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Elizabeth De Souza Rangel x Banco Bmg S/A

ID: 317312284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004103-43.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE SOUZA RANGEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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MICHELE MARTINS DE CARVALHO SUTTO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1004103-43.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizabeth de Souza Rangel - BANCO BMG S/A - Fls. 328/330 (petição do requerido): A) Determino que seja expedido mandado d… Processo 1004103-43.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizabeth de Souza Rangel - BANCO BMG S/A - Fls. 328/330 (petição do requerido): A) Determino que seja expedido mandado de constatação na residência da autora a fim de: 1) constatar se a autora reside no endereço mencionado na inicial; 2) indagar se a requerente conhece o advogado por ela constituído pessoalmente ou se foi procurada por intermediário, questionando se forneceu documentos pessoais a essas pessoas; 3) indagar se conhece quantos processos foram protocolados em seu favor; 4) indagar se reconhece especificamente a contratação e a assinatura referente ao contrato impugnado; 5) indagar se foi realizado contrato de honorários e se estava ciente de que eram ofertados serviços jurídicos pela pessoa que a procurou a respeito desse contrato. Intime-se o requerido para depositar as custas da diligência. B) Intime-se a parte autora para juntar aos autos os extratos bancários do período dos depósitos e saques. Fls.331/332 (petição da requerida): Ante a dúvida razoável quanto à falsidade da assinatura do contrato, e considerando que a impugnação padronizada ofertada pelo Banco nada acrescentou, de rigor a realização da perícia GRAFOTÉCNICA. Nomeio perito(a) o Sr. Róbertson Silva Andrade, que deverá apresentar o laudo em trinta dias. Intime-se-o para que indique quais documentos são necessários à perícia e para que estime seus honorários. A perícia determinada tem por objeto a verificação de suposta falsidade da assinatura, como alegado pelo(a) autor(a), no contrato em seu nome, apresentado pelo(a) requerido(a). Nessa quadra, como o contrato a ser periciado foi juntado pelo(a) REQUERIDO(A), incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar integralmente os honorários do(a) perito(a). Nesse sentido, confira-se recente julgado proferido pelo egrégio Tribunal Bandeirante: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito Cartão de crédito consignado (RMC) Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Banco Decisão que determina que a parte ativa complemente os honorários periciais de perícia grafotécnica - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça Agravante que goza ainda dos benefícios da gratuidade de justiça - Decisão modificada Recurso provido. TJSP - Agravo de Instrumento 2085855-83.2018.8.26.0000 - Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto- Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/07/2018 - Data de publicação: 02/07/2018. Portem-se as partes, no prazo de 15 dias, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. Proceda-se o cadastro da nomeação do(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça, intimando-se o(a) perito(a) da nomeação e que deve apresentar proposta de honorários e informar se o contrato digitalizado nos autos apresenta condições para realização do exame grafotécnico, no prazo de 05 dias, bem como para observar o § 2º, II e III, também dos mesmos artigo e código. Informado o valor pelo(a) perito(a) e a documentação necessária, intime-se a parte requerida, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que, em até 15 dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários ou para que promova o depósito caso esteja de acordo com o valor. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para designar local, data e hora para início da perícia, comunicando o cartório que deverá publicar para as partes. A entrega do laudo será em 30 dias. Fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) defensor(a), via DJE, de que deverá comparecer à perícia na data que será marcada, para realização de coleta de grafismo, e que em caso de não comparecimento será decretada a preclusão da produção da prova pericial, arcando a autora com o ônus da não produção da prova. Após a juntada do laudo, levantem-se os honorários em favor do(a) perito(a) e manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se e aguarde-se. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB 352286/SP), MICHELE MARTINS DE CARVALHO SUTTO (OAB 400052/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1004103-55.2025.4.01.3504

ID: 321791409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004103-55.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CARRIJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA APARECIDA BATISTA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004103-55.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004103-55.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Elizabeth De Souza Rangel x Banco Bmg S/A

ID: 335066690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004103-43.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE SOUZA RANGEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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MICHELE MARTINS DE CARVALHO SUTTO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1004103-43.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizabeth de Souza Rangel - BANCO BMG S/A - Vistos. Fls. 328/330 (petição do requerido): A) Determino que seja expedido m… Processo 1004103-43.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizabeth de Souza Rangel - BANCO BMG S/A - Vistos. Fls. 328/330 (petição do requerido): A) Determino que seja expedido mandado de constatação na residência da autora a fim de: 1) constatar se a autora reside no endereço mencionado na inicial; 2) indagar se a requerente conhece o advogado por ela constituído pessoalmente ou se foi procurada por intermediário, questionando se forneceu documentos pessoais a essas pessoas; 3) indagar se conhece quantos processos foram protocolados em seu favor; 4) indagar se reconhece especificamente a contratação e a assinatura referente ao contrato impugnado; 5) indagar se foi realizado contrato de honorários e se estava ciente de que eram ofertados serviços jurídicos pela pessoa que a procurou a respeito desse contrato. Intime-se o requerido para depositar as custas da diligência. B) Intime-se a parte autora para juntar aos autos os extratos bancários do período dos depósitos e saques. Fls.331/332 (petição da requerida): Ante a dúvida razoável quanto à falsidade da assinatura do contrato, e considerando que a impugnação padronizada ofertada pelo Banco nada acrescentou, de rigor a realização da perícia GRAFOTÉCNICA. Nomeio perito(a) o Sr. Róbertson Silva Andrade, que deverá apresentar o laudo em trinta dias. Intime-se-o para que indique quais documentos são necessários à perícia e para que estime seus honorários. A perícia determinada tem por objeto a verificação de suposta falsidade da assinatura, como alegado pelo(a) autor(a), no contrato em seu nome, apresentado pelo(a) requerido(a). Nessa quadra, como o contrato a ser periciado foi juntado pelo(a) REQUERIDO(A), incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar integralmente os honorários do(a) perito(a). Nesse sentido, confira-se recente julgado proferido pelo egrégio Tribunal Bandeirante: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito Cartão de crédito consignado (RMC) Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Banco Decisão que determina que a parte ativa complemente os honorários periciais de perícia grafotécnica - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça Agravante que goza ainda dos benefícios da gratuidade de justiça - Decisão modificada Recurso provido. TJSP - Agravo de Instrumento 2085855-83.2018.8.26.0000 - Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto- Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/07/2018 - Data de publicação: 02/07/2018. Portem-se as partes, no prazo de 15 dias, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. Proceda-se o cadastro da nomeação do(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça, intimando-se o(a) perito(a) da nomeação e que deve apresentar proposta de honorários e informar se o contrato digitalizado nos autos apresenta condições para realização do exame grafotécnico, no prazo de 05 dias, bem como para observar o § 2º, II e III, também dos mesmos artigo e código. Informado o valor pelo(a) perito(a) e a documentação necessária, intime-se a parte requerida, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que, em até 15 dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários ou para que promova o depósito caso esteja de acordo com o valor. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para designar local, data e hora para início da perícia, comunicando o cartório que deverá publicar para as partes. A entrega do laudo será em 30 dias. Fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) defensor(a), via DJE, de que deverá comparecer à perícia na data que será marcada, para realização de coleta de grafismo, e que em caso de não comparecimento será decretada a preclusão da produção da prova pericial, arcando a autora com o ônus da não produção da prova. Após a juntada do laudo, levantem-se os honorários em favor do(a) perito(a) e manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se e aguarde-se. - ADV: PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB 352286/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), MICHELE MARTINS DE CARVALHO SUTTO (OAB 400052/SP)

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Processo nº 0801365-49.2024.8.10.0135

ID: 290940781

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0801365-49.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANNY ALVES COSTA

Intimação

Advogados:

LUCIANNY ALVES COSTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0801365-49.2024.8.10.0135 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) DECISÃO Vistos. Trata-se de carta precatória criminal oriunda da Vara Criminal da Comarca de Diamantino/MT (Processo nº 1000368-57.2024.8.11.0005), com a finalidade de fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão impostas a BRUNO SANTOS SILVA, brasileiro, nascido em 20/08/1995, portador do RG nº 045878412012-9 SSP/MA, CPF nº 066.165.791-40, filho de Luiz Borba da Silva e Josilene Santos Silva, residente na Av. Fernandes Tavares de Sousa, n. 141, Residencial Maria Helena, Tuntum/MA. Conforme se depreende dos autos, o deprecado teve sua prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas através do Habeas Corpus nº 1004103-16.2024.8.11.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sendo-lhe impostas as seguintes condições: a) comparecimento bimestral perante o juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; b) comunicar à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço; c) não se envolver em outro fato criminoso; d) não fazer uso de substância entorpecente; e e) monitoração eletrônica por tornozeleira. Em audiência admonitória realizada em 08/10/2024, a defesa informou que o deprecado ainda se encontrava com tornozeleira eletrônica do juízo deprecante, requerendo providências para sua remoção. Na ocasião, este juízo determinou a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP para informações sobre disponibilidade de equipamento e possibilidade de remoção. A SEAP, através do Ofício nº 429/2025-SME/SAMOD/SEAP (ID 138786738), informou a disponibilidade de equipamento na unidade de Presidente Dutra/MA e capacidade técnica para remoção da tornozeleira atualmente instalada. Em petição de ID 144418919, datada de 25/03/2025, a defesa reiterou o pedido de remoção da tornozeleira, alegando que o equipamento encontra-se inoperante desde fevereiro de 2024, sem funcionalidade, constituindo constrangimento ilegal. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. No caso em tela, verifica-se que o equipamento de monitoramento instalado pelo juízo deprecante encontra-se reconhecidamente inoperante há mais de um ano. A manutenção de equipamento sabidamente disfuncional por período prolongado ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de violar o princípio da efetividade das medidas cautelares. Ademais, a SEAP informou expressamente possuir capacidade técnica para a remoção do equipamento atual e eventual instalação de novo dispositivo, caso disponível em estoque. Ressalte-se que a finalidade da carta precatória é justamente possibilitar a execução efetivadas medidas determinadas pelo juízo deprecante. Não havendo possibilidade de execução adequada, deve o juízo deprecado adotar as providências necessárias para regularizar a situação ou comunicar formalmente as impossibilidades ao juízo de origem. ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 282, 319, IX e 321 do Código de Processo Penal, e considerando a necessidade de tornar efetiva a fiscalização das cautelares: 1. AUTORIZO a retirada imediata da tornozeleira eletrônica atualmente instalada em BRUNO SANTOS SILVA, por estar comprovadamente inoperante. 2. DETERMINO à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP que, no prazo de quinze dias, proceda à remoção do equipamento de monitoramento atualmente instalado e, caso haja disponibilidade de equipamento funcionalmente adequado na unidade de Presidente Dutra/MA ou região, proceda à instalação de nova tornozeleira eletrônica, observadas as especificações técnicas necessárias. Não havendo disponibilidade de equipamento adequado, deverá comunicar formalmente a este juízo, no prazo de cinco dias, para que se oficie ao juízo deprecante sobre a impossibilidade temporária de execução da medida. 3. MANTENHO integralmente as demais condições cautelares impostas pelo juízo deprecante, quais sejam: comparecimento bimestral perante este juízo, até o quinto dia útil dos meses de apresentação, para informar e justificar suas atividades; comunicação imediata à autoridade judiciária de eventual mudança de endereço, fornecendo o novo local onde poderá ser encontrado; abstenção de envolvimento em qualquer fato criminoso; e abstenção do uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. INTIME-SE o réu BRUNO SANTOS SILVA para que, no prazo de cinco dias, compareça à unidade de suporte da SEAP em Presidente Dutra/MA, munido de documento de identificação e comprovante de residência atualizado, para cumprimento das determinações supra. ADVIRTO que o descumprimento de qualquer das condições ora mantidas poderá ensejar a revogação das medidas cautelares e consequente decretação de nova prisão. DETERMINO a devolução imediata da presente carta precatória ao juízo deprecante, via malote digital, acompanhada de cópia desta decisão e dos comprovantes de cumprimento das diligências. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. AUTORIZO o Secretário Judicial a expedir os ofícios necessários e a praticar os atos decorrentes desta decisão. Cumpra-se com a urgência necessária. Tuntum (MA), data do registro no sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 1004103-54.2025.8.26.0229

ID: 276987213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004103-54.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Y. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BATTAGLINI

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ADV: Daniela Battaglini (OAB 141610/SP) Processo 1004103-54.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Y. G. D. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Posto isso e uma vez preenc… ADV: Daniela Battaglini (OAB 141610/SP) Processo 1004103-54.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Y. G. D. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 22/08/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Hortolândia - CEJUSC, situado à R. Sebastião Custódio de Oliveira, 20 - Remanso Campineiro, Hortolândia - SP, 13184-507., ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e para participar da audiência de conciliação. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não havendo acordo, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização de Estudo Psicossocial, deprecando-se tal estudo com a parte que reside fora desta cidade. Expeça-se o necessário à intimação para comparecimento nas datas e horários designados. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Carta Precatória de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se os atos locais na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004103-43.2025.8.26.0362

ID: 331771350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004103-43.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA APARECIDA BUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004103-43.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.A. - Vistos. Recebo as fls. 20/29 como emenda à inicial. Ante os documentos de fls. 13/14 e 22/23, defiro aos… Processo 1004103-43.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.A. - Vistos. Recebo as fls. 20/29 como emenda à inicial. Ante os documentos de fls. 13/14 e 22/23, defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, bem como na esteira da cota ministerial retro, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para arbitrar os alimentos provisórios em favor do requerente incapaz equivalente em 1/3 (um terço) do salário mínimo, a partir da citação, a ser depositado na conta informada às fls. 10, item c. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, no dia 01/10/2025 às 13h40, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. Após, voltem conclusos os autos. Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ELIANA APARECIDA BUCCI (OAB 66183/SP), ELIANA APARECIDA BUCCI (OAB 66183/SP)

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Jarbas Vasconcelos Do Carmo x Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil - Cfoab

ID: 311142557

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009362-26.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JARBAS VASCONCELOS DO CARMO

Polo Passivo:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Acórdão

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLEY LOUREIRO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MEIRE COSTA VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009362-26.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009362-26.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JARBAS VASCONCELOS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009362-26.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009362-26.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A, MEIRE COSTA VASCONCELOS - PA8466-A, MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI - PA6302-A e WESLEY LOUREIRO AMARAL - PA10999-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009362-26.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009362-26.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Cuida-se de Apelação interposta por Jarbas Vasconcelos do Carmo contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência entre a presente ação ordinária e o Mandado de Segurança n.º 0067229-11.2011.4.01.3400. O apelante sustenta que não há identidade entre as ações, invocando distinções quanto às partes, pedidos e causas de pedir, além de alegar nulidades no processo disciplinar instaurado contra si no âmbito da OAB. O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e a configuração da litispendência entre os feitos. Posteriormente, o apelante requereu a homologação da desistência do recurso (ID 437443890). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009362-26.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009362-26.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. O art. 999 do mesmo diploma estabelece que “a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte”. O pedido de desistência foi formulado de forma expressa, inequívoca e por parte legítima, não havendo óbice legal à sua homologação. Ademais, não se verifica qualquer situação excepcional que justifique a continuidade da análise do recurso, nos moldes do parágrafo único do art. 998 do CPC, não havendo controvérsia relativa à repercussão geral nem julgamento repetitivo pendente. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de homologação da desistência nos exatos termos da manifestação da parte, independentemente de anuência da parte contrária, desde que ausente prejuízo a direitos indisponíveis, o que é o caso dos autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DESISTÊNCIA DO APELO: HOMOLOGAÇÃO. 1 - Trata-se de apelação da empresa autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento e de repetição da Contribuição ao Salário-Educação, a partir da EC nº 33/2001. 1.1 - Após a inclusão do feito em pauta, a apelante formulou pedido de desistência recursal. 2 - Considerando-se que, após a inclusão do feito em pauta, a parte autora/apelante formulou pedido de desistência recursal, que, a teor do art. 988 do CPC/2015 ("O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso"), dispensa escuta e anuência da parte apelada, tem-se por homologável o pleito. 3 - Homologa-se a desistência recursal. (AC 1004103-86.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/05/2021 PAG.) Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do recurso de apelação, com fundamento nos artigos 998 e 999 do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009362-26.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009362-26.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO Advogado(s) do reclamante: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA, MEIRE COSTA VASCONCELOS APELADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB e outros Advogado(s) do reclamado: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Jarbas Vasconcelos do Carmo contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência entre a presente ação ordinária e o Mandado de Segurança n.º 0067229-11.2011.4.01.3400. O apelante sustenta a inexistência de identidade entre as ações, apontando diferenças nas partes, pedidos e causas de pedir. Alega, ainda, nulidades no processo disciplinar instaurado contra si no âmbito da OAB. Posteriormente, requereu a homologação da desistência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a homologação da desistência do recurso de apelação, formulada pelo recorrente de forma expressa e inequívoca, sem necessidade de anuência da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 998 do CPC dispõe que o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. O art. 999 reforça que a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. 4. Verifica-se que o pedido de desistência foi formulado por parte legítima, de forma clara e inequívoca, e que não há controvérsia sobre repercussão geral ou julgamento repetitivo pendente, tampouco prejuízo a direitos indisponíveis. 5. A jurisprudência do TRF1 é pacífica quanto à homologação da desistência recursal quando observados os requisitos legais, conforme precedente citado. IV. DISPOSITIVO 6. Homologado o pedido de desistência da apelação. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, homologar o pedido de desistência da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Jarbas Vasconcelos Do Carmo x Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil - Cfoab

ID: 311142560

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009362-26.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JARBAS VASCONCELOS DO CARMO

Polo Passivo:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Acórdão

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLEY LOUREIRO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MEIRE COSTA VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009362-26.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009362-26.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JARBAS VASCONCELOS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009362-26.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009362-26.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A, MEIRE COSTA VASCONCELOS - PA8466-A, MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI - PA6302-A e WESLEY LOUREIRO AMARAL - PA10999-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009362-26.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009362-26.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Cuida-se de Apelação interposta por Jarbas Vasconcelos do Carmo contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência entre a presente ação ordinária e o Mandado de Segurança n.º 0067229-11.2011.4.01.3400. O apelante sustenta que não há identidade entre as ações, invocando distinções quanto às partes, pedidos e causas de pedir, além de alegar nulidades no processo disciplinar instaurado contra si no âmbito da OAB. O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e a configuração da litispendência entre os feitos. Posteriormente, o apelante requereu a homologação da desistência do recurso (ID 437443890). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009362-26.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009362-26.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. O art. 999 do mesmo diploma estabelece que “a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte”. O pedido de desistência foi formulado de forma expressa, inequívoca e por parte legítima, não havendo óbice legal à sua homologação. Ademais, não se verifica qualquer situação excepcional que justifique a continuidade da análise do recurso, nos moldes do parágrafo único do art. 998 do CPC, não havendo controvérsia relativa à repercussão geral nem julgamento repetitivo pendente. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de homologação da desistência nos exatos termos da manifestação da parte, independentemente de anuência da parte contrária, desde que ausente prejuízo a direitos indisponíveis, o que é o caso dos autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DESISTÊNCIA DO APELO: HOMOLOGAÇÃO. 1 - Trata-se de apelação da empresa autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento e de repetição da Contribuição ao Salário-Educação, a partir da EC nº 33/2001. 1.1 - Após a inclusão do feito em pauta, a apelante formulou pedido de desistência recursal. 2 - Considerando-se que, após a inclusão do feito em pauta, a parte autora/apelante formulou pedido de desistência recursal, que, a teor do art. 988 do CPC/2015 ("O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso"), dispensa escuta e anuência da parte apelada, tem-se por homologável o pleito. 3 - Homologa-se a desistência recursal. (AC 1004103-86.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/05/2021 PAG.) Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do recurso de apelação, com fundamento nos artigos 998 e 999 do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009362-26.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009362-26.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO Advogado(s) do reclamante: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA, MEIRE COSTA VASCONCELOS APELADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB e outros Advogado(s) do reclamado: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Jarbas Vasconcelos do Carmo contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência entre a presente ação ordinária e o Mandado de Segurança n.º 0067229-11.2011.4.01.3400. O apelante sustenta a inexistência de identidade entre as ações, apontando diferenças nas partes, pedidos e causas de pedir. Alega, ainda, nulidades no processo disciplinar instaurado contra si no âmbito da OAB. Posteriormente, requereu a homologação da desistência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a homologação da desistência do recurso de apelação, formulada pelo recorrente de forma expressa e inequívoca, sem necessidade de anuência da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 998 do CPC dispõe que o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. O art. 999 reforça que a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. 4. Verifica-se que o pedido de desistência foi formulado por parte legítima, de forma clara e inequívoca, e que não há controvérsia sobre repercussão geral ou julgamento repetitivo pendente, tampouco prejuízo a direitos indisponíveis. 5. A jurisprudência do TRF1 é pacífica quanto à homologação da desistência recursal quando observados os requisitos legais, conforme precedente citado. IV. DISPOSITIVO 6. Homologado o pedido de desistência da apelação. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, homologar o pedido de desistência da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Processo nº 1004103-34.2025.8.11.0015

ID: 337584978

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004103-34.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO CALAZANS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERYCCK EUGENIO VIERO WISNIEWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIELTON GEAN PICOLLI TRENTIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1004103-34.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: JOSE GERALDO CALAZANS JUNIOR POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1004103-34.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: JOSE GERALDO CALAZANS JUNIOR POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, benefício que é destinado aos hipossuficientes que não têm condições de pagar as custas e despesas do processo. No entanto, ao ser intimado para comprovar a hipossuficiência alegada, não juntou aos autos documentos que dão suporte à alegação, limitando-se a juntar o extrato bancário com movimentação bancária de mais de um ano atrás. Outrossim, conforme se depreende do feito, o recorrente possui renda mensal superior a três salários mínimos e não logrou êxito em demonstrar o efetivo comprometimento de sua renda com gastos essenciais que justifiquem sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Enunciado 116 do FONAJE dispõe que: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Dessa forma, diante da ausência de elementos que autorizem o acolhimento do pedido, considerando a inexistência de documento comprobatório de suas alegações, verifico ser o caso de indeferir o pleito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao Apelante, determinando o recolhimento do preparo recursal. O indeferimento baseou-se na ausência de comprovação da hipossuficiência, diante da constatação de rendimentos elevados e movimentações bancárias incompatíveis com a alegada impossibilidade financeira. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se o Agravante demonstrou, de forma satisfatória, sua condição de hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir. 3. O benefício da gratuidade processual exige prova da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, não bastando a mera declaração firmada pela parte. 4. Elementos constantes nos autos demonstram movimentações financeiras de grande monta, indicando capacidade financeira incompatível com a benesse pleiteada. 5. A jurisprudência deste Tribunal reforça que a ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência autoriza o indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido para manter a decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita ao Agravante. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita exige prova efetiva da hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração firmada pela parte. A ausência de comprovação idônea autoriza o indeferimento do benefício." (TJMT - N.U 1004850-42.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Embargos à Execução n.º 1000882-19.2024.8.11.0099, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o agravante preenche os requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando houver indícios concretos de capacidade financeira da parte requerente. O agravante não apresentou documentação suficiente para demonstrar sua alegada hipossuficiência, limitando-se a juntar extratos bancários e capturas de tela de faturas em aberto. Os documentos acostados aos autos indicam movimentação financeira relevante, com registros de depósitos e transações expressivas, o que demonstra capacidade de arcar com as custas processuais. A ausência da declaração de imposto de renda impossibilita a análise detalhada da real condição financeira do agravante, sendo tal documento essencial para aferição de sua necessidade de concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º, do CPC é relativa e pode ser afastada mediante indícios concretos de capacidade financeira da parte requerente. A ausência de documentação comprobatória suficiente, especialmente da declaração de imposto de renda, inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça. Movimentação financeira considerável, evidenciada por extratos bancários e registros de transações relevantes, demonstra capacidade de arcar com as custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada no acórdão (TJMT - N.U 1035678-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Posto isso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Sendo assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolher o preparo recursal, na forma do §1º do artigo 42 e parágrafo único do artigo 54, ambos da Lei 9.099/1995, sob pena de não recebimento do recurso inominado interposto pela deserção. Após, retornem-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade do recurso. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Deborah Margarida Martins Ferreira Da Cruz e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 312447245

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004103-73.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MARGARIDA MARTINS FERREIRA DA CRUZ G. F. D. C.

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIO QUEIROZ COELHO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004103-73.2025.8.11.0002. REPRESENTANTE: DEBORAH MARGARIDA MARTINS FERREIRA DA CRUZ REQUERENTE: G. F. D. C. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004103-73.2025.8.11.0002. REPRESENTANTE: DEBORAH MARGARIDA MARTINS FERREIRA DA CRUZ REQUERENTE: G. F. D. C. REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos; Cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por G. F. D. C., neste ato, representada pela Sra. Deborah Margarida Martins Ferreira Da Cruz, em face de BRADESCO SAUDE S/A. Em petição inicial é informado que a autora possui o diagnostico de “Metatarso Aduto Varo e Marcha Intoeing” (CID 10Q66.2) e, apesar de possuir vinculo contratual de assistência de saúde com a empresa ré, esta, vem dificultando o reembolso dos pagamentos de fisioterapia infantil. Diante disto, os genitores da menor impúbere ficaram impossibilitados de prosseguir com o tratamento em razão da dificuldade financeira. Recebida a inicia, a tutela de urgência pretendida foi deferida, determinando que a requerida autorize e custeie a realização dos tratamentos de fisioterapia, nas sessões requeridas pelo médico que acompanhe a paciente, conforme solicitações médicas, sob pena de multa-diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Contudo, mesmo após citação, a autora relata o descumprimento da medida liminar, logo, a multa anteriormente fixada foi majorada na importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Intimada a parte ré e decorrido o prazo, a requerente manifesta-se novamente informando o descumprimento. Em sequência a seguradora juntou sua contestação, apontando que não foi localizada em seu sistema, nenhuma solicitação de autorização de sessão de fonoaudiologia mencionada na inicial. Ressalta que confere a cobertura para as terapias conforme determinações da ANS e somente em estabelecimentos de saúde com registro CNES. A ré alega que o prestador de serviço emissor da NF não estava devidamente registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) na data do evento objeto da solicitação de reembolso. Ademais, mencionam que reembolsos solicitados só serão restituídos quando os procedimentos / eventos forem passíveis de cobertura contratual. É o relato. Decido. Pois bem, em que pese a decisão liminar exarada no feito deferir o pedido de tutela nos moldes pleiteados pela autora, constata-se que não há comprovação nos autos de que a requente realizou a solicitação de autorização de sessão de fonoaudiologia administrativamente. Diante da celeuma, a Resolução Normativa ANS nº 259/2011 dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde e estabelece, em seu artigo 3º, prazos máximos específicos para cada tipo de atendimento: “Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: (...) III - consulta/sessão com fonoaudiólogo: em até 10 (dez) dias úteis; IV - consulta/sessão com nutricionista: em até 10 (dez) dias úteis; V - consulta/sessão com psicólogo: em até 10 (dez) dias úteis; VI - consulta/sessão com terapeuta ocupacional: em até 10 (dez) dias úteis; (...)”. O §1º do artigo 3º é categórico ao estabelecer que "os prazos estabelecidos neste artigo são contados a partir da data da demanda pelo serviço ou procedimento até a sua efetiva realização". Convém ponderar que os prazos estabelecidos na RN 259/2011 são para a efetiva realização do serviço ou procedimento, e não meramente para o agendamento, de acordo com o que observa do §1° do art. 3º. O artigo 9º da RN 259/2011 estabelece as consequências do descumprimento dos prazos regulamentares: “Art. 9º Se o beneficiário for obrigado a pagar os custos do atendimento, na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte”. O artigo 12 prevê sanções administrativas: "O descumprimento do disposto nesta RN sujeitará a operadora às sanções administrativas cabíveis previstas na regulamentação em vigor". Em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que o descumprimento dos prazos estabelecidos pela ANS configura inexecução contratual, ensejando o direito ao reembolso integral. Vejamos: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, evidenciadas a urgência do tratamento e a falha na prestação do serviço consistente na omissão da operadora do plano de saúde em indicar estabelecimento, além da indisponibilidade de serviços próprios na rede credenciada, é devido o reembolso integral das despesas feitas pelo segurado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Modificar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem para acolher a alegação da agravante de que não houve recusa do plano de saúde para realização do procedimento pela rede credenciada e que a realização em outro hospital foi uma escolha/opção do paciente requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.403.725/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025). (grifei) “CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. DECISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Evidenciadas a urgência do tratamento e a falha na prestação do serviço consistente na omissão da operadora do plano de saúde em indicar estabelecimento, além da indisponibilidade de serviços próprios na rede credenciada, é devido o reembolso integral das despesas feitas pelo segurado" (EDcl no AgInt no AREsp 2.559.193/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024). 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 2.192.968/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 12/5/2025). Do exposto, depreende-se que caso a seguradora deixe de indicar estabelecimento após o requerimento administrativo, configura-se clara violação ao dever da operadora de manter rede credenciada adequada e suficiente para atender às necessidades de seus beneficiários. Todavia, no caso em análise, não há comprovação do pedido administrativo de autorização para sessões de fonoaudiologia. Logo, intime-se a parte requerente para que comprove nos autos que solicitou administrativamente a autorização para sessões de terapia. Tão logo aporte o documento aos autos, intime-se a requerida para manifestação em 05 (cinco) dias. Em tempo, intime-se a autora para que apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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