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Companhia Sulamericana De Distribuição x Procon - Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor

ID: 276922419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004123-05.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Intimação

Advogados:

PAULA BOTELHO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Botelho Soares (OAB 161232/SP), Humberto Garbelini Kotsifas (OAB 415810/SP) Processo 1004123-05.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia Sulamericana de Distribuição - … ADV: Paula Botelho Soares (OAB 161232/SP), Humberto Garbelini Kotsifas (OAB 415810/SP) Processo 1004123-05.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia Sulamericana de Distribuição - Reqdo: PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que o acórdão transitou em julgado em 24/04/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo integrante do polo passivo isento (por se tratar de Estado, Município, Autarquia ou Fundação Pública), de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes (Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 3.803,83. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 17,08. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Abra-se vista (via Portal Eletrônico) ao polo passivo (CPC, art. 183) por até 10 (dez) dias úteis. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de maio de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário.

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Processo nº 1004123-78.2025.8.26.0024

ID: 322297926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004123-78.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA CELESTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004123-78.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosa Maria Celestino de Souza - 1 - Defiro a gratuidade. 2 - Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, … Processo 1004123-78.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosa Maria Celestino de Souza - 1 - Defiro a gratuidade. 2 - Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, ressalvadas as hipóteses legais em que se admite o segredo de justiça. No caso em apreço, não se vislumbra a presença de qualquer das hipóteses legais acima elencadas que justifiquem a tramitação do processo em segredo de justiça. O pedido não apresenta elementos concretos que evidenciem a necessidade de restrição à publicidade dos atos processuais, tampouco demonstra a existência de dados sensíveis ou interesse que deva ser resguardado nos moldes da lei. A publicidade dos atos processuais constitui regra geral e princípio fundamental do processo civil, garantindo transparência e controle social da atividade jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça por ausência dos requisitos legais. 3 - INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do CPC diz que: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese, não vislumbro a necessária probabilidade do direito ou mesmo urgência para a excepcional satisfação antecipada da tutela pretendida ao final. Em decisão provisória emitida em avaliação inicial anoto que as matérias trazidas pela parte já estão consolidadas na jurisprudência, por meio de súmulas e julgamentos de recursos repetitivos, a saber: súmula vinculante nº 7, súmula 596 do STF, súmulas 294, 379, 382, 472, 539, 541, 565, 566 do STJ e pelo julgamento dos repetitivos a seguir: REsp 1061530/RS, REsp 1578553/SP, REsp nº 1251331/RS e REsp 1639320/SP. Da análise da narrativa inicial e do contrato entabulado, ao que tudo indica, nenhum dos entendimentos referidos foi frontalmente vulnerado, demandando a questão análise ao longo do feito. De mais a mais, deve-se prestigiar a força vinculante e a preservação dos contratos, o qual presume-se inicialmente válido e obrigatório, portanto. E, perde força a alegação de urgência a partir do momento em que a própria parte firmou o pacto tal como apresentado, para depois contestá-lo em juízo. Além disso, a narrativa da parte é absolutamente genérica, e não indica o local ou como se deram as tratativas para a contratação do financiamento. A parte também não esclarece quantos fornecedores buscou antes de realizar a contratação. Anoto que para aquisição de veículos, atualmente existem mais de 40 instituições listadas pelo Banco Central do Brasil; para crédito pessoal são mais de 70. Assim, antes de contratar, o consumidor poderia buscar negócio que lhe fosse mais vantajoso, ou menos oneroso. Em suma, em cognição superficial da questão, observo os elementos para antecipação não estão presentes, mostrando-se salutar a integração do contraditório antes de decisão sobre o mérito. 3 - A conciliação consta dentre as normas fundamentais do atual Código de Processo (art. 3º, §§ 2º e 3º, 334, caput e § 4º). Nesse passo, em cumprimento à principiologia do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (autorizada a forma virtual pela plataforma Teams), com tempo necessário para se realize a citação da parte ré. Fica a parte autora intimada, na pessoa do respectivo advogado (art. 334, § 3º do CPC, para fornecimento dos dados necessários para o ato (e-mail e telefone) e para devida participação. A presença pessoal de ambas as partes, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 4 - Com a data da audiência, CITE-SE Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, observando-se a antecedência mínima para realização do ato. A citação deve ser realizada por carta AR ou por Portal Eletrônico próprio conforme Comunicado Conjunto n.º 730/2023, caso a parte ré esteja cadastrada como instituição apta a receber comunicações por tal meio. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Pedro Augusto Banhos e outros x Interativa Fomento Comercial Ltda.

ID: 307723794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004123-45.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO BANHOS REUNIDAS CATANDUVA - COMERCIO DE MOTORES, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. EPP VICTOR HUGO BANHOS

Polo Passivo:

INTERATIVA FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAYLTON KLEBER PEDRETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ANTONIO MASCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004123-45.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Reunid… Processo 1004123-45.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Reunidas Catanduva - Comercio de Motores, Pecas e Servicos Automotivos Ltda. Epp - - Victor Hugo Banhos - - Pedro Augusto Banhos - Interativa Fomento Comercial Ltda. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso consignar que os embargos foram instruídos conforme determina o §1º, do Art.914, do Código de Processo Civil ("Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1ºOs embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal"). 2. Sobre o efeito suspensivo, lembro o disposto no Art.919 do Código de Processo Civil: "Art. 919.Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1ºO juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". No caso concreto, considerando que algumas das questões trazidas pela parte embargante, apesar de serem tratadas como preliminares, estão mais relacionadas com o mérito e assim serão analisadas e considerando que a parte embargante não depositou o valor cobrado na execução, não há que se falar em concessão do efeito suspensivo aos embargos. Assim, DETERMINO o processamento/andamento independente dos procedimentos, razão pela qual não há que se falar em apensamento dos embargos à execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pretensão de recebimento dos embargos à execução com atribuição do efeito suspensivo. Interpretação do artigo 919 do CPC. Não preenchimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do citado artigo para concessão do efeito suspensivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... Em que pesem as alegações da recorrente de que faz jus a suspensão dos embargos opostos, por se inserir nos requisitos do artigo 919 do CPC, não há enquadramento do caso no referido dispositivo legal. Nos termos do disposto no §1º do recitado artigo, o efeito suspensivo aos embargos à execução tornou-se uma exceção à dinâmica processual civil, e, mesmo assim, condicionada a sua concessão à concorrência dos mesmos pressupostos legais exigidos para a concessão da tutela provisória, quais sejam: I) quando existir elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e II) quando o prosseguimento da execução possa causar perigo de dano ao executado ou risco ao resultado útil do processo, conjugado à necessidade da execução estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não se evidencia da análise dos autos. Os fundamentos apresentados pela recorrente não possuem relevância suficiente a ensejar a concessão do efeito suspensivo pretendido..." (TJSP; Rel. Des. AFONSO BRÁZ; j.07/02/2020; agravo 2250817-89.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução Requisitos do § 1º do art. 919, do CPC não atendidos Decisão mantida Recurso não provido... No mais, não há notícias nos presentes autos de que a execução encontra-se garantida conforme as hipóteses previstas no art. 919, § 1º do CPC. Fica, pois, mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos..." (TJSP; Rel. Desa. DENISE ANDÉA MARTINS RETAMERO; j. 29/09/20; agravo 2124234-25.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Cito mais um julgado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Atribuição de efeito suspensivo. Indemonstrado preenchimento cumulativo de todos os pressupostos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. Não identificada, em sede de cognição sumária, da relevância dos fundamentos do mérito dos embargos e da possibilidade do prosseguimento da execução causar à agravante lesão de difícil ou incerta reparação. Ausência, ademais, de garantia do juízo. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Desa. ANNA PAULA DIAS DA COSTA; j.20/08/2021; agravo nº2164509-79.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Também vale lembrar: "EMBARGOS À EXECUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos recebidos sem a suspensão da execução Regra geral imposta pelo artigo 919 do Código de Processo Civil, que determina o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo Exceção que depende do preenchimento de requisitos especiais, previstos no parágrafo primeiro do citado artigo Probabilidade do direito não demonstrada O juízo não está garantido Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. MARINO NETO; j.16/05/2023; agravo nº2078974-17.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3. Com a publicação/ciência desta decisão, fica intimado o embargado/exequente para se manifestar no prazo máximo de 15 dias. 3.1. Após, observe-se o seguinte: (a) havendo alegação de preliminares ou juntada de documentos, abra-se vista à(s) parte(s) embargante(s) pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem conclusos; (b) não havendo preliminares/documentos, tornem conclusos imediatamente, afinal, nos termos do Art.920, inciso II, do CPC, não há necessidade de "réplica". 3.2. Após qualquer das duas situações mencionadas acima, será analisado o seguinte: (a) designação de audiência de conciliação; (b) julgamento conforme o estado do processo; ou (c) saneador. Int. - ADV: RAYLTON KLEBER PEDRETI (OAB 362403/SP), RAYLTON KLEBER PEDRETI (OAB 362403/SP), RAYLTON KLEBER PEDRETI (OAB 362403/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP)

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Processo nº 1004123-49.2025.8.11.0007

ID: 300593954

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004123-49.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEISSE RODRIGUES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEISSE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004123-49.2025.8.11.0007. REQUERENTE: LUCIA DE BARROS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004123-49.2025.8.11.0007. REQUERENTE: LUCIA DE BARROS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da Resolução nº 541 do CJF, NOMEIO como perita judicial, o Dr. Franthiesco Marassi Zambon, CRM/MT 8141, razão por que, FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da 1ª Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perita cópia dos documentos, bem como, dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? DETERMINO, ainda, a realização de estudo socioeconômico para apurar mais precisamente possível a renda per capita da família da parte demandante, assim, NOMEIO a assistente social ELAINE PILEGI, CPF: 758.321.281-34, Contato: (66) 99684-9424, e-mail: elaine.pilegi@hotmail.com, para realização desse estudo social e para tanto, FIXO os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais). Desse modo, ENCAMINHE-SE à Assistente Social cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao Juízo. Competirá à Assistente Social verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente acerca da residência, se trata de imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem à residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes ao deslinde da causa, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar os quesitos do relatório socioeconômico, bem como quesitos médicos, sendo certo que os quesitos da parte requerida já se encontram depositados na Secretaria do Juízo, conforme ofício circular supra mencionado, que deverão também ser encaminhados à Assistente Social, para serem respondidos. Após, decorrido o prazo de que trata o item anterior, com ou sem a vinda dos quesitos da parte autora, CERTIFIQUE-SE e NOTIFIQUE-SE a Senhora Assistente Social, requisitando-se a realização do estudo social com encaminhamento a este Juízo no prazo de trinta (30) dias, atentando-se aos quesitos que porventura forem apresentados, além das ponderações supracitadas. Após a juntada do laudo e do estudo socioeconômico, CITE-SE o requerido conforme o peticionado, devendo constar as advertências dos artigos 334 e 344 do CPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico e do estudo socioeconômico, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo pericial e com o resultado do estudo socioeconômico. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia e sobre o estudo socioeconômico, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução nº 541/2007 do CJF. Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES

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Processo nº 1004123-60.2025.8.26.0127

ID: 279714255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004123-60.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA GABRIELA DA COSTA MELO

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ADV: Leticia Gabriela da Costa Melo (OAB 31670/PB) Processo 1004123-60.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente… ADV: Leticia Gabriela da Costa Melo (OAB 31670/PB) Processo 1004123-60.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, reitero ao autor a determinação para indicação do início da união estável (mês e ano) no prazo de 5 dias. No mais, trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem que move J.P.D.S em face do espólio de A.O.D.B, representado pela inventariante E.D.D com pedido de tutela de urgência. Verifico que a falecida não deixou descendentes nem ascendentes mas tão somente uma irmã, que representa o espólio, tendo sido nomeada inventariante no processo de inventário. Consta ainda a existência de outra irmã falecida, que teria deixado nove filhos, sobrinhos da de cujus. Diante disso, não obstante o contido à fl. 64, na ausência de herdeiros necessários, entendo que deva ser mantida no polo passivo apenas a inventariante. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. HERDEIROS COLATERAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC/2002 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS PARENTES COLATERAIS. DESNECESSIDADE. 1. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem" cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. 2. Alegação do recorrente de que (a) os herdeiros colaterais não concorrem na herança em razão da flagrante inconstitucionalidade do art. 1.790, do Código Civil; (b) os herdeiros colaterais não possuem interesse direto na formação do convencimento do juízo quanto à existência da união estável invocada; (c) a legitimidade dos herdeiros colaterais deve ser discutida nos autos do inventário. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n.º 646721/RS e 878694/MG, ambos com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002." 4. Entendimento jurisprudencial, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, após o reconhecimento da inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, os parentes colaterais, tais como irmãos, tios e sobrinhos, são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal de vocação hereditária.5. Apesar do interesse dos colaterais no resultado da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não é suficiente para a sua qualificação como litisconsortes passivos necessários, pois, nessa demanda, não há nenhum pedido contra eles formulado. 6. Desnecessidade de inclusão, no polo passivo da demanda de reconhecimento e dissolução de união estável, dos parentes colaterais da falecida, pois não possuem relação jurídica de direito material com o convivente sobrevivente e somente serão reflexamente atingidos pela decisão proferida nessa demanda. 7. Possibilidade de habilitação voluntária no processo dos parentes colaterais da falecida como assistentes simples do espólio. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1759652/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 25/09/2020). Por fim, busca a parte autora a tutela provisória de urgência para o reconhecimento provisório da união estável entre o autor e a falecida para fins de inclusão no polo ativo do inventário; A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil. Analisando os documentos que instruem o presente processo, entendo não haver elementos inequívocos que permitam a concessão da tutela pretendida, antes de oitiva da parte adversa e estabelecimento do contraditório. Ademais, por ora, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável para o deferimento da tutela, e presente, ainda, o risco de irreversibilidade da medida. . Pelo exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. No entanto, pode a parte autora comunicar ao Juízo do inventário a existência desta ação, requerendo a suspensão do processo ou a reserva do quinhão que lhe caberia no caso de procedência. Objetivando a duração razoável do processo, entendo por bem buscar a citação do réu para o oferecimento de resposta, promovendo, em momento mais adequado, a tentativa de composição entre as partes, como possibilita o artigo 139, II, do CPC. Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, destacando que o silêncio acarretará na presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Nos termos do artigo 249 do CPC, frustrada a citação pelo correio, cite-se por oficial de justiça. Para tanto, expeça-se mandado folha de rosto ou precatória, valendo a presente como mandado. Não sendo a parte ré localizada, defiro desde já a realização de pesquisas de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1004123-86.2024.8.11.0006

ID: 291771671

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004123-86.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HUMANI SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004123-86.2024.8.11.0006 EMBARGANTE: HUMANI SAUDE LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTES: MULTIMED SERVICOS MEDICOS LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos por HUMANI SAÚDE LTDA em face da decisão proferida no recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, no âmbito de mandado de segurança impetrado pela ora embargante, que visou o restabelecimento dos efeitos de contrato administrativo anteriormente rescindido, relativo à prestação de serviços médicos no Hospital Regional de Cáceres. A embargante alega que a decisão embargada incorreu em omissões, na medida em que: · Não se manifestou acerca da vedação legal expressa à intervenção de terceiros em sede de mandado de segurança, conforme disposto no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009 e consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores; · Não apreciou a alegada ilegitimidade ad causam da empresa MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., que não detém vínculo jurídico com a relação processual principal, por ser mera concorrente preterida no certame; e · Não enfrentou os elementos constantes dos autos que indicam a utilização fraudulenta da referida empresa em esquema de corrupção, circunstância que, no entender da embargante, inviabilizaria sua intervenção no feito. Ao fim, requer o acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas. Contrarrazões apresentadas pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 290063363), e pela terceira MULTIMED (ID 290968386). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. A embargante sustenta que a decisão incorreu em omissões relevantes, por não ter enfrentado a vedação legal expressa à intervenção de terceiros no mandado de segurança, nos termos do artigo 24 da Lei nº 12.016/2009, bem como a alegada ilegitimidade ad causam da empresa MULTIMED e sua vinculação com organização criminosa, além de não ter considerado a natureza célere e restrita da via mandamental. Sem razão o embargante. Embora, de fato, não seja possível admitir o ingresso de terceiro em mandado de segurança como assistente litisconsorcial, constou expressamente na decisão embargada que a requerente MULTIMED demonstrou ser diretamente afetada pela sentença proferida em mandado de segurança do qual não foi parte, tampouco teve ciência até o momento em que foi surpreendida por comunicação administrativa de imediata rescisão do contrato que regularmente executava, o que, portanto, a qualifica como litisconsorte passiva necessária. A sentença que determinou o restabelecimento do contrato com a empresa impetrante HUMANI repercutiu de modo imediato e concreto sobre a relação jurídica então vigente entre a MULTIMED e a Administração Pública, a ponto de ensejar a tentativa de rescisão unilateral do contrato por ela executado. Dessa forma, inegável que a ausência de citação da terceira MULTIMED, para integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessária torna nulo o processo, nos termos do art. 115, I, do CPC, verbis: “Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;” A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. PECULIARIDADES DO CASO. NULIDADE. 1. É nulo o processo desenvolvido sem a integração de litisconsortes necessários. Inteligência dos arts. 114 e 115 do CPC/2015. 2. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1831507 AL 2019/0238340-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2024) Assim, não há omissão a ser suprida: a decisão embargada, de forma fundamentada, reconheceu a probabilidade do direito no tocante à nulidade processual pela ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário e admitiu a intervenção da MULTIMED. Ressalte-se, por outro lado, que as demais alegações veiculadas pela embargante, notadamente aquelas referentes à suposta inidoneidade da empresa MULTIMED ou a fatos de natureza penal e administrativa, não integram o objeto dos embargos de declaração. Tais matérias, de índole fático-probatória e alheias à fundamentação da decisão embargada, somente poderão ser ventiladas nas vias processuais próprias, não se prestando os embargos à rediscussão desses aspectos. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. No mais, verifica-se que a terceira MULTIMED, em suas contrarrazões aos embargos de declaração (ID 290968386), noticia, mais uma vez, o descumprimento da decisão ID 287811896, que determinou a suspensão dos efeitos da sentença proferida neste mandado de segurança, a fim de impedir a rescisão do Contrato nº 255/2024/SES/MT com a MULTIMED, mantendo-se o status quo ante até o julgamento final da apelação. Verifica-se que o GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE foram intimados, por mandado, para, no prazo de 48 horas, manifestarem nos autos justificando o motivo do descumprimento comunicado da sobredita decisão, todavia, quedaram inertes. As respectivas certidões dos oficiais de justiça foram juntadas no dia 30/5/2025 (IDs 290012376 e 290023386). Sendo assim, notifique-se pessoalmente, por mandado, o GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, para que cumpram a decisão ID 287811896, sob pena de configuração de crime de desobediência. Cumpra-se com urgência, inclusive pelo Oficial de Justiça plantonista. Em seguida, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1004123-86.2024.8.11.0006

ID: 291771679

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004123-86.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMED SERVICOS MEDICOS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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FABIO DE SA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004123-86.2024.8.11.0006 EMBARGANTE: HUMANI SAUDE LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTES: MULTIMED SERVICOS MEDICOS LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos por HUMANI SAÚDE LTDA em face da decisão proferida no recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, no âmbito de mandado de segurança impetrado pela ora embargante, que visou o restabelecimento dos efeitos de contrato administrativo anteriormente rescindido, relativo à prestação de serviços médicos no Hospital Regional de Cáceres. A embargante alega que a decisão embargada incorreu em omissões, na medida em que: · Não se manifestou acerca da vedação legal expressa à intervenção de terceiros em sede de mandado de segurança, conforme disposto no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009 e consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores; · Não apreciou a alegada ilegitimidade ad causam da empresa MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., que não detém vínculo jurídico com a relação processual principal, por ser mera concorrente preterida no certame; e · Não enfrentou os elementos constantes dos autos que indicam a utilização fraudulenta da referida empresa em esquema de corrupção, circunstância que, no entender da embargante, inviabilizaria sua intervenção no feito. Ao fim, requer o acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas. Contrarrazões apresentadas pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 290063363), e pela terceira MULTIMED (ID 290968386). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. A embargante sustenta que a decisão incorreu em omissões relevantes, por não ter enfrentado a vedação legal expressa à intervenção de terceiros no mandado de segurança, nos termos do artigo 24 da Lei nº 12.016/2009, bem como a alegada ilegitimidade ad causam da empresa MULTIMED e sua vinculação com organização criminosa, além de não ter considerado a natureza célere e restrita da via mandamental. Sem razão o embargante. Embora, de fato, não seja possível admitir o ingresso de terceiro em mandado de segurança como assistente litisconsorcial, constou expressamente na decisão embargada que a requerente MULTIMED demonstrou ser diretamente afetada pela sentença proferida em mandado de segurança do qual não foi parte, tampouco teve ciência até o momento em que foi surpreendida por comunicação administrativa de imediata rescisão do contrato que regularmente executava, o que, portanto, a qualifica como litisconsorte passiva necessária. A sentença que determinou o restabelecimento do contrato com a empresa impetrante HUMANI repercutiu de modo imediato e concreto sobre a relação jurídica então vigente entre a MULTIMED e a Administração Pública, a ponto de ensejar a tentativa de rescisão unilateral do contrato por ela executado. Dessa forma, inegável que a ausência de citação da terceira MULTIMED, para integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessária torna nulo o processo, nos termos do art. 115, I, do CPC, verbis: “Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;” A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. PECULIARIDADES DO CASO. NULIDADE. 1. É nulo o processo desenvolvido sem a integração de litisconsortes necessários. Inteligência dos arts. 114 e 115 do CPC/2015. 2. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1831507 AL 2019/0238340-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2024) Assim, não há omissão a ser suprida: a decisão embargada, de forma fundamentada, reconheceu a probabilidade do direito no tocante à nulidade processual pela ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário e admitiu a intervenção da MULTIMED. Ressalte-se, por outro lado, que as demais alegações veiculadas pela embargante, notadamente aquelas referentes à suposta inidoneidade da empresa MULTIMED ou a fatos de natureza penal e administrativa, não integram o objeto dos embargos de declaração. Tais matérias, de índole fático-probatória e alheias à fundamentação da decisão embargada, somente poderão ser ventiladas nas vias processuais próprias, não se prestando os embargos à rediscussão desses aspectos. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. No mais, verifica-se que a terceira MULTIMED, em suas contrarrazões aos embargos de declaração (ID 290968386), noticia, mais uma vez, o descumprimento da decisão ID 287811896, que determinou a suspensão dos efeitos da sentença proferida neste mandado de segurança, a fim de impedir a rescisão do Contrato nº 255/2024/SES/MT com a MULTIMED, mantendo-se o status quo ante até o julgamento final da apelação. Verifica-se que o GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE foram intimados, por mandado, para, no prazo de 48 horas, manifestarem nos autos justificando o motivo do descumprimento comunicado da sobredita decisão, todavia, quedaram inertes. As respectivas certidões dos oficiais de justiça foram juntadas no dia 30/5/2025 (IDs 290012376 e 290023386). Sendo assim, notifique-se pessoalmente, por mandado, o GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, para que cumpram a decisão ID 287811896, sob pena de configuração de crime de desobediência. Cumpra-se com urgência, inclusive pelo Oficial de Justiça plantonista. Em seguida, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1004123-67.2021.4.01.3801

ID: 283575161

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004123-67.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERVEJARIA MULLER LTDA ORBIT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO BITARELLO PERISSE

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GIULIANO RODRIGUES CARUSO

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Apelação Cível Nº 1004123-67.2021.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : ORBIT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA. ADVOGADO(A) : CLAUDIO BITARELLO PERISSE (OAB MG12… Apelação Cível Nº 1004123-67.2021.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : ORBIT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA. ADVOGADO(A) : CLAUDIO BITARELLO PERISSE (OAB MG126342) ADVOGADO(A) : GIULIANO RODRIGUES CARUSO (OAB MG128901) APELADO : CERVEJARIA MULLER LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO BITARELLO PERISSE (OAB MG126342) ADVOGADO(A) : GIULIANO RODRIGUES CARUSO (OAB MG128901) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG contra acórdão que negou provimento à apelação do Conselho, sob o fundamento de que a atividade das embargadas não caracteriza atividade privativa da engenharia química, não exigindo, portanto, inscrição no órgão de classe. O embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão ou obscuridade ao não abordar a necessidade de prova pericial e a obrigatoriedade de registro das embargadas no CREA/MG. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. O acórdão embargado analisou amplamente todas as questões relevantes, fundamentando-se legislação pertinente para concluir pela não obrigatoriedade do registro das embargadas no CREA/MG. A perícia técnica foi corretamente considerada desnecessária, pois a documentação acostada aos autos demonstraram de forma suficiente a natureza das atividades das embargadas, permitindo a solução da lide sem a necessidade de prova pericial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e contemple as questões essenciais à resolução da controvérsia. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada e contemple as questões essenciais à resolução da controvérsia. A perícia técnica é desnecessária quando a documentação constante dos automóveis é suficiente para a análise da matéria discutida. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgInt no AREsp n. 2.546.960/CE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 8/12/2024, DJe de 20/8/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1004123-43.2024.8.26.0338

ID: 333666249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004123-43.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

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Processo 1004123-43.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.S. - E. B. S., devidamente representado, ajuizou a presente ação de alimentos e guarda contra Criziun Rodolfo… Processo 1004123-43.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.S. - E. B. S., devidamente representado, ajuizou a presente ação de alimentos e guarda contra Criziun Rodolfo da Silva Gomes. Em síntese, alegou que é fruto de relacionamento havido entre seus genitores. Ocorre que desde o término da relação, a guarda é exercida pela mãe. O requerido, por sua vez, não contribui a contento para mantença da prole. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja estabelecida a guarda em favor da genitora bem como seja fixado alimentos em favor do parte menor, inclusive em sede de liminar. Juntou documentos. Concedido a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Foram arbitrados alimentos provisórios em quantia equivalente a 20% dos vencimentos líquidos do requerido, caso este esteja empregado, e em 1/2 (meio) salário mínimo, em caso de desemprego (p. 48/51). O requerido foi citado e deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (p. 64). A parte autora pugnou pelo julgamento da lide (p. 68/69). O representante ministerial opinou pela procedência do pedido (p. 72/74). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Em razão da relatada inércia do requerido, decreta-se a sua revelia. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência, diante da revelia (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Cuida-se de pedido de guarda formulado pela genitora em face do requerido que, segundo se alega, não exerce seus poderes de guardião desde o término do relacionamento de ambos. Há, ainda, pedido de alimentos formulado pelo filho menor contra o genitor que, segundo se alega, não contribui para a sua mantença. Quanto ao pedido de guarda do filho, por primeiro, insta consignar que, na hipótese em apreço, como de rigor, o maior objetivo é o bem-estar da criança ou adolescente, que deve sobrelevar à vontade das partes. No caso, relata a autora que o menor está sob sua guarda desde o término de sua relação com o genitor, e assim deseja que permaneça, situação que não foi negada pelo requerido. Assim, s.m.j., afirma-se que a manutenção da situação de fato é a mais vantajosa para o menor, que está adaptado à situação familiar já consolidada, considerando que eventual mudança abrupta poderia trazer mais transtornos que benefícios ao menor. Por fim, tais razões reforçam a ideia de que a guarda deve ser deferida em favor da genitora. Quanto a fixação da visitação, verifica-se que poderá ser exercido da forma como melhor aprouver às partes, mas, em caso de divergência, se dará da seguinte forma: (i) em finais de semanas alternados, poderá o genitor, retirar o menor do lar materno às 19h da sexta, devendo devolvê-lo no lar materno até 19h do domingo; (ii) nos feriados, de forma alternada, o genitor poderá ficar com o menor, das 9h às 19h, exceto no dia das mães e dia dos pais, em que a criança passará com os respectivos genitores; (iii) em anos pares o menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, incluído aqui a véspera, no mesmo horário do final de semana comum, alternando-se nos anos ímpares e, (iv) o genitor terá direito de permanecer com o menor, de forma contínua, durante metade do período das férias escolares, iniciando-se com mãe. No que toca ao pedido de alimentos, inolvidável que a obrigação alimentar, nesta expressão compreendida tudo o que é imprescindível para satisfazer às necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, é devida pelo parentesco consanguíneo ou pela dissolução da sociedade conjugal ou união estável. Necessária se faz, pois, a análise do binômio necessidade/possibilidade no qual se alicerça a obrigação alimentar. Quanto à necessidade, a pretensão a alimentos funda-se em filiação natural, consoante certidão de nascimento acostada aos autos (p. 10), resultando incontroverso que a criança precisa ter atendida suas necessidades básicas e o pai a isso não pode se furtar. Sobre o tema, ensina o eminente Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos. No que tange à possibilidade, em que pese a revelia, competia à parte autora trazer alguma prova acerca das atividades desenvolvidas pelo requerido, a fim de que o Juízo pudesse se basear em algum parâmetro, mister do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando que se trata de único filho, o qual não apresenta maiores demandas senão aquelas inerentes às crianças da idade, entende-se como justo o seguinte: Para o caso de trabalho informal ou desemprego, fixa-se alimentos no valor de meio salário mínimo. Para o caso de emprego formal, será o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para (i) conceder a guarda do menor à genitora ALINE EUGENIO BANDEIRA, com o que se confirma a tutela de urgência deferida initio litis. (ii) condenar Criziun Rodolfo da Silva Gomes a pagar pensão mensal ao autor menor em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal, pagará o valor equivalente a meio salário mínimo nacionalmente vigente. Referidos valores serão pagos até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta titularizada pela representante do menor, a ser por ela indicada. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. O pagamento das custas e despesas processuais ficará a cargo do requerido. Ante a ausência de contrariedade, deixa-se de fixar honorários de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do autor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos o seu envio/recebimento. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP)

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Evelina Nambikuara Kithaulu x Banco Agibank S.A

ID: 262949372

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004123-97.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVELINA NAMBIKUARA KITHAULU

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1004123-97.2023.8.11.0046 REQUERENTE: EVELINA NAMBIKUARA KITHAULU REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1004123-97.2023.8.11.0046 REQUERENTE: EVELINA NAMBIKUARA KITHAULU REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos, etc. EVELINA NAMBIKUARA KITHAULU ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais em face de BANCO AGIBANK S.A., objetivando a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 1238330707, a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Como causa de pedir, alegou que é aposentada, analfabeta e que jamais contratou o referido empréstimo, tratando-se de fraude. Argumentou que o banco réu não comprovou a regularidade da contratação e que houve falha na prestação do serviço. Juntou documentos para comprovar os descontos indevidos. Inicial recebida em id 149236106. O banco réu apresentou contestação (id 152587461), na qual arguiu, preliminarmente, a necessidade de regularização da representação processual pela juntada de procuração específica. No mérito, sustentou a validade da contratação, afirmando que a autora teria firmado a Cédula de Crédito Bancário e recebido os valores contratados. Defendeu a inexistência de dano moral e a impossibilidade de restituição em dobro, além de pleitear a compensação de eventuais valores pagos. Tentativa de conciliação infrutífera (id 176183336). Em réplica (ID 177758413), a parte autora impugnou o contrato juntado, alegando vícios insanáveis, como a ausência de assinatura a rogo, falta de testemunhas e não coleta da digital, reiterando seus pedidos iniciais. Intimadas para informarem as provas que pretendiam produzir, a autora manifestou pelo julgamento antecipado do feito. Por sua vez, a requerida se manteve inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, pois se trata de matéria eminentemente de direito e os fatos encontram-se comprovados pelos documentos acostados aos autos, os quais se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia apresentada, de conformidade com o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Consigno que a relação havida entre as partes é de consumo, enquadrando-se demandante e demandada perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, pelo que perfeitamente aplicável ao caso. A análise da responsabilidade civil objetiva por atos ilícitos praticados por instituições financeiras envolve a apuração de 03 (três) elementos: uma conduta, um resultado danoso e nexo de causalidade entre aquela ação ou omissão e o dano dela resultante. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos que causar ao consumidor é objetiva, portanto, independe da existência ou comprovação de culpa, na forma dos art. 12 e 14 do CDC, bastando a configuração de nexo de causalidade entre o defeito do produto ou serviço prestado e dano experimentado pelo cliente, circunstâncias essas que, in casu, mostram-se presentes. Ademais, é oportuno frisar que no caso, considerando a inversão do ônus probatório em favor do requerente, incumbe à parte contrária a demonstração da relação jurídica havida entre as partes; bem como a legalidade dos descontos lançados sobre o benefício previdenciário percebido pela autora, devendo trazer os autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da requerente, conforme determina o CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando detidamente as circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a pretensão deduzida em juízo merece acolhimento, senão vejamos. Para tanto, relata a parte autora, a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário oriundos do seguinte contrato: 1. n.º 1238330707 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 124,90 das quais foram descontadas 10 parcelas, totalizando R$ 1.249,00. Contudo, alega desconhecer tais empréstimos, considerando que nunca os contratou. Atendendo ao disposto no art. 373, inciso I do CPC/15, a prova produzida pela requerente dá conta dos descontos lançados sobre a folha de pagamento decorrentes de empréstimo consignado, id. 135488128. O contrato anexado não possui assinatura física ou digital da autora, tampouco assinatura a rogo ou subscrição de duas testemunhas, conforme exige o artigo 595 do Código Civil. Diante disso, resta caracterizada a inexistência da relação jurídica, impondo-se a declaração de inexistência do débito. Logo, o banco requerido não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, fato que não autoriza os débitos levados a efeito na folha de pagamento da autora a título de empréstimo consignado. Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC, não sendo afastada a má-fé do banco no caso em questão. Dessa forma, considerando a ausência de contratação, é o caso de determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados em excesso, ante a comprovação de que o desconto mensal decorre de erro injustificável. Além disso, a repetição do indébito em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, que exige para sua configuração a comprovação de cobrança indevida e má-fé. Por derradeiro, os descontos ilegítimos efetuados no benefício previdenciário do autor, configuram, também, evidente atentado à dignidade do consumidor, vítima de prática abusiva e, consequentemente, ilegal, subtraindo seu patrimônio e diminuindo sua renda mensal, deveras escassa, configurando, portanto, o dano moral. Diz-se que o dano moral, nessas hipóteses, é “in re ipsa”, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade. A matéria é regida pelo artigo 186 do Código Civil, segundo o qual “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. As provas produzidas em Juízo comprovam a cobrança ilegal de parcelas descontados do benefício previdenciário do autor (ato ilícito), e a diminuição da renda mensal percebida pelo autor (dano). No que tange ao valor da compensação pelos danos morais – e fala-se em compensar, vez que impossível tornar indene aquilo que se modificou para nunca mais retornar ao estado quo ante -, considerada a inexistência de critérios legais de quantificação, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de estabelecer certas diretrizes a serem observadas. Nessa esteira, tem-se que o valor da compensação deve atentar-se para a extensão do dano e a gravidade da culpa, para a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, bem como apresentar caráter pedagógico ao desestimular o cometimento de novos ilícitos, ao passo em que não deve propiciar o enriquecimento injustificado da vítima. Com base nessas premissas, tenho como razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do débito decorrente do contrato de empréstimo consignado; b) CONDENAR a requerida à devolução em dobro, qual seja R$ 2.498,00, dos descontos efetuados em excesso junto à folha de pagamento da parte autora; tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária, além de juros legais a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação por danos morais que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a partir da presente data, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com os nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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