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Processo nº 1030349-15.2023.8.26.0405

ID: 293529421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1030349-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROZáLIA GOMES FERREIRA SIMONE DOS SANTOS ZUPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO ABICHARA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030349-15.2023.8.26.0405 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Rozália Gomes Ferreira - Simone dos Santos Zupo e outro - 1. ROZÁRIA GOMES FERREIRA r… Processo 1030349-15.2023.8.26.0405 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Rozália Gomes Ferreira - Simone dos Santos Zupo e outro - 1. ROZÁRIA GOMES FERREIRA requereu a abertura, o registro e o encerramento de testamento público de MARIA CORRÊA DA ROCHA, lavrado em 18 de outubro de 2010 junto ao 1º Tabelião de Notas da Comarca de Osasco, em seu livro 775, página 157. Com o pedido inicial juntou documentos e requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O Colégio Notarial do Brasil informou a existência apenas do testamento apresentado nestes autos (fls. 14/15) Os herdeiros necessários ROGÉRIO DOS SANTOS ZUPO e SIMONI DOS SANTOS ZUPO foram devidamente citados. A herdeira Simoni dos Santos Zupo manifestou-se às fls. 51/60, ocasião em que impugnou o pedido da requerente de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, no mérito, alegou a nulidade do testamento porque não teria respeitado a legítima dos netos da autora da herança em relação ao filho pré-morto. As partes se sucederam em manifestações postulando a dilação probatório, do mesmo modo manifestando-se a i. representante do Ministério Público às fls. 97. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Apesar dos argumentos aduzidos pela herdeira Simoni, não há como ser acolhida a impugnação apresentada por ela ao pedido de Assistência Judiciária gratuita pleiteada pela requerente, já que permanece íntegra a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza apresentada por ela juntamente com sua peça inicial (fls. 07). Ao impugnar o pleito da parte contrária, cabia à demandada demonstrar, de forma efetiva, que aquela primeira possui condições econômicas suficientes para suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou, no mínimo, requerer a produção das provas suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza apresentada pela autora, em virtude da regra da distribuição do ônus da prova contida no art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não restou efetivado, mesmo porque não demonstrou interesse em produzir prova quanto à capacidade econômica da requerente quando instada por este Juízo para tanto, conforme se depreende de sua manifestação às fls. 88/90. Com efeito, a falta de prova específica torna frágil o pedido de impugnação à justiça gratuita formulada pela requerida contra a autora. Neste sentido: Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; é necessário que prove, pois, caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício.(1º TACivilSP Ap. nº 425.490 rel. Juiz Toledo Silva j. 18.10.1989). Aliado a isso, deve-se ter em mente que o conceito de pobreza ditado pela lei não se confunde com miserabilidade. Verifica-se assim que a impugnante não conseguiu desincumbir-se desse ônus processual que lhe competia, motivo pelo qual rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade processual em favor da autora. Anote-se. 3. Quanto à questão de mérito propriamente dita, cuida-se de pedido de registro, abertura e cumprimento de testamento público cuja fé pública faz presumir sua validade, restando ao magistrado a quem for apresentado a análise somente os requisitos formais e extrínsecos do testamento, em obediências às disposições contidas nos arts. 735 e 736 do Código de Processo Civil c.c. os arts. 1.864 e 1.875, do Código Civil. As alegações apresentadas pela impugnante Simoni às fls. 51/60, buscando a anulação de testamento, não encontram amparo legal. Isto porque, a despeito de constar na deixa testamentária a declaração de que não possuía herdeiros necessários, a inobservância da legítima não macula ou produz a nulidade do testamento, se os demais requisitos de validade se encontrarem presentes. A redução do excesso ou nulidade do excesso, prevista no artigo 549 do Código de Processo Civil, por se tratar de requisito interno do testamento, não constitui matéria a ser decidida nesse singelo procedimento de registro de testamento de jurisdição voluntária, devendo ser postulado pela impugnante em ação própria com essa finalidade com as garantias do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado sobre o tema: REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Registro, arquivamento e cumprimento de testamento público. Insurgência contra sentença de procedência. Preliminar de nulidade por ausência de intimação dos herdeiros. Descabimento. A intimação dos interessados é prevista apenas para o procedimento de registro de testamento particular. Art. 737, §1°, do CPC. Procedimento de jurisdição voluntária destinado à análise de eventuais vícios extrínsecos do testamento. Discussão quanto à vocação hereditária da apelada e violação da legítima que devem ser formuladas em ação própria, já ajuizada pelo apelante. Doutrina e jurisprudência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004113-63.2021.8.26.0286; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021. Sem grifos no original). CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento voltado ao exame dos requisitos extrínsecos da escritura pública e observância das formalidades do testamento. Artigos 735 e 736 do CPC. Documento incontroversamente hígido, sem vícios extrínsecos. Violação da legítima e incapacidade do testador. Vícios de natureza intrínseca, a ser examinados em ação própria de nulidade ou de redução da deixa testamentária. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000434-68.2020.8.26.0002; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/10/2020; Data de Registro: 05/10/2020. Sem grifos no original). Portanto, o alegado vício, por ser intrínseco ao testamento, não é passível de ser analisado nesta via judicial que, como já ressaltado acima, limita-se a análise dos requisitos extrínsecos daquele instrumento público. Ademais, a mera suspeita ou suposição quanto a uma suposta ausência de voluntariedade por parte da testadora, sem qualquer início de prova concreta nesse sentido, não se mostra suficiente para autorizar a dilação probatória no bojo deste procedimento de jurisdição voluntária. Mais uma vez aqui nos socorremos do posicionamento que tem prevalecido perante nossos Tribunais: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Sentença que determinou o registro, inscrição e cumprimento de testamento público deixado pela autora da herança, ante a verificação de preenchimento dos seus requisitos legais extrínsecos, a teor do artigo 1.864, do Código Civil. Alegação das apelantes de supostos vícios a inquinar o testamento, relativos à manifestação de vontade da testadora, presença do beneficiário ao ato de lavratura, escolha das testemunhas e do cartório em que lavrado o instrumento. Disposição de última vontade elaborada lavrada em tabelionato, assinada pela testadora, por duas testemunhas presumidamente idôneas, ausente prova de seu impedimento, e pelo tabelião. Vício alegado pela recorrente quanto à capacidade da testadora que diz respeito a requisito intrínseco de validade do testamento, matéria que extrapola os limites do presente procedimento, disciplinado pelos artigos 735 e seguintes do Código de Processo Civil. A verificação do preenchimento dos requisitos intrínsecos de validade do testamento deve ser objeto de ação anulatória proposta especificamente para esse fim. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Ap. nº 1077667-12.2018, 9ª Câm.Dir.Priv., rel. Ângela Lopes, V.U., j em 29.09.2020). TESTAMENTO PUBLICO. Procedimento de abertura, registro e cumprimento. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto por herdeiros filhos. Requisitos de validade formal do testamento que devem ser analisados à luz do artigo 1.632 do Código Civil, tendo em vista que ele foi lavrado na vigência do Código Civil de 1916. Hipótese em que todos os requisitos formais do testamento em questão foram preenchidos. Vícios APONTADOS NO RECURSO que devem ser discutidos em ação autônoma e sequer, em tese, podem ser analisados neste procedimento, onde se discutem, apenas, os requisitos extrínsecos da disposição de última vontade. Sentença mantida. recurso desprovido. (TJSP, Ap. nº 1055600-87.2017.8.26.0100, 10ª Câm.Dir.Priv., rel. Des. Coelho Mendes, V.U., j. em: 15/10/2019) (grifos no original). 4. Assim, frente a todas essas considerações, determinação o Registro, Arquivamento e Cumprimento do testamento público outorgado por MARIA CORRÊA DA ROCHA, lavrado em 18 de outubro de 2010 junto ao 1º Tabelião de Notas da Comarca de Osasco, em seu livro 775, página 157, por verificar este Juízo que o referido instrumento não contém vício extrínseco ou de forma que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o que faço com fundamento nos arts. 735 e 736 do Código de Processo Civil c.c. os arts. 1.864 e 1.875, do Código Civil. 5. Nomeio a requerente ROZÁRIA GOMES FERREIRA, acima qualificada, como Testamenteira e determino o encaminhamento de cópia desta sentença ao Colégio Notarial. Dê-se ciência ao Ministério Público e, decorrido o prazo regulamentar, arquivem-se os autos, se em termos. - ADV: LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA (OAB 210936/SP), CASSIANO ABICHARA DA SILVA (OAB 350612/SP)

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Processo nº 1052432-96.2025.8.26.0100

ID: 293799194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1052432-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA SYDOW CERNY

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Processo 1052432-96.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - M.R.D.P. - Vistos. 1. MARA REGINA DEMILIO PAIVA, ajuizou a presente AÇÃO DE ABERTURA, … Processo 1052432-96.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - M.R.D.P. - Vistos. 1. MARA REGINA DEMILIO PAIVA, ajuizou a presente AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO deixado por sua tia, VICENÇA DEMILIO ALVES CARNEIRO, falecida em 12 de março de 2025 (fls. 05). Conforme consta da Escritura Pública de Testamento (fls. 09/12), lavrada no 22º Tabelião de Notas da Comarca da Capital de São Paulo, a testadora não deixou ascendente ou descendente, dispondo seus bens à Requerente MARA REGINA DEMILIO PAIVA, devendo, ainda, todos os bens serem gravados com as cláusulas vitalícias de incomunicabilidade e impenhorabilidade, extensiva aos frutos e rendimento (fls. 13). Além disso, indicou a testadora, tanto para o cargo de testamenteira quanto para o exercício da inventariança, a Requerente. A autora pugnou, assim, pela abertura, registro e cumprimento do testamento público deixado pela falecida, bem como, pela sua nomeação como testamenteira (fls. 01/03). Apresentou os documentos às fls.06/12. Posteriormente, como emenda à inicial, trouxe aos autos os documentos às fls. 20/23. A douta Representante do Ministério Público opinou, fundamentadamente, pela procedência do pedido inicial, nomeando-se a Requerente MARA REGINA DEMILIO PAIVA para o cargo de testamenteira (fls. 25/27). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Por primeiro, observo que, para a publicação, registro e cumprimento de testamento público, não há necessidade de citação ou intimação dos herdeiros necessários que não tiverem requerido a publicação. O requerimento de cumprimento do testamento público pode ser formulado por qualquer interessado que exiba o traslado ou a certidão específica, sem a necessidade de notificação, citação ou intimação dos herdeiros legítimos, sendo aplicável, à espécie, a regra prevista no artigo 736 do Código de Processo Civil, que estabelece, in verbis: "Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735". A interpretação de tal artigo, segundo Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, é no sentido de que: "Além de poder ser 'cerrado', o testamento pode, também, ser 'público'. Porque público, e consequentemente não lacrado, o testamento não necessita ser aberto pelo órgão jurisdicional, ao qual se requererá apenas seu cumprimento. Seu caráter público decorre do fato de haver sido celebrado perante o foro extrajudicial (em geral, perante um tabelião), se observadas as formalidades legalmente exigidas para tanto (arts. 1.864 e ss. do CC). Aplica-se, no procedimento de cumprimento do testamento público, o quanto disposto no art. 735, antecedente, com as adaptações necessárias (não será necessário o procedimento de abertura e leitura, nem a verificação acerca da higidez da lacração, porque público o testamento, sendo que as demais disposições do art. 735 do NCPC se aplicam oitiva do MP, intimação do testamenteiro para assinatura do termo de testamentaria). O requerimento de cumprimento do testamento público poderá ser efetuado por qualquer interessado que exiba o traslado ou a certidão respectivos" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Editora RT, São Paulo, 2015, pp. 1082-1083, grifos acrescentados). Anoto, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO. Insurgência contra decisão que determinou a emenda da petição inicial, para a inclusão dos herdeiros da de cujus em um dos polos da ação e a apresentação de documentos de identificação pessoal da autora da herança. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária, no qual deve ser analisado apenas o preenchimento dos requisitos formais do testamento. Intimação dos herdeiros que é prevista apenas para a hipótese de registro de testamento particular, nos termos do artigo 737, §1°, do CPC. Precedentes. Desnecessidade, ademais, de apresentação de documentos de identificação pessoal da autora da herança. Necessidade apenas de verificação do termo de abertura, do qual deverá constar "nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota" (CPC, artigo 735, §1º). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2252218-55.2021.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMárcio Boscaro; Órgão Julgador: Colenda 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16150135ampcdForo=0). "REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Registro, arquivamento e cumprimento de testamento público. Insurgência contra sentença de procedência. Preliminar de nulidade por ausência de intimação dos herdeiros. Descabimento. A intimação dos interessados é prevista apenas para o procedimento de registro de testamento particular. Art. 737, §1°, do CPC. Procedimento de jurisdição voluntária destinado à análise de eventuais vícios extrínsecos do testamento. Discussão quanto à vocação hereditária da apelada e violação da legítima que devem ser formuladas em ação própria, já ajuizada pelo apelante. Doutrina e jurisprudência. Sentença mantida. Recurso desprovido" (E. TJSP;Apelação Cível 1004113-63.2021.8.26.0286; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJ.B. Paula Lima; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15029974ampcdForo=0). "REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido. Ausência de óbice. Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Apelam os sobrinhos do autor, alegando nulidade da sentença por ausência de motivação; ausência de citação/intimação dos legatários; o testamento público não obedece aos requisitos impostos pela lei; o documento não exprime a última vontade do testador, mas do maior beneficiário. Descabimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Decisão sucinta, mas que se embasou na legislação pertinente (art. 735, CPC), não carecendo de motivação além desta. Testamento público. Registo. Desnecessidade de cientificação dos herdeiros, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de que o procedimento obedeceu aos requisitos previstos nos arts. 735 e 736, CPC, inexistindo nulidade apta a desconstituir a sentença. Procedimento de jurisdição voluntária que não objetiva resguardar interesses de eventuais herdeiros. Eventual vício de vontade deve ser aferido pelas vias próprias, não encontrando lugar para apreciação no bojo de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso improvido" (E. TJSP; Apelação Cível 1002158-19.2018.8.26.0248; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJames Siano; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12254080ampcdForo=0). No mérito, verifico que, na presente Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, são analisados tão somente os requisitos extrínsecos do testamento. Nesse contexto, não cabe na Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento a produção de quaisquer provas voltadas à eventual demonstração de vícios intrínsecos do testamento, que poderão ser objeto, se o caso, de ações próprias, nas quais os interessados poderão exercer o contraditório e a ampla defesa. A esse respeito, ensina Luiz Guilherme Marinoni: "A cognição do juiz no juízo de abertura do testamento e do codicilo é sumária está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ou não as suas formalidades extrínsecas essenciais. O juiz só pode negar cumprimento ao testamento ou ao codicilo se, prima facie, achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade (arts. 735, CPC, e 1.875, CC). Em qualquer caso tem de registrá-lo e arquivá-lo. Determinará o seu cumprimento se estiver em conformidade com a legislação vigente" (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 710). Também já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público. Procedência. Inconformismo de coerdeira, buscando anulação do processo, restabelecendo o direito das partes de produção de provas. Descabimento. Análise de vícios extrínsecos do testamento. Meio processual inadequado para discussão de eventuais defeitos intrínsecos ao ato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido" (E. TJSP; Apelação Cível 1002023-16.2020.8.26.0481; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14407785ampcdForo=0). "AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. I. Determinação do registro e cumprimento do testamento público deixado pelo de cujus. Irresignação da interessada. Manutenção. II. Procedimento, previsto nos artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil, que tem natureza de jurisdição voluntária e visa a aferir o respeito aos requisitos extrínsecos de validade do testamento. III. Intimação dos herdeiros. Desnecessidade. Formalidade prevista somente para os testamentos particulares. IV. Questão atinente ao rompimento do testamento, que, por dizer respeito a vício intrínseco, demanda conhecimento pela via própria. Precedentes desta Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (E. TJSP; Apelação Cível 1036053-56.2020.8.26.0100; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Donegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro: 22/01/2021, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14296859ampcdForo=0). Feitas tais considerações, como bem ressaltou a ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 25/27), o testamento, lavrado em 18 de novembro de 2011 (fls. 09/12), portanto, já sob a égide do Código Civil de 2002, está formalmente em ordem, atendendo às exigências legais do referido diploma, bem como não se verifica qualquer vício externo, que o tornasse suspeito de nulidade ou de falsidade, o que impõe seja acolhido o pedido inicial. 3. Ante o exposto, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por VICENÇA DEMILIO ALVES CARNEIRO, Inscrita no CPF/MF sob nº019.073.018-87, e portadora da Cédula de Identidade RG nº 796.880-2 SSP/SP, devidamente lavrado perante o 22º Tabelião de Notas da Comarca da Capital de São Paulo, datado de 18 novembro de 2011, Livro 4034, páginas 222/225. Observada a vontade expressa da testadora manifestada no testamento público às fls. 09/12, bem como diante do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 29/30), nomeio testamenteira na pessoa de MARA REGINA DEMILIO PAIVA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 16.121.842 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 076.197.758-97. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência, expressa, da testamenteira, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Custas processuais recolhidas a fls. 24. Diante do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 29/30), e considerando que foi acolhido o pedido inicial, não vislumbro interesse recursal por parte do Ministério Público nem tampouco por parte da requerente, de modo que DECLARO, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Para fins de economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: STELLA SYDOW CERNY (OAB 177527/SP)

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Ewerton Padilha Dos Santos e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 256911886

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004113-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON PADILHA DOS SANTOS L. I. S.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

TAISE PINTO DE LARA DE PIERI

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DIVANIR MARCELO DE PIERI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1004113-34.2024.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por L.I.S., representada por s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1004113-34.2024.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por L.I.S., representada por seu genitor Ewerton Padilha dos Santos, em face da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados nos autos. Consta da inicial que a requerente, é beneficiária do plano de saúde da requerida e, em 19/01/2024, foi diagnosticada com Plagiocefalia Posicional, havendo a necessidade de tratamento com órtese craniana, com urgência, para o fim de tratar a assimetria craniana, contudo, houve a negativa, sob o fundamento de que a órtese não está incluída na cobertura contratual e há expressa exclusão na lei de regência. Discorreu que o tratamento é indicado entre 04 e 06 meses de vida, havendo necessidade deste para evolução de seu quadro clínico. Argumentou acerca da ilegalidade e abusividade da negativa e previsão de exclusão de cobertura. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida proporcione o integral tratamento médico indicado pela médica especialista, incluindo o fornecimento da órtese craniana. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela com a cobertura do tratamento e fornecimento da respectiva órtese. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 140506618/140506621. Declinada a competência (Id. 140583330). Com o aporte dos autos neste juízo, foi deferida a gratuidade e concedida a tutela de urgência determinando que a parte requerida forneça a órtese craniana (Id. 142410107). Interposto recurso de agravo de instrumento (1006449-37.2024.8.11.0000), no mérito, foi negado provimento (Id. 157285341). A requerida compareceu nos autos (Id. 159729004/159729013). As partes não conciliaram em audiência (Id. 160686353). Na sequência, a requerida apresentou contestação (Id. 162592717). Arguiu preliminares. No mérito, discorreu que o tratamento vindicando não tem cobertura contratual e não se encontra previsto no rol da ANS. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (Id. 162592732/162592736). Impugnação à contestação em Id. 165080058. Determinada a intimação das partes para especificação de provas, as partes se manifestaram em Id. 173218738 e Id. 173432662. Decisão saneadora em Id. 176643114, com a rejeição da preliminar e indeferimento da produção de outras provas. Manifestação pela parte requerente em Id. 18120652/181210659. Manifestação pela requerida em Id. 183852049. O Ministério Público manifestou ciência em Id. 184379240. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em conformidade com a decisão de Id. 176643114, passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que o contrato de plano de saúde está submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, aplicam-se ao caso as normas e os princípios que visam à proteção do consumidor e à facilitação de sua defesa em juízo (art. 47, CDC), dada a sua natureza e por força do art. 35 da lei 9.656/98, o que também já veio consolidado na Súmula 608 do STJ. Logo, diante da aplicação das normas consumeristas ao caso, a interpretação contratual deve se dar de maneira mais favorável à parte requerente, de modo que, constatadas abusividades, estas devem ser afastadas a fim de garantir a consecução do contrato, equilibrando-se a relação negocial. Destarte, não havendo questões processuais pendentes, passo ao mérito. Da análise do conjunto probatório que instrui o feito, resta incontroverso nos autos que a requerente é beneficiária de plano de assistência médica operado pela requerida (Id. 140506626/140506625). Incontroverso, ainda, que a requerente apresenta diagnóstico de Plagiocefalia Posicional (CID Q67.3), que ocasiona assimetria e achatamento do formato do crânio, e necessita de órtese craniana, conforme indicado no relatório médico de Id. 140506616. Comprovada, ainda, a negativa de fornecimento da órtese, sob a justificativa de que expressa exclusão de cobertura, conforme previsão contratual e legislação vigente (Id. 140506621). Ocorre que, consoante entendimento jurisprudencial, a recusa de cobertura, amparada na alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, se configura abusiva, ante a prescrição médica para a parte que realiza o tratamento, pois a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativa, de modo que devem ser aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, salvaguardando o direito do paciente de utilizar do tratamento que seja mais favorável à sua qualidade de vida. Em efeito, em que pese a argumentação da requerida, é majoritário o posicionamento de que os planos de saúde não podem restringir a forma de tratamento dos pacientes, mas apenas as enfermidades cobertas, em harmonia com as normas consumeristas. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO S MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FISIOTERAPIA NO PROTOCOLO PEDIASUIT. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA. 1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de fisioterapia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1897025 SP 2020/0247435-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 22/06/2021, DJe 25/06/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com danos morais, cuja causa de pedir está relacionada à negativa da operadora de plano de saúde de cobertura de órtese craniana, para tratamento de recém-nascida portadora de plagiocefalia posicional, sem a qual teria de ser submetida a neurocirurgia de quebra e modulação do crânio. 3. O Tribunal estadual, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a órtese em questão está ligada à enfermidade com cobertura contratual e é essencial ao tratamento da paciente menor, que necessita de reposicionamento craniano, razão pela qual se mostra indevida a negativa de fornecimento. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes. 5. "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1577124 SP 2019/0265838-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 20/04/2020, DJe 04/05/2020). Outrossim, o relatório médico acostado aos autos aponta a urgência e imprescindibilidade do tratamento visando evitar procedimentos mais graves e arriscados no futuro, além de que, “quando não corrigida a tempo, pode trazer conseqüências funcionais definitivas ao paciente, fortemente relacionadas à assimetria da estrutura óssea craniofacial: desalinhamento da arcada dentária inferior com conseqüentes problemas de oclusão dentária, dor na ATM (articulação têmporo-mandibular) e dor à mastigação, perda de campo visual secundária ao desalinhamento da órbita, assim como diversos outros desdobramentos funcionais” (Id. 140506616 - Pág. 2). Assim, não resta dúvidas que a requerente necessita fazer uso da referida órtese, devendo a requerida autorizar o seu fornecimento, sendo certo que sua negativa é conduta abusiva, pois deixa o segurado em situação de desvantagem, o que fere o princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Defesa do Consumidor. De se observar que não se monstra necessário ou possível que o contrato de plano de saúde relacione expressamente todos os procedimentos a que os beneficiários terão direito à cobertura ou qual o procedimento adequado a cada caso concreto, bastando estabelecer quais as doenças que possuem cobertura, cabendo ao médico optar pela melhor técnica ou tratamento a ser dispensado ao paciente. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que em seu artigo 51, inciso IV, que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” Registre-se que, ainda, que haja cláusula expressa de exclusão referente ao fornecimento de prótese/órtese, tem-se que há expressa indicação médica para o citado tratamento, não podendo a operadora negar-se a fornecê-la, pois tal opção iria contra o objeto do contrato entabulado, que é a preservação da vida e da saúde do beneficiário. Ademais, embora exista expressa cláusula excludente de cobertura contratual para fornecimento de aparelhos ortopédicos, próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, prevalece em ambas as Turmas de Direito Privado do eg. STJ entendimento jurisprudencial de abusividade e consequente nulidade da cláusula se, embora não necessariamente ligada ao procedimento cirúrgico em si, a indicação médica de uso da órtese objetiva justamente evitar tratamento mais invasivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE CRANIANA. SUBSTITUIÇÃO DE NEUROCIRURGIAS. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp n. 2.006.252/DF – Rel. Ministro Raul Araújo, j. 13/03/2023, DJe 31/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PLAGIOCEFALIA. ÓRTESE CRANIANA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia. 2. "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp n. 1.731.762/GO, 3ª Turma, DJe de 28/5/2018). 3. Agravo interno não provido” (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp n. 1.988.642/DF – Rela. Ministra Nancy Andrighi, j. 14/11/2022, DJe 17/11/2022). Portanto, havendo cobertura para doença, deve ser providenciado pela operadora do plano de saúde o tratamento mais adequado ao beneficiário do contrato, zelando-se, assim, pela extensão dos direitos do consumidor, pois incumbe ao médico assistente a indicação da melhor técnica de tratamento ao paciente e não à operadora de plano de saúde. Cumpre salientar que o argumento do desequilíbrio financeiro se consubstancia em mero argumento retórico, porquanto não acompanhado de elementos fáticos probatórios e as operadoras de planos de saúde assumem os riscos inerentes à respectiva atividade. Assim sendo, a operadora do plano de saúde deve autorizar os procedimentos expressamente indicados pelos médicos assistentes ao beneficiário, sem quaisquer limitações que impliquem a interrupção do tratamento ou possam causar agravamento de seu quadro clínico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de confirmar a tutela de urgência e, consequentemente, determinar que a requerida forneça à parte requerente o tratamento vindicado nos autos, inclusive com o fornecimento de órtese craniana, em conformidade com o laudo médico. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1004113-02.2025.8.26.0358

ID: 331032609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004113-02.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA ALBIERI LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004113-02.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosa Aparecida Albieri Lima - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Rosa Aparecida Albieri Lima em face de Banc… Processo 1004113-02.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosa Aparecida Albieri Lima - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Rosa Aparecida Albieri Lima em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a., devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI (OAB 115341/PR)

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Processo nº 1004113-24.2025.8.26.0189

ID: 276963033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004113-24.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004113-24.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Antonio Gilberto de Freitas (por Cart… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004113-24.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Antonio Gilberto de Freitas (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 21 de maio de 2025.

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Benedita Da Costa Santos x Banco Cetelem S.A.

ID: 317742677

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004113-97.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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SELMA SILVA BRAGA ADDOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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PJE nº 1004113-97.2025.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, proposta por BENEDITA DA COSTA SANTOS, em face de BANCO CETELEM S.A. Narra a Autora que é aposentada pelo Inst… PJE nº 1004113-97.2025.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, proposta por BENEDITA DA COSTA SANTOS, em face de BANCO CETELEM S.A. Narra a Autora que é aposentada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) sob o benefício nº 161.499.767-2, ao consultar seu extrato de pagamento, constatou descontos relacionados a empréstimo que não fora contratado junto ao banco Requerido. Afirma que solicitou ao INSS um histórico de consignações e ficou extremamente surpresa ao verificar a existência de empréstimo realizado em seu nome. Assevera que não reconhece tais empréstimos, pois não os solicitou e não possui vínculo com o banco mencionado. Relata que no dia 27/11/2024, a Requerente encaminhou um Notificação à instituição bancária solicitando cópias dos documentos relacionados aos empréstimos, incluindo o contrato, extrato de pagamento, termo de averbação contratual junto ao INSS, entre outros documentos. Na notificação enviada ao banco, foi solicitado o fornecimento de documentos que NÃO FORAM APRESENTADOS. Por fim, requer seja a deferida a tutela de urgência, condenando o Banco requerido a fornecer de forma imediata, cópias do contrato de empréstimo n. 351276707-4, em como os demais documentos em poder do Requerido em nome da Requerente, e no mérito, requer a procedência dos pedidos de inversão do ônus da prova e EXIBIÇÃO pelo Banco requerido, a fim de condenar este a apresentar cópia contrato de empréstimo n. 351276707-4, bem como os demais documentos em poder do Requerido em nome da Requerente, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 183740202, determinou a citação da Requerida, para no prazo de 15 (quinze) dias, exibir em juízo os documentos solicitados pelo Requerente, cientificando-a de que não é admitida apresentação de defesa ou recurso nessa modalidade de ação, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao Autor. O Requerido apresentou contestação no ID. 187054591, arguindo as preliminares de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, afirmou ter juntado aos autos o contrato pleiteado (ID 187055499), bem como o comprovante de liberação do crédito (ID 187054638), alegando que tal exibição satisfazia integralmente a pretensão autoral e que não houve qualquer negativa administrativa. Mencionou, ainda, que a cessão do contrato do Banco PAN para o Banco Cetelem ocorreu em 09 de novembro de 2021 e que a consumidora foi comunicada via SMS em 03 de março de 2022. Impugnação a contestação de ID. 187546322. No ID. 190273982, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e o BANCO INBURSA S.A. apresentaram petição requerendo a retificação do polo passivo por sucessão, pugnando pela exclusão do BNPP do polo passivo e a inclusão do INBURSA. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO POR SUCESSÃO E CESSÃO DE CRÉDITO Inicialmente, cumpre analisar a questão da legitimidade passiva e a sucessão de partes no processo. Conforme alegado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em sua Contestação (ID 187054591), o Banco Cetelem S.A. foi incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. em 01 de setembro de 2023, após autorização do Banco Central do Brasil e registro na Junta Comercial. A incorporação é um ato jurídico que implica a sucessão universal da incorporadora em todos os direitos e obrigações da incorporada, nos termos do artigo 1.116 do Código Civil. Assim, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ao incorporar o Banco Cetelem S.A., assumiu a posição deste na relação jurídica em questão. Posteriormente, em 10 de abril de 2025, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e o BANCO INBURSA S.A. apresentaram petição conjunta (ID 190273982) informando a cessão de direitos creditórios do BNPP (Cedente) para o INBURSA (Cessionário), ocorrida em 01 de agosto de 2024, com registro em cartório sob o nº 2.277.306 no Livro B do 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo. A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor transfere a terceiro seus direitos na relação obrigacional, conforme previsto no artigo 286 do Código Civil. Para que a cessão tenha eficácia em relação ao devedor, é indispensável a sua notificação, nos termos do artigo 290 do Código Civil. No caso em tela, as partes alegam que a parte reclamante foi devidamente notificada da cessão via mensagem SMS, conforme comprovado pela tela do sistema juntada (ID 190273988). O Código de Processo Civil, em seu artigo 108, estabelece que "a sucessão voluntária da parte originária e a alteração da denominação social ou da natureza jurídica da pessoa jurídica não alteram a legitimidade das partes, salvo se a lei dispuser em contrário". Contudo, o artigo 778, §1º, inciso III, e §2º, do mesmo diploma legal, permite que o cessionário promova a execução ou nela prossiga, sub-rogando-se nos direitos do cedente. Embora a presente ação seja de exibição de documentos e não de execução, a lógica da sucessão processual se aplica, uma vez que o cessionário se torna o novo titular do crédito e, por conseguinte, o responsável pela guarda e exibição dos documentos a ele inerentes. A petição conjunta de retificação de polo processual (ID 190273982) demonstra que o BANCO INBURSA S.A., na qualidade de cessionário, assumiu a responsabilidade pela condução do feito em juízo, ratificando o patrocínio dos mesmos procuradores. Tal manifestação expressa, aliada à comprovação da cessão e da notificação da devedora, legitima a alteração do polo passivo. Dessa forma, considerando a incorporação do Banco Cetelem S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e a posterior cessão do crédito para o BANCO INBURSA S.A., com a devida notificação da devedora e a assunção da responsabilidade processual pelo cessionário, impõe-se o deferimento da retificação do polo passivo. O BANCO INBURSA S.A. passa a figurar como parte requerida, devendo o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ser excluído da lide. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DO INTERESSE DE AGIR O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (e, por extensão, o BANCO INBURSA S.A.) arguiu a preliminar de ausência de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não comprovou ter formulado pedido administrativo prévio para a exibição dos documentos, conforme exigido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.349.453/MS. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço. Contudo, a jurisprudência pátria tem evoluído para mitigar a rigidez dessa exigência em situações específicas, especialmente quando a própria conduta do réu em juízo demonstra a resistência à pretensão autoral. No caso em tela, embora a parte autora não tenha juntado aos autos os comprovantes da notificação extrajudicial que alega ter enviado (IDs 182349585, 182349586 e 182349587), a própria Contestação (ID 187054591) afirma que "primeiramente o Banco junta nos autos o contrato requerido, satisfazendo integralmente a pretensão autoral". A exibição do documento em juízo, ainda que na peça de defesa, é um forte indicativo de que a parte autora necessitou da intervenção judicial para obter o documento. Se o documento foi exibido somente após o ajuizamento da demanda, resta configurada a pretensão resistida, pois a recusa ou inércia administrativa anterior forçou a parte a buscar o Poder Judiciário. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, inclusive o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é no sentido de que a exibição do documento na contestação, mesmo sem a prova do pedido administrativo, não afasta a pretensão resistida e, consequentemente, a responsabilidade do réu pelos ônus sucumbenciais. A ação de exibição de documentos, seja autônoma ou incidental, visa justamente compelir a parte que detém o documento a apresentá-lo. A satisfação do pedido em juízo, após a provocação jurisdicional, apenas confirma a necessidade da demanda. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: "EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença que acolheu o pedido de exibição de documentos formulado por Cicero Antonio de Souza, determinando a apresentação dos contratos de empréstimos e demais documentos relacionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos e se houve revelia por parte do banco requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê o cabimento da exibição de documentos, seja na forma de ação autônoma ou dentro do procedimento comum. A resistência do requerido em exibir os documentos solicitados configura pretensão resistida, justificando a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A revelia não se confunde com pretensão não resistida. A resistência à pretensão decorre tanto da apresentação de contestação quanto da não satisfação do interesse alheio qualificado. É possível a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de determinação judicial de exibição de documentos, nos termos do artigo 400, parágrafo único, do CPC, que afastou a aplicação da Súmula n. 372 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos, e a resistência do requerido em exibir os documentos solicitados configura pretensão resistida, justificando a condenação em custas processuais e honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, 86, 400, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.774.987/SP; STJ, REsp 1.349.453-MS; STJ, AgInt no AREsp 1763809/SP; STJ, REsp 2030892 MG. ." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10378096120248110041, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL – ART. 396 DO CPC – RESISTÊNCIA TÁCITA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta pelo Banco Apelante contra sentença que determinou a exibição de documentos solicitados pela parte autora e condenou o Apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Banco Apelante sustenta que a parte autora teria escolhido inadequadamente a via processual e que não houve resistência no fornecimento dos documentos solicitados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: saber se a parte autora escolheu a via processual adequada para o pedido de exibição de documentos; se o banco resistiu à pretensão autoral, justificando a condenação em honorários de sucumbência. Razões de decidir 3. Adequação da via processual: A jurisprudência admite que a exibição de documentos pode ser requerida de forma incidental ou autônoma, conforme os arts. 396 e seguintes do CPC, independentemente da necessidade de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC). A escolha da parte autora pela ação autônoma é adequada, e a via eleita é considerada apropriada, não se caracterizando inépcia da inicial. 4. Ônus da sucumbência: O Banco Apelante não forneceu os documentos solicitados de forma extrajudicial, o que justifica a propositura da ação. Ainda, mesmo após a citação, não apresentou os documentos no prazo, caracterizando resistência tácita. IV. Dispositivo e tese Recurso Desprovido Tese de julgamento: "1. A ação autônoma de exibição de documentos é admitida de acordo com o art. 396 do CPC, independentemente da produção antecipada de provas. 2. A ausência de resposta administrativa e judicial configura pretensão resistida, justificando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, TJ-SP, TJ-PR. ." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10391474120228110041, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024). Portanto, a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir deve ser rejeitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva, arguida sob o fundamento de que o contrato foi originalmente firmado com o Banco PAN S.A. e posteriormente cedido ao Banco Cetelem (e, por sucessão, ao BNPP), não merece acolhimento. Conforme já analisado, a cadeia de sucessões e cessões de crédito culminou na transferência da titularidade do crédito para o BANCO INBURSA S.A., que, como cessionário, sub-rogou-se nos direitos e obrigações do cedente. Em relações de consumo, a responsabilidade pela cadeia de fornecimento é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Embora a ação seja de exibição de documentos, o cessionário, ao adquirir o crédito, assume a responsabilidade pela guarda e disponibilização dos documentos a ele relacionados, que são essenciais para a compreensão da relação jurídica pelo consumidor. Ademais, a própria petição de retificação de polo processual (ID 190273982), apresentada conjuntamente pelo BNPP e INBURSA, expressamente declara que o INBURSA "está ciente de todo o processado e decisões existentes no presente feito, sem ressalvas, recebendo-o no estado em que se encontra e assumindo a responsabilidade pela condução em Juízo". Tal declaração reforça a legitimidade do BANCO INBURSA S.A. para figurar no polo passivo da demanda e responder pelos pedidos formulados. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central da presente demanda reside na exibição dos documentos relacionados ao contrato de empréstimo consignado de número 351276707-4. A parte autora, em sua impugnação (ID 187546322), alegou que, embora o contrato principal (ID 187055499) e o comprovante de liberação do valor (ID 187054638) tenham sido juntados pelo réu, outros documentos essenciais para a compreensão da relação contratual e dos descontos em seu benefício previdenciário ainda não foram exibidos. Os documentos cuja exibição é reiteradamente pleiteada pela autora são: 1. Termo de Averbação Contratual junto ao INSS; 2. Termo de Cessão de Crédito (especificamente, o termo da cessão do Banco PAN para o Banco Cetelem/BNPP, e o termo da cessão do BNPP para o INBURSA); 3. Comprovante de Depósito do Valor Emprestado (além do já juntado, se houver outros); 4. Extratos de Pagamento e Compensação do Crédito/Débito; 5. Ficha de Compensação do Valor Financiado. POIS BEM. Para determinar que a parte Requerida exiba os aludidos documentos, é necessário que a parte Autora demonstre a comprovação de prévio pedido a Ré. Nesse sentido pacificou o STJ a respeito da matéria: RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.744 - SP (2010/0148149-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 179 e-STJ): AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) Resistência da instituição financeira não caracterizada. Reconhecida a obrigação da autora ao pagamento da taxa administrativa para fornecimento das cópias, conforme autorização do Banco Central do Brasil. Verbas da sucumbência afastadas. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu provido. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que a instituição financeira é obrigada a fornecer a segunda via dos extratos da conta corrente, independentemente de requerimento administrativo ou pagamento de taxa, razão pela qual deve arcar com os ônus da sucumbência, já que deu causa ao ajuizamento da demanda. Sem razão o recorrente. A matéria sob exame foi objeto de apreciação no âmbito da 2ª Seção, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, que a resumiu por meio da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.349.453/MS, unânime, DJe de 2.2.2015) (...) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1209744 SP 2010/0148149-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 17/04/2015). Destaquei Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o Réu, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil, os documentos comuns, depois de cientificado da pretensão. Com efeito, a parte Requerida tem a obrigação de exibir os documentos, cuja guarda lhe fora confiada, e quanto ao desvirtuamento dos fins do processo, sob a alegação de que a demanda cautelar é totalmente desnecessária, é de se observar que restou caracterizada a necessidade da medida. Nos termos da lei, tem a parte Ré a obrigação de informar ao seu cliente a respeito de todas as operações realizadas em suas contas correntes. A lei não admite a recusa e nem condicionamento, em face de imperar na relação jurídica o princípio da boa-fé. O dever de exibição consiste em obrigação legal prevista no artigo 399, III, do Código de Processo Civil, não sendo admissível a recusa por quem os detenha, ainda mais sendo documento comum às partes. Neste sentido: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO E DESATENDIDO – INTERESSE AGIR CARACTERIZADO – RESP N. 1.349.453/MS – APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ – CABIMENTO DE HONORÁRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A petição inicial da Exibição de Documento deve ser instruída com o prévio requerimento administrativo e com a comprovação da recusa do detentor do documento que se pretende a exibição, o que restou demonstrado no caso. A recusa no fornecimento dos documentos gera o interesse processual e possibilita, portanto, a condenação, em valor que atende os parâmetros próprios à espécie, pelos ônus de sucumbência. "Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados (REsp 1654987/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)". (TJ-MT 10079669020208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022). Neste caminho, em que pese às alegações da parte Requerida, os fatos descritos na contestação se restringem a mera retórica defensiva por parte da mesma, pois restou claro dos autos que o presente pedido foi formulado na forma dos arts. 396 e seguintes do CPC. Com efeito, em seu requerimento o Juízo deferiu o pedido de exibição de documentos vindicado na exordial, sendo certo que, o que determina a natureza de uma ação é o conteúdo e os fundamentos do seu pedido. A análise do contrato de Cédula de Crédito Bancário (ID 187055499) revela que se trata de um refinanciamento, com valor liberado ao cliente de R$ 422,11 e quitação de dívida de R$ 2.140,88 com o próprio Banco PAN S/A (contrato 351276608-4). O comprovante de transação bancária (ID 187054638) demonstra a efetivação de um pagamento de R$ 426,97 para a autora, com histórico de "AVERBAÇÃO ORGÃO PÚBLICO". Embora o contrato principal e o comprovante de liberação tenham sido exibidos, a pretensão da autora vai além, buscando documentos que permitam uma compreensão integral da operação, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente, que tem descontos em seu benefício previdenciário. O Termo de Averbação Contratual junto ao INSS é um documento crucial em operações de crédito consignado, pois formaliza a autorização para os descontos diretamente na folha de pagamento do benefício. Sua exibição é fundamental para verificar a regularidade da consignação. Quanto ao Termo de Cessão de Crédito, a cadeia de cessões e incorporações é complexa. A cessão do Banco PAN para o Banco Cetelem (e, por sucessão, BNPP) foi alegada na contestação, mas o respectivo termo não foi juntado. A cessão do BNPP para o INBURSA foi alegada e notificada, mas o contrato de cessão em si, que detalha as condições e responsabilidades, também não foi anexado, apenas referenciado como registrado. A exibição desses termos é essencial para a parte autora compreender a sucessão de credores e a validade das transferências do crédito. Os extratos de pagamento e compensação do crédito/débito, bem como a ficha de compensação do valor financiado, são documentos que detalham a evolução da dívida, os pagamentos efetuados, os juros aplicados e o saldo devedor. Para a consumidora, esses documentos são indispensáveis para verificar a correção dos valores descontados e a conformidade da operação com o que foi contratado. A ausência desses documentos impede a plena fiscalização da relação contratual e a eventual identificação de irregularidades. O Código de Processo Civil, em seus artigos 396 e 397, assegura o direito da parte de requerer a exibição de documento ou coisa que se encontre em poder de terceiro ou da parte contrária, desde que o documento seja comum às partes ou que a parte que o detém tenha obrigação legal ou contratual de exibi-lo. Em relações de consumo, a instituição financeira tem o dever de fornecer ao consumidor todas as informações e documentos relativos aos contratos celebrados, em observância aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. A exibição parcial dos documentos, embora atenda a uma parte da pretensão, não esgota a necessidade da autora de ter acesso a todas as informações pertinentes à operação financeira que afeta seu benefício previdenciário. A recusa em exibir os documentos remanescentes, ou a inércia em fazê-lo espontaneamente, configura a persistência da pretensão resistida. Dessa forma, impõe-se a procedência do pedido de exibição dos documentos ainda não apresentados, que são essenciais para a completa elucidação da relação contratual. Deveras, a ausência de fornecimento de documentos em resposta a um pedido administrativo configura pretensão resistida, o que justifica a condenação em honorários sucumbenciais, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO POR SUCUMBÊNCIA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade” (AgRg no AgRg no AREsp 613.270/MS). 2. Não tendo o requerido apresentado o documento pela via administrativa, oferecendo resistência à pretensão inicial de exibição de documento, sua condenação ao pagamento da sucumbência é medida que se impõe, visto que deu causa a propositura da demanda. 3. Impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial fixada, em razão do desprovimento do apelo, à luz do artigo 85, § 11 do CPC. (N.U 1041354-13.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PREENCHIDOS SOB JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O interesse de agir do Apelado encontra-se presente, uma vez que demonstrada a existência de relação jurídica com o Banco Apelante, a solicitação prévia (não atendida), e a ausência de resposta por parte da instituição financeira. Estes elementos preenchem os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, conforme REsp nº 1.349.453/MS, para a propositura da ação de exibição de documentos. A resistência injustificada da instituição financeira à exibição de documentos configura pretensão resistida e justifica a condenação em ônus de sucumbência. Sentença mantida. (N.U 1010940-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). Destaquei Logo, a posterior apresentação dos documentos com a contestação não tem o condão de elidir a resistência já configurada, que motivou a propositura da ação, razão pela qual, em atenção ao princípio da causalidade, deve o recorrente responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Por fim, não tendo a parte Requerida apresentado no prazo de resposta cópia dos documentos requisitados, e não restando a parte Autora satisfeita pelos documentos apresentado no processo o julgamento procedente da ação é medida que se impõe. Assim, diante do enredo processual delineado nos autos, ficou sobejamente demonstrada que a desídia da parte Requerida obrigou a parte Autora a promover o ajuizamento desta demanda, configurando oposição ao pleito perseguido, circunstância que justifica, além da inarredável procedência do pedido, a consequente condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência. A rigor do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa: Art. 85. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. Nesse contexto, considerando a natureza da causa, a relativa simplicidade da matéria (exibição de documentos), mas a necessidade da intervenção judicial para a obtenção dos documentos, bem como o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte autora, entendo razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC. ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro do art. 396, do Código de Processo Civil, e por consequência, DETERMINO que o BANCO INBURSA S.A. exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos solicitados na inicial, sem prejuízo de outras medidas coercitivas, como a busca e apreensão, caso o descumprimento persista, nos termos do artigo 400 do CPC. CONDENO a parte Requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. DEFIRO a retificação do polo passivo, para que passe a constar como parte requerida o BANCO INBURSA S.A., CNPJ/MF sob o nº 04.866.275/0001-63, excluindo-se o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. do polo passivo. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias nos registros processuais. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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