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M. C. Dos S. C. x I. S. S. A.

ID: 306894206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004121-30.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S. C.

Polo Passivo:

I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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EDUARDO CHALFIN

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CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA

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Processo 1004121-30.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - M.C.S.C. - I.S. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido… Processo 1004121-30.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - M.C.S.C. - I.S. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, não há de se falar emincompetênciado Juizado Especial Cível, pois os documentos que instruem o processo são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a realização de prova de maior complexidade. Passo ao exame do mérito, com fulcro, outrossim, no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas. Os pedidos são improcedentes. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a Evolução Médica de Internação do segurado Donizetti (fls. 19 e 200) registra que ela era portador de diabetes desde, ao menos, o ano de 2020. Consta, ainda, episódio de parestesia em membro superior esquerdo, além de realização de tomografia de crânio em 23/10/2020, com sinais de calcificação de aspecto residual. O paciente evoluiu com diminuição de força em MSE, sendo iniciado tratamento clínico para insuficiência vascular crônica, com uso de antiagregantes plaquetários e controle glicêmico. Ainda, consta como causa da morte na certidão de óbito do segurado AVC Isquêmico, Diabetes Melitus, AVC Isquêmico Prévio (fl. 11). Com efeito, as informações médicas evidenciam que o segurado possuía doença pré-existente, de conhecimento próprio, anterior à contratação do seguro em 2023. Trata-se de circunstância relevante, que certamente influenciaria na aceitação do risco pela seguradora ou no cálculo do prêmio, conforme dispõe o art. 766 do Código Civil. Destaque-se, ainda, que dentre as causas da morte, foi listada expressamente a "Diabetes Melitus" (fl. 11). Dessa forma, resta caracterizada a má-fé do segurado, que omitiu, dolosamente, informações relevantes sobre seu estado de saúde no momento da contratação. Portanto, inaplicável a Súmula 609 do STJ, que protege o segurado de boa-fé em hipóteses de ausência de exames prévios Sobre o tema, o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. LICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA. MÁ-FÉ DO SEGURADO COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a seguradora pode recusar pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente quando comprovada a má-fé do segurado, não sendo exigida, nessa hipótese, a prévia realização de exames. 2. É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. O Tribunal de origem, mediante análise da prova dos autos, concluiu que ficou comprovada a má-fé do segurado ao omitir informações a respeito de seu estado de saúde no momento da contratação do seguro. A alteração de tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.328.657/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/11/2018, DJe de 22/11/2018.) Na mesma linha, o seguinte precedente deste Eg. TJSP: AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA ÓBITO DO COMPANHEIRO DA AUTORA Sentença de procedência Recurso da seguradora ré Pedido de afastamento de cobertura ao argumento de que o falecimento do segurado decorreu de doenças preexistentes à contratação do seguro Não sendo exigida pela seguradora a realização de exames prévios à contratação de seguro, esta assume o risco de sua conduta - Tal consequência, entretanto, não gera presunção absoluta de boa-fé do segurado, sendo possível à seguradora comprovar a má-fé na contratação do seguro Fichas médicas juntadas aos autos (fls. 100/102), atestam que o segurado era acometido de doenças (alcoolismo, hipertensão, AVC hemorrágico) antes da assinatura do contrato de seguro de vida em 10.07.2020 - Segurado, portanto, que tinha pleno conhecimento de que sua condição de saúde não era perfeita, e já realizava tratamento e acompanhamento médico de doenças preexistentes, mas omitiu ser portador de tais enfermidades quando da contratação do seguro de vida Caracterização de má-fé do segurado ao omitir doenças de que era portador, quando da contratação de apólice securitária em 10.07.2020 (fls. 09/12), cinco meses antes do óbito ocorrido em 11.12.2020 (fls. 13), o qual decorreu das doenças por ele omitidas quando da contratação do seguro - Justificada a recusa da ré de pagamento de indenização securitária, mesmo não tendo exigido exames médicos no ato da contração, pois o segurado omitiu doenças preexistentes que lhe acometiam e que acabaram relacionadas com seu falecimento, caracterizando a má-fé Reforma da r. sentença para julgar improcedente o pedido inicial - Ônus da sucumbência a cargo da autora, observados os benefícios da justiça gratuita - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004114-33.2021.8.26.0291; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 314964/SP)

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Processo nº 1004114-14.2022.8.26.0577

ID: 301242581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004114-14.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

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Processo 1004114-14.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Vistos. 1. Fls. 235: Defiro a alienação do bem (veículo Marca/Modelo… Processo 1004114-14.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Vistos. 1. Fls. 235: Defiro a alienação do bem (veículo Marca/Modelo: AUDI/A3 1.8 T, placas DGG7471, ano 2001/2002) em leilão judicial eletrônico, consoante o disposto nos artigos 881 e ss. do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM n.º 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 1.2. Homologo o valor da avaliação do veiculo em R$ 5.000,00, conforme avalização realizada pelo oficial de justiça, fls. 212. 2. Nomeio leiloeiro(a) DORA PLAT, matriculado(a) perante a JUCESP sob o n.° 744. 3. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. 4. Deverá a parte credora contatar o gestor para as providências de praxe, inclusive apresentar, em tempo hábil, cálculo atualizado do débito, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009); g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do gestor será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) Por fim, o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO pelos portais: portalzuk.com.br e/ou lut.com.br e será presidido pelo(a) gestor(a) judicial indicado(a) no item "2", devidamente habilitado(a) no TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Cumpre observar que o(a) arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor, e que eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem ficam sub-rogados no preço. 5. Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem e obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal supracitado, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 6. Consoante o disposto no Comunicado Conjunto n.º 690/2017, "2.2.) Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente e-mail ao Leiloeiro para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo (esta última apenas na hipótese de tramitação digital), dispensado o encaminhamento do e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9.º do Provimento CSM nº 2.306/2015." Int. - ADV: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP)

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Vitor Gabriel De Oliveira Claudino x Saulo S. Boranelli - Veículos

ID: 277992907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005462-94.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA CLAUDINO

Polo Passivo:

SAULO S. BORANELLI - VEíCULOS

Intimação

Advogados:

PABLO HERNANI CAMPOS DA SILVA

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LUIZ GUSTAVO PIRAS

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LUCIANA GONÇALVES DA SILVA

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ADV: Luciana Gonçalves da Silva (OAB 365061/SP), Luiz Gustavo Piras (OAB 434439/SP), Pablo Hernani Campos da Silva (OAB 463042/SP) Processo 1005462-94.2024.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: Luciana Gonçalves da Silva (OAB 365061/SP), Luiz Gustavo Piras (OAB 434439/SP), Pablo Hernani Campos da Silva (OAB 463042/SP) Processo 1005462-94.2024.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vitor Gabriel de Oliveira Claudino - Reqdo: Saulo S. Boranelli - Veículos - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos e, inexistentes preliminares ou nulidades, passo ao mérito. O pedido é parcialmente procedente. VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA CLAUDINO ajuizou a presente ação em face de SAULO S BORANELLI VEÍCULOS, ao argumento de que, no dia 18/09/2024, adquiriu da parte ré o veículo RENAULT LOGAN, modelo 2008, por meio de financiamento bancário. Afirmou que a parte ré teria se comprometido a efetuar os seguintes reparos no veículo: 05 pneus novos; frente do rádio; buzina, borracha da porta de trás do lado direito do veículo, máquina do vidro da porta do lado do motorista; balanceamento e alinhamento. Sustentou que foi diversas vezes na garagem da parte ré para realização dos reparos, porém o conserto nunca foi feito, tendo gastado R$ 510,00 de gasolina com os deslocamentos, visto que reside em outra cidade. Afirmou que ainda gastou R$ 354,00 com óleo, correia dentada e filtro de óleos e R$ 40,00 para conserto do vidro do motorista, além de arcar com o licenciamento no valor de R$ 210,00, totalizando R$ 1.114,00. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento dos danos materiais de R$ 1.114,00, bem como a promover a troca dos pneus, borracha da porta, rádio, buzina e máquina do vidro, totalizando a importância de R$ 3.332,81. Pugnou pelo arbitramento de indenização pelos danos morais suportados. A parte ré alegou que os supostos vícios no bem apontados na inicial são aparentes e perceptíveis no primeiro contato que se teria com o veículo. Asseverou que não fez promessa de conserto do veículo à parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos. Pois bem. A parte autora apresentou as conversas entre as partes por meio de aplicativo de celular (fls. 45/49). Na troca de mensagens, a parte autora, em nenhum momento, menciona que esteve na garagem da parte ré para consertos do veículo ou que a parte ré iria promover a troca de 05 pneus novos; frente do rádio; buzina, borracha da porta de trás do lado direito do veículo, máquina do vidro da porta do lado do motorista e balanceamento e alinhamento. A parte autora reclama diversas vezes apenas acerca da demora da parte ré no pagamento do licenciamento do veículo. Nesse contexto, verifica-se que a parte ré não se negou a promover os consertos alegados na inicial, uma vez que a parte autora sequer lhe comunicou previamente tais vícios. Por outro lado, ainda que se trate de veículo com vários anos de uso, é dever da revendedora de veículos, ora parte ré, entregar o bem em boas condições de uso ao consumidor. No caso, a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 90 dias para reclamar vícios do produto previsto no art. 26, II, do CDC, a partir da posse do bem pela parte autora. Desse modo, de rigor que a parte ré promova o pagamento referente: i) troca de óleo, correia dentada e filtro de óleos, no valor de R$ 354,00 (fl. 57); ii) licenciamento de R$ 210,00 (fl. 59); iii) borracha de porta de R$ 100,00 (fl. 58); e iv) buzina, lâmpada, sensor de freio, passagem de aparelho e mão de obra, no total de R$ 535,00 (fl. 61). Assim, o dano material referente aos reparos totaliza R$ 1.199,00. Por outro lado, pela própria troca de mensagens entre as partes se concluiu que a parte ré não foi várias vezes à loja da parte ré, não havendo que se falar em reembolso de gastos com combustível. Em relação aos pneus, trata-se de vício visível na parte externa do veículo e facilmente identificável pelo comprador. Nesse contexto, cabia à parte autora verificar tal vício antes da aquisição do bem, não sendo dever da parte ré promover a substituição dos pneus. Nesse sentido: Compra e venda de veículo usado - Ação de obrigação de fazer e indenização moral - Alegação de vício redibitório - Automóvel vendido com desgastes e imperfeições de todo visíveis, com onze anos de uso, que poderiam ter sido facilmente identificados pelo autor, no ato da compra e da retirada - Transferência a cargo do comprador Pedidos de reparo e de indenização improcedentes - Sentença mantida - Apelo não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004114-50.2020.8.26.0038; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2021; Data de Registro: 26/11/2021). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o aborrecimento da parte autora com a demora da parte ré para efetuar o licenciamento do veículo, a parte ré não foi informada antes da presente demanda acerca dos outros reparos necessários no veículo, não sendo possível imputar à parte ré a demora no conserto. Portanto, conclui-se que a situação não ultrapassou o mero aborrecimento, não sendo passível de indenização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA CLAUDINO em face de SAULO SANTO BORANELLI VEÍCULOS para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.199,00 à parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da demanda, e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos da nova redação do § 3º, do art. 406 do Código Civil,caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas ou verba honorária nesta fase processual (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P. R. I.

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Processo nº 1008727-92.2022.4.01.4300

ID: 259672940

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008727-92.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROOSEVELT HERMINIO PORTO

Intimação

Advogados:

JOSE PEDRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1008727-92.2022.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1008727-92.2022.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PLANECON-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de PLANECON-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e ROOSEVELT HERMINIO PORTO, objetivando o recebimento do crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Contribuição Social constantes dos títulos que amparam a petição inicial. A parte executada opôs exceção de pré-executividade por meio da qual suscita a prescrição e pugna pela extinção do feito (Id 2171250511). Instada a se manifestar, apresentou a excepta a resposta (Id 2172891797), oportunidade em que rebateu individualizadamente os argumentos alinhados na peça de defesa e pugnou pela sua rejeição, bem como informou o parcelamento da dívida É o sucinto relato. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta. É certo, entretanto, que seu cabimento se restringe às hipóteses em que a defesa formulada guarde relação com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo juízo. Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Isso, todavia, não afasta do excipiente o ônus de demonstrar, inequívoca e prontamente suas alegações, ou seja, indicar elementos em concreto que dão arrimo à da tese que suscita, sob pena de ampliar indevidamente os estreitos limites dessa via de defesa, dando-lhe feições de processo de conhecimento e ignorando a presunção de exigibilidade, liquidez e certeza que é própria dos títulos executivos. Noutras palavras, é imprescindível que o interesse evidencie, de plano, a procedência da argumentação que aduz. Na espécie, considerando que o excipiente suscita vício passível, em tese, de ser conhecido de ofício – prescrição -, tenho por admissível a via eleita. Da análise das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruíram a inicial executiva, afere-se que o crédito executado diz respeito a contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativamente ao período de 10/2001 a 08/2007. O prazo da prescrição da pretensão executiva é o mesmo da prescrição do direito material, cf. Súmula 150 do STF e Enunciado 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC. Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Enunciado 196: O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral (Tema 608), reconheceu que a prescrição das parcelas do FGTS observa o prazo quinquenal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo inconstitucional o disposto no art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90 e no art. 55 do Decreto nº 99.648/90 – que estabelece prazo de 30 anos. Na mesma oportunidade, modulando os efeitos da decisão, definiu o Pretório Excelso que esse prazo 05 anos só seria aplicável às obrigações constituídas a partir de então ou àquelas em que, adotado o prazo trintenário, faltasse menos de 05 anos para se consumar. “(...)para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o queocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição(...).” (Voto Min. Gilmar Mendes, relator, ARE 709212, Tribunal Pleno, pág. 23, julgado em 13.11.2014, DJe 18.2.2015) (grifei) No mesmo sentido, STF, EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522.897/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020. No TRF1, AC 1004114-52.2018.4.01.3400, Des. Federal DANIELE MARANHAO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021. Na data do julgamento do paradigma da repercussão geral, em 13/11/2014 (ARE n. 709.21/DF), nenhuma prestação havia experimentado transcurso de prazo prescricional superior a 25 anos, uma vez que a competência mais antiga é de 10/2001, o que faz incidir o prazo quinquenal, a contar de 13/11/2014, pois ocorreria primeiro que o prazo trintenário. Partindo desses pressupostos, conclui-se que ocorreria prescrição dos créditos excutidos anteriores a 13/11/2014 em 13/11/2019, 05 anos após julgamento do ARE nº 709.212/DF pelo STF (Tema 608 da Repercussão Geral). A Medida Provisória 889, de 24/07/2019 (convertida na Lei 13.932/19), entretanto, inseriu causa interrupção e suspensão do prazo prescricional para cobrança de FGTS, no art. 23-A à Lei nº 8.036/1990. Vejamos: Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. § 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada da contagem do prazo prescricional.(...) No caso, extrai-se da CDA que a notificação de débito (NDFC N° 01503816) foi lavrada em 15/07/2019 (id 1327815790, pág.1), quando referido ato normativo já se encontrava em vigor, de modo que ocorreu a interrupção e suspensão do prazo prescricional, até a constituição definitiva do crédito, em 06/07/2022. Existe, ainda, a hipótese de suspensão da prescrição pela inscrição de créditos de natureza não-tributária em dívida ativa, estampada no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. Assim, considerando que as datas de notificação da excipiente, inscrição em dívida ativa constantes na CDA, e o ajuizamento da EF (21/09/2022) demonstram que não transcorreu o prazo igual ou superior a 5 anos, sem interrupção, desde o julgamento do ARE nº 709.2012/DF. Infundada, portanto, a tese de prescrição das parcelas a título de FGTS. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Requeira a exequente o que entender de direito. Prazo: 15(quinze) dias. Intimem-se. Palmas/TO, IGOR ITAPARY PINHEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1008727-92.2022.4.01.4300

ID: 257617440

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008727-92.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROOSEVELT HERMINIO PORTO

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1008727-92.2022.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1008727-92.2022.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PLANECON-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de PLANECON-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e ROOSEVELT HERMINIO PORTO, objetivando o recebimento do crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Contribuição Social constantes dos títulos que amparam a petição inicial. A parte executada opôs exceção de pré-executividade por meio da qual suscita a prescrição e pugna pela extinção do feito (Id 2171250511). Instada a se manifestar, apresentou a excepta a resposta (Id 2172891797), oportunidade em que rebateu individualizadamente os argumentos alinhados na peça de defesa e pugnou pela sua rejeição, bem como informou o parcelamento da dívida É o sucinto relato. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta. É certo, entretanto, que seu cabimento se restringe às hipóteses em que a defesa formulada guarde relação com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo juízo. Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Isso, todavia, não afasta do excipiente o ônus de demonstrar, inequívoca e prontamente suas alegações, ou seja, indicar elementos em concreto que dão arrimo à da tese que suscita, sob pena de ampliar indevidamente os estreitos limites dessa via de defesa, dando-lhe feições de processo de conhecimento e ignorando a presunção de exigibilidade, liquidez e certeza que é própria dos títulos executivos. Noutras palavras, é imprescindível que o interesse evidencie, de plano, a procedência da argumentação que aduz. Na espécie, considerando que o excipiente suscita vício passível, em tese, de ser conhecido de ofício – prescrição -, tenho por admissível a via eleita. Da análise das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruíram a inicial executiva, afere-se que o crédito executado diz respeito a contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativamente ao período de 10/2001 a 08/2007. O prazo da prescrição da pretensão executiva é o mesmo da prescrição do direito material, cf. Súmula 150 do STF e Enunciado 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC. Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Enunciado 196: O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral (Tema 608), reconheceu que a prescrição das parcelas do FGTS observa o prazo quinquenal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo inconstitucional o disposto no art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90 e no art. 55 do Decreto nº 99.648/90 – que estabelece prazo de 30 anos. Na mesma oportunidade, modulando os efeitos da decisão, definiu o Pretório Excelso que esse prazo 05 anos só seria aplicável às obrigações constituídas a partir de então ou àquelas em que, adotado o prazo trintenário, faltasse menos de 05 anos para se consumar. “(...)para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o queocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição(...).” (Voto Min. Gilmar Mendes, relator, ARE 709212, Tribunal Pleno, pág. 23, julgado em 13.11.2014, DJe 18.2.2015) (grifei) No mesmo sentido, STF, EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522.897/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020. No TRF1, AC 1004114-52.2018.4.01.3400, Des. Federal DANIELE MARANHAO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021. Na data do julgamento do paradigma da repercussão geral, em 13/11/2014 (ARE n. 709.21/DF), nenhuma prestação havia experimentado transcurso de prazo prescricional superior a 25 anos, uma vez que a competência mais antiga é de 10/2001, o que faz incidir o prazo quinquenal, a contar de 13/11/2014, pois ocorreria primeiro que o prazo trintenário. Partindo desses pressupostos, conclui-se que ocorreria prescrição dos créditos excutidos anteriores a 13/11/2014 em 13/11/2019, 05 anos após julgamento do ARE nº 709.212/DF pelo STF (Tema 608 da Repercussão Geral). A Medida Provisória 889, de 24/07/2019 (convertida na Lei 13.932/19), entretanto, inseriu causa interrupção e suspensão do prazo prescricional para cobrança de FGTS, no art. 23-A à Lei nº 8.036/1990. Vejamos: Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. § 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada da contagem do prazo prescricional.(...) No caso, extrai-se da CDA que a notificação de débito (NDFC N° 01503816) foi lavrada em 15/07/2019 (id 1327815790, pág.1), quando referido ato normativo já se encontrava em vigor, de modo que ocorreu a interrupção e suspensão do prazo prescricional, até a constituição definitiva do crédito, em 06/07/2022. Existe, ainda, a hipótese de suspensão da prescrição pela inscrição de créditos de natureza não-tributária em dívida ativa, estampada no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. Assim, considerando que as datas de notificação da excipiente, inscrição em dívida ativa constantes na CDA, e o ajuizamento da EF (21/09/2022) demonstram que não transcorreu o prazo igual ou superior a 5 anos, sem interrupção, desde o julgamento do ARE nº 709.2012/DF. Infundada, portanto, a tese de prescrição das parcelas a título de FGTS. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Requeira a exequente o que entender de direito. Prazo: 15(quinze) dias. Intimem-se. Palmas/TO, IGOR ITAPARY PINHEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1004114-45.2024.8.11.0000

ID: 282311763

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004114-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004114-45.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE ROND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004114-45.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Trata-se de Recurso Especial interposto por OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 260721650. Embargos de declaração opostos e rejeitados (id. 275999861). A parte recorrente alega violação aos arts. 150, § 4º, e 174 do Código Tributário Nacional, bem como que o aresto divergiu da jurisprudência quanto ao termo inicial da prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 288382378. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. In casu, a parte recorrente alega violação aos arts. 150, § 4º, e 174 do Código Tributário Nacional, ao fundamento de que transcorreu o prazo prescricional. Isso visto que, a seu ver, “o entendimento adotado pelo acórdão recorrido parte de premissa equivocada ao aplicar a sistemática do lançamento de ofício a um tributo cuja constituição decorreu de declaração do próprio sujeito passivo”. Entretanto, a Eg. Câmara concluiu pela não ocorrência da prescrição da pretensão executória, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Observa-se que, o Município de Rondonópolis, por meio do executivo fiscal originário, visa o recebimento de R$ 83.257,00 (oitenta e três mil duzentos e cinquenta e sete reais), a título do não pagamento de ISS. Como é sabido, o referido tributo é lançado por homologação, esta que é definida no artigo 150 do Código Tributário Nacional, no caso, o contribuinte é o responsável por efetuar todo o trâmite do imposto. Destarte, o único papel do fisco é a homologação do procedimento, ou a devolução, para complementação. No caso dos autos, não há qualquer indício de que houve a entrega da declaração, ou de qualquer outro método capaz de fazer com que o crédito fosse constituído, logo, deve ser aplicado o regramento disposto no artigo 149, II, do Código Tributário Nacional, veja-se: [...] Neste sentido, é necessário evidenciar qual a data da constituição definitiva, no intuito de evidenciar o termo inicial da prescrição da pretensão executória. Pode ser verificado que foi colacionado cópia integral do procedimento administrativo que apurou o crédito, e se constata que a notificação da cobrança se deu em 7-8-2014 (ID nº 203491672 – fl. 9), porquanto, este é o termo inicial do instituto em debate. O despacho que ordena a citação (termo final da prescrição) se deu em 30-8-2018 (ID nº 15024672 – autos originários), logo, é certo que não há que se falar na prescrição da pretensão executória, já que não decorreu o quinquênio legal. [...] Não há, então, razões para a alteração das considerações realizadas no decisum recorrido, ante a constatação da ausência do decurso do quinquênio legal regulado no artigo 174 do Código Tributário Nacional. [...] Assim, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há equívoco ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O termo a quo do prazo prescricional de crédito tributário, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, dá-se com a apresentação da declaração pelo contribuinte sem o concorrente pagamento respectivo ou com o vencimento da obrigação, o que ocorrer por último, nos termos de jurisprudência sedimentada, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 83 do STJ. 3. Os argumentos de ofensa à legislação infraconstitucional encontram-se pautados na suscitada ausência de prova pré-constituída, a amparar o direito líquido e certo vindicado, o que demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada em sede de especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.335.606/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) Registra-se, ainda, que está prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), diante da aplicação do verbete sumular 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO IRRISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. (...) 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das Instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. 3. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme sua Súmula 7: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em virtude da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Recurso Especial não conhecido”. (REsp 1765987/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018). (g.n.) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004114-11.2025.8.11.0000

ID: 326981797

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004114-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MUSSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CECILIA NOBRE TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004114-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004114-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (AGRAVANTE), CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), LEONILDO PASQUALI - CPF: 680.949.149-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO CONFLITANTE. BUSCAS ELETRÔNICAS DEFERIDAS E NÃO REALIZADAS. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou o arquivamento dos autos com fundamento no art. 921, III, § 1º, do CPC/2015, sob o argumento da inexistência de bens penhoráveis do executado. 2. O juízo singular, em decisão anterior, havia deferido a realização de pesquisas eletrônicas patrimoniais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outras) mediante recolhimento de custas, efetivado oportunamente pelo exequente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a decisão que determina o arquivamento do feito com base no art. 921, III, § 1º, do CPC, mesmo após ter sido deferida e requerida a realização de diligências de busca patrimonial. III. Razões de decidir 4. Há evidente contradição entre as decisões proferidas nos autos: ao mesmo tempo em que foi autorizada a realização de diligências de busca de bens, foi determinado o arquivamento da execução, sem aguardar a efetivação daquelas medidas. 5. As pesquisas patrimoniais constituem instrumentos relevantes para a efetividade da execução, e a sua não realização, apesar de autorizadas e custeadas, inviabiliza o prosseguimento adequado do processo executivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É inválido o arquivamento do cumprimento de sentença com fundamento na ausência de bens penhoráveis do executado quando, previamente, houver decisão deferindo a realização de diligências de localização patrimonial ainda não cumpridas. 2. O prosseguimento da execução com a efetivação das buscas eletrônicas deferidas é medida que se impõe para garantia da efetividade jurisdicional.” R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEANDRO MUSSI - Id-268187280 contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que em sede de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 0001677-45.2006.8.11.0108, proposta em desfavor de LEONILDO PASQUALI, concluiu por determinar o arquivamento do processo com fundamento ao que disciplina o artigo 921, III §1º do CPC/2015 (quando não for encontrado bens do executado). Aduz em síntese, que a demanda originária tratou-se de Ação Monitoria, promovida pelo Agravante em desfavor do Agravado, que tinha por objeto cheque emitido no R$ 15.680,00 (quinze mil e seiscentos e oitenta reais). Tendo havido o curso normal da monitória, posteriormente foi convertido o mandado inicial em título executivo judicial, determinando-se a intimação do executado, ora Agravado para pagamento no prazo de 15 dias, o qual foi devidamente intimado. Diante de tal situação, restou requerido, que fosse realizada busca de valores, via SISBAJUD e, caso infrutífera que fosse realizada pesquisa via RENAJUD e, caso infrutífera que fosse determinada a pesquisa via INFOJUD para verificação de bens do executado e ainda restou requerida a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Posteriormente adveio a decisão determinando que fosse apresentada a planilha de débito atualizada e comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas. Diante de tal decisão o Exequente, ora Agravante procedeu com o recolhimento das custas, contudo, ao invés de dar andamento ao feito realizando-se as buscas, em total oposto, e em total inobservância a segurança jurídica, foi proferida decisão determinando o arquivamento do processo com fundamento no artigo 921, III, §1º do CPC/2015 – que orienta a suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Contra referida decisão foram opostos Embargos de Declaração, todavia, aos quais foi rejeitado, razão pela qual não tendo alternativa, se propõe o presente recurso para o fim de ser reformada a decisão preferida, a fim de que seja dado seguimento a ação. O recurso foi recebido no efeito suspensivo – Id-68399296. As tentativas de localizar a parte Agravada restaram infrutíferas. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA concluiu por determinar o arquivamento do processo com fundamento ao que disciplina o artigo 921, III §1º do CPC/2015 (quando não for encontrado bens do executado). Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão recorrida para o fim de que se proceda ao regular processamento do feito. Com razão o Agravante. No dia 13/04/2023, foi proferida a decisão pelo Juízo singular determinando que o Agravante procedesse ao recolhimento das custas para a realização das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Em atenção a determinação do Juízo a quo, no dia 10/07/2023 foi procedido pelo Agravante a apresentação do petitório informando o pagamento das custas para a realização das pesquisas. Todavia, em 22/11/2023 o Juízo singular concluiu pelo arquivamento do feito ao argumento da regra do art. 921, III, §1º do CPC, ou seja, quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Procedido à apresentação dos embargos de declaração em 04/12/2023, o Juízo a quo procedeu a sua análise em 21/01/2025 rejeitando os embargos. Portanto, tem-se dos autos que tratam-se de decisões conflitantes que causam, visto que primeiro houve o deferimento do pedido de buscas justamente para encontrar bens passíveis de penhora do executado, ora agravado, depois em total oposto adveio decisão determinando o arquivamento do processo por ausência de bens do executado. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso proposto, reformando a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, determinando que seja dado prosseguimento a execução, efetivando as pesquisas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), da forma como já havia sido determinado pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004114-11.2025.8.11.0000

ID: 326981804

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004114-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILDO PASQUALI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004114-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004114-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (AGRAVANTE), CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), LEONILDO PASQUALI - CPF: 680.949.149-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO CONFLITANTE. BUSCAS ELETRÔNICAS DEFERIDAS E NÃO REALIZADAS. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou o arquivamento dos autos com fundamento no art. 921, III, § 1º, do CPC/2015, sob o argumento da inexistência de bens penhoráveis do executado. 2. O juízo singular, em decisão anterior, havia deferido a realização de pesquisas eletrônicas patrimoniais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outras) mediante recolhimento de custas, efetivado oportunamente pelo exequente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a decisão que determina o arquivamento do feito com base no art. 921, III, § 1º, do CPC, mesmo após ter sido deferida e requerida a realização de diligências de busca patrimonial. III. Razões de decidir 4. Há evidente contradição entre as decisões proferidas nos autos: ao mesmo tempo em que foi autorizada a realização de diligências de busca de bens, foi determinado o arquivamento da execução, sem aguardar a efetivação daquelas medidas. 5. As pesquisas patrimoniais constituem instrumentos relevantes para a efetividade da execução, e a sua não realização, apesar de autorizadas e custeadas, inviabiliza o prosseguimento adequado do processo executivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É inválido o arquivamento do cumprimento de sentença com fundamento na ausência de bens penhoráveis do executado quando, previamente, houver decisão deferindo a realização de diligências de localização patrimonial ainda não cumpridas. 2. O prosseguimento da execução com a efetivação das buscas eletrônicas deferidas é medida que se impõe para garantia da efetividade jurisdicional.” R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEANDRO MUSSI - Id-268187280 contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que em sede de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 0001677-45.2006.8.11.0108, proposta em desfavor de LEONILDO PASQUALI, concluiu por determinar o arquivamento do processo com fundamento ao que disciplina o artigo 921, III §1º do CPC/2015 (quando não for encontrado bens do executado). Aduz em síntese, que a demanda originária tratou-se de Ação Monitoria, promovida pelo Agravante em desfavor do Agravado, que tinha por objeto cheque emitido no R$ 15.680,00 (quinze mil e seiscentos e oitenta reais). Tendo havido o curso normal da monitória, posteriormente foi convertido o mandado inicial em título executivo judicial, determinando-se a intimação do executado, ora Agravado para pagamento no prazo de 15 dias, o qual foi devidamente intimado. Diante de tal situação, restou requerido, que fosse realizada busca de valores, via SISBAJUD e, caso infrutífera que fosse realizada pesquisa via RENAJUD e, caso infrutífera que fosse determinada a pesquisa via INFOJUD para verificação de bens do executado e ainda restou requerida a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Posteriormente adveio a decisão determinando que fosse apresentada a planilha de débito atualizada e comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas. Diante de tal decisão o Exequente, ora Agravante procedeu com o recolhimento das custas, contudo, ao invés de dar andamento ao feito realizando-se as buscas, em total oposto, e em total inobservância a segurança jurídica, foi proferida decisão determinando o arquivamento do processo com fundamento no artigo 921, III, §1º do CPC/2015 – que orienta a suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Contra referida decisão foram opostos Embargos de Declaração, todavia, aos quais foi rejeitado, razão pela qual não tendo alternativa, se propõe o presente recurso para o fim de ser reformada a decisão preferida, a fim de que seja dado seguimento a ação. O recurso foi recebido no efeito suspensivo – Id-68399296. As tentativas de localizar a parte Agravada restaram infrutíferas. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA concluiu por determinar o arquivamento do processo com fundamento ao que disciplina o artigo 921, III §1º do CPC/2015 (quando não for encontrado bens do executado). Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão recorrida para o fim de que se proceda ao regular processamento do feito. Com razão o Agravante. No dia 13/04/2023, foi proferida a decisão pelo Juízo singular determinando que o Agravante procedesse ao recolhimento das custas para a realização das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Em atenção a determinação do Juízo a quo, no dia 10/07/2023 foi procedido pelo Agravante a apresentação do petitório informando o pagamento das custas para a realização das pesquisas. Todavia, em 22/11/2023 o Juízo singular concluiu pelo arquivamento do feito ao argumento da regra do art. 921, III, §1º do CPC, ou seja, quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Procedido à apresentação dos embargos de declaração em 04/12/2023, o Juízo a quo procedeu a sua análise em 21/01/2025 rejeitando os embargos. Portanto, tem-se dos autos que tratam-se de decisões conflitantes que causam, visto que primeiro houve o deferimento do pedido de buscas justamente para encontrar bens passíveis de penhora do executado, ora agravado, depois em total oposto adveio decisão determinando o arquivamento do processo por ausência de bens do executado. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso proposto, reformando a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, determinando que seja dado prosseguimento a execução, efetivando as pesquisas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), da forma como já havia sido determinado pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004114-03.2024.8.26.0655

ID: 303000878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004114-03.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004114-03.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES… Processo 1004114-03.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 16 de junho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 5005078-56.2024.4.03.6327

ID: 329898698

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005078-56.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005078-56.2024.4.03.6327 AUTOR: LUIS SOARES RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando a declaração do direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre proventos de aposentadoria, na forma prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, bem como a restituição dos valores já recolhidos. Relatório dispensado na forma da lei. O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo (Tema 1373 do STF). Reconheço a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. A Lei nº 7.713/1988 - que trata da tributação do imposto de renda da pessoa física - estabelece o seguinte: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Em complemento, diz o art. 30 da Lei nº 9.250/1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Importante registrar que, de acordo com a Súmula 598 do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. O STJ reconhece que a isenção de imposto de renda, prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstias graves, não alcançando, porém, a remuneração de servidores ou empregados que estejam em atividade (Tema 1037 do STJ). O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627 do STJ). Especificamente em relação ao vírus da imunodeficiência humana (HIV), o Tema 321 da TNU estipula que a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do HIV, ainda que assintomáticas. Eis a redação da referida tese: A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana - HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana - SIDA/AIDS, porquanto inexigível a contemporaneidade dos sintomas da doença ou sua recidiva. (Tema 321/TNU) Caso concreto. Pretende a parte autora ver reconhecido o direito à isenção no recolhimento do imposto de renda pessoa física - IRPF sobre seus vencimentos, sob a alegação de ser portador de moléstia profissional. No caso em tela, foi produzido laudo oficial no processo judicial nº 1004114-53.2018.8.26.0577, da 2ª Vara Cível de São José dos Campos, no qual o perito médico nomeado pelo juízo atestou que a parte é portadora de lesão do manguito rotador em ombro direito. Concluindo, afirmou que o autor apresenta quadro de lesão do manguito rotador em ombro direito, tratada cirurgicamente e apresentando restrições funcionais parciais e definitivas para atividades com sobrecarga neste segmento. Apresenta ainda nexo causal entre as mesmas e o trabalho exercido. (ID 345382787) De fato, o recebimento de benefício de origem acidentária, associado aos laudos médicos juntados aos autos, é suficiente para confirmar a moléstia profissional do autor. Não custa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de sintomas da doença não é fato que impeça o direito à isenção do tributo em questão sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Neste sentido é a súmula 627 da referida Corte: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade Por conseguinte, a parte autora faz jus à isenção requerida. A doença ensejadora da isenção tributária surgiu, de acordo com a prova documental e pericial, em 02/07/2015, sendo anterior à data de início - DIB (04/03/2021) da aposentadoria por tempo de contribuição (ID 345382800). Por esse motivo, o termo inicial da isenção é fixado na DIB. É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde 04/03/2021, respeitada a prescrição quinquenal; 2) CONDENAR A UNIÃO A REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO, decorrente do indevido recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, devendo o valor ser corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. Presentes os requisitos, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS se abstenha de efetuar as retenções a título de imposto de renda dos proventos da parte autora. Encaminhe-se ao INSS para cumprir via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024). Por fim, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Em respeito à competência absoluta do JEF, determino o desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório. Não há condenação em despesas processuais e em honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001. Defiro a gratuidade da justiça. Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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