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Processo nº 1004112-26.2025.4.01.3501

ID: 332429485

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004112-26.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE BASTOS ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004112-26.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004112-26.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIMONE BASTOS ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATILA LEONARDO RAIA - SP306392 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO SIMONE BASTOS ABREU propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no qual pretende, liminarmente, seja determinado à ré que se abstenha de alienar a terceiros o imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Alega, em apertada síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, uma vez que não observada a necessidade de intimação pessoal do mutuário acerca da realização do leilão. Invoca o Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos. Informação de prevenção positiva no ID 2194190922. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Prevenção Inicialmente, em face da informação de prevenção positiva de ID 2194190922, observo que os autos nº 1001361-66.2025.4.01.3501, indicados como preventos, foram extintos sem resolução do mérito, razão pela qual mantenho a livre distribuição deste feito. Tutela antecipada de urgência A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal para purgar a mora, consta na Certidão de ID 2194181890 - Pág. 4, a informação de que a mutuária fora notificada pessoalmente em 27/08/2024, não tendo realizado a purga da mora no prazo legal. Assim, consolidou-se a propriedade em favor da credora fiduciária. Vejamos: Ressalto, porém, que a parte autora não trouxe aos autos a documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado, o que também impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Trata-se de documentação plenamente acessível ao mutuário junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Noto, ainda, que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. Trata-se de um documento plenamente acessível ao mutuário, que não se desincumbiu do ônus mínimo da prova dos fatos que alega. É importante destacar, também, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Ressalto, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. Relativamente à ausência de notificação válida acerca dos leilões designados para venda do imóvel, de se destacar que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. Por outro lado, a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o comparecimento da parte em juízo dias antes do leilão objetivando provimento liminar para suspendê-lo evidencia que o mutuário teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios e não trouxe aos autos os mínimos indícios de que tenha tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Necessário salientar a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Por fim, cumpre ressaltar que não há de ser acolhida a simples alegação de violação do direito à moradia ou à função social dos contratos, desprovida de suporte fático ou jurídico, certo que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro. Por oportuno colaciono as seguintes ementas: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CEF. REGULAR PROCEDIMENTO. O art. 130 do CPC/73 atribuiu ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova. O procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei n.º 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal/88. A prova dos autos demonstrou que o procedimento de execução extrajudicial adotado pela Caixa Econômica Federal-CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade e consequente extinção do contrato. Não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia ou à função social dos contratos, desprovida de suporte fático ou jurídico, certo que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006754-06.2015.404.7207, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/12/2016) Ressalte-se que o mutuário tinha plena ciência da existência de gravame decorrente de um mútuo com alienação fiduciária contratado com o agente financeiro e que, em caso de inadimplemento, essa garantia seria exercida através dos meios legais. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela parte autora, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Sobrelevo, aqui, que, muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA LIMA Juiz Federal em Substituição

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Processo nº 1003715-11.2023.8.11.0013

ID: 293060432

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003715-11.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003715-11.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Reinteg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003715-11.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Reintegração] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [ANNE DANIELLA BAIAO SILVA - CPF: 011.637.851-48 (APELADO), ALAN HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 022.083.581-04 (ADVOGADO), MUNÍCIPIO DE PONTES E LACERDA - MT (APELANTE), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - CPF: 024.662.191-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA ESCOLHA ENTRE CARGOS ACUMULADOS. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda/MT contra sentença proferida em ação anulatória de decisão administrativa c/c reintegração de servidora estável, danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Anne Daniella Baião Silva. A sentença reconheceu a nulidade do processo administrativo disciplinar nº 001/2023 por inobservância do dever de notificação prévia para opção de vínculo funcional, determinou a reintegração da autora ao cargo público, condenou o Município ao pagamento das remunerações retroativas e indenização por danos morais, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação expressa para escolha entre os cargos públicos acumulados invalida o processo administrativo disciplinar; (ii) estabelecer se a exoneração da servidora pública, nas circunstâncias dos autos, violou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (iii) determinar se a anulação do ato de demissão gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ausência de notificação prévia para o exercício do direito de opção entre vínculos funcionais, em desconformidade com o art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008, acarreta a nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado, sendo insuficiente, para suprir tal exigência legal a manifestação apresentada apenas em sede de defesa. 4. “Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade.” (STF - ARE: 1320412 AL). 5. O ato administrativo de demissão foi desproporcional, considerando que as ausências ao trabalho encontravam-se justificadas por atestados médicos que indicavam o quadro de saúde da servidora, tais como depressão, ansiedade e outras enfermidades. 6. A jurisprudência do TJMT estabelece que a simples anulação do ato demissório por falhas processuais não enseja, por si só, indenização por danos morais, inexistindo prova de abalo à esfera extrapatrimonial da servidora decorrente da conduta do ente público. 7. A taxa SELIC deve incidir a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, não sendo admissível sua cumulação com outros índices. IV. Dispositivo e Tese 8. Retificada a sentença de ofício. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação para exercício da opção entre cargos acumulados torna nulo o processo administrativo disciplinar instaurado com base na acumulação indevida, nos termos do art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008. 2. A demissão de servidora que estava comprovadamente em tratamento médico, sem observância da razoabilidade e proporcionalidade, é ilegal e enseja reintegração. 3. A anulação de ato de exoneração por vício formal, desacompanhada de demonstração concreta de lesão à honra ou dignidade, não justifica a indenização por danos morais. 4. A taxa SELIC incide exclusivamente a partir de 09/12/2021, conforme determina a EC nº 113/2021, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XVI; LC Municipal nº 062/2008, arts. 147, 148; EC nº 113/2021; Lei nº 8.112/1990, art. 133; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 23.917, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.09.2008; STJ, AgInt no REsp 1.650.443/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 24.05.2018; STJ, RMS 66.986/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/06/2024, DJe 07/06/2024; TJMT, Apelação Cível nº 1004112-70.2023.8.11.0013, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 30/10/2024; TJMT, Apelação Cível nº 0001246-62.2016.8.11.0107, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 12.07.2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda contra a sentença que julgou procedente a ação anulatória de decisão administrativa e reintegração de servidora estável c/c danos morais e tutela de urgência, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT movida por Anne Daniella Baião Silva. A sentença dispôs em sua parte dispositiva o que segue: “[...] 3. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANNE DANIELLA BAIAO SILVA contra o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA e, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECRETAR a nulidade do processo administrativo disciplinar n. 001/2023 e, consequentemente, anular a multa aplica à autora; b) DETERMINAR a reintegração da requerente no cargo que anteriormente ocupava, no prazo de 30 (trinta) dias; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da remuneração e vantagens pecuniárias que faria jus a autora desde a data da exoneração indevida (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55) até a data da reintegração, incluídos todos os acréscimos legais, corrigido monetariamente segundo o IPCA-E e acrescidas de juros de mora mensais a partir de cada vencimento, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, na formado art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (coma redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30.06.2009), em observância ao que restou decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 Tema 810, até dezembro de 2021, e segundo a taxa Selic a partir de janeiro de 2022 conforme Emenda Constitucional 113/2021; d) CONDENAR o Município de Pontes e Lacerda - MT ao pagamento de indenização por danos morais a servidora ANNE DANIELLA BAIAO SILVA no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); com correção monetária a partir desta data (19/06/2024) e juros de mora, a partir do evento danoso (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55); nos mesmos índices da alínea “c” desta sentença; e) CONDENAR o ré(u) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo do art. 85, §3°, I, do CPC, de acordo com o valor do proveito econômico da autora; f) DEIXO condenar o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, em razão da isenção estabelecida pela Lei n. 7.603/2001. [...]”. O Município de Pontes e Lacerda, em suas razões recursais, sustenta que a ausência de prévia notificação à servidora para que optasse por um dos cargos públicos por ela acumulados não acarretou violação ao devido processo legal, porquanto esta já teria manifestado, no âmbito administrativo, sua opção pelo vínculo funcional mantido com o Município de Pontes e Lacerda. Aduz que a demissão da Apelada decorreu de conduta desidiosa no exercício de suas funções laborais, nos termos do art. 147, inciso XIII, combinado com o art. 132, inciso XVI, da Lei Complementar Municipal n.º 062/2008. Acrescenta, ainda, que o desligamento também se fundamentou na acumulação indevida de cargos públicos, em razão da constatação de incompatibilidade de horários, conforme previsto no art. 147, inciso XII, c/c art. 148, §6º, do mesmo diploma normativo (Id. 238413151). Assevera, ainda, que houve má-fé por parte da servidora que teria acumulado cargos incompatíveis, além de haver apresentado atestados médicos em um dos vínculos laborais, ao tempo em que continuava a desempenhar suas funções no outro. No que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assevera ser a quantia arbitrada desproporcional, revelando-se como hipótese de enriquecimento sem causa em favor da recorrida, ante a ausência de demonstração concreta de abalo moral efetivamente suportado. Nessa esteira argumentativa, requer a reforma da sentença, com a consequente exclusão da condenação por danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado, por considerá-lo excessivo e destoante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Finalmente, no caso de provimento do recurso, pugna que a apelada seja condenada a arcar com o pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do município apelante, em valor fixo, a ser arbitrado a critério do órgão julgador. Por seu turno, a recorrida, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença prolatada, sob o fundamento de que a ausência de notificação prévia para manifestação quanto à opção por um dos cargos públicos acumulados implicou violação ao disposto no art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008 o que ensejaria, a seu ver, a nulidade absoluta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado. Afirma, ainda, que os afastamentos de suas atividades funcionais se deu por razões de saúde, circunstância esta devidamente comprovada mediante a apresentação de atestados médicos regulares. Assevera que a condenação imposta a título de danos morais mostra-se compatível com a extensão do abalo psíquico e físico suportado em decorrência da exoneração indevida, justificando-se, assim, o valor arbitrado em primeiro grau. Ao final, requer a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, em conformidade com o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil (Id. 238413155). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção ministerial diante da ausência de interesse público (Id. 243366677). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do presente recurso de apelação, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda contra a sentença que julgou procedente a ação anulatória de decisão administrativa e reintegração de servidora estável c/c danos morais e tutela de urgência, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT movida por Anne Daniella Baião Silva. Na origem a autora, ora apelada, discorre que ingressou no serviço público municipal de Pontes e Lacerda em 2011, exercendo inicialmente a função de agente de pesquisa, cargo que ocupou até o ano de 2014, ocasião em que mediante aprovação em concurso público foi nomeada para o cargo efetivo de assistente social. Afirma que, desde então, desempenhou regularmente as atribuições inerentes ao referido cargo, embora tenha enfrentado recorrentes problemas de saúde, os quais motivaram sucessivos afastamentos, todos devidamente justificados por meio da apresentação de atestados médicos. Relata que tais afastamentos decorreram de diagnósticos de depressão, ansiedade, síndrome do pânico, bem como enfermidades crônicas. Relata, ainda, que em novembro de 2022 foi aprovada em novo certame público promovido pelo Município de Nova Lacerda, ocasião em que passou a acumular os dois vínculos funcionais. Sustenta, contudo, que foi exonerada de forma ilegal do quadro de servidores da Prefeitura de Pontes e Lacerda, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2023, o qual teria violado o devido processo legal, consubstanciado na ausência de notificação para exercer o direito de escolha entre os cargos acumulados, conforme exigido pelo art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008, do Município de Pontes e Lacerda. Após os atos processuais de estilo, a r. sentença recorrida dispôs em sua parte dispositiva o que segue: “[...] 3. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANNE DANIELLA BAIAO SILVA contra o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA e, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECRETAR a nulidade do processo administrativo disciplinar n. 001/2023 e, consequentemente, anular a multa aplica à autora; b) DETERMINAR a reintegração da requerente no cargo que anteriormente ocupava, no prazo de 30 (trinta) dias; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da remuneração e vantagens pecuniárias que faria jus a autora desde a data da exoneração indevida (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55) até a data da reintegração, incluídos todos os acréscimos legais, corrigido monetariamente segundo o IPCA-E e acrescidas de juros de mora mensais a partir de cada vencimento, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, na formado art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (coma redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30.06.2009), em observância ao que restou decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 Tema 810, até dezembro de 2021, e segundo a taxa Selic a partir de janeiro de 2022 conforme Emenda Constitucional 113/2021; d) CONDENAR o Município de Pontes e Lacerda - MT ao pagamento de indenização por danos morais a servidora ANNE DANIELLA BAIAO SILVA no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); com correção monetária a partir desta data (19/06/2024) e juros de mora, a partir do evento danoso (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55); nos mesmos índices da alínea “c” desta sentença; e) CONDENAR o ré(u) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo do art. 85, §3°, I, do CPC, de acordo com o valor do proveito econômico da autora; f) DEIXO condenar o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, em razão da isenção estabelecida pela Lei n. 7.603/2001. [...]”. Irresignado, o ente municipal interpôs recurso de Apelação Cível defendendo a validade da demissão aplicada à servidora, sob a alegação de que este se deu com fundamento na acumulação ilícita de cargos públicos e na prática de conduta desidiosa no desempenho das funções, em conformidade com o disposto nos arts. 147, incisos XII e XIII, c/c o art. 148, §6º, da Lei Complementar Municipal nº 062/2008. Argumenta que a ausência de notificação expressa para que a apelada optasse por um dos cargos acumulados não possui o condão de viciar o Processo Administrativo Disciplinar, uma vez que, no bojo da Defesa Técnica apresentada nos autos do referido procedimento, a servidora manifestou de forma clara sua intenção de permanecer no cargo de assistente social junto à municipalidade de Pontes e Lacerda. Nessa perspectiva, requer, em síntese, a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a nulidade reconhecida pelo juízo de origem, bem como sejam rejeitados os pedidos de reintegração ao cargo e de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório arbitrado. Pois bem. Em análise acurada dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso de apelação merece parcial provimento, como passo a pontuar. Cediço que a Administração Pública, ao instaurar e conduzir o processo administrativo disciplinar dá concretude aos mandamentos constitucionais consagrados no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os quais erigem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como balizas inafastáveis da atuação estatal. Ademais, cumpre destacar que “no âmbito administrativo, o princípio da legalidade possui ainda maior robustez. As consequências da adoção do princípio da legalidade no processo administrativo vão se confundir com aquelas impostas pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do Estado de Direito. É que todos esses princípios partem da ideia de que o agente público somente pode atuar no estrito cumprimento da lei e para atender o interesse público." (TJ-MT 00035602220178110082 MT, Relator: Gerardo Humberto Alves Silva Junior, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/03/2023). Na seara constitucional, observa-se que a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é, como regra, vedada pelo artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Todavia, o próprio texto constitucional excepciona essa vedação, autorizando a acumulação apenas nas hipóteses em que haja compatibilidade de horários e desde que se trate: (i) de dois cargos de professor; (ii) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou (iii) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, cujas profissões sejam devidamente regulamentadas. No que se refere ao plano infraconstitucional, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), especificamente em seu artigo 133 dispõe, in verbis: "Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata [...]". Oportuno registrar a interpretação da doutrina especializada de Rodrigo Rodrigues em que leciona, em suma, que constatada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, impõe-se à Administração Pública o dever de notificar previamente o servidor, conferindo-lhe prazo legal para o exercício do direito de opção por um dos vínculos funcionais, sendo esta notificação condição de validade para a deflagração do procedimento disciplinar de rito sumário. A ausência de manifestação no prazo assinalado autoriza a instauração do respectivo processo, presumindo-se, a partir de então, a má-fé do servidor, o que legitima a imposição das sanções cabíveis, inclusive a penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Para melhor compreensão, cito: "O art. 133 disciplina o regime procedimental da infração prevista no art. 132, inc. XII (acumulação ilegal). Aplicável o processo administrativo disciplinar, embora o procedimento utilizado seja o sumário, de tramitação mais célere. A comissão processante é composta por dois servidores estáveis. A constatação do acúmulo ilegal pode se dar a qualquer tempo, na medida em que inserida na categoria de infração continuada, que se protrai no tempo. Inicialmente, o servidor será notificado para apresentar opção de desligamento de um dos cargos, empregos ou função, a fim de restaurar a licitude da situação. Trata-se de uma oportunidade legal conferida ao servidor de regularizar sua situação funcional. Caso se omita, deverá ser instaurado o processo disciplinar, de rito sumário. [...] O prazo para a conclusão do processo disciplinar pelo rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, sendo admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias. O servidor tem o direito de fazer a opção até o momento da defesa, configurando-se a boa-fé nesse contexto. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a má-fé do servidor é presumida, caso não faça a opção após ser notificado e até a fase da defesa do rito sumário. [...] Configurada acumulação indevida e a má-fé, será aplicada a pena de demissão, a destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal. [...] O servidor tem o direito de fazer a opção até o momento da defesa, configurando-se a boa-fé nesse contexto. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a má-fé do servidor é presumida, caso não faça a opção após ser notificado e até a fase da defesa do rito sumário.” (RODRIGUES, Rodrigo. Capítulo V. Das Penalidades In: RODRIGUES, Rodrigo. Servidores Públicos – Lei 8.112/1990. São Paulo-SP:RT. 2020). De igual modo, perfilha Júlio Cezar Lima Brandão acerca da formalidade necessária à prévia notificação do servidor por parte da autoridade competente, para que este exerça o direito de opção entre os vínculos públicos acumulados. A inobservância desse dever de notificação implica a nulidade do procedimento instaurado. Presume-se, ainda, a boa-fé do servidor que realiza tal opção até o último dia do prazo destinado à apresentação da defesa, sendo esta manifestação suficiente para caracterizar o pedido de exoneração do cargo não escolhido. Apenas na hipótese de inércia injustificada e devidamente comprovada a má-fé é que se autoriza a imposição das sanções disciplinares legalmente previstas. A seguir tem-se excerto relevante: “Antes de instaurar o processo sumário, porém, a autoridade que tiver ciência, a qualquer tempo, da irregularidade, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da ciência da notificação. Se não fizer a opção pelo cargo, emprego ou função no prazo legal estipulado, aí sim a autoridade competente instaurará o processo sumário. [...] É nulo o processo administrativo disciplinar instaurado sem que o servidor tenha sido notificado para exercer o seu direito de opção; b) até o último dia do prazo para apresentação da defesa, que é de 5 (cinco) dias. Presume-se a boa-fé do servidor que, até o último dia do prazo para a apresentação de defesa, opta por um dos cargos, empregos e funções, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. [...] Caracterizada a licitude da acumulação ou realizada a opção até o último dia do prazo para apresentação da defesa, a autoridade instauradora do processo proferirá decisão inocentando o servidor. Por outro lado, caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé do servidor, a autoridade aplicará a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.” (BRANDÃO, Júlio Cézar Lima. Comentários ao estatuto do servidor público federal: direitos, deveres, proibições, vantagens, processo disciplinar, seguridade social e aposentadoria. 4ª. Ed. Curitiba: Juruá, 2021). Nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina, construíram o entendimento da necessária observância de dois requisitos cumulativos para a configuração da penalidade de demissão, a saber: (i) a configuração da acumulação ilícita e (ii) a demonstração da má-fé do servidor, evidenciada pela omissão injustificada em optar por um dos vínculos públicos. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a presunção de má-fé decorre da inércia do servidor após devidamente notificado, confira-se: “[…] I. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a presunção de má-fé do servidor que, embora notificado, não faz a opção que lhe compete. III. Demissão do recorrente que se assentou em processo administrativo regular, verificada a ocorrência dos requisitos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112/1990.” (RMS 23.917, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.09.2008). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a obrigatoriedade da notificação prévia do agente público: “Mesmo se a recorrente houvesse acumulado os aludidos cargos por má-fé, ainda assim o artigo 48 da LC Distrital 840/2011 lhe assegurava, sob a premissa de presunção de boa-fé, o direito de ser notificada para o exercício de opção por um dos cargos antes da instauração do processo administrativo disciplinar.” (AgInt no RMS n. 56.452/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe de 16/11/2018.) [g.n.] Extrai-se que a Lei Complementar Municipal nº 062/2008, em seu artigo 148, que reproduziu ipsis litteris a norma federal disciplinando, por sua vez, o regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Pontes e Lacerda, consoante a seguinte redação: “[...] Art. 148. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 158 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III - julgamento. [...]” Nos estritos termos do dispositivo legal invocado, constata-se que, verificada a acumulação indevida de cargos, empregos ou funções públicas, impende à Administração Pública o dever de cientificar previamente o servidor envolvido, conferindo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que, de maneira expressa, manifeste sua opção pelo vínculo funcional que pretende conservar. Apenas na hipótese de inércia ou omissão do servidor quanto ao exercício desse direito potestativo é que se autoriza a deflagração de procedimento administrativo sumário, destinado à apuração e à regularização da situação observando-se, para tanto, o rito simplificado aplicável. Ora,"[...] sendo detectada a acumulação ilegal de cargos públicos, é necessária a notificação do servidor para opção entre os cargos [...]" (N.U 0022980-73.2016.8.11.0041, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara De Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2021, Publicado no DJE 13/05/2021). De fato, seria "Incabível o reconhecimento de ofensa ao contraditório ou ampla defesa, quando demonstrado pelo Impetrado a notificação prévia ao recorrente para que optasse por um dos cargos públicos, tendo ele explicitado seu interesse em persistir na acumulação indevida dos cargos." (N.U 0022196-04.2013.8.11.0041, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara De Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2018, Publicado no DJE 30/07/2018). Contudo, no caso em vértice, verifica-se que a autora/recorrida não foi previamente notificada para exercer o direito de opção entre os vínculos públicos acumulados, tendo se manifestado apenas por ocasião da defesa escrita (Id. 238412681 – pdf. 06), isto é, após a instauração do processo administrativo disciplinar, fato que macula sua validade, por violação à formalidade essencial prevista em lei. No mesmo sentido, foi o entendimento emanado pelo magistrado primevo em r. sentença (Id. 238412696): “[...] Nesse sentido, quanto ao processo administrativo que ensejou a demissão da servidora e, ora parte autora, cabe salientar que o referido processo deixou de observar o preceituado no art. 148 da Lei 062/2008, visto que a servidora não foi intimada para escolher em qual dos cargos pretendia continuar. [...] Nesse cenário, é fato incontroverso que não houve a notificação da parte autora para optar por um dos cargos em que estava cumulando. Assim, não obstante a autora tenha exercido o direito do contraditório e da ampla defesa, é certo que o PAD não observou seu trâmite regular, fato que afronta o devido processo legal. [...]” Dessarte, à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos e da exegese da legislação municipal pertinente, entendo ser de rigor a manutenção do reconhecimento da nulidade do ato demissório impugnado, diante da inobservância da forma legalmente exigida, nos moldes preconizados pelo art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 133 DA LEI 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RECONHECIDA, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de "ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a anulação do ato que o impossibilitou de exercer o cargo de médico perito, de modo que seja notificado a manifestar opção na forma do art. 113 da Lei nº 8.112/90, além da condenação do Réu ao pagamento, a título de lucros cessantes, de todos os vencimentos que deixou de receber desde então, e de indenização por danos morais". III. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a notificação prévia à instauração do procedimento sumário é prevista apenas para o caso de acumulação ilegal de cargos, de forma a possibilitar que o servidor apresente opção por um dos cargos ocupados (art. 133, Lei nº 8.112/90)" (STJ, MS 11.222/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 28/05/2009). Sendo assim, "não pode a Administração simplesmente omitir-se em seu dever de expressamente convocar o servidor a exercer o seu direito de opção, como ocorrera in casu, em que não houve qualquer aviso nesse sentido, sequer implicitamente" (STJ, RMS 18.203/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 03/10/2005). IV. No caso, o Tribunal de origem, à luz da realidade fática dos autos, concluiu que o autor fora nomeado e empossado no cargo e que "não foi oportunizado ao Apelante exercer seu direito de opção por um dos cargos acumulados, na forma prevista no art. 133 da Lei n° 8.112/90". IV. Diante desse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, em sentido contrário ao que fora decidido, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.650.443/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 24/5/2018.)” Não difere do entendimento deste Sodalício: “DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E DANOS MORAIS – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ABANDONO DE CARGO – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inexistência de legítimas intimações/notificações da servidora, nos autos do processo administrativo noticiado – circunstância a explicitar a ofensa ao devido processo legal, mais precisamente, por redundar em prejuízo à ampla defesa. Configura nulidade o processo Administrativo, em que não foi assegurado a servidora o exercício da ampla defesa e do contraditório. (N.U 0001985-59.2012.8.11.0015, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/12/2016, Publicado no DJE 07/02/2017)” Exaurida esta análise, convém observar que “Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade.” (STF - ARE: 1320412 AL, Relator.: Edson Fachin, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/09/2021), Igualmente, "O controle judicial de atos administrativos tidos por ilegais ou abusivos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não caracteriza violação ao princípio da separação dos Poderes." (STJ - RMS: 66986 PR 2021/0228892-0, Relator.: Ministra Regina Helena Costa, Data de Julgamento: 04/06/2024, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 07/06/2024). Isto posto, o Juízo de origem reconheceu o caráter desproporcional e irrazoável do ato administrativo impugnado, considerando a condição de saúde da servidora, circunstância esta devidamente comprovada por documentação médica acostada aos autos, que atesta o acometimento por diversas enfermidades, conforme se depreende da seguinte transcrição (Id. 238412696): “[...] Dito isso, em que pese as argumentações empreendidas pela Administração Pública, denota-se pelo cotejo dos autos, que a autora possui diversos problemas de saúde, os quais a impossibilitam de exercer o labor, conforme se infere dos documentos carreados no ID 121964376, ID 121964377 e ID 121964378. Nesse sentido, cito trecho de alguns dos atestados médicos da autora (ID 121964377 p. 6 e 11) Eu, Alexandre Augusto Sanches Camargo, médico psiquiatra, CRM3737 RQE 2968, atesto para os devidos fins que Anne Daniella Baião Silva está em tratamento Psiquiátrico e necessita de 30 dias de afastamento de suas funções devido CID F 41.2. (grifo nosso) Atesto para todos os fins que ANNE DANIELLA BAIÃO SILVA encontra-se em acompanhamento ortopédico por apresentar histórico de hanseníase diforma tratada em 2018 que restou perda da força e alterações motoras nos membros superiores, depressão, ansiedade, fibromialgia, síndrome de túnel do carpo à esquerda e retocolite ulcerativa crônica. O quadro clínico apresentado mostra associação de patologias que se interagem causando incapacidade laborativa importante e sem prognóstico de cura. [...] (grifo nosso) Portanto, de acordo com o relatado nos atestados médicos, a autora está em tratamento por conta das diversas doenças que a acometem. Sendo assim, vislumbro que a pena imposta é desproporcional (demissão), visto que a autora apresenta quadro de depressão há 10 (cinco) anos (ID 121964376 p. 2), bem como ao longo desses anos foi acometida por outras moléstias, o que a impossibilita de exercer o labor como deveria. [...]” Nesta senda, alinho-me ao que foi expressamente consignado em sentença quanto a este ponto, posto que o ato demissório aplicado à apelada mostrou-se em flagrante desconformidade com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. As ausências ao serviço foram devidamente justificadas mediante a apresentação de atestados médicos que registram o acometimento da servidora por diversas patologias, dentre as quais se destacam quadros depressivos e transtornos de ansiedade, evidenciando-se por meio do documento de Id. 238412661 – pdf. 2, que a apelada se encontra em acompanhamento psicológico contínuo há mais de 10 (dez) anos. Superada esta análise, tem-se que em relação aos danos morais, o pronunciamento judicial recorrido consignou: “[...] Sustenta a autora fazer jus a percepção da indenização a título de dano moral, porquanto alega que: ‘o resultado do referido procedimento, quando eivados de nulidades e ilegalidades, concatenado ao desgaste psíquico enfrentado pela requerente, pode resultar na condenação por Danos Morais’. Pois bem. Entendo que emerge dos autos o dever de indenizar, já que a demissão de servidor público estável sem o devido processo legal, em procedimento eivado de vício, importa violação evidente a direitos da personalidade, causando dor, angústia e sofrimento, mormente na condição de saúde em que a autora se encontrava, já referida no tópico anterior. Neste aspecto, na analise do “quantum” indenizatório a titulo de danos morais, devem ser observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado não configure enriquecimento sem causa da parte autora. Para tanto, é necessário aferir os critérios elencados pela doutrina e jurisprudência como determinantes para aferição do respectivo valor, tais como o grau da lesão causada, a condição econômica das partes, o grau de dolo ou culpa do ofensor, os benefícios advindos do comportamento danoso, dentre outros. Feitas estas ponderações, no caso em análise, entendo por bem arbitrar a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia essa que considero razoável e proporcional ao fato. [...]” Entretanto, em divergência ao posicionamento firmado na r. sentença, entendo que não restaram configurados, na hipótese em apreço, os requisitos autorizadores à concessão de indenização por danos morais. Este Sodalício, em casos similares firmou o entendimento de que “A anulação de ato de demissão por falha processual no processo administrativo disciplinar não configura dano moral indenizável, devendo ser excluída a condenação por danos morais. [...] A exclusão da indenização por danos morais não altera o ônus da sucumbência quando a parte vencedora decaiu de parte mínima dos pedidos”. (N.U 1004112-70.2023.8.11.0013, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Além disso, “O pleito de indenização por danos morais não merece ser acolhido, quando a decisão apenas reconheceu a ilegalidade do ato de exoneração por inobservância ao devido processo legal, sem adentrar nos motivos que ensejaram a prática do ato em si.” (TJ-MT, N.U 0001246-62.2016.8.11.0107, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 12.7.2021, publicado no DJE 14.10.2021). “O fato de o servidor ter sido demitido, bem como, de ter deixado de receber salário no período em que permaneceu afastado, não são razões suficientes para configuração de dano moral passível de indenização.” (TJ-MT, N.U 1049786-26.2019.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 7.6.2022, publicado no DJE 27.6.2022). Destarte, afasto a condenação imposta à título de danos morais, mantendo a obrigação do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios, tal como fixado na r. sentença, uma vez que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido. Por fim, observo questão de ordem pública a ser sanada. Conforme consta do dispositivo sentencial, o Juízo a quo determinou a atualização dos valores por meio do IPCA-E acrescido de juros de mora calculados com base na remuneração da caderneta de poupança até dezembro de 2021, aplicando-se a taxa Selic apenas a partir de janeiro de 2022. Conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa Selic deve incidir a partir de 09 de dezembro de 2021. Assim, impõe-se a correção de ofício da sentença, exclusivamente para ajustar o termo inicial da Selic à data constitucionalmente fixada. A propósito: “[...] A sentença, por ser omissa quanto aos critérios de atualização do débito, deve ser retificada para estabelecer a aplicação do IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para juros moratórios, observada a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, conforme preconiza a Emenda Constitucional n. 113/2021. [...] (N.U 1009906-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025)” Logo, impõe-se a reforma parcial do decisum, com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 062/2008, bem como a retificação ex officio do ponto especificamente delineado, em conformidade com os argumentos aduzidos na espécie. DISPOSITIVO: Ante o exposto, 1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Pontes e Lacerda/MT, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento pela indenização por danos morais concedida à autora/apelada em primeira instância. 2. RETIFICO, ex officio, a sentença tão somente para que incida a partir de 9.12.2021, exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora, mantendo as demais determinações em seus exatos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003715-11.2023.8.11.0013

ID: 293060439

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003715-11.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNE DANIELLA BAIAO SILVA

Acórdão

Advogados:

ALAN HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003715-11.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Reinteg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003715-11.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Reintegração] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [ANNE DANIELLA BAIAO SILVA - CPF: 011.637.851-48 (APELADO), ALAN HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 022.083.581-04 (ADVOGADO), MUNÍCIPIO DE PONTES E LACERDA - MT (APELANTE), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - CPF: 024.662.191-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA ESCOLHA ENTRE CARGOS ACUMULADOS. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda/MT contra sentença proferida em ação anulatória de decisão administrativa c/c reintegração de servidora estável, danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Anne Daniella Baião Silva. A sentença reconheceu a nulidade do processo administrativo disciplinar nº 001/2023 por inobservância do dever de notificação prévia para opção de vínculo funcional, determinou a reintegração da autora ao cargo público, condenou o Município ao pagamento das remunerações retroativas e indenização por danos morais, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação expressa para escolha entre os cargos públicos acumulados invalida o processo administrativo disciplinar; (ii) estabelecer se a exoneração da servidora pública, nas circunstâncias dos autos, violou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (iii) determinar se a anulação do ato de demissão gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ausência de notificação prévia para o exercício do direito de opção entre vínculos funcionais, em desconformidade com o art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008, acarreta a nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado, sendo insuficiente, para suprir tal exigência legal a manifestação apresentada apenas em sede de defesa. 4. “Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade.” (STF - ARE: 1320412 AL). 5. O ato administrativo de demissão foi desproporcional, considerando que as ausências ao trabalho encontravam-se justificadas por atestados médicos que indicavam o quadro de saúde da servidora, tais como depressão, ansiedade e outras enfermidades. 6. A jurisprudência do TJMT estabelece que a simples anulação do ato demissório por falhas processuais não enseja, por si só, indenização por danos morais, inexistindo prova de abalo à esfera extrapatrimonial da servidora decorrente da conduta do ente público. 7. A taxa SELIC deve incidir a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, não sendo admissível sua cumulação com outros índices. IV. Dispositivo e Tese 8. Retificada a sentença de ofício. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação para exercício da opção entre cargos acumulados torna nulo o processo administrativo disciplinar instaurado com base na acumulação indevida, nos termos do art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008. 2. A demissão de servidora que estava comprovadamente em tratamento médico, sem observância da razoabilidade e proporcionalidade, é ilegal e enseja reintegração. 3. A anulação de ato de exoneração por vício formal, desacompanhada de demonstração concreta de lesão à honra ou dignidade, não justifica a indenização por danos morais. 4. A taxa SELIC incide exclusivamente a partir de 09/12/2021, conforme determina a EC nº 113/2021, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XVI; LC Municipal nº 062/2008, arts. 147, 148; EC nº 113/2021; Lei nº 8.112/1990, art. 133; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 23.917, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.09.2008; STJ, AgInt no REsp 1.650.443/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 24.05.2018; STJ, RMS 66.986/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/06/2024, DJe 07/06/2024; TJMT, Apelação Cível nº 1004112-70.2023.8.11.0013, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 30/10/2024; TJMT, Apelação Cível nº 0001246-62.2016.8.11.0107, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 12.07.2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda contra a sentença que julgou procedente a ação anulatória de decisão administrativa e reintegração de servidora estável c/c danos morais e tutela de urgência, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT movida por Anne Daniella Baião Silva. A sentença dispôs em sua parte dispositiva o que segue: “[...] 3. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANNE DANIELLA BAIAO SILVA contra o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA e, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECRETAR a nulidade do processo administrativo disciplinar n. 001/2023 e, consequentemente, anular a multa aplica à autora; b) DETERMINAR a reintegração da requerente no cargo que anteriormente ocupava, no prazo de 30 (trinta) dias; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da remuneração e vantagens pecuniárias que faria jus a autora desde a data da exoneração indevida (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55) até a data da reintegração, incluídos todos os acréscimos legais, corrigido monetariamente segundo o IPCA-E e acrescidas de juros de mora mensais a partir de cada vencimento, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, na formado art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (coma redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30.06.2009), em observância ao que restou decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 Tema 810, até dezembro de 2021, e segundo a taxa Selic a partir de janeiro de 2022 conforme Emenda Constitucional 113/2021; d) CONDENAR o Município de Pontes e Lacerda - MT ao pagamento de indenização por danos morais a servidora ANNE DANIELLA BAIAO SILVA no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); com correção monetária a partir desta data (19/06/2024) e juros de mora, a partir do evento danoso (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55); nos mesmos índices da alínea “c” desta sentença; e) CONDENAR o ré(u) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo do art. 85, §3°, I, do CPC, de acordo com o valor do proveito econômico da autora; f) DEIXO condenar o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, em razão da isenção estabelecida pela Lei n. 7.603/2001. [...]”. O Município de Pontes e Lacerda, em suas razões recursais, sustenta que a ausência de prévia notificação à servidora para que optasse por um dos cargos públicos por ela acumulados não acarretou violação ao devido processo legal, porquanto esta já teria manifestado, no âmbito administrativo, sua opção pelo vínculo funcional mantido com o Município de Pontes e Lacerda. Aduz que a demissão da Apelada decorreu de conduta desidiosa no exercício de suas funções laborais, nos termos do art. 147, inciso XIII, combinado com o art. 132, inciso XVI, da Lei Complementar Municipal n.º 062/2008. Acrescenta, ainda, que o desligamento também se fundamentou na acumulação indevida de cargos públicos, em razão da constatação de incompatibilidade de horários, conforme previsto no art. 147, inciso XII, c/c art. 148, §6º, do mesmo diploma normativo (Id. 238413151). Assevera, ainda, que houve má-fé por parte da servidora que teria acumulado cargos incompatíveis, além de haver apresentado atestados médicos em um dos vínculos laborais, ao tempo em que continuava a desempenhar suas funções no outro. No que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assevera ser a quantia arbitrada desproporcional, revelando-se como hipótese de enriquecimento sem causa em favor da recorrida, ante a ausência de demonstração concreta de abalo moral efetivamente suportado. Nessa esteira argumentativa, requer a reforma da sentença, com a consequente exclusão da condenação por danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado, por considerá-lo excessivo e destoante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Finalmente, no caso de provimento do recurso, pugna que a apelada seja condenada a arcar com o pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do município apelante, em valor fixo, a ser arbitrado a critério do órgão julgador. Por seu turno, a recorrida, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença prolatada, sob o fundamento de que a ausência de notificação prévia para manifestação quanto à opção por um dos cargos públicos acumulados implicou violação ao disposto no art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008 o que ensejaria, a seu ver, a nulidade absoluta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado. Afirma, ainda, que os afastamentos de suas atividades funcionais se deu por razões de saúde, circunstância esta devidamente comprovada mediante a apresentação de atestados médicos regulares. Assevera que a condenação imposta a título de danos morais mostra-se compatível com a extensão do abalo psíquico e físico suportado em decorrência da exoneração indevida, justificando-se, assim, o valor arbitrado em primeiro grau. Ao final, requer a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, em conformidade com o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil (Id. 238413155). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção ministerial diante da ausência de interesse público (Id. 243366677). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do presente recurso de apelação, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda contra a sentença que julgou procedente a ação anulatória de decisão administrativa e reintegração de servidora estável c/c danos morais e tutela de urgência, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT movida por Anne Daniella Baião Silva. Na origem a autora, ora apelada, discorre que ingressou no serviço público municipal de Pontes e Lacerda em 2011, exercendo inicialmente a função de agente de pesquisa, cargo que ocupou até o ano de 2014, ocasião em que mediante aprovação em concurso público foi nomeada para o cargo efetivo de assistente social. Afirma que, desde então, desempenhou regularmente as atribuições inerentes ao referido cargo, embora tenha enfrentado recorrentes problemas de saúde, os quais motivaram sucessivos afastamentos, todos devidamente justificados por meio da apresentação de atestados médicos. Relata que tais afastamentos decorreram de diagnósticos de depressão, ansiedade, síndrome do pânico, bem como enfermidades crônicas. Relata, ainda, que em novembro de 2022 foi aprovada em novo certame público promovido pelo Município de Nova Lacerda, ocasião em que passou a acumular os dois vínculos funcionais. Sustenta, contudo, que foi exonerada de forma ilegal do quadro de servidores da Prefeitura de Pontes e Lacerda, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2023, o qual teria violado o devido processo legal, consubstanciado na ausência de notificação para exercer o direito de escolha entre os cargos acumulados, conforme exigido pelo art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008, do Município de Pontes e Lacerda. Após os atos processuais de estilo, a r. sentença recorrida dispôs em sua parte dispositiva o que segue: “[...] 3. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANNE DANIELLA BAIAO SILVA contra o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA e, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECRETAR a nulidade do processo administrativo disciplinar n. 001/2023 e, consequentemente, anular a multa aplica à autora; b) DETERMINAR a reintegração da requerente no cargo que anteriormente ocupava, no prazo de 30 (trinta) dias; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da remuneração e vantagens pecuniárias que faria jus a autora desde a data da exoneração indevida (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55) até a data da reintegração, incluídos todos os acréscimos legais, corrigido monetariamente segundo o IPCA-E e acrescidas de juros de mora mensais a partir de cada vencimento, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, na formado art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (coma redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30.06.2009), em observância ao que restou decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 Tema 810, até dezembro de 2021, e segundo a taxa Selic a partir de janeiro de 2022 conforme Emenda Constitucional 113/2021; d) CONDENAR o Município de Pontes e Lacerda - MT ao pagamento de indenização por danos morais a servidora ANNE DANIELLA BAIAO SILVA no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); com correção monetária a partir desta data (19/06/2024) e juros de mora, a partir do evento danoso (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55); nos mesmos índices da alínea “c” desta sentença; e) CONDENAR o ré(u) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo do art. 85, §3°, I, do CPC, de acordo com o valor do proveito econômico da autora; f) DEIXO condenar o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, em razão da isenção estabelecida pela Lei n. 7.603/2001. [...]”. Irresignado, o ente municipal interpôs recurso de Apelação Cível defendendo a validade da demissão aplicada à servidora, sob a alegação de que este se deu com fundamento na acumulação ilícita de cargos públicos e na prática de conduta desidiosa no desempenho das funções, em conformidade com o disposto nos arts. 147, incisos XII e XIII, c/c o art. 148, §6º, da Lei Complementar Municipal nº 062/2008. Argumenta que a ausência de notificação expressa para que a apelada optasse por um dos cargos acumulados não possui o condão de viciar o Processo Administrativo Disciplinar, uma vez que, no bojo da Defesa Técnica apresentada nos autos do referido procedimento, a servidora manifestou de forma clara sua intenção de permanecer no cargo de assistente social junto à municipalidade de Pontes e Lacerda. Nessa perspectiva, requer, em síntese, a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a nulidade reconhecida pelo juízo de origem, bem como sejam rejeitados os pedidos de reintegração ao cargo e de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório arbitrado. Pois bem. Em análise acurada dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso de apelação merece parcial provimento, como passo a pontuar. Cediço que a Administração Pública, ao instaurar e conduzir o processo administrativo disciplinar dá concretude aos mandamentos constitucionais consagrados no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os quais erigem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como balizas inafastáveis da atuação estatal. Ademais, cumpre destacar que “no âmbito administrativo, o princípio da legalidade possui ainda maior robustez. As consequências da adoção do princípio da legalidade no processo administrativo vão se confundir com aquelas impostas pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do Estado de Direito. É que todos esses princípios partem da ideia de que o agente público somente pode atuar no estrito cumprimento da lei e para atender o interesse público." (TJ-MT 00035602220178110082 MT, Relator: Gerardo Humberto Alves Silva Junior, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/03/2023). Na seara constitucional, observa-se que a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é, como regra, vedada pelo artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Todavia, o próprio texto constitucional excepciona essa vedação, autorizando a acumulação apenas nas hipóteses em que haja compatibilidade de horários e desde que se trate: (i) de dois cargos de professor; (ii) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou (iii) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, cujas profissões sejam devidamente regulamentadas. No que se refere ao plano infraconstitucional, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), especificamente em seu artigo 133 dispõe, in verbis: "Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata [...]". Oportuno registrar a interpretação da doutrina especializada de Rodrigo Rodrigues em que leciona, em suma, que constatada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, impõe-se à Administração Pública o dever de notificar previamente o servidor, conferindo-lhe prazo legal para o exercício do direito de opção por um dos vínculos funcionais, sendo esta notificação condição de validade para a deflagração do procedimento disciplinar de rito sumário. A ausência de manifestação no prazo assinalado autoriza a instauração do respectivo processo, presumindo-se, a partir de então, a má-fé do servidor, o que legitima a imposição das sanções cabíveis, inclusive a penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Para melhor compreensão, cito: "O art. 133 disciplina o regime procedimental da infração prevista no art. 132, inc. XII (acumulação ilegal). Aplicável o processo administrativo disciplinar, embora o procedimento utilizado seja o sumário, de tramitação mais célere. A comissão processante é composta por dois servidores estáveis. A constatação do acúmulo ilegal pode se dar a qualquer tempo, na medida em que inserida na categoria de infração continuada, que se protrai no tempo. Inicialmente, o servidor será notificado para apresentar opção de desligamento de um dos cargos, empregos ou função, a fim de restaurar a licitude da situação. Trata-se de uma oportunidade legal conferida ao servidor de regularizar sua situação funcional. Caso se omita, deverá ser instaurado o processo disciplinar, de rito sumário. [...] O prazo para a conclusão do processo disciplinar pelo rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, sendo admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias. O servidor tem o direito de fazer a opção até o momento da defesa, configurando-se a boa-fé nesse contexto. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a má-fé do servidor é presumida, caso não faça a opção após ser notificado e até a fase da defesa do rito sumário. [...] Configurada acumulação indevida e a má-fé, será aplicada a pena de demissão, a destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal. [...] O servidor tem o direito de fazer a opção até o momento da defesa, configurando-se a boa-fé nesse contexto. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a má-fé do servidor é presumida, caso não faça a opção após ser notificado e até a fase da defesa do rito sumário.” (RODRIGUES, Rodrigo. Capítulo V. Das Penalidades In: RODRIGUES, Rodrigo. Servidores Públicos – Lei 8.112/1990. São Paulo-SP:RT. 2020). De igual modo, perfilha Júlio Cezar Lima Brandão acerca da formalidade necessária à prévia notificação do servidor por parte da autoridade competente, para que este exerça o direito de opção entre os vínculos públicos acumulados. A inobservância desse dever de notificação implica a nulidade do procedimento instaurado. Presume-se, ainda, a boa-fé do servidor que realiza tal opção até o último dia do prazo destinado à apresentação da defesa, sendo esta manifestação suficiente para caracterizar o pedido de exoneração do cargo não escolhido. Apenas na hipótese de inércia injustificada e devidamente comprovada a má-fé é que se autoriza a imposição das sanções disciplinares legalmente previstas. A seguir tem-se excerto relevante: “Antes de instaurar o processo sumário, porém, a autoridade que tiver ciência, a qualquer tempo, da irregularidade, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da ciência da notificação. Se não fizer a opção pelo cargo, emprego ou função no prazo legal estipulado, aí sim a autoridade competente instaurará o processo sumário. [...] É nulo o processo administrativo disciplinar instaurado sem que o servidor tenha sido notificado para exercer o seu direito de opção; b) até o último dia do prazo para apresentação da defesa, que é de 5 (cinco) dias. Presume-se a boa-fé do servidor que, até o último dia do prazo para a apresentação de defesa, opta por um dos cargos, empregos e funções, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. [...] Caracterizada a licitude da acumulação ou realizada a opção até o último dia do prazo para apresentação da defesa, a autoridade instauradora do processo proferirá decisão inocentando o servidor. Por outro lado, caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé do servidor, a autoridade aplicará a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.” (BRANDÃO, Júlio Cézar Lima. Comentários ao estatuto do servidor público federal: direitos, deveres, proibições, vantagens, processo disciplinar, seguridade social e aposentadoria. 4ª. Ed. Curitiba: Juruá, 2021). Nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina, construíram o entendimento da necessária observância de dois requisitos cumulativos para a configuração da penalidade de demissão, a saber: (i) a configuração da acumulação ilícita e (ii) a demonstração da má-fé do servidor, evidenciada pela omissão injustificada em optar por um dos vínculos públicos. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a presunção de má-fé decorre da inércia do servidor após devidamente notificado, confira-se: “[…] I. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a presunção de má-fé do servidor que, embora notificado, não faz a opção que lhe compete. III. Demissão do recorrente que se assentou em processo administrativo regular, verificada a ocorrência dos requisitos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112/1990.” (RMS 23.917, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.09.2008). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a obrigatoriedade da notificação prévia do agente público: “Mesmo se a recorrente houvesse acumulado os aludidos cargos por má-fé, ainda assim o artigo 48 da LC Distrital 840/2011 lhe assegurava, sob a premissa de presunção de boa-fé, o direito de ser notificada para o exercício de opção por um dos cargos antes da instauração do processo administrativo disciplinar.” (AgInt no RMS n. 56.452/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe de 16/11/2018.) [g.n.] Extrai-se que a Lei Complementar Municipal nº 062/2008, em seu artigo 148, que reproduziu ipsis litteris a norma federal disciplinando, por sua vez, o regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Pontes e Lacerda, consoante a seguinte redação: “[...] Art. 148. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 158 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III - julgamento. [...]” Nos estritos termos do dispositivo legal invocado, constata-se que, verificada a acumulação indevida de cargos, empregos ou funções públicas, impende à Administração Pública o dever de cientificar previamente o servidor envolvido, conferindo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que, de maneira expressa, manifeste sua opção pelo vínculo funcional que pretende conservar. Apenas na hipótese de inércia ou omissão do servidor quanto ao exercício desse direito potestativo é que se autoriza a deflagração de procedimento administrativo sumário, destinado à apuração e à regularização da situação observando-se, para tanto, o rito simplificado aplicável. Ora,"[...] sendo detectada a acumulação ilegal de cargos públicos, é necessária a notificação do servidor para opção entre os cargos [...]" (N.U 0022980-73.2016.8.11.0041, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara De Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2021, Publicado no DJE 13/05/2021). De fato, seria "Incabível o reconhecimento de ofensa ao contraditório ou ampla defesa, quando demonstrado pelo Impetrado a notificação prévia ao recorrente para que optasse por um dos cargos públicos, tendo ele explicitado seu interesse em persistir na acumulação indevida dos cargos." (N.U 0022196-04.2013.8.11.0041, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara De Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2018, Publicado no DJE 30/07/2018). Contudo, no caso em vértice, verifica-se que a autora/recorrida não foi previamente notificada para exercer o direito de opção entre os vínculos públicos acumulados, tendo se manifestado apenas por ocasião da defesa escrita (Id. 238412681 – pdf. 06), isto é, após a instauração do processo administrativo disciplinar, fato que macula sua validade, por violação à formalidade essencial prevista em lei. No mesmo sentido, foi o entendimento emanado pelo magistrado primevo em r. sentença (Id. 238412696): “[...] Nesse sentido, quanto ao processo administrativo que ensejou a demissão da servidora e, ora parte autora, cabe salientar que o referido processo deixou de observar o preceituado no art. 148 da Lei 062/2008, visto que a servidora não foi intimada para escolher em qual dos cargos pretendia continuar. [...] Nesse cenário, é fato incontroverso que não houve a notificação da parte autora para optar por um dos cargos em que estava cumulando. Assim, não obstante a autora tenha exercido o direito do contraditório e da ampla defesa, é certo que o PAD não observou seu trâmite regular, fato que afronta o devido processo legal. [...]” Dessarte, à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos e da exegese da legislação municipal pertinente, entendo ser de rigor a manutenção do reconhecimento da nulidade do ato demissório impugnado, diante da inobservância da forma legalmente exigida, nos moldes preconizados pelo art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 133 DA LEI 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RECONHECIDA, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de "ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a anulação do ato que o impossibilitou de exercer o cargo de médico perito, de modo que seja notificado a manifestar opção na forma do art. 113 da Lei nº 8.112/90, além da condenação do Réu ao pagamento, a título de lucros cessantes, de todos os vencimentos que deixou de receber desde então, e de indenização por danos morais". III. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a notificação prévia à instauração do procedimento sumário é prevista apenas para o caso de acumulação ilegal de cargos, de forma a possibilitar que o servidor apresente opção por um dos cargos ocupados (art. 133, Lei nº 8.112/90)" (STJ, MS 11.222/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 28/05/2009). Sendo assim, "não pode a Administração simplesmente omitir-se em seu dever de expressamente convocar o servidor a exercer o seu direito de opção, como ocorrera in casu, em que não houve qualquer aviso nesse sentido, sequer implicitamente" (STJ, RMS 18.203/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 03/10/2005). IV. No caso, o Tribunal de origem, à luz da realidade fática dos autos, concluiu que o autor fora nomeado e empossado no cargo e que "não foi oportunizado ao Apelante exercer seu direito de opção por um dos cargos acumulados, na forma prevista no art. 133 da Lei n° 8.112/90". IV. Diante desse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, em sentido contrário ao que fora decidido, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.650.443/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 24/5/2018.)” Não difere do entendimento deste Sodalício: “DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E DANOS MORAIS – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ABANDONO DE CARGO – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inexistência de legítimas intimações/notificações da servidora, nos autos do processo administrativo noticiado – circunstância a explicitar a ofensa ao devido processo legal, mais precisamente, por redundar em prejuízo à ampla defesa. Configura nulidade o processo Administrativo, em que não foi assegurado a servidora o exercício da ampla defesa e do contraditório. (N.U 0001985-59.2012.8.11.0015, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/12/2016, Publicado no DJE 07/02/2017)” Exaurida esta análise, convém observar que “Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade.” (STF - ARE: 1320412 AL, Relator.: Edson Fachin, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/09/2021), Igualmente, "O controle judicial de atos administrativos tidos por ilegais ou abusivos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não caracteriza violação ao princípio da separação dos Poderes." (STJ - RMS: 66986 PR 2021/0228892-0, Relator.: Ministra Regina Helena Costa, Data de Julgamento: 04/06/2024, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 07/06/2024). Isto posto, o Juízo de origem reconheceu o caráter desproporcional e irrazoável do ato administrativo impugnado, considerando a condição de saúde da servidora, circunstância esta devidamente comprovada por documentação médica acostada aos autos, que atesta o acometimento por diversas enfermidades, conforme se depreende da seguinte transcrição (Id. 238412696): “[...] Dito isso, em que pese as argumentações empreendidas pela Administração Pública, denota-se pelo cotejo dos autos, que a autora possui diversos problemas de saúde, os quais a impossibilitam de exercer o labor, conforme se infere dos documentos carreados no ID 121964376, ID 121964377 e ID 121964378. Nesse sentido, cito trecho de alguns dos atestados médicos da autora (ID 121964377 p. 6 e 11) Eu, Alexandre Augusto Sanches Camargo, médico psiquiatra, CRM3737 RQE 2968, atesto para os devidos fins que Anne Daniella Baião Silva está em tratamento Psiquiátrico e necessita de 30 dias de afastamento de suas funções devido CID F 41.2. (grifo nosso) Atesto para todos os fins que ANNE DANIELLA BAIÃO SILVA encontra-se em acompanhamento ortopédico por apresentar histórico de hanseníase diforma tratada em 2018 que restou perda da força e alterações motoras nos membros superiores, depressão, ansiedade, fibromialgia, síndrome de túnel do carpo à esquerda e retocolite ulcerativa crônica. O quadro clínico apresentado mostra associação de patologias que se interagem causando incapacidade laborativa importante e sem prognóstico de cura. [...] (grifo nosso) Portanto, de acordo com o relatado nos atestados médicos, a autora está em tratamento por conta das diversas doenças que a acometem. Sendo assim, vislumbro que a pena imposta é desproporcional (demissão), visto que a autora apresenta quadro de depressão há 10 (cinco) anos (ID 121964376 p. 2), bem como ao longo desses anos foi acometida por outras moléstias, o que a impossibilita de exercer o labor como deveria. [...]” Nesta senda, alinho-me ao que foi expressamente consignado em sentença quanto a este ponto, posto que o ato demissório aplicado à apelada mostrou-se em flagrante desconformidade com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. As ausências ao serviço foram devidamente justificadas mediante a apresentação de atestados médicos que registram o acometimento da servidora por diversas patologias, dentre as quais se destacam quadros depressivos e transtornos de ansiedade, evidenciando-se por meio do documento de Id. 238412661 – pdf. 2, que a apelada se encontra em acompanhamento psicológico contínuo há mais de 10 (dez) anos. Superada esta análise, tem-se que em relação aos danos morais, o pronunciamento judicial recorrido consignou: “[...] Sustenta a autora fazer jus a percepção da indenização a título de dano moral, porquanto alega que: ‘o resultado do referido procedimento, quando eivados de nulidades e ilegalidades, concatenado ao desgaste psíquico enfrentado pela requerente, pode resultar na condenação por Danos Morais’. Pois bem. Entendo que emerge dos autos o dever de indenizar, já que a demissão de servidor público estável sem o devido processo legal, em procedimento eivado de vício, importa violação evidente a direitos da personalidade, causando dor, angústia e sofrimento, mormente na condição de saúde em que a autora se encontrava, já referida no tópico anterior. Neste aspecto, na analise do “quantum” indenizatório a titulo de danos morais, devem ser observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado não configure enriquecimento sem causa da parte autora. Para tanto, é necessário aferir os critérios elencados pela doutrina e jurisprudência como determinantes para aferição do respectivo valor, tais como o grau da lesão causada, a condição econômica das partes, o grau de dolo ou culpa do ofensor, os benefícios advindos do comportamento danoso, dentre outros. Feitas estas ponderações, no caso em análise, entendo por bem arbitrar a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia essa que considero razoável e proporcional ao fato. [...]” Entretanto, em divergência ao posicionamento firmado na r. sentença, entendo que não restaram configurados, na hipótese em apreço, os requisitos autorizadores à concessão de indenização por danos morais. Este Sodalício, em casos similares firmou o entendimento de que “A anulação de ato de demissão por falha processual no processo administrativo disciplinar não configura dano moral indenizável, devendo ser excluída a condenação por danos morais. [...] A exclusão da indenização por danos morais não altera o ônus da sucumbência quando a parte vencedora decaiu de parte mínima dos pedidos”. (N.U 1004112-70.2023.8.11.0013, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Além disso, “O pleito de indenização por danos morais não merece ser acolhido, quando a decisão apenas reconheceu a ilegalidade do ato de exoneração por inobservância ao devido processo legal, sem adentrar nos motivos que ensejaram a prática do ato em si.” (TJ-MT, N.U 0001246-62.2016.8.11.0107, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 12.7.2021, publicado no DJE 14.10.2021). “O fato de o servidor ter sido demitido, bem como, de ter deixado de receber salário no período em que permaneceu afastado, não são razões suficientes para configuração de dano moral passível de indenização.” (TJ-MT, N.U 1049786-26.2019.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 7.6.2022, publicado no DJE 27.6.2022). Destarte, afasto a condenação imposta à título de danos morais, mantendo a obrigação do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios, tal como fixado na r. sentença, uma vez que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido. Por fim, observo questão de ordem pública a ser sanada. Conforme consta do dispositivo sentencial, o Juízo a quo determinou a atualização dos valores por meio do IPCA-E acrescido de juros de mora calculados com base na remuneração da caderneta de poupança até dezembro de 2021, aplicando-se a taxa Selic apenas a partir de janeiro de 2022. Conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa Selic deve incidir a partir de 09 de dezembro de 2021. Assim, impõe-se a correção de ofício da sentença, exclusivamente para ajustar o termo inicial da Selic à data constitucionalmente fixada. A propósito: “[...] A sentença, por ser omissa quanto aos critérios de atualização do débito, deve ser retificada para estabelecer a aplicação do IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para juros moratórios, observada a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, conforme preconiza a Emenda Constitucional n. 113/2021. [...] (N.U 1009906-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025)” Logo, impõe-se a reforma parcial do decisum, com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 062/2008, bem como a retificação ex officio do ponto especificamente delineado, em conformidade com os argumentos aduzidos na espécie. DISPOSITIVO: Ante o exposto, 1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Pontes e Lacerda/MT, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento pela indenização por danos morais concedida à autora/apelada em primeira instância. 2. RETIFICO, ex officio, a sentença tão somente para que incida a partir de 9.12.2021, exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora, mantendo as demais determinações em seus exatos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Dinah Domingues De Faria x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Itatiba e outros

ID: 314920495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-64.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DINAH DOMINGUES DE FARIA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITATIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

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ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA

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LEONARDO RICHARD NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1005200-64.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dinah Domingues de Faria - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Itatiba - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Vistos. Trata-se… Processo 1005200-64.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dinah Domingues de Faria - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Itatiba - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Vistos. Trata-se de ação indenizatória c/c pedido de perícia médica proposta por DINAH DOMINGUES DE FARIA em face de HOSPITAL IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITATIBA/SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA/SP. Aduz, em síntese, ter quebrado o braço e, diante de negligência do hospital requerido, apenas ter conseguido atendimento de ortopedista após 3 (três) dias, ocasião em que a informou que a manutenção do membro da forma como estava poderia ocasionar perda de movimentos e que a solução seria efetuar nova quebra para posicionamento correto. No entanto, orientada a voltar no dia seguinte, aduz que o médi optou por deixar da forma como estava, tendo em vista que as providências deveriam ter sido tomadas no primeiro dia da quebra. Assim, requereu a procedência do pedido a fim de que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/40). Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinda a citação da parte requerida (fl. 41). A parte requerida foi citada (fl. 51). IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITATIBA apresentou contestação. Requereu gratuidade de justiça. Não arguiu preliminares. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de responsabilização objetiva, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, o caráter de "obrigação de meio" da atividade de médico, a inocorrência de erro médico, ausência de dano moral e litigância de má-fé (fls. 53/87). Juntou documentos (fls. 88/320). A parte requerida foi citada (fl. 322). MUNICÍPIO DE ITATIBA apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e denunciou a lide. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, o correto atendimento prestado à parte requerente, a necessidade de comprovação de dolo ou culpa na conduta dos prepostos da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba e o descabimento da indenização por danos morais (fls. 323/334). Juntou documentos (fls. 335/352). Concedido prazo para réplica (fl. 353). Houve réplica (fls. 357/366). Concedido prazo para especificação de provas (fls. 367/368). Em especificação de provas, a parte requerente pugnou pela realização de prova testemunhal e prova pericial. Na mesma ocasião, informou que possui interesse em ouvir eventuais propostas de conciliação (fls. 371/372). Em especificação de provas, a parte requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP pugnou pela realização de prova pericial e prova testemunhal. Na mesma ocasião, informou que não possui interesse na tentativa de conciliação (fls. 373/374). É o relatório. Passo a sanear o feito. Quanto à gratuidade de justiça, solicitada pela requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP, aduz que não possui finalidade lucrativa, mas caráter filantrópico. Ademais, sustenta prejuízo no importe de R$ 10.730.172,00 conforme Balanço Patrimonial de 2023 (fls. 54/62). A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP, por ser pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica sem fins lucrativos, não goza de presunção de hipossuficiência. Nessa toada, a Súmula nº 481 do C. STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, considerando os documentos apresentados comprovando o caráter de entidade beneficente de assistência social (fls. 123/124), as demonstrações contábeis indicando o déficit dos exercícios de 2022 e 2023 (fls. 125/142), bem como os diversos empréstimos tomados (fls. 143/311), o deferimento do pedido é a medida que se impõe. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Santa Casa de Misericórdia de Tupã contra decisão proferida nos autos de ação de conhecimento movida por Vinícius Silva Araújo, na qual o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela entidade hospitalar. Sustenta a agravante que possui orçamento restrito, passivo superior ao ativo e sucessivos déficits financeiros desde 2022, além de ser entidade filantrópica e prestadora de serviços ao SUS, o que justificaria a benesse legal. Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão agravada e a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se pessoa jurídica sem fins lucrativos, prestadora de serviços públicos de saúde e alegadamente em situação de insuficiência financeira, faz jus à concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas depende da demonstração de hipossuficiência, conforme previsão do art. 98 do CPC e a Súmula 481 do STJ, com necessidade de apresentação de documentação contábil idônea que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. 4. A análise dos documentos juntados aos autos, especialmente o balanço patrimonial, evidencia a precariedade econômico-financeira da agravante, com expressivo passivo circulante superior ao ativo, o que configura a hipossuficiência exigida para o deferimento do benefício. 5. A condição de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, prestadora de serviços ao SUS, corrobora a alegação de insuficiência de recursos, de acordo com entendimento reiterado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Precedentes indicam que a hipossuficiência financeira de instituições filantrópicas, que prestam serviços essenciais à população, pode justificar a concessão da gratuidade da justiça, desde que devidamente comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100632-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) - destaques meus. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a agravante, pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR Benefício da justiça gratuita. Cabimento. Demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 98 do CPC e Súmula nº 481 do STJ. Documentos contáveis que evidenciam a precariedade financeira da agravante, especialmente se considerando que se trata de entidade filantrópica que presta serviços ao SUS, mantida com verba pública. Precedentes deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1574750/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/07/2020. TJSP, AI 2201993-26.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2024; AI 2124915-53.2024.8.26.0000, Rel.ª Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 25/06/2024; AI 2049414-93.2024.8.26.0000, Rel. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2074444-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) - destaques meus. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula nº 481 do STJ. ANOTE-SE. Quanto à ilegitimidade, sustenta o requerido Município de Itatiba/SP que não deveria figurar no polo passivo, porquanto a requerida Santa Casa teria assumido em instrumento de convênio toda a responsabilidade civil por eventual indenização de danos materiais e morais decorrentes de ação, omissão, imperícia ou imprudência decorrentes de atos praticados por profissionais a ela subordinados (fl. 324). NÃO ACOLHO, pois a jurisprudência do E. TJSP é firme no sentido de que há legitimidade passiva dos entes federativos no polo passivo das ações indenizatórias por erro medico, mesmo que firmado contratos ou convênio entre estes e terceiros, uma vez que mantida a natureza pública dos serviços. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA - Falha no atendimento médico prestado em pronto socorro da Santa Casa de Misericórdia - Demora no parto do autor - Deserção reconhecida em relação aos réus Elisabeth Tavares Granado, Carlos Ney Lobo de Barros e João Carlos Weyll Vasconcelos - Ilegitimidade passiva dos médicos réus - Aplicação do Tema 940 do C. STF - Efeito expansivo subjetivo - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Guaratinguetá e Santa Casa de Misericórida repelidas - Convênio firmado com a entidade gestora que não acarreta o afastamento da responsabilidade do ente público, que tem o dever de garantir o direito à saúde Inteligência dos artigos 196 e 197, da Constituição Federal. MÉRITO - Configurada a responsabilidade do Estado, na modalidade objetiva, ensejando a aplicação do artigo 37, §6º, da Constituição Federal - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça. - Nexo causal caracterizado - Indenização por danos morais devida, todavia, necessária sua redução em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção das condenações ao pagamento de pensão vitalícia e indenização pela perda de uma chance - Juros e correção monetária - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF) e 905 (STJ) - Sentença reformada tão somente no que tange ao quantum fixado para os danos morais, bem como para excluir do pólo passivo os médicos réus - Honorários recursais fixados - Recursos oficial e voluntários da Municipalidade e Santa Casa de Misericórdia, bem como dos réus Zelio Souza Ramos, José Maria Soares Aragão, providos - Recurso adesivo do autor não provido." (TJSP; Apelação Cível 0004127-30.2005.8.26.0220; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - destaques meus. "RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Inocorrência. Convênio celebrado entre o Poder Público Municipal e Santa Casa de Misericórdia visando integrar esta ao Sistema Único de Saúde - SUS e definir sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde consistentes na prestação de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais e de internação de média e alta-complexidade visando a atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o Município está inserido. Atendimento médico delegado à iniciativa privada, mas de titularidade do Poder Público, que continua titular e responsável por seus atos. 2. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Embora responsável pelos atos dos conveniados, esta responsabilidade não pode ser direta ou solidária, mas apenas subsidiária, caso o conveniado não cumpra a decisão judicial. 3. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFUSÃO DE SANGUE ERRADO EM PACIENTE. LIBERAÇÃO DE CADÁVER ANTES DA COMUNICAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. Indenização por danos morais em razão de realizar transfusão de sangue incompatível com a da paciente e, ainda, liberar o corpo da falecida, mesmo após verificar o erro médico. Comunicação da Autoridade Policial que ocorreu apenas 11 horas após o óbito. Incontroversa a transfusão de sangue errado e a liberação do cadáver sem causa da morte definida. Retirada do corpo após o início do velório, por determinação policial. Transfusão errada que, no mínimo, impôs sofrimento desnecessário à paciente. Liberação do corpo, com consequente início do culto, velando a falecida, com a interrupção para a retirada pelo IML. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de ação errada da equipe médica. 4. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovação quanto à prática de ilícito praticado pela Administração Pública transfusão de sangue errado e liberação do cadáver sem constatação do motivo do óbito e dano sofrido a ensejar indenização moral. Responsabilidade civil objetiva do Estado. 5. VÍNCULO AFETIVO. A particular era filha e morava com a falecida, bem como era sua acompanhante quando permitido o ingresso no nosocômio. Vínculo afetivo demonstrado, especialmente pelo laço afetivo que une mãe e filha. 6. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Irrelevante se haveria ou não dependência econômica entre a particular e a falecida, pois no caso de indenização por danos morais não há cunho patrimonial como reembolso de despesa ou lucros cessantes. Deve-se verificar tão somente se a postulante sofreu intimamente com o evento o que efetivamente ocorreu no caso concreto. 7. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização que deve ser compatível com a extensão do dano. Sofrimento desnecessário à paciente e retirada de corpo no meio do velório. Valor que deve ser majorado. 8. CORREÇÃO DOS VALORES. Juros de mora e correção monetária nos termos das Súmulas 54 e 362 do E. STJ e art. 398 do Código Civil. 9. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso da particular provido, recurso da Municipalidade parcialmente provido e recurso da Santa Casa desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004112-23.2020.8.26.0445; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) - destaques meus. Quanto à denunciação da lide, o requerido Município de Itatiba/SP requer a citação da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP, tendo em vista que esta teria se obrigado por contrato a indenizar em ação regressiva o prejuízo do vencido no processo, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil (fls. 324/326). INDEFIRO, uma vez que a parte a quem se denuncia à lide, Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP, já figura no polo passivo da demanda. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de erro médico; b) ocorrência de culpa imputável à parte requerida; Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma pessoa jurídica, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que, diante das peculiaridades do caso, há dificuldade de uma das partes em produzir provas de seus argumentos e, do outro lado, facilidade da parte adversa em fazer o contrário. Assim, é caso de atribuir o ônus à parte que melhores condições tem para clarear a situação controvertida, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - pretensão inicial de que declaração de responsabilidade civil objetiva com danos morais diante de atendimento negligente da equipe médica da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ADAMANTINA, que causou o falecimento do irmão dos autores, eis que não foi devidamente acompanhada a condição de saúde do paciente, que padecia de confusão mental, diarreia, rebaixamento no nível de consciência e vômitos - insurgência em face de decisão interlocutória que, promovendo o saneamento do processo, inverteu o ônus da prova, determinando que incumbiria aos corréus demonstrar a legalidade e regularidade da atuação dos profissionais de saúde - constatada a imprescindibilidade de inversão do ônus da prova, diante da dificuldade dos demandantes em demonstrar suas alegações - plena capacidade dos corréus de provarem a suposta inverdade dos argumentos dos postulantes, sobretudo por ser a associação privada a detentora de todos os registros atinentes ao tratamento de saúde dispensado ao paciente - aplicação do art. 373, § 1º, do CPC - decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 3002041-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) - destaques meus. "Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício à corré Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos. Inconformismo desta. Acolhimento. Entidade beneficente, sem fins lucrativos e que passa por notórias dificuldades financeiras. Benefício concedido. Decisão reformada neste ponto; Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que, ao determinar a inversão do ônus da prova, também inverteu o ônus do custeio probatório, atribuindo-o aos réus a incumbência de depósito dos honorários periciais. Inconformismo da corré Santa Casa. Parcial acolhimento. Relação tipicamente consumerista. A inversão do ônus probatório pode acontecer em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras gerais de experiência. Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, evidente é a hipossuficiência do demandante, em especial no aspecto técnico, já que a causa de pedir diz respeito a fatos inseridos no âmbito da atividade profissional dos réus. Contudo, as regras de custeio de prova não se confundem com aquelas dedicadas a disciplinar a distribuição do ônus probatório. Prova pericial expressamente requerida tanto pela autora quanto pelos réus. Honorários periciais devem ser rateados entre as partes, devendo a autora arcar com 50% e os réus com outros 50%. Art. 95 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2240995-42.2020.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) - destaques meus. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo à parte requerida comprovar a ausência de erro médico e a ausência de culpa. Quanto à prova testemunhal, anoto que sua pertinência será analisada após a realização da prova pericial. Quanto à prova pericial, para o fim de analisar o ponto controvertido da demanda, NOMEIO o cargo de perito judicial, independentemente de compromisso, o médico ortopedista credenciado ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, registrado no CRM sob nº 77.146, e-mail pericias.judiciais@ortosportcampinas.com.br, a fim de proceder ao exame pericial. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para as partes, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Em se tratando de perícia gratuita, arbitro os honorários periciais em R$ 1.258,68 (um mil e duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 34 UFESPs, nos termos do quanto estabelecido no item 3.1 do Anexo da Rresolução nº 910/2023 para perícias médicas por erro médico, que deverão ser rateadas pelas partes que expressamente solicitaram a prova, qual seja, a parte requerente Dinah Domingues de Faria e a parte requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP. Assim, OFICIE-SE à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando-se a reserva do valor de 34 UFESPs (Item 3.1 do Anexo da Resolução nº 910/2023), referente ao valor a ser custeado pelas partes que pleitearam a prova, beneficiárias da justiça gratuita. PROCEDA-SE, a Z. Serventia, à inclusão da nomeação junto ao sistema informatizado. Após a reserva dos valores, INTIME-SE o perito nomeado, via e-mail institucional, para designar dia e hora para a realização de perícia. O laudo oficial deverá ser apresentado em sessenta dias. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA (OAB 443178/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP), ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR (OAB 88645/SP), LEONARDO RICHARD NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 497752/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Willian Sadi Eckert

ID: 280982427

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004112-87.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

WILLIAN SADI ECKERT

Decisão

Advogados:

THAIS MIRELY SANTOS PEDROSO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004112-87.2022.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … Processo nº 1004112-87.2022.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO) em face de WILLIAN SADI ECKERT, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido deferida a penhora on-line de valores, bem como a pesquisa de bens e informações via sistemas RENAJUD e INFOJUD (id. 122492105), as quais apresentaram resultado parcialmente frutífero (ids. 139455197, 157051916 e 157051937). Intimado, o devedor apresentou impugnação asseverando a impenhorabilidade do numerário bloqueado por seu proveniente de verba salarial. Na oportunidade, requereu a concessão da gratuidade da justiça (id. 170218611). Acerca da impugnação a parte exequente se insurgiu. Postulou, ainda, pela penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do executado e pelo indeferimento da gratuidade da justiça (id. 173189967). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, da premissa legalmente estabelecida denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8-3-2016) No caso vertente, das informações obtidas dos autos é possível extrair que o executado aufere rendimentos mensais líquidos acima de R$ 9.000,00 (nove mil reais), de modo que não é possível aferir, com contumácia, a alegada insuficiência de recursos, notadamente se considerados os altos valores das faturas de energia elétrica apresentadas, bem como o fato de que a maioria dos gastos com farmácia e supermercado não dizem respeito a produtos essenciais para a subsistência. Logo, sob uma ótica de cognição sumária, imprescindível a emenda à exordial a fim de possibilitar ao postulante que, deveras, comprove não dispor de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. II – DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES. Sob outro enfoque, denota-se que a questão controvertida cinge-se à eventual impenhorabilidade dos numerários constritos nas contas bancárias do executado, eis que, segundo o alegado na impugnação, os valores teriam natureza alimentar, pois provenientes de verba salarial. Partindo desse pressuposto, convém destacar que o art. 833, do CPC prevê os bens que são absolutamente impenhoráveis, estando disciplinado em inciso IV que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvo o § 2º; [...]. É consabido, ainda, que o instituto da impenhorabilidade possui por fundamento axiológico a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional este que representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), não se podendo, desta feita, impor requisitos e condições não previstas pelo legislador a fim de dificultar o exercício deste direito. Sobre o tema, aliás, leciona ANTONIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO: Como se vê, a ampliação realizada é bastante significativa e restringirá as discussões judiciais acerca da aplicação da impenhorabilidade baseada no inciso. Registra-se, ainda, que o fundamento político da norma se vincula à ideia reconhecida universalmente de que a lei deve proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano. (in Código de Processo Civil Interpretado Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo, 6ª Ed. Barueri, SP Manole, 2007, p. 842) No mesmo sentido CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO preleciona: [...] A clara intenção do legislador, ao estabelecer esse limite, é manter a impenhorabilidade nos limites do necessário para preservar ao executado uma suficiência de recursos indispensáveis à vida condigna, sem aniquilar a possibilidade de satisfação do credor. O que exceder esse limite será em princípio penhorável. (in Instituição de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. IV, p. 406) Ademais, pertinente assinalar que o legislador ordinário acrescentou à redação do § 2º do mencionado art. 833 do CPC que são exceções à regra prevista no inciso IV a penhora para pagar dívida de alimentos, “bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Não se olvida, ainda, que os Tribunais Pátrios têm divergido quanto à aplicação da norma em análise, existindo diversos precedentes concluindo pela impossibilidade de se penhorar verba salarial para pagamento de dívidas não alimentares, ao argumento de que a exceção estampada no art. 833, § 2º, do CPC se aplicaria somente aos casos de dívidas alimentares ou, sendo outros tipos de débitos, quando o devedor receber valor que exceda a quantia de 50 salários mínimos. Neste ponto, calha destacar que o Superior Tribunal de justiça, ao pacificar a matéria pela sistemática de recurso repetitivo (tema 1235), fixou a seguinte tese: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. (STJ, REsp 2061973/PR e REsp 2066882 / RS, relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, CE - CORTE ESPECIAL, data do julgamento: 02-10-2024, data da publicação: 07-10-2024). Logo, tem-se que a questão não se reveste de ordem pública e, por corolário, a tese de impenhorabilidade demanda a provocação da parte interessada. Nesse diapasão, não se desconhece que este juízo já decidiu que a impenhorabilidade atingia valores em soma inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos estivessem eles depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive em conta corrente, amparado, à época, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade seria presumida, de sorte que competia ao magistrado, de ofício, determinar a liberação dos valores constritos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACENJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos,. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.220.880/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Entretanto, a adoção do posicionado de outrora não mais se justifica, pois, para além da fixação do Tema 1235/STJ, nota-se que atualmente o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que a aplicação automática da garantia de impenhorabilidade de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos é admitida apenas às caderneta de poupança. Ou seja, eventual impugnação de valores penhorados em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras que não provenientes de conta poupança exigirão prova de que constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. É o que se infere dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a "garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.155.756/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação da origem do montante constrito, de sua natureza de reserva financeira, ou de imprescindibilidade para a subsistência da parte executada. Do acórdão recorrido constou, ainda, que a origem do débito exequendo foi o exercício de atividade empresarial, em vez do atendimento de necessidades básicas da parte executada. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024). Feitas tais considerações, verifica-se que, na hipótese, a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados merece guarida. Com efeito, é cediço que compete ao devedor comprovar que o numerário bloqueado refere-se a uma das hipóteses do inciso IV, do art. 833, da Lei Adjetiva Civil (exegese do art. 854, § 3º, do CPC). In casu, a impugnação foi instruída com documentos intuitivo da impenhorabilidade do numerário, notadamente o contracheque mensal emitido pela empresa empregadora do devedor. A sopesar, tem-se que a quantia bloqueada é sobremaneira inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Nesse contexto, sopesando a irresignação apresentada e os fundamentos nela delineados, aliado ao fato de que o crédito fustigado pela parte exequente não possui caráter alimentar, é intuitivo que os ativos financeiros objetos da penhora on-line são impenhoráveis, independentemente das contas bancárias em que estavam depositados, dada a previsão legal neste sentido. Perfilhando o mesmo entendimento, eis a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso assentada na esteira do entendimento propalado pelo c. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIOS – DECISÃO REFORMADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO AO FUNDAMENTO DE POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS (CPC, ART. 833, IV) – FALTA DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DAS CONTRARRAZÕES – OMISSÃO CONSTATADA – PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO SOBRE A QUESTÃO – AUSÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA EXEQUENDA – VERBA SALARIAL MENSAL INFERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, §2º) – DESCABIMENTO DA PENHORA – VÍCIO SANADO – ACÓRDÃO MODIFICADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Ao dispor que a regra de impenhorabilidade do salário contida no art. 833, IV, do CPC, “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”, a norma excepcional do §2º do mesmo artigo de lei estabelece que o salário somente pode ser penhorado “para pagamento de prestação alimentícia” ou, não sendo esse o caso, nas hipóteses em que a verba remuneratória seja superior a 50 salários mínimos, situação que não se verifica nos autos. Precedentes do eg. STJ (AgInt no REsp n. 1.974.781/DF; AgInt no AREsp n. 2.020.761/SP; AgInt no AREsp n. 2.050.480/SP; AgInt no REsp n. 2.010.313/DF, etc.). (TJMT, EDcl no AI nº 10076893220228110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 28-2-2023, sem grifos no original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento contra decisão do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Cumprimento de Sentença, deferiu a penhora de 15% sobre os rendimentos líquidos da parte executada, ora agravante. O agravante alega que seus proventos de aposentadoria constituem sua única fonte de renda, indispensável para a manutenção própria e de sua família, e sustenta a impenhorabilidade da verba, conforme o art. 833, IV, do CPC. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida não analisou adequadamente a excepcionalidade necessária para relativizar a regra de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do agravante, considerando sua alegação de que tais valores representam sua única fonte de subsistência e que não foram esgotados outros meios de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses do § 2º, que permitem a penhora apenas para pagamento de prestação alimentícia ou, excepcionalmente, quando o valor recebido pelo devedor for superior a 50 salários mínimos mensais. O STJ pacificou o entendimento de que a penhora de verbas de natureza alimentar somente pode ocorrer quando houver demonstração de que não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família, o que não se verifica no caso concreto. Os precedentes desta Corte reafirmam que, ausente qualquer das exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC, não se admite a penhora de proventos de aposentadoria, sob pena de afronta à dignidade do devedor. Nos autos, restou comprovado que os rendimentos do agravante são essenciais para sua subsistência, e o exequente não demonstrou elementos suficientes que justifiquem a excepcionalidade da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A penhora de proventos de aposentadoria é vedada pelo art. 833, IV, do CPC, salvo nas hipóteses excepcionais do § 2º. A flexibilização da impenhorabilidade exige demonstração concreta de que a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Ausente comprovação da excepcionalidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, impõe-se o cancelamento da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1847365/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp. 1547561/SP; STJ, REsp. 1806438/DF; TJMT, AI 1003954-20.2024.8.11.0000, j. 31.05.2024; TJMT, AI 1003004-11.2024.8.11.0000, j. 09.04.2024. (TJMT, AI nº 10029362720258110000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19-3-2025, sem grifos no original) Nesse panorama, a conclusão que resulta é de que, conquanto os documentos que instruem a impugnação não sirvam para comprovar a hipossuficiência do executado, esses se revelam bastantes para evidenciar a impenhorabilidade dos numerários constritos via SISBAJUD. Equivale dizer, portanto, que uma vez evidenciado o fato de que o numerário penhorado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e que serve para custear despesas de moradia e alimentação, pois proveniente de verba salarial, de rigor o acolhimento da impugnação apresentada, tendo em vista que o crédito exequendo não se reveste de caráter alimentar. Por consectário lógico, resta esvaziada a pretensão de penhora sobre os rendimentos mensais do executado. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DETERMINO a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE sua hipossuficiência mediante a apresentação de documentos idôneos e contemporâneos, preferencialmente declaração de imposto de renda dos últimos três (3) anos-exercícios, sob pena de indeferimento do benefício postulado. b) ACOLHO a impugnação à penhora on-line apresentada pelo devedor, motivo pelo qual DECLARO a IMPENHORABILIDADE dos numerários bloqueados em suas contas bancárias e DETERMINO sua IMEDIATA restituição, via ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, ao impugnante. c) INDEFIRO o pedido de penhora sobre os rendimentos do executado como consequência lógica do reconhecimento da impenhorabilidade da referida verba. d) ORDENO a intimação da parte exequente para que, em cinco (5) dias, COMPROVE o recolhimento da diligência necessária à penhora e avaliação do veículo detalhado pelo sistema RENAJUD ou, em caso de desinteresse, que, no mesmo prazo, INDIQUE outros bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. d.1) Na eventualidade da parte exequente quedar-se silente, VOLVAM-ME os autos conclusos para fins da suspensão processual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito d

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Processo nº 1005384-49.2022.8.11.0041

ID: 326741645

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005384-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CORREA DA SILVA

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GILBERTO RODRIGUES PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1005384-49.2022.8.11.0041 APELANTE: AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por AMBAR TECH PARTICIPAÇÕES S.A., contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Roberto Teixeira Seror, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido liminar inaudita altera parte)” n.º 1005384-49.2022.8.11.0041, em trâmite na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, denegou a segurança, nos seguintes termos (ID. 289804383): “Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AMBAR TECH PARTICIPAÇÕES S.A. contra ato tido por ilegal de lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento do DIFAL incidente nas operações de vendas interestaduais para destinatário final não contribuintes pelo Estado do Mato Grosso. Aduz, em apertada síntese, que é pessoa jurídica de direito privado e, no exercício de suas atividades, vende mercadorias a consumidores finais localizados nas diversas Unidades da Federação, inclusive no Estado do Mato Grosso. Pontua que, quando vende mercadorias para pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS situadas neste Estado, efetuam o recolhimento do chamado Diferencial de Alíquota de ICMS (“DIFAL”), o qual entende ser ilegal e inconstitucional, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 134156335). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 136100399). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca o Impetrante a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento do DIFAL incidente nas operações de vendas interestaduais para destinatário final não contribuintes pelo Estado do Mato Grosso. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora, como será demonstrado. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, asseverou acerca da necessidade de edição de Lei Complementar Nacional para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do tributo. Vejamos o teor do julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.”. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Destacamos. Cumpre destacar que o Estado de Mato Grosso, apesar de ter editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, se mostrava necessária a edição do Convênio CONFAZ para possibilitar a cobrança, assim, fora editado o Convênio nº 93/2015, todavia, este fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema 1.093, conforme alhures citado, afirmando que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Nesse contexto, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, a fim de regularizar a exigência prevista no Tema 1.093 do STF e possibilitar a cobrança do DIFAL, cujo art. 3º assim previa: “Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.”. Como relatado anteriormente, verifica-se que o Estado de Mato Grosso já havia editado a Lei Estadual nº 10.337/2015 a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, desta forma, entendo que se mostra possível a exigência do imposto pelos Estados que já haviam instituído as leis estaduais após a Emenda Constitucional nº 87/15 e antes da Lei Complementar nº 190/2022, de forma imediata. A propósito, em caso análogo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.094, entendeu que as leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a vigência de Emenda que previu hipótese de incidência e, antes da entrada em vigor de lei complementar federal de caráter geral sobre a matéria, são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar, senão vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) – Destacamos. Portanto, em que pese a alegação da parte Impetrante de que não foi observado a anterioridade anual ou nonagesimal, há de se destacar que a norma editada pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual nº 10.337/2015, é válida e passou a ter sua vigência imediata a partir da vigência da Lei Complementar nº 190/2022, conforme disposto no art. 3º. Outrossim, conforme se observa nos autos, verifica-se que se trata de uma impetração preventiva, onde almeja a parte Impetrante, conforme se observa na exordial, que o Fisco Estadual deixe de promover a cobrança do ICMS em quaisquer operações de transporte interestadual de mercadorias. Com a devida vênia, ao que se vislumbra é de que a parte Autora busca obter do Poder Judiciário um pronunciamento de “caráter normativo genérico” para fatos futuros e indeterminados, o que é inaceitável em nosso ordenamento jurídico pela via estreita do Mandado de Segurança, pois não há como restringir à Administração o seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. Assim segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRIBUTÁRIO – ICMS/DIFAL- JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1093, ADI Nº 5469 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE SEGURANÇA EM CARATER NORMATIVO – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO CARACTERIZADA NO ATO DE IMPETRAÇÃO – APELO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação, razão pela qual não se conhece do recurso, no ponto, pela inadequação da via eleita. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários sendo necessária a demonstração da efetiva ameaça por atos concretos por parte da autoridade indigitada coatora. Não deve o Poder Judiciário expedir, em sede de ação mandamental, um salvo-conduto para o contribuinte com finalidade de inibir, genericamente, o Ente Público Fiscalizador do exercício de seu poder dever de fiscalização para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário estadual.”. (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA – ICMS – SUSPENSÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1262/2017 – PEDIDO GÊNERICO DE EFEITOS FUTUROS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça, decorrente de atos concretos ou preparatórios, da parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários. Apelo desprovido.”. (N.U 1056254-69.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EVITAR FUTUROS LANÇAMENTOS DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO RECEIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO GENÉRICO – INICIAL INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para viabilizar o mandado de segurança preventivo não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo. É necessário que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora.”. (N.U 0001170-47.2013.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/05/2016, Publicado no DJE 25/05/2016) – Destacamos. Daí porque se impõe a denegação da ordem. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraiam-se cópias desta decisão, encaminhando-as às Autoridades Impetradas/pessoas jurídicas interessadas, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 17 de maio de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO” Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 289804391). A parte apelante suscita, preliminarmente, a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 (RE 1.426.271), o que justificaria a suspensão do feito até o julgamento definitivo da matéria. No mérito, argumenta que a exigência do DIFAL, conforme instituído pela Lei Complementar n.º 190/2022, somente poderia produzir efeitos após o transcurso dos prazos de anterioridade nonagesimal e de anterioridade do exercício, ou seja, a partir de 1.º de janeiro de 2023. Alega, ainda, a invalidade da fundamentação da sentença, por aplicar de forma indevida a analogia ao julgamento do Tema 1.094 do STF. Por fim, defende o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental. Com base no exposto, “requer a Apelante seja o presente recurso conhecido e provido para que (i) preliminarmente, seja determinada a suspensão dos presentes autos, considerando a atribuição de Repercussão Geral à discussão, conforme determinado em v. acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 1.426.271 (Tema 1.266), considerando também as ADIs nº 7.066, 7.070 E 7.078; e (i) no mérito, reforme-se a r. sentença de grau originário e seja concedida a segurança pleiteada, tendo em vista seu direito líquido e certo em não ser exigida ao recolhimento do DIFAL antes de decorrido o prazo de 90 dias da edição da LC nº 190/2022, assim como de janeiro/2023, em respeito à anterioridade nonagesimal e anual. De igual maneira, ante o provimento do presente apelo no mérito, seja reconhecido o direito de a Apelante compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos a este título desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação”. O ente público, em contrarrazões, “pede pelo não provimento do recurso, mantendo-se a sentença recorrida; subsidiariamente, a suspensão do processo até o julgamento final do Tema 1266/STF” (ID. 289804854). É o relatório. DECIDO. Como já mencionado, discute-se, no presente mandado de segurança, a validade da cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, com fundamento da Lei Complementar n.º 190/2022, especialmente quanto à necessidade de observância das anterioridades anual e nonagesimal previstas no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República. Atualmente, a matéria encontra-se submetida à apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 1.426.271, ao qual foi atribuída repercussão geral (Tema 1.266, do STF), conforme a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. EC 87/2015. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. ART. 150, III, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA OBJETO DE ANÁLISE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.066/DF, 7.070/DF E 7.078/CE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida.” (RE 1.426.271-RG/CE, Relatora: Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 28.08.2023) De acordo com o artigo 1.035, § 5.º, do CPC é necessária expressa determinação do(a) Ministro(a) Relator(a0 para sobrestamento dos processos análogos ao debatido em repercussão geral. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1.426.271 (Tema 1.266), não houve determinação para suspensão automática dos feitos que tratam da mesma matéria. Ainda assim, não se afigura prudente, tampouco juridicamente adequado, proferir decisão de mérito neste momento, sob pena de violação ao regime de precedentes qualificados que estrutura o sistema processual contemporâneo. Nesse sentido, já decidiu este Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1093 DO STF – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA – CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL DA COBRANÇA DO DIFAL – TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – 1266 DO STF –SOBRESTAMENTO – OBSERVÂNCIA DA PRUDÊNCIA E MENOR ONEROSIDADE – REMESSA À VICE-PRESIDÊNCIA PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS –EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. A negativa de seguimento do Recurso Extraordinário ocorreu na observância do Tema 1093 do STF, porém, a controvérsia apresentada nos autos – anterioridade anual e nonagesimal da cobrança do DIFAL – foi abordada em sistemática de repercussão geral no RE n. 1.426.271/CE (Tema 1266), logo, é prudente aguardar a conclusão final da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, consoante decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário n. 1.451 .840/SP. 2. Embargos de Declaração acolhidos em parte, tão apenas para determinar o sobrestamento do presente feito, até o pronunciamento definitivo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1266), com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, por conseguinte, o feito deve ser remetido à Vice-Presidência para providências necessárias. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1011962-28.2022.8.11.0041, Relatora: MARIA EROTIDES KNEIP, Órgão Especial, Data de Julgamento: 21.03.2024, Data de Publicação: 26.04.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1093 DO STF – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA – CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL DA COBRANÇA DO DIFAL – TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – 1266 DO STF –SOBRESTAMENTO – OBSERVÂNCIA DA PRUDÊNCIA E MENOR ONEROSIDADE – REMESSA À VICE-PRESIDÊNCIA PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS –EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. A negativa de seguimento do Recurso Extraordinário ocorreu na observância do Tema 1093 do STF, porém, a controvérsia apresentada nos autos – anterioridade anual e nonagesimal da cobrança do DIFAL – foi abordada em sistemática de repercussão geral no RE n. 1.426.271/CE (Tema 1266), logo, é prudente aguardar a conclusão final da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, consoante decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário n. 1.451.840/SP. 2. Embargos de Declaração acolhidos em parte, tão apenas para determinar o sobrestamento do presente feito, até o pronunciamento definitivo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1266), com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, por conseguinte, o feito deve ser remetido à Vice-Presidência para providências necessárias. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1004112-20.2022.8.11.0041, Relatora: MARIA EROTIDES KNEIP, Órgão Especial Data de Julgamento: 21.03.2024, Data de Publicação: 02.04.2024) Diante do exposto, e considerando que a parte recorrente suscitou preliminarmente a suspensão do presente feito e que a parte apelada anuiu expressamente ao pedido, em suas contrarrazões, ACOLHO A PRELIMINAR e determino o sobrestamento até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.426.271 (Tema 1.266/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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