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"1004130-47.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 42 de 43

Processo nº 1004130-35.2021.4.01.4100

ID: 316534379

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004130-35.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO LIMA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004130-35.2021.4.01.4100 EXEQUENTE: MARIA DO CARMO LIMA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004130-35.2021.4.01.4100 EXEQUENTE: MARIA DO CARMO LIMA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] DECISÃO Em fase de cumprimento de sentença, observo que o contrato de honorários juntado aos autos para destaque da verba honorária em RPV/Precatório, prevê remuneração incompatível com a natureza e complexidade da demanda. Isso porque, os processos que ordinariamente tramitam no JEF dizem respeito a matéria previdenciária, administrativa (servidores públicos), tributária e civil (responsabilidade civil) e são relativamente simples. São comuns ações “de massa” e teses jurídicas repetitivas ou uniformes, ainda quando necessária a produção probatória particularizada. Daí decorre que, nos processos que tramitam perante os Juizados, a princípio e em tese, não se exige, por parte do causídico, maior tempo, esforço e dedicação, motivo pelo qual não se justifica que os honorários advocatícios sejam avençados em percentual que exceda muito ao máximo estipulado na Resolução n° 001/2018/OAB/RO. Nela, está previsto que, pelo trabalho realizado em ações de competência dos Juizados Especiais, deverão ser cobrados valores entre 10% e 20% sobre o ganho efetivo ou real da causa, ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. A esse respeito, colaciono o julgado em que o TRF da 1ª Região limitou os honorários contratuais a 30% sobre o valor auferido pela parte autora no título executivo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. RPV OU PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). BOA-FÉ OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. A execução dos honorários contratuais, nos próprios autos da ação, é faculdade conferida ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. 2. Se o causídico fizer juntar aos autos seu contrato de honorários antes de expedir-se o requisitório de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos independentemente de nova ação, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. Os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, entre eles a relevância, o vulto, a complexidade, o trabalho, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. 4. Não se afigura razoável e proporcional, em matérias previdenciárias de baixa complexidade, o decote dos honorários contratuais em valores superiores a 30% (trinta por cento) da condenação, mormente diante do princípio da boa-fé processual e do que disciplina o artigo 114 da Lei n. 8.213/91, o qual veda a cessão, venda ou constituição de qualquer ônus sobre as verbas oriundas de benefício previdenciário. 5. Razoável, assim, a limitação do decote dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pela parte autora no título executivo, ficando ao critério do advogado buscar, na via própria, eventuais valores remanescentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 6. Agravo de instrumento não provido. (AG 0042857-37.2016.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/07/2019 PAG.). Nesse contexto, tenho por manifestamente desproporcional, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, contrato advocatício que estipule honorários além do destaque de 30% sobre o valor da condenação no ofício requisitório. Ante o exposto, DELIMITO o destaque dos honorários advocatícios contratuais em até 30% (trinta por cento), apenas, sobre o valor devido à parte autora na requisição de pagamento, limite este tido como razoável pela jurisprudência. A expedição do(s) requisitório(s) retro observou o percentual do contrato de honorários e a limitação imposta nesta decisão. Assim, intimem-se as partes para, no prazo improrrogável de 10 dias, manifestarem-se acerca dos dados referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) encartado(s) – RPV(s) e/ou Precatório(s). Após, sem impugnação, determino a adoção das providências necessárias à migração da RPV ao Eg. TRF1 da 1ª Região, arquivando-se imediatamente o presente feito. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de requisição de pagamento. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Federal

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Processo nº 1004130-74.2025.4.01.0000

ID: 322342522

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004130-74.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR ERNESTO SILVA VASQUEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DINAEL DE SOUZA MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004130-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003837-02.2024.4.01.3505 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: NESTOR ERNES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004130-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003837-02.2024.4.01.3505 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: NESTOR ERNESTO SILVA VASQUEZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DINAEL DE SOUZA MACHADO JUNIOR - SP391021 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE URUACU - GO RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1004130-74.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido liminar, impetrado em favor de NESTOR ERNESTO SILVA VASQUEZ contra ato imputado ao Juízo Federal da Vara da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, com a finalidade de que a sua prisão preventiva seja substituída pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Alega o Impetrante, em síntese, que o Paciente, de nacionalidade peruana, foi preso em flagrante no dia 04/11/2024, juntamente com outros investigados, quando procedia “à retirada de entorpecentes que estavam acondicionados em um ônibus de propriedade da Prefeitura Municipal de Porangatu/GO”, incorrendo, em tese, na prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. Sustenta que o Paciente teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva, na audiência de custódia, fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida, na sofisticação da organização, bem como na pluralidade de nacionalidade dos investigados, sem comprovação de domicílio fixo no país. Aduz que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do Paciente – e dos outros investigados –, como incurso nas penas dos arts. 33, caput c/c 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), bem como que “nos autos do habeas corpus de n.º 1000156-29.2025.4.01.0000 sobreveio a concessão de provimento liminar em favor do Paciente NICOLAS ERNESTO PIO, suspendendo-se os efeitos da prisão preventiva vergastada e concedendo-se medidas cautelares alternativas menos invasivas, até o julgamento de mérito da impetração originária”. Afirma, por fim, tendo por escopo a liberdade provisória do Paciente, que ele é primário e que, não obstante a sua condição de estrangeiro, possui residência fixa situada no Brasil, laços familiares sedimentados com a sua convivente brasileira “e filhos de tenra idade que figuram como seus dependentes diretos”. Postula, assim, pela concessão da ordem de habeas corpus, liminarmente, para que seja substituída a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares menos gravosas. O pedido liminar foi deferido (id 431499502). A autoridade impetrada prestou informações (id 431769856). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região se manifestou pela denegação da ordem de habeas corpus (id 432269157). É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1004130-74.2025.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Conforme relatado, o Paciente foi preso em flagrante no dia 04/11/2024, juntamente com outros investigados – agora denunciados –, pela Polícia Civil de Porangatu/GO, quando estavam na posse de “quase meia tonelada de cocaína” (id 431313953). Na audiência de custódia realizada pelo juiz de direito da Comarca de Porangatu/GO, a prisão em flagrante do Paciente foi convertida em prisão preventiva, com fundamento na materialidade e autoria delitivas; na quantidade e natureza da droga; na sofisticação da organização/modo de operação; na circunstância de estarem envolvidos indivíduos de diferentes nacionalidades (sem comprovação de domicílio fixo no Brasil); bem como no fato de que “a autoridade policial narra a prisão em flagrante com notícia de fuga e perseguição e de ferimento de um dos policiais” (id 431313961). Firmada a competência da Justiça Federal para a apreciação e julgamento do feito, diante da natureza transnacional do crime de tráfico de drogas investigado, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor dos investigados – dentre eles, o Paciente –, na data de 09/12/2024, que fora recebida pela autoridade impetrada em 12/12/2024. Pois bem. Nada há de novo nos autos, apto a ensejar a alteração do posicionamento já exposto por ocasião da apreciação do pedido liminar (id 431499502), motivo pelo qual rememoro a intelecção então traçada. A prisão preventiva deve ser tida como última ferramenta a ser utilizada para coibir a prática de infrações penais, quando não for possível a sua substituição por outras medidas cautelares. Assim sendo, a segregação cautelar se apresenta como medida excepcional e somente deve ser aplicada em razão da gravidade em concreto da conduta, da periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), com a demonstração do risco que o agente impõe ao meio social, no caso de responder ao processo em liberdade. Destaca-se, ainda, que a decretação da custódia cautelar não deve se pautar na gravidade em abstrato do crime, mas sim em elementos concretos de que seria imprescindível para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme prescreve o art. 312 do CPP. Cumpre mencionar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a quantidade de drogas apreendida com um investigado/acusado não é suficiente para a decretação da prisão preventiva, vejamos: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas bem como da participação de um adolescente no crime. 3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. Some-se a isso que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. 4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça. 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular. (STJ - HC: 731169 SP 2022/0084460-3, Data de Julgamento: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022) (grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. QUANTIDADE DE DROGAS. ELEMENTAR DO TIPO PENAL IMPUTADO. 1. A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida (311 kg de cocaína), elementar do tipo penal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedique à prática criminosa. 2. Sem embargo de a quantidade de droga apreendida ser expressiva, não se verifica nenhum outro elemento no caso concreto que justifique a prisão, o que evidencia a ausência de fundamentos válidos para o decreto prisional. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 752056 GO 2022/0196146-4, Data de Julgamento: 13/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022) (grifos nossos) Considera-se, desse modo, que a segregação em cárcere se apresenta, no caso, como reprimenda desproporcional, eis que o Paciente possui condições pessoais favoráveis, tendo apresentado certidões negativas de antecedentes criminais; declaração de união estável com cidadã brasileira; declaração de residência, no Brasil, emitida por sua companheira, Laís da Silva Rondon; comprovante de residência no nome da sua companheira; certidão de nascimento das suas filhas, que contam com 3 (três) e 2 (dois) anos de idade; e, por fim, certidão de movimentos migratórios (id 4431313965). Contrariamente ao quanto aduzido na audiência de custódia pelo Juízo no qual, à época, tramitava o IPL, o ora Paciente, não obstante possua nacionalidade peruana, comprova que possui domicílio fixo no Brasil, além de família, composta por companheira e duas filhas pequenas. Há que se ter em mente, ainda, que o depoimento prestado pelo advogado Luciano Miranda, ao comparecer, espontaneamente, na sede da Polícia Civil, corrobora os argumentos da defesa do Paciente, no sentido de que a ele deve ser conferida a liberdade provisória, tal como o fora para o denunciado Nicolas Ernesto Pio, em sede de decisão liminar proferida, pelo Relator, no HC nº 1000156-29.2025.4.01.0000. Constata-se da análise dos autos do IPL nº 2406159624 – anexo à ação penal nº 1003837-02.2024.4.01.3505 – que o Sr. Luciano Miranda, um dos investigados, ao ser interrogado sobre os fatos apurados, ocorridos no dia 04/11/2024, declarou que fora contratado pela empresa Sete Transportes Ltda., como advogado, em maio/2024, a fim de restituir um ônibus apreendido pela Receita Federal, cujo processo judicial estava no fórum da cidade de Três Lagoas/MS, tendo obtido a informação, ao analisar o referido processo, de que tal veículo havia sido doado para o Município de Novo Planalto/GO. Aduziu, ainda, o interrogado, que um representante da empresa Sete Transportes solicitou que fizesse contato com a prefeitura do Município de Novo Planalto, com o intuito de retirar alguns documentos que estavam no interior do veículo e que, após solicitar, informalmente, acesso ao ônibus, fora atendido, sem objeções, pelo assessor do referido Município (id 2160305074, ação penal nº 1003837-02.2024.4.01.3505). Por fim, sustentou o interrogado que 04 (quatro) dos 05 (cinco) flagranteados são estrangeiros, enviados pela empresa Sete Transportes Eireli para realizar o serviço, bem como que também estava no local, todavia, havia saído “para fazer uma refeição”, e que não tinha conhecimento acerca dos entorpecentes, até porque o veículo já teria passado “por inúmeras inspeções pelos órgãos competentes”, o que o levava a crer que “todos os entorpecentes já estavam dentro do veículo antes de ser doado ao Município de Novo Planalto”. Ora, infere-se da leitura da peça acusatória que o Paciente, e os outros 4 (quatro) investigados, estavam, quando da prisão em flagrante, “fazendo o transbordo de mochilas que se encontravam no ônibus”, nas quais se constatou a presença de tabletes de cocaína. Tem-se, assim, que pelas circunstâncias fáticas há a probabilidade de que tenha o Paciente praticado a conduta na condição de “mula”, ou seja, indivíduo que transporta a droga, com participação de somenos importância no crime de tráfico, uma vez que pode ser facilmente substituído (id 2162632208, ação penal nº 1003837-02.2024.4.01.3505). Desse modo, diante da análise dos autos, das condições pessoais do Paciente, e do depoimento prestado pelo Sr. Luciano Miranda, não se antevê elementos aptos a concluir pela impossibilidade de substituição da sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere. Observa-se, ademais, que o delito imputado ao Paciente não contemplou no seu modus operandi o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa ou qualquer outra circunstância anormal que indique indício de periculosidade. Registre-se, também, que malgrado a afirmação da autoridade policial no sentido de que os flagranteados “certamente integram associação voltada ao tráfico de drogas” (id 431313953), não se vislumbra, pelo menos até o presente momento processual, em que já oferecida a peça acusatória, qualquer circunstância concreta que possa evidenciar tal alegação. No que tange à afirmação, constante na ata da audiência de custódia (id 431313961), de que “a autoridade policial narra a prisão em flagrante com notícia de fuga e perseguição e de ferimento de um dos policiais”, infere-se da leitura do “Termo de Depoimento de Condutor e Recibo de Entrega de Conduzido”, constante no id 2160301371, da ação penal nº 1003837-02.2024.4.01.3505, que, em verdade, após ter sido dada voz de prisão, 2 (dois) indivíduos – não identificados no depoimento do policial – teriam empreendido fuga, tendo sido capturados logo em seguida e, em decorrência de tal perseguição, um dos agentes teria se acidentado. Nesse cenário, não havendo elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva, a imediata segregação, sem o trânsito em julgado da condenação, representa verdadeira antecipação da pena, situação reprovável e que tem sido afastada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes que seguem: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O decreto cautelar não apresentou nenhum elemento que pudesse justificar a custódia do acusado. Com efeito, o Juízo de primeira instância, a despeito de haver destacado "a extrema gravidade concreta do crime, conforme acima narrado", nada narrou acerca do fato criminoso. 3. Houve restrição à liberdade do agente sem a devida fundamentação que indicasse a exigência cautelar justificadora da custódia, o que impõe o provimento do recurso, sob pena de essa prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera resposta punitiva antecipada. 4. Recurso provido, para substituir a prisão preventiva do insurgente por cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz natural da causa, que possam prover os meios e fins do processo. (STJ - RHC: 174619 ES 2022/0397567-9, Relator.: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2023). (grifos nossos) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva consiste em medida cautelar extrema, a ser decretada quando demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, desde que presente algum dos fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). 2. Por ser medida excepcional, que relativiza, em caráter de urgência, direito individual à liberdade de locomoção, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando não se mostrar viável, dadas as circunstâncias do caso concreto, o deferimento das medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 da norma processual penal. 3. No caso, a despeito da gravidade e elevada reprovabilidade das condutas atribuídas ao agravado, não houve por parte das instâncias ordinárias demonstração concreta da insuficiência das medidas cautelares alternativas para a consecução dos objetivos traçados pelo art. 282, inciso I, do CPP, pelo que não evidenciada a imprescindibilidade da medida extrema da prisão. 4. A imputação de crime de integrar organização criminosa não conduz à necessária conclusão de que a prisão preventiva se mostra indispensável para assegurar a ordem pública, sendo imperioso levar em conta outros elementos averiguados na investigação, em especial no que toca à natureza dos crimes praticados, o nível de participação do investigado na organização criminosa, além da existência de indícios concretos indicando a probabilidade de reiteração delitiva. 5. Desprovimento do agravo regimental do Ministério Público. (STJ - AgRg no RHC: 194061 SC 2024/0059176-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). (grifos nossos) Menciona-se, por fim, que não há nos autos qualquer informação acerca de eventual descumprimento, pelo Paciente, das medidas cautelares que lhe foram aplicadas, em sede de decisão liminar, há mais de 4 (quatro meses), no dia 13/02/2025, como substitutivas ao cárcere. Nesse contexto, extrai-se que a solução mais adequada é a confirmação da decisão liminar que determinou a substituição da prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares. No caso, as medidas cautelares aplicadas ao Paciente são as mesmas fixadas ao corréu Nicolas Ernesto Pio, em sede de decisão liminar, nos autos do HC nº 1000156-29.2025.4.01.0000, somadas à proibição de se ausentar do País, com a retenção do seu passaporte, diante da sua condição de estrangeiro domiciliado em cidade fronteiriça (Corumbá/MS). Ante o exposto, ratificando a decisão liminar, concede-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) proibição de se ausentar do País, com a retenção do passaporte; b) comparecimento mensal ao Juízo da Subseção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde o Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; c) proibição de se ausentar da Subseção/Seção da sua residência, por tempo superior a 08 (oito) dias, sem comunicação ao Juízo; d) proibição de manter contato com os outros investigados/denunciados; e) monitoração eletrônica. É como voto. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Des. Néviton Guedes: No caso concreto, como bem anotou o juízo estadual, ao tempo em que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o contexto em que verificada a prisão dos envolvidos e apreensão da droga, mais as circunstâncias do caso, não permitem dúvida quanto à necessidade da prisão cautelar. Tudo indica que o crime tenha sido concretizado por organização ou grupo criminoso com profissionalismo na prática delituosa em questão. Com efeito a incrível quantidade de droga transportada, o nacionalidade dos envolvidos, bem assim as circunstâncias em que efetivada a prisão e a apreensão da droga, como abaixo anotado, confirmam a hipótese de que a liberdade dos envolvidos coloca em perigo tanto a ordem pública como a futura aplicação da lei penal. Como registrado pelo Relator, na sua decisão (ID 431499502), em que deferiu a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (cito): "Na audiência de custódia realizada pelo juiz de direito da Comarca de Porangatu/GO, a prisão em flagrante do Paciente foi convertida em prisão preventiva, com fundamento na materialidade e autoria delitivas; na quantidade e natureza da droga; na sofisticação da organização/modo de operação; na circunstância de estarem envolvidos indivíduos de diferentes nacionalidades (sem comprovação de domicílio fixo no Brasil); bem como no fato de que “a autoridade policial narra a prisão em flagrante com notícia de fuga e perseguição e de ferimento de um dos policiais” (id 431313961)." Concordando integralmente com os juízos de origem (tanto o estadual como o federal), afigura-se legítima a prisão cautelar imposta ao paciente. Tudo considerado, peço licença ao eminente Relator, para denegar a ordem, mantendo a prisão preventiva do paciente, seja para garantia da ordem pública, como para acautelar a futura aplicação da lei. É como voto. Des. Néviton Guedes Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1004130-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003837-02.2024.4.01.3505 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: NESTOR ERNESTO SILVA VASQUEZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DINAEL DE SOUZA MACHADO JUNIOR - SP391021 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE URUACU - GO RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT C/C 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ESTRANGEIRO. VÍNCULO COM O BRASIL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido liminar, que tem como finalidade promover a substituição da prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere. 2. Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante no dia 04/11/2024, juntamente com outros investigados/denunciados, pela Polícia Civil de Porangatu/GO, quando estavam na posse de “quase meia tonelada de cocaína”. Em sede de audiência de custódia realizada pelo juiz de direito da Comarca de Porangatu/GO, a prisão em flagrante do Paciente foi convertida em preventiva, com fundamento na materialidade e autoria delitivas; na quantidade e natureza da droga; na sofisticação da organização/modo de operação; na circunstância de estarem envolvidos indivíduos de diferentes nacionalidades (sem comprovação de domicílio fixo no Brasil). Firmada, posteriormente, a competência da Justiça Federal para a apreciação e julgamento do feito, diante da natureza transnacional do crime de tráfico de drogas investigado, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor dos investigados – dentre eles, o Paciente –, na data de 09/12/2024, que fora recebida pela autoridade impetrada em 12/12/2024. 3. A prisão preventiva se apresenta como medida excepcional e somente deve ser aplicada em razão da gravidade em concreto da conduta, da periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), com a demonstração do risco que o agente impõe ao meio social, no caso de responder ao processo em liberdade. No caso, a segregação em cárcere do Paciente se apresenta como reprimenda desproporcional, eis que possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa no Brasil e família constituída, formada por companheira – cidadã brasileira – e duas filhas de 2 (dois) e 3 (três) anos de idade. A condição de estrangeiro do Paciente – de nacionalidade peruana – não justifica, por si só, a sua segregação cautelar, até porque, comprova possuir domicílio fixo no Brasil, além de família brasileira. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a quantidade de drogas apreendida com um investigado/acusado não é suficiente para a decretação da prisão preventiva. Precedentes no voto. 5. Depoimento prestado pelo advogado L.M, ao comparecer, espontaneamente, na sede da Polícia Civil, corrobora os argumentos da defesa do Paciente, no sentido de que a ele deve ser conferida a liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O referido advogado, também investigado, ao ser interrogado sobre os fatos apurados, ocorridos no dia 04/11/2024, declarou que fora contratado pela empresa Sete Transportes Ltda., como advogado, em maio/2024, a fim de restituir um ônibus apreendido pela Receita Federal, cujo processo judicial estava no fórum da cidade de Três Lagoas/MS, tendo obtido a informação, ao analisar o referido processo, de que tal veículo havia sido doado para o Município de Novo Planalto/GO. Aduziu, ainda, que um representante da empresa Sete Transportes solicitou que fizesse contato com a prefeitura do Município de Novo Planalto, com o intuito de retirar alguns documentos que estavam no interior do veículo e que, após solicitar, informalmente, acesso ao ônibus, fora atendido, sem objeções, pelo assessor do referido Município. Por fim, sustentou o advogado que 4 (quatro) dos 5 (cinco) flagranteados são estrangeiros, enviados pela empresa Sete Transportes Eireli para realizar o serviço, bem como que também estava no local, todavia, havia saído “para fazer uma refeição”, e que não tinha conhecimento acerca dos entorpecentes, até porque o veículo já teria passado “por inúmeras inspeções pelos órgãos competentes”, o que o levava a crer que “todos os entorpecentes já estavam dentro do veículo antes de ser doado ao Município de Novo Planalto”. 6. O Paciente, de nacionalidade peruana, e os outros 4 investigados, estavam, quando da prisão em flagrante, “fazendo o transbordo de mochilas que se encontravam no ônibus”, nas quais se constatou a presença de tabletes de cocaína. Pelas circunstâncias fáticas há a probabilidade de que tenha o Paciente praticado a conduta na condição de “mula”, ou seja, indivíduo que transporta a droga, com participação de somenos importância no crime de tráfico, uma vez que pode ser facilmente substituído. 7. Diante da análise dos autos, das condições pessoais do Paciente, e do depoimento prestado pelo advogado L.M., não se antevê nos autos elementos aptos a concluir pela impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, até porque, observa-se que o delito imputado ao Paciente não contemplou no seu modus operandi o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa ou qualquer outra circunstância anormal que indique indício de periculosidade. 8. Não havendo elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva, a imediata segregação, sem o trânsito em julgado da condenação, representa verdadeira antecipação da pena, situação reprovável e que tem sido afastada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes no voto. 9. Ausente nos autos qualquer informação acerca de eventual descumprimento, pelo Paciente, das medidas cautelares que lhe foram aplicadas, em sede de decisão liminar, no dia 13/02/2025, como substitutivas ao cárcere. Nesse contexto, extrai-se que a solução mais adequada é a confirmação da decisão liminar que determinou a substituição da sua prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 10. Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) proibição de se ausentar do País, com a retenção do passaporte; b) comparecimento mensal ao Juízo da Subseção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde o Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; c) proibição de se ausentar da Subseção/Seção da sua residência, por tempo superior a 08 (oito) dias, sem comunicação ao Juízo; d) proibição de manter contato com os outros investigados/denunciados; e e) monitoração eletrônica. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Des. Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Processo nº 1002093-47.2023.4.06.3802

ID: 319172112

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002093-47.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FLAVIO LOIOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002093-47.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLEONICE FLAVIO LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE FLáVIO LOIOLA interpôs recurso … RECURSO CÍVEL Nº 1002093-47.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLEONICE FLAVIO LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE FLáVIO LOIOLA interpôs recurso inominado visando à reforma da sentença em que foi rejeitado seu pedido de concessão de BPC. Alega que "a perícia realizada se mostra tão superficial e ao mesmo tempo desumana quanto aquelas realizadas pela autarquia ré na via administrativa, pois, simplesmente ignorou todos os documentos médicos constantes dos autos e também os que foram apresentados no ato pericial” (sic). Sustenta ainda os autos devem retornar ao Juízo de origem “para conclusão da prova pericial médica, com a intimação do perito para informar qual seria o possível prazo de duração da incapacidade laborativa da autora, para se aferir se trata de incapacidade de longo prazo” (sic). O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe o seguinte: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A perícia médica no evento 38, ao apontar a necessidade de afastamento temporário para tratamento de quadro agudo de dor e hérnia inguinal, e ao mesmo tempo indicar a possibilidade de sequelas permanentes sem tratamento, deixa uma lacuna quanto à real duração do impedimento. Essa falta de clareza foi, inclusive, percebida pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que solicitou a complementação do laudo pericial no evento 51, buscando justamente a especificação do prazo de duração da incapacidade. A desconsideração dessa solicitação pelo juízo a quo resultou em uma análise incompleta do requisito do impedimento de longo prazo. A deficiência para fins de concessão de BPC é distinta da incapacidade laborativa para fins previdenciários, sendo necessário o uso de quesitação específica para avaliação médica pericial judicial, levando em conta os critérios do artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Nesse sentido a TNU fixou a seguinte tese no tema 175: “ P ara fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Como bem assevera Souza, “é comum a legislação especificar situações enquadrando-as como deficiência. A presunção legal de deficiência, contudo, não significa presunção de impedimento de longo prazo. (...) este é o fato gerador do BPC, e não a condição de deficiência. A definição do impedimento de longo prazo é uma avaliação concreta à vista da realidade do periciando (...). Não é compatível com presunções legais” (SOUZA, José Carlos Dantas Teixeira. Do Processo Previdenciário à Jurisdição Social: A tutela dos benefícios sociais clínicos. Londrina: Thoth Editora, 2023, p. 541). Assim, penso que é o caso de anular a sentença e determinar a realização de perícia médica, devendo ser adotada uma quesitação específica. Tal quesitação é mais detalhada, contemplando funções corporais (em vários domínios para ser avaliar a extensão da deficiência), fatores pessoais e ambientais a fim de se averiguar possíveis barreiras que impedem a execução de atividades e a participação social (MARCELINO, Miguel Abud. Avaliação social e médico-pericial para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência Social. In : SAVARIS, José Antonio (Coord). Curso de Perícia Judicial Previdenciária . Noções elementares para a comunidade médico-jurídica. São Paulo: Conceito Editorial. 2011, p. 415-452). O Decreto nº 6.214/2007 dispôs em seu artigo 16 que a concessão do benefício à pessoa com deficiência depende de avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. Ademais, determinou que a avaliação leve em consideração os fatores ambientais, sociais e pessoais. Assim, é preciso que a perícia médica informe se, no que se refere ao domínio funções e estruturas do corpo, o periciando apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento). O perito deve esclarecer o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) e qual o grau de limitação para o trabalho e para a integração social. A parte autora encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Sendo criança ou adolescente o requerente, a deficiência/impedimento prejudica-lhe o desenvolvimento físico e mental? Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para anular a sentença e determinar, com o retorno dos autos a origem, a realização de perícia médica, devendo ser adotada uma quesitação específica, que contemple os aspectos apontados no artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Em seguida, dada a chance de as partes se manifestarem sobre a nova perícia, novo ato sentencial deverá ser proferido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intimem-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Processo nº 1004130-68.2025.8.26.0445

ID: 315688649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004130-68.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. S. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004130-68.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.S. - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os benefícios da j… Processo 1004130-68.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.S. - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Em face dos informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, fixo os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos percebidos pela primeira. 4. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, encaminhe o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - paradesignação de audiência, a qual será destinada, com exclusividade, à tentativa de composição amigável entre as partes, o Réu deverá ser citado com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC) 5. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 5. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Cite-se e intime-se. Intimem-se. Esta decisão assinada digitalmente servirá como mandado. - ADV: WESLEY RAIMUNDO DA SILVA (OAB 434841/SP)

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Processo nº 1004130-57.2024.4.01.3315

ID: 343487645

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004130-57.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004130-57.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004130-57.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS - BA57340 e AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA - BA65921 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na modalidade híbrida, mediante o reconhecimento e cômputo de períodos de trabalho rural em regime de economia familiar e a averbação de períodos de trabalho urbano que não constam ou estão incompletos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O Autor alega ter preenchido os requisitos etário e de carência/tempo de contribuição necessários, somando-se os períodos rurais e urbanos. O INSS, por sua vez, contestou a ação argumentando a ausência de comprovação da atividade rural e a insuficiência do tempo de contribuição, sem, contudo, impugnar especificamente cada um dos documentos apresentados pelo Autor. O processo já foi regularmente citado e o INSS apresentou contestação. O Autor replicou e, em cumprimento a despacho anterior (ID 2177716658), manifestou-se sobre as provas que pretende produzir, requerendo a produção de prova testemunhal e a análise do acervo documental já juntado, com oportunidade de juntada de documentos supervenientes. Não houve manifestação do INSS quanto à especificação de provas nem acerca do documento novo juntado pelo Autor (Certidão de Nascimento da filha). I. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Consideram-se incontroversos, por não terem sido objeto de impugnação específica ou por já estarem comprovados documentalmente, os seguintes fatos: A qualificação completa do Autor e do Réu. A idade atual do Autor (67 anos), superior ao requisito etário para homens na aposentadoria por idade. A existência de vínculo empregatício urbano formalizado pelo Autor em períodos específicos (MISATOR SOCIEDADE ANONIMAINDUSTRIA E COMERCIO de 15/05/1978 a 11/06/1980; USINA DE ACUCAR E ALCOOL MB LTDA de 05/06/1985 a 28/10/1985), conforme registros no CNIS e Carteira de Trabalho Digital (ID 2128403270 e ID 2128403299). O requerimento administrativo da Aposentadoria por Idade Híbrida (NB 196.945.483-8) em 28/10/2022 e seu indeferimento pelo INSS (ID 2128403741). O pedido de gratuidade de justiça pelo Autor, já deferido tacitamente pelo prosseguimento do feito sem recolhimento de custas. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controvertidos que demandam produção probatória são os seguintes: Reconhecimento da Qualidade de Segurado Especial e Períodos Rurais: A efetiva comprovação e a caracterização, nos termos da legislação previdenciária, dos períodos de atividade rural alegados pelo Autor em regime de economia familiar: De 01/08/1963 a 01/06/1976. De 01/07/1980 a 30/05/1985. De 05/11/1985 a 31/12/1991. De 12/04/2022 até 21/05/2024 (período rural atual). Suficiência e Natureza da Prova Material: Se o conjunto dos documentos apresentados pelo Autor (autodeclaração, certidões de matrículas de imóveis, ITRs, DAP, declarações escolares, certidão de casamento, declaração da ex-esposa, imagens, e a certidão de nascimento da filha) constitui um início de prova material suficiente para os períodos rurais pleiteados, e se a atividade rural se enquadra em regime de economia familiar para fins de subsistência, e não como exploração econômica. Averbação de Períodos Urbanos: A comprovação e a necessidade de inclusão no CNIS do período de trabalho urbano de 08/07/1976 a 21/02/1977 (João Fortes Engenharia S.A.) e a averbação da data de saída de 02/01/1978 para o vínculo com a Comercial Construtora Stecca S.A. Cômputo Total do Tempo de Contribuição e Carência: Se, somando-se os períodos rurais e urbanos eventualmente reconhecidos, o Autor atinge a carência e o tempo de contribuição mínimos exigidos para a concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida, observando-se as regras de transição pertinentes da EC 103/2019. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova observará as regras gerais do Código de Processo Civil (Art. 373). Cabe ao Autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito (tempo de serviço rural e urbano e o preenchimento dos requisitos para o benefício). Ao Réu, por sua vez, incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. IV. DAS PROVAS DEFERIDAS E INDEFERIDAS Considerando os pontos controvertidos fixados e a natureza da demanda, defiro as seguintes provas: Prova Documental: Análise dos documentos já juntados: Todos os documentos que instruem a inicial e as réplicas, incluindo aqueles do processo administrativo, a Carteira de Trabalho, extratos do CNIS, DAP, certidões imobiliárias, declarações escolares, certidão de casamento, declaração de trabalho da ex-esposa, imagens do trabalho rural e a certidão de nascimento da filha, serão analisados para subsidiar a decisão. Juntada de novos documentos: Defiro a produção de prova documental superveniente, nos termos do art. 435 do CPC, desde que se refiram a fatos ocorridos depois dos articulados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e contestação, e desde que a parte que os produzir comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal, a ser produzida em Audiência de Instrução e Julgamento, visando à corroboração do início de prova material da atividade rural e à caracterização do regime de economia familiar. Provas Indeferidas: Por ora, e diante da natureza da controvérsia, indefiro a produção de outras provas (como pericial), por se mostrarem desnecessárias ou impertinentes neste momento processual. V. DAS DETERMINAÇÕES PROCESSUAIS Prazo para Rol de Testemunhas: Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas que pretende ouvir, com a qualificação completa (nome, CPF, endereço), nos termos do Art. 357, §4º, do CPC. O número de testemunhas deverá observar o limite legal. Juntada do Processo Administrativo Completo: Considerando que o INSS não se manifestou especificamente sobre a completude do processo administrativo anexado, determino que o INSS junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o processo administrativo integral e original da DER (NB 196.945.483-8), incluindo todos os documentos utilizados na simulação e análise do benefício, caso não o tenha feito de forma completa. Designação de Audiência de Instrução e Julgamento: Após o cumprimento das determinações acima e decorrido o prazo para o rol de testemunhas, venham os autos conclusos para a designação da Audiência de Instrução e Julgamento. Tutela de Urgência: Mantenho a decisão anterior de que a apreciação do pedido de tutela de urgência será feita por ocasião da prolação da sentença. Intimem-se as partes. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Vanessa Da Silva De Lara Nassarden x Supermed Administradora De Beneficios Ltda e outros

ID: 299490518

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004130-93.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA DE LARA NASSARDEN

Polo Passivo:

SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

ALISSON SILVERIO

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004130-93.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: VANESSA DA SILVA DE LARA NASSARDEN EXECUTADO: SUPERMED ADMINISTRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004130-93.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: VANESSA DA SILVA DE LARA NASSARDEN EXECUTADO: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Vistos, etc. SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes (ID 193618824) em face da sentença de ID 192973738, com o argumento de que houve contradição, diante da ausência de capacidade assistencial para cumprimento da obrigação imposta, dado a ausência de relação com o suposto vicio do serviço. Decido. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 48 da Lei n. 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Neste contexto, observa-se que o pedido da parte embargante consiste na mudança de entendimento exposto na sentença embargada, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão e não sanar eventual vício. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a sentença embargada deve permanecer inalterada. Apenas para não passar em branco merece registro que conforme exaustivamente mencionado pelo Juízo na decisão atacada, já houve precedente apreciação da temática em comento, qual seja, legitimidade ad causam por parte da empresa embargante, tendo o trânsito em julgado operado aos 10/12/2024. Insta ainda consignar, que é pacifico na jurisprudência que são deveres das partes procederem com lealdade e boa-fé, sendo vedada a parte, alegar nulidade processual apenas quando conveniente, prevalecendo o entendimento que a parte renunciou tacitamente ao seu direito de alegar, quando assim o pode e não o faz. Nesse sentido, o STJ compreende a questão: “A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada ‘nulidade de algibeira ou de bolso’”. (Precedentes: AgRg na PET no AREsp 204.145/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015; EDcl no REsp 1424304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014) (negritei). Ademais, não é de muito mencionar que o artigo 489, III, do Código de Processo Civil, dispõe que o dispositivo é elemento essencial da sentença e nele o juiz resolverá as questões a si submetidas pelas partes. Igualmente, é a redação dada ao artigo 490 do Código de Processo Civil no qual o juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Ou seja, a regra mais importante, atrelada ao presente feito, é a de que a coisa julgada possui limites objetivos e subjetivos, sendo certo que na fase processual na qual o processo se encontra, qual seja: cumprimento de sentença, não comportam discussões acerca do mérito da demanda. Nessa parte, destaco o conteúdo dos artigos 505 a 508, todos do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, havendo o trânsito em julgado, operou-se a preclusão quanto às matérias decididas, de modo que não pode agora a parte embargante, invocar matérias já devidamente repelidas. Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um a todos os seus argumentos quanto já encontrou motivos suficientes para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no AREsp 1577361 / SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). Sob essas considerações, observa-se que inexistem irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca, mas deliberação com entendimento diverso do pleiteado pela parte embargante a ser superado com recurso próprio. Em que pese tenha sido julgado improcedente o presente não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume o acórdão recorrido. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para minutar alvará. Intimem-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Condominio Residencial Violetas x Adriana Darque Bispo

ID: 303906692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004130-57.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIOLETAS

Polo Passivo:

ADRIANA DARQUE BISPO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DUILIO GARCIA GARINI

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JOSE CARLOS LOUREIRO JUNIOR

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FERNANDO PASSOS GAMA

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CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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Processo 1004130-57.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Violetas - Adriana Darque Bispo - Vistos. Adriana Draque Bispo apresentou exce… Processo 1004130-57.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Violetas - Adriana Darque Bispo - Vistos. Adriana Draque Bispo apresentou exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move o Condomínio Residencial Violetas, aduzindo, em síntese, a nulidade da penhora de seu imóvel por ausência de intimação pessoal, nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil. Alega que não teve ciência da constrição que recaiu sobre o bem imóvel de sua propriedade, o qual constitui sua residência e, presumivelmente, bem de família, sendo inadmissível a alienação forçada do único bem da executada sem que lhe fosse assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta ainda que a execução versa sobre valor inicialmente considerado irrisório, o que, a seu ver, agrava a desproporcionalidade dos atos expropriatórios. Com fundamento na ausência de intimação válida e na suposta ofensa a princípios constitucionais e processuais, requer a suspensão do leilão judicial, a declaração de nulidade dos atos executivos e a realização de audiência de conciliação para tentativa de autocomposição (fls. 471/474). Juntou documentos. O Condomínio Residencial Violetas apresentou impugnação à exceção, sustentando a regularidade da intimação, que teria ocorrido por via postal, com Aviso de Recebimento devidamente assinado pela executada, conforme documento acostado às fls. 304 dos autos. Acrescenta que a própria perita por ocasião da avaliação do imóvel teria revelado conduta obstrutiva por parte da executada, que teria impedido a avaliação do imóvel, fato que, segundo o condomínio, comprova a ciência inequívoca da penhora. Argumenta, ainda, que a dívida condominial objeto da execução está em patamar elevado, com valor atualizado superior a R$ 15.000,00, sem considerar débito em outro processo de execução, que perfaz, somado, mais de R$ 29.000,00. Afirma que o bem penhorado, embora possivelmente bem de família, pode ser alcançado por constrição, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, dada a natureza propter rem da obrigação. O condomínio também se opõe à designação de nova audiência de conciliação, argumentando que já houve tentativa anterior frustrada em outro processo, sendo este instrumento inadequado na presente fase processual, especialmente após a realização da hasta pública (fls. 527/530). Na oportunidade, trouxe planilha atualizada do débito. Eis a síntese do necessário. DECIDO. A exceção de pré-executividade, embora não esteja expressamente disciplinada como incidente autônomo no Código de Processo Civil, é instrumento processual amplamente aceito pela doutrina e consolidado na jurisprudência como meio idôneo para a discussão de matérias de ordem pública, inclusive nulidades e vícios que comprometam a higidez da execução. Sua admissibilidade decorre da possibilidade de controle jurisdicional dos pressupostos processuais e das condições da ação executiva, desde que a matéria suscitada seja aferível de plano e esteja respaldada por prova pré-constituída, conforme reconhecido reiteradamente pelos Tribunais. Nesse sentido, para fins de reforço da compreensão sobre a natureza e alcance da exceção de pré-executividade, colhe-se o seguinte julgado do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade por entender que o instituto não encontra acolhida na sistemática processual própria - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido, com observação" . (TJ-SP - AI: 21235252420198260000 SP 2123525-24.2019.8.26 .0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 18/12/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019) No caso dos autos, a alegação de ausência de intimação pessoal da penhora não prospera. O documento de fls. 304 comprova que a executada foi efetivamente intimada por meio de Aviso de Recebimento dos Correios, com entrega realizada em 29/09/2024, destinatário "Adriana Darque Bispo", endereço "Rua Paraguai,380, Bloco 2; Apartamento 62, Jardim Helena, Carapicuíba, São Paulo". Considerando que se trata de condomínio edilício, conforme se extrai da especificação "Bloco 2; Apartamento 62", o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil expressamente valida a entrega de correspondência judicial "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso" a "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência", desde que não haja recusa justificada. No caso dos autos, não houve qualquer recusa ou devolução, sendo a correspondência regularmente entregue e recebida no endereço da executada. A tese defendida pela executada, nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil, de que a ausência de intimação pessoal comprometeria a validade da penhora, não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Como dito acima, consta dos autos cópia do Aviso de Recebimento, devidamente assinado pela executada, o qual comprova que a intimação foi efetivada por via postal, observando-se o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal, que admite expressamente a intimação pessoal do executado por carta registrada com aviso de recebimento, na hipótese de ausência de advogado constituído. Ademais, o comportamento processual da executada revela inequívoco conhecimento da constrição judicial. Durante a fase de avaliação do imóvel, a perita nomeada judicialmente certificou que: "Na data da avaliação, a Sra. ADRIANA DARQUE BISPO, não autorizou a avaliação em sua unidade residencial. A Sindica Sra. JAQUELINE SILVA LOPES DE SOUZA, portadora da cédula de identidade RG. Nº 45.XXX.XXX-6, prontamente atendeu esta perita. Por problema de ameaças da Sra. Adriana Darque Bispo contra a síndica e esta que subscreve, foi avaliado o imóvel da Torre 9, apartamento 74. " (fls. 332). Tal conduta demonstra ciência plena dos atos constritivos, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou desconhecimento posterior quanto à constrição judicial imposta. Dessa forma, a alegação de surpresa ou ausência de ciência quanto à penhora não encontra respaldo fático ou jurídico que justifique o acolhimento da pretensão anulante. A alegação de desproporcionalidade entre o valor executado e o bem penhorado também não merece acolhimento. A execução foi ajuizada em 06/05/2022, período durante o qual a dívida naturalmente evoluiu em razão dos encargos legais. O exequente demonstrou que o débito atual alcança R$ 29.625,72 (vinte e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), considerando outro processo em curso, não se tratando mais de quantia irrisória. A natureza propter rem da obrigação condominial, aliada à expressa previsão legal contida no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora do bem de família para cobrança de dívidas condominiais, afasta qualquer alegação de impenhorabilidade.Assim, não há impedimento legal à constrição e subsequente alienação judicial do bem, desde que observadas as formalidades legais, as quais, ao que se tem, foram atendidas. Por fim, a pretensão de designação de audiência de conciliação não merece acolhimento. Embora a conciliação seja mecanismo incentivado pelo ordenamento jurídico, sua adoção deve observar a utilidade prática e a fase processual. No presente caso, há de se considerar o a notícia dada pelo Condomínio de que houve acordo anterior firmado em outro processo entre as mesmas partes, devidamente homologado, o qual foi descumprido pela executada. Além disso, a arrematação em hasta pública do imóvel já foi efetivada, conforme informado pelo exequente, o que torna inócua a realização de nova tentativa conciliatória neste momento processual, podendo comprometer a segurança jurídica e os direitos do arrematante de boa-fé. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Reconheço que a intimação da penhora foi regularmente efetivada, nos termos do artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil, inexistindo nulidade a ser reconhecida nos atos executivos. Mantenho íntegros todos os atos expropriatórios realizados nos autos. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão do leilão, pois ausentes os requisitos legais; bem assim, diante da informação trazida pelo exequente de que já houve arrematação. Intime-se. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP), CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), RAFAEL DUILIO GARCIA GARINI (OAB 399873/SP), JOSE CARLOS LOUREIRO JUNIOR (OAB 259560/SP)

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Jaqueline Felix Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337195387

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004130-50.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FELIX SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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NEY JOSE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1004130-50.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1004130-50.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por JAQUELINE FELIX SOUSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice ao ajuizamento da presente demanda. Isso porque o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra expressamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, garantindo a todos o pleno acesso à tutela jurisdicional. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. A reclamante alega que, ao tentar realizar compras no crediário de comércio local, teve seu pedido negado em razão da negativação de seu nome junto a órgão de proteção ao crédito, registrada em 31/05/2024, no valor de R$ 306,49, referente ao contrato nº MP124966000012921066. Contudo, afirma desconhecer qualquer débito com a parte reclamada, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Em contestação, a parte reclamada sustenta que o débito decorre da contratação de cartão de crédito, cujo uso foi efetivado pela autora, sem que fossem quitadas todas as faturas. Alega, assim, que atuou no exercício regular de seu direito ao promover a negativação, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos. Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante é correntista do banco reclamado desde 05/09/2022, conforme contrato de abertura de conta e outros documentos colacionados no id 194452972. Contudo, não foi apresentado documento que comprove a contratação do produto Santander SX Visa, o qual, segundo a parte ré, teria sido contratado mediante biometria facial. Outrossim, embora tenham sido colacionadas imagens da face da autora na contestação, estas não confirmam que foram extraídas especificamente para a contratação do serviço de cartão de crédito que originou a negativação. Nem mesmo as faturas juntadas no id 194452971 comprovam a legalidade da cobrança, diante da ausência do contrato de adesão ao referido serviço. Dessa forma, constata-se que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte reclamante. A responsabilidade civil exige, para sua configuração, a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita, a ocorrência de um dano patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo experimentado pela vítima. No entanto, nas relações de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do defeito na prestação do serviço e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é evidente, uma vez que a parte reclamada não apresentou prova inequívoca da contratação dos serviços pela parte autora. Tal conduta configura abuso de direito e enseja a responsabilização civil, sendo cabível a reparação por danos morais. Ademais, a existência de outras inscrições posteriores em cadastros de inadimplentes não afasta o dever de indenizar, quando demonstrada a inexistência do débito discutido nos autos, o que afasta a incidência da Súmula nº 385 do STJ, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a exemplo da seguinte ementa: RECURSO APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – NEGATIVAÇÕES POSTERIORES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Para a validade da cessão de crédito, imprescindível a demonstração da “causa debendi”, da regularidade da cessão, o que inexiste nos autos. II - O contrato de cessão transfere ao cessionário todos os elementos da obrigação, cabendo a ele, portanto, demonstrar a origem do débito cedido, uma vez que passa a substituir o credor originário. III - Não havendo prova nos autos da origem da dívida, a negativação é indevida e configura ato ilícito apto a respaldar a reparação moral. IV - Não se aplica a Súmula n. 385 do STJ quando os demais apontamentos restritivos em nome do autor são posteriores ao que está em discussão na lide. V - Majoro os honorários de sucumbência de 10% para 15% sobre o valor da condenação, dispensando sua exigibilidade em decorrência da existência da justiça gratuita. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10263623320238110002, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) (g.n.) Reconhecida a falha na prestação do serviço, é necessário indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos. O valor da indenização cabe ao prudente arbítrio do julgador, pois não há critérios legais fixos para sua quantificação, devendo cumprir dupla função: compensar a vítima pelos transtornos e desestimular a repetição da conduta lesiva pelo ofensor. Considerando as particularidades do caso e os transtornos sofridos, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo em vista a existência de outra negativação posterior (id 189793424). Esse valor, embora não restaure totalmente a situação anterior, é adequado para compensar os prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da negativação do nome da reclamante. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) DECLARAR inexistência do débito no valor de R$ 306,49, registrado em órgão de proteção ao crédito em 31/05/2024, referente ao contrato nº MP124966000012921066, inscrito pela parte reclamada em nome da parte reclamante; 2) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte reclamante, a título de indenização por danos morais, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, conforme art. 406, §1º, do Código Civil. Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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R. D. De D. e outros x M. De L. V. L. B.

ID: 312868609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005587-37.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. D. DE D. S. C. T.

Polo Passivo:

M. DE L. V. L. B.

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUETA VECHINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005587-37.2025.8.26.0451 (processo principal 1004130-55.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.D.D. - - S.C.T. - M.L.V.L.B. - Vistos. 1. Nos termos… Processo 0005587-37.2025.8.26.0451 (processo principal 1004130-55.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.D.D. - - S.C.T. - M.L.V.L.B. - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 13.596,48, atualizada até 24/06/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: HENRIQUETA VECHINE (OAB 339423/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP)

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M. S. T. x L. C. R.

ID: 281322424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004130-08.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. S. T.

Polo Passivo:

L. C. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Carlos de Jesus Nogueira (OAB 376092/SP), Ricardo Rodrigues de Oliveira (OAB 500785/SP) Processo 1004130-08.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. S. T. - Reqdo: L. C. R. - DIVÓRCI… ADV: João Carlos de Jesus Nogueira (OAB 376092/SP), Ricardo Rodrigues de Oliveira (OAB 500785/SP) Processo 1004130-08.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. S. T. - Reqdo: L. C. R. - DIVÓRCIO: Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010, e a nova redação do §6º do art. 226 da CF, o instituto da separação judicial não foi recepcionado, mesmo porque não há direito adquirido a instituto jurídico. A referida norma é de aplicabilidade imediata e não impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza subjetiva - relegadas para eventual fase posterior a discussão sobre culpa - ou objetivas - transcurso do tempo. Ainda que incabível a recusa pelo cônjuge, entende-se que a decretação do divórcio deva ocorrer somente após a triangulação da lide através do ato citatório, em atendimento ao elemento informação afeto ao princípio do contraditório. Acerca do tema, Cândido Rangel DINAMARCO na consagrada obra Teoria Geral do Processo, assevera que o contraditório é constituído por dois elementos: a) informação; b) reação (esta, meramente possibilitada nos casos de direitos disponíveis). Além disso, em virtude de sua natureza constitucional, o contraditório não admite exceções, devendo ser observado não apenas formalmente, mas sobretudo pelo aspecto substancial, sendo inconstitucionais as normas que não o respeitem. Assim, como decorrência lógica das garantias constitucionais, todo e qualquer provimento jurisdicional de caráter definitivo deve ser invariavelmente precedido do efetivo contraditório (DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo / Cândido Rangel Dinamarco, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró e Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, - 35.ed., rev. e atual. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024 p. 92). Assim, após a regular citação do réu, independentemente da existência de outros pedidos cumulados, mas sob o fundamento da postestatividade do direito material, o juiz, condutor do processo e garantidor da aplicação dos preceitos processuais constitucionais, poderá decretar o divórcio em julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355), ou até em julgamento antecipado parcial de mérito (CPC, art. 356), havendo, desta forma, plena conciliação e harmonia entre direitos e princípios constitucionais dos sujeitos da ação. Neste momento processual, já aperfeiçoado o contraditório através do ato citatório, a decretação do divórcio é medida de rigor. Diante do exposto, em julgamento antecipado parcial de mérito, DECRETO o divórcio das partes, na forma do art. 356, II, do Código de Processo Civil. Consigno que as partes não alteraram seu nome por ocasião do casamento. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, observada a proporcionalidade da matéria efetivamente apreciada, que ora fixo em R$ 1.500,00, segundo as regras do art. 85 do CPC (STJ, REsp. nº 1.845.542/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/05/2021, DJe 14/05/2021; Informativo 738/STJ, 3ª Turma, REsp 1.760.538-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, j. 24/05/2022, DJe 26/05/2022). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. O feito prosseguirá com relação aos demais pedidos cumulados. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA REQUERIDA: Por ocasião da contestação, o requerido impugnou a gratuidade de justiça conferida à requerente, sob o argumento de que a mesma aufere rendimentos incompatíveis com a concessão da benesse. Pois bem. Verifica-se que, embora tenha sido inicialmente deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, sobrevieram aos autos elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para sua manutenção. Com efeito, conforme documentação acostada pelo requerido a fls. 239/288, restou demonstrado que a requerente percebeu valores significativos oriundos da venda de imóvel comum. Além disso, há indícios de que a autora possui patrimônio financeiro apto a suportar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência, especialmente diante dos valores recebidos recentemente a título de parcela de compra e venda imobiliária. Nos termos do art. 98, caput, do código de processo civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o que, diante das novas provas produzidas, não mais se verifica no presente caso. Ressalte-se que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando houver elementos concretos que demonstrem capacidade econômica da parte beneficiária, como ocorre na hipótese dos autos. Ante o exposto, revogo o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora. TUTELA DE URGÊNCIA: Na exordial, a requerente pugnou, em caratér liminar, pela concessão de alimentos transitórios sob o argumento de que se encontra impossibilitada de exercer atividade profissional remunerada em razão da dedicação integral à filha menor, portadora de necessidades especiais (pcd/tea), destacando a abrupta ausência do genitor/provedor do núcleo familiar após a separação de fato, o que teria acentuado sua vulnerabilidade (fls. 1/4). A decisão de fls. 92/99 fixou alimentos provisórios à virago. Por ocasião da contestação, o requerido formulou pedido de tutela de urgência visando a suspensão dos efeitos da decisão que fixou alimentos provisórios em favor da requerente. De fato, a análise dos autos, neste novo momento processual, revela elementos concretos e contemporâneos que infirmam a alegada situação de necessidade extrema e imediata, essencial à manutenção da tutela de urgência. Conforme se depreende dos documentos acostados pelo requerido a fls. 214/224, as partes alienaram bem imóvel de propriedade comum localizado no município de Santos/SP, pelo valor total de R$ 725.000,00, sendo o pagamento realizado em parcelas diretamente depositadas nas contas bancárias de ambos os ex-cônjuges. A primeira parcela, no valor de R$ 50.000,00, foi quitada no mês de março de 2025, cabendo à autora a quantia de R$ 25.000,00, já recebida (fl. 239). As duas parcelas subsequentes, no valor de R$ 150.000,00 cada, além do valor residual de R$ 375.000,00, a ser pago por meio de financiamento bancário em até 90 dias, totalizam R$ 362.500,00 a serem percebidos pela autora (fls. 214/238). Tais elementos, somados à demonstração de que, ao contrário do afirmado, a virago não se encontra inativa profissional da requerente (fls. 152, 155, 156), indicam que a tutela de urgência deva ser revogada, afastados, no caso concreto, os requisitos da probabilidade do direito e da urgência. Vale ressaltar que a concessão de alimentos em caráter transitório exige, além da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, a comprovação clara e contemporânea de situação de necessidade imediata, o que não se verifica diante da disponibilidade financeira revelada nos autos. não se trata, aqui, de desconsiderar eventuais encargos maternos relacionados à filha menor, mas sim de observar que há recursos disponíveis à requerente para seu próprio sustento. Ante o exposto, revogo os alimentos provisórios anteriormente fixados em favor da virago. INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ESPECÍFICOS: No direito das famílias, dada a natureza do tema, a complexidade e a volatilidade das inter-relações e suas repercussões dialéticas, inúmeras são as questões fáticas capazes de se tornar controvertidas. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado, de rigor que o juízo, com a cooperação das partes, na forma dos artigos 6º, 357 e 370, todos do código de processo civil, proceda à organização do processo voltada à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à definição dos meios de prova a serem utilizados, desde que adequados à comprovação de cada fato controvertido especificamente. A 1ª fase da indicação de provas, genérica que é, ocorreu no momento postulatório, com a peça inicial e a contestação. aliás, é entendimento pacífico no c. superior tribunal de justiça que o meroprotesto genérico,na inicial e na contestação, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. é necessário que no momento oportuno a parte especifique asprovasque pretende produzir, justificando-as (stj, agrg no resp n. 1.407.571/rj, relatora ministra assusete magalhães, segunda turma, julgado em 8/9/2015, dje de 18/9/2015). Num segundo momento, após a triangulação da lide e sua estabilização, já definidos seus limites objetivos e o cerne controverso (cpc, art. 141), dentro das peculiaridades do cenário fático posto em juízo na fase postulatória e de seu conhecimento íntimo acerca dos temas, considerando, ainda, as regras legais relativas ao ônus da prova (cpc, art. 373), à impugnação específica (art. 341, cpc), aos fatos incontroversos, bem como à relativização desses institutos com relação às questões de estado e aos direitos indisponíveis, de rigor que as partes apontem, agora de forma customizada e individualizada, os meios de prova específicos para a comprovação de cada um dos fatos controvertidos. Esta é a 2ª fase da indicação de provas, que requer especificidade, objetividade e justificativa na escolha dos meios de prova adequados, não se contentando, portanto, com novo requerimento contendo simples indicação genérica de prova (v,g. documental, pericial), restrita que é à fase postulatória. É, aliás, fase essencial à organização e saneamento de demandas que envolvem direito das famílias. Não se olvida que o juízo possa determinar de ofício a produção das provas que entenda necessárias ao julgamento do mérito. no entanto, este momento processual se mostra relevante, não apenas para que se evite o cerceamento de defesa, mas também por ser primordial que os advogados, dentro das estratégias por cada qual empregadas para a defesa dos interesses de seus constituintes, que não são de conhecimento do juízo, realizem agora, de forma específica, minuciosa e justificada, os requerimentos probatórios pertinentes. Dito isso, na forma dos artigos 6º, 141, 357, 370 e 373, todos do código de processo civil, levando-se em conta a distribuição legal do ônus da prova, para fins de saneamento e organização do processo, concedo às partes o prazo de 15 dias para que, em querendo, indiquem para as questões fáticas controvertidas, agora de forma pormenorizada e justificada, os meios de prova específicos que pretendem utilizar para sua comprovação. Por fim, considerando os limites da lide estabelecidos na fase postulatória, assevero que os fatos aptos a justificar o requerimento de produção de prova são somente aqueles que integram o mérito da ação, ou seja, aqueles voltados a influenciar de forma decisiva o julgamento de mérito. além disso, caberá à parte eleger o meio de prova mais apto à demonstração da verdade do fato que se pretende comprovar (v.g.: filiação consanguínea tem como meio de prova adequado a perícia hematológica; situação financeira da parte ou sua modificação, os documentos bancários, demonstrativos de bens e rendimentos, comprovantes de relação de emprego; definição de guarda e convivência, a perícia técnica psicológica e social; período de união estável, os documentos de vida em comum e as testemunhas que acompanharam início e fim do relacionamento; partilha de bens, os documentos que comprovem o regime de bens do casal e os documentos de propriedade, com indicação da data de sua aquisição). Outrossim, a opção pelo meio de prova menos apto, mas, na sua concepção, necessário àquele caso específico, deverá vir devidamente justificada. Após o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para saneamento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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