.962/MT, com repercussão geral. E, no caso em análise, considerando que a Retribuição por Titulação tratada na Lei n. 12.772/12 é paga de acordo com a titulação do docente (aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado – Anexo IV), admitindo a equivalência da titulação de acordo com o RSC I, II ou III, a partir das atividades acadêmicas desenvolvidas, não configura vantagem de caráter propter laborem, tanto que considerada no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão (art. 17, § 1º). Nesse sentido, menciono o entendimento do TRF-1: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013 COM GARANTIA DE PARIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. 1. Da análise da Lei 12.772/12 que disciplina o Regime de Saberes e Competências - RSC, é possível verificar que esta condiciona a concessão da rubrica pleiteada à obtenção do certificado ou do título anteriormente à data da inativação do servidor, não havendo determinação legal quanto à percepção da vantagem apenas para quem se tornou inativo a partir de março de 2013. 2.Considerando, portanto, que já houve uma análise administrativa dos títulos e critérios previstos na Lei 12.772/2012 e que, afastado o óbice da inatividade, o resultado seria favorável à apelada, mantém-se a sentença que determinou que lhe seja estendida, para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT), a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-I), nos termos da Lei 12.772/2012. 3. Apelação da UFMA não provida. (AC 1000619-36.2019.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 12.772/12. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO COM GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA. EC 41/2003 E EC 47/2005. POSSIBILIDADE. CARÁTER GERAL E OBJETIVO DA VERBA. DIREITO À AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de extensão da vantagem de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pelo art. 18 da Lei 12.772/12, aos servidores inativos das carreiras de Magistério Federal que se aposentaram antes da vigência do novo Plano de Carreiras e Cargos instituído pelo referido diploma legal, que se deu em 01/03/2013. 2. No caso dos autos, os autores se aposentaram no cargo de docente junto à Instituição Federal de Ensino com direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa, com fundamento na redação originária do art. 40, §4º da CRFB/88, preservada pelo art. 7º da EC 41/2003, ou com fundamento no art. 6º da EC 41/2003 c/c o art. 2º da EC 47/2005. A garantia abrange apenas vantagens concedidas de forma geral e impessoal, extensível a todos os servidores ativos com base em critérios objetivos, independentemente de circunstâncias pessoais ou funcionais individuais. 3. Da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 16 a 18 da Lei 12.772/12, extrai-se que a RT RSC possui caráter geral e impessoal, pois pode ser pleiteada e obtida por qualquer docente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que, submetendo-se à análise curricular orientada por critérios objetivos, obtenha a pontuação mínima exigida para sua concessão, independendo do exercício habitual de atividade específica pelo servidor. Admissível, portanto, a extensão da RSC para os servidores aposentados antes da Lei 12.772/12 e que possuem direito à paridade remuneratória. 4. Não é dado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio constitucional da separação de poderes, substituir a Administração na realização da análise curricular dos servidores e do cumprimento de todos os demais requisitos fixados na Lei 12.772/12 para conceder-lhes de plano a vantagem sob análise, de forma que o provimento jurisdicional deve ser adequado para que seja determinada a submissão dos autores à avaliação administrativa para fins de concessão da RT - RSC 5. O termo a quo dos efeitos financeiros da RSC deve ser fixado na data em que os autores foram enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico tratada pela Lei 12.772/12, sendo essa a data a partir da qual os autores passaram a fazer jus às vantagens criadas pelo referido diploma legal, uma vez que anteriormente pertenciam à Carreira de Magistério Federal, reestruturada e regida pela Lei 11.784/08, de forma que não se poderia falar em paridade remuneratória com servidores de outra carreira distinta. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 1004246-12.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/07/2021) Além disso, o art. 17, § 1º da Lei n. 12.772/12 exige apenas que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. Mencione-se, de igual modo, que o STJ reconheceu o direito dos servidores inativos, embora aposentados anteriormente a 01/03/2013, à concessão do RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação – RT, decidindo que “a Lei 12.772/2012 não fez distinção entre o mecanismo a ser observado para o cálculo da Retribuição por Titulação, com base no RSC, pelo fato de o docente encontrar-se na ativa ou aposentado, de modo que revela-se manifestamente ilegal restringir a obtenção do nível de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC apenas aos servidores ativos” (STJ – trecho da ementa do REsp n. 1.679.551/PE, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/06/2020). Assim, impõe-se reconhecer à autora, servidora aposentada com paridade remuneratória em relação aos servidores em atividade, o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, previsto no art. 18 da Lei n. 12.772/12, de acordo com a análise a ser realizada pelo Núcleo competente, que deverá afastar a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU. Isso porque não é autorizado ao Poder Judiciário substituir-se na análise do mérito administrativo e conceder de plano a vantagem pleiteada sem a submissão do servidor aposentado à análise técnica de comissão criada para esse fim, conforme determina o art. 18 da Lei n. 12.772/2012. Em amparo a todo o exposto, menciono o entendimento consolidado do TRF-1 sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a demanda quanto ao reconhecimento do direito à concessão da vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências RSC aos servidores aposentados que possuem direito à paridade e se aposentaram antes de 01/03/2013 (produção dos efeitos financeiros da Lei nº 12.772/12, art. 1º). 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências RSC foi instituída pela Lei nº 12.772/2012 aos servidores da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013 (art. 1º), constituindo-se em parcela de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da inativação. 4. Ao servidor inativo que possui direito à paridade nos termos do art. 7º da EC 41/2003, mesmo que aposentado antes da vigência da Lei n° 12.772 de 28/12/2012, deve ser-lhe assegurado o direito à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação - RT, levando-se em conta as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até a sua inativação, o que foi o caso dos autos. 5. In casu, a parte autora comprovou possuir certificado ou título anterior à data da aposentadoria, a qual foi concedida com proventos integrais e com direito à paridade, de sorte que ele faz jus, portanto, à avaliação de sua titulação e competências, conforme os critérios de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), instituído pela Lei nº 12.772/2012, bem assim ao recebimento da referida vantagem desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de ter sido aposentada antes de março/2013. 6. Imperativo reconhecer à parte autora, servidora aposentada com paridade remuneratória em relação aos servidores em atividade, o Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, previsto no art. 18 da Lei n. 12.772/12, de acordo com a análise a ser realizada pelo Núcleo Permanente de Pessoal Docente do IFMT, que deverá afastar a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU. Isso porque não é autorizado ao Poder Judiciário substituir-se na análise do mérito administrativo e conceder de plano a vantagem pleiteada sem a submissão do servidor aposentado à análise técnica de comissão criada para esse fim, conforme determina o art. 18 da Lei n. 12.772/2012. Caso preenchidos tais requisitos, os juros e correção monetária devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC 8. Apelação do IFMT desprovida. (AC 1015443-04.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) ** DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO A SERVIDOR APOSENTADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.772/2012. PARIDADE REMUNERATÓRIA. CABIMENTO. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC/2015. 2. Apelação interposta por entidade pública contra sentença que reconheceu o direito de servidor aposentado à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação (RT). Determinação para prosseguimento do processo administrativo e inclusão da vantagem nos proventos vincendos, em caso de resultado positivo na avaliação. 3. A controvérsia consiste em verificar se o servidor aposentado anteriormente à edição da Lei nº 12.772/2012 tem direito à equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de Retribuição por Titulação (RT), considerando a paridade remuneratória estabelecida pela EC nº 41/2003 e ampliada pela EC nº 47/2005. 4. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas na EC 47/2005. 5. Para o cálculo dos proventos da parte autora com as respectivas RTs e RSCs é necessário apenas que os certificados ou títulos tenham sido obtidos antes da inativação (art. 17, § 1º, Lei 12.772/2012). A lei não estabeleceu limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. 6. A União deverá proceder à análise do requerimento da parte autora de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, para fins de equivalência da Retribuição por Titulação RT, na forma prevista no art. 18 da Lei 12.772/12, partir de 01/03/2013, avaliando os títulos/certificados obtidos durante o exercício do cargo até a inativação. 7. Inaplicável a Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois a decisão não amplia vantagens, mas assegura o recebimento de parcela prevista em lei e indeferida administrativamente. 8. O pagamento de valores eventualmente devidos (passíveis de apuração na via administrativa a partir dos títulos obtidos durante a atividade) deverá observar a prescrição quinquenal, contada do pedido administrativo, com atualização na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal majorados em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" (§11 do art. 85 do CPC). 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação não provida. (AC 1025423-74.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ** DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI Nº 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidora pública federal inativa, determinando a análise de seu requerimento administrativo e a eventual concessão da Retribuição por Titulação (RT), com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei nº 12.772/2012. 2. A questão em discussão consiste em definir se servidor público aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito à avaliação para concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), considerando a paridade constitucional entre ativos e inativos. 3. A Lei nº 12.772/2012 não estabelece vedação expressa à concessão do RSC a servidores aposentados antes de 01/03/2013, exigindo apenas que os certificados e títulos tenham sido obtidos antes da inativação. 4. O servidor que se aposentou sob as regras do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 tem direito à paridade remuneratória, nos termos do art. 7º da referida emenda e do art. 2º da EC nº 47/2005, o que assegura a extensão do RSC. 5. O indeferimento administrativo do pedido da parte autora sem a devida análise dos requisitos para concessão do RSC viola a garantia constitucional da paridade, configurando ato ilegal passível de controle judicial. 6. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 7. A obrigação de proceder à avaliação do requerimento administrativo deve ser cumprida pela Administração, observando-se a prescrição quinquenal e a devida atualização monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida. (AC 1003765-35.2022.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) Logo, o pedido deve ser parcialmente acolhido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a UNIÃO FEDERAL a reapreciar o processo administrativo n. 19975.137277/2021-31, afastando-se a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU e, caso preenchidos os requisitos da Lei n. 12.772/12, conceder à parte autora a vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC e efetuar o pagamento, inclusive dos reflexos financeiros sobre as demais verbas remuneratórias, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), com a incidência de juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o crédito principal, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença. Isento das custas processuais. Publique-se e intimem-se. Na hipótese de recurso, à Secretaria para as providências de praxe. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012145-04.2022.4.01.3600

ID: 316652471

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012145-04.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO CALADO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012145-04.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012145-04.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA DO PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEMEIRE DADONA - MT17863/O e MARCIO CALADO DA SILVA - RO10945 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ordinário, proposta por ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA DO PRADO contra ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo objetivo é o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com eventual majoração de 25% a partir da constatação de incapacidade total e permanente. Na inicial, a parte autora narrou que recebeu o benefício de auxílio por incapacidade laboral (antigo auxílio-doença) entre o período de 02/11/2016 a 02/01/2017, NB nº 616.548.697-9, e que, ao tentar requerer o restabelecimento do benefício nos períodos de março e junho de 2017 e abril de 2022, os pedidos administrativos foram indeferidos sob a alegação de falta de qualidade de segurada. Asseverou, ainda, que “Ocorre que havia qualidade de segurada em data 09/06/2017, visto tratar da mesma patologia que motivou o recebimento no periodo de 02/11/2016 a 02/01/2017: ...”História: Exame Físico: DESEMPREGADA EM PO DE COLECISTECTOMIA CONVENCIONAL, REALIZADA NO METROPOLITANO PELO DR DIEGO FLORES, EM 02/11/16, QUE SUGERE 30 DIA... História: Exame Físico: Não vejo vínculos no SABI. Alega cirurgia mamária direita em 2013 devid a câncer. Alega NOVA CIRURGIA em março de 2017 para reconstrução com expansor. **Atestado dr. Fabricio Almeida de 31/05/2017 cita CA de mama em 2013 e cita reconstrução mamária em 14/03/2017”. Na decisão inicial (ID 1220985793), foi indeferido o pedido de tutela antecipada, determinando-se à parte autora que juntasse os procedimentos administrativos relativos aos requerimentos indeferidos, bem como toda a documentação médica de que dispusesse acerca da doença apontada como causa da incapacidade, no prazo de 30 dias. Foi facultado, ainda, formular novo pedido com base em documentação médica atualizada, além de requerer perícia médica em juízo, se fosse o caso, visando demonstrar que não houve perda da qualidade de segurado. Na mesma ocasião, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 1232651266). A parte autora apresentou impugnação à contestação e requereu a produção de prova pericial (ID 1307067264). Em ID 1459509885, foi deferida a realização da perícia médica, determinando-se, em seguida, a designação de data para sua realização (ID 1542729381). Posteriormente, foi juntada aos autos certidão de óbito da parte autora (ID 1635074875). Na sequência, determinou-se a intimação da patrona da causa, constituída no ID 1102229839, para que se manifestasse sobre a habilitação dos sucessores/herdeiros da falecida, na qualidade de sucessores da ex-segurada (ID 1640595379), tendo tais documentos sido acostados aos autos em ID 1850370182. Em seguida, na decisão de ID 1874368687, determinou-se a inclusão dos sucessores/herdeiros na qualidade de sucessores da ex-segurada da parte autora. Ademais, foi determinada a realização da perícia médica de forma indireta, bem como que a parte autora apresentasse todos os documentos produzidos a partir do diagnóstico em 30/04/2013, providência cumprida conforme documentos juntados aos autos (IDs 1883361666 a 1883361663). Posteriormente, o laudo pericial foi juntado aos autos (ID 2126711486). Intimada, a parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial (ID 2133269742). O réu apresentou contestação (ID 2135900012). Em ID 2133269742, a parte autora reiterou sua manifestação, alegando que mantinha a qualidade de segurada na data de 09/06/2017. Ademais, foi juntado pedido de revogação e cancelamento de procuração particular anteriormente outorgada. Na mesma oportunidade, foi anexado novo instrumento de mandato, com poderes ad judicia et extra, bem como declaração de hipossuficiência (IDs 2158975605, 2158975699 e 2158975708), tendo o pedido sido reiterado em ID 2168711815. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, instituiu novas diretrizes para a concessão dos benefícios por incapacidade para o trabalho. Nesse contexto, a data de início da incapacidade (DII) configura-se como parâmetro essencial para a análise do benefício a ser concedido. Caso a DII seja anterior à promulgação da EC nº 103/2019, aplicam-se as regras então vigentes, relativas ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, inclusive quanto à forma de cálculo. Por outro lado, se a DII for posterior à referida data, incidem as normas atuais, que tratam da aposentadoria por incapacidade permanente e do auxílio por incapacidade temporária. Não obstante a alteração na denominação dos benefícios, os requisitos materiais para sua concessão permaneceram, em essência, inalterados. Segundo os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários destinados a enfrentar os riscos sociais decorrentes de doenças, lesões ou invalidez são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) carência (12 contribuições mensais); 3) incapacidade total para o trabalho (permanente, em se tratando de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença); e 4) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que garanta a subsistência do trabalhador. Ressalte-se, ainda, que ambos os benefícios dependem do preenchimento de dois requisitos adicionais: a manutenção da qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei. A distinção está na relação entre gravidade e duração da incapacidade laboral, vale dizer: a) incapacidade parcial e temporária: auxílio-doença; b) incapacidade total e temporária: auxílio-doença; c) incapacidade parcial e permanente, susceptível de reabilitação: auxílio-doença; d) incapacidade parcial e permanente, insusceptível de reabilitação: aposentadoria por invalidez; e) incapacidade total e permanente: aposentadoria por invalidez. A autora pretende com a presente ação o restabelecimento do auxílio-doença desde a data da sua cessação (02/01/2017) e a sua conversão, após perícia médica e se for o caso, em aposentadoria permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. No presente caso, constato que o mérito da controvérsia já foi satisfatoriamente apreciado na decisão proferida que indeferiu a tutela de urgência, registrada nos autos no ID 1220985793. Por essa razão, adoto como fundamentação da presente sentença os argumentos expendidos naquele decisum, os quais ora reproduzo para integrar a presente decisão. [...] A parte autora pretende o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, alegando que estava incapacitada desde 2013, mas que os pedidos foram indeferidos. Aduz que “havia qualidade de segurada em data 09/06/2017, visto tratar da mesma patologia que motivou o recebimento no período de 02/11/2016 a 02/01/2017”. Novo benefício requerido em 13/01/2022, conforme requerimento 212566000, indeferido pela falta da qualidade de segurado (Num. 1102242266 - Pág. 1). Juntou aos autos: 1) comunicado de decisão relativo ao requerimento 177220291, de acordo com o qual foi reconhecido o pedido de auxílio por incapacidade apresentado no dia 17/11/2016, concedido até 02/01/2017 (Num. 1102229838 - Pág. 1); 2) atestado médico datado de 06/04/2022, de acordo com o qual houve “diagnóstico em 30/04/2013, quimioterapia neoadjuvante, mastectomia com esvaziamento axilar direita, radioterapia adjuvante, hormonioterapia adjuvante, recidiva óssea, pulmonar, peritoneal, linfonodal em 12/2020, em tratamento quimioterápico paliativo desde então (...) impossibilitada de exercer suas atividades laborais de forma permanente” (Num. 1102229842 - Pág. 1); 3) exames médicos (Num. 1102229844 - Pág. 1; Num. 1102229845 - Pág. 1; Num. 1102242249 - Pág. 1; Num. 1102242250 - Pág. 1; Num. 1102242252 - Pág. 1; Num. 1102242253 - Pág. 1; Num. 1102242254 - Pág. 1; Num. 1102242255 - Pág. 1; Num. 102242255 - Pág. 2; Num. 1102242258 - Pág. 1; Num. 1102242259 - Pág. 1; Num. 1102242259 - Pág. 2); 4) laudos médicos periciais do INSS do ano de 2013, reconhecendo incapacidade laborativa pela existência de câncer de mama (Num. 1102242261 - Pág. 1; Num. 1102242261 - Pág. 2); 5) laudo médico pericial do INSS do ano de 2014 reconhecendo a capacidade (Num. 1102242261 - Pág. 3); 6) laudo médico de 07/03/2017 do INSS, reconhecendo que houve a incapacidade, com início em 02/11/2016, em razão de pós- operatório de colecistectomia, tendo sido sugerido pelo médico 30 dias de afastamento (Num. 1102242261 - Pág. 4); 7) laudo médico de 04/09/2017 do INSS, afastando a incapacidade na data, reconhecendo que houve incapacidade (Num. 1102242261 - Pág. 5); 8) laudo médico pericial do INSS datado de 27/04/2022 reconhecendo a incapacidade laborativa atual (Num. 1102242248 - Pág. 1). Como se nota dos autos, a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária em dois momentos: O primeiro benefício, NB 600.608.222-9, foi concedido em 07/02/2013 em razão de, à época, a autora estar em tratamento de neoplasia mamária. Já o NB 616.548.697-9, concedido em 02/11/2016 e cessado em 02/01/2017, deu-se em razão de pós-operatório de colecistectomia (retirada da vesícula - Num. 1102242261 - Pág. 4), aparentemente sem relação com a neoplasia. Nesse juízo preliminar, verifica-se que a incapacidade atual está demonstrada (Num. 1102242248 - Pág. 1), pois o benefício foi indeferido apenas pela perda da qualidade de segurado. Quanto à perda da qualidade de segurado, esta ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no art.15 da Lei n. 8.213/91. Nos termos o artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente, mantém a qualidade de segurado independentemente de contribuições. Além disso, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições (“período de graça”), até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração (art.15, II, da Lei n. 8.213/91). O período de graça pode ainda ser prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§1º do art.15). Também os prazos de 12 ou 24 meses referidos podem ser acrescidos ainda de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação não só pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§2º do art.15). Quanto ao ponto, o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o registro no MTPS não é o único meio de prova, porém não basta a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego involuntário, porquanto não afastada a possibilidade de exercício de atividade remunerada na informalidade. Ainda, anota o STJ que se ex-segurado recebeu seguro-desemprego, está atendido ao comando legal (STJ, EDcl no AgRg no ASg 1360199/SC, Rel. Min, Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03/11/2015). No inciso II do artigo 13 do Decreto n. 3.048/1999, com redação vigente à época do benefício requerido, prevê-se ainda que mantém a qualidade de segurado “até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”. No que tange ao período de graça, para fins de concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante, ou seja, na hipótese de a incapacidade ser anterior à perda da qualidade de segurado e impedir o segurado de retornar ao mercado de trabalho. De acordo com o extrato do CNIS juntado, a última contribuição da autora ocorreu em 03/2016 (Num. 1102229834 - Pág. 2), porém esta gozou de benefício por incapacidade até 01/2017. Não há demonstração de que a autora esteve desempregada, nem houve recolhimento de mais de 120 contribuições. Assim sendo, nos 12 meses seguintes à cessação do benefício por incapacidade a autora estava no período de graça, razão pela qual, a princípio, ilegal o indeferimento do benefício requerido em 09/06/2017 pela não comprovação da qualidade de segurado (requerimento 180991277 - NB 618.917.839-5 - Num. 1102242269 - Pág. 1). Ocorre que, de acordo com o exame pericial realizado naquela época, não foi reconhecida a incapacidade na data do exame, mas apenas que “existiu incapacidade”, inexistindo notícias de que a neoplasia estava ativa àquela época: Dessa forma, aparentemente, o período de graça da autora se encerrou em 02/2018 ou, caso reconhecida situação de desemprego involuntário, no máximo em 02/2019 (considerando o início do período de graça no mês seguinte à cessação do benefício). Porém, o atestado médico juntado indica que a recidiva da neoplasia teria ocorrido em 12/2020 (Num. 1102229842 - Pág. 1), de maneira que não há indicativo neste momento processual que a impetrada estivesse incapacitada durante o período de graça em razão da doença que atualmente a incapacita, ou seja, que a incapacidade é anterior à perda da qualidade de segurado. Frise-se que, não obstante a neoplasia tenha tido início em 2013, não há demonstração de que enquanto no período de graça estava incapacitada, razão pela qual não verifico probabilidade do direito e a tutela deve ser indeferida. Por fim, a Lei n. 14.331/2022 efetuou alterações na Lei n. 8.213/91 para estabelecer requisitos específicos das ações relativas a benefícios por incapacidade: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) No caso em apreço, não discute a parte autora a perícia médica realizada pelo INSS. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte autora para juntada dos procedimentos administrativos relativos aos requerimentos indeferidos, bem como de documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, no prazo de 30 dias, podendo formular novo pedido com base em documentação médica atualizada, bem como requerer a perícia médica em juízo se for o caso, visando demonstrar que não houve perda da qualidade de segurado. [...] Por sua vez, no caso em análise, a perícia judicial (indireta) concluiu o seguinte (ID 2126711486): [...] “Data de nascimento: 05/01/1980 – 42 anos na data da petição inicial CPF: 90567269191 Concessões previdenciárias: “...diagnosticada com câncer em 30/04/2013 e recebeu auxílio-doença no período de 07/02 a 31/12/2013 e em 17/11/2016 até 02/01/2017 decorrente da mesma patologia. Posteriormente, em razão do agravamento da doença e por isso incapacitada para o trabalho, requereu a prorrogação do benefício em março e junho/2017 e abril/2022, mas os pedidos foram indeferidos por falta de qualidade de segurado”. II. HISTÓRICO DA DOENÇA DECLARADA: (Informações constantes no Processo: perícia documental) Histórico da doença obtido principalmente pelo relatório médico da médica oncologista clínica assistente que relata que a periciada foi acometida de Carcinoma maligno invasivo de mama direita diagnosticado em 30/04/2013. Submetida à quimioterapia neoadjuvante de mama, mastectomia com esvaziamento ganglionar, radioterapia adjuvante, hormonioterapia, recidiva óssea, pulmonar, peritoneal, linfonodal em dezembro de 2020, foi submetida à tratamento quimioterápico paliativo desde então. RELATÓRIOS MÉDICOS E EXAMES COMPLEMENTARES Relatório de perícia médica do INSS de 04/09/2017 – “Diagnóstico: displasia benigna de mama não especificada... não constatado incapacidade. Atestado médico Dra Verônica Patrícia Costa Oliveira CRM MT 11.252 – Oncologista Clínica – 06/04/2022: “... Doenças CID 10 C50; G83.2; C79.5 ... recidiva óssea, pulmonar, peritoneal, linfonodal em dezembro de 2020, em tratamento quimioterápico paliativo desde então. Impossibilitada de exercer suas atividades laborais de forma permanente...” Relatório médico dr. Fabricio Almeida de 31/05/2017: “Paciente alega cirurgia mamária direita em 2013 devido a câncer. Alega nova cirurgia em 14/03/2017 para reconstrução com expansor.” Tomografia de tórax de 16/11/2020: derrame pleural à direita ... Encaminhamento médico oncologista de 28/12/2020 para drenagem de derrame pleural no HUJM. III. RESPOSTA AOS QUESITOS DO JUÍZO: 1) A autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que espécie? Resposta: sim. Câncer de mama com recidiva e metátase óssea, pulmonar, peritoneal, linfonodal documentadas em dezembro de 2020, segundo relatório da médica assistente. CID 10 C50; G83.2; C79.5 2) Constatada a enfermidade, qual a data aproximada de seu surgimento? Resposta: diagnosticada com câncer de mama em 30/04/2013 3) A enfermidade diagnosticada incapacita a autora para trabalhar? Resposta: sim. 4) A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Resposta: total e permanente à partir de dezembro de 2020. 5) A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação ou estabilização)? Resposta: definitiva. 6) Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que a autora seja submetida a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Resposta: não é temporária. 7) É possível afirmar que a doença iniciada em 01/01/2012 (DID - Num. 1102242248 - Pág. 13) evoluiu ou apresentou intercorrências (como cirurgias consequentes do CA de mama) de tal forma que em 2013, 2016 e 2017 até essa data a autora estava incapacitada para o trabalho? Resposta: não. A cirurgia de 2017 foi reparadora (estética). Portanto, não havia sinais de recidiva do câncer em 2017. Não estava incapacitada em 2017. 8) A autora está sendo submetida a algum tratamento? Qual? Sob tratamento a autora tem condições de exercer as atividades rotineiras e independentes como estudar, trabalhar? Resposta: Entrou em tratamento paliativo em dezembro de 2020. Sem condições de exercer as atividades rotineiras e independentes a partir daquela data.” VI. RESPOSTA AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA 1. O(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma doença? Qual doença e a sua respectiva CID? Resposta: sim. CID 10 C50; G83.2; C79.5. 2. Essa doença, lesão ou deficiência o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência? De forma total ou parcial, temporária ou permanente? Resposta: total e permanente a partir de dezembro de 2020. 3. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a), o(a) torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta: sim. 4. A doença em questão tem prognóstico de cura? Resposta: não neste caso. 5. Caso o(a) periciado(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da concessão e da cessação do referido benefício? Resposta: nos períodos de 07/02 a 31/12/2013 e em 17/11/2016 até 02/01/2017, sim. Em caso de resposta positiva, por quanto tempo? Resposta: nos períodos acima especificados (07/02 a 31/12/2013 e em 17/11/2016 até 02/01/2017). Ainda, em caso positivo, qual (ais) a(s) doença(s) que incapacitou (taram) a parte autora anteriormente? Resposta: Câncer de mama no início em 2013 e metástases a distância em fase tardia. A pericianda ficou um período sem manifestações incapacitantes da doença até o aparecimento das metástases pulmonares, ósseas e linfonodais em 2020. Foram reconhecidas pela autarquia ré como incapacitante para o trabalho e para a vida independente naquela época? Resposta: nos períodos de de 07/02 a 31/12/2013 e em 17/11/2016 até 02/01/2017, sim. É (são) a(s) mesma(s) doença(s) que atualmente acomete(m) a parte autora? Resposta: houve recidiva e agravamento da doença com focos à distância com o passar do tempo, após período assintomática. 6. Sendo a(s) mesma(s) doença(s) que reconhecidas anteriormente pelo INSS como incapacitante do(a) periciando(a) para o trabalho ou vida independente, a(s) doenças(s) permaneceram estáveis ou se agravaram? Resposta: A doença teve características incapacitantes no início e, aproximadamente 6 anos após o diagnóstico (ano 2020), quando foi documentada a recidiva do câncer. 7. Sendo a parte autora portadora de doença ou lesão, descrever brevemente as limitações físicas que a doença impõe. Resposta: as metástases à distância levaram ao estado terminal de desnutrição e insuficiência respiratória. 8. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão? Resposta: diagnosticado o nódulo assintomático em 2013. 9.Houve ou pode haver progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? Resposta: houve recidiva da doença. 10. As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? Resposta: a doença foi contida inicialmente com o tratamento cirúrgico e clínico adjuvante no início. 11. O trabalho braçal/esforço repetitivo agrava a doença e/ou suas respectivas sequelas? Resposta: não. 12. A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s), QUAIS? Ou é plena, para qualquer atividade laboral? Resposta: na fase inicial do diagnóstico e tratamento a incapacidade era total e temporária 13. Qual a estimativa de gasto para o tratamento e medicações? Resposta: quesito indeferido pelo juízo. 14. A parte autora necessita de cuidados de terceiros? Resposta: a partir de dezembro de 2020, sim. VII RESPOSTA AOS QUESITOS DA PARTE RÉ: 1) O autor é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando (ainda que por aproximação)? Resposta: sim. Câncer de mama em 2013, tratada inicialmente com cirurgia e tratamento quimioterápico e radioterápicos adjuvantes. Em 2020 apresentou recidiva da doença com metástases ósseas, linfonodais e pulmonares. 2) Qual é a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo autor? Resposta: neoplásica. 3) Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo autor? Resposta: comprometimento da mama e, em função de recidiva, manifesta-se também em órgãos à distância com grave comprometimento nutricional, dor óssea e insuficiência respiratória. 4) Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo autor? Resposta: não. Trata-se de doença profissional ou do trabalho; ou acidente de trabalho típico ou de trajeto? Resposta: não. Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo? Resposta: não há nexo causal. 5) Qual é a atividade profissional atual do autor ou a última, caso não esteja em atividade? Resposta: último emprego em empresa alimentícia. 6) As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do autor, no desempenho de suas atividades laborais diárias? Resposta: sim, no período inicial de cirurgia e quimioterapia. 7) Atualmente qual o estado de saúde da parte autora, e se as consequências da suposta enfermidade/ patologia implicam a redução da sua capacidade funcional? Resposta: evolução para óbito. 8) A atividade profissional do autor requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? Resposta: não. 9) Qual o nível de escolaridade da parte autora? Resposta: ensino médio. 10) A parte autora já exerceu outras atividades profissionais? Caso positivo, qual (quais)? Resposta: não ofoi obtida a informação nesta perícia documental. 11) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. Resposta: através de biópsia de mama. 12) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando existência de exame(s) complementar(es), qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? Resposta: neoplasia invasiva de mama. 13) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual) ? Resposta: evolutiva 14) O (a) Autor(a) encontra-se sob tratamento específico para o diagnóstico declinado? Resposta: sim, esteve. 15) O(a) autor(a) se apresenta incapacitado (a) para o trabalho? Se o(a) autor(a) for portador de mais de uma doença, apontar qual(quais) dela(s) acarretam a incapacidade laboral. Resposta: sim. Evolução para óbito. 16) Caso haja incapacidade, qual a data do seu início (ainda que por aproximação)? Resposta: A doença teve características incapacitantes no início em 2013, e aproximadamente 6 anos após o diagnóstico (ano 2020), quando foi documentada a recidiva do câncer. 17) Fundamente a fixação da data do início da incapacidade (exames, histórico da doença, características da doença etc) Resposta: a neoplasia localizada inicialmente na mama direita, tratada cirurgia e tratamento adjuvante com quimio e radioterapia. Foi incapacitante no ano de 2013. Na sequência, com a recidiva da doença, evoluiu com metástases que levaram à quadro consumptivo grave e insuficiência respiratória. 18) Caso haja incapacidade, diga o (a) sr.(a) Perito (a) se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária? Resposta: foi temporária em 2013 e permanente à partir de 2020. 19) Caso haja incapacidade, diga o (a) sr.(a) Perito (a) se a incapacidade laborativa, no seu entender é parcial ou total? Resposta: foi total e temporária em 2013 e total e permanente à partir de 2020. 20) Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? Resposta: não se aplica. 21) Caso a sequela apresentada impeça o desempenho da atividade habitual, o periciando é suscetível de reabilitação profissional para outra atividade laborativa? Resposta: não se aplica a este caso em razão do desfecho da doença. 22) A parte autora pode exercer alguma das atividades profissionais por ele já exercida anteriormente? Resposta: não se aplica a este caso. 23) Esclareça o senhor perito se o(a) autor(a) tem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Resposta: não se aplica ao caso neste momento. Este é o nosso laudo.” [...] Assim, conforme consignado no laudo pericial, no qual foram exaustivamente analisados os documentos médicos apresentados pela parte autora, com a devida avaliação dos exames clínicos e laboratoriais, o perito fixou, de forma clara e fundamentada, o início da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa no mês de dezembro de 2020. Contudo, importa salientar que a simples constatação de enfermidade não constitui, por si só, requisito suficiente à concessão de benefício por incapacidade, seja este de natureza total ou parcial. No presente caso, verifica-se que a enfermidade foi diagnosticada em 2013, e caberia, portanto, à parte autora o ônus de comprovar que, após a cessação do benefício, permaneceu incapacitada para o trabalho em virtude da progressão ou agravamento da moléstia, hipótese única apta a ensejar a prorrogação da manutenção da qualidade de segurado até a data de início da incapacidade (DII), nos termos do nos art. 15 da Lei 8.213/91. Na hipótese de gozo de benefício, a qualidade de segurado se mantém ao longo de todo o período em que o segurado estiver recebendo o benefício, ou seja, não há limitação temporal, nem há exigência de recolhimento previdenciário (art. 15, I, da Lei 8.213/91). Já na situação em que há a cessação do benefício por incapacidade, a qualidade de segurado é mantida por doze meses após a cessação (art. 13, II, do Decreto 3.048/99). Ademais, conforme registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a última contribuição previdenciária data de março em 2016 (ID 1102229834), tendo a parte autora usufruído o benefício por incapacidade até janeiro de 2017, não havendo nos autos comprovação de que a parte autora tenha realizado recolhimentos previdenciários suficientes para manter a condição de segurada obrigatória após o término do período de graça, o qual se encerrou em fevereiro de 2018, ou, na hipótese de desemprego involuntário, até o limite máximo o qual seria em fevereiro de 2019, considerado o início do período de graça no mês subsequente à cessação do benefício. E conforme termos da legislação vigente, a qualidade de segurado é preservada por até 12 meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogada para até 24 meses caso o segurado tenha efetuado pelo menos 120 contribuições mensais (equivalente a 10 anos), com acréscimo de mais 12 meses em situação de desemprego comprovado. Dessa forma, não se verifica a manutenção da qualidade de segurada na data de início da incapacidade (DII) estabelecida pela perícia médica judicial. Nesse contexto, merece destaque o entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença com a condenação do INSS a conceder o benefício de auxílio doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3.O laudo pericial (id 434675103) atestou que a parte autora é portadora de Cegueira em um olho, Traumatismo da conjuntiva e abrasão da córnea sem menção de corpo estranho, Lumbago com ciática, Cervicalgia, cujas patologias a tornam incapacitada total e permanentemente para o trabalho, fixando a data de início de sua incapacidade no ano de 2020, conforme resposta ao quesito n.6. 4. Os registros do CNIS, por sua vez, revelam que o último vínculo empregatício da parte autora se deu no período de 01/08/2011 a 18/05/2012, de modo que ela manteve a sua qualidade de segurada da Previdência Social até agosto/2013, com base no disposto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, não se lhe aplicando as demais prorrogações do período de graça previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, e, ainda que aplicasse as prorrogações, não alcançaria a data da incapacidade fixada. 5. Desse modo, é de se concluir que, na data de início da incapacidade laboral, a parte autora não mais ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, circunstância que impede a concessão do benefício postulado. 6.Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 8. Apelação da parte autora não provida. (AC 1001185-68.2022.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/06/2025 PAG.) (grifo nosso) Dito isso, considerando que não surgiu qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na supramencionada decisão, impõe-se a manutenção do entendimento então firmado, com a consequente improcedência da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao e. TRF1. Esgotadas as vias recursais, intimem-se as partes, nada requerido, arquivem-se. Determino à Secretaria desta Vara que proceda à anotação dos sucessores da ex-segurada, nos termos do decidido no ID 1874368687. Outrossim, acolho o pedido de habilitação formulado no ID 2158975605. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Andrea Taborda x Davy Augusto Elias Schulz e outros

ID: 262004424

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015447-77.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA TABORDA

Polo Passivo:

DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA - ME PAULO SCHULZ

Conclusão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

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CAMILLE NUNES CAVALHEIRO

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ALTEMAR BARREIROS HARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0015447-77.2018.8.16.0001 Processo: 0015447-77.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ANDREA TABORDA Réu(s): DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA - ME PAULO SCHULZ SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANDRÉA TABORDA em face de DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ, DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA-ME e PAULO SHULZ, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ perdeu uma demanda judicial em que a autora figurou como testemunha da academia Corpus, autuada sob o nº 0043937-22.2016.8.16.0182, e a fim de prejudicá-la, criou diversos perfis falsos em sites de relacionamento, além de sites de sexo, com conteúdo adulto/sexual, difamando-a como se fosse garota de programa. Asseverou que a partir de 25/03/2017 começou a receber inúmeras mensagens em seu telefone móvel (41) 9942-5008, de homens que viram um perfil, em seu nome e com suas fotografias, no aplicativo de relacionamento Badoo, com descrição de “Amizade ou algo a mais”, motivo pelo qual fez uma reclamação no site reclame aqui para a retirada do perfil, o que foi cumprido pelo aplicativo de relacionamento Badoo. No entanto, aduziu que posteriormente foram criados outros inúmeros perfis falsos, com suas fotografias e nomes de Juliana Tomazzi e Hagna Dircksen, em diversos aplicativos de relacionamentos, tais como BADOO, POF, DIVINO AMOR, TINDER, etc., além de sites de sexo, tais como SEXO CASUAL, ENCONTRO GOSTOSO, X AMOR, CASADAS PROCURAM, ENCONTRO SEXO, HOT OR NOT, ENCONTROS PICANTES, ENCONTRO ALTO ASTRAL, que diziam que a autora era garota de programa e tinha disponibilidade para viajar, além de dizeres sórdidos. Afirmou que recebeu inúmeras mensagens em seu telefone celular, além de mensagens enviadas por diversos homens nos aplicativos, que lhe passaram links dos perfis falsos, o que a levou a registrar um boletim de ocorrência na Delegacia Núcleo de Combate aos Cibercrimes de Curitiba/PR - NUCIBER. Aludiu que relutou em trocar de número de celular, pois tinha o mesmo há muito tempo e precisava dele para atender seus clientes no seu ramo de atividade de esteticista, mas que acabou efetuando a troca, o que não impediu o agressor de continuar criando conteúdos falsos em seu nome, com fotografias encontradas em seu Facebook. Asseverou que tais fatos acabaram com sua saúde e acarretaram abalo psicológico, sofrendo com síndrome do pânico e urticária colinérgica. Sustentou que a legitimidade passiva da ré DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA-ME decorre do fato de ser sociedade empresária cujo réu Davy figura como sócio, e que a legitimidade passiva de PAULO SHULZ decorre por culpa in vigilando, já que permitiu que seu filho Davy utilizasse seu computador para a criação de conteúdos difamatórios em desfavor da autora. Disse que tentou notificar alguns destes sites de sexo através das ferramentas “fale conosco” e “equipe de suporte”, entretanto, sem êxito. Narrou que também foi criado um perfil falso no Linkedin, que foi disseminado para vários contatos do seu Facebook, inclusive para sua irmã, com um currículo que dizia que a autora era acompanhante de executivo, expondo seu Facebook e endereço residencial, com um e-mail e link do youtube com um vídeo narrando que a autora era acompanhante e atendia no endereço residencial. Aludiu que em 08/11/2017 fez a última denúncia nos sites de aplicativos a respeito dos conteúdos falsos criados em seu nome, e que em 18/04/2018 foi ouvida na Delegacia Núcleo de Combate aos Cibercrimes de Curitiba/PR - NUCIBER, que após investigação apurou que o réu Davy Augusto Elias Schulz foi quem procedeu a criação dos conteúdos falsos. Teceu considerações a respeito do direito aplicável à espécie. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para que os réus fossem instados a não criarem perfis falsos em nome da autora, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para, confirmando a tutela de urgência, a condenação dos réus na obrigação de não fazer definitiva; a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em publicar a sentença nos canais utilizados para a prática do ilícito e em seus perfis pessoais de redes sociais; além do pagamento de uma indenização pelos danos morais decorrentes no valor de R$ 100.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.531,80, atinente a compra de medicamentes, R$ 287,30, atinente aos gastos com atas notariais, mais 30% dos honorários contratuais do seu advogado. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.35; 11.2 a 11.10). A petição inicial foi recebida e a liminar postulada foi deferida “para que os requeridos parem IMEDIATAMENTE de criar novos perfis falsos da requerida, com seus dados ou imagens, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento” (ref. 16.1). Citados os réus (refs. 36.1, 37.1 e 38.1), compareceram a audiência de conciliação (ref. 40.1), que restou infrutífera. Após, apresentaram contestação (ref. 41.1), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos réus DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA-ME e PAULO SHULZ, já que o ato ilícito narrado na exordial descreveu conduta exclusiva imputada ao réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ. Arguiram a inépcia da petição inicial. No mérito, aduziram que é verdade que o réu Davy ajuizou ação contra a academia na qual a autora prestou depoimento como testemunha, entretanto, que tal fato não comprova a autoria dos fatos narrados na exordial.. Afirmaram que o inquérito da NUCIBER não apresentou conclusão da autoria e sequer se transformou em ação penal. Asseveraram que não houve dano moral indenizável. Bateram-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Pugnaram a justiça gratuita. A autora apresentou impugnação à contestação (ref. 42.1), aduzindo que em nenhum momento os réus contestaram o fato de que as mensagens e perfis falsos saíram da casa do Sr. Paulo Shulz, tampouco que o conteúdo foi criado pelo réu Davy. No mais, reafirmou os argumentos iniciais. As partes se manifestaram sobre a dilação probatória. Na decisão saneadora (ref. 51.1), foram afastadas as preliminares arguidas e foi deferida a produção de prova oral e pericial médica. A autora apresentou o rol de testemunhas (ref. 59.1). O laudo pericial foi realizado (ref. 146.1). A autora foi instada a se manifestar quanto a investigação criminal e estágio dos autos de ação cautelar inominada criminal nº 0028120-03.2017.8.16.0013 (ref. 162.1), juntando nos autos cópia do procedimento (refs. 165.1 a 165.6), aos quais foi atribuído sigilo (ref. 169.1). Na sequência, o processo foi suspenso por 3 (três) meses para se aguardar a conclusão da justiça criminal (ref. 177.1). Findo o inquérito policial, a autora juntou cópia dele nos autos (refs. 189.1 a 189.6). Foi designada audiência de instrução para produção da prova oral (ref. 201.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento (ref. 226.1), foi tomado o depoimento pessoal do réu Paulo; foram ouvidas uma informante e uma testemunha da autora; foi declarada encerrada a instrução processual. A autora apresentou suas alegações finais (ref. 229.1), quedando-se os réus inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra apto ao julgamento. Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais e por danos materiais em razão da criação de perfis falsos e vídeos com a utilização de seu nome, imagem, número de telefone pessoal e endereço, em diversos sites de relacionamentos e sexo. E após a análise das judiciosas considerações das partes externadas no processo, aponto que assiste razão à autora. Os fatos narrados na exordial tornaram-se incontroversos, não havendo dúvida quanto a criação de perfis falsos e vídeos com o nome, imagem, número de telefone pessoal e endereço da autora, em diversos sites de relacionamentos e sexo, como se ela fosse garota de programa. As atas notariais juntadas na exordial evidenciam o conteúdo fraudulento criado com os dados pessoais da autora (refs. 1.6 a 1.11). Com efeito, houve a veiculação do nome e da imagem (fotografia) da autora em sites diversos, de relacionamento pessoal, além de sites eróticos, definindo-a como sendo uma profissional do sexo, com dizeres sórdidos relacionados a ela, claramente ofensivos a honra e a imagem, tais como, ipsis litteris (refs. 1.6, 1.10 e 1.11): “Andreá Taborda. Acompanhante Executiva. Atendimento de Alto Padrão. Curitiba PR. Garota de Programa Alto Nível – Curitiba – Champagnat. Olá meus amores. Sou esta linda morena, de bumbum gigante e com muita vontade de namorar. Tudo sem pressa e beeem gostoso, pra você relaxar! Espero vocês!!! (...) Andréa Taborda, mais conhecida como ‘Andy’, já contaminou 13 homens em Curitiba. Ela costuma atender no bairro Bigorrilho, no. 1936, ap 506, Edif. Dubai na Rua Martim Afonso. Pedimos favor, mais informações a fim de localizarmos essa pessoa para que ela não faça mais vítimas. (...) Informações: Nome: Andréa Taborda Apelido: ‘Andy’ Ocupação: Garota de programa Patologia: Portadora de HIV Acusação: Contaminou ao menos 13 clientes nos últimos 6 meses Caso você tenha informações sobre o parceiro desta pessoa, contate a Polícia imediatamente”. Veja-se que nos conteúdos falsos criados, além da veiculação da fotografia da autora, houve a divulgação de seu endereço residencial e endereço do Facebook e e-mail pessoais, tal como se vê (ref. 1.8): “Atendo em Curitiba, no bairro Bigorrilho, Rua Martim Afonso 1936, apto. 506. Estou de esperando! Contato/Agendamento: andrea.taborda@gmail.com. Facebook: https: //www.facebook.com/andrea.taborda.14 *Atendimento até 2:00 da manhã”. Ora, evidente que houve a divulgação equivocada do nome e imagem da autora em diversos sites de relacionamento e sexo, como se ela fosse garota de programa, fato este que não corresponde à realidade, o que restou amplamente demonstrado nos autos. No mais, também restou comprovado que tais fatos decorreram de conduta do réu Davi, munido de um sentimento de "vingança", com o intuito precípuo de prejudicar a autora, que depôs em processo anterior contra o ora réu. O conteúdo divulgado, sem qualquer dúvida, era ofensivo à reputação da autora. A honra é um direito da personalidade previsto na Constituição da República e por ela se procura proteger a dignidade pessoal do indivíduo, p. ex., a sua reputação no meio social no qual está inserido. No caso em comento, reputo ter havido claro excesso diante da existência de caráter pejorativo dos fatos vinculados ao nome e a imagem da autora, pois no animus narrandi estavam inseridas assertivas relacionadas a injúria, calúnia e difamação. A autoria dos fatos, por sua vez, é certa, e recai sobre a pessoa do réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ. No bojo de inquérito policial da Polícia Civil do Paraná, Núcleo de Combate aos Cibercrimes, houve a expedição de ofício à empresa Claro Brasil S.A, o que revelou que os conteúdos falsos foram criados pelo IP (Internet Protocol) nº 189.32.43.214, registrado em nome de Paulo Schulz, CPF 804.757.288-15, telefone (41) 3336-2017, Endereço: Al. Julia da Costa, 1305, Ed. Alfredo Mo, apto 203, Bigorrilho, Curitiba/PR, 80730-070, endereço eletrônico: prof.paulo.schulz@gmail.com, tal como se vê (ref. 189.5, fl. 9): Inclusive, em decorrência da fase investigativa desenvolvida no bojo do inquérito policial nº 0021530-68.2021.8.16.0013, o réu Davy Augusto Elias Schulz foi indiciado pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, conforme se vê da cópia trazida a este feito (ref. 189.6, fls. 46 a 50). E restou incontroverso que o réu Davy Augusto Elias Schulz residia com seu pai Paulo Schulz quando do acontecimento dos fatos, justamente no endereço do qual provieram os perfis e conteúdos falsos criados em nome da autora. Ainda, restou demonstrado que dos dois réus, somente Davy Augusto Elias Schulz tinha motivo, ainda que torpe, para criar abalo à imagem da autora, já que ela havia figurado como testemunha contrária a ele em processo movido contra Academia Corpus Sporte Center Ltda. (autos nº 0043937-22.2016.8.16.0182), em momento inequivocamente contemporâneo aos fatos, em meados de 2017, cuja audiência naquele feito foi realizada em 05/06/2017 (ref. 37.6 daqueles autos). Outro não foi o teor da prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento. Tomado o depoimento pessoal do réu Paulo (ref. 226.1, - 28:00), assim relatou: que seu filho falou que estavam movendo ação contra ele; que sabia do motivo; que a empresa que estava no endereço foi encerrada em 2018; que não tinha conhecimento que seu filho estava aplicando mensagens ofensivas sobre a autora; que nunca ninguém entrou em contato consigo reportando essa situação e nunca ninguém lhe informou; que seu filho que assinou a internet na residência; que seu filho mora junto; que ele é o assinante; que consegue ver o relatório de ref. 189.2; que não praticou os fatos que a autora mencionou; que não sabe dizer quem fez os atos, mesmo que o IP seja de seu endereço; que somente reside na casa ele e seu filho; que a empresa existente no local era destinada a criar sistema de desenvolvimento de ensino a distância; que as coisas não funcionaram em relação a empresa, e resolveram encerrar; quem trabalhava na empresa era ele e seus dois filhos, Davi e Daniel; que foi uma tentativa de empreendimento que não funcionou; que Daniel não mora no local desde 2014, não estando ali em 2017. Ouvida a testemunha Tatiane arrolada pela autora, na condição de informante (ref. 226.1, - 20:20), assim relatou: que é irmã da Andreia; que acompanhou tudo o que aconteceu; que chegou link de perfil de que ela era acompanhante, de pornografia; que chegavam também no Facebook; no Instagram, no Linkedin; que ela teve depressão, que ela parou de trabalhar, que afetou toda a família, que acompanhou tudo isso; que ela ficou depressiva e toma remédio até hoje; que ela parou de trabalhar; que acha que teve a ver com algo da academia; que a autora fazia a mesma academia que o réu; que vários alunos reclamavam do réu devido a ele ter algum cheiro, alguma coisa assim, e vários alunos reclamaram; que o dono da academia colocou a autora como testemunha; que o réu descobriu todos os danos dela e começou a perturbar a sua vida e de toda a família; que recebeu os perfis falsos em nome da autora, que sua outra irmã também recebeu; que ficou muito nervosa; que a autora parou de fazer tudo, que ela parou de trabalhar e ficou na casa de parente, escondida pois tinha medo de sair na rua; que ela teve vários problemas com depressão, com ansiedade, coceira no corpo inteiro dela; que ela ficava muito ruim e toda a família; que o réu ficava dia e noite fazendo perfil; que foi comprovado que o IP era da casa dele; que ele também mandava coisas de pornografia no Facebook; que parou a vida da autora totalmente; que o réu entrava em contato até com amigos dos amigos da autora, de modo que somente uma pessoa teve coragem de relatar a situação à depoente; que os conhecidos começaram a achar que a autora de fato era garota de programa e que tinha várias doenças com a divulgação do endereço de sua casa; que a autora e a família passavam muito mal; que a autora e a depoente tentavam denunciar os perfis; que começou a chegar muita pornografia à depoente, com perfis falsos, enviados pelo réu, e a depoente não quis envolver seu esposo pois era policial militar; que conseguiram entrar em contato com o réu pedindo para ele parar de tomar as atitudes, mas que ele desligou o telefone “na cara”; que quem atendeu foi o Paulo, pai de Davi; que o réu Paulo somente ouviu, ficou mudo e desligou. A testemunha Anderson Boldi Lorenzatto arrolada pela autora (ref. 226.1, - 9:14) relatou: que soube dos fatos pelas portagens que acabou recebendo; que soube dos fatos também pela Andrea nas raras vezes que entrou com ela; que teve conhecimentos dos vídeos e perfis contra a autora após o depoimento dela no processo contra a academia; que também recebeu os vídeos e teve conhecimento de vários; que a Andrea era cliente da academia há algum tempo, e que todo mundo ficou sabendo; que os professores da academia comunicaram a autora a respeito dos fatos; que a autora então parou de fazer a academia, que um ano depois ela retornou; que a autora ficou muito mal com esse tipo de perseguição; que tem conhecimento de que o réu Davi também criou perfis falsos em nome de outros alunos da academia e de colaboradores; que vê as atitudes do réu como forma de retaliação pelo fato de ter perdido o processo contra a academia; que também tem o conhecimento da criação de perfis falsos em nome do advogado de Davy que o representou no processo contra a academia. Assim, restou devidamente comprovado que foi o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ quem praticou os fatos ofensivos ao nome a à honra da autora. O reconhecimento desse fato, por si só, é suficiente para ceifar o litígio. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, para a configuração do dever de indenizar, necessária a demonstração dos requisitos do artigo 186 do Código Civil, ou seja, a) ação ou omissão ilícita, dolosa ou culposa; b) dano, ainda que exclusivamente moral; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social, afetiva, de seu patrimônio moral. A reparação por dano moral está relacionada à reprovabilidade do ato que ensejou a demanda indenizatória e, do mesmo modo, a sua consequência frente à vítima. Assim, objetiva-se que um bem patrimonial recompense, de certa maneira, o sofrimento do ofendido. Por certo que, conforme a melhor doutrina, o dano moral independe de prova, decorrendo do próprio fato, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. Neste sentido são as lições de Sergio Cavalieri Filho: “...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que consideram que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe “in re ipsa”; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (In. Programa de responsabilidade Civil, 19. ed., Malheiros: São Paulo, p. 189). E para que seja devida a indenização por dano moral, é necessário que o fato que o ensejou esteja bem delimitado, e dele decorra, diretamente, a ofensa aos direitos da personalidade do ofendido. No caso em comento, é evidente que os fatos descritos na exordial tiveram o condão de abalar a esfera moral e psíquica da autora, pois a criação de diversos perfis falsos em sites de relacionamento, além de sites de sexo, com conteúdo adulto/sexual, imputando-a como garota de programa, além de alterarem a realidade, ocasionaram a ela inúmeros transtornos, pois recebia ligações diversas o dia todo, de todo o tipo de gente, o que por certo lhe acarretou enorme perturbação e inquietação, seja para a realização de seus afazeres ou o exercício de seu trabalho. Veja-se que foram vários os perfis falsos criados pelo réu Davy em nome da autora, em longínqua escala temporal, o que a impediu inclusive de denunciar todos os atos por intermédio dos veículos da internet próprios. Demais disso, demonstrada a inequívoca vontade do réu em ofender à autora. Sua conduta teve como finalidade exclusiva ocasionar danos a imagem dela, em decorrência de imbróglio havido na academia que ambos frequentaram e resultou na discussão processual travada no bojo do processo nº 0043937-22.2016.8.16.0182, movido pelo réu contra a academia, em que a autora figurou como testemunha e os pedidos foram julgados improcedentes. Portanto, entendo restar configurado o dano moral indenizável. Em casos similares, assim se manifesta a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS CORRÉUS. I. CASO EM EXAME. 1. OS AUTORES AJUIZARAM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA OS RÉUS, TENDO ALEGADO QUE FORAM DIFAMADOS EM REDES SOCIAIS APÓS INCIDENTE EM CONDOMÍNIO ONDE TRABALHAM COMO SEGURANÇAS. OS RÉUS TERIAM DIVULGADO E COMENTADO DE FORMA CALUNIOSA UM VÍDEO DO OCORRIDO, CAUSANDO DANOS À HONRA DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA DOS RÉUS AO DIVULGAR E COMENTAR O VÍDEO NAS REDES SOCIAIS CONFIGUROU ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA RECONHECEU QUE AS POSTAGENS DOS RÉUS EXTRAPOLARAM O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, VISTO QUE IMPUTARAM CONDUTA DESABONADORA AOS AUTORES, O QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. 4. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DOS CORRÉUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO EM REDES SOCIAIS, QUE IMPUTA CONDUTA DESABONADORA A TERCEIROS, CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186, 187. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, IV, VI, VIII, 220. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11, 98, §3º, 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RMS Nº 60.388/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 1/10/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004094-28.2023.8.26.0564, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1007530-69.2021.8.26.0562; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) – grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DIFAMAÇÃO EM REDES SOCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR, DECORRENTES DE IMPUTAÇÃO A ESTE DE ATO RACISTA E DISCRIMINATÓRIO EM REDES SOCIAIS. O AUTOR RECORRE PLEITEANDO MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 30.000,00. O RÉU, POR SUA VEZ, RECORRE REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REPARATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONDUTA DANOSA EM RELAÇÃO ÀS POSTAGENS EM REDE SOCIAL DO RÉU ATRIBUINDO AO AUTOR CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS E (II) VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO CAUSADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO RÉU FICOU EVIDENCIADA PELA POSTAGEM DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO COM INSERÇÃO DA FOTO DO AUTOR, FERINDO SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA AO ASSOCIÁ-LO A CONDUTA QUE NÃO PRATICOU. 4. AS MANIFESTAÇÕES ULTRAPASSARAM O LIMITE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO AO IMPLICAREM FALSA IMPUTAÇÃO DE CONDUTA A TERCEIRO, CONFIGURANDO DANO DE NATUREZA IN RE IPSA. 5. CONSIDERADA A EXTENSÃO DO DANO E A RELEVÂNCIA SOCIAL DO AUTOR, REPUTA-SE O VALOR INICIAL ARBITRADO INSUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO, EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO, DIANTE DO POTENCIAL FINANCEIRO DO RÉU E DA PUBLICIDADE CONFERIDA AO ATO LESIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 30.000,00. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A IMPUTAÇÃO DIFAMATÓRIA E RACISTA DIVULGADA EM REDES SOCIAIS, COM INSERÇÃO DE IMAGEM E ASSOCIAÇÃO EXPLÍCITA A TERCEIRO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL E CONFIGURA OFENSA À HONRA DO LESADO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A (TJSP; Apelação Cível 1012767-44.2023.8.26.0003; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) – grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EMPREGO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS À HONRA E IMAGEM DOS AUTORES EM POSTAGENS NA INTERNET. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO COMPROVADO. ÂNIMO DE OFENDER CARACTERIZADO. PREJUÍZO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL, PORÉM, FIXADA AGORA COM MAIOR MODERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1055703-29.2019.8.26.0002; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Fixada esta premissa, deve-se mensurar o valor da indenização pelos danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, o valor para o caso específico fica resguardado ao prudente arbítrio do julgador, que deve esboçar a sua conclusão de maneira fundamentada, em atenção ao livre convencimento motivado. Há critérios a serem utilizados, a par da natureza abstrata do prejuízo, tais como a constatação de que a indenização deve possuir um caráter punitivo, preventivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento indevido do ofendido em detrimento do ofensor: “Se de um lado a indenização não deve ser causadora de enriquecimento ilícito em relação aquele que a recebe, de outro, a indenização não pode ser ínfima ao ponto de nada representar ao infrator, levando-o a repetir a mesma irregularidade” (TAPR – AC 145404200 – (12307) – Curitiba – 2ª C.Cív. – Rel. Juiz Fernando Vidal de Oliveira – DJPR 17.03.2000). Também devem ser levadas em consideração a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade econômica das partes. Carlos Roberto Gonçalves (2003) sugere critérios para a fixação da indenização por dano moral: “Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter antisocial da conduta lesiva”. (GONÇALVES. Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. Ed. Saraiva. 8. ed. 2003, pg. 577). In casu, deve-se considerar a natureza do fato e as suas repercussões para a autora e, também, a finalidade pedagógica do instituto, a fim de que o réu, para o futuro, abstenha-se de criar perfis falsos em nome de outras pessoas imputando-as fatos lesivos à honra, deixando de ferir os direitos da personalidade da autora e de outrem. Deve-se sopesar, ainda, que o conteúdo difamatório criado pelo réu em nome da autora teve o alcance de várias pessoas, já que foi criado online em portais da internet e redes sociais, atingindo grande escalada, com dimensão gigantesca, de escala global. E ainda, as consequências para a vítima, que teve que se abster de conviver em seu meio social de trabalho e lazer, além de ter que se submeter a tratamento psicológico e uso de remédios antidepressivos, tal como comprovado pelos documentos trazidos na exordial e prova testemunhal, No caso dos autos, entendo como razoável e proporcional a condenação do réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ ao pagamento do valor pleiteado na exordial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois consiste em montante que não pode ser considerado irrisório e que tampouco é apto a ensejar enriquecimento indevido, frente aos fatos apurados neste feito. Por sua vez, salutar esclarecer que inexistiu qualquer ato próprio praticado pelo réu PAULO SCHULZ ou pela empresa ré DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA – ME que pudesse ensejar a sua responsabilização pelos fatos delineados na exordial. Isto é, a despeito de o endereço de IP, de onde foram criados os perfis falsos, estar registrado em nome do réu PAULO SCHULZ, por certo que o ordenamento jurídico não estabelece responsabilidade objetiva para os titulares de linhas telefônicas e de internet, de modo que, in casu, os danos causados à autora decorreram exclusivamente de conduta do réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ. Veja-se que o Marco Civil da Internet, trazido pela Lei nº 12.965/2014, não trouxe qualquer disposição no sentido e se absteve em imputar responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos aos titulares de domínio da internet. Insta pontuar que o nosso ordenamento jurídico adotou a Teoria da Causalidade Adequada, de modo que somente os atos necessários à consumação do dano devem ser responsabilizados, em sua individualidade. E a despeito das judiciosas considerações da autora de que a responsabilidade do réu PAULO SCHULZ decorreria de culpa in vigilando, entendo que referida modalidade de culpa não é aplicável ao caso, na medida em que inexistia dever do réu Paulo em supervisionar o seu filho para que ele se abstivesse da prática de ilícitos, já que o seu poder familiar em relação à prole se findou com a maioridade (art. 1.635, inciso III, CC). Quanto às obrigações de fazer pleiteadas na exordial, “o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente” (art. 497, CPC). Nesse sentido, pleiteou a autora a condenação dos réus na obrigação de não fazer, consistente em se absterem de criar conteúdo falso em seu nome, e na obrigação de fazer, consistente em vincular o teor da sentença em canais públicos da internet, a fim de minimizar o dano à imagem da autora. Deste modo, considerando que restou incontroversa a autoria da criação do conteúdo falso pelo réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ, mostra-se como consequência natural a sua condenação em definitivo na obrigação de fazer negativa. Em relação a obrigação de fazer consistente na “condenação dos Requeridos a divulgarem em todos os sites que denegriram a imagem da Autora o conteúdo inteiro da sentença e do acórdão com letras no padrão mínimo de leitura de 12 utilizado nesta petição em letra “arial “ e em suas páginas de facebook, instagram, youtube a sua condenação nesta ação judicial pelo prazo de um ano, à contar do trânsito em julgado desta decisão. Caso não exista, que sejam obrigados a criarem um para cada página com a imagem e nome do Requeridos para divulgarem, sob pena de multa diária” (ref. 1.2, fl. 37), a própria sentença já possui conteúdo público com caráter erga omnes, podendo a autora, se entender relevante, divulgá-la em todos os meios. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, na esteira do que prevê o art. 402 do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. O dano material, por sua natureza, depende da existência de prova inequívoca da sua existência, e deve ser indenizado na medida exata da sua extensão, não sendo permitida a condenação sem estrita comprovação. A respeito, oportuna a lição de Sílvio de Salvo Venosa (2018): “O dano que interessa à responsabilidade civil é o indenizável, que se traduz em prejuízo, em diminuição de um patrimônio. (...) Desse modo, nos danos patrimoniais, devem ser computados não somente a diminuição no patrimônio da vítima, mas também o possível aumento patrimonial que teria havido se o evento não tivesse ocorrido” (Venosa, Sílvio de Salvo - Direito civil: obrigações e responsabilidade civil / Sílvio de Salvo Venosa. – 18. ed. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 799). No caso dos autos, pleiteou a autora a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 1.531,80, concernente aos gastos decorrentes da compra de medicamentos e R$ 287,80 das atas notariais. E da análise da petição inicial, observa-se que a autora comprovou os referidos prejuízos financeiros através de recibo e cupons fiscais (refs. 1.24 a 1.30). Logo, comporta procedência o pedido de indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 1.819,60 (um mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos). A cobrança pleiteada na exordial de 30% a título de honorários contratuais (ref. 1.1, fl. 37), por sua vez, não comporta acolhida. Os honorários contratuais foram fixados tão somente no interesse da autora, para a busca da tutela jurisdicional, competindo ao Juízo fixar os honorários sucumbenciais, este sim, devidos pelo réu. A respeito seguem os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DEFINIDOS EM 20% DE MONTANTE EVENTUALMENTE PERSEGUIDO JUDICIALMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE PREDEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO E IMPOSTA AO SUCUMBENTE NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, E 85 DO CPC/15 – DESCABIDA A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA CONDENAÇÃO MATERIAL DO SUCUMBENTE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0065431-88.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 03.08.2020) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DEFINIDOS EM 20% DE MONTANTE EVENTUALMENTE PERSEGUIDO JUDICIALMENTE –– IMPOSSIBILIDADE DE PREDEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO E IMPOSTA AO SUCUMBENTE NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, E 85 DO CPC/15 – DESCABIDA, ADEMAIS, A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004780-03.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 05.05.2020) - grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DE PARCELAS VINCENDAS E INADIMPLIDAS NO DECORRER DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 12.12 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021330-78.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 06.09.2018) - grifei. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, o fim de: a) condenar o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ na obrigação de não fazer definitiva, devendo ele se abster de criar conteúdo falso lesivo à honra da autora, tais como os descritos na exordial, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato descumprido, pelo que confirmo a liminar concedida; b) condenar o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ ao pagamento de uma indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) condenar o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ ao pagamento de uma indenização por danos materiais emergentes à autora, no valor de R$ 1.819,60 (um mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos), com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Por consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, parcial e recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno as partes, na proporção de 40% a autora e 60% o réu DAVY, ao pagamento das custas processuais. Condeno o réu DAVY ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores da autora, os quais ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores do réu DAVY, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (pretensão decaída), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC em relação a autora. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores dos réus PAULO SCHULZ e DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA - ME, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC em relação a autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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