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Processo nº 1004131-80.2025.8.26.0533

ID: 331572179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004131-80.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. M. F. M. DE M. F. M. M. F. T. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORAES FOLSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORAES FOLSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004131-80.2025.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.M.F. - - M.M.F. - - M.M.F. - - T.M.F. - Vistos. Fls. 46: acerca da incompetência invocada pelo Ministério Público… Processo 1004131-80.2025.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.M.F. - - M.M.F. - - M.M.F. - - T.M.F. - Vistos. Fls. 46: acerca da incompetência invocada pelo Ministério Público, tem-se que o requerido, interditando, se encontra internado em instituição de longa permanência na cidade de Nova Odessa/SP (fls. 21). Nos termos do art. 76, parágrafo único, do Código Civil, "o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente", de forma que, embora o requerido atualmente esteja residindo em instituição de longa permanência, tanto o requerido quanto sua esposa, indicada como curadora, são qualificados como residentes em Santa Bárbara d'Oeste/SP. Reforça-se que a internação não é suficiente para alterar o domicílio, visto que a residência é fixada pelo ânimo definitivo de manter a moradia em determinado local, conforme já se decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Interdição c.c. pedido de curatela provisória. Ação proposta no foro de domicílio do interditando. Processo redistribuído para o foro do local da clínica de tratamento de saúde em que o interditando está internado. Impossibilidade. Internação provisória em clínica de tratamento de saúde não tem o condão de modificar a competência. Prevenção. Perpetuação da competência. Inteligência dos art. 43 e 46 do Código de Processo Civil - CPC, bem como art. 70 do Código Civil - CC. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0037951-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Caçapava 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de interdição distribuída para a Vara de Família e Sucessões de Americana. Interditado com domicílio em Americana, que foi internado em clínica de recuperação localizada em Jundiaí. Remessa dos autos para Jundiaí. Impossibilidade. Internação que não é meio hábil para alterar o domicílio, visto que a residência é fixada pelo ânimo definitivo de manter a moradia em determinado local. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da Vara de Família e Sucessões de Americana. (TJSP; Conflito de competência cível 0003626-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023). Logo, possível o processamento da presente nesta comarca. Na forma do disposto no artigo 1048, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 26), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação, conforme inciso I ou II, do artigo 1048, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que todos os meios legais são hábeis à prova da verdade dos fatos (artigo 369 do Código de Processo Civil), por isso dispenso, por ora, a audiência de entrevista, que tem se revelado inócua, na maioria dos casos. A audiência somente será necessária em situação excepcional, o que aqui não se vislumbra. Enfim, inexistente óbice algum à aferição da suposta incapacidade relativa tão só através de prova documental e de prova pericial. Cite-se o(a) requerido(a), devendo o Oficial de Justiça promover a constatação a respeito (art. 245, do Código de Processo Civil). Ante a documentação acostada e a anuência do Ministério Público (fls. 46), ainda, nomeio a requerente M.M.F., esposa (fls. 29) e qualificada em epígrafe, como curadora provisória do interditando, observada a indicação de fls. 05, mediante compromisso. Com efeito, a despeito de constituir situação excepcional, o artigo 87 da Lei n.º 13.146/2015 prevê a concessão da curatela provisória, justamente em casos de urgência e para proteger o curatelado, tal como ocorrente no caso em tela, havendo relatório médico indicando que o requerido apresenta "quadro clínico sugestivo de processo demencial" e "doença de alzheimer", com "dependência para atividades instrumentais" (fls. 09). Ressalta-se que a requerente M.M.S. já foi anteriormente nomeada, pelo requerido, como sua procuradora (fls. 19/20). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de compromisso e certidão, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Com a juntada aos autos do mandado de citação e constatação, o feito deverá aguardar por 15 (quinze) dias úteis eventual impugnação do pedido (NCPC, art. 752). Na hipótese de o requerido não constituir advogado, providencie-se a nomeação de curador especial, nos moldes do art. 752, §2º, do NCPC, a fim de que tutele seus interesses. Decorrido o prazo acima de 15 dias, Considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1151/2021, item "5",oficie-se ao IMESC (NCPC, art. 753), ressaltando que o profissional deverá sugerir os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, bem como considerando suas características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências Antes, contudo, dê-se vista ao autor e Ministério Público para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos, querendo. Deverá o perito oficial analisar e concluir a respeito da (in)capacidade, além da possibilidade de externar suas vontades e grau de compreensão, levando-se em consideração, sobretudo, as modificações trazidas pela Lei n.º 13.146/2015. Após juntada do laudo, digam as partes, em 10 (dez) dias. Em seguida, conclusos para a sentença ou eventual designação de audiência de instrução/entrevista. Servirá a presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e ciência ao M.P.. - ADV: MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP), MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP), MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP), MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP), LUCAS MORAES FOLSTER (OAB 331469/SP), LUCAS MORAES FOLSTER (OAB 331469/SP), LUCAS MORAES FOLSTER (OAB 331469/SP), LUCAS MORAES FOLSTER (OAB 331469/SP)

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Processo nº 1004131-97.2025.8.26.0010

ID: 307080598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004131-97.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HARUO HIROTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004131-97.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Haruo Hirota - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização po… Processo 1004131-97.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Haruo Hirota - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por HARUO HIROTA em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE S/A, objetivando o fornecimento integral de tratamento domiciliar na modalidade home care, conforme prescrição médica. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A documentação acostada aos autos demonstra que o requerente percebe benefício previdenciário inferior a três salários mínimos mensais, sendo esta a única fonte de renda familiar, além de arcar com despesas médicas e do plano de saúde. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, não havendo elementos que a infirmem neste momento processual. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O autor, idoso de 89 anos, apresenta quadro clínico gravíssimo decorrente de sequelas neurológicas de hemorragia subaracnoidea e hematoma subdural, encontrando-se em estado de total dependência funcional. O relatório médico subscrito pela Dra. Ana Luísa Rosas Sarmento prescreve como imprescindível a implementação de regime de internação domiciliar completa, especificando detalhadamente os equipamentos, insumos, medicamentos e equipe multiprofissional necessários. A operadora de plano de saúde, após requerimento administrativo protocolado há mais de 41 dias, manteve-se inerte, caracterizando negativa tácita ao fornecimento do tratamento. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela expressa prescrição médica de tratamento domiciliar como substitutivo à internação hospitalar, aliada ao entendimento jurisprudencial consolidado, cristalizado na Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo e em reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de home care quando há indicação médica para tal modalidade de tratamento. O perigo de dano decorre da própria condição clínica do autor, que demanda cuidados contínuos e especializados, sendo manifesto o risco de agravamento irreversível de seu estado de saúde na ausência do tratamento prescrito. Considerando a complexidade técnica da matéria e a necessidade de melhor instruir o feito quanto aos aspectos médicos envolvidos, determino a expedição de ofício ao NAT-Jus para elaboração de parecer técnico, devendo responder aos seguintes quesitos: 1) O tratamento domiciliar (home care) prescrito é clinicamente adequado para o quadro apresentado pelo paciente, considerando suas sequelas neurológicas e estado de dependência funcional? 2) Os equipamentos, insumos e medicamentos especificados no relatório médico são todos necessários e proporcionais às necessidades clínicas do paciente? 3) A equipe multiprofissional prescrita (enfermagem 24 horas, fisioterapia motora e respiratória diária, nutricionista quinzenal e fonoaudióloga bissemanal) corresponde ao padrão técnico recomendado para caso similar? 4) Existe alternativa terapêutica igualmente eficaz que possa ser oferecida ao paciente? 5) Qual o tempo estimado de duração do tratamento domiciliar prescrito? Não obstante a determinação acima, considerando a urgência que o caso requer, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE S/A forneça ao autor, no prazo de 48 horas, tratamento domiciliar integral (home care), incluindo todos os equipamentos (cama hospitalar elétrica com colchão apropriado, concentrador de oxigênio, aspirador de secreção e cadeira de rodas), insumos (fraldas geriátricas, lenços umedecidos, pomadas, luvas, sondas, cateteres, curativos, seringas e demais materiais especificados), medicamentos (Quetiapina 25mg, Addera Cal, Crestor 5mg e outros prescritos), nutrição enteral (Isosource 1.5 kcal/mL - 1.200 mL/dia) e equipe multiprofissional (auxiliar de enfermagem 24 horas, fisioterapia respiratória e motora diária de 30 minutos cada, nutricionista quinzenal e fonoaudióloga duas vezes por semana), conforme prescrição médica de fls. 14/15, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. O descumprimento da presente decisão poderá ensejar, ainda, a adoção de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 24 de junho de 2025 - ADV: DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP)

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Processo nº 1004131-88.2024.4.01.4302

ID: 311853444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-88.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. A. P. M. CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA SOUZA MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004131-88.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004131-88.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. A. P. M. REPRESENTANTE: VALERIA MARIA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA SOUZA MENDONCA - GO50099, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JESSICA SOUZA MENDONCA - GO50099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 13/12/2023, Protocolo de ID 2149371142). Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial e documentos médicos que instruem os autos são no sentido de que a parte autora, MENOR DE IDADE, apresenta quadro de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: F84), com início da patologia incapacitante desde o nascimento. Considerou a expert como início da incapacidade a data do requerimento administrativo em 13/12/2023 (DII). Trata-se de quadro neurológico importante de prognóstico reservado com sintomas que geram dificuldade para o processo de ensino aprendizagem, para relacionamento interpessoal e social, apresentando neste momento incapacidade total e temporária. No quesito 8 apontou a necessidade de ser reavaliado periodicamente, estabelecendo como período final para incapacidade 31/12/2026 (DCB). Contudo, não há como acolher a patologia como temporária, considerando condições pessoais do autor, decorrentes dos sintomas neurológicos causados pelo autismo, que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, descritos no próprio laudo. Apresenta dificuldade para as atividades que exijam esforço cognitivo e para atividades simples. ´É pouco cooperativo com prejuízo na interação social, interpessoal e em vários outros aspectos da vida, por apresentar seu desenvolvimento abaixo do esperado para a sua idade. Este cenário, a meu ver, evidencia a configuração de efetiva(s) barreira(s) ao exercício de atividades típicas de sua idade e a impede de interagir em igualdade de condições com os demais indivíduos (ex: brincar, estudar, exercer atividades esportivas e sociais, etc.), extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, conforme já reconhecido na decisão inicial proferida nestes autos, o caso se enquadra na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema 187, representativo de controvérsia (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN), tornando-se dispensada a produção de laudo judicial socioeconômico e presumida a presença da miserabilidade, à míngua de qualquer impugnação concreta, específica e fundamentada do INSS em sede de contestação. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 13/12/2023), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 13/12/2023 e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 27.574,86. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 097.820.221-01 DIB: 13/12/2023 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: nascimento TC: Cidade de pagamento: RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 1004131-88.2024.4.01.4302

ID: 311853469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-88.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004131-88.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004131-88.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. A. P. M. REPRESENTANTE: VALERIA MARIA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA SOUZA MENDONCA - GO50099, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JESSICA SOUZA MENDONCA - GO50099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 13/12/2023, Protocolo de ID 2149371142). Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial e documentos médicos que instruem os autos são no sentido de que a parte autora, MENOR DE IDADE, apresenta quadro de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: F84), com início da patologia incapacitante desde o nascimento. Considerou a expert como início da incapacidade a data do requerimento administrativo em 13/12/2023 (DII). Trata-se de quadro neurológico importante de prognóstico reservado com sintomas que geram dificuldade para o processo de ensino aprendizagem, para relacionamento interpessoal e social, apresentando neste momento incapacidade total e temporária. No quesito 8 apontou a necessidade de ser reavaliado periodicamente, estabelecendo como período final para incapacidade 31/12/2026 (DCB). Contudo, não há como acolher a patologia como temporária, considerando condições pessoais do autor, decorrentes dos sintomas neurológicos causados pelo autismo, que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, descritos no próprio laudo. Apresenta dificuldade para as atividades que exijam esforço cognitivo e para atividades simples. ´É pouco cooperativo com prejuízo na interação social, interpessoal e em vários outros aspectos da vida, por apresentar seu desenvolvimento abaixo do esperado para a sua idade. Este cenário, a meu ver, evidencia a configuração de efetiva(s) barreira(s) ao exercício de atividades típicas de sua idade e a impede de interagir em igualdade de condições com os demais indivíduos (ex: brincar, estudar, exercer atividades esportivas e sociais, etc.), extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, conforme já reconhecido na decisão inicial proferida nestes autos, o caso se enquadra na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema 187, representativo de controvérsia (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN), tornando-se dispensada a produção de laudo judicial socioeconômico e presumida a presença da miserabilidade, à míngua de qualquer impugnação concreta, específica e fundamentada do INSS em sede de contestação. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 13/12/2023), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 13/12/2023 e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 27.574,86. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 097.820.221-01 DIB: 13/12/2023 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: nascimento TC: Cidade de pagamento: RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 1004131-47.2025.8.11.0000

ID: 258295377

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004131-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER TOCANTINS MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX TOCANTINS MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004131-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004131-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [KLEBER TOCANTINS MATOS - CPF: 832.845.911-68 (AGRAVANTE), CARLOS ARTHUR GONZAGA RIBEIRO FIGUEIREDO - CPF: 046.704.361-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de reconhecimento da prescrição da pena de multa e de sua suspensão por tempo indeterminado em razão da superveniência de doença mental. 2. Fatos relevantes: (i) agravante condenado à pena de 07 anos de reclusão e 420 dias-multa, com valor unitário fixado em 05 salários-mínimos; (ii) trânsito em julgado para o Ministério Público em 06/12/2017; (iii) requerimento de reconhecimento da prescrição da multa, com base na legislação tributária; (iv) pedido subsidiário de suspensão por superveniência de doença mental; (v) laudos médicos e relatórios sociais apontando sequelas neurológicas decorrentes de AVC, com comprometimento físico e cognitivo; (vi) decisão que afastou a prescrição com base no art. 114, II, do Código Penal e indeferiu a suspensão da multa diante da capacidade do agravante de gerir atos da vida civil. 3. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento da prescrição da pena de multa; (ii) suspensão da execução da multa com base em doença mental superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o prazo prescricional da pena de multa foi alcançado; e (ii) verificar se a condição de saúde do agravante justifica a suspensão da execução da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A multa penal, apesar de possuir natureza de dívida de valor para fins de execução, mantém seu caráter penal, devendo observar os prazos prescricionais definidos pelo Código Penal, nos termos do art. 114, II. 6. A prescrição da pena de multa deve observar o mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta cumulativamente, conforme previsão legal expressa, afastando-se o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. 7. No caso, a pena de multa prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada (8 anos – art. 109, IV, do CP), não ultrapassado desde o trânsito em julgado para o Ministério Público (06/12/2017). 8. O art. 52 do Código Penal prevê a suspensão da execução da pena de multa quando sobrevém ao condenado doença mental que o torne incapaz para o cumprimento da sanção. 9. Constatada a existência de grave comprometimento neurológico, com sequelas físicas e cognitivas que tornam o agravante dependente de terceiros para atividades cotidianas e comprometam a sua capacidade laborativa e financeira, justifica-se a suspensão da execução da pena de multa. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, IV, 110, 114, II, e 52; CF, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.091.050/SP; STJ, REsp 2.173.858/RN. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de agravo em execução interposto por Kleber Tocantins Matos em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos do processo n. 1004131-47.2025.8.11.0000, que indeferiu os pedidos de reconhecimento da prescrição e de suspensão da pena de multa imposta em seu desfavor (id. 268230763). Em suas razões recursais, o agravante requer a reforma da decisão proferida pelo Juízo singular, a fim de que se reconheça a prescrição da pena de multa ou, alternativamente, por sua suspensão por tempo indeterminado em razão de seu estado de saúde mental (id. 268230762). As contrarrazões foram pela rejeição dos pleitos defensivos (id. 268230766). O Juízo de primeiro grau manteve, na fase do art. 589 do Código de Processo Penal, a sua decisão por seus próprios fundamentos (id. 268230767). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso interposto (id. 272618369). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o agravante Kleber Tocantins Matos foi condenado pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos do processo n. 0017374-40.2014.4.01.3600, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa, fixada no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos vigente à época dos fatos, em razão da prática dos crimes de corrupção ativa majorada (art. 333, parágrafo único, CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98) (id. 268230768 – pp. 03/04). No curso da execução da pena, o agravante foi intimado para proceder ao pagamento da pena pecuniária, cujo valor está indicado no montante de R$ 1.080.346,48 (um milhão, oitenta mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), o que ensejou a expedição de certidão de dívida ativa e encaminhamento dos autos para o Ministério Público para as providências cabíveis (id. 268230769 – pp. 132/133). Em seguida, aportaram aos autos pedidos de reconhecimento da prescrição da pena de multa e, alternativamente, por sua suspensão por prazo indeterminado (id. 268230771 – pp. 12/15). Todavia, o Juízo de primeiro grau indeferiu as pretensões defensivas sob os seguintes argumentos: “Não é o caso de prescrição executória da pena de multa. O fato da multa ser considerada dívida de valor não lhe retirou a natureza de sanção penal, além da sua finalidade, que é a reprovação e prevenção da prática de crime. Por isso, o seu prazo prescricional é regulado pelo art. 114, inciso II, do Código Penal e prescreve no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade. [...] No presente caso as penas corpóreas são de 04 e 03 anos de reclusão. Portanto, nos termos do artigo 109, IV, do CP, prescreve em 08 anos, sendo este também o prazo prescricional da pena de multa (CP, art. 110, c/c o art. 114, II). Desde o trânsito em julgado da condenação, para o Ministério Público (06/12/2017), decorreu apenas 06 anos. Logo, a multa prescreverá somente em 05/12/2025. Isto posto, indefiro o pedido de prescrição da multa. No tocante ao pedido de isenção da multa, por ora não há como ser acolhido. O pedido está fundamentado no artigo 52 do Código Penal, que se refere à suspensão da multa no caso de doença mental superveniente do apenado. [...] O laudo médico apresentado pela defesa no seq. 133.2 demonstra que o recuperando está em acompanhamento neurológico em razão de AVCI sofrido em 17/05/2019, que lhe ocasionou comprometimento físico e cognitivo, motivo pelo qual se locomove em cadeira de rodas, necessitando do auxílio de terceiros para as suas necessidades diárias. O documento não informa o grau do comprometimento neurológico do recuperando. Ademais, como demonstrado pelo Ministério Público, em 30/11/2022 o recuperando firmou acordo de não persecução civil perante a 9ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, nos autos da ação civil pública n. 0060037-96.2014.8.11.0041, no qual ficou estabelecido o levantamento de diversos bens do recuperando, dentre eles, automóveis, motos e imóveis. Naquela oportunidade não foi suscitado nenhum tipo de impedimento de ordem mental em relação ao recuperando. Extrai-se, ainda, do Relatório de Estudo Interprofissional juntado no seq. 132.3, realizado em 30/03/2023 por determinação do Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, que o recuperando foi entrevistado pela Assistente Social e pela Psicóloga e demonstrou que apesar das sequelas neurológicas, ele possui discernimento, pois respondeu as perguntas de forma coesa. Enfatizou que a sua interdição é necessária pelo fato dele ter muitos atos judiciais pendentes e precisa de um representante. Disse, inclusive, que só sai de casa para ir ao médico, para fisioterapia, “ou se tiver alguma festa que me chamam”. Denota-se, pois, que o recuperando possui mobilidade e incapacidade neurológica reduzidas, especificamente para o exercício da sua atividade laboral (advocacia) e para os atos mais complexos da vida civil, o que, a princípio, não o incapacita de efetuar o pagamento da pena de multa executada nestes autos, até porque possui bens para tanto. Por tais razões, indefiro o pedido de suspensão da pena de multa” (id. 268230771 – pp. 30/32). Inconformado, Kleber Tocantins Matos interpôs o presente agravo em execução, cujos termos passo a apreciar. 1. PENA DE MULTA 1.1. Prescrição da pena de multa Em síntese, o agravante pugna pelo reconhecimento da pena de multa, sob o argumento de que a sua prescrição ocorre após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Sem razão, todavia. Inicialmente, é importante destacar que, embora o art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 9.268/96, tenha atribuído à multa penal a natureza de dívida de valor, determinando sua execução segundo as normas da Fazenda Pública, tal alteração não modificou a natureza essencialmente penal da sanção, tampouco alterou os prazos prescricionais previstos no Código Penal. Com efeito, o art. 114, inciso II, do Código Penal estabelece expressamente que a prescrição da pena de multa, quando cumulativa ou alternativamente cominada ou aplicada, ocorrerá “no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade”. Considerando que as penas privativas de liberdade impostas ao agravante são de 4 (quatro) e 3 (três) anos de reclusão, respectivamente, pelos crimes previstos no art. 333 do Código Penal e art. 1º da Lei n. 9.613/98, o prazo prescricional aplicável, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, é de 8 (oito) anos, que também deve ser considerado para fins de extinção da punibilidade da pena pecuniária. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do seguinte julgado: “5. A pena de multa, mesmo considerada dívida de valor nos termos do art. 51 do Código Penal, não perde sua natureza penal, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. O prazo prescricional da pena de multa continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do Código Penal, dependendo da cominação da pena privativa de liberdade, conforme o caráter penal da sanção pecuniária” (REsp n. 2.091.050/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). No mesmo sentido, confira-se: “Sobre o prazo de prescrição aplicável à execução de multa penal, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua regido pelo art. 114, II, do Código Penal” (REsp n. 2.173.858/RN, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024). No caso em exame, o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público ocorreu em 06/12/2017, de modo que o prazo prescricional de 8 (oito) anos só se completará em 05/12/2025. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória da pena de multa. 1.2. Suspensão da execução da pena de multa Em seu pleito subsequente, o agravante alega que, em razão de acidente vascular cerebral (AVC), sofre com sequelas neurológicas permanentes que comprometeram a sua cognição, alterou seu comportamento e lhe impôs a necessidade de submissão a acompanhamento neurológico e psiquiátrico. Acrescenta que, em razão de diversos fatores, não possui bens que possam auxiliar no pagamento da pena pecuniária que lhe foi imposta. Assim, com base nas disposições previstas no art. 52 do Código Penal, requer a suspensão da pena de multa. A pretensão deve ser acolhida. Inicialmente, convém ressaltar que o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito e orienta toda a ação estatal, especialmente no âmbito da execução penal. O princípio da humanidade da pena se mostra uma garantia material e restritiva na construção e interpretação de leis penais, pois, a despeito da necessidade de se punirem infratores, “repugna à consciência de todos a inflição de castigos cruéis e ofensivos à dignidade que sempre permanece, em maior ou menor escala, até no pior delinquente” (DOTTI, Rene Ariel. Bases e Alternativas para o Sistema de Penas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 222). Nesse viés, a pena de multa, ainda que considerada como espécie de sanção penal, isto é, resposta para a prática de um crime, deve ser analisada sob a perspectiva da proporcionalidade e da preservação de condições mínimas para uma existência digna, de modo que é necessário compatibilizar a sua cobrança com as circunstâncias individuais do condenado. De acordo com o art. 52 do Código Penal: “É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental”, situação que evidencia a preocupação do legislador em tutelar os interesses de pessoa vulnerável e que não tem a capacidade de entender ou cumprir com a penalidade, resguardando os princípios legais que priorizam a saúde mental e o sistema judicial justo. No caso, a documentação juntada pela defesa demonstra que, em razão de acidente vascular cerebral isquêmico (AVC) sofrido em 17/05/2019, o agravante apresenta sério comprometimento neurológico, com alterações de comportamento e eventos epilépticos, além de graves limitações físicas e cognitivas, sobretudo atreladas à memória recente, condição que exige o auxílio para as atividades diárias e o torna totalmente dependente de terceiros (id. 268230771, p. 70). Em razão da gravidade das lesões cerebrais sofridas, o agravante foi impelido a cessar suas atividades laborativas e atualmente encontra-se aposentado por incapacidade permanente, percebendo proventos equivalentes a um salário-mínimo (id. 268230771, pp. 64/65). Ademais, conquanto a decisão agravada pontue que as faculdades mentais do apenado não estão comprometidas, tanto que celebrou acordo de não persecução civil na ação n. 0060037-96.2014.8.11.004, impera ressaltar que o agravante recebe o apoio do seu irmão Alex Tocantins Matos para gerir os atos de sua vida civil, nos termos do artigo 1.783-A do Código Civil, inclusive durante a celebração do aludido acordo civil. Aliás, na ação de homologação de tomada de decisão apoiada, ajuizada pelo agravante e por seus apoiadores, o magistrado sentenciante destacou que, “não obstante uma das sequelas do AVC seja o comprometimento cognitivo, sobretudo na formação de memórias recentes, a princípio possui condições de expressar sua vontade”, mas necessita de apoio para atos da sua vida civil (ação n. 1027172-22.2022.8.11.0041). Além disso, o agravante comprovou que suporta gastos mensais exorbitantes para os cuidados com a sua saúde e que vendeu um imóvel para pagar parte do valor estabelecido no mencionado acordo de não persecução civil (id. 268230769, pp. 42/62) Lado outro, embora a decisão impugnada afirme que o agravante possui inúmeros imóveis, não há nos autos informação a respeito dessas propriedades, de modo que não ficou demonstrado que possui bens para auxiliarem a quitar a multa, mas apenas o apartamento onde reside e uma vaga de garagem. A cobrança da multa nestas circunstâncias poderá comprometer o mínimo existencial do apenado, violando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, notadamente porque se encontra limitado ou impedido de gerar recursos para custear sua sobrevivência e/ou seu tratamento médico. Logo, a suspensão da execução da pena de multa imposta ao agravante é medida de proteção à vida e à dignidade, além de estar em consonância com o espírito do artigo 52 do Código Penal e plenamente harmonizada com a ordem constitucional e com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, em desconformidade com o parecer, dou parcial provimento ao agravo em execução interposto pelo agravante Kleber Tocantins Matos, para o fim de suspender a execução da pena de multa por tempo indeterminado, com reavaliação anual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004131-65.2022.4.01.4300

ID: 280119711

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004131-65.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERYKA CHRISTINA BATISTA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAIO ASSIS XAVIER FERRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004131-65.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TB SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004131-65.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TB SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. TB SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CAIXA) alegando, em síntese, o seguinte: (a) firmou contrato nº 3459.714.0000003-52 com a Requerida, no valor de, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), que seriam pagos mediante parcelas de R$ 2.508,46 (dois mil quinhentos e oito reais e quarenta e seis centavos), com vencimento da última parcela em 17/12/2018; (b) o objeto do contrato é o financiamento de um caminhão VW 10.160 DRC 4X2 placa ONK-9887; (c) em função do contrato, o veículo foi gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor da instituição financeira requerida; (d) cumpriu com todas as obrigações contratuais; (e) no entanto, a CAIXA não promoveu a baixa da alienação fiduciária no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. 02. Requereu, em liminar, a condenação da CAIXA à baixa imediata do gravame, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência e o pagamento de reparação por dano moral no valor de R$ 20.000,00. 03. Após a oportunização, a inicial não foi emendada a contento, razão pela qual foi indeferida (id 1136156765). A parte requerente interpôs apelação, que foi provida (id 2173654757). Por força da decisão de instância superior, a inicial foi recebida (id 2175534272). 04. A parte demandada foi citada pessoalmente, entretanto, não apresentou resposta (id 2182770976). 05. O processo foi concluso para sentença em 22/04/2025. 06. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO 07. Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 08. Não se consumaram decadência ou prescrição. EXAME DO MÉRITO OBRIGAÇÃO DE FAZER 09. Quanto ao mérito, foi certificado que a parte demandada não apresentou contestação (ID 2182770976). A demanda versa direito disponível de conteúdo patrimonial. A documentação apresentada está em consonância com as alegações da parte demandante. Não há pluralidade de demandados. O direito controvertido não exige a apresentação de documento que a lei repute como da substância do ato. Nada impede, portanto, a incidência dos efeitos formais e materiais da revelia. Em razão da revelia presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte demandante acerca do cumprimento contratual e da necessidade de baixa do gravame (CPC, artigo 344). DANO MORAL 10. A parte requerente pleiteia reparação por dano moral em função dos fatos narrados na inicial. A peça de ingresso não se fez acompanhar de nenhuma evidência no sentido de que a conduta omissiva da parte requerida tenha provocado abalo em sua imagem perante o mercado ou seus consumidores. A parte autora é pessoa jurídica e o dano moral sofrido por empresa, embora possível (Súmula 227, STJ), não se presume (STJ, REsp 1637629/PE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 06/12/2016). Nesse sentido, tem julgado o TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ - que resultou na edição da Súmula nº 227, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". 2. A ocorrência de dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação do efetivo dano causado à honra objetiva, devendo ser demonstrado abalo à reputação, ao conceito e à imagem da pessoa jurídica goza perante a sociedade. 3. Embora o atraso dos pagamentos possa causar algum tipo de embaraço do ponto de vista empresarial, dificultando o fluxo de caixa e a quitação de outros compromissos financeiros, não houve demonstração de que essa mora causou aos autores descrédito ou qualquer mácula a sua reputação. 4. Não demonstrada violação à honra objetiva dos apelantes, não há como condenar o Incra ao pagamento de compensação por dano moral. 5. Parcial provimento da remessa necessária. Apelação provida. (TRF1, AC 0020443-03.2016.4.01.3700, Rel. Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, PJe 05/07/2024). 11. Os pedidos formulados na inicial devem ser julgados parcialmente procedentes. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 12. A parte demandada deve ser condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 13. Quanto aos honorários advocatícios, o § 8º - A do artigo 85 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 14.365/2022) obriga os juízes a obedecerem, no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, os valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício da jurisdição. A inovação legislativa não é razoável e proporcional porque submete o Poder Judiciário aos desígnios de uma guilda profissional, que sequer integra o organograma estatal brasileiro, para proteger interesses meramente patrimoniais dos advogados, classe notoriamente hipersuficiente do ponto de vista econômico e que já desfruta de inúmeros privilégios legais. A submissão do Poder Judiciário ao poder regulamentar de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. Além disso, não se pode perder de vista que a liberdade decisória é inerente à função jurisdicional e constitui, ao mesmo tempo, garantia dos juízes e da sociedade, cuja proteção de dignidade constitucional decorre das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos conferidas à magistratura pelo artigo 95, I, II e III, da Lei Maior. Declaro, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 8º - A, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por claras violações à razoabilidade, à proporcionalidade, à independência do Poder Judiciário e à garantia de liberdade decisória imanente à jurisdição. Passo ao arbitramento dos honorários advocatícios seguindo as balizas estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Antes, porém, registro que este magistrado jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes e que tem pelos advogados respeito e consideração. No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o patrono da parte demandante demandada comportou-se da forma esperada durante a tramitação do processo; (b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, não envolvendo custos adicionais; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa não é elevado; a causa versa interesse meramente econômico; (d) trabalho realizado pelo advogado e tempo dele exigido: a causa é simples e não exigiu maior esforço; o processo teve rápida tramitação em razão da revelia. 14. Levando-se em consideração a análise acima, fixo os honorários advocatícios em 11% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago pelo demandante. REEXAME NECESSÁRIO 15. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não houve condenação de entidade pública nas hipóteses versadas no artigo art. 496 do CPC. DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 16. Eventual apelação pela parte sucumbente terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 1012 e 1013). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 17. A sentença deve definir o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis (CPC, artigo 491). 18. Em relação aos juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: OBRIGAÇÃO DE FAZER 19. Em relação aos juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros e correção monetária são devidos a partir da citação. Os valores deve ser corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) (art. 406 do Código Civil, c/c art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95) que abrange juros e correção monetária, não sendo possível o seu fracionamento ou pagamento em duplicidade com outro índice. DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, resolvo o mérito das questões submetidas da seguinte forma (CPC, artigo 487, I): (a) condeno a parte demandada CAIXA ECONOMICA FEDERAL à obrigação de fazer concernente no levantamento do gravame imposto sobre o veículo VW 10.160 DRC 4X2 placa ONK-9887, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso; (b) condeno a parte demandada ao pagamento dos juros e correção monetária na forma acima especificada; (c) condeno a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 11% sobre o valor atualizado da causa; (d) julgo improcedente o pedido de reparação por dano moral. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJe (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJe. 22. Não há necessidade de intimação da parte demandada, em razão dos efeitos formais da revelia. 23. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC e para efeito do termo inicial do prazo para apelação em relação à parte demandada; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença a parte demandante por meio do painel do PJE; (d) vincular etiqueta sobre a citação pessoal e revelia da parte demandada; (e) certificar o termo final do prazo para apelação para a parte demandada, tendo como termo inicial a data da publicação da sentença no DJ; (f) aguardar o prazo para recurso. 24. Palmas, 16 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Giovanni Lacerda Ballarin x Smartfit Escola De Ginástica E Dança S.A

ID: 314350431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-17.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LACERDA BALLARIN

Polo Passivo:

SMARTFIT ESCOLA DE GINáSTICA E DANçA S.A

Intimação

Advogados:

WILLIAM VIRISSIMO VICENTE

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HELSON DE CASTRO

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FELIPE BALLARIN FERRAIOLI

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Processo 1004131-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanni Lacerda Ballarin - Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.a - V… Processo 1004131-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanni Lacerda Ballarin - Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. Afirma a parte autora que, em 12 de dezembro de 2024, pactuou contrato com a requerida para a utilização da academia, com permanência mínima de 4 meses, e valor mensal de R$ 439,00. Alega que efetuou o pagamento dos dois primeiros meses do contrato normalmente e, no dia 07 de fevereiro de 2025, solicitou o cancelamento, tendo sido cobrada multa rescisória de 20% do valor do saldo devedor, bem como, aviso prévio de vinte dias. Alega que, por representar flagrante violação ao código de defesa do consumidor, não assinou o termo de cancelamento e, através do whatsapp da academia, formalizou o pedido de cancelamento de seu contrato. Contudo, foi surpreendido com a continuidade das cobranças referentes às mensalidades em seu cartão de crédito. Razão pela qual requer seja declarada a nulidade da cláusula que proíbe o cancelamento do contrato e a revisão da cláusula de multa, para que esta seja reduzida de 20% para 10%, além do afastamento do aviso prévio de 20 dias; bem como, a condenação da ré na restituição, em dobro, dos valores pagos pelo autor após o pedido de cancelamento efetuado em 07/02/2025, e, ainda, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. O requerido, em contestação, afirma que não há o dever de indenizar pelos alegados prejuízos, tendo em vista que alega que o contrato foi pactuado entre as partes, alegando inexistência de cobrança indevida, tendo em vista a ausência de efetivo cancelamento do contrato, bem como a existência de previsão contratual da multa e aviso prévio cobrados, requerendo, portanto, a improcedência dos pedidos formulados. No mérito, o pedido é improcedente. Por primeiro, quanto ao pedido de condenação da parte ré na devolução dos valores pagos após a alegada comunicação de rescisão contratual, este não merece prosperar, posto que a própria parte autora afirma não ter assinado o termo de cancelamento, item necessário para que a rescisão contratual pudesse ser administrativamente processada. Dessa forma, em que pese alegar ter solicitado o cancelamento, o contrato não foi efetivamente cancelado em razão da ausência de assinatura do autor, permanecendo lícitas as cobranças de mensalidades feitas, mesmo que o consumidor tenha deixado de frequentar o estabelecimento. Se há previsão de procedimento necessário para a realização da rescisão contratual, este deverá ser cumprido e respeito, posto que previsto em contato pactuado entre as partes. O que o requerente pretende não é a revisão das cláusulas contratuais, mas sim a modificação do contrato que firmou com a ré, notadamente no que concerne à aplicação da multa rescisória e aviso prévio. O autor pactuou contrato junto à ré, aderindo livremente aos termos do instrumento que lhe foi apresentado, submetendo-se ás cláusulas determinadas pelo réu, inclusive no que concerne à previsão de multa contratual e necessidade de observância de aviso prévio, sem nenhuma ou pouquíssima margem de negociação, o que bem caracteriza a natureza adesiva do contrato, mas não representa a ocorrência de abusividade, seja porque não houve coação para que o autor aderisse ao negócio, seja porque não foram utilizados taxas e multa em desacordo com o que foi contratado. Ademais, quanto à cobrança realizada a título de multa rescisória e de necessidade de observância de aviso prévio, não se vislumbra a ocorrência de ilegalidade. É preciso observar o contrato celebrado entre as partes, que as vincula e é lei entre ela, conforme disposto no princípio pacta sunt servanda, que rege a matéria dos negócios jurídicos. Este tem sido o entendimento jurisprudencial: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica". (TJ-SP - AC: 10828708620178260100 SP 1082870-86 .2017.8.26.0100, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) APELAÇÃO - Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória - Plano de academia - Autora que contratou plano de doze meses - Alegação de que deixou de frequentar o estabelecimento da ré por motivos particulares - Valores das mensalidades que são devidos, de acordo os termos contratados, independentemente da não frequência no estabelecimento - Princípios da probidade e boa-fé objetiva que devem permear a liberdade de contratar - Contrato que faz lei entre as partes ('pacta sunt servanda') - Inexistência de ilegalidades ou abusividades - Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção que se mantém Recurso não provido.' (TJSP;Apelação Cível 1052667-87.2017.8.26.0506; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) O contrato juntado aos autos demonstra claramente ter o autor sido informado, sendo, portanto, legítima a cobrança de multa rescisória e aviso prévio, pois não há demonstração nos autos de que tenha sido firmado com vício de consentimento. Ademais, quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte requerente não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: WILLIAM VIRISSIMO VICENTE (OAB 384538/SP), FELIPE BALLARIN FERRAIOLI (OAB 253150/SP), HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP)

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Processo nº 1004131-54.2024.4.01.3311

ID: 283133405

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004131-54.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAIR DIRCEIA DE SOUZA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IAGO ANDRADE SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004131-54.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIR DIRCEIA DE SOUZA BRANDA… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004131-54.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIR DIRCEIA DE SOUZA BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: IAGO ANDRADE SANTOS - BA70107 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA, proposta por LAIR DIRCEIA DE SOUZA BRANDÃO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria nº 57/195.828.555-0, desde a data do requerimento. Pugna pelo pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Argumenta que ao tempo do requerimento administrativo possuía mais de 31 anos de tempo de contribuição como professora, o que lhe permitiria a concessão da aposentadoria de professor. Procuração e documentos acostados. Gratuidade judiciária deferida (ID 2137092406 ) Citado, o INSS apresentou contestação (id n. 2143127538), suscitando, que no processo administrativo não houve instrução alguma com DTC’S e/ou CTC’s dos períodos prestados no serviço público e que a parte autora não atendeu às diligências instrutórias. Pugna pela extinção do feito por falta de interesse processual. Houve réplica (id n. 2153885184). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando que a causa é essencialmente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC. DA PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE O INSS arguiu preliminar de falta de interesse processual, sob a alegação de que a parte autora não teria cumprido as diligências solicitadas e, por conseguinte, teve seu benefício indeferido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240) é clara ao vincular o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo, e não ao exaurimento da via administrativa ou à apresentação de todos os documentos instrutórios já naquela fase. A concessão parcial ou insatisfatória do benefício já estabelece o interesse de agir. Diante do exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual arguida pelo INSS. DA PRESCRIÇÃO Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Quanto à prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213, de 1991, combinado com a orientação inserida na Súmula n° 85 do STJ, é cediço que nas relações jurídicas de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85, do STJ). Sendo assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da presente ação. DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor com base no requerimento administrativo formulado em 24/07/2019, NB 195.828.555-0. Inicialmente, calha registrar que o requerimento administrativo foi formulado antes da entrada em vigor da EC n. 103/2019, que trouxe modificações às regras da Aposentadoria por tempo de Contribuição apresentadas a partir de 13/11/2019. À época do requerimento, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário previsto no inciso II, que se referia à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade. Já a aposentadoria especial por tempo de contribuição do professor está prevista no § 8º do art. 201 da Constituição da República, com um redutor de cinco anos5. Assim, os professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio podem se aposentar com 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher. A parte autora alega a existência de vínculo empregatício com o Município de Mascote/BA, desde 01/08/1988, na função de professora e também de 04/07/1994 a 28/02/1995 na mesma função junto ao Município de Camacan. No comunicado de decisão de id n. 2143128414, consta que, até a data da entrada do requerimento, foi comprovado apenas 25 anos e 05 meses e 25 de tempo de contribuição, mas não houve reconhecimento do período na função de professora. Em abono a seu pleito, a parte autora acostou aos autos CTPS através da qual há registro do vínculo junto à Prefeitura Municipal de Mascote, desde 01/08/1988 sem data de saída (id n. 2127136786– pág. 28). No referido documento constam diversas anotações referentes ao vínculo com a prefeitura (id n. 2127136786– págs. 30/48). No particular, observo que a parte autora trouxe também com a petição inicial os seguintes documentos: alguns contracheques referentes aos anos de 1997 a 1999 e atinentes ao período de 2022 a 2024 constando a função da parte autora como professora, ficha de matrícula na divisão pessoal, certidão de tempo de contribuição, declaração do Município de Mascote informando que a autora possui vínculo desde 01/08/1988 sendo contribuinte do RGPS e declaração de tempo de contribuição ao RGPS. Há também relação de remunerações e declaração de tempo de contribuição, reconhecendo o vínculo da parte autora na função de regente de classe, emitidos pela Prefeitura Municipal de Camacan. Deste modo, entendo que restaram comprovados os vínculos empregatícios no Município de Mascote/BA desde 01/08/1988 até a data da propositura da ação, como também de 04/07/1994 a 28/02/1995 junto ao Município de Camacan, ambos na função de professora de educação infantil, fundamental e médio. A propósito, cumpre destacar que a ausência de recolhimento das contribuições na condição de empregado(a), e, por consequência, do registro no CNIS, não impede o exercício do direito da autora, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, já que a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91. Neste ponto, ressalto que deverá também o INSS promover o ajuste das remunerações no CNIS, referente aos dois vínculos, com base na certidão e relação de tempo de contribuição emitidas pelos referidos entes. Assim, considerando o reconhecimento dos vínculos na função de professora constato que, em 24/07/2019 (DER), a parte autora teria direito adquirido à aposentadoria programada do professor (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º, com redação dada pela EC 20/98), porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e possui 25 anos (para mulher) de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Ainda, aplica-se coeficiente de 100% (Lei 8.213/91, art. 56). QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 12/08/1968 Sexo Feminino DER 24/07/2019 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 01/08/1988 30/04/2024 35 anos, 9 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 429 2 MUNICIPIO DE CAMACAN (PRPPS) 04/07/1994 28/02/1995 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a DER (24/07/2019) 30 anos, 11 meses e 24 dias 30 anos, 11 meses e 24 dias 372 50 anos, 11 meses e 12 dias 86.9333 Somados 5 pontos 1 Contudo, embora se reconheça o direito da parte autora desde o requerimento formulado em 24/07/2019, verifico que o pedido administrativo não foi devidamente instruído com os documentos essenciais ao reconhecimento do direito ora concedido, tampouco foram cumpridas as exigências solicitadas pela Ré (ID 2143128414). Por essa razão, os efeitos financeiros da concessão não podem retroagir à data da DER, conforme pretendido. Todavia, foi acostada à exordial cópia de outro processo administrativo, formulado pela autora em 19/08/2020, sob o número NB 192.789.679-4, este, sim, adequadamente instruído. Nesse contexto, considerando que a autarquia previdenciária dispunha de documentos suficientes para a análise do pedido, fixo a DIB em 19/08/2020. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor (NB 192.789.679-4), a partir do requerimento administrativo, em 19/08/2020, com renda mensal a ser calculada levando-se em conta os salários de contribuição da demandante indicados nos contracheques, bem como na relação e na certidão de tempo de contribuição que instruíram os autos (ID 2127136786 – págs. 18 a 25 e 75 a 77), os quais deverão ser retificados pela Ré no CNIS. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, de acordo com as taxas estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, com base no art. 294 do Novo CPC, para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Sem condenação em custas, face a isenção da Ré. Com fundamento no art. 85 do CPC, condeno a parte ré (INSS) ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente JUÍZA FEDERAL

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Fabiana Camargo Arruda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282341576

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CAMARGO ARRUDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004131-44.2025.8.11.0001 Requerente: FABIANA CAMARGO ARRUDA Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004131-44.2025.8.11.0001 Requerente: FABIANA CAMARGO ARRUDA Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação em que a Reclamante FABIANA CAMARGO ARRUDA postula pela condenação da empresa concessionária na obrigação de fazer a retificação da fatura das competências 02/2024 a 10/2024, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, em razão de não corresponderem ao real consumo de sua residência, estando muito superior à sua média mensal, bem como reparação por danos morais. No caso, por se tratar de relação de consumo, cabia à Requerida, na qualidade de fornecedora, contrapor os fatos alegados na inicial, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Analisadas as faturas questionadas, em conjunto com o histórico de consumo apresentado pela Reclamada (ID 186147489), é de fácil constatação que nos meses que antecedem o período questionado, o consumo médio de energia elétrica é muito inferior ao apurado pela concessionária Reclamada na fatura de 02/2024 (1.265kWh), senão vejamos: Figura 01: trecho do documento colacionado no ID 186147489 A despeito do que sustenta a Reclamada, no sentido de que nos meses 12/2023 e 01/2024 não houve faturamento, o que justificaria o exponencial aumento do consumo que ora se visualiza, nota-se que mesmo se considerada a média no período compreendido entre 06/2023 (110kWh), 07/2023 (88kWh), 08/2023 (138kWh), 09/2023 (135kWh), 10/2023 (203kWh) e 11/2023 (113kWh), de aproximadamente 131kWh, não se chegaria ao vultoso consumo apurado de 1.265kWh na fatura 02/2024, já que o valor da média multiplicado por 03 (três) meses, resultaria em 393kWh. Nesse contexto, inexiste qualquer prova acerca da legalidade do débito lançado pela empresa Reclamada. Apresentando a parte consumidora fatura mensal de energia elétrica com valores superiores à média dos meses impugnados, cumpria à empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. Desta forma, restando comprovado nos autos a irregularidade da cobrança efetuada pela empresa Reclamada faz jus a parte consumidora à retificação da fatura da competência 02/2024. Já em relação as demais faturas objurgadas, o pedido de revisão é procedente tão somente para determinar a exclusão do parcelamento da fatura 02/2024, lançado a título de “parcela compensada” nas competências 03/2024 (ID 186147471), 04/2024 (ID 186147476), 05/2024 (ID 186147480), 06/2024 (ID 186147485). Isso porque, não se verifica no período questionado – 03/2024 (343kWh), 04/2024 (452kWh), 05/2024 (385kWh), 06/2024 (255kWh), 07/2024 (342kWh), 08/2024 (239kWh), 09/2024 (301kWh) e 10/2024 (288kWh) - um aumento de consumo abrupto e anormal, pelo contrário, o consumo apurado foi bem próximo ao de outros meses anteriores, citando-se, por exemplo, as competências de 10/2023 (203kWh) e 01/2023 (196kWh), conclusão que se extrai em simples análise das faturas questionadas e do histórico de consumo apresentado no ID 186147489, cujo trecho foi anteriormente colacionado no bojo desta sentença. No caso, verifica-se, em verdade, que após a irresignação da consumidora (ID 186147486 – Pág. 6), a empresa Reclamada promoveu o parcelamento da fatura 02/2024 (ID 186147469 / ID 186147470), lançando as prestações, no importe de R$ 184,09 (cento e oitenta e quatro reais e nove centavos), cada uma, nas faturas de 03/2024 a 06/2024, elevando o respectivo valor final, sem a existência, entretanto, de variação abrupta do consumo apurado. Impõe-se ressaltar, que a variação que pode, em tese, justificar a procedência do pedido de revisão, deve ter como base a quantidade de kWh e não o valor da fatura. Isso porque o preço do kWh sofre reajustes com o passar do tempo. Ademais, o preço do kWh sofre variação de acordo com as condições de geração de energia (bandeira verde, amarela, vermelha etc.). Assim, com relação às faturas do período compreendido entre 03/2024 a 06/2024, faz jus a consumidora tão somente à exclusão do parcelamento da fatura de 02/2024. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, apesar de a empresa Reclamada não ter comprovado a regularidade das faturas 03/2024 e 04/2024, que ensejaram a negativação do nome da consumidora (ID 181608094), o extrato carreado à exordial indica que os débitos foram incluídos em 07/06/2024, data na qual já havia anotação preexistente, a respeito da qual não vieram aos autos notícias de sua ilegalidade, tampouco de sua exclusão, senão vejamos: Figura 02: trecho do extrato colacionado no ID 181608094 Importa consignar que o que se leva em consideração para fins da incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça é a data da disponibilização da negativação indevida. Isso porque o dano moral surge a partir do momento em que a negativação indevida se torna pública, causando abalo creditício ao consumidor. Destarte, é o caso de se aplicar a Súmula n.º 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição”. O entendimento trazido pela referida Súmula ampara-se na perspectiva de que, se a pessoa já possui contra si outras inscrições, ela não experimenta prejuízo compensável (abalo de crédito) diante de uma nova inscrição, isto é, tal situação descaracteriza a existência de dano moral passível de reparação. De igual forma, o pedido de indenização por danos morais, fundamentado na alardeada ausência de notificação prévia acerca do corte realizado em janeiro de 2025, também é improcedente, uma vez que a consumidora, por intermédio do aplicativo da empresa Reclamada, tinha ciência de que, em razão da inadimplência, o fornecimento dos serviços estava sujeito a corte desde 31/10/2024 (ID 181606131). Por outro lado, quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos discutidos na presente ação e, por via de consequência, determinar que a Reclamada emita nova fatura com referência à competência 02/2024, apurada pelo valor da média dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao período objurgado (06/2023 a 11/2023), além de excluir das faturas das competências 03/2024 a 06/2024 o débito intitulado “parcelada compensada”, na quantia de R$ 184,09 (cento e oitenta e quatro reais e nove centavos), cada, referente ao parcelamento da fatura 02/2024; b) DETERMINAR que a Reclamada se abstenha de efetuar a cobrança do débito discutido nesta ação em relação às faturas 02/2024, 03/2024, 04/2024, 05/2024 e 06/2024, e, consequentemente, de incluir o nome da Reclamante nos bancos de dados cadastrais (SPC, SERASA e congêneres), ultimando a sua exclusão no prazo de 10 (dez) dias, caso já tenha o incluído, bem como que se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia na residência da Autora (UC 6/3926080-7), utilizando como referência as faturas das competências 02/2024, 03/2024, 04/2024, 05/2024 e 06/2024, restabelecendo o fornecimento caso já tenha efetuado o corte, no prazo de máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 5422981-92.2017.8.09.0051

ID: 331695651

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5422981-92.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTORIA PLACE - PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO GOMES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 315, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 315, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: ujsvarfazpubmunest@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6062 / 6285DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5422981-92.2017.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): VICTORIA PLACE - PROMOCOES E EVENTOS LTDA1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em face de VICTORIA PLACE - PROMOCOES E EVENTOS LTDA, ambos qualificados.2. Citada, a parte executada opôs exceção de pré-executividade sob a alegação de ausência de fato gerador. Postula a extinção da execução com condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de verba sucumbencial. Por fim, pleiteia a concessão de gratuidade da justiça.3. Em sede de impugnação, a parte excepta pugnou pelo reconhecimento da inadequação da via eleita. No mérito, refutou as alegações da parte contrária, postulando a condenação à verba honorária.É o relatório. Decido.- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE4. Preliminarmente, a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória.5. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.6. Dessa forma, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela excipiente.- DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR7. Extrai-se da inicial que o Município executa crédito tributário referente a TAXA decorrente da atividade do executado de “Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas”, nos termos dos arts. 112 e 135 da Lei nº 5040/75 (CTM) e arts. 248 e 266 do Dec. nº 2273/96 (RCTM), relativos aos exercícios de 2010 a 2013, apurados no processo administrativo de nº 59168801 – SEMIC, consoante CDA nº 155.245-7 (mov. 01).8. Quanto à alegada ausência de prestação de serviços no Município de Goiânia no período indicado na CDA, denota-se do contexto probatório juntado aos autos que a parte excipiente não logrou êxito em demonstrar que não prestou serviços no período cobrado pelo Município de Goiânia.9. Importante salientar que as questões atinentes à ausência de fato gerador demandam, evidentemente, a apresentação de prova inequívoca por parte da excipiente, ou, caso ausente, dilação probatória - inadmissível na estreita via da exceção de executividade - conforme entendimento jurisprudencial sobre o assunto, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. PEQUENO VALOR DO DÉBITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BAIXA NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (…) IV - Consoante jurisprudência pacífica no STJ, a exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória. V - A inscrição realizada no Cadastro Municipal de Atividades Econômicas, como autônomo, gera a presunção relativa da ocorrência da prestação do serviço (fato gerador) naquele local, a qual pode ser afastada, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, mediante prova inequívoca. (…) VII - Enquanto o cadastro de atividades econômicas, como autônomo, do ora agravante estiver ativo, legítima a cobrança do crédito tributário, a qual decorre da presunção relativa por gerada pela inscrição e que não foi afastada pelo recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO - AI: 02361265620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/01/2021 – grifei).10. Ademais, restou comprovado que a parte excipiente possuía cadastro na condição de prestadora de serviços nº 1004131. Entretanto, não comprovou sua baixa junto ao Município.11. Logo, evidente que é de responsabilidade do contribuinte manter atualizados seus dados cadastrais, assim como providenciar a sua baixa junto ao Fisco, inclusive, em caso da suspensão ou cancelamento de suas atividades, nos termos do artigo 181, § 4º do CTM.12. Assim, o fato de o cadastro permanecer ativo legitima o Município de Goiânia requerer o pagamento do crédito tributário, seja via cobrança administrativa ou de execução fiscal. Isso porque, para efetuar o lançamento do crédito tributário, o Município de Goiânia utiliza os seus registros cadastrais e presume a prestação do serviço pela empresa/profissional lá inscrita.13. Tendo em vista que a presunção é relativa, caberia à parte executada trazer aos autos provas contundentes de que realizou a baixa em sua inscrição e não incidiu o fato gerador. Ou seja, caberia à parte excipiente a comprovação de suas alegações, mormente ao fato de que reclamam cognição aprofundada, incompatível com o instrumento processual utilizado, à luz da súmula 393 do STJ.14. Por outro lado, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, o que não restou demonstrado ao caso em tela. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À VALIDADE DA CDA - PRESENÇA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução, não sendo admissível em situação que exija dilação probatória, conforme súmula 393 do STJ. Sendo observados os requisitos previstos no art. 6º da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em inépcia da petição inicial da Execução Fiscal. Nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei 6.830/80, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser afastada por robusta prova em sentido contrário. Ausentes, de plano, evidências de que a CDA seria nula, tal comprovação somente seria possível mediante dilação probatória, a qual não é permitida no âmbito da exceção de pré-executividade. (TJMG - AI: 10000205292253001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 16/03/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021).15. Ademais, as partes discutem acerca da ausência de fato gerador do imposto de ISS, todavia, nota-se que a CDA acostada nos autos trata de cobrança referente à débito de TAXA. Portanto, os argumentos apresentados encontram-se desvirtuados da petição inicial e CDA jungida aos autos. 16. Desse modo, à míngua de comprovação inequívoca, não se vislumbra prosperar a alegação de inocorrência do fato gerador.– DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA17. No que pertine ao pedido de gratuidade da justiça pela parte executada, sabe-se que o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial aqueles desprovidos de renda.18. Neste ínterim, registro que não se faz suficiente a simples alegação da falta de condições financeiras para arcar com os encargos do processo, ao contrário, indispensável a comprovação da impossibilidade de forma irrefutável, o que não ocorreu no caso dos autos. Até porque, ausentes documentos como: comprovação de rendimentos, comprovação de despesas fixas, declaração de imposto de renda pormenorizado etc, a justificar o comprometimento da situação financeira da parte executada.19. Destarte, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.20. Sobre o tema, já decidiu o nosso Egrégio Tribunal:Súmula 25, TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 25 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. I - A justiça gratuita é benefício previsto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, bem como no art. 98, caput, do CPC. Contudo, inexistindo comprovação da condição financeira precária da parte requerente o indeferimento do pedido é medida necessária. II - Torna-se necessário o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. III - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AI: 05427816820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 22/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021) – destaquei.21. Portanto, conforme ventilado em linhas volvidas, entendo que não comprovada a hipossuficiência financeira da parte executada à concessão da benesse.22. É o quanto basta.23. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela excipiente.24. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães.25. Em tempo, considerando a data da citação da parte executada, determino vista ao Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS).26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.27. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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