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Celma Chausse Do Nascimento x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 260867884

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000389-82.2025.8.22.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELMA CHAUSSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARCON JACONI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2246. Processo: 7000389-82.2025.8.22.0006 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material REQUERENTE: CELMA CHAUSSE DO NASCIMENTO, PRIMEIRA LINHA SETOR LEITÃO 37A ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNA MARCON JACONI, OAB nº RO10942 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939 TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, eis que a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de outras provas. Ademais, considerando que a parte requerida arguiu preliminares, passo a analisá-las. Preliminares A alegação de ausência de interesse de agir, tenho que não merece guarida. Conforme depreende-se do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF, não há necessidade de que o consumidor busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição a seu favor. De mesmo modo decide o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. A exigência do esgotamento prévio da via administrativa, é irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas. A indenização deve ser suficiente para servir como lenitivo ao dano suportado pelos recorrentes, e sancionar o infrator pela conduta lesiva, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação, Processo nº 0018401-07.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (grifei). Neste toar, rejeito a preliminar ventilada. No tocante à impugnação ao valor da causa, o art. 292, inciso VI do CPC dispõe que o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, uma vez que o valor da causa atribuído pela autora encontra-se correto e nos termos do artigo supra aludido, indefiro a preliminar arguida. Superadas as preliminares, avanço ao mérito. Mérito A autora narrou que adquiriu uma passagem aérea com a requerida, tendo o seguinte trajeto: sairia de Ilhéus/BA no dia 08/11/2024, às 15h40min, com conexões em Campinas/SP às 18h50min e em Belo Horizonte/MG às 21h10min, chegando ao destino final, Porto Velho/RO, às 23h45 do mesmo dia. Ocorre que ao chegar ao aeroporto de Campinas/SP para realizar o check-in, a requerente foi informada que o seu voo havia sido cancelado. Alegou que a empresa aérea entregou um novo bilhete, o qual alterou a escala de voos da seguinte forma: 9/11/2024 saíria de Campinas/SP às 8h05min e em Belo Horizonte às 21h10min. Logo, explanou que teve que aguardar mais de 13 horas para realizar a primeira conexão e já na segunda, teve que aguardar mais de 12 horas, totalizando uma espera de 25 horas. A empresa requerida arguiu em sua contestação que o atraso no voo em questão se deu em razão de necessária e obrigatória manutenção imprevisível e não programada, ou seja, caso fortuito e pugnou pela improcedência da demanda (ID 118302573). A questão posta refere-se a cancelamento e remarcação de voo, que teria acarretado transtornos a autora, o qual teria ocasionado o dano moral. Pois bem, a responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos, cancelamentos e reagendamentos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, fato esse que acarreta em responsabilidade objetiva do transportador. Nesse passo, deve-se destacar que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independe de culpa e somente pode ser afastada caso aquele comprove a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, cumpre salientar que incide ao caso a inversão do ônus da prova, diante da constatação de hipossuficiência do consumidor, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC, de modo que, efetivamente, incumbia a parte ré a obrigação de comprovar eventual excludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Alega a parte autora que sofreu danos morais devido a alteração de voo, que provocou atrasos de mais de 07 horas, sem que houvesse comunicação prévia, que sairia da data de 24/01/2022 tendo embarcado no dia seguinte em 25/01/2022 às 06h. Além disso, ressaltou que estava com seu filho de 02 anos, sem assistência pela parte requerida. A requerida não negou a contratação do serviço de transporte aéreo pela parte autora, nem a alteração do voo com mudança de horários. A celeuma é saber se a alteração é causa de dano moral e se houve alguma hipótese de exclusão de responsabilidade. Com efeito, os argumentos da parte ré não são capazes de ilidir a sua responsabilidade pelo pagamento de danos morais, em razão da responsabilidade objetiva que a ré possui nas relações consumeristas. O fato não poderia ser considerado mero transtorno ou dissabor incapaz de gerar danos morais, ao contrário, a jurisprudência, em casos como estes, tem aplicado a denominada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que na lição de Marcos Dessaune se configura, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (Desvio Produtivo do Consumidor. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2011). [...] Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para a solução de seus problemas junto ao fornecedor, com prejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenha um satisfatório atendimento à sua demanda de consumo. Precedentes desta Egrégia Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” (TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Hélio Nogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 13/11/2018). Disso decorre a responsabilidade da ré pelos fatos, legitimando a pretensão dos autores relativa à justa compensação de ordem moral. Notadamente por terem eles dispendido tempo para a resolução dos problemas junto à empresa ré, privando-se de aproveitar o tempo adequadamente no local destino da viagem. Ressalto que a alteração unilateral do voo pela empresa requerida que caracterizou atraso em voo, gera dano moral presumido, conforme decisões da Turma Recursal do TJRO: CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO DESCUMPRIDO UNILATERALMENTE PELA EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7018819-10.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 31/03/2020) Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Cancelamento/Atraso de voo. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. O cancelamento/atraso de voo previamente contratado pelo consumidor gera dano moral presumido; 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016197-21.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento: 16/12/2020). Ainda mais como no caso em concreto em que a consumidora já vinha em uma jornada cansativa com inúmeras conexões e ai se deparar com um cancelamento as oito horas da noite, com a notícia que somente chegaria a seu destino no outro dia as onze horas da noite, causa sim abalo ao patrimônio imaterial, passível de ressarcimento. Dessa forma, fixo equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o equivalente a danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CELMA CHAUSSE DO NASCIMENTO , em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento da obrigação equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), já atualizado nessa data, a título de danos morais (Súmula 362 do STJ). Assim, resolvo o feito com a apreciação do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Caso seja interposto recurso dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito E. Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente Médici/RO, quinta-feira, 24 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1030904-74.2023.8.11.0041

ID: 307610526

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030904-74.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TATIANE DA SILVA NOVAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030904-74.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA TATIANE DA SILVA NOVAIS REQUERIDO: DENIVALDO ANTONIO GERVASIO DE ALMEID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030904-74.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA TATIANE DA SILVA NOVAIS REQUERIDO: DENIVALDO ANTONIO GERVASIO DE ALMEIDA, NATHALIA FEITOSA BERTO Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição do indébito, ajuizada por Maria Tatiane da Silva Novais em face de Denivaldo Antonio Gervasio de Almeida e Nathalia Feitosa Berto, tendo por objeto a reparação por supostos prejuízos decorrentes da má prestação de serviços odontológicos contratados junto à clínica OdontoClin. A parte autora alega, em síntese, que contratou os serviços dos requeridos para confecção de coroa e prótese dentária, pelos quais pagou o valor de R$ 1.000,00, mas que o procedimento foi mal executado, ocasionando a queda do dente da prótese e causando-lhe constrangimentos, lesões bucais e desconforto. Sustenta que buscou, sem êxito, resolver a situação de forma administrativa junto aos requeridos, inclusive por meio de reclamação no PROCON e boletim de ocorrência, mas não obteve resposta. Afirma que os serviços foram prestados de forma defeituosa e sem respaldo legal, eis que a clínica não possui CNPJ e os profissionais atuam sem adequada estrutura. Requer a restituição em dobro do valor pago (R$ 2.000,00), indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00 e reconhecimento de dano pelo desvio produtivo. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia a inversão do ônus da prova. Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita. Embora citada, a parte requerida NATHALIA FEITOSA BERTO não apresentou contestação. Em relação a parte não citada, qual seja, DENIVALDO ANTONIO GERVASIO DE ALMEIDA, a parte autora pugnou a desistência da ação em relação ao mesmo. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que a parte requerida Nathalia Feitosa Berto foi regularmente citada e permaneceu inerte, razão pela qual sua revelia foi decretada. Assim, nos termos do art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, desde que verossímeis e em consonância com os elementos constantes nos autos. Por sua vez, quanto ao corréu Denivaldo Antonio Gervasio de Almeida, verifico que a parte autora requereu expressamente a desistência da ação em relação a ele, pleito que HOMOLOGO por sentença, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, para declarar extinto o processo sem resolução de mérito nesse ponto. Superada a questão processual, passa-se ao exame do mérito. I – Da relação de consumo e responsabilidade civil A controvérsia versa sobre suposta falha na prestação de serviços odontológicos contratados pela autora, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º, considerando-se a autora como destinatária final do serviço e a requerida como fornecedora de serviços odontológicos. A responsabilidade do prestador de serviços, à luz do art. 14 do CDC, é objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do serviço defeituoso, do dano experimentado e do nexo causal entre ambos. Dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” No caso em apreço, os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar que a autora contratou serviços odontológicos da requerida Nathalia Feitosa Berto, conforme recibo de pagamento datado de 09/11/2022, no valor de R$1.000,00 (Id. 126289662), relativos à confecção de coroa e prótese dentária tipo flex. As imagens acostadas aos autos (Id. 126289661) evidenciam a má qualidade do produto entregue, revelando inclusive a ausência de dentes na prótese e fissuras visíveis. Ademais, a narrativa constante no boletim de ocorrência (Id. 126289659) reforça o relato da autora quanto à quebra precoce do dispositivo e ao insucesso das tentativas de reparo. Consta ainda que, mesmo diante da insatisfação manifestada pela consumidora e de sua tentativa de solução administrativa da demanda junto ao PROCON-MT (Id. 126289656), a requerida manteve-se inerte, recusando-se a apresentar resposta ou proposta de conciliação, demonstrando descaso para com a consumidora. Em situações como a presente, configura-se patente a falha na prestação do serviço, seja pela ineficácia do produto fornecido, seja pela conduta omissiva diante da insatisfação do consumidor. Frustrada a legítima expectativa da autora, resta evidente o direito à compensação pelos danos sofridos. Em situações como a dos autos, revela-se evidente a falha na prestação do serviço, seja pela ineficácia do produto fornecido, seja pela postura omissiva da requerida frente à insatisfação manifestada pela consumidora. A autora, após sucessivas tentativas de solucionar a controvérsia na via administrativa — inclusive por meio de reclamação junto ao órgão de defesa do consumidor —, viu-se compelida a buscar o Poder Judiciário, configurando o que a doutrina denomina teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo indevidamente despendido para a correção de falhas do fornecedor enseja reparação moral. Soma-se a isso o fato de que a frustração do tratamento odontológico compromete diretamente a dignidade, a autoestima e a honra da autora, diante do impacto estético e funcional causado pela prótese defeituosa. Nesse contexto, o conjunto dos elementos caracterizadores do dano extrapatrimonial está plenamente configurado, impondo-se a devida compensação. II – Do dano material A autora pleiteia a restituição em dobro do valor pago pelo serviço (R$ 1.000,00), com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Entretanto, não restou demonstrado que a requerida tenha agido com má-fé ou que tenha cobrado indevidamente valor não pactuado. Houve falha na prestação do serviço, mas o valor foi pago voluntariamente pela autora, sem evidência de cobrança vexatória, ameaças ou coação. A jurisprudência tem entendido que a restituição em dobro pressupõe pagamento indevido decorrente de má-fé, o que não se infere dos autos. Dessa forma, deve-se aplicar a restituição simples, conforme previsto no art. 876 do Código Civil. Outrossim, a jurisprudência do e. TJMT é pacífica no sentido de que “A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor. Ausente a demonstração de conduta dolosa por parte da ré, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples.” (N.U 1004098-90.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Assim, reconhece-se o direito da autora à devolução do valor pago, na modalidade simples, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação. III – Do dano moral A caracterização do dano moral exige, nos termos da jurisprudência consolidada, a demonstração de conduta ilícita apta a violar direitos da personalidade do ofendido, como a honra, a imagem, a integridade física ou psíquica, ou ainda a dignidade da pessoa humana. Na hipótese dos autos, tal violação está amplamente demonstrada. A autora contratou serviço odontológico que não apenas se revelou ineficaz, mas também agravou sua condição bucal, conforme demonstram as fotos anexadas e a narrativa extraída do boletim de ocorrência. A prótese fornecida apresentou falhas graves desde os primeiros dias de uso, culminando na queda de dentes e lesões no céu da boca, o que gerou não apenas dor física, mas também constrangimento pessoal e social. Tais consequências ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A situação se agrava diante da conduta omissiva da requerida, que, mesmo após ser instada a sanar o defeito e oferecer solução minimamente razoável, limitou-se a propor a devolução parcial do valor pago — proposta recusada com razão pela consumidora. A autora ainda tentou resolver administrativamente o impasse, inclusive por meio de reclamação formal junto ao PROCON, sem obter qualquer resposta efetiva, o que demonstra descaso e desrespeito à sua condição de consumidora. Esse contexto atrai a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pela doutrina e acolhida pela jurisprudência, segundo a qual o tempo inutilmente despendido para corrigir falhas de responsabilidade do fornecedor constitui lesão à esfera extrapatrimonial, por comprometer o uso legítimo do tempo disponível do indivíduo — seja para descanso, trabalho ou lazer —, implicando abalo psíquico e desgaste emocional. Além disso, não se pode ignorar que o serviço contratado tinha natureza diretamente relacionada à aparência pessoal e à saúde bucal da autora, afetando atributos da identidade e da autoestima. A frustração de um tratamento odontológico compromete aspectos sensíveis da dignidade da pessoa humana, notadamente a liberdade de sorrir e de se apresentar socialmente com confiança. A jurisprudência deste e. Sodalício Estadual é no sentido de que “A tentativa frustrada de solução administrativa por meio do PROCON e a resistência da empresa em assumir sua responsabilidade evidenciam conduta abusiva, ensejando reparação por dano moral, conforme precedentes jurisprudenciais.” (N.U 1073825-37.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) À luz do exposto, verifica-se a presença de todos os requisitos necessários à responsabilização civil: conduta ilícita (falha na prestação do serviço), dano (sofrimento moral e frustração da legítima expectativa da consumidora) e nexo causal entre ambos. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais experimentados pela autora. Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade do dano, o potencial econômico das partes e a função pedagógica da reparação civil, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor este que se mostra adequado e compatível com os precedentes das Turmas Recursais em casos análogos. IV – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) Condenar a requerida NATHALIA FEITOSA BERTO a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma simples, devidamente corrigida monetariamente desde o pagamento (09/11/2022), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (ii) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros moratórios desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1000648-07.2024.8.26.0071

ID: 279039786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000648-07.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA DA SILVA SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1000648-07.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisa da Silva Silverio - Vistos. Estabelece o art. 468, do CPC, as hipóteses qu… ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1000648-07.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisa da Silva Silverio - Vistos. Estabelece o art. 468, do CPC, as hipóteses que justificariam a substituição do perito judicial, no caso de lhe faltar conhecimento técnico ou científico, ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo assinado. Ocorre que no caso em análise, essas hipóteses não estão presentes. Quanto às alegações de que o laudo não refletiria a realidade, verifica-se que a perita realizou vistoria in loco, registrando detalhadamente o ambiente de trabalho através de diversas fotografias, descreveu minuciosamente as atividades realizadas pela requerente, analisou a exposição a agentes insalubres conforme a NR-15 e respondeu aos quesitos apresentados pelas partes. Ao contrário do que alega a parte autora, a perita fundamentou adequadamente sua conclusão, baseando-se na NR-15, Anexo 14, e diferenciou as situações que caracterizam insalubridade em grau médio e máximo. A profissional concluiu que as atividades da requerente são consideradas insalubres em grau máximo apenas no período específico da pandemia de COVID-19 e em grau médio (20%) nos demais períodos. O fato de a perita ter chegado à conclusão diversa daquela pretendida pela parte autora não configura motivo para sua substituição. O perito é auxiliar do juízo e deve atuar com imparcialidade, não sendo seu papel favorecer qualquer das partes. Quanto à alegação de que a perita não respondeu adequadamente aos quesitos complementares, observa-se que a profissional apresentou duas manifestações de esclarecimentos, nas quais fundamentou seu posicionamento sobre os agentes biológicos, explicando porque entende que as atividades da requerente não se enquadram na insalubridade em grau máximo fora do período da pandemia. Verifica-se, ainda, que algumas questões levantadas pela parte autora - como número exato de pacientes atendidos, tempo de espera para transferência, sistema de solicitação de vagas em outros hospitais - extrapolam o âmbito técnico da perícia de insalubridade, que visa verificar a existência e o grau de exposição a agentes nocivos, e não aspectos administrativos ou estatísticos do funcionamento da unidade de saúde. Por fim, quanto à alegação de suposta parcialidade da perita por se sentir "pessoalmente atacada", observa-se que tal circunstância não restou caracterizada nos autos. A perita apenas manifestou desconforto com a forma de abordagem da impugnação, sem que isso tenha comprometido sua imparcialidade técnica. Ressalta-se, por fim, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme prevê o artigo 479 do CPC. Assim, caso entenda que o laudo não representa adequadamente a realidade, o juiz poderá valorá-lo de acordo com seu livre convencimento motivado, sem que isso implique necessariamente a substituição da perita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da perita judicial, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 468 do Código de Processo Civil. Por fim, o autor também protesta pela produção da prova oral, no entanto o deslinde da causa depende de prova estritamente técnica. Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção (REsp 874.735/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 27.03.2007, DJ 10.04.2007, p 206). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. O apelante sustenta que o perito apenas sugere o grau devido mediante a comprovação das circunstâncias descritas, o que determina a produção da prova oral. A investigação desenvolvida pela perícia compreende a vistoria ao local de trabalho da servidora e reúne minuciosa descrição das atividades. A conclusão do laudo não deixa dúvidas quanto ao enquadramento das atividades em grau máximo de insalubridade. As informações técnicas constantes da perícia dispensam outro meio de prova sobre a insalubridade do ambiente de trabalho. Prova técnica revela aptidão e potencial para formar convicção segura sobre o fato relevante para o reconhecimento do direito alegado pela parte, o que esvazia o interesse na prova oral pretendida. Prevalência da convicção motivada. SERVIDOR MUNICIPAL. ITANHAÉM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de recebimento do adicional em seu grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município ao servidor. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Apelação 1005634-45.2017.8.26.0266; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018)" (destaquei). "ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de incapacidade ou de nexo entre as lesões e o trabalho exercido. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Prova testemunhal dispensável diante das conclusões periciais, já que a prova oral não poderá se sobrepor, diante do conteúdo técnico da demanda acidentária, à pericial realizada sob contraditório em juízo. Desnecessidade da reabertura da instrução para oitiva de testemunhas. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002213-83.2015.8.26.0309; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021)." (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSALUBRIDADE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - Pretensão de reconhecimento de insalubridade no ambiente de trabalho para fins de concessão de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade Laudo pericial que não caracterizou as atividades atualmente exercidas pelo servidor como insalubres Insalubridade reconhecida somente para a tarefa à varrição de praças Autor que não fez prova do período em que executou a atividade de varrição de praças Inteligência do art. 373, I, CPC Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001379-11.2017.8.26.0568; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Ação que busca o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais e concessão de aposentadoria Ação julgada parcialmente procedente, declarado o labor especial nos períodos apontados, afastada a aposentadoria por falta de requisito temporal Insurgência recursal restrita ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente Suficiência do documento anexado para constatação do exercício de atividades em condições insalubres Existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário a declarar as condições de trabalho e constatar a exposição do servidor a condições insalubres Documento técnico que se reveste de presunção de veracidade e não pode ser elidido por prova oral Desnecessidade de nova prova técnica, à inexistência de qualquer eiva de vício ou dúvida de validade lançada sobre o mesmo Servidor que faz jus à averbação do tempo trabalhado em condição especial Demais questões suscitadas que não guardam relevância com a causa e desfecho dado à lide Parcial procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1002493-16.2018.8.26.0417; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020)." (destaquei). "Apelação. Ação condenatória de rito comum. Servidora Pública Municipal. Município de Santo André. Aposentadoria Especial. Técnica de Raio X. Laudo que descreveu, de forma minuciosa, a inexistência dos requisitos ensejadores da aposentadoria pleiteada. Ausência do direito pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004098-71.2018.8.26.0554; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Ação de rito ordinário. Guarda Municipal. Pretensão à aposentadoria especial. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Ônus da prova descumprido pelo demandante. Inteligência do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Entendimentos doutrinário e jurisprudencial deste E. TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Produção de provas cuja necessidade é verificada pelo julgador. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. Possível o julgamento antecipado. Inteligência dos artigos 355, I, 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007750-06.2014.8.26.0597; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)" (destaquei). "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aposentadoria especial. Insalubridade para fins de concessão de aposentadoria especial deve ser demonstrada por meio de perícia que concluiu não haver exposição da autora aos agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos, de maneira habitual e permanente. Ação julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP;Apelação Cível 0009343-86.2012.8.26.0038; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 11/03/2016)." (destaquei). "AGRAVO RETIDO Cerceamento de defesa Não reconhecimento Desnecessidade de produção de prova testemunhal Recurso não provido. SERVIDORA PÚBLICA Município de Santo André Função de servente geral Pagamento de adicional de insalubridade e cômputo de tempo de serviço de forma especial Não cabimento Exercício de atividade no setor de arquivo Prova pericial que observou as condições de trabalho e concluiu de forma fundamentada que "não há insalubridade nas atividades desenvolvidas pela requerente" Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0011087-57.2011.8.26.0554; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2015; Data de Registro: 30/06/2015)" (destaquei). Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e declaro encerrada a fase instrutória. Faculto às partes apresentação de alegações finais, por escrito, no prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais, consignando que a perícia foi realizada à contento. Após, conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1001899-60.2024.8.26.0071

ID: 279039783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-60.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SANCHES SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1001899-60.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Sanches Salles - Vistos. Estabelece o art. 468, do CPC, as hipóteses qu… ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1001899-60.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Sanches Salles - Vistos. Estabelece o art. 468, do CPC, as hipóteses que justificariam a substituição do perito judicial, no caso de lhe faltar conhecimento técnico ou científico, ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo assinado. Ocorre que no caso em análise, essas hipóteses não estão presentes. Quanto às alegações de que o laudo não refletiria a realidade, verifica-se que a perita realizou vistoria in loco, registrando detalhadamente o ambiente de trabalho através de diversas fotografias (fls. 435/456), descreveu minuciosamente as atividades realizadas pela requerente (fls. 428/434), analisou a exposição a agentes insalubres conforme a NR-15 (fls. 462/463) e respondeu aos quesitos apresentados pelas partes (fls. 464/473). Ao contrário do que alega a parte autora, a perita fundamentou adequadamente sua conclusão, baseando-se na NR-15, Anexo 14, e diferenciou as situações que caracterizam insalubridade em grau médio e máximo. A profissional concluiu que as atividades da requerente são consideradas insalubres em grau máximo apenas no período específico da pandemia de COVID-19 (04/02/2020 a 23/05/2022), e em grau médio (20%) nos demais períodos. O fato de a perita ter chegado à conclusão diversa daquela pretendida pela parte autora não configura motivo para sua substituição. O perito é auxiliar do juízo e deve atuar com imparcialidade, não sendo seu papel favorecer qualquer das partes. Quanto à alegação de que a perita não respondeu adequadamente aos quesitos complementares, observa-se que a profissional apresentou duas manifestações de esclarecimentos (fls. 1021/1025 e 1029/1042), nas quais fundamentou seu posicionamento sobre os agentes biológicos, explicando porque entende que as atividades da requerente não se enquadram na insalubridade em grau máximo fora do período da pandemia. É verdade que, para diversos questionamentos, a perita respondeu que "não faz parte do escopo da perícia". Contudo, analisando tais questionamentos, verifica-se que muitas delas efetivamente extrapolavam o objeto da perícia, pois buscavam informações sobre funcionamento do sistema de saúde, fluxo de pacientes entre unidades, e outras questões administrativas que, embora possam ter alguma relevância para o contexto, não são determinantes para a análise técnica da insalubridade conforme os parâmetros legais estabelecidos pela NR-15. A propósito, como bem pontuou a perita em seus esclarecimentos, a caracterização de insalubridade em grau máximo para atividades com agentes biológicos depende do contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme estabelece o Anexo 14 da NR-15. A perita concluiu, após análise técnica, que a UPA onde trabalha a requerente não é um local destinado ao tratamento de doenças infectocontagiosas, mas sim à prestação de atendimentos de média complexidade, sendo os pacientes diagnosticados com doenças infectocontagiosas encaminhados a hospitais especializados para tratamento. A parte autora também questiona o fato de a perita ter interpretado a impugnação ao laudo como um ataque pessoal. De fato, em sua manifestação de fls. 1040/1041, a perita demonstrou desconforto com comparações feitas entre seu trabalho e o de outros peritos. Contudo, esse desconforto não comprometeu a qualidade técnica dos esclarecimentos prestados, que foram devidamente fundamentados com base nas normas aplicáveis. Ressalta-se, por fim, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme prevê o artigo 479 do CPC. Assim, caso entenda que o laudo não representa adequadamente a realidade, o juiz poderá valorá-lo de acordo com seu livre convencimento motivado, sem que isso implique necessariamente a substituição da perita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da perita judicial, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 468 do Código de Processo Civil. Por fim, o autor também protesta pela produção da prova oral, no entanto o deslinde da causa depende de prova estritamente técnica. Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção (REsp 874.735/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 27.03.2007, DJ 10.04.2007, p 206). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. O apelante sustenta que o perito apenas sugere o grau devido mediante a comprovação das circunstâncias descritas, o que determina a produção da prova oral. A investigação desenvolvida pela perícia compreende a vistoria ao local de trabalho da servidora e reúne minuciosa descrição das atividades. A conclusão do laudo não deixa dúvidas quanto ao enquadramento das atividades em grau máximo de insalubridade. As informações técnicas constantes da perícia dispensam outro meio de prova sobre a insalubridade do ambiente de trabalho. Prova técnica revela aptidão e potencial para formar convicção segura sobre o fato relevante para o reconhecimento do direito alegado pela parte, o que esvazia o interesse na prova oral pretendida. Prevalência da convicção motivada. SERVIDOR MUNICIPAL. ITANHAÉM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de recebimento do adicional em seu grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município ao servidor. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Apelação 1005634-45.2017.8.26.0266; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018)" (destaquei). "ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de incapacidade ou de nexo entre as lesões e o trabalho exercido. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Prova testemunhal dispensável diante das conclusões periciais, já que a prova oral não poderá se sobrepor, diante do conteúdo técnico da demanda acidentária, à pericial realizada sob contraditório em juízo. Desnecessidade da reabertura da instrução para oitiva de testemunhas. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002213-83.2015.8.26.0309; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021)." (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSALUBRIDADE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - Pretensão de reconhecimento de insalubridade no ambiente de trabalho para fins de concessão de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade Laudo pericial que não caracterizou as atividades atualmente exercidas pelo servidor como insalubres Insalubridade reconhecida somente para a tarefa à varrição de praças Autor que não fez prova do período em que executou a atividade de varrição de praças Inteligência do art. 373, I, CPC Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001379-11.2017.8.26.0568; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Ação que busca o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais e concessão de aposentadoria Ação julgada parcialmente procedente, declarado o labor especial nos períodos apontados, afastada a aposentadoria por falta de requisito temporal Insurgência recursal restrita ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente Suficiência do documento anexado para constatação do exercício de atividades em condições insalubres Existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário a declarar as condições de trabalho e constatar a exposição do servidor a condições insalubres Documento técnico que se reveste de presunção de veracidade e não pode ser elidido por prova oral Desnecessidade de nova prova técnica, à inexistência de qualquer eiva de vício ou dúvida de validade lançada sobre o mesmo Servidor que faz jus à averbação do tempo trabalhado em condição especial Demais questões suscitadas que não guardam relevância com a causa e desfecho dado à lide Parcial procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1002493-16.2018.8.26.0417; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020)." (destaquei). "Apelação. Ação condenatória de rito comum. Servidora Pública Municipal. Município de Santo André. Aposentadoria Especial. Técnica de Raio X. Laudo que descreveu, de forma minuciosa, a inexistência dos requisitos ensejadores da aposentadoria pleiteada. Ausência do direito pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004098-71.2018.8.26.0554; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Ação de rito ordinário. Guarda Municipal. Pretensão à aposentadoria especial. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Ônus da prova descumprido pelo demandante. Inteligência do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Entendimentos doutrinário e jurisprudencial deste E. TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Produção de provas cuja necessidade é verificada pelo julgador. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. Possível o julgamento antecipado. Inteligência dos artigos 355, I, 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007750-06.2014.8.26.0597; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)" (destaquei). "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aposentadoria especial. Insalubridade para fins de concessão de aposentadoria especial deve ser demonstrada por meio de perícia que concluiu não haver exposição da autora aos agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos, de maneira habitual e permanente. Ação julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP;Apelação Cível 0009343-86.2012.8.26.0038; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 11/03/2016)." (destaquei). "AGRAVO RETIDO Cerceamento de defesa Não reconhecimento Desnecessidade de produção de prova testemunhal Recurso não provido. SERVIDORA PÚBLICA Município de Santo André Função de servente geral Pagamento de adicional de insalubridade e cômputo de tempo de serviço de forma especial Não cabimento Exercício de atividade no setor de arquivo Prova pericial que observou as condições de trabalho e concluiu de forma fundamentada que "não há insalubridade nas atividades desenvolvidas pela requerente" Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0011087-57.2011.8.26.0554; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2015; Data de Registro: 30/06/2015)" (destaquei). Dianto e exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e declaro encerrada a fase instrutória. Faculto às partes apresentação de alegações finais, por escrito, no prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais, consignando que a perícia foi realizada à contento. Após, conclusos para sentença. Int.

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Keila Gonçalves x Impaner - Instituto De Previdência E Assistência Do Município De Nerópolis

ID: 259217140

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5340559-95.2022.8.09.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEILA GONçALVES

Polo Passivo:

IMPANER - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA DO MUNICíPIO DE NERóPOLIS

Despacho

Advogados:

MAURO ANDRÉ BRANQUINHO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO BETTANIN OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALProtocolo: 5340559-95.2022.8.09.0112-1Natureza: Procedimento Comum CívelAtivo: Keila GonçalvesPolo Passivo: Impaner - Institut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALProtocolo: 5340559-95.2022.8.09.0112-1Natureza: Procedimento Comum CívelAtivo: Keila GonçalvesPolo Passivo: Impaner - Instituto De Previdência E Assistência Do Município De NerópolisSENTENÇATrata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-acidente proposta por Keila Gonçalves, em face do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nerópolis – IMPANER e do Município de Nerópolis, partes qualificadas na inicial.A autora alega que, em setembro de 2018, sofreu grave acidente de trânsito, o que lhe causou múltiplas fraturas e consequente redução permanente da capacidade laborativa, sobretudo para exercer suas funções como monitora de creche municipal. Em decorrência das lesões, a autora recebeu benefício de auxílio-doença em diversos períodos entre 25/09/2018 e 24/12/2019, data em que o requerido cessou o pagamento do benefício. Afirma que, embora persistissem sequelas incapacitantes, teve indeferido seu pedido administrativo de novo benefício. Sustenta que as sequelas decorrentes do acidente afetam sua capacidade de trabalho, ainda que de forma parcial, de tal forma que faz jus ao auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória, prescindindo de afastamento definitivo do trabalho. Requer a procedência da ação para a concessão do auxílio-acidente no importe de 50% do salário de benefício e a condenação ao pagamento dos valores retroativos desde a cessação do auxílio-doença, com os acréscimos legais, observada a prescrição quinquenal.Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Sustenta que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a edição da Lei Municipal nº 1.925/2020, os benefícios de natureza como o auxílio-doença e o auxílio-acidente passaram a ser de responsabilidade direta do Município de Nerópolis, e não mais do instituto de previdência. Defende, portanto, que o IMPANER não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual requer sua exclusão e a citação do Município para integrar a lide. Impugna também o pedido de justiça gratuita, argumentando que não restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora e que, nos termos do Código de Processo Civil, há possibilidade de parcelamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ainda em preliminar, suscita a ocorrência da prescrição quinquenal, requerendo que, caso haja condenação, seja ela limitada aos valores eventualmente devidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação.No mérito, o requerido informa que tramita ação judicial distinta, sob o número 5482012-49.2020.8.09.0112, na qual a autora pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Alega que, caso venha a ser deferida tal aposentadoria, não será possível a acumulação com o auxílio-acidente, nos termos do §2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, requer a suspensão do presente feito até o julgamento daquela demanda, a fim de evitar condenação indevida e cumulação de benefícios previdenciários incompatíveis. Ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos formulados na inicial, requerendo a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov.12).Impugnação à contestação apresentada na mov.14, onde a parte autora reiterou os termos da inicial.Decisão de mov.16 afastando as preliminares de ilegitimidade passiva e a impugnação à gratuidade da justiça.A parte autora pleiteou a designação de perícia médica (mov.19) e a parte ré a designação de audiência para oitiva de testemunhas (mov.20).Pedido da requerente para inclusão do Município de Nerópolis no polo passivo (mov.36), com o qual concordou o IMPANER (mov.40). O pedido foi deferido na mov.42.Realizou-se exame médico pericial (mov. 43 e 48). O IMPANER alegou que o laudo evidenciou incapacidade parcial para o trabalho, permitindo a readaptação da autora em outra função (mov. 54), enquanto a parte autora postulou a procedência da demanda com base nas conclusões periciais (mov. 55). Converteu-se o julgamento em diligência para a autora comprovar a vigência da legislação local que prevê a hipótese de auxílio-acidente (mov.57).O Município de Nerópolis manifestou-se pela improcedência do pedido, afirmando que a autora se encontra em boas condições físicas para exercer suas funções, que não exigem esforço físico relevante (mov. 59). A autora, por sua vez, argumentou que a perícia constatou incapacidade laborativa parcial e permanente, o que justificaria a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente), defendendo a possibilidade de o Juízo conceder benefício diverso do postulado na inicial, com base na jurisprudência (mov. 60). Ambas as requeridas manifestaram discordância quanto ao pedido de aditamento da inicial (mov.69 e 70).Foi concedida nova oportunidade à parte autora comprovar a legislação local sobre o assunto (mov.72), deixando decorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.De início, importante ressaltar que há coisa julgada quanto aos pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, tendo em vista a existência de sentença transitada em julgado, proferida nos autos n.5482012-49.2020.8.09.0112, em trâmite nesta Serventia, que julgou improcedentes os referidos pedidos. Tal fato impede a reanálise do mérito. É cediço que nas ações previdenciárias a coisa julgada é relativa, com operação dos efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido caso haja alteração das circunstâncias verificadas na causa ou surjam novas provas.Todavia, não é o caso dos autos, pois a prova pericial produzida neste feito é a mesma que instruiu o processo anteriormente mencionado, não havendo alteração nas circunstâncias fáticas nem surgimento de novos elementos de convicção. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente à servidora pública vinculada ao Município de Nerópolis. Entretanto, verifica-se que a pretensão da autora encontra óbice intransponível na ausência de previsão normativa específica no ordenamento jurídico municipal. A autora é servidora pública vinculada ao Município de Nerópolis, integrante do RPPS gerido pelo IMPANER. Nos termos do artigo 39 da Constituição Federal, incumbe ao Município instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos municipais.A instituição do RPPS exige lei específica que discipline as espécies de benefícios devidos aos servidores e seus dependentes. Dentre os benefícios previstos no regime próprio, constam, geralmente, aposentadorias (por invalidez, compulsória e voluntária), pensão por morte e auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, não integra o rol de benefícios obrigatórios do RPPS, e somente poderá ser concedido se houver previsão expressa na legislação municipal – o que não se verifica no presente caso.Embora a Lei Municipal 1.925/2020 preveja a concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiários, não incluiu em seu rol o auxílio-acidente, resultando na impossibilidade de concessão pelo Poder Judiciário, sob pena violação à separação de Poderes e ao disposto no art. 195, §5º da Constituição Federal.Nesse sentido (grifou-se):SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUXÍLIO -ACIDENTE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – Incumbe ao Município instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos municipais – Inteligência do art. 39 da CF – O art. 20 da Lei Municipal nº 3.806/2005, embora preveja a concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiários, não incluiu em seu rol o auxílio-acidente – Ausência de previsão legal que resulta na impossibilidade de concessão do auxílio-acidente pelo Judiciário, sob pena violação à separação de Poderes – Inteligência do art . 2º da CF e da Súmula Vinculante nº 37 – Impossibilidade de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social – RGPS ao servidor público amparado por Regime Próprio de Previdência Social – Inteligência do art. 12 da Lei nº 8.213/91 – Precedentes desta Colenda Corte – Concessão da tutela pleiteada pelo autor que implicaria em violação ao art. 195, § 5º, da CF – Sentença reformada – Recursos oficial e voluntário providos. (TJ-SP - APL: 10040983320198260038 SP 1004098-33.2019.8.26 .0038, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 03/06/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2022)Ademais, a autonomia normativa conferida aos entes federativos na estruturação de seus regimes próprios impede a aplicação automática da legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (vide art. 12 da Lei n.º 8.213/91), salvo quando expressamente autorizada pela legislação local, o que igualmente não ocorre.Assim, não havendo amparo legal na legislação municipal para a concessão do benefício postulado, impõe-se a improcedência do pedido.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita, conforme inteligência do art. 98, § 3º, do CPC.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC), observando-se a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Após, remetam-se os autos à superior instância para apreciação do recurso interposto (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 1004098-04.2023.8.11.0008

ID: 311134615

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004098-04.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIA SANTANA DE CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

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MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1004098-04.2023.8.11.0008 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEIA SANTANA DE CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1004098-04.2023.8.11.0008 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEIA SANTANA DE CARVALHO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAN CARVALHO DE SOUZA - MT20004-O, AZENATE FERNANDES DE CARVALHO - MT12183-O e RODRIGO ALBERTASSE SALES - MT17591-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em mutirão. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Cleia Santana De Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados nos autos, visando, em suma, a concessão do benefício previdenciário por invalidez rural. Sustenta a parte autora preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário, bem como possuir enfermidade incapacitante, sendo que se encontra sem condições de exercer atividades laborativas. Junto à inicial, acostou os documentos nos autos. Tutela de urgência indeferida nos autos (Id 132907649). Laudo médico pericial juntado aos autos com Id 137028299. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, bem como contestou o pedido (Id. 141581290). Intimada, a parte requerente impugnou a contestação (Id 142020884). Decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento (Id 161199203). É o breve relatório. Fundamento e decido. I. Das preliminares. De proêmio, rejeito a impugnação ao laudo pericial formulada pelo requerente, uma vez que genérica não trazendo o impugnante qualquer elemento que desqualifique a perícia realizada pelo expert, tampouco juntando qualquer documentação. I.I. Da competência da Justiça Estadual. Como é cediço, a Constituição Federal, ao dispor sobre a competência dos Juízes Federais, estabelece que a eles compete o processamento e julgamento das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (art. 109, I, CF). Logo, tratando-se de ação ajuizada contra entidade autárquica federal, a princípio, a competência para seu processamento e julgamento seria da Justiça Federal. No entanto, considerando que a causa de pedir está relacionada a acidente de trabalho, impõe-se reconhecer, com fundamento na exceção constitucionalmente prevista, que a competência é originária da Justiça Estadual. Não se trata, portanto, de hipótese de competência delegada, prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, segundo o qual “lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Trata-se, na realidade, de hipótese de competência originária da Justiça Estadual, que subsiste mesmo quando a comarca de domicílio do segurado possui vara federal instalada. Dessa forma, conheço do pedido. II. Fundamentação. II. I. Do mérito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a prova pericial produzida suficiente para o deslinde. Portanto, passo a análise do mérito. No mérito, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente. II.I.I Da pretensão. Pretende a requerente o estabelecimento do beneficio de Aposentadoria por Invalidez Rural, sendo que para o deferimento de tal benefício faz-se necessário que a parte autora tenha cumprido as exigências legais para tal fim, ou seja: a) possuir a carência exigida; b) qualidade de segurado; c) doença incapacitante que impeça o labor habitual de forma total e permanente. II.I.II Da carência e da qualidade de segurado. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências nos termos do art. 24 c/c art. 25, Lei n.º 8.213/1991: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. [...] Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (G.N.) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Para fins de comprovação do período de carência a situação da autora deve se amoldar naquele que não tem prova material - assim entendido como as hipóteses mencionadas pelo artigo 106 da mesma lei - onde a apresentação de qualquer dos documentos ali elencados seria o bastante para comprovar a atividade rural. No caso, permite a lei o uso de prova testemunhal, desde que lastreada ao menos em início de prova material. Em juízo foram ouvidas duas testemunhas, as quais afirmaram conhecer a autora de longa data, e desde que a conhecem ela sempre se manteve através de seus serviços braçais em seu sítio. II.I.III Da invalidez laborativa Para os efeitos da condição de incapacidade permanente laborativa, devem os segurados serem considerados incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, o que deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial, nos termos do § 1º, do artigo 42, da Lei Federal n. 8.213/91, in verbis: § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Ressalte-se, ademais, que a existência de doença ou lesão preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social não gera direito à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando comprovado que a incapacidade laborativa resultou de progressão ou agravamento da enfermidade, nos termos do disposto no artigo 42, §2º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, é certo que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, na ausência de elementos técnicos ou probatórios capazes de infirmar suas conclusões, a prova pericial deve ser prestigiada, tendo em vista sua natureza técnica e a posição de imparcialidade do perito judicial, equidistante dos interesses das partes. Entretanto, verifico que a prova pericial, produzida nos autos através do laudo Id. 137028299, em resposta ao quesito 12 atesta que a incapacidade da autora é total, porém, em reposta ao quesito 13 atesta que a incapacidade é “Temporária para toda e qualquer atividade”. Assim, a partir das respostas do perito médico especializado, verificamos que a incapacidade da autora é total e temporária, o que significa que não há indícios de que essa incapacidade seja permanente ou definitiva. A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário concedido aos segurados que estão incapacitados de forma permanente e definitiva para o trabalho. No caso da autora, a perícia médica concluiu que sua incapacidade é total temporária, o que não atende aos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Em nome do princípio da fungibilidade, o juiz deve conceder o benefício mais apropriado ao segurado, que no caso em análise, é o benefício de auxílio-doença. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, está disciplinado no art. 59 da Lei 8.213/91, que assim disciplina: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (grifos nossos). Destaque-se que no benefício de auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais, ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Portanto, são condições necessárias à concessão desses benefícios: 1) qualidade de segurado (art. 11, da Lei 8213/91), 2) carência de 12 contribuições mensais - quando exigida (art. 25, I, da Lei 8.213/91) e 3) incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e incapacidade temporária (auxílio-doença). Portanto, considerando que o laudo pericial atestou que a incapacidade do autor é total e temporária, entendo que deve ser concedido tão somente o benefício de Auxílio-doença. Nestes termos: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Trata-se de Remessa Necessária e apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do beneficio de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Considerando a iliquidez da sentença que condenou o INSS à concessão de auxílio-doença (segurada especial) e a impossibilidade de aferir eventual subsunção ao disposto no até então vigente art.475, §2º, do CPC/1973, mostra-se obrigatória a remessa oficial, como, aliás, deliberou a MM. a quo à fl.128. 2. Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de provas acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente ( aposentadoria por invalidez) ou temporário ( auxílio-doença). 3. O laudo médico pericial (fls. 118/119) atestou a incapacidade temporária da autora para exercer sua atividade laborativa, afirmando, de forma reiterada que o prazo de 06 ( seis) meses a um ano seria suficiente para recuperação da apelante. Destarte, por não existirem elementos nos autos capazes de afastar as conclusões da expert, inviável a concessão de aposentadoria por invalidez devido à não comprovação da incapacidade laborativa definitiva. Por fim, cabe destacar que a sentença recorrida examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, devolvidos à apreciação do Tribunal, assim como o respectivo conjunto probatório produzido nos autos. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. 4. Apelação da autora e Remessa Necessária não providas. (AC 0018363-93.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 21/05/2019 PAG.) Frisa-se que, embora a autora tenha apresentado impugnação ao laudo técnico (Id 142020884), não a acompanhou de parecer técnico especializado ou de qualquer outro elemento técnico atual, capaz de infirmar as conclusões periciais, restando, portanto, desprovida de sustentação técnica. Ademais, não foram apresentados documentos médicos novos, tampouco houve a formulação de quesitos complementares destinados ao esclarecimento de eventuais dúvidas ou supostas omissões do laudo. Dessa forma, inexistem nos autos elementos probatórios novos ou relevantes que justifiquem a desconsideração ou revisão das conclusões firmadas pelo perito judicial, cuja fundamentação permanece clara, objetiva e suficiente para o deslinde da controvérsia. II.IV. Dos juros e correção monetária das diferenças vencidas. A correção monetária dos valores em atraso, observada eventual prescrição quinquenal, deverá ser calculada: 1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Devem ser compensados os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença, mensalidade de recuperação ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art.124 da Lei 8.213/1991) após a data de início do benefício concedido nesta ação. III. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados pela autora, para o fim de conceder o benefício de auxílio-doença a Cleia Santana de Carvalho no período de 6 (seis) meses, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ). IV. Disposições finais. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalvo, ainda, eventual prescrição quinquenal, limitando a condenação ao pagamento das parcelas vencidas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), com compensação dos valores eventualmente pagos a igual título no mesmo período. Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas da base de cálculo (STJ, Súmula 111). Deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais. Não havendo recurso de apelação contra o valor fixado a título de honorários periciais, efetue o adimplemento do valor fixado em favor do perito nomeado aos autos, caso tal medida não tenha sido feita. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: Nomes do segurado: Cleia Santana de Carvalho. Benefício Concedido: Auxílio-doença. Renda Mensal Inicial: a ser calculada pelo INSS. Data de início do benefício - DIB: 17/11/2024. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Após, proceda-se à liquidação da sentença e, caso o valor da condenação não ultrapasse 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC, arquivem-se os autos. Ultrapassado referido limite, proceda-se com a remessa necessária do presente feito à Instância Superior. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito designado para o NAE Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Processo nº 5866021-49.2024.8.09.0169

ID: 331609081

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5866021-49.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-7… Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.º: 5866021-49.2024.8.09.0169 Promovente(s): Marineide Pereira Da Silva Promovido(s): Leila Nanci Karasiaki SENTENÇA - I - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MARINEIDE PEREIRA DA SILVA em desfavor de LEILA NANCI KARASIAKI, partes já qualificadas nos autos. Em síntese, a autora alega que é proprietária do veículo VW gol, cor vermelha, ano modelo 2009/2010, placa NKJ 7786 DF, Renavam 00166652660, apreendido pela Delegacia de Polícia de Águas Lindas de Goiás/GO. Afirma que o veículo em questão foi levado a leilão, sendo a requerida LEILA NANI KARASIAKI nomeada por meio de contrato de credenciamento. Porém, sustenta que ainda não foi dada a baixa e o veículo encontra-se em circulação, com vários débitos atrasados e por este motivo o seu nome está na dívida ativa, bem como está respondendo ao processo de nº 1004098-10.2023.4.013502, em trâmite na Vara Federal Cível de Anápolis/GO, relativo a uma execução fiscal. Destaca que tudo isso que está acontecendo poderia ter sido evitado se a leiloeira LEILA NANI KARASIAKI tivesse cumprido as obrigações contidas no contrato de credenciamento nº 1080/2022. Dessa forma, a autora requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais e que ela dê baixa do veículo junto ao DETRAN. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1). Foi determinada a realização de audiência de conciliação (mov. 12). Em sede de audiência de conciliação, não foi possível a celebração de acordo ante a ausência do requerido (mov. 33). Citada (mov. 29), a requerida apresentou contestação na mov. 34. Preliminarmente, sustentou que não foram juntadas provas capazes de atribuir a responsabilidade do leilão à requerida e dos fatos alegados. No mérito, argumenta que não há provas, razão pela qual não há que se falar em dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada na mov. 41. A autora juntou documentos na mov. 36 a 49. Intimada, a requerida impugnou as provas juntadas e requereu o desentranhamento delas, alegando extemporaneidade (mov. 50). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. - II - Inicialmente, necessário se faz a análise do pedido de desentranhamento das provas juntadas posteriormente à contestação (mov. 50). A requerida alega que houve preclusão consumativa, de modo que as provas juntadas na mov. 36 a 49 devem ser bloqueadas. Isso porque a autora deveria ter carreado os documentos que julgasse necessários à inicial, pois, ao fazê-lo posteriormente, seria necessário comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, consoante previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil (CPC). Sobre a juntada de documento no curso do processo, o artigo 435 do CPC dispõe que: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o dispositivo suso transcrito, já se manifestou diversas vezes no sentido de permitir a juntada superveniente de documentos, inclusive em sede recursal e independentemente de serem novos ou não (desde que, não o sendo, apenas corroborem fatos e documentos anteriores), devendo-se observar tão somente o respeito ao contraditório e a inocorrência de má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA COBRADA INADIMPLIDA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA DEMONSTRADOS. ALEGAÇÕES DE FATO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPUGNADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé (STJ, AgInt no REsp 1853203/MG). 2. Os documentos encartados na exordial são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito da autora, pois atestam a existência de relação negocial entre as partes litigantes e a dívida inadimplida, apesar das promessas de pagamento. 3. Não fosse isso, a ausência de impugnação específica das alegações de fatos apresentadas na petição inicial resulta na presunção de sua veracidade e torna incontroversa a matéria fática constitutiva do direito da autora, por força do que dispõem os arts. 341 e 374, IV, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5513907-09.2021.8.09.0107, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2024). No caso em questão, não há motivos para proceder ao bloqueio das movimentações em que a autora impugna a contestação e colaciona documentos capazes de comprovar que a leiloeira participou do ato envolvendo o objeto (veículo), mormente porque a requerida pôde exercer o contraditório. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, cujo acervo probatório juntado aos autos é suficiente para análise da controvérsia instaurada, logo, desnecessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Dito isso, passo a discorrer sobre as preliminares arguidas na mov. 34. A requerida alegou ilegitimidade passiva e ausência de provas sobre sua participação no leilão do veículo. Contudo, tais preliminares se confundem com o próprio mérito e com ele será analisado. Dessa forma, REJEITO as preliminares e passo ao exame do mérito, pois estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais; foram respeitadas todas as garantias individuais, processuais e constitucionais das partes, não havendo que se falar em quaisquer nulidades, relativas ou absolutas, tampouco vícios ou irregularidades. - III - A controvérsia cinge-se em analisar eventual descumprimento por parte da requerida das obrigações contidas no contrato de credenciamento nº 1080/2022. Sabe-se que o leiloeiro oficial atua como simples intermediário, praticando os atos em nome e por conta do comitente vendedor, de quem é simples mandatário. Conforme estabelecido por disposição legal (artigo 328, §8º, 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), quando ocorre o leilão de um veículo considerado inapto à circulação, a exemplo do objeto descrito nestes autos, cabe à pessoa jurídica de direito público realizar as baixas pertinentes e notificar os demais órgãos competentes sobre a desvinculação de débitos anteriores. Também é sua incumbência efetuar a remoção da titularidade anterior dos registros, com o intuito de prevenir que cobranças de tributos e débitos sejam dirigidas ao proprietário anterior. No caso, cabia à comitente vendedora, isto é, a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Águas Lindas de Goiás, a obrigação de entregar os documentos referentes ao veículo ao arrematante, sob pena de ser responsabilizada pelo atraso. Vale ressaltar que as atribuições do leiloeiro, elencadas no artigo 22 do Decreto-Lei nº 21.981/32, não dispõem sobre qualquer obrigação do profissional para com o arrematante, exceto nos casos descritos no artigo 23, o qual dispõe que: Art. 23. Antes de começarem o ato do leilão, os leiloeiros farão conhecidas as condições da venda, a forma do pagamento e da entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e qualidade desses objetos, principalmente quando, pela simples intuição, não puderem ser conhecidos facilmente, e bem assim o seu peso, medida ou quantidade, quando o respectivo valor estiver adstrito a essas indicações, sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa. Justamente nesse ponto, a requerida não conseguiu desconstituir os argumentos trazidos pela autora (artigo 373, II, do CPC), uma vez que não acostou ao feito nenhum documento atestando que orientou o(a) arrematante quanto aos procedimentos da aquisição e desvinculação do veículo, situação que configurou a falha na prestação do serviço. Ademais, a cláusula terceira do item 3.5 do contrato de credenciamento nº 1080/2022 menciona expressamente que cabia à leiloeira as obrigações relativas à desvinculação dos débitos e inutilização do chassi do veículo, o que não foi realizado, situação que desencadeou a execução fiscal perante o Juízo da Vara Cível de Anápolis/GO. Desse modo, foi imputada à autora infração indevida, ensejando penalização ilegal, que violou o seu direito à dignidade, cujo núcleo é a integridade física e psíquica, o mínimo existencial, a liberdade e a igualdade. Logo, estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral, ante a falha na prestação do serviço da leiloeira, cuja atuação permitiu a volta do veículo leiloado às ruas e consequente lançamento de multas em nome da autora. No que se refere à fixação do quantum devido, o julgador deve, dentro do princípio da prudência e arbítrio, à luz das peculiaridades de cada caso, avaliar a extensão do dano, a intensidade da culpa do causador do prejuízo, as condições sociais e econômicas das partes e o caráter educativo da sanção, para que, ao final, ofereça compensação sem que se torne causa de indevido enriquecimento do ofendido. Como sabido, o dinheiro não recompõe a integridade física, psíquica ou moral lesada de alguém. Apesar de ser apenas uma consolidação para amenizar a dor da vítima, também é uma punição para aquele que causou o dano e deve ser uma quantia que reprima nele, no futuro, atitudes semelhantes, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. In casu, sopesados os critérios sugeridos, e levando em conta as consequências para as partes, notadamente em razão dos danos causados à autora, a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é medida adequada. Por outro lado, embora esteja evidenciado pelos documentos apresentados nos autos que foram gerados débitos, o pedido de retirada e transferência deveriam ter sido direcionados ao Juízo que decretou o perdimento do bem ou contra eventual pessoa jurídica de direito público que realizou o leilão, haja vista que a requerida apenas ostenta a qualidade de leiloeira e não arrematante. Portanto, improcede o pedido no sentido de que a requerida seja condenada a efetuar a baixa da restrição de circulação do veículo VW gol, cor vermelha, ano modelo 2009/2010, placa NKJ 7786 DF, Renavam 00166652660, vendido apenas para retirada de peças. - IV - Ante o exposto, REJEITO as preliminares apontadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei nº 9.099/1995, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, os quais, em observância ao disposto pela Lei nº 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento desta sentença, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), contados da data da citação. Deixo de condenar o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com vistas ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas. Cumpram-se. Águas Lindas/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5866021-49.2024.8.09.0169

ID: 331609092

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5866021-49.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA NANCI KARASIAKI

Sentença

Advogados:

GUILHERME ORDONEZ DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-7… Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.º: 5866021-49.2024.8.09.0169 Promovente(s): Marineide Pereira Da Silva Promovido(s): Leila Nanci Karasiaki SENTENÇA - I - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MARINEIDE PEREIRA DA SILVA em desfavor de LEILA NANCI KARASIAKI, partes já qualificadas nos autos. Em síntese, a autora alega que é proprietária do veículo VW gol, cor vermelha, ano modelo 2009/2010, placa NKJ 7786 DF, Renavam 00166652660, apreendido pela Delegacia de Polícia de Águas Lindas de Goiás/GO. Afirma que o veículo em questão foi levado a leilão, sendo a requerida LEILA NANI KARASIAKI nomeada por meio de contrato de credenciamento. Porém, sustenta que ainda não foi dada a baixa e o veículo encontra-se em circulação, com vários débitos atrasados e por este motivo o seu nome está na dívida ativa, bem como está respondendo ao processo de nº 1004098-10.2023.4.013502, em trâmite na Vara Federal Cível de Anápolis/GO, relativo a uma execução fiscal. Destaca que tudo isso que está acontecendo poderia ter sido evitado se a leiloeira LEILA NANI KARASIAKI tivesse cumprido as obrigações contidas no contrato de credenciamento nº 1080/2022. Dessa forma, a autora requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais e que ela dê baixa do veículo junto ao DETRAN. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1). Foi determinada a realização de audiência de conciliação (mov. 12). Em sede de audiência de conciliação, não foi possível a celebração de acordo ante a ausência do requerido (mov. 33). Citada (mov. 29), a requerida apresentou contestação na mov. 34. Preliminarmente, sustentou que não foram juntadas provas capazes de atribuir a responsabilidade do leilão à requerida e dos fatos alegados. No mérito, argumenta que não há provas, razão pela qual não há que se falar em dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada na mov. 41. A autora juntou documentos na mov. 36 a 49. Intimada, a requerida impugnou as provas juntadas e requereu o desentranhamento delas, alegando extemporaneidade (mov. 50). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. - II - Inicialmente, necessário se faz a análise do pedido de desentranhamento das provas juntadas posteriormente à contestação (mov. 50). A requerida alega que houve preclusão consumativa, de modo que as provas juntadas na mov. 36 a 49 devem ser bloqueadas. Isso porque a autora deveria ter carreado os documentos que julgasse necessários à inicial, pois, ao fazê-lo posteriormente, seria necessário comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, consoante previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil (CPC). Sobre a juntada de documento no curso do processo, o artigo 435 do CPC dispõe que: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o dispositivo suso transcrito, já se manifestou diversas vezes no sentido de permitir a juntada superveniente de documentos, inclusive em sede recursal e independentemente de serem novos ou não (desde que, não o sendo, apenas corroborem fatos e documentos anteriores), devendo-se observar tão somente o respeito ao contraditório e a inocorrência de má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA COBRADA INADIMPLIDA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA DEMONSTRADOS. ALEGAÇÕES DE FATO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPUGNADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé (STJ, AgInt no REsp 1853203/MG). 2. Os documentos encartados na exordial são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito da autora, pois atestam a existência de relação negocial entre as partes litigantes e a dívida inadimplida, apesar das promessas de pagamento. 3. Não fosse isso, a ausência de impugnação específica das alegações de fatos apresentadas na petição inicial resulta na presunção de sua veracidade e torna incontroversa a matéria fática constitutiva do direito da autora, por força do que dispõem os arts. 341 e 374, IV, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5513907-09.2021.8.09.0107, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2024). No caso em questão, não há motivos para proceder ao bloqueio das movimentações em que a autora impugna a contestação e colaciona documentos capazes de comprovar que a leiloeira participou do ato envolvendo o objeto (veículo), mormente porque a requerida pôde exercer o contraditório. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, cujo acervo probatório juntado aos autos é suficiente para análise da controvérsia instaurada, logo, desnecessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Dito isso, passo a discorrer sobre as preliminares arguidas na mov. 34. A requerida alegou ilegitimidade passiva e ausência de provas sobre sua participação no leilão do veículo. Contudo, tais preliminares se confundem com o próprio mérito e com ele será analisado. Dessa forma, REJEITO as preliminares e passo ao exame do mérito, pois estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais; foram respeitadas todas as garantias individuais, processuais e constitucionais das partes, não havendo que se falar em quaisquer nulidades, relativas ou absolutas, tampouco vícios ou irregularidades. - III - A controvérsia cinge-se em analisar eventual descumprimento por parte da requerida das obrigações contidas no contrato de credenciamento nº 1080/2022. Sabe-se que o leiloeiro oficial atua como simples intermediário, praticando os atos em nome e por conta do comitente vendedor, de quem é simples mandatário. Conforme estabelecido por disposição legal (artigo 328, §8º, 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), quando ocorre o leilão de um veículo considerado inapto à circulação, a exemplo do objeto descrito nestes autos, cabe à pessoa jurídica de direito público realizar as baixas pertinentes e notificar os demais órgãos competentes sobre a desvinculação de débitos anteriores. Também é sua incumbência efetuar a remoção da titularidade anterior dos registros, com o intuito de prevenir que cobranças de tributos e débitos sejam dirigidas ao proprietário anterior. No caso, cabia à comitente vendedora, isto é, a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Águas Lindas de Goiás, a obrigação de entregar os documentos referentes ao veículo ao arrematante, sob pena de ser responsabilizada pelo atraso. Vale ressaltar que as atribuições do leiloeiro, elencadas no artigo 22 do Decreto-Lei nº 21.981/32, não dispõem sobre qualquer obrigação do profissional para com o arrematante, exceto nos casos descritos no artigo 23, o qual dispõe que: Art. 23. Antes de começarem o ato do leilão, os leiloeiros farão conhecidas as condições da venda, a forma do pagamento e da entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e qualidade desses objetos, principalmente quando, pela simples intuição, não puderem ser conhecidos facilmente, e bem assim o seu peso, medida ou quantidade, quando o respectivo valor estiver adstrito a essas indicações, sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa. Justamente nesse ponto, a requerida não conseguiu desconstituir os argumentos trazidos pela autora (artigo 373, II, do CPC), uma vez que não acostou ao feito nenhum documento atestando que orientou o(a) arrematante quanto aos procedimentos da aquisição e desvinculação do veículo, situação que configurou a falha na prestação do serviço. Ademais, a cláusula terceira do item 3.5 do contrato de credenciamento nº 1080/2022 menciona expressamente que cabia à leiloeira as obrigações relativas à desvinculação dos débitos e inutilização do chassi do veículo, o que não foi realizado, situação que desencadeou a execução fiscal perante o Juízo da Vara Cível de Anápolis/GO. Desse modo, foi imputada à autora infração indevida, ensejando penalização ilegal, que violou o seu direito à dignidade, cujo núcleo é a integridade física e psíquica, o mínimo existencial, a liberdade e a igualdade. Logo, estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral, ante a falha na prestação do serviço da leiloeira, cuja atuação permitiu a volta do veículo leiloado às ruas e consequente lançamento de multas em nome da autora. No que se refere à fixação do quantum devido, o julgador deve, dentro do princípio da prudência e arbítrio, à luz das peculiaridades de cada caso, avaliar a extensão do dano, a intensidade da culpa do causador do prejuízo, as condições sociais e econômicas das partes e o caráter educativo da sanção, para que, ao final, ofereça compensação sem que se torne causa de indevido enriquecimento do ofendido. Como sabido, o dinheiro não recompõe a integridade física, psíquica ou moral lesada de alguém. Apesar de ser apenas uma consolidação para amenizar a dor da vítima, também é uma punição para aquele que causou o dano e deve ser uma quantia que reprima nele, no futuro, atitudes semelhantes, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. In casu, sopesados os critérios sugeridos, e levando em conta as consequências para as partes, notadamente em razão dos danos causados à autora, a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é medida adequada. Por outro lado, embora esteja evidenciado pelos documentos apresentados nos autos que foram gerados débitos, o pedido de retirada e transferência deveriam ter sido direcionados ao Juízo que decretou o perdimento do bem ou contra eventual pessoa jurídica de direito público que realizou o leilão, haja vista que a requerida apenas ostenta a qualidade de leiloeira e não arrematante. Portanto, improcede o pedido no sentido de que a requerida seja condenada a efetuar a baixa da restrição de circulação do veículo VW gol, cor vermelha, ano modelo 2009/2010, placa NKJ 7786 DF, Renavam 00166652660, vendido apenas para retirada de peças. - IV - Ante o exposto, REJEITO as preliminares apontadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei nº 9.099/1995, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, os quais, em observância ao disposto pela Lei nº 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento desta sentença, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), contados da data da citação. Deixo de condenar o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com vistas ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas. Cumpram-se. Águas Lindas/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859590

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859602

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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